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"1003215-31.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 1003215-07.2024.8.26.0428

ID: 325732751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003215-07.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE BESSA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE APARECIDA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-07.2024.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Andre Bessa de Mattos - Vistos. Justiça gratuita. Capacidade econômica do espólio. Deferimento provisório. De a… Processo 1003215-07.2024.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcos Andre Bessa de Mattos - Vistos. Justiça gratuita. Capacidade econômica do espólio. Deferimento provisório. De acordo com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, a concessão de gratuidade de justiça nos processos de inventário deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Nesse sentido: (A) "JUSTIÇA GRATUITA. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio que se mostra pouco expressivo. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2251658-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023); (B) JUSTIÇA GRATUITA. Irrelevante a situação econômica dos herdeiros. Custas que devem ser suportadas pelo espólio. Patrimônio incompatível com a benesse. (...).. (TJSP; Apelação 1001793-35.2015.8.26.0291; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2019; Data de Registro: 13/01/2019); (B) Inventário. Justiça gratuita indeferimento. Inconformismo por parte da inventariante. Não acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, deve-se levar em conta a condição financeira pessoal dos beneficiários e o valor dos bens a serem partilhados. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2167648-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. (...). (TJSP; Agravo de Instrumento 2111288-26.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018); (D) Inventário Justiça Gratuita Presunção decorrente da declaração de pobreza é relativa Natureza da demanda que impõe a análise do patrimônio Valores deixados pelo falecido que não podem ser considerados de pequena monta Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247417-04.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Nessa linha, por ora, prevalece a presunção alegação de hipossuficiência, de modo que CONCEDO a gratuidade de justiça, o que poderá ser analisado novamente quando da apresentação das primeiras declarações. Valor da causa. Por seu turno, consigno que, nas ações de inventário, o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite em razão de expressa disposição do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo a parte inventariante adequá-lo, se necessário, quando da apresentação das primeiras declarações. Cito em abono: (A) Inventário Valor da causa - Decisão que determinou que a inventariante corrija o valor da causa e complemente as custas processuais Nas ações de inventário o valor da causa corresponde à universalidade ou o monte-mor acrescido da meação do cônjuge supérstite Expressa disposição do Art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03 Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232094-56.2018.8.26.0000; Relator (a): Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Insurgência contra decisão que determinou que o inventariante providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação do valor da causa ao montante dos bens que integram o monte mor, devendo recolher a diferença da taxa judiciária (§ 7º do art. 4º, da Lei 11.608/03), no valor correspondente a 300 Ufesps Incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento Inteligência do artigo 4º, §7º da Lei nº 11.608/2003 Precedentes desta Câmara Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228035-25.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018); (C) Agravo de instrumento. Ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário. Determinação de emenda à inicial. Valor da causa. Nas ações de inventário e arrolamento, o valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018179-89.2016.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016); (D) INVENTÁRIO Decisão que determinou à inventariante o recolhimento do imposto causa mortis, o comparecimento ao posto fiscal, para análise do ITCMD, e a correção do valor da causa, para nele incluir o valor da meação dos bens - Imposto inexigível antes da homologação do cálculo Súmula nº 114 do STF Desnecessidade, aliás, de se obter agora aprovação da autoridade fazendária acerca da regularidade do pagamento do imposto A verificação da regularidade do recolhimento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio pode se dar após a expedição do formal de partilha Valor da causa que deve incluir o valor da parte dos bens transmissíveis correspondente à meação Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268197-67.2015.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/04/2016; Data de Registro: 20/04/2016); (E) Taxa judiciária. Inventário. Valor da causa. Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão da meação da cônjuge supérstite. Cabimento. Previsão expressa na legislação estadual sobre taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003), que tem como fato gerador a prestação dos serviços forenses. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017953-55.2014.