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"1003228-53.2022.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Flavio Daniel Soares De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258742856

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014229-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014229-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014229-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Relata o autor que possuía passagens marcadas de Cuiabá/MT para o Rio de Janeiro/RJ, com chegada prevista para 24/12/2024 às 9h55, mas, ao chegar ao destino, foi informado do extravio de sua bagagem. Tendo passado o Natal sem roupas, itens de higiene pessoal e outros pertences essenciais. Afirma o autor que esteve impossibilitado de tomar banho e trocar de roupas desde sua partida de Cuiabá/MT, permanecendo assim por um dia e meio, enquanto suas bagagens foram entregues somente em 26/12/2024, após o Natal. Ressalta que, além do atraso, suas bagagens chegaram quebradas e inutilizáveis e que as reiteradas falhas na prestação de serviço pela ré frustraram toda a sua organização para a viagem, causando diversos prejuízos emocionais e materiais, justificando a busca de reparação judicial. Em razão do exposto requer a condenação da requerida pelos danos morais e patrimoniais sofridos. Em sua contestação alega a ré que, o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) foi formalizado no dia 24/12/2024, às 09:55, logo após o desembarque do autor, a partir deste registro, todas as medidas necessárias foram imediatamente adotadas para localizar e devolver a bagagem, ressaltando que tais providências só poderiam ser efetivadas após o registro do RIB. Afirma que a bagagem foi localizada e entregue no dia 26/12/2024, menos de 2 (dois) dias após o desembarque do autor. Afirma que, não houve qualquer irregularidade ou atraso que configurasse dano moral passível de indenização. Argumenta que o autor foi devidamente informada acerca dos procedimentos adotados e que não houve falha na comunicação por parte da ré. Requer, portanto, a improcedência total da demanda, considerando a ausência de dano ou prejuízo que justifique indenização. Pois bem. Cuidando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, cuja inversão para o caso é ope legis, fulcrado no que disciplina o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. No caso sob exame, ainda que tenha a requerida devolvido a bagagem à parte autora dentro do prazo, o fato é que a parte autora foi privada dos seus pertences pessoais por dois dias, por evidente falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, o que o passageiro quer é fazer sua viagem sem percalços, e chegar ao destino conforme programado com a sua mala. Nos termos do artigo 730, do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, incólume, de pessoas ou coisas de um lugar para outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, consoante disposto no artigo 734, in verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Saliento que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio, de resultado e de garantia. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegar incólumes ao destino, no dia e horário contratado. Conforme ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "A característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do Transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto, como assinalou Vivante, citado por Aguiar Dias." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed./2007, f. 286, 90.1). Nesse sentido: Recurso Inominado nº.: 1003228-48.2021.8.11.0001 Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): ANDRE LUIZ INACIO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido (s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 24/02/2022 EME N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC)– RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar ( Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10032284820218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/02/2022). (Negritei) Portanto, configurada a falha na prestação do serviço pela ré. Ademais, foi colacionado pelo Autor os comprovantes das despesas extras pelo extravio da bagagem (Id. n° 185875526), com a existência de dano material, ao autor competia o ônus da prova, conforme previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, já que, o dano material não se presume. Logo, com relação aos danos materiais, entendo que é incontroverso os valores devidos pela requerida, decorrente das despesas para aquisição de roupas. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que ocorrido desbordou dos meros dissabores quotidianos, causando ao autor indignação, inquietação e angústia, obviamente transtornando todo o seu planejamento da viagem diante do extravio de sua bagagem, ainda que temporário. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nas circunstâncias dos fatos descritos nos autos (extravio da bagagem), entendo por fixar a indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois o montante afigura-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico da condenação e meramente compensatório pela ofensa sofrida, sem favorecer o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais; Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 415,92 (quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Andrey Germano De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260023329

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015524-32.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-32.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-32.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Processo: 1015524-32.2024.811.0055 REQUERENTE:ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que o Autor alega ter adquirido passagem aérea de para o trecho Salvador/BA a Uberlândia/ MG, com saída no dia 08/12/2024 às 15h:10min. Afirma que ao desembarcar em Uberlândia, constatou que a sua bagagem fora extraviada, sendo devolvida no dia 09/12/2024, em torno de 24 horas, após o desembarque. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o extravio temporário da bagagem, ponderando, contudo, que ela foi entregue no dia seguinte. Pleiteia a improcedência da demanda, alegando que não cometeu ato ilícito, especialmente por ter realizado a devolução da bagagem dentro do prazo de sete dias, conforme artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC. Pois bem. Da análise dos Autos, tem-se que é incontroverso o extravio temporário da bagagem, e pela tela colacionada pela Ré no ID 182537906 - constata-se que a entrega da bagagem ocorreu no dia 09/12/2024, ou seja, 24 horas após o desembarque do Autor. Embora a Ré se apegue ao fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo de 7 (sete) dias, fato é que o extravio ocorreu, o que configura falha na prestação do serviço, e consequente ato ilícito da Ré, e enseja o dever de indenizar. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem. A Ré deixou de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da parte Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o extravio temporário da bagagem, configuram falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da Ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Entendo, ainda, que não deve prevalecer a tese de mero dissabor, principalmente considerando a angústia sofrida pela parte Autora com a sensação de insegurança causada pelo extravio temporário de sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 01 (UM) DIA DO DESEMBARQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 06 (seis) horas do inicialmente contratado. 3. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 4. Bagagem extraviada e restituída à Recorrida somente após 01 (um) dia do desembarque. 5. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1060157-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em apreço, as partes recorridas lograram êxito em comprovar seus argumentos, consubstanciado no extravio temporário da bagagem que se encontrava sob a responsabilidade da empresa recorrente, situação que configura falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, frustra a expectativa dos consumidores depositada no serviço prestado, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros da empresa de transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 4- Com relação aos danos materiais, as partes recorridas lograram produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do extravio temporário da mala e as despesas suportadas em razão dos fatos alegados na inicial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80110222520148110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2017) EMENTA TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM – BEM ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10038198020218110010 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004894-59.2016.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender ao caráter reparatório e pedagógico da sanção. Os juros de mora em condenação por dano moral em caso de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405, do Código Civil. (TJ-MT - AC: 00048945920168110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/01/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019) Portanto, resta clara a responsabilidade da Ré para indenizar o Autor pelos danos morais experimentados por este, decorrentes do extravio de sua bagagem. Desta forma, com relação ao extravio da bagagem em si, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, decorrentes do extravio da bagagem que causaram prejuízos de ordem moral à Autora. Provada a ofensa e o dano moral, sua reparação é impositiva, na forma dos art. 944 e seguintes do Código Civil. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica da lesada, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, considerando o comportamento das partes e as provas produzidas aos autos por ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,000 (quatro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, representando um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, e representa à Ré um impacto suficiente para impedi-la de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. a) 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes do extravio da bagagem propriamente dito, face a falha na prestação do serviço pela Ré, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais in re ipsa, como medida de caráter pedagógico, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3000460-08.2025.8.06.0004

ID: 313366861

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-08.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR FRANCISCA INES HOLANDA AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE GASPAR ALBANO AMORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000460-08.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR e outrosPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR e FRANCISCA INES HOLANDA AGUIAR, em face de TAP PORTUGAL. Alegam as promoventes que adquiriram bilhete aéreo junto à promovida, referentes aos trechos de ida, partindo às 22:40h do dia 19/05/2024 de Fortaleza e chegando em Lisboa às 20/05/2024 do dia seguinte, e retorno no dia 03/06/2024, partindo de Roma às 11:00h e chegando em Fortaleza às 21:05h do mesmo dia, com conexão em Lisboa. Aduzem que houve cancelamento do voo de ida, sendo as partes realocadas para outro voo disponível, com partida no dia seguinte, bem como cancelamento no voo de volta, ocorrendo novamente o realocação das requerentes, contudo, em aeronaves diferentes, acarretando na compra de nova passagem, além de perda de diária de hospedagem. Pelos fatos narrados, postularam indenização de R$33.865,14 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) a título de danos materiais em dobro, além de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referentes à danos morais. Em contestação, a promovida atestou, preliminarmente, a ausência de interesse processual das partes, em virtude do reembolso do valor das passagens perdidas em virtude do cancelamento dos voos, bem como afirma ter prestado toda a assistência material devida às requerentes. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 20/05/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera, id 155424990. Em réplica (id 155919027), as partes sustentaram o pleito inicial, além de requererem designação de audiência de instrução e julgamento, pedido este que foi indeferido (id 156957439). Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de evento danoso ocorrido no âmbito de contrato de transporte aéreo internacional, incidindo, na espécie, as Convenções de Varsóvia e Montreal (internalizadas por meio dos Decretos 20.704/31 e5.910/2006), na forma do que foi decidido pelo STF no RE 636.331/RJ e no ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017. A questão da aplicabilidade dos tratados internacionais aos casos de responsabilidade das companhias aéreas no transporte aéreo internacional foi objeto do RE 636.331/RJ, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 210), tendo sido fixada a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que o presente caso se funda em alegação de falha na prestação de serviço na execução de transporte aéreo internacional, é aplicável à espécie as normas estabelecidas nos tratados internacionais, os quais, conforme decidido pela Suprema Corte, preponderam em relação à legislação consumerista. No que concerne a eventual reparação pelos danos extrapatrimoniais, cumpre assinalar, desde logo, que não há de se ater aos limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de maio de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 210 da repercussão geral, deixou claro que tais parâmetros de quantificação incidem apenas na indenização por dano material, e não em relação à reparação por dano moral. Assim, convém registrar que a Convenção de Varsóvia se limita a prejuízos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional, não abrangendo, portanto, a indenização por danos morais. No caso, a responsabilidade civil extrapatrimonial das companhias aéreas e suas intermediárias, em hipóteses em que é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, não bastando, portanto, que o transportador leve o transportado ao destino contratado, e sim que o faça nos termos avençados. Nesse sentido, cabe às companhias aéreas responder por falhas no planejamento e na execução dos serviços a que se obrigam perante o consumidor. Configura-se, desse modo, a responsabilidade objetiva da parte promovida em relação aos danos extrapatrimoniais, nos moldes do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os fatos narrados e as provas juntadas, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte promovente de comprovar os fatos alegados, requisito previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, como indispensável para a concessão da inversão do ônus probatório, motivo pelo qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. Superadas essas questões e adentrando ao mérito propriamente dito, no que diz respeito ao trecho de ida, as partes promoventes comprovam a aquisição de passagens no voo Fortaleza / Lisboa, partindo às 22:40h do dia 19/05/2024 e chegando em Lisboa às 16:45h do dia seguinte, bem como demonstra o cancelamento desse voo pela promovida, a ser realizado por outra companhia aérea, conforme id's 140832997 / 140832998 / 140832999. Além disso, as partes comprovam que houve o realocação de voo, em virtude da recusa das promoventes em aceitar voo prestado por operadora diversa à contratada, conforme id 140833000. Ademais, as promoventes também comprovam o cancelamento e realocação nos trechos referentes à volta, sendo uma das partes realocada para o voo Roma / Fortaleza, com conexões em Amsterdã e Lisboa, partindo de Roma às 10:20h do dia 03/06/2024 e chegando no destino final às 21:05h do mesmo dia, conforme id's 140833001 / 140833002. Sendo assim, a controvérsia se instala em relação as consequências trazidas com as alterações de horário e data de ida e volta para os promoventes. Ao caso, aplica-se a Resolução nº 400/2016, da ANAC, a qual dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, conforme expresso em seu art. 12, que disciplina as providências a serem obedecidas pela Companhia aérea em casos de alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador. O art. 12 da referida Resolução prevê que as alterações realizadas deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas e as alternativas a serem oferecidas ao passageiro pelo transportador, como a reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, bem como há previsão de assistência material. Analisando as provas coligidas e a defesa acostada, evidencia-se que, de fato, houve uma falha na prestação do serviço, haja vista que houve o cancelamento do voo originalmente contratado pelas partes promoventes, contudo, identifica-se que a Companhia Aérea cumpriu com todas as disposições previstas na Resolução n° 400/2016 da ANAC, posto que avisou aos passageiros do cancelamento do voo no prazo legalmente estipulado no art. 12 do referido dispositivo, além de oferecerem opção de realocação gratuito, que não foi aceita pelas promoventes. Além disso, nota-se que, mesmo havendo recusa das promoventes em realocação em voo prestado pela Companhia Wamos, estas foram realocadas em itinerário diverso pela empresa promovida, mediante requerimento, optando por opção prestada pela Companhia Aérea, ainda que ocasionasse um atraso de 24h no tempo de viagem, motivo pela qual o pleito de dano material do valor de R$1.550,93 (mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) referentes à mudança do voo de ida não deve prosperar. No tocante à indenização pelo prejuízo material efetivamente sofrido, observa-se que as partes requerem o ressarcimento pelos valores referentes à diária de hospedagem perdida, ao valor cobrado pela realocação no trajeto de ida e do montante da passagem adquirida pela parte ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR para embarcar no mesmo voo que sua esposa, sendo pleiteada a cobrança em dobro, somatizando R$33.865,14 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). Em relação às despesas com hospedagem e com a taxa extra cobrada pelo táxi para levá-los ao aeroporto, identifica-se que o dano material não resta comprovado, haja vista que o documento juntado pelas promoventes a respeito da reserva do hotel (id 140833003) não consta comprovação de que as compras foram realizadas no cartão da parte promovente, carecendo de qualquer informação nas imagens capazes de sustentar o pleito da requerente, além da ausência de qualquer documentação referente à despesa do táxi. Em relação ao valor de R$ 13.491,64 (treze mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro), referentes à compra de passagem do trecho de volta, o comprovante de pagamento anexado, id 140833012, encontra-se em língua estrangeira, necessitando que fosse traduzido para a língua portuguesa, na forma do art. 192 do CPC, o que não ocorreu. Assim, tal prova é considerada inválida, não comprovando, assim, o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Por essas razões, improcedente o pleito de dano material. Em relação ao pedido de dano moral, entende-se que a alegação da promovida de que o atraso do voo ocorreu por problemas operacionais deve ser considerado como fortuito interno relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, de modo que não afasta a responsabilidade objetiva pela lesão extrapatrimonial decorrente de falha na prestação do serviço. Ademais, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, nos termos do art. 737 do Código Civil. A jurisprudência tem-se posicionado que o atraso de voo não gera automaticamente o reconhecimento de danos morais, devendo ser observada a situação fática afim de verificação de efetivo dano extrapatrimonial, conforme se percebe a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098), Relatora: Min. Nancy Andrighi, Julgado em 2019. Observando-se a situação posta nos autos, observa-se que a empresa promovida prestou toda a assistência material devida aos promoventes, posto que ofereceu a realização do itinerário de ida que adquiriram originalmente, ainda que ofertado por outra empresa, tendo as próprias requerentes optado pela escolha de voo diverso, acarretando no atraso de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao pouso em Lisboa. No que diz respeito ao trajeto de volta, em sede de contestação, a requerida efetivamente demonstra que a realocação das promovidas em voos diferentes ocorreu devido ao fato de que as passagens foram compradas em reservas diferentes, estando a empresa alheia às necessidades das promoventes, ausente, logo, a falha na prestação do serviço. Adiante, nota-se que o voo em que a promovente FRANCISCA INES HOLANDA AGUIAR foi realocada e para qual, posteriormente, o requerente ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR obteve bilhete aéreo por mera liberalidade, possui o mesmo horário de chegada no destino final que o trecho originalmente acertado pelas partes, conforme id's 140832997 / 140832998 / 140833002, não ocorrendo majoração do tempo de viagem das promoventes. Sob esse viés, para a configuração do dano moral, é fulcral que haja a falha na prestação do serviço pela promovida, o dano efetivamente causado para as promoventes e um nexo causal entre ambos os fatos, constituindo fatores cumulativos, cuja exclusão ou não comprovação de um dos fatores impede a constatação do dever de indenizar, uma vez que o dano moral não se presume. Nesse contexto, ante os fatos de que a promovida cientificou previamente as partes dos cancelamentos do voo, prestou alternativas de realização de trechos com itinerários similares àqueles originalmente adquiridos e realizou o reembolso das passagens referentes ao trecho de volta, resta evidente a ausência de dano efetivamente suportado pelas promoventes, afastado o liame para com a conduta da promovida. Verifica-se jurisprudência do TJSP, solidificando o entendimento de que o pleito de danos morais deve ser efetivamente comprovado para ser acatado, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO TERRESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageiro em face de companhia aérea, em razão do cancelamento de voo e da consequente perda de conexão, que resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino final. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 662,22 por danos materiais. Apelações interpostas por ambas as partes: o autor requer alteração na fixação dos honorários, reconhecimento da sucumbência integral da ré e aplicação correta dos juros de mora; a ré postula a improcedência total do pedido, por ausência de ato ilícito e de comprovação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea incorreu em responsabilidade civil pelo cancelamento de voo e perda de conexão, ensejando indenização por danos morais e materiais; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente do prejuízo alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O transporte aéreo configura relação de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade. A jurisprudência do STJ e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condicionam o dever de indenizar à demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial, sendo o dano moral por atraso ou cancelamento de voo hipótese que exige prova concreta da ofensa aos direitos da personalidade. No caso concreto, a companhia aérea comprovou ter prestado assistência ao passageiro, com oferta de realocação terrestre, alimentação, hospedagem e voucher compensatório, em conformidade com a Resolução ANAC nº 400. Não houve demonstração de fato extraordinário ou prejuízo concreto que extrapolasse mero aborrecimento, sendo insuficientes os cartões de embarque acostados para configuração do dano moral. Também não há nos autos provas aptas a sustentar a condenação por danos materiais, uma vez que o autor não comprovou a efetiva aquisição de passagens ou o desembolso de valores relacionados à viagem. Reconhecida a ausência de comprovação dos danos alegados, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A configuração do dano moral por atraso ou cancelamento de voo depende de prova efetiva de prejuízo extrapatrimonial relevante, não sendo presumida. A prestação de assistência pela companhia aérea, nos moldes da Resolução ANAC nº 400, pode afastar o dever de indenizar, desde que demonstrada a razoabilidade das providências adotadas. A condenação por danos materiais exige prova idônea do efetivo prejuízo financeiro suportado pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; CBA, art. 251-A; CPC, art. 85, §8º-A; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018. (TJSP; Apelação Cível 1003228-64.2024.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Em relação à alegação da promovente de que teria sofrido etarismo no balcão da empresa promovida ao tentar solucionar a questão, acarretando lesão ao seu direito de personalidade, a parte não juntou quaisquer documentos capazes de corroborar seu argumento, não restando comprovado. Portanto, ausente a responsabilidade da promovida em reparar os danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art.796705 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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Ana Luiza Ferro Braz e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283693881

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016645-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA FERRO BRAZ RODOLFO FERNANDO BARTH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ELBER RIBEIRO COUTINHO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016645-29.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA FERRO BRAZ, RODOLFO FERNANDO BARTH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016645-29.2025.8.11.0001. AUTOR: ANA LUIZA FERRO BRAZ, RODOLFO FERNANDO BARTH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência ID 194083879), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise também há pedido de indenização por danos morais decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis no tocante, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do pedido de indenização por dano material pela perda da bagagem, em que será aplicada as Convenções de Montreal e Varsóvia. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que os Autores afirmam que adquiriram bilhetes aéreos da Ré para o trecho Campinas/SP-Flórida/EUA, com embarque para o dia 19/12/2024, às 11h05. Assevera que ao desembarcar na Flórida/EUA, tomou conhecimento que a sua bagagem havia sido extraviada, sendo entregue somente 10 (dez) dias após o desembarque naquele país. Destacou que o extravio da bagagem lhe trouxe inúmeros prejuízos, considerando que as suas roupas e calçados estavam dentro da mala, onde foram obrigados a adquirir roupas novas. Diante disso, pleiteia indenização por danos morais e materiais. A Ré reconhece a perda temporária da bagagem, afirmando que o extravio foi registrado pelos Autores no dia 19/12/2024, às 11h05, e a bagagem foi devolvido no dia 28/12/2024, às 15h36. Pois bem. É incontroverso nos autos o extravio temporário da bagagem dos Autores, o registro da reclamação dos Autores no dia do desembarque (19/12/2024), e que a devolução ocorreu em 28/12/2024, às 15h36. Ademais, o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), encartado no ID 186957053, comprova a formalização da reclamação do extravio pelos Autores. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que os Autores foram vítimas de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem. A Ré deixou de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da parte Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o extravio temporário da bagagem, configuram falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da Ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Entendo, ainda, que não deve prevalecer a tese de mero dissabor, principalmente considerando a angústia sofrida pela parte Autora com a sensação de insegurança causada pelo extravio de sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 01 (UM) DIA DO DESEMBARQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 06 (seis) horas do inicialmente contratado. 3. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 4. Bagagem extraviada e restituída à Recorrida somente após 01 (um) dia do desembarque. 5. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1060157-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em apreço, as partes recorridas lograram êxito em comprovar seus argumentos, consubstanciado no extravio temporário da bagagem que se encontrava sob a responsabilidade da empresa recorrente, situação que configura falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, frustra a expectativa dos consumidores depositada no serviço prestado, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros da empresa de transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 4- Com relação aos danos materiais, as partes recorridas lograram produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do extravio temporário da mala e as despesas suportadas em razão dos fatos alegados na inicial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80110222520148110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2017) EMENTA TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM – BEM ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10038198020218110010 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004894-59.2016.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender ao caráter reparatório e pedagógico da sanção. Os juros de mora em condenação por dano moral em caso de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405, do Código Civil. (TJ-MT - AC: 00048945920168110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/01/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019) Portanto, resta clara a responsabilidade da Ré para indenizar os Autores pelos danos morais experimentados por este, decorrentes do extravio de sua bagagem. Desta forma, com relação ao extravio da bagagem em si, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Registra-se que por tratar-se de serviço de transporte internacional, contratado de forma indivisa pelo consumidor, mas prestado, de forma simultânea, por diferentes companhias aéreas, responsáveis por trechos específicos da viagem, evidente a criação de uma cadeia de fornecedores, que, nos termos dos dispositivos mencionados, devem ser solidariamente responsabilizados por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor, sobretudo em situação, como a dos autos, de extravio de bagagem, na qual se impõem evidentes dificuldades de identificação do causador direto do dano. Assim OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando as Rés, de forma solidária, a indenizarem o Autor, decorrentes do extravio da bagagem que causaram prejuízos de ordem moral à parte Autora. Provada a ofensa e o dano moral, sua reparação é impositiva, na forma dos art. 944 e seguintes do Código Civil. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica da lesada, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. No caso, a bagagem somente foi restituída aos Autores após 9 (nove) dias após o desembarque dos Autores, o que extrapola, e muito, o razoável. Nesse sentido, considerando o comportamento das partes e as provas produzidas aos autos por ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,000 (CINCO mil reais), para cada Autor, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, representando um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, e representa à Ré um impacto suficiente para impedi-la de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. DOS DANOS MATERIAIS O dano material é conceituado na doutrina como, “consistentes em prejuízos de ordem econômica suportadas pelo ofendido” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 747.). Os Autores pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 6.517,92, referente a roupas e calçados adquiridos no período em que a bagagem estava extraviada. Por outro lado, quanto ao valor da indenização por dano material, deve ser observado o Recurso Especial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, julgado sob o sistema de repercussão geral. Confira-se: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". ( RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Assim, o valor a ser indenizado deve ser limitado ao previsto no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações decorrentes de acordos internacionais posteriores, que estabelece no item 2: "[...] 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino". Quanto à conversão da moeda, dispõe o art. 23 do Decreto nº 5.910, de 27/09/2006: "1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do Fundo Monetário Internacional, será calculado de acordo com o método de avaliação adotado pelo Fundo Monetário Internacional para suas operações e transações, vigente na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado na forma estabelecida por esse Estado". A indenização por dano material deverá, então, deve ser fixada no máximo permitido pela Convenção, que é o montante equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), que na data de hoje corresponde a R$ 6.605,69 (seis mil e seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). A jurisprudência pátria é neste mesmo sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) Considerando que os Autores pleiteiam a restituição de R$ 6.517,92, o pedido merece integral acolhimento, já que não ultrapassou o limite do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, ao pagamento da quantia de R$ 6.517,92 (seis mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos. DISPOSITIVO Após a análise dos fatos apresentados por ambas as partes e de todos os documentos arrolados ao feito, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes do extravio da bagagem propriamente dito, face a falha na prestação do serviço pelas Rés, para condená-las, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Autor, a título de danos morais in re ipsa, como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a R$ 6.517,92 (seis mil e quinhentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Helbert Lucas Correa Menandro x Latam Airlines Group S.A.

