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"1003302-09.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Processo nº 1003302-48.2025.8.11.0006

ID: 332559123

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003302-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003302-48.2025.8.11.0006. AUTOR: DIVINO FERNANDES DE SOUZA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003302-48.2025.8.11.0006. AUTOR: DIVINO FERNANDES DE SOUZA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos etc. Trata-se de ação proposta por DIVINO FERNANDES DE SOUZA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados na petição inicial, visando à suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, constato a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Embora, à primeira vista, a lide pareça ter natureza essencialmente privada, por tratar da existência ou não de uma relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, a adequada solução da controvérsia exige análise jurídica que ultrapassa referida bilateralidade. Isso porque os descontos imputados à parte requerida foram realizados - alegadamente, sem qualquer relação contratual entre as partes autora e ré - pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e repassados à parte ré por força de Acordo de Cooperação Técnica. A autarquia federal não figura como mera coadjuvante na relação em apreço, mas sim como a entidade responsável pela gestão, processamento e pagamento do benefício e, também, a executora material do desconto e repasse dos valores contestados, sendo que a falha nos seus deveres pode ocasionar, inclusive, a sua responsabilidade civil. Nesse contexto, a pretensão autoral implica, necessariamente, a análise da validade e legalidade de atos administrativos do INSS que autorizaram e efetivaram os descontos no benefício previdenciário. A eficácia da sentença, por sua vez, depende da citação do INSS, para se manifestar a respeito da validade dos atos administrativos relacionados aos descontos previdenciários ora questionados. Permitir o prosseguimento da ação apenas contra a parte ré privada criaria uma situação de insegurança jurídica. Uma eventual sentença de procedência proferida por esta Justiça Estadual não teria o condão de invalidar os atos administrativos praticados. Por conseguinte, a autarquia continuaria a manter em seus sistemas a autorização para os descontos, criando incompatibilidade prática entre o comando judicial e os atos administrativos vigentes. Por outro lado, a invalidação dos atos administrativos autorizadores dos descontos, ainda que por via reflexa, sem a participação do INSS, representaria uma violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. À autarquia é garantido o direito de apresentar os motivos pelos quais efetuou o desconto e defender a legalidade de seus atos. Por esses motivos, é necessária a formação do litisconsórcio passivo entre a parte ré e o INSS, pois a natureza da relação jurídica controvertida e a própria eficácia da sentença dependem da citação de todos os partícipes, nos exatos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. (g.n.) Em casos análogos, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade da Autarquia Previdenciária, impondo-lhe a qualidade de litisconsorte passiva necessária. A título ilustrativo: "APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME." (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) (g.n.) É esse, também, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM FACE DA ENTIDADE ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA. TEMA 183/TNU APLICADO POR ANALOGIA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRECEDENTE DA TNU. SENTENÇA ANULADA . RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50197851020244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 17/02/2025) (grifamos) Em igual passo, é o entendimento da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: Ementa: RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por beneficiária previdenciária idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, em ação que objetivava a declaração de inexistência de vínculo com sindicato e a devolução de valores descontados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. 4. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. 5. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. 7. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55. (N.U 1010836-77.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Uma vez estabelecida a necessidade de inclusão do INSS, autarquia pública federal, no polo passivo da lide, a competência para o julgamento da causa desloca-se, por força do art. 109, inciso I, da Constituição da República, para a Justiça Federal: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" (g.n.) Trata-se de competência absoluta, sendo matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Constatada a incompetência absoluta, resta extinguir este processo sem julgamento de mérito (arts. 51, IV, Lei 9.099/1995; 485, IV, CPC), - ressalvado o direito de a parte autora ajuizar nova demanda perante o foro competente - visto que a Lei 9.099/1995 não prevê a redistribuição de feitos do Juizado Especial Estadual para o Federal. Ressalto que, em atenção ao princípio da economia processual, a oitiva prévia das partes é desnecessária quando sua manifestação não se mostra capaz de alterar o desfecho do incidente. Nesse sentido, o Enunciado n. 3 da ENFAM: "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1023535-84.2025.8.11.0000

ID: 331585528

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023535-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAGNOS EVALDO LINDORFER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: MAGNOS EVALDO LINDORFER AGRAVADO: MARCIA INAVA BASTIANI, MELISSA LINDORFER, SAULO LINDORFER PIVETTA, TOMAZ LINDORFER PIVETTA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM P… AGRAVANTE: MAGNOS EVALDO LINDORFER AGRAVADO: MARCIA INAVA BASTIANI, MELISSA LINDORFER, SAULO LINDORFER PIVETTA, TOMAZ LINDORFER PIVETTA Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por MAGNOS EVALDO LINDORFER, contra decisão proferida (ID. 198368467 – autos de origem PJE Nº 1003302-70.2024.8.11.0010) pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara-MT, que indeferiu pedido de alienação de bens do espólio, sob os seguintes fundamentos: “[...] O inventariante provisório, após apresentar as primeiras declarações, primeiro comunicou a alienação de bem do espólio sem autorização judicial e, depois, apresentou pedido de tutela de urgência para autorização de venda de outros bens do espólio (id. 196441368 e 198333875). O artigo 619, caput e inciso I, do CPC atribui ao inventariante a incumbência de alienar os bens do espólio, porém, também estabelece a condição de oitiva prévia dos interessados e autorização do juiz. A norma em questão não contém qualquer exceção expressa, ou seja, a lei não prevê qualquer possibilidade em que estaria permitida a alienação antes de ouvidos os interessados e autorizado pelo juiz. Além do mais, entendo que a questão é incompatível com a tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pois não se visa, nem se pode, antecipar o bem da vida aqui envolvido, isto é, a partilha dos bens do espólio, nem se trata de medida destinada a assegurar o resultado útil do processo (caráter cautelar). Assim, requerida a alienação, deve-se observar estritamente a norma do artigo 619, caput e inciso I, do CPC, ou seja, primeiro devem ser intimados os demais sucessores para se manifestarem e, após, ser analisado o pedido pelo juízo. Portanto, com fundamento no artigo em questão, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência e, ante ao pedido de alienação, determino a intimação dos demais sucessores para, querendo, se manifestarem sobre ele no prazo de 15 (quinze) dias. O inventariante deverá se abster de realizar a alienação de bens do espólio sem autorização judicial para tanto. Lado outro, prejudicada a audiência de conciliação conforme manifestação de id. 192619340, remetam-se novamente os autos ao CEJUSC para designação de nova solenidade. [...]” O Agravante