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/02/2014; Data de Registro: 07/03/2014). Inventário. Diante da inércia do filho da falecida em justificar a inobservância da ordem de preferência estabelecida no art. 617 do CDC, NOMEIO como inventariante NILTON PEDROZO DE SOUZA, viúvo da de cujus, considerando-o/a compromissado/a, independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como certidão de inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. No prazo de 30 (trinta) dias, PROVIDENCIE a parte inventariante, caso ainda não tenha anexado aos autos: (a) certidão de óbito do(a) de cujus e certidão de casamento; (b) certidão acerca de inexistência de testamento deixado pelo/a autor(a) da herança, expedida pela CENSEC; (c) primeiras declarações e respectivos títulos de domínio dos bens imóveis e móveis; (d) certidões negativas de débitos tributários, notadamente IPTU e ITR de imóveis a serem partilhados, IPVA de veículos a serem partilhados e IR do(a)(s) de cujus; (e) procuração de todos os herdeiros (e respectivas certidões de casamento, caso casados) ou, caso todos não sejam representados pelo mesmo Advogado, respectivas declarações de anuência junto à documentação pessoal (e respectivas certidões de casamento, caso casados) ou indicação da qualificação completa para citação, por se tratar de litisconsórcio necessário. (f) cumprimento do art. 21, inciso I, do Decreto Estadual nº 46.655/02, dando início ao procedimento para conferência do ITCMD (a ser recolhido no prazo da Lei Estadual nº 10.705/00), ou o reconhecimento da isenção. Nesse sentido: (A) Agravo de Instrumento. Inventário - Decisão que indeferiu expedição de ofícios - Juntada aos autos das certidões de casamento dos herdeiros e de informações bancárias e fiscais do autor da herança que são imprescindíveis para a própria análise do plano de partilha - Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso. [Trecho do corpo do acórdão:] Ademais, a certidão de casamento dos herdeiros é documento essencial para a correta definição do plano de partilha, sendo de rigor a sua juntada aos autos principais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196734-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 06/02/2019); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - decisão recorrida que não acolheu o pedido de expedição de ofício para serventia extrajudicial de outro Estado da Federação - insurgência - acolhimento - agravante que é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo a obtenção da certidão de casamento do herdeiro necessária para o regular andamento e deslinde do feito - interpretação extensiva do art. 93, § 1º, IX, do CPC - decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211303-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018); (C) Inventário. Insurgência contra a decisão que determinou a regularização da representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados. Insubsistência. Legitimidade configurada, ainda que o regime adotado seja o da comunhão parcial. Participação que se dá na qualidade fiscalizatória, para evitar atos abdicativos do herdeiro. Agravo desprovido. [Trecho do corpo do acórdão:] Pelo que se infere da decisão de fls. 49, foi determinada a regularização da representação processual dos cônjuges dos herdeiros casados, o que deve prevalecer, haja vista a legitimidade e interesse destes em participar do inventário, sobretudo diante de atos que impliquem em disposição de bens, a exemplo do artigo 1.647 do Código Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177832-98.2014.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2014; Data de Registro: 03/12/2014). Aliás, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, havendo pretensão de partilha de propriedade de imóvel, e não simplesmente dos direitos possessórios ou hereditários, é de rigor a apresentação da matrícula atualizada do bem para que se comprove a extensão do espólio. Nesse sentido: (A) Inventário Decisão que deferiu a cota ministerial para determinar que a inventariante efetue o aditamento das primeiras declarações e planos de partilha para excluir os imóveis pendentes de regularização. Insurgência. Inadmissibilidade. Pendência de regularização registrária. Quebra da continuidade registral. Ausência de regularizações dos imóveis que poderão obstar os direitos dos herdeiros. Impossibilidade do bem integrar o monte partilhável antes da regularização em nome do inventariado. Impossibilidade de análise do pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Possibilidade de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido. [Trecho do corpo do acórdão:] Com efeito, verifica-se que os imóveis excluídos pelo douto Juízo a quo possuem pendência de regularização registrária e, por certo, tal fato poderá obstar a atribuição dos bens aos herdeiros, ante a impossibilidade de quebra da continuidade registral, não podendo o bem integrar o montante partilhável antes da regularização em nome do inventariado. Assim, coerente a determinação judicial, pois após sanado os vícios, os imóveis poderão ser objeto de sobrepartilha, não havendo qualquer preterição do direito dos sucessores. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271495-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Determinação de depósito judicial dos locativos relativos aos imóveis pertencentes ao espólio, bem como o bloqueio, via BACENJUD, de valores em nome do 'de cujus' Insurgência Cabimento O inventário está se iniciando e não existe oposição dos herdeiros ou clima de animosidade entre os sucessores, a justificar a decisão agravada, que tem caráter excepcional Determinação de apresentação de certidões atualizadas das matrículas dos imóveis inventariados Irresignação Descabimento Decisão que, tão somente, adianta necessidade posterior para viabilizar o futuro registro do formal de partilha Manutenção Recurso provido em parte. [Trecho do corpo do acórdão:] Já no que concerne à determinação da juntada de certidões atualizadas das matrículas imobiliárias dos imóveis inventariados, não assiste razão ao agravante, devendo a r. decisão agravada ser mantida neste ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098673-09.2014.