ID: 336192596

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039939-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HELBERT LUCAS CORREA MENANDRO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO OLIMPIO MEDEIROS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039939-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELBERT LUCAS CORREA MENANDRO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039939-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HELBERT LUCAS CORREA MENANDRO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise dos autos verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 200415796) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide, o Autor reportou-se à impugnação, mas nada requereu neste sentido. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise não versa sobre dano material decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, onde o Autor alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Guarulhos/SP– Viena/Áustria, com conexão em Londres/Inglaterra. Afirma que o embarque estava previsto para o dia 27/12/2024, às 23h45, para desembarcar em Londres (conexão), às 18h05 do dia 28/12/2024, de onde partiria novamente às 20h55, para desembarcar em Viena (destino final) às 20h55 deste mesmo dia. Contudo, o voo do trecho inicial (Guarulhos-Londres) fora cancelado, sendo realocado para outro voo, cujo embarque ocorreu somente no dia seguinte, com partida às 8h do dia 28/12/2024, o que ocasionou na perda do voo do trecho Londres-Áustria (conexão-destino final), sendo remanejado para outro voo que veio a ocorrer somente no dia posterior, desembarcando na Áustria (destino final) somente no dia 29/12/2024, às 10h. Registra ainda que ao desembarcar no destino final, recebeu a notícia que as malas haviam sido extraviadas, sendo que parte da bagagem foi entregue no dia seguinte ao desembarque, e a totalidade somente dois dias após, ou seja, no dia 21/12/2024. Assim, promoveu a presente ação pleiteando indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes optaram por prosseguir com o processo. Pois bem. Para que a Ré seja responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: Ato ilícito, dano e nexo causal entre eles. Pois bem. No caso em análise, é incontroverso o cancelamento do voo original para o trecho Guarulhos-Londres, assim como o remanejamento do Autor para outro voo que ocorreu somente no dia seguinte, fazendo com que o Autor desembarcasse no destino final (Áustria) no dia 29/12/2024, às 10h implicando num atraso de 13 horas para chegar ao destino final, em relação ao voo contratado originalmente, o que extrapola o limite do razoável. No presente caso, toda a situação vivenciada pelos Autores não teria ocorrido se a Ré tivesse cumprido com o horário de decolagem do voo, conforme contratado. Ora, quando o consumidor adquire passagens aéreas, tem a expectativa de serem prestados serviços de qualidade, seja nas informações repassadas pelas empresas, seja no transporte propriamente dito, e, principalmente, quanto ao trajeto e horário contratados. Os Tratados Internacionais que regulam a matéria, em especial, a Convenção de Montreal, dispõe no art. 19: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. A norma internacional traz duas hipóteses em que o transportador poderá se exonerar da responsabilidade pelo dano: I – se PROVAR que adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano; ou II – se PROVAR que lhes foi impossível adotar qualquer destas medidas. Ora, no caso em concreto, a parte Reclamada justificou que o atraso ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave, porém não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse o fato. A despeito disso, ficou demonstrado que a empresa Reclamada NÃO adotou todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhe foi impossível adotar tais medidas. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o atraso incontroverso para chegar ao destino final, configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Observo ainda a existência de ato ilícito da Ré em relação a perda da bagagem do Autor, que somente veio a ser entregue 2 (dois) dias após o Autor desembarcar no destino final (Áustria). Neste cenário, resta configurada a falha na prestação do serviço, e consequente ato ilícito da ré, e enseja o dever de indenizar. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) Logo, OPINO por reconhecer o ato ilícito, consoante acima explanado, praticado pela Ré, em desfavor das Autoras, tanto pelo atraso de mais de 21 horas do primeiro voo da Autora, quanto pelo atraso de mais 48 horas para a entrega completa das bagagens.. DOS DANOS MORAIS Consoante debatido anteriormente, em relação ao dano moral não se aplica a norma internacional, devendo incidir as regras do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, aponta-se recente jurisprudência do STJ neste sentido, veja: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. APLICABILIDADE DO CDC. TEMA N. 210/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO ACORDO INTERNACIONAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "No precedente firmado em sede de repercussão geral ( RE 646.331/RJ - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 27 do CDC" ( AgInt no REsp n. 1.944.539/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) (...) (STJ - AgInt no REsp: 1921508 RJ 2021/0038423-9, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)” Assim, incide a responsabilidade objetiva, prescindindo-se da prova de culpa ou dolo por parte do fornecedor, conforme disciplina o art. 14 do CDC. Por outro lado, embora tenha ocorrido ato ilícito da Ré, decorrente da sua falha na prestação de serviço ao realizar o cancelamento do voo, este fato, por si só, não enseja a pretensão indenizatória da Autora de forma automática. Isso porque, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de atraso de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Assim, resta verificar se houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade do Autor. Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça fixou algumas circunstâncias a serem observadas para averiguação da ocorrência do dano moral, a saber: “I - averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II - se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III - se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV - se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V - se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (Resp. 1584465/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, percebe-se que o voo foi cancelado, implicando num atraso de mais de 13 horas, sendo forçoso reconhecer que o tempo para solucionar o problema extrapola o limite do razoável. Por essas razões, em atenção aos critérios fixados pelo Colendo STJ, verifica-se a ocorrência de dano moral no caso em tela. No caso em análise, entendo que houve comprovação de lesão aos atributos da personalidade, se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Nesse sentido, colaciona-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE BILHETE PARA TRECHO DE IDA – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID 19 - LEI 14.034/2020 – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – EXCEPCIONALIDADE - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- In casu, com a Lei n. 14.034, de 05 de agosto de 2020, que regulamenta a indenização por danos morais decorrente de falha na execução do contrato de transporte, aplicável à espécie, preconiza ser indispensável à prova do dano moral neste caso, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço. 2- In casu, restou devidamente configurado o dano moral em virtude de toda a situação excepcional a qual o reclamante foi indevidamente submetido, conforme comprovado nos autos. 3- O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 4- Comprovado o cancelamento da passagem a reclamante faz jus a restituição do valor pago, na forma simples, visto que não comprovada a má-fé do requerido. 5- Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012628-10.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2023, Publicado no DJE 06/03/2023) Recurso Inominado: 1015047-79.2021.8.11.0001 Origem: OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: THYAGO RIBEIRO DA ROCHA Recorrida: VRG LINHAS AEREAS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/03/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. TRÁFEGO AÉREO. FATO INCONTROVERSO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FORÇA MAIOR, APTA A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO VOO. PREJUÍZO COMPROVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 251-A, DA LEI 7.565/1986, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.034/2020. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrente THYAGO RIBEIRO DA ROCHA postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo, que culminou na perda de conexão e no atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final. 2. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3. Havendo atraso de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A exculpativa da companhia aérea de que o atraso se deu em razão do intenso tráfego aéreo não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não caracteriza caso fortuito ou força maior. 5. O atraso do voo do primeiro trecho contratado, culminando na perda da conexão e consequente atraso de aproximadamente (treze) horas para que o consumidor chegasse até o seu destino final, é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. Prejuízos concretos demonstrados, em obediência ao disposto no artigo 251-A da Lei 7.565/1986, com redação dada pela Lei 14.034/2020. 7. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 8. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se adequa aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 9. Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10150477920218110001 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 08/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REFLEXOS DA PANDEMIA – COVID 19 –SENTENÇA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE – LEI 14.034/2020 – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com a decretação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em março/2020, houve a determinação de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, por meio da Lei n° 14.034/2020. 2. O art. 3°, §2°, dispõe que havendo cancelamento de voo, deverá ser oferecido ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantida as condições aplicáveis ao serviço contratado. 3. Denota-se dos autos que após o cancelamento do voo, a reclamada deixou de prestar a devida assistência à reclamante. 4. Danos morais configurados diante do cancelamento, espera demasiada por outro voo e ausência de assistência. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1014936-58.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023) Observa-se ainda a ocorrência de perda de tempo excessivo para resolver o problema, razão pelo qual entendo ser aplicável a teoria desvio produtivo no presente caso, que a jurisprudência entende que ocorre quando há perda demasiada de tempo do consumidor para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. No que tange ao quantum indenizatório, nos termos do artigo 944 do C.C., ressalto que para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar, para a vítima, uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para as vítimas e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado. Ademais, em que pese se tratar de viagem internacional, percebe-se que a Ré NÃO lhe prestou assistência consistente em alimentação e hospedagem, fatos que também devem ser sopesados para a quantificação do dano moral. Acrescenta-se a isso ainda o fato do Autor ter sido surpreendido com o extravio de sua bagagem que somente foi devolvido após 2 (dois) dias do seu desembarque no destino final. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao Autor, como medida de caráter pedagógico. DISPOSITIVO Pelo exposto e fundamentado, após a análise dos argumentos e provas colacionados por ambas partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais, RECONHECENDO os requisitos da responsabilidade civil para CONDENAR a Ré a indenizar o Autor, no valor que OPINO arbitrar em de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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L. D. O. e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263088777

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004840-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

L. D. O. MARIA FERNANDA DALTRO CASEIRO PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA OLIVIA ARTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004840-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FERNANDA DALTRO CASEIRO, PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA, L. D.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004840-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FERNANDA DALTRO CASEIRO, PAULO TARSO DE LARA OLIVEIRA, L. D. O. REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO INCAPAZ QUE FIGURA NO POLO ATIVO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de extravio de bagagem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que figura no polo ativo, além de duas pessoa maiores de idade (MARIA e PAULO), um menor de idade (LUCA), e, portanto, incapaz. Conforme se verifica pelo art. 8º, caput, da Lei nº 9099/95, o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, entendo que o Autor L. D. O. não pode figurar no polo ativo da presente ação. Posto isso, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Autor L. D. O., com fundamento do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA. O processo deve prosseguir em relação aos demais Autores. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO DÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Registra-se que apesar de tratar-se de transporte aéreo internacional, não há o que se falar em aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, no caso em análise, quanto ao pedido de indenização por dano moral. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, com repercussão geral, admitindo aplicação da Convenção Internacional em detrimento da Legislação Consumerista, somente em relação à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, cuja ementa destaco a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. ANTINOMIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE MÉRITO. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (...). (Tema 210. Info. 866 – STF. RE 636331/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 25.5.2017. (RE-636331). (Grifei). Entendeu a Suprema Corte, que a proteção ao direito do consumidor não é a única que deve orientar a ordem econômica, isto porque o legislador constituinte estabeleceu no art. 178 da CF a observância aos tratados sobre o transporte aéreo internacional. A Convenção de Montreal, que modificou a Convenção de Varsóvia, foi incorporada ao direito interno pelo Decreto n°. 5.910/2006, sendo que possui o mesmo status do Código de Defesa do Consumidor, isto é, de Lei Ordinária. Portanto, pelo critério da especialidade, aplica-se a norma internacional. Ressalta-se, contudo, que a Convenção não tratou sobre indenização por dano moral, razão pela qual, quanto à essa matéria, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, limitando-se a aplicação das regras internacionais apenas em relação ao pedido de dano material decorrente de extravio de bagagens. Por fim, aponta-se ainda recentíssima decisão do STJ sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APOS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Apesar de o RE 636.331/RJ e o ARE 766.618/SP - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não decorre automaticamente do mero desprovimento ou não conhecimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário, para tanto, a constatação do intuito abusivo ou procrastinatório da parte. 2.1. Não ostentando caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório, afigura-se indevida a aplicação da referida sanção processual postulada pela parte adversa em suas contrarrazões recursais. 3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1720648 SC 2020/0154813-6, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022)” Neste contexto, como o caso em análise também há pedido de indenização por danos morais decorrente de extravio de bagagem, as Convenções de Montreal e Varsóvia são inaplicáveis no tocante, razão pela qual o caso será analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do pedido de indenização por dano material pela perda da bagagem, em que será aplicada as Convenções de Montreal e Varsóvia. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que os Autores alegam ter adquirido passagens aéreas, para o trecho Cancun/México-Brasília/DF, com conexão em Lima/Peru. Afirmam que embarcaram normalmente no voo, mas quando desembarcaram no destino final (Brasília), constataram que as suas bagagens foram extraviadas, sendo devolvidas apenas no dia seguinte. Registram que antes da mala ser encontrada e devolvida, tiveram que adquirir itens básicos de higiene, além de leite em pó para o filho, assim como algumas peças de roupas, para permanecerem em Brasília/DF, pois viajariam à Cuiabá somente no dia seguinte. Pleiteiam, portanto, indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o extravio temporário da bagagem, ponderando, contudo, que ela foi entregue no dia seguinte. Pleiteia a improcedência da demanda, alegando que não cometeu ato ilícito, especialmente por ter realizado a devolução da bagagem dentro do prazo de vinte e um dias, conforme artigo 32, §2º, II, da Resolução 400 da ANAC. Pois bem. Da análise dos Autos, tem-se que é incontroverso o extravio temporário da bagagem, e pela tela colacionada pela Ré na sua defesa, constata-se que a reclamação foi realizada no dia 08/01/2025, e a entrega ocorreu no dia 09/01/2025, ou seja, 30 (trinta) horas após o desembarque dos Autores, que ocorreu no dia 08/01/2025 às 06h20 (ID 181897397 - Pág. 2), enquanto que as malas somente foram devolvidas às 12h do dia 09/01/2025. Embora a Ré se apegue ao fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo de 21 (vinte e um) dias, fato é que o extravio ocorreu, o que configura falha na prestação do serviço, e consequente ato ilícito da Ré, e enseja o dever de indenizar. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem, com o agravante de que estava acompanhada do seu bebê de dois meses de idade. A Ré deixou de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da parte Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o extravio temporário da bagagem, configuram falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da Ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Entendo, ainda, que não deve prevalecer a tese de mero dissabor, principalmente considerando a angústia sofrida pela parte Autora com a sensação de insegurança causada pelo extravio temporário de sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 01 (UM) DIA DO DESEMBARQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 06 (seis) horas do inicialmente contratado. 3. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 4. Bagagem extraviada e restituída à Recorrida somente após 01 (um) dia do desembarque. 5. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1060157-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em apreço, as partes recorridas lograram êxito em comprovar seus argumentos, consubstanciado no extravio temporário da bagagem que se encontrava sob a responsabilidade da empresa recorrente, situação que configura falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, frustra a expectativa dos consumidores depositada no serviço prestado, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros da empresa de transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 4- Com relação aos danos materiais, as partes recorridas lograram produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do extravio temporário da mala e as despesas suportadas em razão dos fatos alegados na inicial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80110222520148110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2017) EMENTA TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM – BEM ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10038198020218110010 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004894-59.2016.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender ao caráter reparatório e pedagógico da sanção. Os juros de mora em condenação por dano moral em caso de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405, do Código Civil. (TJ-MT - AC: 00048945920168110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/01/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019) Portanto, resta clara a responsabilidade da Ré para indenizar o Autor pelos danos morais experimentados por este, decorrentes do extravio de sua bagagem. Desta forma, com relação ao extravio da bagagem em si, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, decorrentes do extravio da bagagem que causaram prejuízos de ordem moral aos Autores. Provada a ofensa e o dano moral, sua reparação é impositiva, na forma dos art. 944 e seguintes do Código Civil. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica da lesada, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, considerando o comportamento das partes e as provas produzidas aos autos por ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,000 (TRÊS mil reais), para cada Autor, é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, representando um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, e representa à Ré um impacto suficiente para impedi-la de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. DOS DANOS MATERIAIS Os Autores pleiteiam indenização por danos materiais, no valor total de R$ 1.230,15, referente a aquisição de roupas básicas, e itens de higiene, no período em que permaneceram sem as bagagens em Brasília/DF, pois o voo à Cuiabá ocorreria somente no dia seguinte (09/01/2025). Por outro lado, quanto ao valor da indenização por dano material, deve ser observado o Recurso Especial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331, julgado sob o sistema de repercussão geral. Confira-se: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". ( RE 636331, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Assim, o valor a ser indenizado deve ser limitado ao previsto no artigo 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações decorrentes de acordos internacionais posteriores, que estabelece no item 2: "[...] 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino". Quanto à conversão da moeda, dispõe o art. 23 do Decreto nº 5.910, de 27/09/2006: "1. As quantias indicadas em Direitos Especiais de Saque mencionadas na presente Convenção consideram-se referentes ao Direito Especial de Saque definido pelo Fundo Monetário Internacional. A conversão das somas nas moedas nacionais, no caso de ações judiciais, se fará conforme o valor de tais moedas em Direitos Especiais de Saque, na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte, que seja membro do Fundo Monetário Internacional, será calculado de acordo com o método de avaliação adotado pelo Fundo Monetário Internacional para suas operações e transações, vigente na data da sentença. O valor em Direitos Especiais de Saque da moeda nacional de um Estado Parte que não seja membro do Fundo Monetário Internacional será calculado na forma estabelecida por esse Estado". A indenização por dano material deverá, então, deve ser fixada no máximo permitido pela Convenção, que é o montante equivalente a 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (DES), que na data de hoje corresponde a R$ 6.605,69 (seis mil e seiscentos e cinco reais e sessenta e nove centavos). A jurisprudência pátria é neste mesmo sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPANHIAS AÉREAS DISTINTAS EM TRECHOS DA VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - LIMITE INDENIZATÓRIO - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANO MORAL. A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva e rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de serviço de transporte internacional, respondem pelos prejuízos causados ao consumidor, de forma solidária, as companhias aéreas responsáveis por trechos específicos da viagem. O extravio de bagagem enseja o ressarcimento por dano material quando comprovado os bens que se encontravam na bagagem extraviada, bem como os gastos que o passageiro teve que arcar em razão do extravio de sua bagagem. "É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais". O extravio de bagagem enseja indenização por dano moral, pois evidente a angústia e constrangimento de quem perde seus pertences trazidos de viagem internacional. O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima. A quantia arbitrada de forma adequada não deve ser modificada. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. A correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). (TJ-MG - AC: 10024134199991001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/04/2020, Data de Publicação: 15/04/2020) Considerando que o valor pretendido na ação é de R$ 1.230,15, ou seja, está abaixo do limite citado acima, os Autores fazem jus ao reembolso integral pretendido. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do equivalente a R$ 1.230,15 (um mil e duzentos e trinta reais e quinze centavos). DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Autor L. D. O., com fundamento do art. 51, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 485, VI do CPC, ante a INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PESSOA. 2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes do extravio da bagagem propriamente dito, face a falha na prestação do serviço pela Ré, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (TRÊS mil reais), para cada Autor, a título de danos morais in re ipsa, como medida de caráter pedagógico, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora, a partir da citação válida, pelo índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré ao pagamento do valor total de R$ 1.230,15 (um mil e duzentos e trinta reais e quinze centavos), aos Autores, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Igor Santiago Das Neves e outros x Interbrasil -Representacao E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 338728044

