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Processo nº 1003207-95.2025.8.11.0045

ID: 256273664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1003207-95.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MORENO BRANDAO

Decisão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Na data de 11/04/2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Na data de 11/04/2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, onde se encontrava presente Excelentíssimo Senhor Juiz Fabio Petengill, às 18h40min, foi declarada aberta a audiência de custódia nos autos de nº 1003207-95.2025.8.11.0045. Compareceram o Promotor de Justiça, Dr. Samuel Telles Costa, e o custodiado, acompanhado por seu advogado constituído nos autos, Dr. José Rodrigues de Freitas Junior. Inicialmente, cumpre destacar que este Juízo possui ciência acerca do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n 213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação à CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023), bem como acerca do art. 5º, do Pacto de San José da Costa Rica, notadamente os pontos nº. “2” e “04” do referido dispositivo. Noutro passo, e não obstante seja direito de toda e qualquer pessoa não ser admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida, conforme estabelecido nas Regras de Mandela (REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS – regra nº. 07), é também de conhecimento deste juízo a previsão da PORTARIA CONJUNTA N° 006/2024/ SESP /TJMT, dispondo que compete à Polícia Penal o imediato recebimento de pessoas presas e sua disponibilidade ao Poder Judiciário para a realização de audiência de custódia. Nesse deslinde, destaca-se a comunicação veiculada no Ofício nº 34/2025/CDP/LRV/MT, informando que o Centro de Detenção Provisória desta Comarca não possui condições de realizar a condução das pessoas privativas de liberdade para realização das audiências de custódia de forma presencial no fórum desta Comarca, aliada à informação textualmente prestada pelo Delegado de Polícia desta Comarca de que, não obstante a previsão do art. 3º da Portaria Conjunta nº. 006/2024/ SESP /TJMT, não irá trazer os presos a este fórum em razão da falta de estrutura de pessoal. Por todos esses motivos elencados, a fim de demonstrar a impossibilidade devidamente justificada de realizar a audiência de custódia de forma presencial, notadamente porque, não obstante este Juiz encontrar-se no fórum para a realização do ato presencialmente, os órgãos de segurança recusam-se a trazer os presos, afirmando que não possuem estrutura de pessoal para tanto, o presente ato foi designado e realizado de forma híbrida, facultando-se às partes a apresentação de forma presencial, se assim manifestarem, razão porque determino, desde logo, que seja comunicada a CGJ-TJMT acerca da não realização da audiência presencial e seus motivos. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo: FOTO DO CUSTODIADO Nome: Paulo Moreno Brandão Filiação: Sonia Regina Moreno Brandao Residência: Rua dos Angicos, 3020 - S Quitinete 02 Bairro Jardim Amazônia 2 Cor: () branco () negro (x) pardo () amarelo () indígena Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (x) médio () superior Trabalha: (x) sim () não Antecedentes: () sim (x) não Dependentes: () sim () não PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Dependente químico: () sim (x) não Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos ou tortura? (x) sim () não Mandado de prisão nº 1002725-50.2025.8.11.0045.01.0001-09 Data da prisão: 10/04/2025, às 18h02min. Responsável pela prisão: Polícia Civil Em seguida, o M.M. Juiz deliberou, cuja íntegra transcrevo a seguir: Vistos, Cuida-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão encaminhado pela Delegacia de Polícia noticiando o encarceramento de Paulo Moreno Brandão, em razão do mandado de prisão expedido nos autos nº1002725-50.2025.8.11.0045, em trâmite neste juízo. No que pertine às circunstâncias da prisão, denota-se que a atuação policial ocorreu dentro da normalidade, respeitando-se as normas legais e os direitos do preso, assim, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão. Determino a juntada de cópia do presente comunicado na representação nº 1002725-50.2025.8.11.0045, e, após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão cautelar. Havendo informações que o custodiado sofreu agressões físicas perpetradas pela Polícia Civil que cumpriram o mandado de prisão, determino, em consonância com o requerimento ministerial, a remessa da mídia da audiência à Promotoria Especializada no Controle Externo da atividade policial e Corregedoria da Polícia Civil para apuração e adoção das medidas que reputar adequada, nos termos do art. 11, da Resolução de 213 do CNJ. Por fim, considerando que o increpado está cumprindo o Executivo de Pena nº 5000029-35.2023.8.10.0056, determino que seja oficiado ao juízo da 1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde, noticiando que o increpado voltou a delinquir. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Tamela Da Conceicao De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 300157947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002688-40.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAMELA DA CONCEICAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002688-40.2025.8.11.0007 REQUERENTE: TAMELA DA CONCEICAO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002688-40.2025.8.11.0007 REQUERENTE: TAMELA DA CONCEICAO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida no valor de R$ 52,10 (cinquenta e dois reais e dez centavos), com data de inclusão indevida no dia 11/11/2021, referente ao contrato nº 07100622202111. No entanto, a parte autora aduz que não possui relação jurídica com a requerida. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda a declaração de inexistência de débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados, ou seja, agiu no exercício regular do direito, sendo totalmente plausível a cobrança e negativação do nome da autora em virtude na inadimplência. Portanto, legitima a cobrança, sendo assim, aduz que não há qualquer ilícito praticado, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em comento, verifica-se que a parte reclamante colacionou provas satisfatórias a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente com a inclusão de extrato de negativação que comprova a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito (Id. 190383888). De outra banda, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atenta a todo o acervo probatório colacionado aos autos, tenho que a parte reclamada não comprovou a relação jurídica, visto que a foto selfie apresentada, por si só, não é suficiente para comprovar uma relação jurídica e a ordem de serviço não consta a assinatura da parte autora. Assim, tenho que a reclamada não comprovou a regularidade da inscrição. Portanto, entendo que a negativação registrada em detrimento da parte reclamante se revelou totalmente ilícita (artigo 186 do Código Civil), amparando as pretensões submetidas à apreciação deste Juízo. Por outro lado, conforme documento apresentado pela própria parte autora (id. 190383888) e extrato juntado no Id n. 196491877, verifica-se que a autora possui inúmeras restrições em seu nome, incluisive anterior à discutida nesta demanda, sendo que a aplicabilidade da Súmula n. 385 do STJ é medida que se impõe, o que inviabiliza a indenização por dano moral. Ademais, a autora sequer comprovou nos autos que as outras inscrições em seu nome são objeto de discussão judicial, prova esta que lhe competia. Corroborando com a impossibilidade de indenização nos casos de consumidores com outras restrições, temos o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DEVEDOR CONTUMAZ – DANO MORAL INEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de outros registros regulares contra o devedor impede a indenização por danos morais em razão de protesto ou inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito (Súmula 385 do STJ). (N.U 1003207-36.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023” Desta forma, não demonstrados os pressupostos para a configuração do dano moral inviável a fixação de indenização, não estando evidenciado transtorno significativo que autorizasse o pleito indenizatório, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pela parte autora. Por fim, não sendo comprovada a relação jurídica, indefiro o pedido contraposto, bem como, não havendo que se falar em litigância de má-fé, eis que no caso, não se vislumbra nenhuma hipótese do art. 80 do CPC. III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da requerida, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: a) DECLARAR a inexistência do débito discuto nos autos, não havendo de se falar em qualquer condenação a título de danos morais, com fulcro na Súmula n. 385/STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 16 de junho de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0800296-07.2025.8.15.0911