sustenta que atua como inventariante, e que, diante de vultoso passivo financeiro, tributos e demais encargos vencidos e vincendos, formulou pedido de autorização para alienação de bens do espólio, como bezerros, automóvel e imóveis, com o fim de obter liquidez necessária para o pagamento das obrigações. Aduz que a negativa judicial baseou-se na exigência de anuência prévia dos herdeiros, conforme o art. 619, I, do CPC, ainda que presentes risco de perecimento patrimonial e manifestação favorável da meeira quanto à venda. Afirma que os demais herdeiros têm se omitido de forma deliberada e prejudicial, criando obstáculos à administração do espólio, com desinteresse na solução dos compromissos financeiros assumidos pelo falecido. Ressalta que vem arcando, de forma solitária, com expressiva parte das dívidas do espólio, estimadas em mais de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), tendo, inclusive, quitado obrigações com instituições financeiras em nome próprio. Destaca o risco de execução da Fazenda Macaúba, dada em garantia, caso não haja autorização para venda de ativos do espólio. Defende que a decisão agravada ignora os princípios da efetividade processual, da preservação do acervo e da função social da herança, sendo a alienação requerida medida urgente e necessária, não trazendo prejuízo à partilha futura, mas sim assegurando a integridade do patrimônio. Diante disso, pugna pela concessão de tutela recursal para autorizar a alienação dos bens e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, autorizando, em definitivo, a venda dos bens indicados, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações do espólio e evitar a deterioração do patrimônio. Preparo recursal ainda não recolhido. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No caso em apreço, o pedido de tutela recursal visa viabilizar a alienação de bens do espólio no curso do inventário. Contudo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a alienação de bens hereditários é medida de caráter excepcional, condicionada ao preenchimento de três requisitos: (i) demonstração de necessidade e urgência na alienação; (ii) anuência dos demais herdeiros; e (iii) autorização judicial. Vejamos: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO . PRÉVIA CONCORDÂNCIA DOS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE. ART. 619, CPC . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A alienação de bens integrantes da massa patrimonial é admitida de forma excepcional, desde que comprovada a necessidade para a preservação dos bens, a anuência dos herdeiros e a autorização judicial. 2 . A alienação de bens do espólio merece manifestação específica por parte dos demais envolvidos, consoante disposto no inciso I do art. 619 do Código de Processo Civil. 3. Recurso não provido . (TJ-DF 0711438-10.2023.8.07 .0000 1777214, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 25/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/11/2023)-Grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA VENDA ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NÃO PARTICIPAÇÃO DO PARQUET - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fundamentação resumida não importa em ausência de fundamentação, quando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento do magistrado. 2 . O artigo 619, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz. 3. A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, exigindo a anuência de todos os interessados para seu deferimento. Ausência de intimação do parquet . Indeferimento que se confirma. (TJ-MG - AI: 01370104920238130000, Relator.: Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4 .0 - Especiali, Data de Publicação: 26/05/2023)-Grifei Nesse cenário, e com base na análise preliminar dos autos, não se verifica, neste momento processual, a presença inequívoca desses pressupostos. A alegada anuência dos herdeiros, por exemplo, não restou suficientemente comprovada, o que justificou, inclusive, a determinação de intimação dos demais herdeiros para manifestar sobre os pedidos, conforme consta na decisão agravada. A eventual flexibilização desses requisitos pressupõe análise mais aprofundada, a ser realizada em momento oportuno, após a devida formação do contraditório e com a presença nos autos de elementos suficientes a permitir o exame minucioso da matéria, o que, por ora, se mostra incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta nos termos do art. 1.019, II do CPC. Dispensa-se a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 179 do CPC, tendo em vista a expressa manifestação de desinteresse na intervenção, exarada em agravo de instrumento anteriormente interposto nos autos do mesmo feito. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Grasiela Da Silva Ferreira e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 305638723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA DA SILVA FERREIRA GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003330-45.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: GRASIELA DA SILVA FERREIRA 11576818918, GRASIELA DA SILVA FERREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa jurídica) e GRASIELA DA SILVA FERREIRA (pessoa física) em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificadas nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, alegando em síntese, a) nulidade da citação por ausência de notificação extrajudicial; b) descaracterização da mora em razão de encargos abusivos; c) abusividade da capitalização mensal dos juros; d) onerosidade excessiva das taxas de juros remuneratórios; e) cobrança de encargos ilegais. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a revisão do contrato para adequação dos juros à taxa média de mercado, com recálculo das parcelas para R$ 863,28. A inicial de id. 144401907 veio acompanhada dos documentos de id. 144401911 e ss. Decisão inicial, id. 151976947. A Embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 157113891), alegando: a) preliminarmente, a revogação do benefício da justiça gratuita e a inexistência de nulidade da citação; b) no mérito, defende a impossibilidade de revisão da cédula em razão do princípio do pacta sunt servanda; c) a legalidade da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal; d) sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; e) impugna o parecer técnico e a planilha apresentada pela Embargante. A Embargante apresentou réplica à impugnação (id. 169302827), reiterando os argumentos da peça inicial e rebatendo os argumentos da Embargada. Designada audiência de conciliação/mediação, que restou infrutífera ante a ausência da parte Embargada, conforme termo de audiência de id. 193278441. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são unicamente de direito ou não dependem de outras provas além das já constantes nos autos. Previamente a análise do mérito, passo a apreciação das preliminares. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO A Embargante alega a nulidade da citação, sob o argumento de que não houve notificação extrajudicial para constituí-la em mora, o que seria requisito essencial para o ajuizamento da ação de execução. No caso em análise, trata-se de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A constituição em mora, em tais casos, opera-se automaticamente, com o simples vencimento da obrigação, dispensando qualquer notificação prévia do devedor, conforme dispõe o art. 397, caput, do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA – DEFERIMENTO -EFEITOS EX NUNC –CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E NOTA PROMISSÓRIA – TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO – CONTRATO COM VENCIMENTO CERTO – NOTIFICAÇÃO– DESNECESSIDADE- OBRIGAÇÃO A TERMO – MORA CONSTITUÍDA NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO - ART. 397 DO CC –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 596 DO STF QUE SE AMOLDA A HIPÓTESE – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Na Execução de título inadimplido pelo devedor e com vencimento certo é desnecessária a notificação para a constituição em mora, pois nas obrigações a termo ela ocorre com o vencimento da dívida (art. 397 do CC)." (N.U 0001611-62.2017.