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2014; Data de Registro: 03/09/2014); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Impossibilidade de sobrepartilhar bem recebido, pelo de cujus, por herança não regularizada. Vedação à partilha per saltum e à violação do princípio da continuidade registral. Reunião de inventários, ademais, que não é possível, tendo em vista que ambos os processos já estão findos. Precedente deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093542-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 20/05/2019); (D) Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Justiça Gratuita. Exigência de documentos comprobatórios. Presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, cabendo ao Juízo avaliar necessidade de realização de comprovação suplementar. Mantida exigência. Exigência, para homologação da partilha, de certidão do CRI que comprove pertencer o bem ao de cujus. Princípio da continuidade registral. Mantida exigência. O que se transfere, pelo instituto da saisine, é o domínio, e independe de registro. A propriedade, no entanto, transfere-se apenas pelo registro. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016644-96.2014.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2014; Data de Registro: 03/06/2014). Veículo(s) alienado(s) fiduciariamente. Caso presente pretensão de alienação ou adjudicação de veículo alienado fiduciariamente, necessária a apresentação de autorização do credor fiduciário ou carta de quitação do financiamento. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de alienação de veículo que pertencia ao "de cujus". Veículo com restrição financeira e ausência de anuência do credor fiduciário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262257-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); (B) "Agravo de Instrumento. Inventário Gratuidade da Justiça Possibilidade de exame pelo Juiz das circunstâncias do caso concreto Na hipótese, não caracterizada a hipossuficiência dos agravantes Impossibilidade de levantamento de numerário que pertence ao espólio Conveniente a definição das dívidas do espólio Descabida alienação de veículo alienado fiduciariamente sem anuência da credora Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117497-69.2021.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021). Poder geral de cautela. Frutos civis dos bens do espólio. Com base no poder geral de cautela (Enunciado nº 31 do FPPC), caso todos os herdeiros não estejam representados pelo mesmo(a) Patrono(a), DETERMINO que os frutos civis de eventuais imóveis e móveis locados do/a de cujus sejam depositados judicialmente, excluído proporcionalmente o valor da(o) meeira(o) (se existir), para controle do Juízo, evitando-se, dessa forma, futuros conflitos entre herdeiros(as) e desnecessária demanda de prestação de contas contra a(o) inventariante. Cito em abono: (A) "INVENTÁRIO. Decisão que, ao analisar a impugnação dos herdeiros em face das primeiras declarações do inventariante (...) dispensou o inventariante de proceder ao depósito em juízo dos frutos civis pertencentes ao espólio (...) FRUTOS CIVIS. Em razão da universalidade dos bens e direitos que compõem o espólio, o inventariante deve providenciar seu depósito em juízo, não havendo óbice para que pretenda a expedição alvará para utilização do crédito em sua administração. Decisão que, neste ponto, merece reforma. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJSP;Agravo de Instrumento 2235119-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023); (B) "PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS FRUTOS CIVIS DOS IMÓVEIS SUJEITOS À PARTILHA PARA CONTROLE DO JUÍZO E TAMBÉM PARA POSSIBILITAR O RECEBIMENTO DOS QUINHÕES PELOS HERDEIROS-FILHOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PORCENTUAL ESPECÍFICO E QUE SE CUIDA DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2257274-74.2018.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2019; Data de Registro: 23/08/2019); (C) "Ação de inventário Depósito dos frutos do imóvel dos autos do inventário Insurgência do herdeiro Herança é um todo unitário indivisível até que seja ultimada a partilha Alugueis relativos ao bem imóvel deixado pela "de cujus" deve integrar o monte-mor Decisão mantida Recurso não provido. Nega-se provimento ao agravo de instrumento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116848-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 01/12/2017); (D) "INVENTÁRIO Determinação de depósito judicial de aluguéis dos imóveis em nome do Espólio Admissibilidade Medida que visa resguardar os interesses daqueles a quem, nos termos do artigo 1322 do CC, cabe os frutos que os imóveis geram Decisão mantida Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0034459-77.2013.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2013; Data de Registro: 10/05/2013). Ofício. Caso necessário, servindo a presente decisão como ofício, AUTORIZO a(o) inventariante acima nomeada(o) a obter informações completas (dados de abertura e fechamento; extratos de qualquer período; entre outros) sobre as contas bancárias (ativas e inativas) e investimentos, previdência privada e seguros do(a)(s) falecido(a)(s) em instituições financeiras. Consigno que está decisão-ofício não isenta a/o inventariante do regular pagamento de taxas dos serviços das referidas instituições para fornecimento das informações solicitadas. Por fim, reitero, serve a presente decisão como ofício para que a própria parte inventariante (ou seu Patrono) encaminhem diretamente às instituições mencionadas. Bloqueio do veículo. Deferimento. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante (art. 1.991 do CC e art. 618, II, do CPC), mediante dever de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 618, VII, do CPC). Nesse contexto, o uso exclusivo de bem pertencente ao espólio por um dos herdeiros, sem a devida autorização judicial, constitui ato inadequado e potencialmente lesivo ao patrimônio hereditário, uma vez que pode ocasionar depreciação do bem e prejuízo aos demais interessados na sucessão. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de bloqueio de transferência, licenciamento e circulação do veículo CITROEN/C3 TENDANCE BVA, placa FGO7156, ano 2016-2017, RENAVAM nº 01089450254 (fls. 27), via RENAJUD, mantendo-se a restrição até ulterior deliberação judicial ou até a conclusão da partilha dos bens. INTIME-SE o herdeiro MARCOS ANDRE BESSA DE MATTOS para que proceda à entrega do bem ao inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE e CITEM-SE os demais herdeiros(as), caso qualificados na exordial e não estejam representados pelo(a) mesmo(a) Patrono(a) da parte inventariante. - ADV: MARILENE APARECIDA PONTES (OAB 397489/SP)