ID: 312900967

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Serra Branca Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800296-07.2025.8.15.0911

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEONCIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DA PAZ PEREIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODR… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800296-07.2025.8.15.0911 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO EMBARGADO: ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PARA IMPUGNAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FRANCISCO DE ASSIS LEÔNCIO DE BRITO em face de ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, por meio dos quais a parte embargante objetiva impugnar atos praticados no curso do cumprimento de sentença dos autos nº 0000172-09.2015.8.15.0911, sob a forma de ação autônoma, com fulcro no art. 914 do CPC. Todavia, conforme já destacado por este Juízo em decisão anterior, com o advento da Lei nº 11.232/2005, deixou de existir a autonomia da execução fundada em título judicial, sendo esta incorporada como fase do processo de conhecimento, razão pela qual o meio processual cabível para insurgência contra atos executivos passou a ser a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Dessa forma, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à inadequação da via eleita, nos moldes do art. 10, do CPC. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a regularização do feito. Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for manifestamente inepta, hipótese que se configura quando for proposta por meio de via processual inadequada ao provimento jurisdicional pretendido. No caso, os presentes embargos à execução foram ajuizados para impugnar atos do cumprimento de sentença, o que demonstra equívoco inescusável na forma eleita. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial passou a constituir mera fase do processo de conhecimento, deixando de ostentar autonomia procedimental. Por esta razão, a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no art. 525, do CPC, é o único instrumento hábil para manifestação da parte executada quanto à regularidade dos atos executivos praticados nessa fase. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a oposição de embargos à execução nesses casos configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade: “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame apelação interposta em face de sentença que extinguiu os embargos à execução, com fundamento nos arts. 485, V e VI, do CPC, reconhecendo ausência de interesse processual e a existência de coisa julgada quanto à legitimidade passiva do executado, ora apelante. O embargante alega ilegitimidade passiva, por não integrar a relação jurídica obrigacional que originou o título executivo judicial, sustentando inexistência de sucessão empresarial e ausência de vínculo com a empresa devedora originária da ação monitória. II. Questão em discussão definir se é adequada a utilização dos embargos à execução para impugnar cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. III. Razões de decidir o título executivo judicial constitui-se automaticamente com a ausência de embargos na ação monitória, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, sendo incabível, nessa hipótese, a oposição de embargos à execução. A oposição de embargos à execução configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso correto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a fungibilidade quando há previsão expressa na legislação sobre o meio processual cabível, como no caso dos embargos nos próprios autos da monitória, e posterior impugnação ao cumprimento. lV. Dispositivo e tese recurso não conhecido. Tese de julgamento: No âmbito do cumprimento de sentença, a impugnação configura o meio processual adequado para o exercício do direito de defesa. A interposição de recurso inadequado, em casos sem dúvida objetiva, caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJMT; AC 1003207-40.2024.8.11.0010; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho; Julg 11/06/2025; DJMT 11/06/2025)”. (destaquei) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. Decisão recorrível por impugnação. Erro grosseiro. Extinção mantida. Recurso não provido. (TJSP; AC 1036330-39.2024.8.26.0001; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; Julg. 11/06/2025)”. (destaquei) Diante da intimação para manifestação acerca da inadequação da via processual, a parte autora manteve-se inerte, não tendo adotado qualquer providência para emendar ou adaptar a petição inicial, conforme preconizado pelo art. 10 do CPC, em respeito ao contraditório substancial. Assim sendo, restando evidente a inadequação da via eleita e inexistente qualquer providência saneadora por parte do autor, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Considerando que a sentença foi julgada antes da citação do réu, e a relação processual sequer foi formalizada, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais pelo(a) autor(a), eis que não requereu a gratuidade, Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento das custas processuais. Não efetuado o pagamento das custas processuais, caso tal valor seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 (isto é, seis salários mínimos vigentes na data desta sentença), DETERMINO desde já a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) em cadastro restritivo de crédito por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do § 3°, do art. 394, do Código de Normas Judiciais, com nova redação trazida pelo Provimento CGJ-TJPB 91/2023, sem a necessidade de conclusão. Cumpridas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

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Processo nº 0002246-15.2021.8.26.0363

ID: 325149791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-15.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LúCIA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

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Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Super… Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls.178, ocorrido em 17/09/2019. Ademais, não há, no processo de conhecimento, determinação para devolução de qualquer quantia, pelo que se depreende não existir título executivo. Vejamos a ementa da Apelação Transitada em julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SPadotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou oentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes à configuração do exigido início de prova material. 6 - Entretanto, diante da ausência de início razoável de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, no período alegado, conforme o REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. - Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Diante disso, reputo que, pretendendo o INSS executar valores recebidos pelo autor quando da antecipação de tutela, seria necessário, primeiramente, a obtenção de um título executivo, por meio da ação própria. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS, destinado à devolução de valores recebidos pela agravante em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. A impugnação sustentou a irrepetibilidade das verbas, dada sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; e (ii) verificar a existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à repetição, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes como a Reclamação 6.944 e o ARE 734.242. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça sua irrepetibilidade, considerando sua destinação essencial para a subsistência do beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, interpretado de maneira a preservar a proteção social do segurado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado em sentido diverso no Tema 692, a revisão da tese firmada está em discussão no âmbito da Controvérsia 51/STJ, evidenciando a controvérsia jurídica sobre o tema. O título executivo inexistente no caso concreto impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o acórdão transitado em julgado apenas revogou a tutela antecipada, sem determinar a devolução dos valores recebidos.IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290346-42.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 0002246-15.2021.8.26.0363

ID: 325149706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002246-15.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LúCIA DE FARIAS