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 26/01/2023) Portanto, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte Embargante pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, enquanto a Embargada alega sua inaplicabilidade ao caso. Sobre o tema, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso dos autos, trata-se de relação entre instituição financeira e pessoa jurídica/física, caracterizando típica relação de consumo, uma vez que a Embargante se enquadra no conceito de consumidora, nos termos do art. 2º do CDC, e a Embargada, no de fornecedora, conforme art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. No que tange à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não há necessidade de sua aplicação no caso concreto, uma vez que as questões discutidas nos autos são eminentemente jurídicas, embasadas em documentos constantes nos autos, especialmente na Cédula de Crédito Bancário objeto da execução. DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A parte Embargante questiona a validade de diversas cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifas diversas, pleiteando sua revisão. De pronto, cumpre salientar que, embora seja aplicável o CDC à relação entre as partes, o princípio do pacta sunt servanda não é completamente afastado. O que ocorre é uma relativização deste princípio, de modo a permitir a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou excessivamente onerosas. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A Embargante alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, afirmando que estes superam em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De acordo com o contrato acostado aos autos, a Cédula de Crédito Bancário n. C10634996-8 prevê a cobrança de juros à taxa efetiva de 30,422333% ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, sendo admitida a revisão das taxas apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada. Em consulta a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas, na modalidade "Aquisição de outros bens", em maio de 2021 (mês da contratação), era de 1,63% ao mês e 21,35 ao ano[1]. Assim, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado de que a abusividade só se configura quando a taxa contratada supera em uma vez e meia a taxa média de mercado, tem-se que o limite considerado não abusivo seria de 2,44% ao mês (1,63% + 50% = 2,44%). No caso em análise, a taxa pactuada é de 2,238075% ao mês, portanto, inferior ao limite de 2,44% considerado pela jurisprudência como não abusivo, de modo que não há que se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A Embargante sustenta a ilegalidade da capitalização mensal de juros, alegando que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Como se sabe, a capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 973.827/RS, sob o rito dos recursos repetitivos: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Na hipótese dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário nº C10634996-8) prevê expressamente a capitalização mensal de juros, conforme se observa do documento acostado aos autos, onde consta: "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 30,422333% (...) ao ano (2,238075% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE". Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, em seu art. 28, § 1º, inciso I, estabelece expressamente a possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano: "§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Portanto, não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente, uma vez que expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. DA ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A Embargante sustenta que a mora estaria descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recursos repetitivos), a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor. No entanto, conforme já analisado acima, não foi constatada abusividade nos juros remuneratórios contratados, nem ilegalidade na capitalização mensal de juros. Portanto, não havendo abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica SUSPENSA, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, certifique-se e translade-se cópia desta sentença para os autos da execução apensa (Processo nº 1006820-12.2023.8.11.0040), prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores

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Transpetrus Transportes Cargas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 298187131

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1031082-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031082-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1031082-09.2024.8.11.0002; REQUERENTE: TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por TRANSPETRUS TRANSPORTES CARGAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO, aduzindo a requerente que firmou com a requerida o contrato de financiamento com fito de adquirir bens, que sempre pagava as parcelas em atraso, quitando uma parcela e ficando duas em atraso. Afirma que, ao tentar emitir o boleto para pagamento de uma parcela em atraso, a instituição bancária se recusou em fornecer o boleto, alegando que o autor teria que renegociar as pendências juntamente com todos os outros contratos. Por esta razão, busca o requerente a concessão da tutela de urgência para consignar em juízo as parcelas. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela pretendida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois a parte autora se encontrava inadimplente, ocasionando a rescisão contratual, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Outrossim, a parte autora pugnou em sede de impugnação à contestação pelo julgamento antecipado da lide. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). A pretensão de consignação em pagamento só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO No caso dos autos, a autora pretende consignar em pagamento o valor de R$3.471,82 referente à parcela de 13.07.2024 e valor de R$ 3.471,82, referente a parcela de 13.08.2024. Compulsando os autos, o lastro-probatório da tese autoral de recusa da requerida em receber valor mostrou-se frágil, haja vista que os termos contratuais destacam que a inadimplência concede ao credor a faculdade de rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida, situação que ocorreu no caso destes autos, ocorrendo o vencimento integral do contrato, não havendo que se falar em recusa ilegítima por parte do requerido. Extrai-se dos autos, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciada a justificativa da recusa. A ação de consignação em pagamento exige, para seu acolhimento, a prova da recusa injustificada do credor em receber o pagamento, nos termos do art. 544, inciso I, do CPC, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme o artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal, nas ementas ora transcritas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e indeferiu o pedido de exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 3. A existência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. A legitimidade da negativação do nome do recorrente e a eventual existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o apelante apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. 6. O autor não comprovou a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, requisito essencial para a procedência da ação de consignação em pagamento (art. 544, inciso I, do CPC). 7. O banco demonstrou a existência do saldo devedor referente à fatura do cartão de crédito vencida em 20/10/2022, o que legitimou a manutenção da restrição creditícia. 8. A exclusão da negativação referente ao débito de R$ 707,02 não afasta a existência de outro débito legítimo, que justifica a manutenção da restrição no nome do recorrente. 