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-77.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTIAGO DAS NEVES JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEVERTON ALVES DE MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LOPES DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001154-77.2024.5.21.0042 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001154-77.2024.5.21.0042 RECORRENTE: IGOR SANTIAGO DAS NEVES RECORRIDO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0001154-77.2024.5.21.0042 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Igor Santiago das Neves Advogado: Cleverton Alves de Moura Recorrido: Interbrasil - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda Advogado: José Lopes da Silva Neto e outro. Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CESTA BÁSICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou inepta a petição inicial quanto a um dos pedidos, decretou a prescrição de algumas verbas e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, acúmulo de funções e cesta básica. O reclamante, ora recorrente, busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado procedentes os referidos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial deve ser afastado por contrariar as provas dos autos e se é devido o adicional de insalubridade ao reclamante; (ii) estabelecer se a confissão ficta da empresa reclamada, decorrente da ausência injustificada à audiência, deve ser considerada para a procedência dos pedidos com base nos fatos narrados na petição inicial; (iii) determinar se há provas suficientes para desconstituir os controles de ponto apresentados pela empresa reclamada e comprovar a existência de horas extras; (iv) verificar se há verbas rescisórias devidas; (v) analisar se a convenção coletiva de trabalho apresentada pelo reclamante é aplicável para comprovar o direito à cesta básica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula 74, II, do c. TST. 4. Embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que não ocorreu no caso em análise. A perícia concluiu que o reclamante não estava exposto a agentes nocivos em condições insalubres e não foram apresentados elementos técnicos que infirmem tal conclusão. A limpeza de banheiros não foi comprovadamente realizada em condições que configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do c. TST. Ainda, não houve in casu produção de prova oral. 5. Os controles de ponto apresentados pela empresa reclamada são considerados válidos, por atenderem aos requisitos legais e não terem sido desconstituídos por prova robusta em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do c. TST. 6. A empresa reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias por meio do TRCT e demais documentos, não havendo prova em contrário capaz de demonstrar a alegada inadimplência. 7. As atividades alegadamente acumuladas pelo reclamante são consideradas compatíveis com a função de auxiliar de serviços gerais, sem caracterizar acúmulo de função em sentido jurídico, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 8. A convenção coletiva de trabalho apresentada pelo reclamante não é aplicável ao caso, pois a atividade econômica preponderante da empresa reclamada é o agenciamento de mão-de-obra, conforme seu contrato social. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A confissão ficta decorrente da ausência injustificada da parte à audiência não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Para afastar as conclusões do perito no laudo pericial elaborado, exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo. A ausência de prova robusta, capaz de desconstituir os controles de ponto apresentados pela empresa reclamada, impede o reconhecimento das horas extras. A empresa reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à quitação das verbas rescisórias. O acúmulo de funções exige a demonstração de modificação contratual prejudicial ao empregado. O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 468, 477, 511, 570, 581, 74, 818; CPC, art. 479, 485; Súmulas 74, II (primeira parte), 338, I e II, 448, II, 461 e 47 do c. TST; NR-15. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 74, II (primeira parte), 338, I e II, 448, II, 461 e 47 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante IGOR SANTIAGO DAS NEVES, contra a sentença prolatada pela 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que decretou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de 13º salário de 2022, em relação ao qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, bem como decretou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador anterior a 12/12/19 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em face da INTERBRASIL - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda. Em razões recursais de fls. 671/682, Id. 79677fb, o reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado procedentes os pedidos na reclamação trabalhista, destacando-se os seguintes pontos: afastar o laudo pericial de insalubridade, por ser manifestamente contrário às provas; reconhecer a insalubridade em grau máximo; reconhecimento dos fatos narrados na inicial, com base na pena de confissão ficta da ré; a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extras e reflexos; reconhecimento do acúmulo de funções e do direito à cesta básica. Aduz que possui provas testemunhais e documentais que comprovam que exerceu suas funções em diversos locais além do alegado pela empresa reclamada (Colégio Judite Bezerra), incluindo Escola de Governo do RN, CONAB e hospitais. Alega que a empresa reclamada não compareceu à audiência, o que gerou a confissão ficta, ignorada pela sentença. A parte recorrente afirma que o laudo pericial não afastou o direito ao adicional de insalubridade, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, manuseio de lixo e produtos químicos, e atividades de carga e descarga, sem EPI's adequados. Sustenta que a higienização de tais banheiros se equipara à coleta de lixo urbano, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Alega que o laudo pericial é contrário às provas dos autos e requer seu afastamento. A parte reclamante recorrente sustenta que a empresa reclamada não comprovou o correto pagamento das verbas rescisórias, requerendo a aplicação da Súmula 461 do c. TST e a condenação no pagamento das diferenças, além da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A parte recorrente afirma que a sentença não atribuiu os efeitos jurídicos cabíveis à confissão ficta da empresa reclamada, decorrente da ausência desta à audiência de instrução, em contrariedade à jurisprudência do c. TST. A parte recorrente alega que os cartões de ponto juntados pela empresa reclamada são inválidos por não apresentarem a sua assinatura e não condizerem com a realidade, sendo impugnados por meio de documentos. Requer a aplicação da Súmula 338, I e II, do c. TST, considerando a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial. A parte recorrente argumenta que a sentença não reconheceu o acúmulo de funções além das inerentes ao cargo de ASG (servir café, realizar serviços de portaria e descarregar caminhões), sem base probatória, contrariando a jurisprudência do c. TST que determina adicional remuneratório em tais casos. A parte recorrente alega que a sentença indeferiu o pedido de cesta básica com base em CCT equivocada (condomínio), quando a aplicável seria a da terceirização, prevendo tal benefício, conforme jurisprudência do c. TST que considera a função efetivamente exercida e local de trabalho. Contrarrazões apresentadas pela empresa reclamada (fls. 687/697; Id. 0f5a07c). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença no dia 25/04/2025, nos termos da Súmula 197 do c. TST. Interpôs o seu recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 671/682, Id. 79677fb), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025, bem como a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 29; Id. c0ac076). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. Conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, alega que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando, em síntese, que realizava limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, manuseio de lixo e produtos químicos, e atividades de carga e descarga, sem EPI's adequados. Aduz que a empresa reclamada recorrida não compareceu à audiência, o que gerou a confissão ficta e requer o afastamento do laudo pericial por contrariar as provas dos autos. Inicialmente, ressalto que a confissão ficta, resultante da ausência injustificada da empresa reclamada recorrida à audiência a que estava intimada a comparecer, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante recorrente. Trata-se de presunção juris tantum, que pode ser elidida pela produção de prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 74, II (primeira parte), do c. TST, in verbis: "II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973)." Como bem pontuou o juízo de primeiro grau: "Em suma, a aplicação da pena de confissão ficta não obsta a análise crítica e ponderada das provas pré-constituídas nos autos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal." Por conseguinte, na exordial (fls. 2/25 - Id.0c9fa9b), o reclamante recorrente afirma que desempenhava a função de auxiliar de serviços gerais no Colégio Judite Bezerra, na Escola de Governo e na CONAB, alegando que "comprovando-se o exercício reiterado pelo reclamante de atividades que geram risco à saúde, e como reclamante tinha que efetuar a limpeza dos banheiros de colégios e tendo que descarregar caminhões de mercadorias diariamente, tem-se por ocorrida a situação ensejadora da percepção do adicional." A empresa reclamada recorrida, na contestação (fls. 86/129 - Id. 64c0874), argumenta, em suma que o reclamante não desempenhava função que o expusesse a condições que justificassem o recebimento do adicional de insalubridade. Por meio do despacho às fls. 521/523 (Id. 2e51cad), diante do pleito de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o laudo pericial (fls. 583/602 - Id. 2aac733), realizado por perita engenheira de segurança do trabalho, chegado a seguinte conclusão: "Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, NR-15 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES regulamentada pela portaria 3.214/78, pode-se concluir que não esteve exposto a agentes nocivos em concentrações que possam prejudicar a sua saúde, portanto, as atividades exercidas por ele NÃO ocorreram em condições INSALUBRES." Na sentença (fls. 633/651 - Id. c256eb4), o magistrado julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, consignando: "(...). Conforme se verifica nas manifestações da perita judicial, o laudo em apreço foi elaborado após extensa análise técnica acerca das condições de salubridade do ambiente de trabalho laboral da parte autora. É o que se observa da veiculação do laudo em comento às normas técnicas de observância obrigatória, tal como a NR-15 e respectivos anexos. Nesse diapasão, após minuciosa averiguação das atividades desempenhadas pela parte reclamante, no exercício de seu mister profissional, a auxiliar da justiça em comento concluiu que a obreira não estava submetido às condições insalutíferas narradas na petição inicial. Em suma, o cenário identificado pela expert, com base em minuciosa fundamentação técnica acerca das funções e atividades desenvolvidas, do local de trabalho e das informações prestadas pelo litigante, não identificou elementos aptos ao reconhecimento da alegada exposição à agente insalubre na forma como sustentada pela parte demandante em sua exordial. Outrossim, assevero que as conclusões firmadas em prova técnica pericial, apesar de não vincularem o Juízo, somente podem ser afastadas se houver outra prova de ordem igualmente técnica, inexistindo esta, contudo, no caso dos autos. Com efeito, a irresignação manifestada na impugnação às conclusões técnicas, desacompanhadas de elementos técnicos de convicção aptos a lastrearem a tese da parte impugnante buscam, tão somente, forçar que a perita apresente novas conclusões que satisfaçam a tese da parte autora, perfazendo a contrariedade em tela apenas um mero descontentamento com o resultado apresentado pela expert. Em suma, embora a prova pericial não vincule o Juízo ao seu resultado, a teor do art. 479 do CPC, no caso em apreço inexistem outros elementos de convicção capazes de infirmar as conclusões da prova técnica que, deste modo, hão de prevalecer". Ao exame. É sabido que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão. Isso se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do juízo, sendo portador de credibilidade e aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inúmeros exames periciais. Com efeito, não se pode olvidar que, segundo os ditames insculpidos no artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito às considerações do perito e apreciará a prova pericial indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que entendo não ter ocorrido no caso em análise. A d. expert constatou que o reclamante recorrente desenvolvia atividade de ASG realizando a limpeza e higienização dos ambientes da escola e o recolhimento do lixo da lixeira dos ambientes. Consignando, que o reclamante relatou na inspeção pericial que "que laborou do início do contrato de trabalho até março de 2020 na Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga, de março de 2020 até início de 2022 laborou na Escola do governo e CONAB e do início de 2022 até o final do seu contrato de trabalho laborou na Escola Estadual Judith Bezerra e que suas atividades estavam relacionadas a limpeza e higienização dos ambientes das escolas." À priori, constata-se que a perita realizou a diligência nos locais de trabalho indicados pelo próprio reclamante recorrente, inclusive são os mesmos que constam da inicial. A alegação em razões recursais de que também trabalhou em hospitais vai de encontro a tudo que foi exposto nos autos, inclusive ao próprio relato do reclamante recorrente na inspeção pericial, como acima destacado. Em suas razões recursais, o reclamante recorrente afirma que "o laudo pericial deve ser desconsiderado, pois apresenta falhas graves e manifesta contrariedade às provas dos autos, atestam o uso coletivo do banheiro." Contudo, não é possível extrair do laudo pericial, como alega o recorrente em suas razões recursais, que o banheiro era de uso coletivo de grande circulação. Em que pese no início do laudo pericial constar a descrição dos locais de trabalho, a d. perita em nenhum momento deixa consignado que a limpeza/coleta do lixo de responsabilidade do reclamante recorrente era realizada em banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448, II do c. TST. Por conseguinte, registro, por juridicamente relevante, que em que pese em diversos trechos das razões recursais o reclamante mencionar a produção de prova testemunhal (como por exemplo alegando: "reclamante possui provas testemunhais e documentais que comprovam que exerceu suas funções também nos seguintes locais" às fls. 674; "A preposta confessou que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros utilizados por mais de 35 funcionários, configurando atividade insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15. A testemunha da reclamante confirmou a exposição diária a agentes biológicos, enquanto a testemunha da reclamada não possuía conhecimento técnico suficiente sobre a rotina da autora" às fls. 676), não houve produção de prova oral, nestes autos, conforme registrado na ata de audiência de Id. Ca2d84a (fls. 618/620), estando as razões, nesse aspecto, dissociadas do quadro fático-probatório delineado na presente reclamatória. Além disso, a d.perita consignou que "O reclamante também relatou que sempre houve fornecimento de EPI's: fardamento, calçado, luvas e máscara, bem como havia fiscalização do uso de EPI's realizada pelo supervisor." Quando da análise dos agentes químicos, a expert consignou que: "Portanto os produtos utilizados para a realização de limpeza em geral, são diluídos em água e detêm concentração reduzida de substâncias químicas, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade." Ademais, a d. perita ao responder os quesitos elaborados pela reclamada (ressalto que não houve apresentação de quesitos pelo reclamante), consignou: "(...). 5º Quesito: Os produtos de limpeza usados pela parte reclamante no trabalho são considerados produtos de uso doméstico? Resposta: Sim. (...). 7º Quesito: A parte reclamante foi exposta a álcalis cáusticos e lixo, a exemplo de esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), a luz das disposições contidas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego?A partir da análise do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva da Categoria atualmente em vigente, qual seja: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante da inexistência de regulação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, para atender o prescrito nos artigos 190 e 192 da CLT, considera-se para efeito de pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais que exerça a função em banheiros públicos e de grande circulação de forma permanente e efetiva. Parágrafo primeiro: Entende-se como banheiro público e de grande circulação aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha no mínimo 05 (cinco) vasos sanitários POR BANHEIRO. (Grifos acrescidos.) Resposta: Não 8º Quesito: É possível concluir que o local de trabalho da parte reclamante possuía controle de acesso de pessoas (portaria, recepção, guarita, ...) ou se trata de local público, aberto a transeuntes? Resposta: Sim, possui controle de acesso. 9º Quesito: Com base no texto da Convenção Coletiva, é possível concluir que os banheiros eram de alta circulação? Quantos eram os vasos sanitários, por banheiro, na referida unidade de ensino? Resposta: Não. A quantidade de vasos sanitários dos banheiros está descrita no item 5 do presente laudo (...). 13º Quesito: Eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para aparte reclamante? Se sim, quais? Resposta: Sim. Fardamento, calçado, luva e máscara. 14º Quesito: Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos eram satisfatórios quanto a proteção da parte reclamante? Esses EPIs criavam uma espécie de barreira física contra os eventuais agentes nocivos? Resposta: Sim. Sim. (...). 23º Quesito: Com relação ao PGR, LTCAT e PCMSO, os documentos juntados pela reclamada, compravam a adequação as novas de saúde, salubridade e segurança do trabalho? Resposta: Sim." Sendo assim, as razões recursais não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos, sobretudo considerando o laudo pericial, justificando-se a improcedência quanto ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantenho, portanto, incólume a sentença de primeiro grau nesse aspecto. Ademais, o reclamante recorrente puna pela condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento das horas extras e reflexos. Argumenta que os cartões de ponto juntados pela empresa reclamada são inválidos por não apresentarem assinatura do reclamante e não condizerem com a realidade, sendo impugnados por meio de documentos. Requer a aplicação da Súmula 338, I e II, do c. TST, considerando a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial. Sem razão o reclamante recorrente. Explico. Na inicial (fls. 2/25 - Id.0c9fa9b), o reclamante recorrente informa que a sua jornada de trabalho era "de segunda a sábado, das 08:00 h ás 17:00 h, e às vezes esta jornada ainda prolongava-se com intervalo de apenas 40 (quarenta) minutos de intervalo." Em contestação (fls. 86/129 - Id. 64c0874), a empresa reclamada recorrida afirma, em síntese, que "adotava controle regular da jornada de trabalho por meio de sistema de registro de ponto, cujas folhas comprovam que não houve prestação de horas extras durante o contrato de trabalho. Tais registros, em anexo, evidenciam que a reclamante cumpria jornada ordinária e compatível com o contrato firmado." Na sentença (fls. 633/651; Id. c256eb4), o magistrado julgou improcedentes os pleitos relativos às horas extras e consectários consignando que: "(...). A presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial não induz a procedência automática dos pedidos veiculados na peça atrial, que devem se compatibilizar com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da razoabilidade. Outrossim, consoante jurisprudência emanada pelo e. TST, pena de confissão ficta não acarreta a inutilidade das demais provas pré-constituídos que instruíram o feito, não tendo o condão de impedir, nem descaracterizar, a valoração das demais provas produzidas ao longo do processo, tais como testemunhais, periciais e documentais. Em suma, a aplicação da pena de confissão ficta não obsta a análise crítica e ponderada das provas pré-constituídas nos autos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. No caso dos autos, à contestação vieram colacionados, como meios de prova, os controles de frequência de ID. ceca9d3, bem assim os contracheques de IDs. 31 7446c1de seguintes. As folhas de frequência apresentadas não foram objeto de impugnação. Compulsando tais registros, verifico que as marcações de entrada, saída e intervalo apresentam apontamentos variáveis. Desta forma, extraio que os documentos juntados pela parte reclamada atenderam a todos os requisitos legais de validade, inclusive os contidos na súmula nº 338, do TST, pelo que, em relação a esse lapso, o obreiro impugnante atrai súmula para si o ônus da desconstituição probatória pretendida. E deste mister probatório (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC) aparte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque, tratando-se de controles de registro de frequência com anotações de entrada e saída variáveis da jornada realizada pela parte reclamante, a sua desconstituição demanda a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso sob exame, todavia, inexistem elementos mínimos de convicção capazes de infirmar a veracidade atribuída aos cartões de ponto juntados, notadamente quando constatada a previsão, em convenção coletiva da categoria do autor, de compensação de jornada/banco de horas. Outrossim, mesmo diante da apresentação dos controles de ponto pela ré, reputados válidos por este Juízo, o empregado autor, nem mesmo por simples amostragem, logrou apontar, no cotejo entre a jornada elaborada em sua petição inicial e os controles de frequência em tela, onde estaria contemplada a alegada sobrejornada inadimplida. Em suma, diante dos documentos em tela, comprovando não apenas a concessão do intervalo intrajornada regular, mas, também, o eventual pagamento das horas extraordinárias postuladas, caberia à reclamante realizar o cotejo da eventual diferença devida, não sendo este, contudo, o caso dos autos. À propósito, eis como tem se manifestado este o E. TST: (...)." No pertinente à prova da jornada de trabalho, não obstante o que preceitua o item I da Súmula 338 do colendo TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, assim, de comprovação. Relativamente à prática de labor extraordinário, é preciso ter em mente que, em se tratando de lide trabalhista, necessária é a incidência do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Ou ainda, na definição de Mozart Victor Russomano: mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho do que os títulos jurídicos apresentados. Assim, como leciona Maurício Godinho Delgado, a prática concreta e habitual ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade manifestada pelas partes, "altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 211, 14ª ed., LTr, 2015). Nesses termos, uma vez apresentado o controle de frequência pela empresa, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe a perquirição sobre a correspondência desses registros com a realidade, por meio do confronto com outros meios probatórios produzidos pelas partes, em especial pelo reclamante, a quem cabe desconstituir o referido elemento de prova. No caso, o reclamante recorrente não trouxe testemunha, de modo que inexiste nos autos qualquer outro meio probatório apto a desconstituir os registros de frequência apresentados pela empresa reclamada recorrida, os quais se mostram, portanto, válidos e regulares, sem registro britânico. Ademais, diferente do alegado em suas razões recursais, consta a assinatura do reclamante recorrente nos cartões de ponto anexados aos autos (fls. 132 e segs - Id. Ceca9d3). Como bem pontuou o d. magistrado: "o empregado autor, nem mesmo por simples amostragem, logrou apontar, no cotejo entre a jornada elaborada em sua petição inicial e os controles de frequência em tela, onde estaria contemplada a alegada sobrejornada inadimplida." Diante de tais aspectos, e considerando a falta de comprovação da jornada narrada da inicial, não há motivos para afastar a credibilidade dos documentos indicativos do horário de trabalho, que prevalecem como meios de prova eficazes. Ante o exposto, reputo válidos os controles de ponto apresentados, os quais comprovam a regular observância da jornada desempenhada pelo reclamante recorrente e, portanto, mantenho incólume a sentença quanto ao indeferimento do pedido de condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras. Em suas razões recursais, o reclamante aduz que: "A reclamada afirma que quitou corretamente as verbas rescisórias, mas não apresentou comprovantes de pagamento. Diante da ausência de prova, deve ser aplicada a Súmula 461 do TST, impondo-se a condenação ao pagamento das diferenças rescisórias, além da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As verbas rescisórias foram expressamente impugnadas pelo Reclamante, com base em documentos que comprovam a ausência de quitação, através dos documentos que comprovam que o autor não recebeu os referidos valores." O juízo sentenciante, quanto ao pedido de 13º salário de 2022, com suporte no artigo 485, I do CPC, consignou que: "Ante o exposto, face a ausência de pressuposto processual obrigatório (causa de pedir), extingo, de ofício, a presente demanda, sem resolução do mérito." Observa-se, nas razões recursais, que o reclamante recorrente não impugna o fundamento que a julgadora de 1º grau utilizou para extinguir sem resolução do mérito o pedido referente ao 13º salário de 2022. Não há uma única linha nas razões recursais acerca de tal fundamentação, afrontando, assim, nesse aspecto, o princípio da dialeticidade ou discursividade. Compulsando-se os autos,verifica-se que não há documentos que comprovam a ausência de quitação das verbas rescisórias, como aduziu o reclamante recorrente, de forma genérica, em suas razões recursais. Ao contrário. Constata-se que a empresa reclamada recorrida acostou em sede de contestação o TRCT (Id. 605949d) no valor de R$ 642,70, devidamente assinado pelo reclamante recorrente, no qual consta, inclusive, o saldo de salário e as férias proporcionais, bem como o respectivo recibo de pagamento às fls. Id. 8A35892 respeitando o prazo legal e, portanto, é incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Quanto às demai.s verbas rescisórias, ante o primor de análise da lavra do julgador primário, adoto-a, transcrevendo-a in verbis: "(...) A teor do disposto no art. 464 da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, sobre a parte o empregador recai o ônus probatório quanto a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas em razão dos serviços prestados pelo seu empregado. Deste encargo a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente. Quanto ao FGTS, a ré instruiu o feito com o respectivo extrato (IDs. 605949d e 714365d), nele constando o recolhimento fundiário alegadamente inadimplido, incluindo a multa devida pela terminação imotivada operada. O saldo de salário e férias proporcionais, por seu turno, encontram previsão no TRCT de ID. 605949d, devidamente assinado pelo obreiro. Neste ponto, reputo que os cálculos realizados ao tempo da rescisão contratual estão em harmonia com a base salarial então percebida pelo autor. Por fim, os recibos de férias de IDs. 1c756c9 e seguintes igualmente comprovam a concessão e pagamento das férias postuladas. Com efeito, não há falar em inadimplemento das rubricas sob exame." Registro, por juridicamente relevante, que, conforme se pode constatar, o reclamante recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão, nesse ponto, fazendo unicamente uma reiteração de argumentos lançados na réplica (Id. 2776E72). Sendo assim, não há que se falar em condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento das verbas rescisórias.Mantenho, portanto, incólume a sentença também nesse particular. O recorrente reclamante argumenta, também, que a sentença não reconheceu o acúmulo de funções além das inerentes ao cargo de ASG (servir café, realizar serviços de portaria e descarregar caminhões), sem base probatória, contrariando a jurisprudência do c. TST que determina adicional remuneratório em tais casos. Aduz que a função de carregamento de caminhões e entrega de cestas básicas e materiais hospitalares está fora do escopo das atribuições típicas de ASG e sua prática foi corroborada por testemunhas. O magistrado de origem julgou improcedente o pleito referente ao adicional por acúmulo de função e consectários, sob o seguinte fundamento: "(...). O exercício de atividades fora dos limites do contrato de trabalho configura acúmulo de função, sendo devido um adicional salarial em favor do obreiro, sob pena de violação ao princípio da comutatividade e de enriquecimento ilícito do empregador que usufruiu de serviços que não foram objeto de negociação - art. 456, parágrafo único, da CLT. Entretanto, pacífico é que o exercício de tarefas diversas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do obreiro não enseja, por si só, o pagamento de acréscimo salarial, afigurando-se necessária a existência de previsão expressa em lei, em norma coletiva ou no contrato, ou a produção de prova no sentido da insofismável acumulação de função diversa. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 daCLT), recai sobre a reclamante o ônus probatório do acúmulo narrado. Deste encargo, a parte autora não se desvencilhou. Isso porque mesmo quando considerada a presunção relativa de veracidade que recai sobre a narrativa autoral, as atividades listadas pela parte reclamante se mostram compatíveis com a sua condição pessoal, sobretudo quando realizadas dentro da mesma jornada, não caracterizando acúmulo ou desvio de função, consoante disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, as atribuições mencionadas na peça vestibular se encontram inseridas no dever de cooperação, além de inerentes à dinâmica organizacional da ré e da própria natureza do cargo ocupado pelo empregado. Assim, a realização de atividades correlatas ou complementares durante a jornada de trabalho não implica na caracterização de acúmulo de funções, ante a compatibilidade destas, inexistindo, no caso concreto, desvirtuamento da função principal. Nesse diapasão, o fato do obreiro ter realizado outras tarefas sem exigência de maior responsabilidade e sem complexidade superior às atividades inerentes a função para a qual foi contratado, não constitui motivo para pagamento de adicional salarial perseguido." À priori ressalto que, em que pese o reclamante recorrente alegar em suas razões de que a prática de determinadas atividades foram corroboradas por testemunhas, não houve produção de prova oral nos presentes autos (vide ata de audiência Id. ca2d84a). Demais disso, o acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne às atividades inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou especializada. Se o empregado exerce outras atribuições compatíveis com a sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, não há óbice para que o empregado seja designado para desempenhar outras tarefas, diferentes daquelas atinentes ao cargo exercido, desde que dentro do princípio regulado pela alínea "a" do artigo 483 da CLT. Perfilhando o entendimento de origem, as atividades mencionadas na exordial, bem como nas razões recursais, encontram-se inseridas no dever de cooperação. Logo, as funções apontadas pelo reclamante recorrente não são incompatíveis com o cargo para o qual fora contratado, qual seja: auxiliar de serviços gerais (ASG), não havendo, in casu, um desequilíbrio de tarefas contratadas e executadas. Dessa forma, mantenho o indeferimento do pedido de adicional por acúmulo de função. Por fim, o reclamante recorrente alega que: "A sentença indeferiu o pedido de cesta básica por entender que a CCT aplicável seria de condomínio. No entanto, a empresa atua em funções terceirizadas tipicamente representadas pelo sindicato da categoria, conforme a função do trabalhador (ASG) e o local de prestação dos serviços. O TST já decidiu que a aplicação da norma coletiva deve se dar com base na função efetiva e no local de trabalho, não apenas na atividade econômica da empresa." Em sede de contestação a empresa reclamada alega que a CCT apresentada pelo reclamante em sua exordial não é aplicável ao caso, uma vez que abrange categorias e entidades sindicais que não representam nem a parte reclamante nem a empresa reclamada. Aduz que a referida CCT abrange trabalhadores de condomínios residenciais e comerciais, contudo, a empresa reclamada é prestadora de serviços terceirizados para instituição de ensino e o reclamante desempenha função de ASG em uma dessas instituições de ensino e não em condomínio. O d. magistrado de origem julgou improcedente o pleito atinente ao fornecimento de cesta básica, consignando que: "(...). Nos termos dos artigos 511, 570 e 581, da CLT, via de regra, o enquadramento sindical é definido em razão da atividade econômica preponderante da empresa. No caso dos autos, pretende o autor a aplicação de CCT firmada por entidade coletiva que representa o Sindicato Patronal dos Condomínios Residenciais. Da leitura do dispositivo supra em tela (ID. c6b8929), extrai-se que a norma coletiva sob exame não abrange a atividade econômica realizada pela ré, que tem como atividade preponderante a seleção e agenciamento de mão-de-obra. Com efeito, não há falar em benefício (cesta básica) previsto em norma coletiva inaplicável ao caso concreto." Ao exame. É sabido que o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador. Inteligência consubstanciada nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 511, da CLT. Logo, as normas coletivas aplicáveis ao trabalhador correspondem àquelas firmadas entre o sindicato profissional e econômico da atividade principal da empresa. Nesse sentido, cito abaixo julgado da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do c. TST: "RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ACT FIRMADO ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL DOS DESENHISTAS E EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROJETOS E DESENHOS TÉCNICOS - PISO SALARIAL INFERIOR PARA DEMAIS FUNÇÕES - POSSIBILIDADE - EMPREGADOS PERTENCENTES À MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL - ARTS. 511, §§ 1º A 3º, E 581 DA CLT - PROVIMENTO. 1. De acordo com a regra prevista nos arts. 511, §§ 1º a 3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. 2. In casu, o TRT da 2ª Região, reconhecendo incidentalmente a ilegitimidade do Sindicato Requerido para representar os empregados da Empresa Ré, com exceção daqueles pertencentes à categoria diferenciada, julgou procedente a ação e declarou a nulidade parcial da cláusula que estabelecia piso salarial inferior para as demais funções, ao fundamento de que a maioria dos empregados não se enquadra como desenhista. 3. Contudo, a decisão regional merece reforma, porquanto o sistema de enquadramento sindical brasileiro, consoante estabelecem as normas insculpidas nos arts. 511, §§ 1º a 3º, e 581 da CLT, rege-se pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, e não a exercida pelo empregado. 4. Desse modo, havendo exata correspondência entre a representatividade do Sindicato Requerido e a atividade econômica da Empresa Ré, exsurge a validade da norma impugnada, porquanto, ainda que fixado valor inferior para as demais funções, a organização sindical dos empregados submete-se ao enquadramento da entidade patronal, conduzindo a que pertençam todos a uma mesma categoria profissional. Recursos ordinários providos" (RO-1003228-28.2016.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/10/2021). (grifo acrescido). Outrossim, tem-se nos autos que, segundo o contrato social da empresa reclamada recorrida (Id. dadf4f5; fls. 79), o seu objeto social envolve a seleção e agenciamento de mão de obra. É inegável, pois, que o reclamante recorrente, conforme noticiado em sua exordial (fls. 02/25 - Id. 0C9fa9b), foi contratado pela empresa reclamada recorrida na função de ASG prestando serviços no Colégio Judith Bezerra, na Escola de Governo e na CONAB. Todavia, constata-se que a CCT com número de registro no MTE: RN000084/2022, acostada aos autos pelo reclamante às fls. (Id. C6b8929), tem como abrangência: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos e Empresas de Administração de Condomínios, cujas classes econômicas são representadas pelo SIPCERN, com abrangência territorial no RN, com abrangência territorial em RN"; nos termos da cláusula segunda, conforme consulta ao site https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/consultarinstcoletivo, tendo em vista que no documento acostado não é possível aferir o teor integral da referida convenção. Sendo assim, a convenção coletiva supramencionada, firmada por entidade coletiva que representa o Sindicato Patronal dos Condomínios Residenciais, não abrange a atividade econômica realizada pela empresa reclamada recorrida, como bem pontuou o juízo sentenciante. Portanto, não há que se falar em aplicação da norma coletiva pretendida pelo reclamante recorrente, no qual previa o benefício da cesta básica, firmada entre o SINDICATO PATRON COND RES COM MISTO EMP ADM DE COND RN e SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RES, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PREST DE SERV E ADMIN DE CONDOMÍNIOS DA GRANDE NATAL/RN, FED NAC DE TRABALHADORES EM EDIF E CONDOMÍNIOS, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento do referido benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGOR SANTIAGO DAS NEVES

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Igor Santiago Das Neves e outros x Interbrasil -Representacao E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 338728072

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001154-77.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR SANTIAGO DAS NEVES JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEVERTON ALVES DE MOURA