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Super… Processo 0002246-15.2021.8.26.0363 (processo principal 1003207-75.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Vera Lúcia de Farias - Com efeito, o Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça não tem aplicação nesta demanda, porquanto não vincula tampouco produz efeitos sobre processos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado, como no caso dos autos principais às fls.178, ocorrido em 17/09/2019. Ademais, não há, no processo de conhecimento, determinação para devolução de qualquer quantia, pelo que se depreende não existir título executivo. Vejamos a ementa da Apelação Transitada em julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SPadotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou oentendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 5 - Verifica-se que os documentos apresentados não são suficientes à configuração do exigido início de prova material. 6 - Entretanto, diante da ausência de início razoável de prova material, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso o requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, no período alegado, conforme o REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973. - Extinção, de ofício, do feito sem resolução do mérito. Apelação do INSS prejudicada. Diante disso, reputo que, pretendendo o INSS executar valores recebidos pelo autor quando da antecipação de tutela, seria necessário, primeiramente, a obtenção de um título executivo, por meio da ação própria. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento Pretensão autárquica de devolução de valores recebidos pelo segurado, a título de tutela antecipada cassada Inexistência de título executivo judicial que autorize a cobrança. Ademais, valores recebidos de boa-fé e de caráter alimentar. Desnecessidade de devolução Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP. Agravo de Instrumento 2252841-22.2021.8.26.0000. Relator: Luiz Felipe Nogueira. Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público. Foro de Presidente Prudente - 5ª. Vara Cível. Data do Julgamento:18/11/2021. Data de Registro: 18/11/2021). negritei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação acidentária movida contra o INSS que foi julgada improcedente - Pretensão da autarquia de reaver os valores que pagou em razão da tutela antecipada revogada (Tema Repetitivo 692) - Situação distinta daquela tratada no Tema Repetitivo 979 - Inexistência, todavia, de título executivo - Necessidade de ação própria- Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0000460-70.2022.8.26.0210 Guaíra, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 23/01/2023, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023) - negritei APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Cumprimento de sentença - Pedido do INSS de devolução de valores pagos à obreira por força de tutela antecipada posteriormente revogada - Ausência de título executivo que ampare o pedido de instalação do incidente pela autarquia - Necessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela parte - Precedentes - Sentença que julgou extinto o incidente - Apelo do vencido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0001469-52.2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 28/02/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/02/2024). - negritei DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo INSS, destinado à devolução de valores recebidos pela agravante em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada. A impugnação sustentou a irrepetibilidade das verbas, dada sua natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos; e (ii) verificar a existência de título executivo que autorize o cumprimento de sentença iniciado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida o entendimento de que valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à repetição, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme precedentes como a Reclamação 6.944 e o ARE 734.242. O caráter alimentar das verbas previdenciárias reforça sua irrepetibilidade, considerando sua destinação essencial para a subsistência do beneficiário, nos termos do artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, interpretado de maneira a preservar a proteção social do segurado. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha se manifestado em sentido diverso no Tema 692, a revisão da tese firmada está em discussão no âmbito da Controvérsia 51/STJ, evidenciando a controvérsia jurídica sobre o tema. O título executivo inexistente no caso concreto impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que o acórdão transitado em julgado apenas revogou a tutela antecipada, sem determinar a devolução dos valores recebidos.IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290346-42.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) - negritei Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, I do Código de Processo Civil, em razão da ausência de título executivo a embasar a pretensão executiva da autarquia. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Ciência ao INSS P.I.C. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 1003207-98.2024.4.01.4101

ID: 314135701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-98.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANO JUNIOR DE REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003207-98.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003207-98.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. AUTOR: GILSON DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e subsidiariamente a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 646.259.737-6, em 01/11/2023 (Id. 2129476066), o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: Data do Início da Doença - DID - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 29/11/2024 (laudo id. 2164590611) atestou que a parte autora é portadora de Esquizofrenia paranoide e de Epilepsia, as quais o incapacitam de forma total e temporária desde 11/10/2023, com necessidade de afastamento laboral de 180 dias (quesitos 3.0, 4.3 e 10). A qualidade de segurado e a carência na DII são incontestes, uma vez que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 08/2022 a 12/2022, conforme consta no CNIS (Id. 2137854923). Ademais, por estar acometido por enfermidade elencada no rol do art. 151 da Lei nº 8.213/91, é dispensada do cumprimento do período de carência. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 01/11/2023), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a DER (DIB: 01/11/2023), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. Até 08/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO a autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1003207-30.2025.8.11.0002

ID: 309292203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003207-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003207-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta por EDCRECIA SOELY DE ARAUJO PEREIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de referidas verbas que ocorreram no ano de 2019 a 2024, quando ocupava o cargo de professora. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 192203239), revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 01/07/2017 a 22/12/2017, sob número de matrícula 124549; de 19/02/2018 a 30/06/2018, sob número de matrícula 127931; de 16/07/2018 a 21/12/2018, sob número de matrícula 131489; de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 134734; de 30/07/2019 a 13/12/2019, sob número de matrícula 137131; bem como firmou novo contrato em 30/07/2019, a 13/12/2019, sob número de matrícula 138975; de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 139202; de 01/03/2021 a 01/01/2022, sob número de matrícula 144578; de 07/02/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 150083; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob número de matrícula 156676; de 05/02/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 162838. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional do autor é possível constatar o exercício da função de professor e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, em consonância com o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Por outro lado, como se pode observar da redação do artigo 10 acima transcrito, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Feitas estas considerações, verifica-se pelas fichas financeiras do período de 2020 e 2024 observa-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional (id. 192203238). Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Logo, o pedido da autora comporta acolhimento parcial, uma vez que devido são devidas as férias e terço constitucional referente ao período não prescrito. No entanto, o Requerido não demonstrou estar adimplente com o pagamento das férias e do respectivo adicional, razão pela qual, neste ponto, o pedido da autora comporta acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) Condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço, proporcionalmente aos meses trabalhados nos anos de 2020 a 2024, respeitado o período considerado prescrito e deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. b) Julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003465-16.2022.8.11.0044