9. Ausente inscrição irregular ou abusiva nos órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para o acolhimento da ação de consignação em pagamento, é imprescindível a prova da recusa injustificada do credor. A existência de saldo devedor legítimo afasta a caracterização de negativação indevida e o consequente dever de indenização por danos morais.” (TJ-MT – N.U 1030096-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE – ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÃO – IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – ART. 335 DO CC – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei n. 8.245/91). Não cumprindo o autor os requisitos do artigo 33 da lei 8.245/91, ante a não averbação do contrato de locação, descabe o pedido de reconhecimento do direito de preferência na compra. Conforme preceituam o artigo 335 do Código Civil c/c artigo 539 e seguintes do CPC, para o deferimento do pedido de consignação, será indispensável a comprovação da relação obrigacional entre as partes, a sua liquidez e a recusa injusta do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor. Não é crível o deferimento da consignação pleiteada, principalmente em sede de tutela de urgência, ante a ausência de comprovação nos autos da recusa do credor em receber a quantia ofertada.” (TJMT - 1003302-03.2024.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 21/04/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante, diante da atual realidade tecnológica não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido pelo contrato de seguro, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento. Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Improcedendo a pretensão de consignação em pagamento, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. Sentença mantida.” (TJMT - 1018120-36.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 22/06/2023) (negrito meu) Por outro lado, o réu também (artigo 373, inc. II, do CPC) se desincumbiu do ônus, demonstrando a rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência da parte autora, permissão esta feita através de cláusulas contratuais, legitimando a cobrança devido a não realização da quitação integral do saldo devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1005943-27.2025.8.11.0000

ID: 329776014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005943-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA INAVA BASTIANI MELISSA LINDORFER SAULO LINDORFER PIVETTA TOMAZ LINDORFER PIVETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005943-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005943-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE EGON EWALDO LINDORFER - CPF: 081.280.300-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR - CPF: 036.497.059-66 (ADVOGADO), IVANIR LINDORFER - CPF: 592.896.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - CPF: 019.671.431-10 (ADVOGADO), MAGNOS EVALDO LINDORFER - CPF: 385.451.791-20 (AGRAVADO), LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - CPF: 012.695.521-20 (ADVOGADO), MARCIA INAVA BASTIANI - CPF: 482.326.021-04 (EMBARGANTE), MELISSA LINDORFER - CPF: 569.592.731-53 (EMBARGANTE), SAULO LINDORFER PIVETTA - CPF: 010.999.021-85 (EMBARGANTE), TOMAZ LINDORFER PIVETTA - CPF: 010.999.051-09 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE. REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MARCIA INAVA BASTIANI e outros EMBARAGDO(S): MAGNOS EVALDO LINDORFER EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617, II, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por herdeiros contra acórdão que deu provimento ao agravo para nomear como inventariante pessoa que, segundo os embargantes, mantém litígio judicial contra o espólio, revogando a nomeação anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se quanto à incompatibilidade do embargado para o exercício da inventariança em razão de litígio com o espólio, e se tal omissão configuraria vício a ser sanado pelos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente as circunstâncias do caso e fundamentou a nomeação do inventariante com base no art. 617, II, do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser suprida. 4. O eventual inconformismo quanto à avaliação da aptidão do inventariante deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 5. O prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição dos embargos, devendo o vício do art. 1.022 do CPC estar caracterizado, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A nomeação de inventariante prevista no art. 617, II, do CPC decorre do critério de conveniência processual, não se caracterizando omissão a ausência de análise expressa sobre eventual incompatibilidade subjetiva quando a decisão estiver devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 617, II; 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA INAVA BASTIANI e outros contra o acórdão de ID. nº 293865367, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de Magnos Evaldo Lindorfer como inventariante, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil, revogando-se a nomeação anteriormente feita em favor de Márcia Inavá Bastiani. As partes embargantes alegam que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, porquanto deixou de se manifestar sobre questão jurídica essencial à controvérsia: a incompatibilidade do embargado para o exercício da inventariança, tendo em vista que este litiga judicialmente contra o espólio que ora pretende representar. Diante disso, requerem o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição de futuro Recurso Especial: Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; Art. 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 297254895, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MARCIA INAVA BASTIANI e outros EMBARAGDO(S): MAGNOS EVALDO LINDORFER VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA INAVA BASTIANI e outros contra o acórdão de ID. nº 293865367, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de Magnos Evaldo Lindorfer como inventariante, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil, revogando-se a nomeação anteriormente feita em favor de Márcia Inavá Bastiani. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MAGNOS EVALDO LINDORFER, contra decisão interlocutória (ID 183097580 – Autos de Origem n. 1003302-70.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que nomeou a herdeira Márcia Inavá Bastiani como inventariante do espólio de Egon Ewaldo Lindorfer, nos autos do Inventário respectivo, sob os seguintes fundamentos: [...] “Considerando que a herdeira Márcia Inavá Bastiani apresentou petição inicial de inventário, com documentos suficientes à instauração do feito, e não havendo manifestação contrária nos autos, nomeio-a inventariante, nos termos do art. 617 do CPC.” [...] O agravante sustenta, em suas razões (ID 271442388), que a nomeação da referida herdeira contraria a ordem legal disposta no art. 617 do Código de Processo Civil, porquanto, na qualidade de herdeiro e administrador de fato dos bens do espólio, deteria preferência legal para a assunção do encargo, uma vez que exerceriam posse e gestão sobre os bens inventariados. Além disso, alega violação ao contraditório (art. 10 do CPC), pois não teria sido previamente intimado acerca do pedido de nomeação da agravada. Requer, a concessão de tutela de urgência recursal, para que seja nomeado como inventariante, sob o argumento de que há risco à adequada gestão do espólio, e junta, para tanto, documentos que apontam seu envolvimento direto na administração das fazendas objeto da herança, notadamente uma decisão liminar proferida nos autos da ação possessória n. 1000090-32.2025.8.11.0034, reconhecendo-lhe a posse dos imóveis. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 271455865. Tutela recursal deferida em ID. 274172359. Em contrarrazões (ID 288651890), os herdeiros Márcia Inavá Bastiani, Melissa, Saulo e Tomaz pugnam pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a nomeação obedeceu à legalidade, e que não há direito subjetivo do agravante à investidura. Alegam, ainda, a existência de conflito de interesses, porquanto o agravante possui ações judiciais em curso contra o espólio. Apontam, também, que eventual remoção da inventariante exige a instauração de incidente próprio, conforme o disposto no art. 623 do CPC. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, externando desinteresse jurídico. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: MAGNOS EVALDO LINDORFER. AGRAVADOS: MARCIA INAVA BASTIANI E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se cuida de Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Magnos Evaldo Lindorfer contra decisão interlocutória proferida nos autos do inventário n. 1003302-70.2024.8.11.0010, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que nomeou Márcia Inavá Bastiani como inventariante, deixando de examinar pedido de nomeação do ora agravante para o exercício do múnus, sob o fundamento de que a nomeação constitui ato inicial do procedimento e, uma vez prestado o compromisso legal, eventual substituição dependeria da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 623 do CPC. O agravante alega que a decisão violou a ordem legal prevista no art. 617 do Código de Processo Civil, pois estaria na posse e administração dos bens do espólio desde antes do falecimento do autor da herança. Sustenta, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como risco à boa gestão do patrimônio inventariado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da tutela recursal, com a nomeação imediata em substituição à inventariante nomeada. A decisão liminar proferida por este relator deferiu, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela recursal, com fundamento na aparente inobservância da ordem legal do art. 617 do CPC e nos documentos que indicam a posse do agravante sobre bens rurais pertencentes ao espólio, conforme reconhecido judicialmente nos autos da ação de manutenção de posse n. 1000090-32.2025.8.11.0034. As contrarrazões foram apresentadas pelos demais herdeiros, sustentando que a nomeação de Márcia se deu em conformidade com os critérios de conveniência e prudência, especialmente diante de litígios abertos entre o agravante e o espólio, o que revelaria evidente conflito de interesses, desaconselhando sua indicação como inventariante. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...]-DECISÃO ID. 183097580: “Os autores opuseram embargos de declaração contra a sentença que indeferiu a petição inicial, proferida ao id. 178392479. Os autos vieram conclusos. Decido. Observo que os requerentes opuseram o recurso sem indicação do vício que entendem presentes na sentença, o que contraria a previsão do artigo 1.023, caput, do CPC e, por isso, obsta o conhecimento dos aclaratórios. Assim, pela ausência de indicação do vício, encontrando-se o recurso desconforme às regras do CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração. No entanto, noto que as partes expuseram uma alteração da situação fática que levou o feito à prematura extinção. Com efeito, o juízo indeferiu a petição inicial em razão da existência de inventário extrajudicial em trâmite, porém, os autores demonstram que agora desistiram daquele procedimento (id. 179191566). Assim, primando pela economia processual, tendo em vista que o vício em questão não obstaria que as partes propusessem nova ação (artigo 486 do CPC), excepcionalmente aceito a correção posterior do vício e, por isso, revogo a sentença de indeferimento da petição inicial proferida. Assim, passo ao recebimento da exordial. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de processo Civil. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda. Nomeio inventariante Márcia Inavá Bastiani, que prestará compromisso em cinco dias (Art. 617, parágrafo único, do CPC) e primeiras declarações nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes, nos termos do artigo 620 do CPC. Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de celebração de partilha amigável entre os sucessores e concordância com a conversão do rito do presente inventário para o rito do arrolamento sumário (artigo 659 do CPC), rito mais célere. Cite-se o sucessor Magnos acerca das primeiras declarações e para comparecer à solenidade, conforme endereço indicado na inicial.” -DECISÃO ID. 185471477: “Trata-se do inventário dos bens do espólio de Egon Ewaldo Lindorfer que tramita pelo rito comum. Recebida a petição inicial, o juízo nomeou a requerente Márcia como inventariante (id. 183097580). Antes mesmo da feitura das primeiras declarações, o sucessor Magno compareceu aos autos, dando-se por citado, para reclamar contra a nomeação da inventariante (id. 183474097). O herdeiro reclama que não houve a observância da ordem de nomeação estabelecida no artigo 617 do CPC, tendo sido preterido. A inventariante e os demais sucessores se manifestaram de forma contrária ao id. 184645737, defendendo inexistir previsão legal para o pedido apresentado; não haver possibilidade de remoção de inventariante nos próprios autos do inventário, carecendo de incidente próprio; que a ordem de nomeação de inventariante não é absoluta; e a ausência de pressupostos favoráveis para a nomeação do sucessor como inventariante. O herdeiro tornou a se manifestar, rebatendo a manifestação da inventariante e demais sucessores ao id. 184851713. Pois bem. O sucessor Magnos compareceu aos autos requerendo a substituição da inventariante nomeada, deseja ser nomeado em seu lugar, inclusive, pede a concessão de tutela de urgência para tanto (id. 183474097). O primeiro ponto a ser destacado é que o pedido é incompatível com a tutela de urgência, pois, dividindo-se esta em tutela antecipada ou satisfativa e cautelar, o requerimento não se amolda ao conceito de nenhuma, a primeira destinada a antecipar os efeitos do pedido principal quando não se pode aguardar pela prestação jurisdicional final ante a concreto risco de dano e a segunda destinada à adoção de medidas urgentes necessárias para assegurar a efetividade da eventual prestação jurisdicional final (artigo 294, parágrafo único, artigo 300 e artigo 305, todos do CPC), assim, seja qual for a tutela de urgência, ela estará necessariamente sempre ligada com a prestação jurisdicional final. A nomeação de inventariante é mera etapa do procedimento do inventário; tratando-se, aliás, da etapa inicial, o juízo, tão logo recebida a petição inicial, deve nomear um inventariante nos termos do artigo 617 do CPC. Sendo assim, recebida a petição inicial do presente feito, o juízo já nomeou inventariante na decisão de id. 183097580 e, inclusive, a sucessora nomeada já prestou compromisso (id. 183285518). A partir de então, quando se tratar das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 622 do CPC, eventual remoção da inventariante, seja de ofício ou a requerimento, prescinde de incidente próprio onde será assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 623 do CPC. A propósito, mais à frente no procedimento, quando feitas as primeiras declarações, citados os sucessores e intimadas as Fazendas Públicas, as partes terão prazo para se manifestarem sobre as primeiras declarações, podendo, dentre outras questões, reclamar contra a nomeação da inventariante (inciso II do artigo 627 do CPC). De toda forma, esse momento processual ainda não chegou e admitir a impugnação do herdeiro nesses termos e nesse momento, antes mesmo de feitas as primeiras declarações, seria como conceber uma impugnação à contestação antes da contestação ou impugnação à penhora antes de qualquer pedido de penhora ou deferimento, por exemplo. Por essas razões, deixo de examinar o pedido apresentado pelo herdeiro. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de id. 183097580.”