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001154-77.2024.5.21.0042 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0001154-77.2024.5.21.0042 RECORRENTE: IGOR SANTIAGO DAS NEVES RECORRIDO: INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0001154-77.2024.5.21.0042 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Igor Santiago das Neves Advogado: Cleverton Alves de Moura Recorrido: Interbrasil - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda Advogado: José Lopes da Silva Neto e outro. Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. VERBAS RESCISÓRIAS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CESTA BÁSICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou inepta a petição inicial quanto a um dos pedidos, decretou a prescrição de algumas verbas e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos, referentes a adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, acúmulo de funções e cesta básica. O reclamante, ora recorrente, busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado procedentes os referidos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial deve ser afastado por contrariar as provas dos autos e se é devido o adicional de insalubridade ao reclamante; (ii) estabelecer se a confissão ficta da empresa reclamada, decorrente da ausência injustificada à audiência, deve ser considerada para a procedência dos pedidos com base nos fatos narrados na petição inicial; (iii) determinar se há provas suficientes para desconstituir os controles de ponto apresentados pela empresa reclamada e comprovar a existência de horas extras; (iv) verificar se há verbas rescisórias devidas; (v) analisar se a convenção coletiva de trabalho apresentada pelo reclamante é aplicável para comprovar o direito à cesta básica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, podendo ser elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula 74, II, do c. TST. 4. Embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que não ocorreu no caso em análise. A perícia concluiu que o reclamante não estava exposto a agentes nocivos em condições insalubres e não foram apresentados elementos técnicos que infirmem tal conclusão. A limpeza de banheiros não foi comprovadamente realizada em condições que configuram insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do c. TST. Ainda, não houve in casu produção de prova oral. 5. Os controles de ponto apresentados pela empresa reclamada são considerados válidos, por atenderem aos requisitos legais e não terem sido desconstituídos por prova robusta em sentido contrário, nos termos da Súmula 338 do c. TST. 6. A empresa reclamada comprovou o pagamento das verbas rescisórias por meio do TRCT e demais documentos, não havendo prova em contrário capaz de demonstrar a alegada inadimplência. 7. As atividades alegadamente acumuladas pelo reclamante são consideradas compatíveis com a função de auxiliar de serviços gerais, sem caracterizar acúmulo de função em sentido jurídico, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. 8. A convenção coletiva de trabalho apresentada pelo reclamante não é aplicável ao caso, pois a atividade econômica preponderante da empresa reclamada é o agenciamento de mão-de-obra, conforme seu contrato social. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A confissão ficta decorrente da ausência injustificada da parte à audiência não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Para afastar as conclusões do perito no laudo pericial elaborado, exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo. A ausência de prova robusta, capaz de desconstituir os controles de ponto apresentados pela empresa reclamada, impede o reconhecimento das horas extras. A empresa reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à quitação das verbas rescisórias. O acúmulo de funções exige a demonstração de modificação contratual prejudicial ao empregado. O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, 468, 477, 511, 570, 581, 74, 818; CPC, art. 479, 485; Súmulas 74, II (primeira parte), 338, I e II, 448, II, 461 e 47 do c. TST; NR-15. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 74, II (primeira parte), 338, I e II, 448, II, 461 e 47 do c. TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante IGOR SANTIAGO DAS NEVES, contra a sentença prolatada pela 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que decretou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de 13º salário de 2022, em relação ao qual o processo foi extinto sem resolução do mérito, bem como decretou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador anterior a 12/12/19 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos por ele formulados em face da INTERBRASIL - Representação e Serviços de Mão de Obra Ltda. Em razões recursais de fls. 671/682, Id. 79677fb, o reclamante busca a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgado procedentes os pedidos na reclamação trabalhista, destacando-se os seguintes pontos: afastar o laudo pericial de insalubridade, por ser manifestamente contrário às provas; reconhecer a insalubridade em grau máximo; reconhecimento dos fatos narrados na inicial, com base na pena de confissão ficta da ré; a condenação da empresa reclamada no pagamento de horas extras e reflexos; reconhecimento do acúmulo de funções e do direito à cesta básica. Aduz que possui provas testemunhais e documentais que comprovam que exerceu suas funções em diversos locais além do alegado pela empresa reclamada (Colégio Judite Bezerra), incluindo Escola de Governo do RN, CONAB e hospitais. Alega que a empresa reclamada não compareceu à audiência, o que gerou a confissão ficta, ignorada pela sentença. A parte recorrente afirma que o laudo pericial não afastou o direito ao adicional de insalubridade, alegando que realizava limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, manuseio de lixo e produtos químicos, e atividades de carga e descarga, sem EPI's adequados. Sustenta que a higienização de tais banheiros se equipara à coleta de lixo urbano, ensejando adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Alega que o laudo pericial é contrário às provas dos autos e requer seu afastamento. A parte reclamante recorrente sustenta que a empresa reclamada não comprovou o correto pagamento das verbas rescisórias, requerendo a aplicação da Súmula 461 do c. TST e a condenação no pagamento das diferenças, além da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A parte recorrente afirma que a sentença não atribuiu os efeitos jurídicos cabíveis à confissão ficta da empresa reclamada, decorrente da ausência desta à audiência de instrução, em contrariedade à jurisprudência do c. TST. A parte recorrente alega que os cartões de ponto juntados pela empresa reclamada são inválidos por não apresentarem a sua assinatura e não condizerem com a realidade, sendo impugnados por meio de documentos. Requer a aplicação da Súmula 338, I e II, do c. TST, considerando a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial. A parte recorrente argumenta que a sentença não reconheceu o acúmulo de funções além das inerentes ao cargo de ASG (servir café, realizar serviços de portaria e descarregar caminhões), sem base probatória, contrariando a jurisprudência do c. TST que determina adicional remuneratório em tais casos. A parte recorrente alega que a sentença indeferiu o pedido de cesta básica com base em CCT equivocada (condomínio), quando a aplicável seria a da terceirização, prevendo tal benefício, conforme jurisprudência do c. TST que considera a função efetivamente exercida e local de trabalho. Contrarrazões apresentadas pela empresa reclamada (fls. 687/697; Id. 0f5a07c). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE O reclamante tomou ciência da sentença no dia 25/04/2025, nos termos da Súmula 197 do c. TST. Interpôs o seu recurso ordinário em 08/05/2025 (fls. 671/682, Id. 79677fb), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025, bem como a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 29; Id. c0ac076). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. Conheço. 2. MÉRITO O reclamante, ora recorrente, alega que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, argumentando, em síntese, que realizava limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, manuseio de lixo e produtos químicos, e atividades de carga e descarga, sem EPI's adequados. Aduz que a empresa reclamada recorrida não compareceu à audiência, o que gerou a confissão ficta e requer o afastamento do laudo pericial por contrariar as provas dos autos. Inicialmente, ressalto que a confissão ficta, resultante da ausência injustificada da empresa reclamada recorrida à audiência a que estava intimada a comparecer, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante recorrente. Trata-se de presunção juris tantum, que pode ser elidida pela produção de prova em sentido contrário, nos termos da Súmula 74, II (primeira parte), do c. TST, in verbis: "II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973)." Como bem pontuou o juízo de primeiro grau: "Em suma, a aplicação da pena de confissão ficta não obsta a análise crítica e ponderada das provas pré-constituídas nos autos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal." Por conseguinte, na exordial (fls. 2/25 - Id.0c9fa9b), o reclamante recorrente afirma que desempenhava a função de auxiliar de serviços gerais no Colégio Judite Bezerra, na Escola de Governo e na CONAB, alegando que "comprovando-se o exercício reiterado pelo reclamante de atividades que geram risco à saúde, e como reclamante tinha que efetuar a limpeza dos banheiros de colégios e tendo que descarregar caminhões de mercadorias diariamente, tem-se por ocorrida a situação ensejadora da percepção do adicional." A empresa reclamada recorrida, na contestação (fls. 86/129 - Id. 64c0874), argumenta, em suma que o reclamante não desempenhava função que o expusesse a condições que justificassem o recebimento do adicional de insalubridade. Por meio do despacho às fls. 521/523 (Id. 2e51cad), diante do pleito de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o laudo pericial (fls. 583/602 - Id. 2aac733), realizado por perita engenheira de segurança do trabalho, chegado a seguinte conclusão: "Face aos pedidos do Reclamante, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, NR-15 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES regulamentada pela portaria 3.214/78, pode-se concluir que não esteve exposto a agentes nocivos em concentrações que possam prejudicar a sua saúde, portanto, as atividades exercidas por ele NÃO ocorreram em condições INSALUBRES." Na sentença (fls. 633/651 - Id. c256eb4), o magistrado julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, consignando: "(...). Conforme se verifica nas manifestações da perita judicial, o laudo em apreço foi elaborado após extensa análise técnica acerca das condições de salubridade do ambiente de trabalho laboral da parte autora. É o que se observa da veiculação do laudo em comento às normas técnicas de observância obrigatória, tal como a NR-15 e respectivos anexos. Nesse diapasão, após minuciosa averiguação das atividades desempenhadas pela parte reclamante, no exercício de seu mister profissional, a auxiliar da justiça em comento concluiu que a obreira não estava submetido às condições insalutíferas narradas na petição inicial. Em suma, o cenário identificado pela expert, com base em minuciosa fundamentação técnica acerca das funções e atividades desenvolvidas, do local de trabalho e das informações prestadas pelo litigante, não identificou elementos aptos ao reconhecimento da alegada exposição à agente insalubre na forma como sustentada pela parte demandante em sua exordial. Outrossim, assevero que as conclusões firmadas em prova técnica pericial, apesar de não vincularem o Juízo, somente podem ser afastadas se houver outra prova de ordem igualmente técnica, inexistindo esta, contudo, no caso dos autos. Com efeito, a irresignação manifestada na impugnação às conclusões técnicas, desacompanhadas de elementos técnicos de convicção aptos a lastrearem a tese da parte impugnante buscam, tão somente, forçar que a perita apresente novas conclusões que satisfaçam a tese da parte autora, perfazendo a contrariedade em tela apenas um mero descontentamento com o resultado apresentado pela expert. Em suma, embora a prova pericial não vincule o Juízo ao seu resultado, a teor do art. 479 do CPC, no caso em apreço inexistem outros elementos de convicção capazes de infirmar as conclusões da prova técnica que, deste modo, hão de prevalecer". Ao exame. É sabido que existe uma presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar a sua conclusão. Isso se deve ao fato de o perito nomeado ser da confiança do juízo, sendo portador de credibilidade e aliando seus conhecimentos técnicos à experiência em inúmeros exames periciais. Com efeito, não se pode olvidar que, segundo os ditames insculpidos no artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito às considerações do perito e apreciará a prova pericial indicando, na sentença, os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Todavia, embora o julgador não esteja submetido à conclusão do laudo técnico, para afastar as conclusões do perito exige-se a produção de prova contrária hábil a infirmá-lo, o que entendo não ter ocorrido no caso em análise. A d. expert constatou que o reclamante recorrente desenvolvia atividade de ASG realizando a limpeza e higienização dos ambientes da escola e o recolhimento do lixo da lixeira dos ambientes. Consignando, que o reclamante relatou na inspeção pericial que "que laborou do início do contrato de trabalho até março de 2020 na Escola Estadual Soldado Luiz Gonzaga, de março de 2020 até início de 2022 laborou na Escola do governo e CONAB e do início de 2022 até o final do seu contrato de trabalho laborou na Escola Estadual Judith Bezerra e que suas atividades estavam relacionadas a limpeza e higienização dos ambientes das escolas." À priori, constata-se que a perita realizou a diligência nos locais de trabalho indicados pelo próprio reclamante recorrente, inclusive são os mesmos que constam da inicial. A alegação em razões recursais de que também trabalhou em hospitais vai de encontro a tudo que foi exposto nos autos, inclusive ao próprio relato do reclamante recorrente na inspeção pericial, como acima destacado. Em suas razões recursais, o reclamante recorrente afirma que "o laudo pericial deve ser desconsiderado, pois apresenta falhas graves e manifesta contrariedade às provas dos autos, atestam o uso coletivo do banheiro." Contudo, não é possível extrair do laudo pericial, como alega o recorrente em suas razões recursais, que o banheiro era de uso coletivo de grande circulação. Em que pese no início do laudo pericial constar a descrição dos locais de trabalho, a d. perita em nenhum momento deixa consignado que a limpeza/coleta do lixo de responsabilidade do reclamante recorrente era realizada em banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448, II do c. TST. Por conseguinte, registro, por juridicamente relevante, que em que pese em diversos trechos das razões recursais o reclamante mencionar a produção de prova testemunhal (como por exemplo alegando: "reclamante possui provas testemunhais e documentais que comprovam que exerceu suas funções também nos seguintes locais" às fls. 674; "A preposta confessou que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros utilizados por mais de 35 funcionários, configurando atividade insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15. A testemunha da reclamante confirmou a exposição diária a agentes biológicos, enquanto a testemunha da reclamada não possuía conhecimento técnico suficiente sobre a rotina da autora" às fls. 676), não houve produção de prova oral, nestes autos, conforme registrado na ata de audiência de Id. Ca2d84a (fls. 618/620), estando as razões, nesse aspecto, dissociadas do quadro fático-probatório delineado na presente reclamatória. Além disso, a d.perita consignou que "O reclamante também relatou que sempre houve fornecimento de EPI's: fardamento, calçado, luvas e máscara, bem como havia fiscalização do uso de EPI's realizada pelo supervisor." Quando da análise dos agentes químicos, a expert consignou que: "Portanto os produtos utilizados para a realização de limpeza em geral, são diluídos em água e detêm concentração reduzida de substâncias químicas, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade." Ademais, a d. perita ao responder os quesitos elaborados pela reclamada (ressalto que não houve apresentação de quesitos pelo reclamante), consignou: "(...). 5º Quesito: Os produtos de limpeza usados pela parte reclamante no trabalho são considerados produtos de uso doméstico? Resposta: Sim. (...). 7º Quesito: A parte reclamante foi exposta a álcalis cáusticos e lixo, a exemplo de esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), a luz das disposições contidas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego?A partir da análise do Parágrafo Primeiro, da Cláusula Décima Segunda da Convenção Coletiva da Categoria atualmente em vigente, qual seja: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diante da inexistência de regulação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego acerca dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, para atender o prescrito nos artigos 190 e 192 da CLT, considera-se para efeito de pagamento de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo do trabalhador na função de Auxiliar de Serviços Gerais que exerça a função em banheiros públicos e de grande circulação de forma permanente e efetiva. Parágrafo primeiro: Entende-se como banheiro público e de grande circulação aquele localizado em áreas que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e entende-se como banheiro de alta circulação aquele que tenha no mínimo 05 (cinco) vasos sanitários POR BANHEIRO. (Grifos acrescidos.) Resposta: Não 8º Quesito: É possível concluir que o local de trabalho da parte reclamante possuía controle de acesso de pessoas (portaria, recepção, guarita, ...) ou se trata de local público, aberto a transeuntes? Resposta: Sim, possui controle de acesso. 9º Quesito: Com base no texto da Convenção Coletiva, é possível concluir que os banheiros eram de alta circulação? Quantos eram os vasos sanitários, por banheiro, na referida unidade de ensino? Resposta: Não. A quantidade de vasos sanitários dos banheiros está descrita no item 5 do presente laudo (...). 13º Quesito: Eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para aparte reclamante? Se sim, quais? Resposta: Sim. Fardamento, calçado, luva e máscara. 14º Quesito: Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos eram satisfatórios quanto a proteção da parte reclamante? Esses EPIs criavam uma espécie de barreira física contra os eventuais agentes nocivos? Resposta: Sim. Sim. (...). 23º Quesito: Com relação ao PGR, LTCAT e PCMSO, os documentos juntados pela reclamada, compravam a adequação as novas de saúde, salubridade e segurança do trabalho? Resposta: Sim." Sendo assim, as razões recursais não se sustentam diante do conjunto probatório dos autos, sobretudo considerando o laudo pericial, justificando-se a improcedência quanto ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantenho, portanto, incólume a sentença de primeiro grau nesse aspecto. Ademais, o reclamante recorrente puna pela condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento das horas extras e reflexos. Argumenta que os cartões de ponto juntados pela empresa reclamada são inválidos por não apresentarem assinatura do reclamante e não condizerem com a realidade, sendo impugnados por meio de documentos. Requer a aplicação da Súmula 338, I e II, do c. TST, considerando a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial. Sem razão o reclamante recorrente. Explico. Na inicial (fls. 2/25 - Id.0c9fa9b), o reclamante recorrente informa que a sua jornada de trabalho era "de segunda a sábado, das 08:00 h ás 17:00 h, e às vezes esta jornada ainda prolongava-se com intervalo de apenas 40 (quarenta) minutos de intervalo." Em contestação (fls. 86/129 - Id. 64c0874), a empresa reclamada recorrida afirma, em síntese, que "adotava controle regular da jornada de trabalho por meio de sistema de registro de ponto, cujas folhas comprovam que não houve prestação de horas extras durante o contrato de trabalho. Tais registros, em anexo, evidenciam que a reclamante cumpria jornada ordinária e compatível com o contrato firmado." Na sentença (fls. 633/651; Id. c256eb4), o magistrado julgou improcedentes os pleitos relativos às horas extras e consectários consignando que: "(...). A presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial não induz a procedência automática dos pedidos veiculados na peça atrial, que devem se compatibilizar com o ordenamento jurídico vigente e com o princípio da razoabilidade. Outrossim, consoante jurisprudência emanada pelo e. TST, pena de confissão ficta não acarreta a inutilidade das demais provas pré-constituídos que instruíram o feito, não tendo o condão de impedir, nem descaracterizar, a valoração das demais provas produzidas ao longo do processo, tais como testemunhais, periciais e documentais. Em suma, a aplicação da pena de confissão ficta não obsta a análise crítica e ponderada das provas pré-constituídas nos autos, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. No caso dos autos, à contestação vieram colacionados, como meios de prova, os controles de frequência de ID. ceca9d3, bem assim os contracheques de IDs. 31 7446c1de seguintes. As folhas de frequência apresentadas não foram objeto de impugnação. Compulsando tais registros, verifico que as marcações de entrada, saída e intervalo apresentam apontamentos variáveis. Desta forma, extraio que os documentos juntados pela parte reclamada atenderam a todos os requisitos legais de validade, inclusive os contidos na súmula nº 338, do TST, pelo que, em relação a esse lapso, o obreiro impugnante atrai súmula para si o ônus da desconstituição probatória pretendida. E deste mister probatório (art. 818, I, CLT c/c art. 373, I, CPC) aparte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente. Isso porque, tratando-se de controles de registro de frequência com anotações de entrada e saída variáveis da jornada realizada pela parte reclamante, a sua desconstituição demanda a produção de prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso sob exame, todavia, inexistem elementos mínimos de convicção capazes de infirmar a veracidade atribuída aos cartões de ponto juntados, notadamente quando constatada a previsão, em convenção coletiva da categoria do autor, de compensação de jornada/banco de horas. Outrossim, mesmo diante da apresentação dos controles de ponto pela ré, reputados válidos por este Juízo, o empregado autor, nem mesmo por simples amostragem, logrou apontar, no cotejo entre a jornada elaborada em sua petição inicial e os controles de frequência em tela, onde estaria contemplada a alegada sobrejornada inadimplida. Em suma, diante dos documentos em tela, comprovando não apenas a concessão do intervalo intrajornada regular, mas, também, o eventual pagamento das horas extraordinárias postuladas, caberia à reclamante realizar o cotejo da eventual diferença devida, não sendo este, contudo, o caso dos autos. À propósito, eis como tem se manifestado este o E. TST: (...)." No pertinente à prova da jornada de trabalho, não obstante o que preceitua o item I da Súmula 338 do colendo TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante comprovar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, assim, de comprovação. Relativamente à prática de labor extraordinário, é preciso ter em mente que, em se tratando de lide trabalhista, necessária é a incidência do princípio da primazia da realidade. Esse princípio é assentado na noção de que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, na terminologia utilizada por Mário de La Cueva. Os fatos prevalecem sobre as formas, as formalidades ou as aparências. Ou ainda, na definição de Mozart Victor Russomano: mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho do que os títulos jurídicos apresentados. Assim, como leciona Maurício Godinho Delgado, a prática concreta e habitual ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade manifestada pelas partes, "altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 211, 14ª ed., LTr, 2015). Nesses termos, uma vez apresentado o controle de frequência pela empresa, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, cabe a perquirição sobre a correspondência desses registros com a realidade, por meio do confronto com outros meios probatórios produzidos pelas partes, em especial pelo reclamante, a quem cabe desconstituir o referido elemento de prova. No caso, o reclamante recorrente não trouxe testemunha, de modo que inexiste nos autos qualquer outro meio probatório apto a desconstituir os registros de frequência apresentados pela empresa reclamada recorrida, os quais se mostram, portanto, válidos e regulares, sem registro britânico. Ademais, diferente do alegado em suas razões recursais, consta a assinatura do reclamante recorrente nos cartões de ponto anexados aos autos (fls. 132 e segs - Id. Ceca9d3). Como bem pontuou o d. magistrado: "o empregado autor, nem mesmo por simples amostragem, logrou apontar, no cotejo entre a jornada elaborada em sua petição inicial e os controles de frequência em tela, onde estaria contemplada a alegada sobrejornada inadimplida." Diante de tais aspectos, e considerando a falta de comprovação da jornada narrada da inicial, não há motivos para afastar a credibilidade dos documentos indicativos do horário de trabalho, que prevalecem como meios de prova eficazes. Ante o exposto, reputo válidos os controles de ponto apresentados, os quais comprovam a regular observância da jornada desempenhada pelo reclamante recorrente e, portanto, mantenho incólume a sentença quanto ao indeferimento do pedido de condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras. Em suas razões recursais, o reclamante aduz que: "A reclamada afirma que quitou corretamente as verbas rescisórias, mas não apresentou comprovantes de pagamento. Diante da ausência de prova, deve ser aplicada a Súmula 461 do TST, impondo-se a condenação ao pagamento das diferenças rescisórias, além da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As verbas rescisórias foram expressamente impugnadas pelo Reclamante, com base em documentos que comprovam a ausência de quitação, através dos documentos que comprovam que o autor não recebeu os referidos valores." O juízo sentenciante, quanto ao pedido de 13º salário de 2022, com suporte no artigo 485, I do CPC, consignou que: "Ante o exposto, face a ausência de pressuposto processual obrigatório (causa de pedir), extingo, de ofício, a presente demanda, sem resolução do mérito." Observa-se, nas razões recursais, que o reclamante recorrente não impugna o fundamento que a julgadora de 1º grau utilizou para extinguir sem resolução do mérito o pedido referente ao 13º salário de 2022. Não há uma única linha nas razões recursais acerca de tal fundamentação, afrontando, assim, nesse aspecto, o princípio da dialeticidade ou discursividade. Compulsando-se os autos,verifica-se que não há documentos que comprovam a ausência de quitação das verbas rescisórias, como aduziu o reclamante recorrente, de forma genérica, em suas razões recursais. Ao contrário. Constata-se que a empresa reclamada recorrida acostou em sede de contestação o TRCT (Id. 605949d) no valor de R$ 642,70, devidamente assinado pelo reclamante recorrente, no qual consta, inclusive, o saldo de salário e as férias proporcionais, bem como o respectivo recibo de pagamento às fls. Id. 8A35892 respeitando o prazo legal e, portanto, é incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. Quanto às demai.s verbas rescisórias, ante o primor de análise da lavra do julgador primário, adoto-a, transcrevendo-a in verbis: "(...) A teor do disposto no art. 464 da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, sobre a parte o empregador recai o ônus probatório quanto a quitação das verbas contratuais e rescisórias devidas em razão dos serviços prestados pelo seu empregado. Deste encargo a reclamada se desvencilhou satisfatoriamente. Quanto ao FGTS, a ré instruiu o feito com o respectivo extrato (IDs. 605949d e 714365d), nele constando o recolhimento fundiário alegadamente inadimplido, incluindo a multa devida pela terminação imotivada operada. O saldo de salário e férias proporcionais, por seu turno, encontram previsão no TRCT de ID. 605949d, devidamente assinado pelo obreiro. Neste ponto, reputo que os cálculos realizados ao tempo da rescisão contratual estão em harmonia com a base salarial então percebida pelo autor. Por fim, os recibos de férias de IDs. 1c756c9 e seguintes igualmente comprovam a concessão e pagamento das férias postuladas. Com efeito, não há falar em inadimplemento das rubricas sob exame." Registro, por juridicamente relevante, que, conforme se pode constatar, o reclamante recorrente não ataca especificamente os fundamentos da decisão, nesse ponto, fazendo unicamente uma reiteração de argumentos lançados na réplica (Id. 2776E72). Sendo assim, não há que se falar em condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento das verbas rescisórias.Mantenho, portanto, incólume a sentença também nesse particular. O recorrente reclamante argumenta, também, que a sentença não reconheceu o acúmulo de funções além das inerentes ao cargo de ASG (servir café, realizar serviços de portaria e descarregar caminhões), sem base probatória, contrariando a jurisprudência do c. TST que determina adicional remuneratório em tais casos. Aduz que a função de carregamento de caminhões e entrega de cestas básicas e materiais hospitalares está fora do escopo das atribuições típicas de ASG e sua prática foi corroborada por testemunhas. O magistrado de origem julgou improcedente o pleito referente ao adicional por acúmulo de função e consectários, sob o seguinte fundamento: "(...). O exercício de atividades fora dos limites do contrato de trabalho configura acúmulo de função, sendo devido um adicional salarial em favor do obreiro, sob pena de violação ao princípio da comutatividade e de enriquecimento ilícito do empregador que usufruiu de serviços que não foram objeto de negociação - art. 456, parágrafo único, da CLT. Entretanto, pacífico é que o exercício de tarefas diversas dentro da mesma jornada e compatíveis com a condição pessoal do obreiro não enseja, por si só, o pagamento de acréscimo salarial, afigurando-se necessária a existência de previsão expressa em lei, em norma coletiva ou no contrato, ou a produção de prova no sentido da insofismável acumulação de função diversa. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado (art. 818 daCLT), recai sobre a reclamante o ônus probatório do acúmulo narrado. Deste encargo, a parte autora não se desvencilhou. Isso porque mesmo quando considerada a presunção relativa de veracidade que recai sobre a narrativa autoral, as atividades listadas pela parte reclamante se mostram compatíveis com a sua condição pessoal, sobretudo quando realizadas dentro da mesma jornada, não caracterizando acúmulo ou desvio de função, consoante disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Ademais, as atribuições mencionadas na peça vestibular se encontram inseridas no dever de cooperação, além de inerentes à dinâmica organizacional da ré e da própria natureza do cargo ocupado pelo empregado. Assim, a realização de atividades correlatas ou complementares durante a jornada de trabalho não implica na caracterização de acúmulo de funções, ante a compatibilidade destas, inexistindo, no caso concreto, desvirtuamento da função principal. Nesse diapasão, o fato do obreiro ter realizado outras tarefas sem exigência de maior responsabilidade e sem complexidade superior às atividades inerentes a função para a qual foi contratado, não constitui motivo para pagamento de adicional salarial perseguido." À priori ressalto que, em que pese o reclamante recorrente alegar em suas razões de que a prática de determinadas atividades foram corroboradas por testemunhas, não houve produção de prova oral nos presentes autos (vide ata de audiência Id. ca2d84a). Demais disso, o acúmulo de funções tem como pressuposto a ocorrência de modificação contratual prejudicial ao empregado no que concerne às atividades inicialmente contratadas, nos termos do artigo 468 da CLT. Há acúmulo de funções quando o empregador atribui ao empregado a execução de atividade mais complexa ou especializada. Se o empregado exerce outras atribuições compatíveis com a sua condição pessoal, não há falar em acúmulo de funções (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Destarte, não há óbice para que o empregado seja designado para desempenhar outras tarefas, diferentes daquelas atinentes ao cargo exercido, desde que dentro do princípio regulado pela alínea "a" do artigo 483 da CLT. Perfilhando o entendimento de origem, as atividades mencionadas na exordial, bem como nas razões recursais, encontram-se inseridas no dever de cooperação. Logo, as funções apontadas pelo reclamante recorrente não são incompatíveis com o cargo para o qual fora contratado, qual seja: auxiliar de serviços gerais (ASG), não havendo, in casu, um desequilíbrio de tarefas contratadas e executadas. Dessa forma, mantenho o indeferimento do pedido de adicional por acúmulo de função. Por fim, o reclamante recorrente alega que: "A sentença indeferiu o pedido de cesta básica por entender que a CCT aplicável seria de condomínio. No entanto, a empresa atua em funções terceirizadas tipicamente representadas pelo sindicato da categoria, conforme a função do trabalhador (ASG) e o local de prestação dos serviços. O TST já decidiu que a aplicação da norma coletiva deve se dar com base na função efetiva e no local de trabalho, não apenas na atividade econômica da empresa." Em sede de contestação a empresa reclamada alega que a CCT apresentada pelo reclamante em sua exordial não é aplicável ao caso, uma vez que abrange categorias e entidades sindicais que não representam nem a parte reclamante nem a empresa reclamada. Aduz que a referida CCT abrange trabalhadores de condomínios residenciais e comerciais, contudo, a empresa reclamada é prestadora de serviços terceirizados para instituição de ensino e o reclamante desempenha função de ASG em uma dessas instituições de ensino e não em condomínio. O d. magistrado de origem julgou improcedente o pleito atinente ao fornecimento de cesta básica, consignando que: "(...). Nos termos dos artigos 511, 570 e 581, da CLT, via de regra, o enquadramento sindical é definido em razão da atividade econômica preponderante da empresa. No caso dos autos, pretende o autor a aplicação de CCT firmada por entidade coletiva que representa o Sindicato Patronal dos Condomínios Residenciais. Da leitura do dispositivo supra em tela (ID. c6b8929), extrai-se que a norma coletiva sob exame não abrange a atividade econômica realizada pela ré, que tem como atividade preponderante a seleção e agenciamento de mão-de-obra. Com efeito, não há falar em benefício (cesta básica) previsto em norma coletiva inaplicável ao caso concreto." Ao exame. É sabido que o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador. Inteligência consubstanciada nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 511, da CLT. Logo, as normas coletivas aplicáveis ao trabalhador correspondem àquelas firmadas entre o sindicato profissional e econômico da atividade principal da empresa. Nesse sentido, cito abaixo julgado da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do c. TST: "RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - ACT FIRMADO ENTRE SINDICATO PROFISSIONAL DOS DESENHISTAS E EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROJETOS E DESENHOS TÉCNICOS - PISO SALARIAL INFERIOR PARA DEMAIS FUNÇÕES - POSSIBILIDADE - EMPREGADOS PERTENCENTES À MESMA CATEGORIA PROFISSIONAL - ARTS. 511, §§ 1º A 3º, E 581 DA CLT - PROVIMENTO. 1. De acordo com a regra prevista nos arts. 511, §§ 1º a 3º, e 581 da CLT, o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. 2. In casu, o TRT da 2ª Região, reconhecendo incidentalmente a ilegitimidade do Sindicato Requerido para representar os empregados da Empresa Ré, com exceção daqueles pertencentes à categoria diferenciada, julgou procedente a ação e declarou a nulidade parcial da cláusula que estabelecia piso salarial inferior para as demais funções, ao fundamento de que a maioria dos empregados não se enquadra como desenhista. 3. Contudo, a decisão regional merece reforma, porquanto o sistema de enquadramento sindical brasileiro, consoante estabelecem as normas insculpidas nos arts. 511, §§ 1º a 3º, e 581 da CLT, rege-se pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, e não a exercida pelo empregado. 4. Desse modo, havendo exata correspondência entre a representatividade do Sindicato Requerido e a atividade econômica da Empresa Ré, exsurge a validade da norma impugnada, porquanto, ainda que fixado valor inferior para as demais funções, a organização sindical dos empregados submete-se ao enquadramento da entidade patronal, conduzindo a que pertençam todos a uma mesma categoria profissional. Recursos ordinários providos" (RO-1003228-28.2016.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/10/2021). (grifo acrescido). Outrossim, tem-se nos autos que, segundo o contrato social da empresa reclamada recorrida (Id. dadf4f5; fls. 79), o seu objeto social envolve a seleção e agenciamento de mão de obra. É inegável, pois, que o reclamante recorrente, conforme noticiado em sua exordial (fls. 02/25 - Id. 0C9fa9b), foi contratado pela empresa reclamada recorrida na função de ASG prestando serviços no Colégio Judith Bezerra, na Escola de Governo e na CONAB. Todavia, constata-se que a CCT com número de registro no MTE: RN000084/2022, acostada aos autos pelo reclamante às fls. (Id. C6b8929), tem como abrangência: "A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de todos os Trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos e Empresas de Administração de Condomínios, cujas classes econômicas são representadas pelo SIPCERN, com abrangência territorial no RN, com abrangência territorial em RN"; nos termos da cláusula segunda, conforme consulta ao site https://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/consultarinstcoletivo, tendo em vista que no documento acostado não é possível aferir o teor integral da referida convenção. Sendo assim, a convenção coletiva supramencionada, firmada por entidade coletiva que representa o Sindicato Patronal dos Condomínios Residenciais, não abrange a atividade econômica realizada pela empresa reclamada recorrida, como bem pontuou o juízo sentenciante. Portanto, não há que se falar em aplicação da norma coletiva pretendida pelo reclamante recorrente, no qual previa o benefício da cesta básica, firmada entre o SINDICATO PATRON COND RES COM MISTO EMP ADM DE COND RN e SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RES, COMERCIAIS E DAS EMPRESAS PREST DE SERV E ADMIN DE CONDOMÍNIOS DA GRANDE NATAL/RN, FED NAC DE TRABALHADORES EM EDIF E CONDOMÍNIOS, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento do referido benefício. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERBRASIL -REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1003228-12.2025.8.11.0000