ID: 336424123

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003465-16.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRENE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003465-16.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003465-16.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRENE GOMES DA SILVA - CPF: 017.971.483-03 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – AVENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INAPTIDÃO DO PERITO – PRECLUSÃO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – ENFERMIDADE DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO VINCULADO À ATIVIDADE LABORAL – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação do perito judicial acarreta preclusão e afasta a alegação de nulidade da perícia. A perícia judicial foi conclusiva no sentido de inexistência de invalidez funcional permanente total por doença, esclarecendo que a autora conserva autonomia para os atos da vida cotidiana. Não há direito à indenização securitária quando a perícia conclui pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença, e as moléstias apresentadas se enquadram nas hipóteses de exclusão contratual expressa. As enfermidades alegadas decorrem de esforço repetitivo vinculado à atividade laboral e, portanto, inserem-se nas cláusulas de exclusão contratual expressa do seguro firmado, que afasta a cobertura para doenças de natureza ocupacional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003465-16.2022.8.11.0044 APELANTE: IRENE GOMES DA SILVA APELADO: ICATU SEGUROS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IRENE GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo MMº Juiz Leonardo Lúcio Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, lançada nos autos da Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais nº. 1003465-16.2022.8.11.0044, ajuizada em face de ICATU SEGUROS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da invalidez alegada e inexistência de cobertura contratual para o risco apresentado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a r. sentença incorreu em cerceamento de defesa, ao se basear exclusivamente em laudo pericial produzido por profissional sem a devida especialização em ortopedia, reumatologia ou medicina do trabalho, ignorando os documentos médicos acostados aos autos que comprovam sua incapacidade laborativa. Defende que o laudo pericial foi genérico, lacônico e insuficiente, não tendo avaliado de modo adequado as lesões diagnosticadas — tendinopatia do supraespinhal, bursite subacromial/subdeltóidea e outras doenças musculoesqueléticas (CID M75) — nem o histórico ocupacional da autora. Argumenta que a perícia foi realizada por profissional com especialidade em ginecologia, não sendo habilitada para avaliação do caso, em violação ao disposto nos arts. 156 e 465, §1º, I, do CPC, configurando nulidade absoluta do laudo. Alega que houve afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade real e ao devido processo legal, requerendo a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por médico com especialização compatível. Afirma que a r. sentença deve ser reformada por haver prova suficiente da incapacidade laborativa apta a ensejar o pagamento da indenização securitária prevista no contrato de seguro coletivo firmado com a empregadora, Minerva Foods S/A. Aponta que, ao contrário do que concluiu a perícia judicial, os documentos médicos acostados aos autos — entre os quais laudos de exames de imagem, atestados médicos, relatórios clínicos e recomendações de afastamento por prazo superior a 365 dias — comprovam de maneira inequívoca a existência de enfermidades ortopédicas de natureza grave que afetam diretamente sua funcionalidade laboral, sendo portadora de tendinopatia do supraespinhal (CID-10 M75), bursite subacromial/subdeltóidea e lesões no ombro direito e esquerdo, com limitação funcional. Imputa que o próprio laudo pericial, apesar de sua conclusão negativa, reconhece expressamente a existência dessas lesões e menciona o histórico clínico da autora desde o ano de 2022, bem como o tratamento conservador a que vem sendo submetida, inclusive com fisioterapia. Assinala que a incompatibilidade entre as constatações objetivas do laudo e sua conclusão reforça a tese de que a perícia foi elaborada de forma contraditória e descomprometida com os dados clínicos, ignorando a real condição de saúde da segurada. Forte nesses argumentos, requer a reforma da sentença para reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória (Id. 294300936). Em contrarrazões, a apelada ICATU SEGUROS S/A pugna pelo não conhecimento do recurso, afirmando, preliminarmente, que o apelo não apresenta razões específicas para impugnar a sentença, limitando-se a repetir os argumentos da inicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta que não há nos autos comprovação da alegada invalidez da segurada, tampouco o preenchimento dos requisitos para caracterização da “invalidez funcional permanente total por doença”, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº. 302/2005. Argumenta, ainda, que a perícia judicial foi regularmente realizada por profissional habilitada e nomeada pelo Juízo, cujo laudo técnico foi claro e conclusivo no sentido da ausência de invalidez. Ressalta que a impugnação quanto à ausência de especialização da perita restou preclusa, pois não foi apresentada no momento oportuno. Acrescenta que a cobertura securitária não abrange doenças ocupacionais, sendo expressamente excluídas da apólice contratual, inclusive aquelas resultantes de microtraumas repetitivos, como as alegadas pela autora, razão pela qual, a pretensão indenizatória é incompatível com a cobertura contratada. Forte nesses argumentos, requer o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade ou, no mérito, seu total desprovimento, com a manutenção integral da sentença (Id. 294300940). A apelante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 294746853). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registro que não merece acolhimento a preliminar arguida pela recorrida em sede de contrarrazões, no caso, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa à dialeticidade, visto que o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar aventada. Assim, conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Versam os autos sobre pedido de indenização securitária, formulado por segurada integrante de seguro coletivo de vida em grupo, sob o fundamento de que se encontra acometida por moléstias ortopédicas de natureza incapacitante, consistentes em tendinopatia do supraespinhal, bursite subacromial/subdeltóidea e outras patologias classificadas sob o CID M75, as quais teriam culminado na sua invalidez funcional. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a prova pericial não constatou invalidez nos moldes contratualmente cobertos, tampouco ficou demonstrada a ocorrência de evento previsto na apólice que obrigasse a seguradora ao pagamento da indenização. Em sede recursal, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto a perícia médica teria sido realizada por profissional sem a devida especialização, o que comprometeria a credibilidade do laudo. No mérito, sustenta que restou demonstrada a invalidez funcional permanente total por doença e, por conseguinte, o direito à indenização securitária, conforme as cláusulas contratuais pactuadas. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a autora foi devidamente intimada da nomeação da perita judicial e teve ciência da especialidade da profissional designada, sem que houvesse qualquer impugnação à sua nomeação, tampouco apresentação de quesitos técnicos suplementares ou pedido de substituição, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;” A inércia da parte autora em arguir, tempestivamente, eventual ausência de especialização da profissional nomeada atrai a preclusão consumativa, razão pela qual não se pode alegar, apenas em sede recursal, nulidade do ato por cerceamento de defesa. A preclusão consumativa, neste ponto, é inequívoca, nos termos do art. 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPUGNAÇÃO TARDIA À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face de Icatu Seguros S/A. O Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita médica sem especialização em ortopedia, e, no mérito, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando ter sido acometido por doença ocupacional geradora de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de especialização da perita judicial configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar se o Apelante faz jus à indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme previsto na apólice contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte deve apresentar impugnação à nomeação de perito judicial na primeira oportunidade de manifestação nos autos após sua designação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. O Apelante não impugnou tempestivamente a nomeação da perita judicial, tendo apresentado manifestação contrária somente após a juntada do laudo desfavorável, caracterizando preclusão. O laudo pericial, ainda que elaborado por profissional sem especialização em ortopedia, contém os elementos técnicos suficientes para fundamentar a conclusão judicial, não havendo demonstração de prejuízo à parte. A cobertura securitária prevista na apólice condiciona o pagamento da indenização à comprovação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado. O laudo pericial conclui pela ausência de invalidez funcional do autor, afirmando expressamente que o Apelante está apto para o trabalho, não estando enquadrado na cobertura contratada. Os documentos médicos apresentados pelo Apelante não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação à qualificação técnica do perito judicial deve ser apresentada na primeira oportunidade após sua nomeação, sob pena de preclusão. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando o laudo apresentado é suficiente, idôneo e não impugnado tempestivamente. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença somente é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº 302/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156, 278, parágrafo único, 465; CDC, arts. 2º e 3º; Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.039.422/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 25.08.2017; TJMT, AC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 08.04.2024.” (N.U 1003207-06.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) Além disso, o laudo foi conclusivo, minucioso e apresentou resposta aos quesitos formulados, inexistindo vício técnico capaz de ensejar sua anulação. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o laudo pericial elaborado nos autos concluiu, de forma categórica, pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença, esclarecendo que a autora não apresenta perda da capacidade de realizar de forma independente os atos da vida diária, tampouco qualquer impotência funcional permanente de membros que a incapacite de maneira absoluta. Ao contrário, a perícia atestou que a segurada mantém condições clínicas compatíveis com o desempenho de atividades laborais, não preenchendo, portanto, os critérios exigidos pela apólice para o reconhecimento do evento segurado. A propósito, trago à colação julgados de casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO VIDA EM GRUPO – MILITAR – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA DESIGNADA – INOCORRÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ATESTOU AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo se mostra válida e possui incontestável valor probatório, mormente se esclarece as questões necessárias ao deslinde da causa. A insatisfação de uma das partes com o resultado técnico conclusivo da prova pericial não a torna imprestável para o processo, sequer enseja cerceamento de defesa. Havendo prova pericial no sentido de atestar a ausência de invalidez permanente que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez permanente, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00523832420158110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (CARDIOPATIA CHAGÁSICA E ARRITMIA CARDÍACA) – AUSÊNCIA DE COBERTURA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE FÍSICA DA AUTORA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. In casu, verifica-se que o exame pericial realizado testou que não há invalidez permanente. Assim, a improcedência da medida é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10280521920198110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) No mérito, impende destacar que o contrato celebrado entre as partes possui regras claras e específicas sobre os eventos cobertos, bem como sobre as hipóteses de exclusão. A cobertura securitária contratada refere-se à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme definido na cláusula 6 das Condições Gerais, e está vinculada à perda da existência independente do segurado, entendida como a incapacidade permanente para realizar atividades básicas da vida diária sem auxílio de terceiros. Por sua vez, a cláusula 5, alínea “g”, das mesmas Condições Gerais, dispõe de forma expressa: “Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro: [...] (g) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, tais como, mas não se limitando a: Lesão por Esforço Repetitivo (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), [...] quaisquer das moléstias ou doenças classificadas como osteomusculares e suas consequências” (Id. 294300887). No caso dos autos, a própria parte autora reconhece, tanto na exordial quanto no recurso, que suas enfermidades decorreram das atividades laborais repetitivas exercidas junto à empresa Minerva Foods/Marfrig. Trata-se, portanto, de doenças de natureza ocupacional ou mecânico-funcional, relacionadas à microtraumas cumulativos, hipótese que se insere na exclusão contratual acima transcrita. Ademais, o laudo pericial judicial, elaborado por médica devidamente nomeada pelo juízo, concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total, ressaltando que a autora não apresenta comprometimento da capacidade de realizar de forma independente os atos da vida cotidiana, critério técnico exigido pela apólice. Nesse contexto, ausente o evento coberto e presente cláusula de exclusão contratual válida, clara e previamente aceita pelas partes, não há que se cogitar em obrigação de indenizar por parte da seguradora. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o contrato de seguro deve ser interpretado de acordo com suas disposições específicas, respeitado o princípio da força obrigatória dos pactos, conforme art. 421-A do Código Civil. Neste viés: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA) –AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de que do acidente tenha resultado invalidez permanente, não faz jus o segurado ao prêmio contratado para esse fim.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034140520228110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA MILITAR – INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por não se enquadrar a realidade do autor nas hipóteses de invalidez total e permanente decorrente de acidente, tampouco invalidez funcional total permanente decorrente de doença, mas sim, invalidez parcial, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.” (N.U 0014950-49.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020) Por fim, inexistindo ato ilícito ou abuso por parte da seguradora, também não se configura o alegado dano moral, uma vez que a recusa ao pagamento da indenização decorreu do exercício regular de direito, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a exigibilidade da verba suspensa com arrimo no art. 98, §3º, do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003465-16.2022.8.11.0044