[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da nomeação de inventariante determinada pelo Juízo de primeiro grau, em favor da herdeira Márcia Inavá Bastiani, e da possível preterição do agravante, Magnos Evaldo Lindorfer, que se apresenta como legítimo possuidor e gestor dos bens que integram o espólio. Conforme dispõe o art. 617 do Código de Processo Civil, a nomeação de inventariante deve obedecer à seguinte ordem legal de preferência. In verbis: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV- o herdeiro menor, por seu representante legal; V- o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII- o inventariante judicial, se houver; VIII- pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.” A leitura do dispositivo evidencia que, em existindo herdeiro na posse e administração do espólio, este assume precedência legal na nomeação para o exercício do múnus inventariante, dada sua maior familiaridade com os bens a serem inventariados, sua experiência direta com a gestão do patrimônio e, por consequência, a expectativa de um inventário mais célere, eficaz e econômico. Embora não se trate de regra absoluta, a subversão da ordem legal deve ser vista apenas como uma exceção, cabendo ao magistrado desconsiderá-la apenas quando tiver fundadas razões para tanto. À propósito: “INVENTÁRIO – CITAÇÃO DA ESPOSA SUPÉRSTITE ANTES DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ART. 617 DO CPC – ORDEM DE PREFERÊNCIA – RELATIVIZAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do STJ “a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto.” (AgInt no AREsp 1397282/GO). Assim, apesar de não possuir caráter absoluto, a ordem estabelecida no art. 617, do CPC, deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, admitindo-se a sua relativização em casos excepcionais, quando restarem evidenciadas fundadas razões para tanto, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1015221-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022)” No presente caso, o agravante logrou demonstrar documentalmente que, à época da abertura da sucessão e mesmo antes do falecimento do autor da herança, já exercia gestão e administração dos bens do espólio, especialmente das propriedades rurais, mediante instrumentos de comodato e parceria agrícola firmados diretamente com o de cujus. Além disso, obteve decisão judicial em ação possessória que lhe assegurou a manutenção na posse desses bens, em reforço à sua condição de gestor legítimo das propriedades que integram o acervo hereditário. Ocorre que, mesmo diante de tais circunstâncias, o juízo de origem, sem oportunizar contraditório ao agravante, nomeou de forma unilateral a herdeira Márcia como inventariante, fundamentando-se na apresentação tempestiva da petição inicial e na ausência de oposição naquele momento. Entretanto, essa conduta processual — embora formalmente admissível nos moldes do art. 617, parágrafo único, do CPC — mostra-se inadequada no caso concreto, sobretudo à luz dos princípios que norteiam o devido processo legal. Ademais, a ausência de intimação do agravante frustrou a sua legítima expectativa de participação, configurando violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, pilares do sistema processual civil contemporâneo. Ademais, ainda que se reconheça que a ordem do art. 617 do CPC admite relativizações em situações excepcionais, como má-fé, incapacidade ou conflito objetivo de interesses, o juízo de origem não apontou qualquer fato concreto ou elemento probatório que justificasse a preterição do agravante. A mera existência de divergências familiares ou de litígios esparsos entre herdeiros não configura, por si só, razão suficiente para afastar a incidência da norma legal, sob pena de se transformar exceção em regra e esvaziar o próprio conteúdo do artigo. É preciso lembrar que o inventariante atua como auxiliar do juízo, sendo-lhe exigidos atributos mínimos de idoneidade, boa-fé, organização e comprometimento com a administração eficaz do acervo patrimonial. E, justamente por isso, deve-se valorizar a figura do herdeiro que já exerce, de forma estável, a posse dos bens e detém conhecimento sobre a realidade concreta do espólio. Desta forma, tenho que a substituição da inventariante nomeada mostra-se não apenas juridicamente possível, mas desejável, tendo em vista a realidade dos autos, a primazia da ordem legal, a ausência de óbices objetivos à nomeação do agravante e o risco de prejuízo à condução racional do inventário, caso mantida a nomeação de pessoa desvinculada da realidade dos bens. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de Magnos Evaldo Lindorfer como inventariante, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil, revogando-se a nomeação anteriormente feita em favor de Márcia Inavá Bastiani. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005943-27.2025.8.11.0000

ID: 329776023

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005943-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOS EVALDO LINDORFER

Acórdão

Advogados:

ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005943-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005943-27.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ESPÓLIO DE EGON EWALDO LINDORFER - CPF: 081.280.300-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSVALDO LOPES BERBETTI JUNIOR - CPF: 036.497.059-66 (ADVOGADO), IVANIR LINDORFER - CPF: 592.896.191-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - CPF: 019.671.431-10 (ADVOGADO), MAGNOS EVALDO LINDORFER - CPF: 385.451.791-20 (AGRAVADO), LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA BISNETO - CPF: 012.695.521-20 (ADVOGADO), MARCIA INAVA BASTIANI - CPF: 482.326.021-04 (EMBARGANTE), MELISSA LINDORFER - CPF: 569.592.731-53 (EMBARGANTE), SAULO LINDORFER PIVETTA - CPF: 010.999.021-85 (EMBARGANTE), TOMAZ LINDORFER PIVETTA - CPF: 010.999.051-09 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE. REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): MARCIA INAVA BASTIANI e outros EMBARAGDO(S): MAGNOS EVALDO LINDORFER EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617, II, CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por herdeiros contra acórdão que deu provimento ao agravo para nomear como inventariante pessoa que, segundo os embargantes, mantém litígio judicial contra o espólio, revogando a nomeação anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão omitiu-se quanto à incompatibilidade do embargado para o exercício da inventariança em razão de litígio com o espólio, e se tal omissão configuraria vício a ser sanado pelos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou adequadamente as circunstâncias do caso e fundamentou a nomeação do inventariante com base no art. 617, II, do CPC, não havendo omissão ou contradição a ser suprida. 4. O eventual inconformismo quanto à avaliação da aptidão do inventariante deve ser veiculado pela via recursal própria, e não por meio de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria. 5. O prequestionamento não autoriza, por si só, a oposição dos embargos, devendo o vício do art. 1.022 do CPC estar caracterizado, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A nomeação de inventariante prevista no art. 617, II, do CPC decorre do critério de conveniência processual, não se caracterizando omissão a ausência de análise expressa sobre eventual incompatibilidade subjetiva quando a decisão estiver devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 617, II; 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA INAVA BASTIANI e outros contra o acórdão de ID. nº 293865367, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de Magnos Evaldo Lindorfer como inventariante, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil, revogando-se a nomeação anteriormente feita em favor de Márcia Inavá Bastiani. As partes embargantes alegam que o acórdão recorrido apresenta vício de omissão, porquanto deixou de se manifestar sobre questão jurídica essencial à controvérsia: a incompatibilidade do embargado para o exercício da inventariança, tendo em vista que este litiga judicialmente contra o espólio que ora pretende representar. Diante disso, requerem o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição de futuro Recurso Especial: Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; Art. 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados e para fins de prequestionamento. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 297254895, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): MARCIA INAVA BASTIANI e outros EMBARAGDO(S): MAGNOS EVALDO LINDORFER VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIA INAVA BASTIANI e outros contra o acórdão de ID. nº 293865367, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de Magnos Evaldo Lindorfer como inventariante, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil, revogando-se a nomeação anteriormente feita em favor de Márcia Inavá Bastiani. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MAGNOS EVALDO LINDORFER, contra decisão interlocutória (ID 183097580 – Autos de Origem n. 1003302-70.2024.8.11.0010), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, que nomeou a herdeira Márcia Inavá Bastiani como inventariante do espólio de Egon Ewaldo Lindorfer, nos autos do Inventário respectivo, sob os seguintes fundamentos: [...] “Considerando que a herdeira Márcia Inavá Bastiani apresentou petição inicial de inventário, com documentos suficientes à instauração do feito, e não havendo manifestação contrária nos autos, nomeio-a inventariante, nos termos do art. 617 do CPC.” [...] O agravante sustenta, em suas razões (ID 271442388), que a nomeação da referida herdeira contraria a ordem legal disposta no art. 617 do Código de Processo Civil, porquanto, na qualidade de herdeiro e administrador de fato dos bens do espólio, deteria preferência legal para a assunção do encargo, uma vez que exerceriam posse e gestão sobre os bens inventariados. Além disso, alega violação ao contraditório (art. 10 do CPC), pois não teria sido previamente intimado acerca do pedido de nomeação da agravada. Requer, a concessão de tutela de urgência recursal, para que seja nomeado como inventariante, sob o argumento de que há risco à adequada gestão do espólio, e junta, para tanto, documentos que apontam seu envolvimento direto na administração das fazendas objeto da herança, notadamente uma decisão liminar proferida nos autos da ação possessória n. 1000090-32.2025.8.11.0034, reconhecendo-lhe a posse dos imóveis. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme certificado sob ID. 271455865. Tutela recursal deferida em ID. 274172359. Em contrarrazões (ID 288651890), os herdeiros Márcia Inavá Bastiani, Melissa, Saulo e Tomaz pugnam pela manutenção da decisão agravada, argumentando que a nomeação obedeceu à legalidade, e que não há direito subjetivo do agravante à investidura. Alegam, ainda, a existência de conflito de interesses, porquanto o agravante possui ações judiciais em curso contra o espólio. Apontam, também, que eventual remoção da inventariante exige a instauração de incidente próprio, conforme o disposto no art. 623 do CPC. O ilustre representante do Parquet, ofereceu parecer ministerial, externando desinteresse jurídico. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE: MAGNOS EVALDO LINDORFER. AGRAVADOS: MARCIA INAVA BASTIANI E OUTROS. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se cuida de Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Magnos Evaldo Lindorfer contra decisão interlocutória proferida nos autos do inventário n. 1003302-70.2024.8.11.0010, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Jaciara-MT, que nomeou Márcia Inavá Bastiani como inventariante, deixando de examinar pedido de nomeação do ora agravante para o exercício do múnus, sob o fundamento de que a nomeação constitui ato inicial do procedimento e, uma vez prestado o compromisso legal, eventual substituição dependeria da instauração de incidente próprio, nos termos do art. 623 do CPC. O agravante alega que a decisão violou a ordem legal prevista no art. 617 do Código de Processo Civil, pois estaria na posse e administração dos bens do espólio desde antes do falecimento do autor da herança. Sustenta, ainda, afronta aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), bem como risco à boa gestão do patrimônio inventariado. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da tutela recursal, com a nomeação imediata em substituição à inventariante nomeada. A decisão liminar proferida por este relator deferiu, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela recursal, com fundamento na aparente inobservância da ordem legal do art. 617 do CPC e nos documentos que indicam a posse do agravante sobre bens rurais pertencentes ao espólio, conforme reconhecido judicialmente nos autos da ação de manutenção de posse n. 1000090-32.2025.8.11.0034. As contrarrazões foram apresentadas pelos demais herdeiros, sustentando que a nomeação de Márcia se deu em conformidade com os critérios de conveniência e prudência, especialmente diante de litígios abertos entre o agravante e o espólio, o que revelaria evidente conflito de interesses, desaconselhando sua indicação como inventariante. A decisão agravada indeferiu o pedido sob o seguinte fundamento: “[...]-DECISÃO ID. 183097580: “Os autores opuseram embargos de declaração contra a sentença que indeferiu a petição inicial, proferida ao id. 178392479. Os autos vieram conclusos. Decido. Observo que os requerentes opuseram o recurso sem indicação do vício que entendem presentes na sentença, o que contraria a previsão do artigo 1.023, caput, do CPC e, por isso, obsta o conhecimento dos aclaratórios. Assim, pela ausência de indicação do vício, encontrando-se o recurso desconforme às regras do CPC, não conheço dos presentes embargos de declaração. No entanto, noto que as partes expuseram uma alteração da situação fática que levou o feito à prematura extinção. Com efeito, o juízo indeferiu a petição inicial em razão da existência de inventário extrajudicial em trâmite, porém, os autores demonstram que agora desistiram daquele procedimento (id. 179191566). Assim, primando pela economia processual, tendo em vista que o vício em questão não obstaria que as partes propusessem nova ação (artigo 486 do CPC), excepcionalmente aceito a correção posterior do vício e, por isso, revogo a sentença de indeferimento da petição inicial proferida. Assim, passo ao recebimento da exordial. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de processo Civil. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda. Nomeio inventariante Márcia Inavá Bastiani, que prestará compromisso em cinco dias (Art. 617, parágrafo único, do CPC) e primeiras declarações nos 20 (vinte) dias úteis subsequentes, nos termos do artigo 620 do CPC. Após a apresentação das primeiras declarações, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de celebração de partilha amigável entre os sucessores e concordância com a conversão do rito do presente inventário para o rito do arrolamento sumário (artigo 659 do CPC), rito mais célere. Cite-se o sucessor Magnos acerca das primeiras declarações e para comparecer à solenidade, conforme endereço indicado na inicial.” -DECISÃO ID. 185471477: “Trata-se do inventário dos bens do espólio de Egon Ewaldo Lindorfer que tramita pelo rito comum. Recebida a petição inicial, o juízo nomeou a requerente Márcia como inventariante (id. 183097580). Antes mesmo da feitura das primeiras declarações, o sucessor Magno compareceu aos autos, dando-se por citado, para reclamar contra a nomeação da inventariante (id. 183474097). O herdeiro reclama que não houve a observância da ordem de nomeação estabelecida no artigo 617 do CPC, tendo sido preterido. A inventariante e os demais sucessores se manifestaram de forma contrária ao id. 184645737, defendendo inexistir previsão legal para o pedido apresentado; não haver possibilidade de remoção de inventariante nos próprios autos do inventário, carecendo de incidente próprio; que a ordem de nomeação de inventariante não é absoluta; e a ausência de pressupostos favoráveis para a nomeação do sucessor como inventariante. O herdeiro tornou a se manifestar, rebatendo a manifestação da inventariante e demais sucessores ao id. 184851713. Pois bem. O sucessor Magnos compareceu aos autos requerendo a substituição da inventariante nomeada, deseja ser nomeado em seu lugar, inclusive, pede a concessão de tutela de urgência para tanto (id. 183474097). O primeiro ponto a ser destacado é que o pedido é incompatível com a tutela de urgência, pois, dividindo-se esta em tutela antecipada ou satisfativa e cautelar, o requerimento não se amolda ao conceito de nenhuma, a primeira destinada a antecipar os efeitos do pedido principal quando não se pode aguardar pela prestação jurisdicional final ante a concreto risco de dano e a segunda destinada à adoção de medidas urgentes necessárias para assegurar a efetividade da eventual prestação jurisdicional final (artigo 294, parágrafo único, artigo 300 e