ID: 298167081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003228-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CALCADOS MARINER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003228-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003228-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO - CPF: 181.058.788-36 (ADVOGADO), CALCADOS MARINER LTDA - CNPJ: 54.588.140/0001-51 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - CPF: 223.991.038-07 (ADVOGADO), VERONICA DE LIMA ARIAS NADALIN MEIRELES - CPF: 329.037.498-09 (ADVOGADO), FABIO LUIS CAPELLI - CPF: 455.478.518-17 (ADVOGADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa. agravo de instrumento. direito empresarial e processual civil. homologação de plano pelo instituto do cram down. aprovação regular pelas classes de credores. ausência de ilegalidades. controle judicial restrito à legalidade. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por credora inconformada com decisão que homologou plano de recuperação judicial do Grupo Colombo, aprovado em Assembleia Geral de Credores sob o regime do cram down, com base no art. 58, § 1º, da L. nº 11.101/2005, afastando as exigências do art. 57 por inconstitucionalidade incidental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a homologação judicial de plano de recuperação judicial aprovado sob o regime do cram down, à luz de alegações de cláusulas abusivas e ilegais; (ii) saber se é válida a decisão judicial que conferiu proteção patrimonial aos bens reconhecidos como bem de família dos sócios das empresas recuperandas e garantidores. (iii) saber se é possível a concessão da recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, com base em controle difuso de constitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O instituto do "cram down" permite a concessão judicial da recuperação mesmo em face da rejeição do plano por uma das classes de credores, desde que observados os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 4. No caso, verifica-se que os requisitos legais foram preenchidos: (i) houve voto favorável de credores representando mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia (art. 58, § 1º, I); (ii) o plano foi aprovado por duas das três classes existentes (art. 58, § 1º, II); e (iii) na classe quirografária, onde houve rejeição, mais de 1/3 dos credores presentes votaram favoravelmente (art. 58, § 1º, III). 5. O suposto tratamento diferenciado alegado pelo agravante não encontra amparo na legislação, uma vez que a criação de formas distintas de pagamento dentro de uma mesma classe é admissível, desde que pautada em critérios objetivos e justificados, os quais não foram adequadamente refutados pelo recorrente. 6. A preservação da empresa e seus efeitos benéficos sobre a economia, conforme previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, justificam a adoção do "cram down", sobretudo diante da aprovação expressiva do plano por quantia e quantidade de credores. 7. A proteção conferida aos bens reconhecidamente de família dos sócios recuperandos observou a L. nº 8.009/1990, não havendo escudo generalizado de patrimônio, mas mera observância da regra de impenhorabilidade constitucionalmente fundada. 8. A exigência contida no art. 57 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões fiscais, contudo, mesmo com os avanços normativos, permanece a ausência de regulamentação plena para adesão efetiva das empresas em crise aos parcelamentos fiscais. 9. O controle difuso de constitucionalidade do art. 57, da Lei nº 11.101/2005, foi legitimamente exercido pelo juízo de origem, diante da constatação de incompatibilidade da exigência com os princípios da preservação da empresa e da função social, garantindo a efetividade da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O instituto do "cram down" permite a homologação judicial do plano de recuperação desde que preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 2. As condições de pagamento aprovadas em Assembleia Geral de Credores integram a autonomia negocial das partes e não estão sujeitas à revisão judicial, salvo flagrante ilegalidade. 3. É possível a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial, quando verificada a inexistência de mecanismos normativos eficazes para o cumprimento do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. 4. O controle difuso de constitucionalidade pode ser legitimamente exercido para afastar norma que, embora formalmente vigente, inviabiliza o direito fundamental à preservação da empresa em recuperação. 5. A proteção legal conferida a bens de família dos sócios recuperandos não constitui blindagem patrimonial genérica, mas aplicação estrita da L. nº 8.009/1990.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 47, 50 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018; STJ – Terceira Turma - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CALÇADOS MARINER LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituição Legal da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.8.11.0041, ajuizada por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) em face de seus credores, homologou o plano de recuperação judicial aprovado, sob a modalidade de cram down, durante a AGC, e, entre outras deliberações, deferiu “o pleito de reconhecimento da extensão de competência deste juízo universal para ordenar a suspensão de atos expropriatórios relativos às residências que sejam efetivamente bens de família do sócio representante da empresa e dos garantidores” (cf. Id. nº 178935022 dos autos de origem). A credora/agravante alega que o plano de recuperação judicial homologado descumpre e afronta o art. 53, I e II, da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que contém “apenas generalidades ao tratar das medidas para a recuperação das agravadas, sem detalhar quais ações efetivas serão adotadas para viabilizar a retomada empresarial. A descrição das estratégias de recuperação limita-se a breves afirmações genéricas, sem indicar concretamente como a crise será superada, os empregos preservados e os credores pagos”. Ressalta que o plano de recuperação judicial não especifica os valores que as recuperandas esperam obter ao longo do processo “o documento é vago quanto à destinação dos recursos futuros de cada empresa do Grupo Colombo, sem apresentar um plano claro de distribuição. Não há ações concretas para reverter a crise, nem indicação do impacto das medidas propostas no fluxo de caixa. (...). Não bastasse, o PRJ apresenta evidente iliquidez, uma vez que condiciona os pagamentos à geração incerta de um caixa mínimo”. Afirma que a proposta de pagamento oferecida aos credores quirografários afronta os princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois, exceto no que se refere à opção “A”, cuja adesão só é “vantajosa aos credores com crédito entre R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00”, o plano estabelece “condições de pagamento verdadeiramente abusivas, (...), a opção B consta a previsão de deságio de 99%, o que demonstra que a recuperação judicial é inviável, salvo diante do sacrifício patrimonial imputado aos credores”, afinal, a previsão de pagamento de 1% dos créditos, com parcelas anuais no período de vinte anos, além de cinco anos de carência, é o mesmo que perdão da dívida, em inegável abuso de direito. Alega que, de igual modo, a opção “C”, constrange os credores concursais “ao perdão da dívida, caso não queiram capitalizar seus respectivos créditos em ações do Grupo Colombo”, já a opção “D” também é ilegal, “porquanto vinculada a um evento futuro e incerto”. Diz que, “considerando a existência de legislação específica que prevê condições de pagamento especiais para empresas em Recuperação Judicial, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, é medida que se impõe”, sobretudo ao se ter em vista que o “passivo fiscal das agravadas é superior a vinte e seis bilhões de reais”. Argumenta que a transparência sobre situação financeira do Grupo Colombo, especialmente quanto às dívidas tributárias, é essencial para que os credores possam analisar o plano de recuperação de forma crítica e tomar decisões conscientes, garantindo a equidade entre todos os credores. Sustenta, ainda, a ilegalidade do capítulo da decisão agravada, em que “o MM. Juízo singular entendeu que, embora os fiadores e co-devedores não tenham suas obrigações extintas, seria razoável preservar seus bens de família durante a recuperação judicial”, uma vez que a medida simplesmente não encontra amparo legal, sendo “a avaliação da existência de bens de família competência do juízo da execução individual, e não do juízo da recuperação judicial”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarada a nulidade da “deliberação da Assembleia Geral de Credores e a determinação para que as recuperandas apresentem novo plano, sanando as irregularidades apontadas na presente petição”, ou, alternativamente, seja condicionada “a manutenção da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal do Grupo Colombo”; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 267035778). A decisão vinculada ao Id. nº 268064751, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à interposição. Nas contrarrazões, as recuperandas/agravadas refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 272678888). A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “o deságio somente autoriza a intervenção judicial quando aliados à falta de correção monetária, o que finda por culminar num verdadeiro perdão da dívida, o que, novamente, não se verifica nas aludidas previsões” (cf. Id. nº 273618892). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A credora/agravante Calçados Mariner Ltda., sustenta a impossibilidade de homologação do plano de recuperação judicial das devedoras/agravadas por meio do instituto do cram down, porquanto aprovado com cláusulas ilegais e abusivas, em prejuízo dos credores quirografários e com benefício indevido aos sócios das recuperandas. Refuta a opção “A”, que diz respeito a créditos com valores baixos; questiona a opção “B”, dizendo que pressupõe o perdão integral da dívida, eis que estabelece previsão de pagamento do simbólico percentual de 1% dos créditos em vinte anos, com cinco anos de carência, o que não pode ser aceito. Com relação a opção “D”, diz ser ilegal, eis que vinculada a um evento futuro e incerto (“se houver atingimento de excedente de geração de caixa mínimo nos termos do Anexo II, em apuração anual do caixa livre operacional do Grupo Colombo”), tratando-se, portanto, de opção de pagamento ilíquida, que sequer discrimina minimamente os valores de cada parcela a ser paga. Afirma que a legislação específica que rege a matéria exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, o que, no caso, foi desconsiderado. Requer, ainda, a revogação da proteção concedida aos bens particulares dos sócios das recuperandas e demais garantidores. Pois bem. A decisão agravada homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Colombo via “Cram Down” sob os seguintes fundamentos: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que se autodenominam “Grupo Colombo” neste processo eletrônico, apresentaram manifestação (ID.175052341) sobre os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público (ID´s. 168295775 e 170484875), conforme havia sido determinado por este juízo (ID.172826937), para que possa haver a análise sobre a concessão judicial da recuperação judicial, aduzindo, em síntese, que: 1. O resultado da Assembleia Geral de Credores é inequívoco: (a) Classe I: aprovação de 70,67%; (b) Classe IV: aprovação de 97,18%; (c) Classe III: aprovação em valor de crédito de 65,75%, e, em quantidade de credores, aprovação de 46,94%. (d) Aprovação da Assembleia Geral de Credores na ordem de 65,63% dos credores presentes de todas as classes (em que pese, tenha ocorrido irrisória rejeição por parte de alguns credores quirografários). 2. O Administrador Judicial afirma expressamente - no “tópico 40” de sua manifestação - que de forma clara e objetiva, a votação do Plano de Recuperação Judicial atende aos requisitos do artigo 58, §1º, da Lei 11.101/05. 3. O Administrador Judicial concluiu – no “tópico 55” de sua manifestação – que foram totalmente preenchidos os requisitos legais exigido, dispostos no artigo 58, §§1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down). 4. É plenamente cabível a aplicação do deságio aos créditos quirografários, nos exatos moldes propostos no Plano de Recuperação Judicial, vez que, a aplicação do deságio diz respeito diretamente a um aspecto econômico do plano, cuja análise compete exclusivamente aos Credores em AGC, e, conforme denota-se, o PRJ foi aprovado pela maioria dos presentes. 5. Em casos análogos, o Juízo da Recuperação já decidiu recentemente a favor da dispensa de apresentação das CND’s fiscais para a concessão da recuperação judicial, como é o caso da recuperação judicial da Tauro Motors Veículos Importados Ltda. (processo nº 1020780-42.2017.8.11.0041) que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT, além de outros casos que também tramitaram perante este MM. Juízo e de posicionamentos do STJ. 6. A manifestação apresentada pelos credores Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda.(“Caedu”); Blue Bay Comercial Ltda. (“Blue Bay”); e Blue Center Comercial de Roupas Ltda. (“Blue Center”) (ID.170250913) profere acusações inverídicas (e desprovidas de qualquer prova), e que os referidos credores perderam o prazo para participarem da Assembleia Geral de Credores, e agora, querem criar uma cortina de fumaça em total litigância de má-fé. Ao final pedem que este juízo considere juridicamente viável o pedido de recuperação judicial para: 1. Em consonância ao disposto no petitório de ID.161567342, e, diante dos temas ora expostos, a imediata homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Colombo, em razão de ter sido inequivocamente atingindo os quóruns do § 1º do art. 58 da LFRE, com o afastamento da exigência do art. 57 da LRFE, e, nos moldes das cláusulas 3.9, 3.9.1 e 3.9.2 do plano de recuperação judicial (PRJ), que seja determinado por este MM. Juízo, uma data para a realização da UPI dos Créditos Fiscais e a UPI do Prejuízo Fiscal, em até 15 (quinze) dias da publicação da decisão de homologação do PRJ. 2. Ao encontro do entendimento já exarado por este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso através do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1017525- 63.2021.8.11.0000, datado de 12/09/2023, requer-se a extensão pelo Juízo Universal da adoção de medidas atípicas, de forma casuística e excepcionais considerando o cenário periclitante envolvendo atos expropriatórios exclusivamente direcionados ao bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, devendo ser deferida mesmo sentido, a ordem de abstenção/suspenção de quaisquer atos expropriatórios relativos às residências (bens de família) do sócio representante da empresa e garantidores, quais sejam: o imóvel objeto de matrícula 111.246, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 198.798, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 183.671, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão das obrigações exclusivamente assumidas pelas empresas recuperandas e que possuem direta vinculação ao PRJ. 3. O acolhimento do pleito das recuperandas ao ID.163555153, no que tange a condenação da Caedu, Blue Bay e Blue Center às penas decorrentes da sua litigância de má-fé, cujo percentual deve ser fixado com base no endividamento total do Grupo Colombo, uma vez que sua conduta maliciosa está impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores. 4. Com a homologação o plano de recuperação judicial, que seja expedido ofício aos órgãos de competentes para providenciar a baixa dos apontamentos creditícios existentes em seus bancos de dados, decorrentes de obrigações sujeitas ao PRJ. Posteriormente, houve manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, onde fez diversas acusações quanto a atuação da Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (“Afare”) e de desembargador do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirmando que “esta recuperação judicial está no meio do recente escândalo de venda de sentenças que vem se descortinando por ocasião do assassinato do advogado Roberto Zampieri” e, portanto, “ muito possivelmente é parte relacionada dos controladores da Colombo, eis que esse fundo é manifesta e exclusivamente beneficiado pelo Grupo Colombo em detrimento de todos os demais credores”, razão pela qual deve ser decretada a falência das recuperandas (ID.177061052). As recuperandas SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA vieram novamente a este processo para rebater as assertivas da manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, esclarecendo serem inverossímeis os fatos narrados e dando a sua versão sobre os mesmos, finalizando com pedidos de não acolhimento dos pleitos, bem como que, diante de terem sido tornados públicos nesta recuperação judicial, fatos e conteúdos, pessoas investigadas e decisão que estão vinculadas a processo atualmente em curso e em sigilo no STF, que a petição e documentos sejam desentranhados dos autos, reiterando pleitos anteriores de condenação nas penas de litigância de má-fé, pois a “conduta maliciosa estaria impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores” (Id 177475281). É o Relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente devo registrar que comecei a atuar neste processo por força de substituição legal, tendo em vista impedimento do Magistrado titular, pois atuou em julgamentos de segunda instância envolvendo as partes autoras desta demanda recuperacional. Uma vez que o recebi por substituição legal, e diante dos vários pedidos de audiência dos advogados das partes, conforme agendamentos, realizei o atendimento a todos os patronos pessoalmente e por videoconferência no meu gabinete, ouvindo seus argumentos e reclamos sobre os fatos processuais, passando então a realizar a leitura integral dos autos eletrônicos, seus incidentes e as ações conexas. Portanto, realizado esse registro, consigno que a fundamentação que passo a realizar a partir de então, e consequente decisão, se dá com base única na leitura dos documentos e nas manifestações das partes interessadas, onde passo expressar a minha convicção de juiz da causa, como simples instância de passagem, a qual será submetida, por certo, ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em grau recursal para sua verificação corretiva. Assim registrado, primeiramente destaco que a manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” se mostra totalmente destoante do que se espera de atuação respeitosa, elegante e fundada em fatos devidamente demonstrados nos autos para garantir o deferimento de seu pleito de falência, pois não será com afirmações sem fundamento e se valendo de sensacionalismo por conta de investigações sigilosas em andamento, onde ainda não formadas as culpas de nenhum magistrado ou pessoa, que alcançará o pretendido neste juízo. Da análise dos documentos anexados por CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” me leva a concluir que a questão envolvendo as pessoas e magistrados indicados, além de não interessar a este feito, uma vez que interessa apenas aos órgãos correicionais da Justiça e aos órgãos judiciários criminais, não possui prova alguma, ficando apenas nas ilações de credores insatisfeitos. E essa situação, como já dito, não interessa a essa demanda. Neste feito, interessa apenas saber se foram cumpridos os requisitos legais para o deferimento de uma recuperação judicial, conforme a interpretação dos fatos consagrados no quadro geral de credores, das irresignações das partes, das decisões anteriores deste juízo e da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas balizas de análise, começo a analisar a possibilidade do deferimento da recuperação judicial, com base nos documentos e atos processuais praticados neste feito, muito bem conduzido pela magistrada ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, hoje desembargadora do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Anoto inicialmente que o Administrador Judicial afirmou na sua manifestação para este juízo que: (...). “Ante o exposto, a Administração Judicial conclui que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos pelo artigo 58, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down), cabendo ao magistrado analisar a sua aplicação, de modo que, no tópico seguinte, a Administração Judicial, com vistas a auxiliar este d. juízo, passará ao exame da legalidade do Plano de Recuperação Judicial”. (...) De igual forma, no mesmo sentido o Curador do Ministério Público assim se manifestou: (...). “Sendo Assim, restando cumpridos os requisitos cumulativos previstos nos incisos do §1º, do art. 58 da Lei 11.101/05, mostra-se possível a homologação do plano de recuperação judicial da devedora, ainda que o referido plano não tenha sido aprovado em sua integralidade na AGC, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à vontade deliberada da maioria dos credores votantes no mencionado conclave”. (...). Visitando os autos, retira-se que a Assembleia Geral de Credores foi realizada no dia 2 de julho de 2024, onde o plano de recuperação judicial foi aprovado da seguinte forma: I) O voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes: O Plano de Recuperação obteve aprovação de credores representativos de R$ 1.123.037.819,38, em relação ao crédito total de R$ 1.711.128.217,13 presentes à Assembleia, o que equivale a 65.63% de aprovação, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). II) A aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes de credores, havendo 3 (três) classes com credores votantes, sempre nos termos do art. 45 desta Lei: O Plano de Recuperação obteve aprovação nas classes I, Trabalhista, e IV, Microempresa/EPP, nos termos do art. 45, isto é, pela maioria simples dos credores presentes, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). III) Na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. O Plano de Recuperação obteve o voto favorável de 69 credores, frente a um total de 147 credores presentes, o que equivale a 46,94% dos credores. Por outro lado, obteve voto favorável de credores representantes de R$ 1.119.806.747,01, equivalente a 65,75%, em relação ao crédito quirografário total de R$1.703.071.994,87 presentes à Assembleia, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). Sobre esses fatos não há controvérsia entre as partes, havendo necessidade apenas da interpretação do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da concessão da recuperação judicial, uma vez que deve ser apreciado pelo juízo recuperacional se o plano não teve objeção de credor (art. 55, da LFRE) ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores (art. 45, da LFRE). (...). Diante dos resultados da assembleia geral de credores, vistos os dispositivos legais supracitados, de análise objetiva é possível concluir que: (a) no referido ato havia presentes credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos, independentemente de classes; (b) houve a aprovação de 2 (duas) das classes de credores; (c) na classe que rejeitou o plano, houve o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores quirografários. Dessa forma, realmente é viável juridicamente que este juízo conceda a recuperação judicial, prestigiando o instituto do “cram down” pela ocorrência de alternatividade no quórum de aprovação, porquanto ainda que presente a não obtenção de maioria de votos em todas as classes dos credores, houve o preenchimento dos requisitos legais do art. 58, § 1º, incisos I a III, da LFRE. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que, presentes os requisitos de forma cumulativa para o “cram down”, deve ser concedida a recuperação judicial, ensinando que as deliberações da assembleia sobre deságios e deliberações de forma de pagamento, prazos, correção de valores e juros aplicados são negociais, onde o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros é mitigado, e preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º e incisos, da LFRE, com a aplicação do instituto do “cram down”, impõe-se declarar a viabilidade do plano, em homenagem ao princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. Diante dessas diretrizes, todas as demais ponderações da Curadoria e da Administração Judicial não merecem ser consideradas por este juízo para negar a recuperação judicial, tendo em vista que não é possível se ingressar no caráter negocial das deliberações da assembleia. Isso se trata da esfera de disponibilidade de interesses dos partícipes, não sendo sequer direito indisponível para que haja a atuação judicial em tutela administrativa de interesses puramente privados. Ainda, sobre a necessidade da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, conforme ponderado pelo parquet, registro que possuo o mesmo entendimento da magistrada antecessora que foi titular desta vara especializada, registrando que a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal. Sabe-se que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para os fiscos dos diversos entes estatais, até porque o § 7º, do art. 6º, da LFRE, informa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo. Mas não é só por isso, vale citar também que o art. 68, da LFRE, possibilita como faculdade o parcelamento de créditos de natureza fiscal, o que induz na admissão de se possibilitar admitir uma recuperação judicial com a existência de débitos fiscais, mais um motivo para se afastar a opinião ministerial. E o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte Especial igualmente definiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial, pois a interpretação literal do art. 57, da LFRE, inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impede a concessão do benefício recuperatório, levando a decretação de falência como dificuldade futura até mesmo para o recebimento do crédito tributário. Ademais, pelos motivos explicitados, é o caso até mesmo de se declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas a fim de prejudicar a função social da empresa, uma das garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal (art. 1º, IV e 6º). Por isso, deve-se permitir que as empresas continuem suas atividades, com a execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram com o afastamento da aplicabilidade do art. 57, da LFRE, autorizando-se processar a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários. Por seu turno, resta a questão da vinculação expressa ao plano, novação e extinção das garantias, onde o Administrador Judicial ponderou que são legais as respectivas cláusulas (10.1, 10.2, 10.2.1), ressalvando que extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias sejam válidas e oponíveis apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação, sem nenhuma ressalva com base em posição do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição do Administrador Judicial se estriba no enunciado de súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Enunciado de Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Não obstante o esforço de retórica das recuperandas, que reconheço como factível, não é possível o acolhimento deste pleito, pois ainda que a consequência natural seja a extinção das demandas existentes, bem como a substituição das dívidas originais para com os credores concursais pelas novas obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, isso somente ocorrerá se houver o pagamento, sendo essa a única forma de liberá-los da obrigação a que se obrigaram. Além do que, o art. 59, da LFRE, tem disposição expressa de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, de sorte que não há como atender aos reclamos das recuperandas para a extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias como pretendido. No entanto, mostra-se razoável que este juízo, pelo menos garanta os bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, durante o cumprimento do plano de recuperação judicial que foi aprovado, com base nas obrigações assumidas pelas empresas com vinculação direta a esse mesmo plano de recuperação judicial, porque isso evitará, caso existam, atos expropriatórios sem fundamento legal e em desrespeito a dignidade das pessoas envolvidas. Em finalização, no tocante a pretensão de litigância de má-fé, não obstante o equívoco dos credores CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” ao pretender impressionar este juízo com argumentos sem fundamento nas provas dos autos e por fatos alheios a esta recuperação, por ora não serão penalizados na litigância de má-fé, sendo assegurado as recuperandas, as tomadas de medidas judiciais cabíveis para defesa de sua honradez e eventuais ressarcimentos morais que entendam devidos. Ante o exposto: I. DECLARO a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas de apresentação das certidões fiscais como condicionante da aprovação desta recuperação judicial, e com fundamento no art. 58, § 1º, da LFRE; II. HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e concedo a recuperação judicial à SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que compõe o denominado “Grupo Colombo”, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano de Recuperação, dispensando, por ora, a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 30 (trinta) dias da publicação da presente decisão (cf. Id. nº 178935022 dos autos de origem). A recuperação judicial divide-se essencialmente em duas fases, sendo a primeira iniciada com o deferimento do pedido de processamento desta, nos termos dos arts. 6º, e 52, da Lei nº 11.101/2005, e a segunda, deflagrada a partir da aprovação e homologação do plano recuperacional pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, nos termos dos arts. 57, e 58, “caput” da mesma Lei, ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (“Cram Down”). O “Cram Down” é um instituto jurídico que possibilita ao juiz da recuperação judicial impor aos credores discordantes a aprovação do plano apresentado pela recuperanda e já aceito pela maioria dos demais credores, desde que o plano tenha cumprido, de forma cumulativa, os requisitos previstos na LRF. No caso, verifica-se da “Ata da Assembleia Geral de Credores”, que estavam presentes na Assembleia, os credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos; senão vejamos: • Na Classe I, Trabalhista: a proposta foi aprovada por (70,67%) dos credores presentes; • Na Classe III, Quirografários: a proposta foi aprovada por (65,75%) do valor total dos créditos presentes à assembleia, e rejeitada por (46,94%) dos credores presentes; • Na Classe IV, Micro e Pequenas Empresas: a proposta foi aprovada por (97,18%) dos credores presentes. O quórum exigido pelo art. 58, da Lei nº 11.101/2005, para aprovação do plano na modalidade “Cram Down” foi preenchido, pois, contou com o “voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes” (inciso I), sendo o plano aprovado por duas das três classes existentes (inciso II), e, na classe em que o PRJ foi rejeitado (Quirografária), houve voto favorável de 65,75% dos credores, mais de 1/3 dos credores daquela classe (inciso III). A tese de “tratamento diferenciado entre os credores de mesma classe”, erigida pelo credor/agravante como hipótese impeditiva do “Cram Down”, na verdade, funda-se em irresignação na forma de pagamento e prazos estabelecidos no PRJ, mas, a medida é admitida pela legislação que rege a matéria, que condiciona sua validade apenas à existência de critérios objetivos e justificados, tema sequer tangenciado pelo recorrente. No caso de recuperações judiciais, ainda que seja legítimo ao credor votar contrariamente a um plano que não lhe ofereça a melhor solução econômica, desde que não haja o aniquilamento de seu direito, a sua vontade deve ceder aos outros interesses tutelados pela norma, previstos no art. 47 da Lei 11.101/2005, tais como a manutenção de empregos, da fonte de arrecadação estatal e da fonte produtora de bens e serviços, num contexto em que o plano e a viabilidade da empresa sempre foram reconhecimentos por quantia e quantidade expressiva de outros credores. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o 'abuso da minoria' ou de 'posições individualistas' sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois 'presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes' (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige 'mais' de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido" (STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018 - destaquei). Não é demais relembrar que na recuperação judicial há nítida primazia da autonomia privada dos credores na formulação das condições de soerguimento da empresa em crise, cabendo-lhes, por meio da AGC, deliberar soberanamente sobre os termos do plano a ser implementado. Sendo assim, o controle jurisdicional é excepcional e deve se restringir ao exame da legalidade da proposta aprovada, sem incursão na viabilidade econômica da solução negociada. E, conforme entendimento há muito pacificado pelo eg. STJ, “cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). Com efeito, o já citado artigo 58, da Lei de Recuperação Judicial atribui à AGC o poder de deliberar sobre eventuais objeções apresentadas pelos credores, sendo certo que as decisões colegiadas ali proferidas não estão sujeitas à revisão judicial, salvo quando contrárias ao ordenamento jurídico. Em reforço a esse entendimento, o artigo 50, do mesmo diploma legal enumera os meios passíveis de serem utilizados na recuperação da empresa, incluindo a concessão de prazos dilatados para pagamento e a estipulação de condições especiais para quitação das obrigações, evidenciando que tais aspectos são inerentes à negociação privada entre os credores e a empresa em recuperação; senão vejamos: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. XVII - conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). A ingerência do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação de eventuais ilegalidades, sendo descabida a reavaliação de cláusulas que reflitam a vontade dos credores quanto à reestruturação da empresa devedora. O deságio, o prazo de pagamento e a carência são elementos negociais e estão inseridos na esfera de disponibilidade dos credores presentes na AGC “dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (REsp n. 1.631.762/SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em: 19-6-2018). Embora o credor/agravante questione as opções de pagamento constantes do PRJ, especificamente quanto a opção “B” que prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, opção “D”, que condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, e as opções "A" e "C", que limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo, consubstanciam-se em ponderação e decisão tomada livremente pela soberana assembleia e que deve ser respeitada, afinal, a lei de regência não impõe quaisquer balizas quanto ao mínimo ou máximo a título de prazo, encargos financeiros a serem adotados, muito menos quanto ao deságio e outras questões correlatas, deixando a definição desses pontos a cargo da AGC, para que os participantes possam livremente discutir e decidir o que melhor atende aos interesses que estão em jogo. A forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, por se tratar de direitos disponíveis, em princípio, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômico-financeira das recuperandas, cabendo aquiescência da proposta aos credores, não sendo dado ao Juízo imiscuir-se no resultado da votação, exceto se comprometerem a própria essência do PRJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. E como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça “as irresignações impressas neste instrumental quanto ao deságio, aos juros e à carência não podem ser objeto de deliberação judicial quando aprovadas em conformidade com a lei recuperacional, como efetivamente o foi, no caso dos autos, porquanto oriundo de mecanismo de negociação dos credores presentes na AGC”, e concluiu a manifestação pelo desprovimento do recurso “mantendo a decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial na modalidade do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05” (cf. Id. nº 273618892). O credor/agravante deve ter em mente que “o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores”, e, sendo assim, “a concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). No que tange à exigência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, o magistrado teceu as seguintes ponderações: (...). Registro que possuo o mesmo entendimento da magistrada antecessora que foi titular desta vara especializada, registrando que a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal. Sabe-se que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para os fiscos dos diversos entes estatais, até porque o §7º, do art. 6º, da LFRE, informa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo. Mas não é só por isso, vale citar também que o art. 68, da LFRE, possibilita como faculdade o parcelamento de créditos de natureza fiscal, o que induz na admissão de se possibilitar admitir uma recuperação judicial com a existência de débitos fiscais, mais um motivo para se afastar a opinião ministerial. E o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte Especial igualmente definiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial, pois a interpretação literal do art. 57, da LFRE, inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impede a concessão do benefício recuperatório, levando a decretação de falência como dificuldade futura até mesmo para o recebimento do crédito tributário. Ademais, pelos motivos explicitados, é o caso até mesmo de se declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas a fim de prejudicar a função social da empresa, uma das garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal (art. 1º, IV e 6º). Por isso, deve-se permitir que as empresas continuem suas atividades, com a execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram com o afastamento da aplicabilidade do art. 57, da LFRE, autorizando-se processar a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários. Por seu turno, resta a questão da vinculação expressa ao plano, novação e extinção das garantias, onde o Administrador Judicial ponderou que são legais as respectivas cláusulas (10.1, 10.2, 10.2.1), ressalvando que extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias sejam válidas e oponíveis apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação, sem nenhuma ressalva com base em posição do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição do Administrador Judicial se estriba no enunciado de súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Enunciado de Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Não obstante o esforço de retórica das recuperandas, que reconheço como factível, não é possível o acolhimento deste pleito, pois ainda que a consequência natural seja a extinção das demandas existentes, bem como a substituição das dívidas originais para com os credores concursais pelas novas obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, isso somente ocorrerá se houver o pagamento, sendo essa a única forma de liberá-los da obrigação a que se obrigaram. Além do que, o art. 59, da LFRE, tem disposição expressa de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, de sorte que não há como atender aos reclamos das recuperandas para a extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias como pretendido. No entanto, mostra-se razoável que este juízo, pelo menos garanta os bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, durante o cumprimento do plano de recuperação judicial que foi aprovado, com base nas obrigações assumidas pelas empresas com vinculação direta a esse mesmo plano de recuperação judicial, porque isso evitará, caso existam, atos expropriatórios sem fundamento legal e em desrespeito a dignidade das pessoas envolvidas. E, muito embora a crítica recursal realmente seja pertinente, entendo que a solução do caso exige a simples observância e aplicação do que dispõe o art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005. Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei; Como se vê, entre os efeitos jurídicos automáticos (ope legis) decorrentes do deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial, a lei de regência expressamente estabelece a dispensa de “certidões negativas” para que o recuperando possa exercer as suas atividades de empresa, isto é, cuja exigência poderá vir a constituir óbice direto ao desenvolvimento da sua atividade econômica, sendo que, propositalmente, não discrimina quais seriam as certidões abrangidas por essa preceito, e isso porque, assim como todas as demais normas insculpidas na Lei nº 11.101/05, a ideia por trás da concessão desse “benefício legal” deriva – e está umbilicalmente vinculada – à finalidade de “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” (LRJ, art. 47), de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. É, nesse sentido, a lição de Marcelo Barbosa Sacramone: “A decisão de processamento determinará a dispensa da apresentação das certidões negativas para a contratação com o devedor. A dispensa de certidões negativas permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. Quaisquer certidões negativas não poderão ser exigidas por terceiros para a contratação. Poderão ser elas certidões negativas de processos cíveis contra si, certidão negativa de débitos tributários, certidão negativa de recuperação judicial ou de falência, de débitos trabalhistas etc. Referidas certidões, diante da crise da recuperanda, possivelmente seriam impossíveis a esta, o que impediria o desenvolvimento regular de sua atividade. Sua dispensa legal permite ao devedor continuar a empreender. (...) (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. - 3. ed. -São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 319/320). Essa é, portanto, a interpretação que melhor atende à orientação de que, “em se tratando de recuperação judicial, a Lei de Falências traz uma norma-programa de densa carga principiológica, constituindo a lente pela qual devem ser interpretados os demais dispositivos, (a saber), art. 47, que serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto”, de modo que “a hermenêutica conferida à Lei n. 11.101/2005, no particular relativo à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos propósitos do diploma. Vale dizer, em outras palavras, nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resulta circunstância que - além de não fomentar - inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores” (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). Inclusive, sob essa ótica, foi que, ao enfrentar discussão a respeito da aplicação do art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, o eg. STJ já consignou que “o dispositivo legal se destina, apenas e tão somente, a possibilitar que as atividades praticadas pela recuperanda para atingimento de seus objetivos sociais não sejam paralisadas ou severamente comprometidas em razão da exigência de tais certidões. A conjunção subordinativa para que, integrante da norma em questão, exprime intenção de finalidade, caracterizando que a ação (dispensa da apresentação) persegue um objetivo específico (impedir que o devedor deixe de exercer sua atividade empresarial” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.990.219/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Destaco, ainda, reportando-me às considerações e informações constantes do parecer elaborado pela Administradora Judicial, vinculadas ao Id. nº 168295775, dos autos de origem, que: (...). A maior parte da doutrina concorda que o Poder Judiciário não pode realizar análise a viabilidade econômica do plano, sob o fundamento de que essa avaliação compete aos credores, cabendo ao magistrado o controle da legalidade, nos termos dos arts. 44 e 46 da Lei 11.101/05. Salvo no caso de cláusulas abusivas que, por tal característica, constituir uma ilegalidade. Também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que o juiz deve realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, que constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Ante ao exposto, a Administração Judicial conclui que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos pelo artigo 58, §§1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down), cabendo ao magistrado analisar sua aplicação, de modo que, no tópico seguinte, a Administração Judicial, com vistas a auxiliar este d. juízo, passará ao exame de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. (...) III – EXAME DA LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não se discute o caráter negocial do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), que consiste em um grande acordo celebrado entre as Recuperandas e seus credores concursais, com a finalidade de repactuar os créditos e adotar medidas de reestruturação, tudo com o objetivo de promover o soerguimento da empresa, observando o pagamento dos credores e cumprimento das demais obrigações nele previstas. O e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, de igual maneira, coaduna com o referido entendimento, no sentido de que as deliberações quanto ao deságio, a forma de pagamento do crédito, o prazo de carência, e incidência dos juros e correção monetária são direitos disponíveis, de cunho meramente patrimonial, que se inserem dentro da esfera de disponibilidade, ostentando natureza negocial, ficando a cargo dos credores a ponderação que certamente levarão em consideração a situação econômica financeira da empresa, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. (...). Logo, temas como contratação de financiamentos, viabilidade econômica do Plano, juros, correção monetária, deságio, prazo de carência, escalonamento de créditos e demais condições de pagamento, os quais são inerentes ao caráter negocial do Plano, são de competência da AGC, salvo em caso de cláusulas abusivas. As empresas/recuperandas atuam no ramo de vestuário social masculino e, ao apresentarem o plano de recuperação, visam à viabilização da continuidade de suas atividades empresariais. A exigência de apresentação de certidão negativa como condição para a homologação do plano, contudo, configura óbice ao exercício de atividades empresariais típicas, como a emissão de notas fiscais e o eventual acesso a crédito e financiamentos. A exigência contida no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial, revela-se, na prática, incompatível com o próprio objetivo do instituto recuperacional. Isso porque, tratando-se de empresas em grave dificuldade econômico-financeira, a rigidez na aplicação das exigências fiscais pode comprometer a própria continuidade da atividade produtiva, contrariando a finalidade legal do regime recuperacional regulamentada pelo art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Essa disposição legal encerra o princípio basilar da Lei de Recuperação Judicial, qual seja, o princípio da preservação da empresa. Tal princípio reconhece que a atividade empresarial representa um valor que transcende os interesses do próprio empresário, alcançando interesses coletivos como a manutenção de empregos, a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico e social. É preciso compreender que a empresa em recuperação judicial já se encontra em estado crítico, com dificuldades para cumprir com suas obrigações regulares. Exigir a regularização prévia de todo o passivo fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial equivale a impor um obstáculo praticamente intransponível para muitas empresas, inviabilizando o próprio soerguimento que a lei pretende promover. Não se trata, evidentemente, de simplesmente ignorar os créditos tributários ou conferir um salvo-conduto para o não pagamento de tributos. O que se busca é permitir que a empresa primeiro se recupere financeiramente para, então, poder adimplir suas obrigações tributárias de forma sustentável, em benefício tanto do Fisco quanto da própria atividade empresarial. É importante registrar que os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial, conforme expressamente previsto no art. 187 do CTN e no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Isso significa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permanecendo o Fisco com seus instrumentos de cobrança. A decisão agravada não exime as recuperandas do pagamento dos tributos devidos, apenas não condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação prévia das certidões de regularidade fiscal. Tal entendimento está em consonância com a própria lógica do instituto recuperacional, pois se a empresa já não consegue pagar seus tributos em situação normal, é pouco provável que consiga regularizar sua situação fiscal justamente no momento mais crítico de sua existência. Reconheço que a Lei nº 14.112/2020 trouxe importantes avanços ao criar novas modalidades de parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial, no entanto, estes mecanismos, embora representem evolução significativa, nem sempre são suficientes para permitir a regularização fiscal imediata de empresas com passivos tributários vultosos, como é o caso em apreço. Conforme registrado na própria petição da agravante, as recuperandas possuem débito bilionário com a Fazenda Nacional, o que torna extremamente difícil, senão impossível, a obtenção imediata das certidões de regularidade fiscal, mesmo com os parcelamentos e benefícios disponíveis, de modo que, condicionar a recuperação judicial à prévia regularização desse expressivo passivo fiscal poderia, na prática, inviabilizar completamente a recuperação das empresas, levando-as à falência. A falência das empresas, neste caso, não beneficiaria nem mesmo o Fisco, pois, conforme a ordem de preferência estabelecida na legislação falimentar, muitos créditos têm precedência sobre os créditos tributários, o que poderia resultar em recuperação ainda menor dos valores devidos ao Erário. É preciso, portanto, estabelecer um equilíbrio entre o interesse público na arrecadação tributária e o interesse, também público, na preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica; e, no caso, a decisão agravada encontrou esse equilíbrio ao permitir a concessão da recuperação judicial sem a exigência prévia das certidões de regularidade fiscal. Não se pode olvidar que o Grupo Colombo é responsável por manter inúmeros postos de trabalho, além de integrar uma cadeia econômica que envolve fornecedores, prestadores de serviço e consumidores. A eventual falência dessas empresas geraria impactos socioeconômicos expressivos, afetando não apenas os empregados diretos, mas toda uma rede de relações econômicas. Ademais, cumpre ressaltar que a recuperação judicial aprovada pelos credores denota a viabilidade econômica das empresas, evidenciando que existe uma real possibilidade de soerguimento, razão pela qual, condicionar essa recuperação à prévia regularização fiscal seria frustrar um plano que foi construído com base na realidade econômico-financeira das empresas e aprovado pelos credores, que são os maiores interessados na recuperação de seus créditos. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a magnitude do passivo fiscal das recuperandas, entendo que a decisão agravada está em consonância com o princípio da preservação da empresa e com a finalidade do instituto da recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida. Assim, plenamente possível o deferimento do pedido de recuperação judicial com a dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da LRF, a fim de relativizar a norma e, ainda, aplicar o princípio da preservação da empresa. Por fim, o pedido formulado pela agravante de que seja revogada a proteção concedida aos bens particulares dos sócios das recuperandas e demais garantidores, não comporta acolhimento. O MM. Juízo a quo, ao conceder a recuperação judicial em favor do Grupo Colombo, deferiu a suspensão dos atos expropriatórios com relação às residências dos sócios representantes das empresas em recuperação judicial e dos garantidores: “III. DEFIRO ainda o pleito de reconhecimento da extensão de competência deste juízo universal para ordenar a suspensão de atos expropriatórios relativos às residências que sejam efetivamente bens de família do sócio representante da empresa e dos garantidores, assim identificados como (a) o imóvel objeto de matrícula 111.246, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 198.798, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; (b) o imóvel de matrícula 183.671, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão das obrigações exclusivamente assumidas pelas recuperandas com direta vinculação ao plano de recuperação judicial ora homologado” Como se vê, ao contrário do que sustenta a agravante, não houve afastamento indiscriminado da responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas recuperandas. O provimento judicial limitou-se a proteger os imóveis reconhecidamente afetados como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990, cuja função constitucional é assegurar a moradia da entidade familiar contra atos de constrição patrimonial que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família constitui verdadeira norma de ordem pública, de cunho protetivo, voltada à dignidade da pessoa humana, e não pode ser afastada em razão da existência de dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, salvo nos estritos casos previstos na legislação. No caso concreto, o MM. Juiz preservou unicamente aqueles bens residenciais que, comprovadamente, possuem a natureza jurídica de bem de família dos sócios da empresa executada, inexistindo qualquer extensão arbitrária dessa proteção a outros bens ou patrimônio de terceiros. A pretensão recursal, ao que parece, confunde a proteção legal do bem de família com um suposto escudo generalizado à responsabilidade patrimonial, o que não corresponde ao que efetivamente foi decidido, eis que, reafirmo, não houve qualquer afastamento da responsabilidade patrimonial dos sócios naquilo que não estivesse coberto pela garantia legal da impenhorabilidade. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade evidente, não há espaço para a revisão judicial das cláusulas do plano de recuperação, cabendo ao Judiciário, apenas e tão somente, assegurar a higidez do procedimento e a observância dos requisitos legais, sem substituir a vontade soberana dos credores por sua própria percepção acerca da conveniência das medidas adotadas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão agravada. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003228-12.2025.8.11.0000