ID: 336424125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003465-16.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003465-16.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003465-16.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IRENE GOMES DA SILVA - CPF: 017.971.483-03 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – AVENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – INAPTIDÃO DO PERITO – PRECLUSÃO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – ENFERMIDADE DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO VINCULADO À ATIVIDADE LABORAL – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de impugnação tempestiva à nomeação do perito judicial acarreta preclusão e afasta a alegação de nulidade da perícia. A perícia judicial foi conclusiva no sentido de inexistência de invalidez funcional permanente total por doença, esclarecendo que a autora conserva autonomia para os atos da vida cotidiana. Não há direito à indenização securitária quando a perícia conclui pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença, e as moléstias apresentadas se enquadram nas hipóteses de exclusão contratual expressa. As enfermidades alegadas decorrem de esforço repetitivo vinculado à atividade laboral e, portanto, inserem-se nas cláusulas de exclusão contratual expressa do seguro firmado, que afasta a cobertura para doenças de natureza ocupacional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003465-16.2022.8.11.0044 APELANTE: IRENE GOMES DA SILVA APELADO: ICATU SEGUROS S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IRENE GOMES DA SILVA contra sentença proferida pelo MMº Juiz Leonardo Lúcio Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, lançada nos autos da Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais nº. 1003465-16.2022.8.11.0044, ajuizada em face de ICATU SEGUROS S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de comprovação da invalidez alegada e inexistência de cobertura contratual para o risco apresentado, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária. A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a r. sentença incorreu em cerceamento de defesa, ao se basear exclusivamente em laudo pericial produzido por profissional sem a devida especialização em ortopedia, reumatologia ou medicina do trabalho, ignorando os documentos médicos acostados aos autos que comprovam sua incapacidade laborativa. Defende que o laudo pericial foi genérico, lacônico e insuficiente, não tendo avaliado de modo adequado as lesões diagnosticadas — tendinopatia do supraespinhal, bursite subacromial/subdeltóidea e outras doenças musculoesqueléticas (CID M75) — nem o histórico ocupacional da autora. Argumenta que a perícia foi realizada por profissional com especialidade em ginecologia, não sendo habilitada para avaliação do caso, em violação ao disposto nos arts. 156 e 465, §1º, I, do CPC, configurando nulidade absoluta do laudo. Alega que houve afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da verdade real e ao devido processo legal, requerendo a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por médico com especialização compatível. Afirma que a r. sentença deve ser reformada por haver prova suficiente da incapacidade laborativa apta a ensejar o pagamento da indenização securitária prevista no contrato de seguro coletivo firmado com a empregadora, Minerva Foods S/A. Aponta que, ao contrário do que concluiu a perícia judicial, os documentos médicos acostados aos autos — entre os quais laudos de exames de imagem, atestados médicos, relatórios clínicos e recomendações de afastamento por prazo superior a 365 dias — comprovam de maneira inequívoca a existência de enfermidades ortopédicas de natureza grave que afetam diretamente sua funcionalidade laboral, sendo portadora de tendinopatia do supraespinhal (CID-10 M75), bursite subacromial/subdeltóidea e lesões no ombro direito e esquerdo, com limitação funcional. Imputa que o próprio laudo pericial, apesar de sua conclusão negativa, reconhece expressamente a existência dessas lesões e menciona o histórico clínico da autora desde o ano de 2022, bem como o tratamento conservador a que vem sendo submetida, inclusive com fisioterapia. Assinala que a incompatibilidade entre as constatações objetivas do laudo e sua conclusão reforça a tese de que a perícia foi elaborada de forma contraditória e descomprometida com os dados clínicos, ignorando a real condição de saúde da segurada. Forte nesses argumentos, requer a reforma da sentença para reconhecer o cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da instrução probatória (Id. 294300936). Em contrarrazões, a apelada ICATU SEGUROS S/A pugna pelo não conhecimento do recurso, afirmando, preliminarmente, que o apelo não apresenta razões específicas para impugnar a sentença, limitando-se a repetir os argumentos da inicial, em ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta que não há nos autos comprovação da alegada invalidez da segurada, tampouco o preenchimento dos requisitos para caracterização da “invalidez funcional permanente total por doença”, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº. 302/2005. Argumenta, ainda, que a perícia judicial foi regularmente realizada por profissional habilitada e nomeada pelo Juízo, cujo laudo técnico foi claro e conclusivo no sentido da ausência de invalidez. Ressalta que a impugnação quanto à ausência de especialização da perita restou preclusa, pois não foi apresentada no momento oportuno. Acrescenta que a cobertura securitária não abrange doenças ocupacionais, sendo expressamente excluídas da apólice contratual, inclusive aquelas resultantes de microtraumas repetitivos, como as alegadas pela autora, razão pela qual, a pretensão indenizatória é incompatível com a cobertura contratada. Forte nesses argumentos, requer o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade ou, no mérito, seu total desprovimento, com a manutenção integral da sentença (Id. 294300940). A apelante é beneficiária da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (Id. 294746853). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, registro que não merece acolhimento a preliminar arguida pela recorrida em sede de contrarrazões, no caso, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa à dialeticidade, visto que o entendimento dominante do STJ é no sentido de que a mera reprodução dos termos da exordial, ou mesmo da contestação, não acarretam tal violação, desde que seja possível verificar que as questões decididas na sentença foram devidamente impugnadas, como ocorre na espécie, pelo que rejeito a preliminar aventada. Assim, conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Versam os autos sobre pedido de indenização securitária, formulado por segurada integrante de seguro coletivo de vida em grupo, sob o fundamento de que se encontra acometida por moléstias ortopédicas de natureza incapacitante, consistentes em tendinopatia do supraespinhal, bursite subacromial/subdeltóidea e outras patologias classificadas sob o CID M75, as quais teriam culminado na sua invalidez funcional. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a prova pericial não constatou invalidez nos moldes contratualmente cobertos, tampouco ficou demonstrada a ocorrência de evento previsto na apólice que obrigasse a seguradora ao pagamento da indenização. Em sede recursal, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, porquanto a perícia médica teria sido realizada por profissional sem a devida especialização, o que comprometeria a credibilidade do laudo. No mérito, sustenta que restou demonstrada a invalidez funcional permanente total por doença e, por conseguinte, o direito à indenização securitária, conforme as cláusulas contratuais pactuadas. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que a autora foi devidamente intimada da nomeação da perita judicial e teve ciência da especialidade da profissional designada, sem que houvesse qualquer impugnação à sua nomeação, tampouco apresentação de quesitos técnicos suplementares ou pedido de substituição, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso;” A inércia da parte autora em arguir, tempestivamente, eventual ausência de especialização da profissional nomeada atrai a preclusão consumativa, razão pela qual não se pode alegar, apenas em sede recursal, nulidade do ato por cerceamento de defesa. A preclusão consumativa, neste ponto, é inequívoca, nos termos do art. 