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Processo nº 1027000-15.2024.8.26.0196

ID: 277322285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027000-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem. SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição referente ao segundo vínculo") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos administrativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 152/153). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 159/164), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 47/52). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. Defesa ofertada. A peça de defesa sustenta a legalidade da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com restituição de valores. Vamos ao mérito. Discute-se a cobrança em duplicidade dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. A jurisprudência vem se pacificando sobre a falta de legalidade na cobrança compulsória da contribuição para o custeio da "assistência médica e hospitalar" junto aos servidores públicos. Não somente pela falta de anuência do funcionário pela faculdade da inscrição, como também, pela usurpação de competência na fixação do sistema de saúde obrigatório, ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É faculdade? Há competência? A ação questiona a cobrança da contribuição obrigatória para o custeio da assistência de saúde mantida pelo órgão público sobre o segundo vínculo. A Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituição de contribuições sociais, da intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. E autoriza, de forma excepcional, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de regime previdenciário [artigo 40]. Na redação original do texto constitucional [artigo 149] permitia-se aos três entes da federação a instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a competência dos entes federativos ao custeio do regime de previdência. É o texto legal. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [artigo 149 da Constituição Federal]. Observando-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas e autônomas, saúde, previdência e assistência social, resta claro que Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição cobrada de seus servidores com destinação específica para a previdência social e para recebimento dos benefícios identificados [artigo 201 da Constituição]. Não está incluída na autorização constitucional a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde e revela-se admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei e dos atos normativos, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. São as disposições. Decreto-lei nº 257/1970, artigo 3º ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual") para o IAMSPE e Lei nº 452/1974, artigo 6º ("Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas") para a Caixa Azul Beneficente. Observa-se a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição Federal [artigo 5º, inciso XX]: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A legislação estadual coloca na condição de contribuintes obrigatórios da contribuição todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), independente da vontade dos servidores. Eventual contribuição instituída pelo Estado para o custeio dos serviços de saúde de seus servidores somente poderá ser descontada com a expressa anuência dos interessados. É a jurisprudência. "Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos. Cabimento. Restituição que se limita aos valores descontados após a citação. Juros moratórios. Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. Inadmissibilidade. Reiterados julgados desta Câmara. Ação ajuizada antes da vigência do dispositivo invocado. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0004779-04.2008.8.26.0168, Comarca de Dracena, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 23/11/2011]. Cita-se também. "Constitucional. Administrativo. Servidora do Tribunal de Justiça. Pretensão ao desligamento de entidade de assistência médica, com a cessação dos descontos respectivos em seus vencimentos Adesão de caráter compulsório, criada por lei estadual para a manutenção de plano de saúde. Usurpação de competência da União. Exegese dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente de inconstitucionalidade, dadas as peculiaridades do caso e em face de precedente do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005852-64.2009.8.26.0236, Comarca de Ibitinga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ivan Sartori, Data do Julgamento: 30/03/2011]. Do mesmo modo. "Ação Ordinária. Pedido no sentido de fazer cessar contribuição compulsória, exigida de servidores estaduais para o custeio de assistência médica e hospitalar. Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde. Desconto compulsório de verba destinada ao IAMSPE que não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da CF. Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido. Devolução dos valores descontados somente após a citação, pois o serviço, de qualquer maneira, estava à disposição dos servidores. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014742-28.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Data do Julgamento: 29/05/2017]. Não foi outra a compreensão expressada no controle de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Órgão Especial, na análise da situação [Caixa Azul - Caixa de Assistência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo]: "Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)". Do corpo do v. acórdão extrai-se a seguinte argumentação: "Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição associativa compulsória, o que é vedada pela Constituição da República" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 179.355-0/1-00, Des. Penteado Navarro]. Mesma linha de compreensão os Tribunais Superiores sobre a matéria, rechaçando a cobrança. No Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai-se o seguinte entendimento sobre a matéria discutida: "Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e Municípios. Sistema próprio de previdência. A CF, no art. 149, § Iº (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE n" 452/74, ao relacionar contribuintes 'obrigatórios', está em desalinho com a nova ordem constitucional e não foi por ela recepcionado. Sistema próprio de saúde. É licito ao Estado instituir sistema próprio de saúde para seus servidores; não pode, no entanto, cobrar deles contribuições compulsórias. A conseqüência é que os autores contribuirão para o sistema de saúde de modo facultativo, se quiserem e enquanto quiserem (...)" [REsp 1070897/SP, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/02/2010] (grifo nosso). Não destoa a compreensão no Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a impossibilidade da cobrança, com manifestação sob o regime da repercussão geral: "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica. Art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais. Natureza Tributária. Compulsoriedade. Distribuição de Competências Tributárias. Rol Taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário não Provido. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" [RE nº 573540/MG, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/04/2010 e DJe-105 10/06/2010]. Pois bem, além do reconhecimento da ausência de constitucionalidade do preceito especial incidente, base da cobrança, resta inviável a duplicidade da cobrança, pois dever-se-á considerar a pessoa (funcionário), não as multiplicidades das relações existentes. Cobra-se uma vez somente pela contribuição pelo vínculo do funcionário ao sistema público, quando adere. A duplicidade da cobrança pela existência de vínculos diversos com os órgãos públicos não se sustenta. É a jurisprudência. "REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE, COM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.... Reconhecimento, ademais, do desconto da verba de IAMSPE em apenas uma das remunerações. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, ressalvada a prescrição parcelar. Precedentes desta Câmara e Corte. Aplicação do que foi decidido pelo C.STF a respeito do tema 810, referente às verbas acessórias. Remessa necessária não provida" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1008090-54.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 05/06/2020 e Data de Registro: 05/06/2020]. Na mesma compreensão. "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA PARA O IAMSPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SERVIDORES QUE RECEBEM DE DUAS FONTES: VENCIMENTOS/PROVENTOS E PENSÃO. A cessação dos descontos de contribuição associativa obrigatória é possível, pois a Lei Estadual nº 2.815/81, que alterou o art. 20 do Decreto nº 257/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dispositivo em confronto direto com o artigo 149, §1º, e artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. No caso concreto, os servidores são descontados em duplicidade pelo mesmo serviço, já que recebem proventos/vencimentos e pensões. Sentença concessiva da segurança. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1004853-12.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 07/02/2020 e Data de Registro: 07/02/2020]. Do mesmo modo. "APELAÇÃO. Servidor público, com dois vínculos com o Estado. Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor). Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos. Entendimento acerca do recolhimento compulsório que já se encontra superado. Impossibilidade, outrossim, de dupla cobrança, pelo mesmo fato. Se o servidor recolhe a contribuição sobre um dos vencimentos, já lhe é garantida a posição como beneficiário do IAMSPE, anotando-se que a cobrança sobre o segundo cargo implicaria bis in idem. Hipótese que não se trata de "de custeio para formação de provento de aposentadoria e/ou futura pensão a ser deixada a algum beneficiário, mas sim para custeio da gestão participativa de assistência à saúde dos servidores". Sentença de improcedência reformada, para procedência da demanda, caso o autor venha a receber pelos dois cargos, com o realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO, nesses termos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003215-03.2019.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 19/11/2020 e Data de Registro: 19/11/2020]. Uma cobrança garante ao funcionário situação de beneficiário do sistema de saúde do órgão público, revelando-se abusivo o segundo recolhimento. A cobrança deve se realizar pela pessoa do funcionário público, não pelo número de vínculos. Cessada a cobrança, cabe a devolução. Para o cálculo, dos valores devidos, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Decreto-lei nº 257/1970 ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual"), com relevo, e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória e restituição de valores], formalizadas pela requerente SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL [IAMSPE], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público (segundo vínculo), mantendo-se e confirmando-se os limites da tutela antecipada. Caberá a devolução das contribuições realizadas (segundo vínculo), de forma simples, não dobrada, na integralidade, observada a prescrição quinquenal. Observe-se que haverá permanência da vinculação (primeiro vínculo), pois não questionada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Comunicação Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento) da parte, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a