ID: 298167089

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003228-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A3M4P PARTICIPACOES LTDA. ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA APJM PARTICIPACOES S.A. COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP HAP PARTICIPACOES LTDA. Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DE LIMA ARIAS NADALIN MEIRELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003228-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003228-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração judicial] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ISABELA RIBEIRO DE FIGUEIREDO SALOMAO - CPF: 181.058.788-36 (ADVOGADO), CALCADOS MARINER LTDA - CNPJ: 54.588.140/0001-51 (AGRAVANTE), SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - CNPJ: 18.728.182/0001-87 (AGRAVADO), HAP PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.680/0001-65 (AGRAVADO), A3M4P PARTICIPACOES LTDA. - CNPJ: 15.916.690/0001-09 (AGRAVADO), APJM PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 13.373.320/0001-39 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. - CNPJ: 09.044.235/0001-50 (AGRAVADO), Q1 SERVICO E RECEBIMENTO LTDA. - CNPJ: 09.218.787/0001-37 (AGRAVADO), Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 10.999.792/0001-03 (AGRAVADO), ADM. COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - CNPJ: 04.744.781/0001-80 (AGRAVADO), AMD - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 07.402.825/0001-81 (AGRAVADO), COLOMBO FRANCHISING EIRELI - EPP - CNPJ: 03.466.251/0001-54 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - CPF: 223.991.038-07 (ADVOGADO), VERONICA DE LIMA ARIAS NADALIN MEIRELES - CPF: 329.037.498-09 (ADVOGADO), FABIO LUIS CAPELLI - CPF: 455.478.518-17 (ADVOGADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERTO GOMES NOTARI - CPF: 330.808.188-14 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa. agravo de instrumento. direito empresarial e processual civil. homologação de plano pelo instituto do cram down. aprovação regular pelas classes de credores. ausência de ilegalidades. controle judicial restrito à legalidade. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por credora inconformada com decisão que homologou plano de recuperação judicial do Grupo Colombo, aprovado em Assembleia Geral de Credores sob o regime do cram down, com base no art. 58, § 1º, da L. nº 11.101/2005, afastando as exigências do art. 57 por inconstitucionalidade incidental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a homologação judicial de plano de recuperação judicial aprovado sob o regime do cram down, à luz de alegações de cláusulas abusivas e ilegais; (ii) saber se é válida a decisão judicial que conferiu proteção patrimonial aos bens reconhecidos como bem de família dos sócios das empresas recuperandas e garantidores. (iii) saber se é possível a concessão da recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal, com base em controle difuso de constitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 3. O instituto do "cram down" permite a concessão judicial da recuperação mesmo em face da rejeição do plano por uma das classes de credores, desde que observados os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 4. No caso, verifica-se que os requisitos legais foram preenchidos: (i) houve voto favorável de credores representando mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia (art. 58, § 1º, I); (ii) o plano foi aprovado por duas das três classes existentes (art. 58, § 1º, II); e (iii) na classe quirografária, onde houve rejeição, mais de 1/3 dos credores presentes votaram favoravelmente (art. 58, § 1º, III). 5. O suposto tratamento diferenciado alegado pelo agravante não encontra amparo na legislação, uma vez que a criação de formas distintas de pagamento dentro de uma mesma classe é admissível, desde que pautada em critérios objetivos e justificados, os quais não foram adequadamente refutados pelo recorrente. 6. A preservação da empresa e seus efeitos benéficos sobre a economia, conforme previsto no art. 47 da Lei 11.101/2005, justificam a adoção do "cram down", sobretudo diante da aprovação expressiva do plano por quantia e quantidade de credores. 7. A proteção conferida aos bens reconhecidamente de família dos sócios recuperandos observou a L. nº 8.009/1990, não havendo escudo generalizado de patrimônio, mas mera observância da regra de impenhorabilidade constitucionalmente fundada. 8. A exigência contida no art. 57 da Lei nº 11.101/2005 condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões fiscais, contudo, mesmo com os avanços normativos, permanece a ausência de regulamentação plena para adesão efetiva das empresas em crise aos parcelamentos fiscais. 9. O controle difuso de constitucionalidade do art. 57, da Lei nº 11.101/2005, foi legitimamente exercido pelo juízo de origem, diante da constatação de incompatibilidade da exigência com os princípios da preservação da empresa e da função social, garantindo a efetividade da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O instituto do "cram down" permite a homologação judicial do plano de recuperação desde que preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005. 2. As condições de pagamento aprovadas em Assembleia Geral de Credores integram a autonomia negocial das partes e não estão sujeitas à revisão judicial, salvo flagrante ilegalidade. 3. É possível a dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial, quando verificada a inexistência de mecanismos normativos eficazes para o cumprimento do art. 57 da Lei nº 11.101/2005. 4. O controle difuso de constitucionalidade pode ser legitimamente exercido para afastar norma que, embora formalmente vigente, inviabiliza o direito fundamental à preservação da empresa em recuperação. 5. A proteção legal conferida a bens de família dos sócios recuperandos não constitui blindagem patrimonial genérica, mas aplicação estrita da L. nº 8.009/1990.” ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 47, 50 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018; STJ – Terceira Turma - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CALÇADOS MARINER LTDA contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito em Substituição Legal da 1ª Vara Especializada de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da Recuperação Judicial nº 1004477-45.2020.8.11.0041, ajuizada por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (Grupo Colombo) em face de seus credores, homologou o plano de recuperação judicial aprovado, sob a modalidade de cram down, durante a AGC, e, entre outras deliberações, deferiu “o pleito de reconhecimento da extensão de competência deste juízo universal para ordenar a suspensão de atos expropriatórios relativos às residências que sejam efetivamente bens de família do sócio representante da empresa e dos garantidores” (cf. Id. nº 178935022 dos autos de origem). A credora/agravante alega que o plano de recuperação judicial homologado descumpre e afronta o art. 53, I e II, da Lei nº 11.101/2005, tendo em vista que contém “apenas generalidades ao tratar das medidas para a recuperação das agravadas, sem detalhar quais ações efetivas serão adotadas para viabilizar a retomada empresarial. A descrição das estratégias de recuperação limita-se a breves afirmações genéricas, sem indicar concretamente como a crise será superada, os empregos preservados e os credores pagos”. Ressalta que o plano de recuperação judicial não especifica os valores que as recuperandas esperam obter ao longo do processo “o documento é vago quanto à destinação dos recursos futuros de cada empresa do Grupo Colombo, sem apresentar um plano claro de distribuição. Não há ações concretas para reverter a crise, nem indicação do impacto das medidas propostas no fluxo de caixa. (...). Não bastasse, o PRJ apresenta evidente iliquidez, uma vez que condiciona os pagamentos à geração incerta de um caixa mínimo”. Afirma que a proposta de pagamento oferecida aos credores quirografários afronta os princípios da razoabilidade e da boa-fé, pois, exceto no que se refere à opção “A”, cuja adesão só é “vantajosa aos credores com crédito entre R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00”, o plano estabelece “condições de pagamento verdadeiramente abusivas, (...), a opção B consta a previsão de deságio de 99%, o que demonstra que a recuperação judicial é inviável, salvo diante do sacrifício patrimonial imputado aos credores”, afinal, a previsão de pagamento de 1% dos créditos, com parcelas anuais no período de vinte anos, além de cinco anos de carência, é o mesmo que perdão da dívida, em inegável abuso de direito. Alega que, de igual modo, a opção “C”, constrange os credores concursais “ao perdão da dívida, caso não queiram capitalizar seus respectivos créditos em ações do Grupo Colombo”, já a opção “D” também é ilegal, “porquanto vinculada a um evento futuro e incerto”. Diz que, “considerando a existência de legislação específica que prevê condições de pagamento especiais para empresas em Recuperação Judicial, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, é medida que se impõe”, sobretudo ao se ter em vista que o “passivo fiscal das agravadas é superior a vinte e seis bilhões de reais”. Argumenta que a transparência sobre situação financeira do Grupo Colombo, especialmente quanto às dívidas tributárias, é essencial para que os credores possam analisar o plano de recuperação de forma crítica e tomar decisões conscientes, garantindo a equidade entre todos os credores. Sustenta, ainda, a ilegalidade do capítulo da decisão agravada, em que “o MM. Juízo singular entendeu que, embora os fiadores e co-devedores não tenham suas obrigações extintas, seria razoável preservar seus bens de família durante a recuperação judicial”, uma vez que a medida simplesmente não encontra amparo legal, sendo “a avaliação da existência de bens de família competência do juízo da execução individual, e não do juízo da recuperação judicial”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarada a nulidade da “deliberação da Assembleia Geral de Credores e a determinação para que as recuperandas apresentem novo plano, sanando as irregularidades apontadas na presente petição”, ou, alternativamente, seja condicionada “a manutenção da recuperação judicial à apresentação das certidões de regularidade fiscal do Grupo Colombo”; de imediato, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 267035778). A decisão vinculada ao Id. nº 268064751, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à interposição. Nas contrarrazões, as recuperandas/agravadas refutam os argumentos recursais e pugnam pelo desprovimento do Agravo (cf. Id. nº 272678888). A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso, destacando que “o deságio somente autoriza a intervenção judicial quando aliados à falta de correção monetária, o que finda por culminar num verdadeiro perdão da dívida, o que, novamente, não se verifica nas aludidas previsões” (cf. Id. nº 273618892). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A credora/agravante Calçados Mariner Ltda., sustenta a impossibilidade de homologação do plano de recuperação judicial das devedoras/agravadas por meio do instituto do cram down, porquanto aprovado com cláusulas ilegais e abusivas, em prejuízo dos credores quirografários e com benefício indevido aos sócios das recuperandas. Refuta a opção “A”, que diz respeito a créditos com valores baixos; questiona a opção “B”, dizendo que pressupõe o perdão integral da dívida, eis que estabelece previsão de pagamento do simbólico percentual de 1% dos créditos em vinte anos, com cinco anos de carência, o que não pode ser aceito. Com relação a opção “D”, diz ser ilegal, eis que vinculada a um evento futuro e incerto (“se houver atingimento de excedente de geração de caixa mínimo nos termos do Anexo II, em apuração anual do caixa livre operacional do Grupo Colombo”), tratando-se, portanto, de opção de pagamento ilíquida, que sequer discrimina minimamente os valores de cada parcela a ser paga. Afirma que a legislação específica que rege a matéria exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, o que, no caso, foi desconsiderado. Requer, ainda, a revogação da proteção concedida aos bens particulares dos sócios das recuperandas e demais garantidores. Pois bem. A decisão agravada homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Colombo via “Cram Down” sob os seguintes fundamentos: SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que se autodenominam “Grupo Colombo” neste processo eletrônico, apresentaram manifestação (ID.175052341) sobre os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público (ID´s. 168295775 e 170484875), conforme havia sido determinado por este juízo (ID.172826937), para que possa haver a análise sobre a concessão judicial da recuperação judicial, aduzindo, em síntese, que: 1. O resultado da Assembleia Geral de Credores é inequívoco: (a) Classe I: aprovação de 70,67%; (b) Classe IV: aprovação de 97,18%; (c) Classe III: aprovação em valor de crédito de 65,75%, e, em quantidade de credores, aprovação de 46,94%. (d) Aprovação da Assembleia Geral de Credores na ordem de 65,63% dos credores presentes de todas as classes (em que pese, tenha ocorrido irrisória rejeição por parte de alguns credores quirografários). 2. O Administrador Judicial afirma expressamente - no “tópico 40” de sua manifestação - que de forma clara e objetiva, a votação do Plano de Recuperação Judicial atende aos requisitos do artigo 58, §1º, da Lei 11.101/05. 3. O Administrador Judicial concluiu – no “tópico 55” de sua manifestação – que foram totalmente preenchidos os requisitos legais exigido, dispostos no artigo 58, §§1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down). 4. É plenamente cabível a aplicação do deságio aos créditos quirografários, nos exatos moldes propostos no Plano de Recuperação Judicial, vez que, a aplicação do deságio diz respeito diretamente a um aspecto econômico do plano, cuja análise compete exclusivamente aos Credores em AGC, e, conforme denota-se, o PRJ foi aprovado pela maioria dos presentes. 5. Em casos análogos, o Juízo da Recuperação já decidiu recentemente a favor da dispensa de apresentação das CND’s fiscais para a concessão da recuperação judicial, como é o caso da recuperação judicial da Tauro Motors Veículos Importados Ltda. (processo nº 1020780-42.2017.8.11.0041) que tramitou perante a 1ª Vara Cível de Cuiabá-MT, além de outros casos que também tramitaram perante este MM. Juízo e de posicionamentos do STJ. 6. A manifestação apresentada pelos credores Caedu Comércio Varejista de Artigos do Vestuário Ltda.(“Caedu”); Blue Bay Comercial Ltda. (“Blue Bay”); e Blue Center Comercial de Roupas Ltda. (“Blue Center”) (ID.170250913) profere acusações inverídicas (e desprovidas de qualquer prova), e que os referidos credores perderam o prazo para participarem da Assembleia Geral de Credores, e agora, querem criar uma cortina de fumaça em total litigância de má-fé. Ao final pedem que este juízo considere juridicamente viável o pedido de recuperação judicial para: 1. Em consonância ao disposto no petitório de ID.161567342, e, diante dos temas ora expostos, a imediata homologação do plano de recuperação judicial do Grupo Colombo, em razão de ter sido inequivocamente atingindo os quóruns do § 1º do art. 58 da LFRE, com o afastamento da exigência do art. 57 da LRFE, e, nos moldes das cláusulas 3.9, 3.9.1 e 3.9.2 do plano de recuperação judicial (PRJ), que seja determinado por este MM. Juízo, uma data para a realização da UPI dos Créditos Fiscais e a UPI do Prejuízo Fiscal, em até 15 (quinze) dias da publicação da decisão de homologação do PRJ. 2. Ao encontro do entendimento já exarado por este E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso através do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 1017525- 63.2021.8.11.0000, datado de 12/09/2023, requer-se a extensão pelo Juízo Universal da adoção de medidas atípicas, de forma casuística e excepcionais considerando o cenário periclitante envolvendo atos expropriatórios exclusivamente direcionados ao bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, devendo ser deferida mesmo sentido, a ordem de abstenção/suspenção de quaisquer atos expropriatórios relativos às residências (bens de família) do sócio representante da empresa e garantidores, quais sejam: o imóvel objeto de matrícula 111.246, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 198.798, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 183.671, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão das obrigações exclusivamente assumidas pelas empresas recuperandas e que possuem direta vinculação ao PRJ. 3. O acolhimento do pleito das recuperandas ao ID.163555153, no que tange a condenação da Caedu, Blue Bay e Blue Center às penas decorrentes da sua litigância de má-fé, cujo percentual deve ser fixado com base no endividamento total do Grupo Colombo, uma vez que sua conduta maliciosa está impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores. 4. Com a homologação o plano de recuperação judicial, que seja expedido ofício aos órgãos de competentes para providenciar a baixa dos apontamentos creditícios existentes em seus bancos de dados, decorrentes de obrigações sujeitas ao PRJ. Posteriormente, houve manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, onde fez diversas acusações quanto a atuação da Afare I – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (“Afare”) e de desembargador do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, afirmando que “esta recuperação judicial está no meio do recente escândalo de venda de sentenças que vem se descortinando por ocasião do assassinato do advogado Roberto Zampieri” e, portanto, “ muito possivelmente é parte relacionada dos controladores da Colombo, eis que esse fundo é manifesta e exclusivamente beneficiado pelo Grupo Colombo em detrimento de todos os demais credores”, razão pela qual deve ser decretada a falência das recuperandas (ID.177061052). As recuperandas SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA vieram novamente a este processo para rebater as assertivas da manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)”, esclarecendo serem inverossímeis os fatos narrados e dando a sua versão sobre os mesmos, finalizando com pedidos de não acolhimento dos pleitos, bem como que, diante de terem sido tornados públicos nesta recuperação judicial, fatos e conteúdos, pessoas investigadas e decisão que estão vinculadas a processo atualmente em curso e em sigilo no STF, que a petição e documentos sejam desentranhados dos autos, reiterando pleitos anteriores de condenação nas penas de litigância de má-fé, pois a “conduta maliciosa estaria impactando diretamente no bom andamento da recuperação judicial, em detrimento da coletividade de credores” (Id 177475281). É o Relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente devo registrar que comecei a atuar neste processo por força de substituição legal, tendo em vista impedimento do Magistrado titular, pois atuou em julgamentos de segunda instância envolvendo as partes autoras desta demanda recuperacional. Uma vez que o recebi por substituição legal, e diante dos vários pedidos de audiência dos advogados das partes, conforme agendamentos, realizei o atendimento a todos os patronos pessoalmente e por videoconferência no meu gabinete, ouvindo seus argumentos e reclamos sobre os fatos processuais, passando então a realizar a leitura integral dos autos eletrônicos, seus incidentes e as ações conexas. Portanto, realizado esse registro, consigno que a fundamentação que passo a realizar a partir de então, e consequente decisão, se dá com base única na leitura dos documentos e nas manifestações das partes interessadas, onde passo expressar a minha convicção de juiz da causa, como simples instância de passagem, a qual será submetida, por certo, ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em grau recursal para sua verificação corretiva. Assim registrado, primeiramente destaco que a manifestação de CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” se mostra totalmente destoante do que se espera de atuação respeitosa, elegante e fundada em fatos devidamente demonstrados nos autos para garantir o deferimento de seu pleito de falência, pois não será com afirmações sem fundamento e se valendo de sensacionalismo por conta de investigações sigilosas em andamento, onde ainda não formadas as culpas de nenhum magistrado ou pessoa, que alcançará o pretendido neste juízo. Da análise dos documentos anexados por CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” me leva a concluir que a questão envolvendo as pessoas e magistrados indicados, além de não interessar a este feito, uma vez que interessa apenas aos órgãos correicionais da Justiça e aos órgãos judiciários criminais, não possui prova alguma, ficando apenas nas ilações de credores insatisfeitos. E essa situação, como já dito, não interessa a essa demanda. Neste feito, interessa apenas saber se foram cumpridos os requisitos legais para o deferimento de uma recuperação judicial, conforme a interpretação dos fatos consagrados no quadro geral de credores, das irresignações das partes, das decisões anteriores deste juízo e da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça. Fixadas essas balizas de análise, começo a analisar a possibilidade do deferimento da recuperação judicial, com base nos documentos e atos processuais praticados neste feito, muito bem conduzido pela magistrada ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, hoje desembargadora do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Anoto inicialmente que o Administrador Judicial afirmou na sua manifestação para este juízo que: (...). “Ante o exposto, a Administração Judicial conclui que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos pelo artigo 58, §§ 1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down), cabendo ao magistrado analisar a sua aplicação, de modo que, no tópico seguinte, a Administração Judicial, com vistas a auxiliar este d. juízo, passará ao exame da legalidade do Plano de Recuperação Judicial”. (...) De igual forma, no mesmo sentido o Curador do Ministério Público assim se manifestou: (...). “Sendo Assim, restando cumpridos os requisitos cumulativos previstos nos incisos do §1º, do art. 58 da Lei 11.101/05, mostra-se possível a homologação do plano de recuperação judicial da devedora, ainda que o referido plano não tenha sido aprovado em sua integralidade na AGC, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à vontade deliberada da maioria dos credores votantes no mencionado conclave”. (...). Visitando os autos, retira-se que a Assembleia Geral de Credores foi realizada no dia 2 de julho de 2024, onde o plano de recuperação judicial foi aprovado da seguinte forma: I) O voto favorável de credores que representam mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes: O Plano de Recuperação obteve aprovação de credores representativos de R$ 1.123.037.819,38, em relação ao crédito total de R$ 1.711.128.217,13 presentes à Assembleia, o que equivale a 65.63% de aprovação, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). II) A aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes de credores, havendo 3 (três) classes com credores votantes, sempre nos termos do art. 45 desta Lei: O Plano de Recuperação obteve aprovação nas classes I, Trabalhista, e IV, Microempresa/EPP, nos termos do art. 45, isto é, pela maioria simples dos credores presentes, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). III) Na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei. O Plano de Recuperação obteve o voto favorável de 69 credores, frente a um total de 147 credores presentes, o que equivale a 46,94% dos credores. Por outro lado, obteve voto favorável de credores representantes de R$ 1.119.806.747,01, equivalente a 65,75%, em relação ao crédito quirografário total de R$1.703.071.994,87 presentes à Assembleia, conforme atestado no laudo de votação (ID 161222148). Sobre esses fatos não há controvérsia entre as partes, havendo necessidade apenas da interpretação do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da concessão da recuperação judicial, uma vez que deve ser apreciado pelo juízo recuperacional se o plano não teve objeção de credor (art. 55, da LFRE) ou tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores (art. 45, da LFRE). (...). Diante dos resultados da assembleia geral de credores, vistos os dispositivos legais supracitados, de análise objetiva é possível concluir que: (a) no referido ato havia presentes credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos, independentemente de classes; (b) houve a aprovação de 2 (duas) das classes de credores; (c) na classe que rejeitou o plano, houve o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores quirografários. Dessa forma, realmente é viável juridicamente que este juízo conceda a recuperação judicial, prestigiando o instituto do “cram down” pela ocorrência de alternatividade no quórum de aprovação, porquanto ainda que presente a não obtenção de maioria de votos em todas as classes dos credores, houve o preenchimento dos requisitos legais do art. 58, § 1º, incisos I a III, da LFRE. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de que, presentes os requisitos de forma cumulativa para o “cram down”, deve ser concedida a recuperação judicial, ensinando que as deliberações da assembleia sobre deságios e deliberações de forma de pagamento, prazos, correção de valores e juros aplicados são negociais, onde o controle judicial sobre aspectos econômico-financeiros é mitigado, e preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º e incisos, da LFRE, com a aplicação do instituto do “cram down”, impõe-se declarar a viabilidade do plano, em homenagem ao princípio da preservação da empresa em recuperação judicial. Diante dessas diretrizes, todas as demais ponderações da Curadoria e da Administração Judicial não merecem ser consideradas por este juízo para negar a recuperação judicial, tendo em vista que não é possível se ingressar no caráter negocial das deliberações da assembleia. Isso se trata da esfera de disponibilidade de interesses dos partícipes, não sendo sequer direito indisponível para que haja a atuação judicial em tutela administrativa de interesses puramente privados. Ainda, sobre a necessidade da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, conforme ponderado pelo parquet, registro que possuo o mesmo entendimento da magistrada antecessora que foi titular desta vara especializada, registrando que a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal. Sabe-se que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para os fiscos dos diversos entes estatais, até porque o § 7º, do art. 6º, da LFRE, informa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo. Mas não é só por isso, vale citar também que o art. 68, da LFRE, possibilita como faculdade o parcelamento de créditos de natureza fiscal, o que induz na admissão de se possibilitar admitir uma recuperação judicial com a existência de débitos fiscais, mais um motivo para se afastar a opinião ministerial. E o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte Especial igualmente definiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial, pois a interpretação literal do art. 57, da LFRE, inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impede a concessão do benefício recuperatório, levando a decretação de falência como dificuldade futura até mesmo para o recebimento do crédito tributário. Ademais, pelos motivos explicitados, é o caso até mesmo de se declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas a fim de prejudicar a função social da empresa, uma das garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal (art. 1º, IV e 6º). Por isso, deve-se permitir que as empresas continuem suas atividades, com a execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram com o afastamento da aplicabilidade do art. 57, da LFRE, autorizando-se processar a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários. Por seu turno, resta a questão da vinculação expressa ao plano, novação e extinção das garantias, onde o Administrador Judicial ponderou que são legais as respectivas cláusulas (10.1, 10.2, 10.2.1), ressalvando que extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias sejam válidas e oponíveis apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação, sem nenhuma ressalva com base em posição do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição do Administrador Judicial se estriba no enunciado de súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Enunciado de Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) Não obstante o esforço de retórica das recuperandas, que reconheço como factível, não é possível o acolhimento deste pleito, pois ainda que a consequência natural seja a extinção das demandas existentes, bem como a substituição das dívidas originais para com os credores concursais pelas novas obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, isso somente ocorrerá se houver o pagamento, sendo essa a única forma de liberá-los da obrigação a que se obrigaram. Além do que, o art. 59, da LFRE, tem disposição expressa de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, de sorte que não há como atender aos reclamos das recuperandas para a extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias como pretendido. No entanto, mostra-se razoável que este juízo, pelo menos garanta os bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, durante o cumprimento do plano de recuperação judicial que foi aprovado, com base nas obrigações assumidas pelas empresas com vinculação direta a esse mesmo plano de recuperação judicial, porque isso evitará, caso existam, atos expropriatórios sem fundamento legal e em desrespeito a dignidade das pessoas envolvidas. Em finalização, no tocante a pretensão de litigância de má-fé, não obstante o equívoco dos credores CAEDU COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. (“Caedu”); BLUE BAY COMERCIAL LTDA. (“Blue Bay”); e BLUE CENTER COMERCIO DE ROUPAS LTDA. (“Blue Center)” ao pretender impressionar este juízo com argumentos sem fundamento nas provas dos autos e por fatos alheios a esta recuperação, por ora não serão penalizados na litigância de má-fé, sendo assegurado as recuperandas, as tomadas de medidas judiciais cabíveis para defesa de sua honradez e eventuais ressarcimentos morais que entendam devidos. Ante o exposto: I. DECLARO a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas de apresentação das certidões fiscais como condicionante da aprovação desta recuperação judicial, e com fundamento no art. 58, § 1º, da LFRE; II. HOMOLOGO o plano de recuperação judicial e concedo a recuperação judicial à SPA ONLINE ASSESSORIA DE MODA E APOIO ADM. LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.728.182/0001-87; HAP PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.680/0001-65; A3M4P PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 15.916.690/0001-09; APJM PARTICIPAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.373.320/0001-39; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.999.792/0001-03; Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S/A, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 09.044.235/0001-50; ADM. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.744.781/0001-80; Q1 SERVIÇO E RECEBIMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 09.218.787/0001-37; AMD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.402.825/0001-81”) e COLOMBO FRANCHISING EIRELI, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 03.466.251/0001-54, sociedades empresárias que compõe o denominado “Grupo Colombo”, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano de Recuperação, dispensando, por ora, a apresentação da certidão negativa de débitos fiscais, consignando que o marco inicial para cumprimento, tal como consignado no plano, será o de 30 (trinta) dias da publicação da presente decisão (cf. Id. nº 178935022 dos autos de origem). A recuperação judicial divide-se essencialmente em duas fases, sendo a primeira iniciada com o deferimento do pedido de processamento desta, nos termos dos arts. 6º, e 52, da Lei nº 11.101/2005, e a segunda, deflagrada a partir da aprovação e homologação do plano recuperacional pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação por sentença, nos termos dos arts. 57, e 58, “caput” da mesma Lei, ou, excepcionalmente, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nas hipóteses previstas nos incisos do § 1º do art. 58 (“Cram Down”). O “Cram Down” é um instituto jurídico que possibilita ao juiz da recuperação judicial impor aos credores discordantes a aprovação do plano apresentado pela recuperanda e já aceito pela maioria dos demais credores, desde que o plano tenha cumprido, de forma cumulativa, os requisitos previstos na LRF. No caso, verifica-se da “Ata da Assembleia Geral de Credores”, que estavam presentes na Assembleia, os credores que representavam mais da metade do valor de todos os créditos; senão vejamos: • Na Classe I, Trabalhista: a proposta foi aprovada por (70,67%) dos credores presentes; • Na Classe III, Quirografários: a proposta foi aprovada por (65,75%) do valor total dos créditos presentes à assembleia, e rejeitada por (46,94%) dos credores presentes; • Na Classe IV, Micro e Pequenas Empresas: a proposta foi aprovada por (97,18%) dos credores presentes. O quórum exigido pelo art. 58, da Lei nº 11.101/2005, para aprovação do plano na modalidade “Cram Down” foi preenchido, pois, contou com o “voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes” (inciso I), sendo o plano aprovado por duas das três classes existentes (inciso II), e, na classe em que o PRJ foi rejeitado (Quirografária), houve voto favorável de 65,75% dos credores, mais de 1/3 dos credores daquela classe (inciso III). A tese de “tratamento diferenciado entre os credores de mesma classe”, erigida pelo credor/agravante como hipótese impeditiva do “Cram Down”, na verdade, funda-se em irresignação na forma de pagamento e prazos estabelecidos no PRJ, mas, a medida é admitida pela legislação que rege a matéria, que condiciona sua validade apenas à existência de critérios objetivos e justificados, tema sequer tangenciado pelo recorrente. No caso de recuperações judiciais, ainda que seja legítimo ao credor votar contrariamente a um plano que não lhe ofereça a melhor solução econômica, desde que não haja o aniquilamento de seu direito, a sua vontade deve ceder aos outros interesses tutelados pela norma, previstos no art. 47 da Lei 11.101/2005, tais como a manutenção de empregos, da fonte de arrecadação estatal e da fonte produtora de bens e serviços, num contexto em que o plano e a viabilidade da empresa sempre foram reconhecimentos por quantia e quantidade expressiva de outros credores. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN. REQUISITOS DO ART. 58, § 1º, DA LEI 11.101/2005. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. A Lei n° 11.101/2005, com o intuito de evitar o 'abuso da minoria' ou de 'posições individualistas' sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial, previu, no § 1º do artigo 58, mecanismo que autoriza ao magistrado a concessão da recuperação judicial, mesmo que contra decisão assemblear. 2. A aprovação do plano pelo juízo não pode estabelecer tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou, devendo manter tratamento uniforme nesta relação horizontal, conforme exigência expressa do § 2° do art. 58. 3. O microssistema recuperacional concebe a imposição da aprovação judicial do plano de recuperação, desde que presentes, de forma cumulativa, os requisitos da norma, sendo que, em relação ao inciso III, por se tratar da classe com garantia real, exige a lei dupla contagem para o atingimento do quórum de 1/3 - por crédito e por cabeça -, na dicção do art. 41 c/c 45 da LREF. 4. No caso, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois 'presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes' (fl. 130). Contudo, não alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige 'mais' de 1/3). Ademais, a recuperação judicial foi aprovada em 15/05/2009, estando o processo em pleno andamento. 5. Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto, justamente no momento de superação de crise, é que deve agir o magistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do cram down, preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da empresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização, especialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma absoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da comunhão de credores. 6. Recurso especial não provido" (STJ – Quarta Turma - REsp 1.337.989/SP - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – Julg. 8/5/2018 - destaquei). Não é demais relembrar que na recuperação judicial há nítida primazia da autonomia privada dos credores na formulação das condições de soerguimento da empresa em crise, cabendo-lhes, por meio da AGC, deliberar soberanamente sobre os termos do plano a ser implementado. Sendo assim, o controle jurisdicional é excepcional e deve se restringir ao exame da legalidade da proposta aprovada, sem incursão na viabilidade econômica da solução negociada. E, conforme entendimento há muito pacificado pelo eg. STJ, “cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (art. 58, caput, da Lei n. 11.101/2005), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. O magistrado deve exercer o controle de legalidade do plano de recuperação - no que se insere o repúdio à fraude e ao abuso de direito -, mas não o controle de sua viabilidade econômica” (STJ - QUARTA TURMA - REsp 1.359.311/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 09/09/2014, DJe 30/09/2014). Com efeito, o já citado artigo 58, da Lei de Recuperação Judicial atribui à AGC o poder de deliberar sobre eventuais objeções apresentadas pelos credores, sendo certo que as decisões colegiadas ali proferidas não estão sujeitas à revisão judicial, salvo quando contrárias ao ordenamento jurídico. Em reforço a esse entendimento, o artigo 50, do mesmo diploma legal enumera os meios passíveis de serem utilizados na recuperação da empresa, incluindo a concessão de prazos dilatados para pagamento e a estipulação de condições especiais para quitação das obrigações, evidenciando que tais aspectos são inerentes à negociação privada entre os credores e a empresa em recuperação; senão vejamos: I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III – alteração do controle societário; IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X – constituição de sociedade de credores; XI – venda parcial dos bens; XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; XIII – usufruto da empresa; XIV – administração compartilhada; XV – emissão de valores mobiliários; XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. XVII - conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). A ingerência do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação de eventuais ilegalidades, sendo descabida a reavaliação de cláusulas que reflitam a vontade dos credores quanto à reestruturação da empresa devedora. O deságio, o prazo de pagamento e a carência são elementos negociais e estão inseridos na esfera de disponibilidade dos credores presentes na AGC “dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (REsp n. 1.631.762/SP. Rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em: 19-6-2018). Embora o credor/agravante questione as opções de pagamento constantes do PRJ, especificamente quanto a opção “B” que prevê um deságio de 99%, carência de juros e principal de 60 meses, e pagamento em 20 anos, opção “D”, que condiciona o pagamento ao atingimento de um excedente de geração de caixa, e as opções "A" e "C", que limitam a quitação a valores irrisórios ou condicionam a satisfação da dívida à subscrição de ações com deságio significativo, consubstanciam-se em ponderação e decisão tomada livremente pela soberana assembleia e que deve ser respeitada, afinal, a lei de regência não impõe quaisquer balizas quanto ao mínimo ou máximo a título de prazo, encargos financeiros a serem adotados, muito menos quanto ao deságio e outras questões correlatas, deixando a definição desses pontos a cargo da AGC, para que os participantes possam livremente discutir e decidir o que melhor atende aos interesses que estão em jogo. A forma de pagamento do crédito e o prazo de carência, por se tratar de direitos disponíveis, em princípio, ostentam natureza negocial entre as partes, que levam em consideração a situação econômico-financeira das recuperandas, cabendo aquiescência da proposta aos credores, não sendo dado ao Juízo imiscuir-se no resultado da votação, exceto se comprometerem a própria essência do PRJ, o que não se verifica na hipótese dos autos. E como bem destacado pela douta Procuradoria Geral de Justiça “as irresignações impressas neste instrumental quanto ao deságio, aos juros e à carência não podem ser objeto de deliberação judicial quando aprovadas em conformidade com a lei recuperacional, como efetivamente o foi, no caso dos autos, porquanto oriundo de mecanismo de negociação dos credores presentes na AGC”, e concluiu a manifestação pelo desprovimento do recurso “mantendo a decisão agravada que deferiu o processamento da recuperação judicial na modalidade do art. 58, §1º da Lei nº 11.101/05” (cf. Id. nº 273618892). O credor/agravante deve ter em mente que “o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado imiscuir-se nas especificidades do conteúdo econômico do acordo estipulado entre devedor e credores”, e, sendo assim, “a concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos novados insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado” (STJ - TERCEIRA TURMA - REsp 1631762/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). No que tange à exigência de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, o magistrado teceu as seguintes ponderações: (...). Registro que possuo o mesmo entendimento da magistrada antecessora que foi titular desta vara especializada, registrando que a subordinação da concessão da recuperação judicial à exigência contida no art. 57, colide com os princípios para o qual foi criado o instituto, especialmente à preservação da empresa que atende à função social prevista em nossa Constituição Federal. Sabe-se que a falta da apresentação das certidões negativas não traz qualquer prejuízo para os fiscos dos diversos entes estatais, até porque o §7º, do art. 6º, da LFRE, informa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permitindo que a cobrança possa ser feita a qualquer tempo. Mas não é só por isso, vale citar também que o art. 68, da LFRE, possibilita como faculdade o parcelamento de créditos de natureza fiscal, o que induz na admissão de se possibilitar admitir uma recuperação judicial com a existência de débitos fiscais, mais um motivo para se afastar a opinião ministerial. E o Superior Tribunal de Justiça por sua Corte Especial igualmente definiu que não constitui ônus do contribuinte a apresentação de certidões de regularidade fiscal para que lhe seja concedida a recuperação judicial, pois a interpretação literal do art. 57, da LFRE, inviabilizaria toda e qualquer recuperação judicial, caso se entenda que a ausência das certidões de regularidade fiscal do devedor impede a concessão do benefício recuperatório, levando a decretação de falência como dificuldade futura até mesmo para o recebimento do crédito tributário. Ademais, pelos motivos explicitados, é o caso até mesmo de se declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 57, da LFRE, por controle difuso de constitucionalidade, para afastar as exigências nele contidas a fim de prejudicar a função social da empresa, uma das garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal (art. 1º, IV e 6º). Por isso, deve-se permitir que as empresas continuem suas atividades, com a execução do plano de recuperação judicial, que se constitui na ferramenta adequada para a regularização da situação em que se encontram com o afastamento da aplicabilidade do art. 57, da LFRE, autorizando-se processar a recuperação judicial mesmo sem a apresentação das respectivas certidões negativas de débitos tributários. Por seu turno, resta a questão da vinculação expressa ao plano, novação e extinção das garantias, onde o Administrador Judicial ponderou que são legais as respectivas cláusulas (10.1, 10.2, 10.2.1), ressalvando que extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias sejam válidas e oponíveis apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação, sem nenhuma ressalva com base em posição do Superior Tribunal de Justiça. Essa posição do Administrador Judicial se estriba no enunciado de súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, que prescreve o seguinte: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. (Enunciado de Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Não obstante o esforço de retórica das recuperandas, que reconheço como factível, não é possível o acolhimento deste pleito, pois ainda que a consequência natural seja a extinção das demandas existentes, bem como a substituição das dívidas originais para com os credores concursais pelas novas obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial aprovado, isso somente ocorrerá se houver o pagamento, sendo essa a única forma de liberá-los da obrigação a que se obrigaram. Além do que, o art. 59, da LFRE, tem disposição expressa de que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, de sorte que não há como atender aos reclamos das recuperandas para a extinção das obrigações dos coobrigados e supressão de garantias como pretendido. No entanto, mostra-se razoável que este juízo, pelo menos garanta os bens de família dos garantidores e coobrigados das recuperandas, durante o cumprimento do plano de recuperação judicial que foi aprovado, com base nas obrigações assumidas pelas empresas com vinculação direta a esse mesmo plano de recuperação judicial, porque isso evitará, caso existam, atos expropriatórios sem fundamento legal e em desrespeito a dignidade das pessoas envolvidas. E, muito embora a crítica recursal realmente seja pertinente, entendo que a solução do caso exige a simples observância e aplicação do que dispõe o art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005. Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: (...) II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 desta Lei; Como se vê, entre os efeitos jurídicos automáticos (ope legis) decorrentes do deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial, a lei de regência expressamente estabelece a dispensa de “certidões negativas” para que o recuperando possa exercer as suas atividades de empresa, isto é, cuja exigência poderá vir a constituir óbice direto ao desenvolvimento da sua atividade econômica, sendo que, propositalmente, não discrimina quais seriam as certidões abrangidas por essa preceito, e isso porque, assim como todas as demais normas insculpidas na Lei nº 11.101/05, a ideia por trás da concessão desse “benefício legal” deriva – e está umbilicalmente vinculada – à finalidade de “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor” (LRJ, art. 47), de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. É, nesse sentido, a lição de Marcelo Barbosa Sacramone: “A decisão de processamento determinará a dispensa da apresentação das certidões negativas para a contratação com o devedor. A dispensa de certidões negativas permite que a recuperanda em crise econômico-financeira possa continuar a desenvolver sua atividade empresarial regularmente. Quaisquer certidões negativas não poderão ser exigidas por terceiros para a contratação. Poderão ser elas certidões negativas de processos cíveis contra si, certidão negativa de débitos tributários, certidão negativa de recuperação judicial ou de falência, de débitos trabalhistas etc. Referidas certidões, diante da crise da recuperanda, possivelmente seriam impossíveis a esta, o que impediria o desenvolvimento regular de sua atividade. Sua dispensa legal permite ao devedor continuar a empreender. (...) (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. - 3. ed. -São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 319/320). Essa é, portanto, a interpretação que melhor atende à orientação de que, “em se tratando de recuperação judicial, a Lei de Falências traz uma norma-programa de densa carga principiológica, constituindo a lente pela qual devem ser interpretados os demais dispositivos, (a saber), art. 47, que serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto”, de modo que “a hermenêutica conferida à Lei n. 11.101/2005, no particular relativo à recuperação judicial, deve sempre se manter fiel aos propósitos do diploma. Vale dizer, em outras palavras, nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resulta circunstância que - além de não fomentar - inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legítimo dos credores” (STJ - Corte Especial - REsp nº 1.187.404/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 19/06/2013, DJe 21/08/2013). Inclusive, sob essa ótica, foi que, ao enfrentar discussão a respeito da aplicação do art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, o eg. STJ já consignou que “o dispositivo legal se destina, apenas e tão somente, a possibilitar que as atividades praticadas pela recuperanda para atingimento de seus objetivos sociais não sejam paralisadas ou severamente comprometidas em razão da exigência de tais certidões. A conjunção subordinativa para que, integrante da norma em questão, exprime intenção de finalidade, caracterizando que a ação (dispensa da apresentação) persegue um objetivo específico (impedir que o devedor deixe de exercer sua atividade empresarial” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.990.219/RS, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). Destaco, ainda, reportando-me às considerações e informações constantes do parecer elaborado pela Administradora Judicial, vinculadas ao Id. nº 168295775, dos autos de origem, que: (...). A maior parte da doutrina concorda que o Poder Judiciário não pode realizar análise a viabilidade econômica do plano, sob o fundamento de que essa avaliação compete aos credores, cabendo ao magistrado o controle da legalidade, nos termos dos arts. 44 e 46 da Lei 11.101/05. Salvo no caso de cláusulas abusivas que, por tal característica, constituir uma ilegalidade. Também o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que o juiz deve realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, que constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. Ante ao exposto, a Administração Judicial conclui que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos pelo artigo 58, §§1º e 2º da Lei 11.101/05 para fins de homologação do Plano de Recuperação Judicial mediante quórum alternativo (cram down), cabendo ao magistrado analisar sua aplicação, de modo que, no tópico seguinte, a Administração Judicial, com vistas a auxiliar este d. juízo, passará ao exame de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. (...) III – EXAME DA LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Não se discute o caráter negocial do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), que consiste em um grande acordo celebrado entre as Recuperandas e seus credores concursais, com a finalidade de repactuar os créditos e adotar medidas de reestruturação, tudo com o objetivo de promover o soerguimento da empresa, observando o pagamento dos credores e cumprimento das demais obrigações nele previstas. O e. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, de igual maneira, coaduna com o referido entendimento, no sentido de que as deliberações quanto ao deságio, a forma de pagamento do crédito, o prazo de carência, e incidência dos juros e correção monetária são direitos disponíveis, de cunho meramente patrimonial, que se inserem dentro da esfera de disponibilidade, ostentando natureza negocial, ficando a cargo dos credores a ponderação que certamente levarão em consideração a situação econômica financeira da empresa, o que refoge ao âmbito do controle jurisdicional. (...). Logo, temas como contratação de financiamentos, viabilidade econômica do Plano, juros, correção monetária, deságio, prazo de carência, escalonamento de créditos e demais condições de pagamento, os quais são inerentes ao caráter negocial do Plano, são de competência da AGC, salvo em caso de cláusulas abusivas. As empresas/recuperandas atuam no ramo de vestuário social masculino e, ao apresentarem o plano de recuperação, visam à viabilização da continuidade de suas atividades empresariais. A exigência de apresentação de certidão negativa como condição para a homologação do plano, contudo, configura óbice ao exercício de atividades empresariais típicas, como a emissão de notas fiscais e o eventual acesso a crédito e financiamentos. A exigência contida no art. 57 da Lei nº 11.101/2005, de apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial, revela-se, na prática, incompatível com o próprio objetivo do instituto recuperacional. Isso porque, tratando-se de empresas em grave dificuldade econômico-financeira, a rigidez na aplicação das exigências fiscais pode comprometer a própria continuidade da atividade produtiva, contrariando a finalidade legal do regime recuperacional regulamentada pelo art. 47 da Lei nº 11.101/2005, que dispõe: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Essa disposição legal encerra o princípio basilar da Lei de Recuperação Judicial, qual seja, o princípio da preservação da empresa. Tal princípio reconhece que a atividade empresarial representa um valor que transcende os interesses do próprio empresário, alcançando interesses coletivos como a manutenção de empregos, a circulação de riquezas e o desenvolvimento econômico e social. É preciso compreender que a empresa em recuperação judicial já se encontra em estado crítico, com dificuldades para cumprir com suas obrigações regulares. Exigir a regularização prévia de todo o passivo fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial equivale a impor um obstáculo praticamente intransponível para muitas empresas, inviabilizando o próprio soerguimento que a lei pretende promover. Não se trata, evidentemente, de simplesmente ignorar os créditos tributários ou conferir um salvo-conduto para o não pagamento de tributos. O que se busca é permitir que a empresa primeiro se recupere financeiramente para, então, poder adimplir suas obrigações tributárias de forma sustentável, em benefício tanto do Fisco quanto da própria atividade empresarial. É importante registrar que os créditos tributários não se sujeitam à recuperação judicial, conforme expressamente previsto no art. 187 do CTN e no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Isso significa que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, permanecendo o Fisco com seus instrumentos de cobrança. A decisão agravada não exime as recuperandas do pagamento dos tributos devidos, apenas não condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação prévia das certidões de regularidade fiscal. Tal entendimento está em consonância com a própria lógica do instituto recuperacional, pois se a empresa já não consegue pagar seus tributos em situação normal, é pouco provável que consiga regularizar sua situação fiscal justamente no momento mais crítico de sua existência. Reconheço que a Lei nº 14.112/2020 trouxe importantes avanços ao criar novas modalidades de parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial, no entanto, estes mecanismos, embora representem evolução significativa, nem sempre são suficientes para permitir a regularização fiscal imediata de empresas com passivos tributários vultosos, como é o caso em apreço. Conforme registrado na própria petição da agravante, as recuperandas possuem débito bilionário com a Fazenda Nacional, o que torna extremamente difícil, senão impossível, a obtenção imediata das certidões de regularidade fiscal, mesmo com os parcelamentos e benefícios disponíveis, de modo que, condicionar a recuperação judicial à prévia regularização desse expressivo passivo fiscal poderia, na prática, inviabilizar completamente a recuperação das empresas, levando-as à falência. A falência das empresas, neste caso, não beneficiaria nem mesmo o Fisco, pois, conforme a ordem de preferência estabelecida na legislação falimentar, muitos créditos têm precedência sobre os créditos tributários, o que poderia resultar em recuperação ainda menor dos valores devidos ao Erário. É preciso, portanto, estabelecer um equilíbrio entre o interesse público na arrecadação tributária e o interesse, também público, na preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica; e, no caso, a decisão agravada encontrou esse equilíbrio ao permitir a concessão da recuperação judicial sem a exigência prévia das certidões de regularidade fiscal. Não se pode olvidar que o Grupo Colombo é responsável por manter inúmeros postos de trabalho, além de integrar uma cadeia econômica que envolve fornecedores, prestadores de serviço e consumidores. A eventual falência dessas empresas geraria impactos socioeconômicos expressivos, afetando não apenas os empregados diretos, mas toda uma rede de relações econômicas. Ademais, cumpre ressaltar que a recuperação judicial aprovada pelos credores denota a viabilidade econômica das empresas, evidenciando que existe uma real possibilidade de soerguimento, razão pela qual, condicionar essa recuperação à prévia regularização fiscal seria frustrar um plano que foi construído com base na realidade econômico-financeira das empresas e aprovado pelos credores, que são os maiores interessados na recuperação de seus créditos. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a magnitude do passivo fiscal das recuperandas, entendo que a decisão agravada está em consonância com o princípio da preservação da empresa e com a finalidade do instituto da recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantida. Assim, plenamente possível o deferimento do pedido de recuperação judicial com a dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal previstas no art. 57 da LRF, a fim de relativizar a norma e, ainda, aplicar o princípio da preservação da empresa. Por fim, o pedido formulado pela agravante de que seja revogada a proteção concedida aos bens particulares dos sócios das recuperandas e demais garantidores, não comporta acolhimento. O MM. Juízo a quo, ao conceder a recuperação judicial em favor do Grupo Colombo, deferiu a suspensão dos atos expropriatórios com relação às residências dos sócios representantes das empresas em recuperação judicial e dos garantidores: “III. DEFIRO ainda o pleito de reconhecimento da extensão de competência deste juízo universal para ordenar a suspensão de atos expropriatórios relativos às residências que sejam efetivamente bens de família do sócio representante da empresa e dos garantidores, assim identificados como (a) o imóvel objeto de matrícula 111.246, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; o imóvel de matrícula 198.798, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; (b) o imóvel de matrícula 183.671, registrado perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em razão das obrigações exclusivamente assumidas pelas recuperandas com direta vinculação ao plano de recuperação judicial ora homologado” Como se vê, ao contrário do que sustenta a agravante, não houve afastamento indiscriminado da responsabilidade patrimonial dos sócios das empresas recuperandas. O provimento judicial limitou-se a proteger os imóveis reconhecidamente afetados como bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990, cuja função constitucional é assegurar a moradia da entidade familiar contra atos de constrição patrimonial que não se enquadrem nas exceções legalmente previstas. Ressalte-se que a impenhorabilidade do bem de família constitui verdadeira norma de ordem pública, de cunho protetivo, voltada à dignidade da pessoa humana, e não pode ser afastada em razão da existência de dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, salvo nos estritos casos previstos na legislação. No caso concreto, o MM. Juiz preservou unicamente aqueles bens residenciais que, comprovadamente, possuem a natureza jurídica de bem de família dos sócios da empresa executada, inexistindo qualquer extensão arbitrária dessa proteção a outros bens ou patrimônio de terceiros. A pretensão recursal, ao que parece, confunde a proteção legal do bem de família com um suposto escudo generalizado à responsabilidade patrimonial, o que não corresponde ao que efetivamente foi decidido, eis que, reafirmo, não houve qualquer afastamento da responsabilidade patrimonial dos sócios naquilo que não estivesse coberto pela garantia legal da impenhorabilidade. Portanto, à míngua de qualquer ilegalidade evidente, não há espaço para a revisão judicial das cláusulas do plano de recuperação, cabendo ao Judiciário, apenas e tão somente, assegurar a higidez do procedimento e a observância dos requisitos legais, sem substituir a vontade soberana dos credores por sua própria percepção acerca da conveniência das medidas adotadas. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão agravada. Custas pela agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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