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPUGNAÇÃO TARDIA À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face de Icatu Seguros S/A. O Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita médica sem especialização em ortopedia, e, no mérito, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando ter sido acometido por doença ocupacional geradora de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de especialização da perita judicial configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar se o Apelante faz jus à indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme previsto na apólice contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte deve apresentar impugnação à nomeação de perito judicial na primeira oportunidade de manifestação nos autos após sua designação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. O Apelante não impugnou tempestivamente a nomeação da perita judicial, tendo apresentado manifestação contrária somente após a juntada do laudo desfavorável, caracterizando preclusão. O laudo pericial, ainda que elaborado por profissional sem especialização em ortopedia, contém os elementos técnicos suficientes para fundamentar a conclusão judicial, não havendo demonstração de prejuízo à parte. A cobertura securitária prevista na apólice condiciona o pagamento da indenização à comprovação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado. O laudo pericial conclui pela ausência de invalidez funcional do autor, afirmando expressamente que o Apelante está apto para o trabalho, não estando enquadrado na cobertura contratada. Os documentos médicos apresentados pelo Apelante não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação à qualificação técnica do perito judicial deve ser apresentada na primeira oportunidade após sua nomeação, sob pena de preclusão. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando o laudo apresentado é suficiente, idôneo e não impugnado tempestivamente. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença somente é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº 302/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156, 278, parágrafo único, 465; CDC, arts. 2º e 3º; Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.039.422/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 25.08.2017; TJMT, AC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 08.04.2024.” (N.U 1003207-06.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) Além disso, o laudo foi conclusivo, minucioso e apresentou resposta aos quesitos formulados, inexistindo vício técnico capaz de ensejar sua anulação. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o laudo pericial elaborado nos autos concluiu, de forma categórica, pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença, esclarecendo que a autora não apresenta perda da capacidade de realizar de forma independente os atos da vida diária, tampouco qualquer impotência funcional permanente de membros que a incapacite de maneira absoluta. Ao contrário, a perícia atestou que a segurada mantém condições clínicas compatíveis com o desempenho de atividades laborais, não preenchendo, portanto, os critérios exigidos pela apólice para o reconhecimento do evento segurado. A propósito, trago à colação julgados de casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO VIDA EM GRUPO – MILITAR – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA DESIGNADA – INOCORRÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ATESTOU AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo se mostra válida e possui incontestável valor probatório, mormente se esclarece as questões necessárias ao deslinde da causa. A insatisfação de uma das partes com o resultado técnico conclusivo da prova pericial não a torna imprestável para o processo, sequer enseja cerceamento de defesa. Havendo prova pericial no sentido de atestar a ausência de invalidez permanente que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez permanente, o que não ocorreu no caso.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00523832420158110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (CARDIOPATIA CHAGÁSICA E ARRITMIA CARDÍACA) – AUSÊNCIA DE COBERTURA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE FÍSICA DA AUTORA – DEMANDA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera insatisfação das partes em relação às conclusões do laudo pericial, por si só, não é motivo para determinar a realização de nova perícia. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. In casu, verifica-se que o exame pericial realizado testou que não há invalidez permanente. Assim, a improcedência da medida é medida que se impõe.” (TJ-MT - AC: 10280521920198110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023) No mérito, impende destacar que o contrato celebrado entre as partes possui regras claras e específicas sobre os eventos cobertos, bem como sobre as hipóteses de exclusão. A cobertura securitária contratada refere-se à Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme definido na cláusula 6 das Condições Gerais, e está vinculada à perda da existência independente do segurado, entendida como a incapacidade permanente para realizar atividades básicas da vida diária sem auxílio de terceiros. Por sua vez, a cláusula 5, alínea “g”, das mesmas Condições Gerais, dispõe de forma expressa: “Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro: [...] (g) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, tais como, mas não se limitando a: Lesão por Esforço Repetitivo (LER), Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT), [...] quaisquer das moléstias ou doenças classificadas como osteomusculares e suas consequências” (Id. 294300887). No caso dos autos, a própria parte autora reconhece, tanto na exordial quanto no recurso, que suas enfermidades decorreram das atividades laborais repetitivas exercidas junto à empresa Minerva Foods/Marfrig. Trata-se, portanto, de doenças de natureza ocupacional ou mecânico-funcional, relacionadas à microtraumas cumulativos, hipótese que se insere na exclusão contratual acima transcrita. Ademais, o laudo pericial judicial, elaborado por médica devidamente nomeada pelo juízo, concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total, ressaltando que a autora não apresenta comprometimento da capacidade de realizar de forma independente os atos da vida cotidiana, critério técnico exigido pela apólice. Nesse contexto, ausente o evento coberto e presente cláusula de exclusão contratual válida, clara e previamente aceita pelas partes, não há que se cogitar em obrigação de indenizar por parte da seguradora. A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o contrato de seguro deve ser interpretado de acordo com suas disposições específicas, respeitado o princípio da força obrigatória dos pactos, conforme art. 421-A do Código Civil. Neste viés: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA) –AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente a prova de que do acidente tenha resultado invalidez permanente, não faz jus o segurado ao prêmio contratado para esse fim.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10034140520228110044, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA MILITAR – INVALIDEZ PERMANENTE – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por não se enquadrar a realidade do autor nas hipóteses de invalidez total e permanente decorrente de acidente, tampouco invalidez funcional total permanente decorrente de doença, mas sim, invalidez parcial, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.” (N.U 0014950-49.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020) Por fim, inexistindo ato ilícito ou abuso por parte da seguradora, também não se configura o alegado dano moral, uma vez que a recusa ao pagamento da indenização decorreu do exercício regular de direito, nos moldes do art. 188, I, do Código Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a exigibilidade da verba suspensa com arrimo no art. 98, §3º, do mesmo Códex. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003207-06.2022.8.11.0044