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Processo nº 1027000-15.2024.8.26.0196

ID: 277331878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027000-15.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem… ADV: Alexandre Miranda Moraes (OAB 263318/SP) Processo 1027000-15.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Tosi Lupoli Justino - Vistos. Processo em ordem. SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais, ajuizou a presente Ação Declaratória ("cessação dos descontos da contribuição referente ao segundo vínculo") e Restituição de Valores, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, também com qualificação e representação. Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos administrativos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias, e a procedência das pretensões a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 152/153). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 159/164), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 47/52). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. (...). 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Pretende-se a declaração sobre a inviabilidade da cobrança dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual em duplicidade, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a cessação dos descontos da contribuição do segundo cargo/vínculo público exercido, com a declaração de inviabilidade da cobrança e devolução dos valores. Defesa ofertada. A peça de defesa sustenta a legalidade da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com restituição de valores. Vamos ao mérito. Discute-se a cobrança em duplicidade dos valores para o custeio do sistema de saúde, junto ao funcionalismo público estadual, alegando-se que a contribuição tem como fato gerador a pessoa do contribuinte e não seus vínculos. A jurisprudência vem se pacificando sobre a falta de legalidade na cobrança compulsória da contribuição para o custeio da "assistência médica e hospitalar" junto aos servidores públicos. Não somente pela falta de anuência do funcionário pela faculdade da inscrição, como também, pela usurpação de competência na fixação do sistema de saúde obrigatório, ferindo preceito Constitucional [artigo 149, parágrafo 1º], com precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É faculdade? Há competência? A ação questiona a cobrança da contribuição obrigatória para o custeio da assistência de saúde mantida pelo órgão público sobre o segundo vínculo. A Constituição Federal atribui competência exclusiva à União para instituição de contribuições sociais, da intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. E autoriza, de forma excepcional, que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de regime previdenciário [artigo 40]. Na redação original do texto constitucional [artigo 149] permitia-se aos três entes da federação a instituição de contribuição para o custeio dos sistemas de previdência e assistência social. Hoje não mais. Na atual redação do preceito [Emenda Constitucional nº 41/2003], ficou restrita a competência dos entes federativos ao custeio do regime de previdência. É o texto legal. "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo" [artigo 149 da Constituição Federal]. Observando-se que a seguridade social compreende um conjunto integrado de três ações distintas e autônomas, saúde, previdência e assistência social, resta claro que Estados, Distrito Federal e Municípios somente podem instituir contribuição cobrada de seus servidores com destinação específica para a previdência social e para recebimento dos benefícios identificados [artigo 201 da Constituição]. Não está incluída na autorização constitucional a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde e revela-se admissível o controle difuso de constitucionalidade de lei e dos atos normativos, pois são inconstitucionais as estipulações estaduais que impuseram a contribuição compulsória, pela violação ao preceito [artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal]. São as disposições. Decreto-lei nº 257/1970, artigo 3º ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual") para o IAMSPE e Lei nº 452/1974, artigo 6º ("Institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas") para a Caixa Azul Beneficente. Observa-se a ofensa ao princípio da liberdade de associação inserta na Constituição Federal [artigo 5º, inciso XX]: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A legislação estadual coloca na condição de contribuintes obrigatórios da contribuição todos os servidores (ativos, inativos e pensionistas), independente da vontade dos servidores. Eventual contribuição instituída pelo Estado para o custeio dos serviços de saúde de seus servidores somente poderá ser descontada com a expressa anuência dos interessados. É a jurisprudência. "Policiais militares. Caixa Beneficente da Polícia Militar e Cruz Azul. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição destinada ao custeio de assistência à saúde instituída pela Lei Estadual nº 452/74. Afronta ao artigo 149, §1º da Constituição Federal. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal. Restituição dos valores recolhidos. Cabimento. Restituição que se limita aos valores descontados após a citação. Juros moratórios. Pretensão à aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. Inadmissibilidade. Reiterados julgados desta Câmara. Ação ajuizada antes da vigência do dispositivo invocado. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0004779-04.2008.8.26.0168, Comarca de Dracena, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Luciana Bresciani, Data do Julgamento: 23/11/2011]. Cita-se também. "Constitucional. Administrativo. Servidora do Tribunal de Justiça. Pretensão ao desligamento de entidade de assistência médica, com a cessação dos descontos respectivos em seus vencimentos Adesão de caráter compulsório, criada por lei estadual para a manutenção de plano de saúde. Usurpação de competência da União. Exegese dos arts. 22, XXIII; 154, I; e 195, § 4º, da Constituição Federal. Descontos, ademais, a dependerem de anuência prévia dos servidores Incidência do art. 40, § 16, também da Carta Magna. Dispensabilidade do incidente de inconstitucionalidade, dadas as peculiaridades do caso e em face de precedente do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0005852-64.2009.8.26.0236, Comarca de Ibitinga, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Ivan Sartori, Data do Julgamento: 30/03/2011]. Do mesmo modo. "Ação Ordinária. Pedido no sentido de fazer cessar contribuição compulsória, exigida de servidores estaduais para o custeio de assistência médica e hospitalar. Distinção, prevista na Constituição Federal, entre previdência, assistência social e saúde. Desconto compulsório de verba destinada ao IAMSPE que não tem amparo na regra do artigo 149, § 1º, da CF. Precedentes desta 7ª Câmara de Direito Público que se orientam nesse exato sentido. Devolução dos valores descontados somente após a citação, pois o serviço, de qualquer maneira, estava à disposição dos servidores. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1014742-28.2015.8.26.0506, Comarca de Ribeirão Preto, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Luiz Sérgio Fernandes de Souza, Data do Julgamento: 29/05/2017]. Não foi outra a compreensão expressada no controle de constitucionalidade exercido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto ao Órgão Especial, na análise da situação [Caixa Azul - Caixa de Assistência dos Policiais Militares do Estado de São Paulo]: "Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480). Incidente suscitado pela 5ª Câmara da Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que alterou a redação do art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contribuição para assistência médica, hospitalar e odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta as normas previstas nos arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º, ambos da Constituição Federal. Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade com efeito apenas no processo (incidenter tantum)". Do corpo do v. acórdão extrai-se a seguinte argumentação: "Se não bastasse, também houve violação da norma contida no art. 149, § 1º, da Carta Magna, na medida em que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Destarte, não é possível a instituição de contribuição para o custeio da saúde, muito menos é obrigatória a adesão compulsória dos servidores, sendo que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado (CF, art. 198). Aliás, antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/03, que alterou o art. 149, já era vedado ao Estado instituir contribuição compulsória destinada à saúde. Neste sentido, dispunha o artigo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. Concluindo, patente é a inconstitucionalidade do dispositivo de lei impugnado, em razão da criação de contribuição associativa compulsória, o que é vedada pela Constituição da República" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Colendo Órgão Especial, Incidente de Inconstitucionalidade de Lei nº 179.355-0/1-00, Des. Penteado Navarro]. Mesma linha de compreensão os Tribunais Superiores sobre a matéria, rechaçando a cobrança. No Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai-se o seguinte entendimento sobre a matéria discutida: "Sistema previdenciário e sistema de saúde. Na ordem constitucional atual a denominada 'seguridade social' compreende a saúde, a previdência e a assistência social, sistemas que não se confundem. A Constituição cuida, em cada um deles, dos chamados 'regimes gerais', seja a Previdência Social geral, seja o Sistema Único de Saúde que não se confundem com os sistemas de previdência e de saúde próprios, mantidos pelos Estados e Municípios. Sistema próprio de previdência. A CF, no art. 149, § Iº (antes § único), permite aos Estados e Municípios instituir contribuição, a ser descontada de seus servidores, para manutenção dos sistemas de previdência e assistência social. Não permite, pois nele não mencionado, a instituição de contribuição compulsória para manutenção de sistema de saúde. O art. 32 da LE n" 452/74, ao relacionar contribuintes 'obrigatórios', está em desalinho com a nova ordem constitucional e não foi por ela recepcionado. Sistema próprio de saúde. É licito ao Estado instituir sistema próprio de saúde para seus servidores; não pode, no entanto, cobrar deles contribuições compulsórias. A conseqüência é que os autores contribuirão para o sistema de saúde de modo facultativo, se quiserem e enquanto quiserem (...)" [REsp 1070897/SP, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/02/2010] (grifo nosso). Não destoa a compreensão no Excelso Supremo Tribunal Federal, informando a impossibilidade da cobrança, com manifestação sob o regime da repercussão geral: "Contribuição para o Custeio dos Serviços de Assistência Médica, Hospitalar, Odontológica e Farmacêutica. Art. 85 da Lei Complementar nº 62/2002, do Estado de Minas Gerais. Natureza Tributária. Compulsoriedade. Distribuição de Competências Tributárias. Rol Taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso Extraordinário não Provido. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos" [RE nº 573540/MG, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Data do Julgamento: 14/04/2010 e DJe-105 10/06/2010]. Pois bem, além do reconhecimento da ausência de constitucionalidade do preceito especial incidente, base da cobrança, resta inviável a duplicidade da cobrança, pois dever-se-á considerar a pessoa (funcionário), não as multiplicidades das relações existentes. Cobra-se uma vez somente pela contribuição pelo vínculo do funcionário ao sistema público, quando adere. A duplicidade da cobrança pela existência de vínculos diversos com os órgãos públicos não se sustenta. É a jurisprudência. "REMESSA OFICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE, COM DOIS VÍNCULOS COM O ESTADO.... Reconhecimento, ademais, do desconto da verba de IAMSPE em apenas uma das remunerações. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento das verbas decorrentes da condenação, ressalvada a prescrição parcelar. Precedentes desta Câmara e Corte. Aplicação do que foi decidido pelo C.STF a respeito do tema 810, referente às verbas acessórias. Remessa necessária não provida" (Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1008090-54.2018.8.26.0032, Comarca de Araçatuba, 6ª Câmara de Direito Público, Des. Reinaldo Miluzzi, Data do Julgamento: 05/06/2020 e Data de Registro: 05/06/2020]. Na mesma compreensão. "RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS REALIZADOS EM FOLHA PARA O IAMSPE. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SERVIDORES QUE RECEBEM DE DUAS FONTES: VENCIMENTOS/PROVENTOS E PENSÃO. A cessação dos descontos de contribuição associativa obrigatória é possível, pois a Lei Estadual nº 2.815/81, que alterou o art. 20 do Decreto nº 257/70, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Dispositivo em confronto direto com o artigo 149, §1º, e artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal. No caso concreto, os servidores são descontados em duplicidade pelo mesmo serviço, já que recebem proventos/vencimentos e pensões. Sentença concessiva da segurança. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível 1004853-12.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5ª Câmara de Direito Público, Des. Marcelo Berthe, Data do Julgamento: 07/02/2020 e Data de Registro: 07/02/2020]. Do mesmo modo. "APELAÇÃO. Servidor público, com dois vínculos com o Estado. Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor). Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos. Entendimento acerca do recolhimento compulsório que já se encontra superado. Impossibilidade, outrossim, de dupla cobrança, pelo mesmo fato. Se o servidor recolhe a contribuição sobre um dos vencimentos, já lhe é garantida a posição como beneficiário do IAMSPE, anotando-se que a cobrança sobre o segundo cargo implicaria bis in idem. Hipótese que não se trata de "de custeio para formação de provento de aposentadoria e/ou futura pensão a ser deixada a algum beneficiário, mas sim para custeio da gestão participativa de assistência à saúde dos servidores". Sentença de improcedência reformada, para procedência da demanda, caso o autor venha a receber pelos dois cargos, com o realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO, nesses termos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1003215-03.2019.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Vicente de Abreu Amadei, Data do Julgamento: 19/11/2020 e Data de Registro: 19/11/2020]. Uma cobrança garante ao funcionário situação de beneficiário do sistema de saúde do órgão público, revelando-se abusivo o segundo recolhimento. A cobrança deve se realizar pela pessoa do funcionário público, não pelo número de vínculos. Cessada a cobrança, cabe a devolução. Para o cálculo, dos valores devidos, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório" e "2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Emenda [artigo 3º]: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (Vigência 08/12/2021). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa, seguindo as orientações dos Temas, conforme índices e modo de aplicação estabelecidos. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada Este o direito. [IV] Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Decreto-lei nº 257/1970 ("Dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual"), com relevo, e preceitos da jurisprudência], julgo procedente as pretensões [ação declaratória e restituição de valores], formalizadas pela requerente SILVANA TOSI LUPOLI JUSTINO contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL [IAMSPE], extinguindo o processo, com resolução de mérito. Determino a cessação dos descontos da contribuição junto aos vencimentos do serventuário público (segundo vínculo), mantendo-se e confirmando-se os limites da tutela antecipada. Caberá a devolução das contribuições realizadas (segundo vínculo), de forma simples, não dobrada, na integralidade, observada a prescrição quinquenal. Observe-se que haverá permanência da vinculação (primeiro vínculo), pois não questionada. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). A incidência da correção monetária será mês a mês para cada cobrança/desconto, e a incidência dos juros de mora da citação válida, na ausência de solicitação administrativa. Caso haja nova modulação, haverá consideração na fase de liquidação (pagamento do crédito). Comunicação Para ciência e averbação da decisão no prontuário (apostilamento) da parte, oficie-se ao setor de pessoal, depois do trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a

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