ID: 329348369

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-06.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALDERICO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003207-06.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003207-06.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALDERICO DA SILVA FERREIRA - CPF: 050.970.353-48 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - CPF: 318.650.618-24 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (APELADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO), MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.484.753/0001-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. IMPUGNAÇÃO TARDIA À QUALIFICAÇÃO DO PERITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que julgou improcedente Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em face de Icatu Seguros S/A. O Apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da nomeação de perita médica sem especialização em ortopedia, e, no mérito, pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando ter sido acometido por doença ocupacional geradora de invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de especialização da perita judicial configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) examinar se o Apelante faz jus à indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, conforme previsto na apólice contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte deve apresentar impugnação à nomeação de perito judicial na primeira oportunidade de manifestação nos autos após sua designação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, parágrafo único, do CPC. O Apelante não impugnou tempestivamente a nomeação da perita judicial, tendo apresentado manifestação contrária somente após a juntada do laudo desfavorável, caracterizando preclusão. O laudo pericial, ainda que elaborado por profissional sem especialização em ortopedia, contém os elementos técnicos suficientes para fundamentar a conclusão judicial, não havendo demonstração de prejuízo à parte. A cobertura securitária prevista na apólice condiciona o pagamento da indenização à comprovação de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença, caracterizada pela perda da existência independente do segurado. O laudo pericial conclui pela ausência de invalidez funcional do autor, afirmando expressamente que o Apelante está apto para o trabalho, não estando enquadrado na cobertura contratada. Os documentos médicos apresentados pelo Apelante não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impugnação à qualificação técnica do perito judicial deve ser apresentada na primeira oportunidade após sua nomeação, sob pena de preclusão. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando o laudo apresentado é suficiente, idôneo e não impugnado tempestivamente. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença somente é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, nos termos da apólice contratada e da Circular SUSEP nº 302/2005. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 156, 278, parágrafo único, 465; CDC, arts. 2º e 3º; Circular SUSEP nº 302/2005, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.039.422/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 19.10.2017, DJe 27.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 25.08.2017; TJMT, AC 1000845-31.2022.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 21.01.2025; TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, j. 08.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALDERICO DA SILVA FERREIRA, contra a sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais ajuizada em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que a prova técnica fundamental para o deslinde da controvérsia foi produzida por médica perita sem especialização na área de ortopedia ou traumatologia, áreas diretamente relacionadas às lesões por ele alegadas – tendinopatias e bursite nos ombros, decorrentes de esforço físico repetitivo no ambiente de trabalho. Defende que a profissional designada, com formação em Ginecologia e Obstetrícia e em Medicina Legal, não detém qualificação técnica compatível com o objeto da perícia, conforme exigido pelos artigos 156 e 465 do Código de Processo Civil, salientando que a ausência de especialização compromete a idoneidade técnica do laudo pericial, gerando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, realça que há nos autos farto conjunto documental – composto por laudos médicos, exames de imagem, receitas e relatórios clínicos – que atesta, de forma clara e consistente, a existência de lesões incapacitantes e a necessidade de afastamento das atividades laborativas. Destaca que as conclusões da perita judicial destoam dos elementos clínicos constantes nos autos e não apresentam fundamentação suficiente, havendo, inclusive, contradição entre o outro laudo colacionado no processo. Com essas considerações, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução probatória, com a nomeação de perito especializado em Ortopedia e Traumatologia. Subsidiariamente, pleiteia a valoração das provas documentais acostadas aos autos e a consequente condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária prevista no contrato. O Apelante litiga sob o manto da justiça gratuita, conforme certificado ao ID 296168583. Em suas contrarrazões, o Apelado pugnou pelo desprovimento recursal (ID 295273489). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O – PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ALDERICO DA SILVA FERREIRA ajuizou Ação de Indenização Securitária c/c Danos Morais em desfavor de ICATU SEGUROS S/A, afirmando ser beneficiário de Seguro de Vida em Grupo, estipulado por suas empregadoras e garantido pela ré a todos os funcionários. Ressaltou que a apólice contratada prevê cobertura para os eventos de morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Alegou ter sido acometido por enfermidade de natureza ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, o que, nos termos contratuais, assegura-lhe o direito à percepção da indenização securitária correspondente, bem como à reparação por danos morais decorrentes da negativa indevida de cobertura. Após a devida instrução processual, o Magistrado singular julgou improcedente a demanda, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de invalidez funcional permanente total por doença do autor. Contra essa sentença recorre o Apelante, suscitando, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e, por consequência, da sentença que nele se fundamentou, uma vez que a perita nomeada pelo juízo não possui especialidade na área médica objeto da lide. Sem maiores delongas, após detida análise dos autos, verifico que não assiste razão ao Apelante quanto à preliminar arguida. De início, cumpre ressaltar que a convicção do Magistrado se forma por diversos meios, dentre os quais se destaca a prova pericial. Isso ocorre porque, em certas demandas, devido ao alto grau de complexidade, as provas testemunhais ou mesmo documentais se mostram insuficientes para a comprovação do fato em litígio. Sendo assim, torna-se necessária a realização de perícia para subsidiar a decisão judicial. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “O objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram alegados na inicial ou na contestação que careçam de perícia para sua cabal demonstração. Se a alegação do fato surgiu durante o processo, de forma fugaz e pouco consistente, apenas como recurso de retórica, não pode ter o condão de impor a necessidade de produção de prova.” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 778). Assim, não se pode olvidar que a finalidade da perícia é a de esclarecer da forma mais precisa possível as questões técnicas suscitadas no caso concreto, de modo a propiciar a correta solução do litígio, sendo recomendável que o expert detenha especialidade no campo da medicina que guarde estreito vínculo com o caso sob exame. No caso concreto, verifica-se que o Magistrado de origem afastou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelo autor em razão da ausência de especialidade da perita em ortopedia nos seguintes termos: “Inicialmente, cumpre destacar que a impugnação da parte autora em relação a especialidade da perita está preclusa, eis que a parte não impugnou em momento oportuno a decisão saneadora que nomeou a perita judicial, apresentando manifestação contrária somente após apresentação do laudo médico desfavorável. Ademais, a fim de evitar futuras interposições de recursos, esclareço que, em que pese a discordância da parte autora quanto ao conteúdo da perícia, entendo que as manifestações desacompanhadas de parecer de assistente técnico não ultrapassam o mero inconformismo, razão pela qual entendo que o laudo apresentado é completo, contendo todos os requisitos necessários para munir este juiz de elementos suficientes à prolação de futura sentença.” De fato, o Apelante somente se manifestou a respeito da qualificação da perita após a apresentação do laudo que concluiu em seu desfavor, não tendo impugnado oportunamente a decisão que determinou a nomeação da profissional, muito embora tenha se manifestado nos autos em duas oportunidades antes da juntada do laudo (apresentando quesitos e peticionando sobre a demora na entrega do laudo). Nesse contexto, não se pode olvidar que a impugnação quanto à especialidade médica do perito deve ser apresentada na primeira oportunidade em que a parte for intimada após a decisão que o nomeia, conforme preceitua o artigo 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça “(...) firmou orientação no sentido de que a discordância para com a formação profissional do perito judicial deve ser deduzida na primeira oportunidade que a parte tem para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.” (AgInt no AREsp n. 1.039.422/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 27/10/2017) No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)– IMPROCEDÊNCIA – INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITO JUDICIAL NÃO CADASTRADO – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO DA MATÉRIA E PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO REJEITADOS. O instituto da exceção de suspeição e impedimento de perito (art. 465, § 1º, I, CPC) dispõe que: Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso”, restando pois, preclusa a exceção de suspeição requerida após a realização da perícia. A não observância à formalidade prevista no Código de Processo Civil para nomeação de perito judicial (art . 156 do CPC/15) não implica em sua nulidade quando o ato, apesar de praticado em desconformidade com a lei, atingir a sua finalidade, conforme o princípio da Instrumentalidade das Formas, ressalvada a demonstração de prejuízo para a parte. (TJ-MT 10042922920178110003 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2021) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ESPECIALIDADE. PERITO. PRECLUSÃO. DANO NEUROLÓGICO. VALORAÇÃO. PROVA. PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A impugnação a respeito da especialidade médica do perito deve ser feita logo após a decisão que o nomeou, pois ao contrário ficará configurada a preclusão. 4. É inapropriado impor ao Juiz a realização de perícia para o exame de eventual dano neurológico nos casos em que os documentos juntados aos autos comprovam a inexistência de referidos danos. Aplica-se ao caso, portanto, a regra prevista no art. 472 do CPC. 5 . Diante da valoração da prova, o magistrado segue o sistema da persuasão racional, metodologia segundo a qual o juiz deverá formar seu convencimento de acordo com os elementos probatórios coligidos aos autos, com a devida justificativa dos critérios adotados para tanto. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07250490320188070001 DF 0725049-03 .2018.8.07.0001, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2019) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA - ESPECIALIDADE - QUESITAÇÃO COMPLEMENTAR - PRECLUSÃO. "A impugnação da nomeação do perito deve ser alegada na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão" (STJ, AgRg no AREsp 428.933/SP). Sendo o processo uma marcha para a frente, não pode a parte pedir nova perícia depois de acatar a especialidade e, em seguida, apresentar quesito complementar, postulando em seguida por nomeação de profissional em outra área, por se tratar de inconformismo que não observa as fases do processo. (TJ-MG - AC: 10000212088256001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (g.n.) Muito embora tenha decidido, em casos semelhantes, por declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por expert com especialização no campo da medicina que guarde estreito vínculo com o caso, tais decisões foram tomadas no âmbito de processos em que houve a devida insurgência acerca da nomeação do perito na primeira manifestação da parte nos autos após a nomeação do profissional. Na hipótese, considerando que o autor não apresentou impugnação à qualificação técnica do perito nomeado no momento oportuno, por ocasião da designação do expert, impõe-se o reconhecimento da preclusão quanto à alegação de ausência de especialidade. Assim, revela-se adequada a decisão que indeferiu a realização de nova perícia por profissional médico com especialização em ortopedia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Essas são as razões pelas quais REJEITO a preliminar arguida pelo Apelante. É como voto. V O T O – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Ultrapassada a questão preliminar, resta saber se há nos autos conjunto probatório suficiente a alterar a sentença que concluiu pela ausência de invalidez funcional permanente total por doença do segurado e inexistência do dever da seguradora ré em adimplir a indenização securitária contratada. Para melhor elucidação, transcrevo a sentença impugnada: “(...) Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica (ID. 95833940). Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: (...) Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que o autor está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. (...) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais”. Conforme bem destacado pelo Magistrado sentenciante, a apólice contratada pelo Apelante prevê cobertura securitária para os casos de morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença. Logo, como se vê, o risco coberto pela apólice não se refere à simples invalidez decorrente de doença, mas sim à perda da existência autônoma do segurado, caracterizada quando o quadro clínico incapacitante compromete, de forma irreversível, o pleno exercício de suas atividades com independência funcional e pessoal. A garantia do pagamento da indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) se dá, portanto, quando a invalidez é consequência de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art.17 da Circular SUSEP n. 302/2005). No caso em comento, o Laudo Médico pericial concluiu que “o autor está apto para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional”. Além disso, a perita afirmou especificamente que o autor não está enquadrado como IFPD ao responder negativamente o seguinte quesito: “12-Incapacidade funcional total e permanente (IFPD) é a perda da existência independente. Não tem nenhuma relação com qualquer limitação ou incapacidade para o trabalho do autor. Será caracterizada pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de DOENÇA, que inviabilize de forma irreversível a existência independente (Circular SUSEP). Esta é a situação do Autor?”. O conjunto probatório apresentado pelo Apelante não se revela suficiente para comprovar a existência de invalidez funcional permanente e total por doença, nos termos exigidos pela apólice contratada, não sendo possível concluir que sua condição clínica o incapacite de forma irreversível para o exercício de suas relações autonômicas, requisito indispensável à percepção da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD). Ademais, conforme consignado no laudo pericial, o autor permanece desempenhando normalmente suas atividades laborais como desossador, circunstância que corrobora o entendimento adotado pelo juízo de origem ao julgar improcedente o pedido. Em relação à cláusula prevista na apólice, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, no julgamento do recurso repetitivo (Tema 1068) que “não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTETOTAL POR DOENÇA - IFPD. INCAPACIDADEPERMANENTEPARA A PROFISSÃO. DESEMPENHODE ATIVIDADESLABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.(...) 3. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor. De qualquer modo, a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 4. Não incide nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ o julgado que considera dados do contrato e do estado de saúde do autor constantes do próprio acórdãoestadual.5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1644779 SC 2016/0329767-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2017) (g.n.) “(...) 3. O laudo pericial conclusivo demonstrou a ausência de invalidez permanente funcional da apelante, não havendo provas suficientes para contestar as conclusões do perito. 4. Inexistência de argumentos ou provas capazes de demonstrar erro no laudo pericial, e a alegação de necessidade de nova perícia não se sustenta, uma vez que o laudo é adequado e válido. 5. O laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, não comprovando a invalidez funcional permanente total por doença. 6. A apólice de seguro prevê cobertura apenas para casos de invalidez funcional permanente total por doença, não sendo devida a indenização em casos de incapacidade parcial e temporária. 7. Inexistência de comprovação de invalidez funcional permanente total por doença, conforme exigido pela apólice de seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença só é devida quando comprovada a perda da existência independente do segurado, conforme previsto na apólice de seguro.” (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10008453120228110044, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2025) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CDC. APLICABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. LIMITES DA APÓLICE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1845943/SP e 1867199/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.068), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que não há ilegalidade ou abusividade na cláusula prevista em contrato de seguro de vida em grupo com cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) que condiciona a indenização à perda da capacidade de existência independente do segurado. 3. Considerando que não há comprovação nos autos que a autora/apelante perdeu a capacidade de existência independente, de modo que não restou caracterizada a invalidez funcional permanente e total por doença (IFPD) coberta pela apólice, a qual não se confunde com invalidez laborativa, resulta que a requerente não faz jus ao recebimento da indenização pleiteada, cuja apólice não prevê cobertura para o caso de incapacidade para o trabalho. 4. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e 1.874.788/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica: “na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.” (Tema repetitivo nº 1.112). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, AC 5604437-37.2019.8.09.0137, Rel. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (g.n.) Assim, não restando comprovada a existência de invalidez funcional permanente e total por doença capaz de impedir o Apelante de exercer suas atividades de forma autônoma, não se configura o direito à percepção da cobertura securitária pleiteada, nos termos previstos na apólice contratada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença combatida. Estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantende a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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