artigo 305, todos do CPC), assim, seja qual for a tutela de urgência, ela estará necessariamente sempre ligada com a prestação jurisdicional final. A nomeação de inventariante é mera etapa do procedimento do inventário; tratando-se, aliás, da etapa inicial, o juízo, tão logo recebida a petição inicial, deve nomear um inventariante nos termos do artigo 617 do CPC. Sendo assim, recebida a petição inicial do presente feito, o juízo já nomeou inventariante na decisão de id. 183097580 e, inclusive, a sucessora nomeada já prestou compromisso (id. 183285518). A partir de então, quando se tratar das hipóteses arroladas nos incisos do artigo 622 do CPC, eventual remoção da inventariante, seja de ofício ou a requerimento, prescinde de incidente próprio onde será assegurado o contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 623 do CPC. A propósito, mais à frente no procedimento, quando feitas as primeiras declarações, citados os sucessores e intimadas as Fazendas Públicas, as partes terão prazo para se manifestarem sobre as primeiras declarações, podendo, dentre outras questões, reclamar contra a nomeação da inventariante (inciso II do artigo 627 do CPC). De toda forma, esse momento processual ainda não chegou e admitir a impugnação do herdeiro nesses termos e nesse momento, antes mesmo de feitas as primeiras declarações, seria como conceber uma impugnação à contestação antes da contestação ou impugnação à penhora antes de qualquer pedido de penhora ou deferimento, por exemplo. Por essas razões, deixo de examinar o pedido apresentado pelo herdeiro. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de id. 183097580.”[...]” Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da nomeação de inventariante determinada pelo Juízo de primeiro grau, em favor da herdeira Márcia Inavá Bastiani, e da possível preterição do agravante, Magnos Evaldo Lindorfer, que se apresenta como legítimo possuidor e gestor dos bens que integram o espólio. Conforme dispõe o art. 617 do Código de Processo Civil, a nomeação de inventariante deve obedecer à seguinte ordem legal de preferência. In verbis: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I- o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II- o herdeiro que achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III- qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV- o herdeiro menor, por seu representante legal; V- o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII- o inventariante judicial, se houver; VIII- pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.” A leitura do dispositivo evidencia que, em existindo herdeiro na posse e administração do espólio, este assume precedência legal na nomeação para o exercício do múnus inventariante, dada sua maior familiaridade com os bens a serem inventariados, sua experiência direta com a gestão do patrimônio e, por consequência, a expectativa de um inventário mais célere, eficaz e econômico. Embora não se trate de regra absoluta, a subversão da ordem legal deve ser vista apenas como uma exceção, cabendo ao magistrado desconsiderá-la apenas quando tiver fundadas razões para tanto. À propósito: “INVENTÁRIO – CITAÇÃO DA ESPOSA SUPÉRSTITE ANTES DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE – ART. 617 DO CPC – ORDEM DE PREFERÊNCIA – RELATIVIZAÇÃO – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do STJ “a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto.” (AgInt no AREsp 1397282/GO). Assim, apesar de não possuir caráter absoluto, a ordem estabelecida no art. 617, do CPC, deve, em regra, ser respeitada pelo juízo, admitindo-se a sua relativização em casos excepcionais, quando restarem evidenciadas fundadas razões para tanto, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1015221-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022)” No presente caso, o agravante logrou demonstrar documentalmente que, à época da abertura da sucessão e mesmo antes do falecimento do autor da herança, já exercia gestão e administração dos bens do espólio, especialmente das propriedades rurais, mediante instrumentos de comodato e parceria agrícola firmados diretamente com o de cujus. Além disso, obteve decisão judicial em ação possessória que lhe assegurou a manutenção na posse desses bens, em reforço à sua condição de gestor legítimo das propriedades que integram o acervo hereditário. Ocorre que, mesmo diante de tais circunstâncias, o juízo de origem, sem oportunizar contraditório ao agravante, nomeou de forma unilateral a herdeira Márcia como inventariante, fundamentando-se na apresentação tempestiva da petição inicial e na ausência de oposição naquele momento. Entretanto, essa conduta processual — embora formalmente admissível nos moldes do art. 617, parágrafo único, do CPC — mostra-se inadequada no caso concreto, sobretudo à luz dos princípios que norteiam o devido processo legal. Ademais, a ausência de intimação do agravante frustrou a sua legítima expectativa de participação, configurando violação aos princípios do contraditório e da não surpresa, pilares do sistema processual civil contemporâneo. Ademais, ainda que se reconheça que a ordem do art. 617 do CPC admite relativizações em situações excepcionais, como má-fé, incapacidade ou conflito objetivo de interesses, o juízo de origem não apontou qualquer fato concreto ou elemento probatório que justificasse a preterição do agravante. A mera existência de divergências familiares ou de litígios esparsos entre herdeiros não configura, por si só, razão suficiente para afastar a incidência da norma legal, sob pena de se transformar exceção em regra e esvaziar o próprio conteúdo do artigo. É preciso lembrar que o inventariante atua como auxiliar do juízo, sendo-lhe exigidos atributos mínimos de idoneidade, boa-fé, organização e comprometimento com a administração eficaz do acervo patrimonial. E, justamente por isso, deve-se valorizar a figura do herdeiro que já exerce, de forma estável, a posse dos bens e detém conhecimento sobre a realidade concreta do espólio. Desta forma, tenho que a substituição da inventariante nomeada mostra-se não apenas juridicamente possível, mas desejável, tendo em vista a realidade dos autos, a primazia da ordem legal, a ausência de óbices objetivos à nomeação do agravante e o risco de prejuízo à condução racional do inventário, caso mantida a nomeação de pessoa desvinculada da realidade dos bens. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar a nomeação de Magnos Evaldo Lindorfer como inventariante, com fundamento no art. 617, II, do Código de Processo Civil, revogando-se a nomeação anteriormente feita em favor de Márcia Inavá Bastiani. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégio Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Desta feita, conforme se extrai da jurisprudência hodierna, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Antonia Maria Nogueira Napoleao x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 292637003

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006734-07.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA NOGUEIRA NAPOLEAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006734-07.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ANTONIA MARIA NOGUEIRA NAPOLEAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006734-07.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: ANTONIA MARIA NOGUEIRA NAPOLEAO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIA MARIA NOGUEIRA NAPOLEÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificados nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, alegando em síntese: a) o título executivo extrajudicial objeto da execução é ilíquido; b) há excesso de execução em razão da ilegalidade da capitalização de juros e da prática de anatocismo por meio do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price); c) o Custo Efetivo Total (CET) é indevido e utilizado para majoração do quantum devido; d) os juros praticados pela instituição financeira são superiores à taxa média de mercado; e) não houve pactuação expressa da capitalização mensal de juros. A exordial de id. 156598907 veio acompanhada dos documentos de id. 156598910 e ss. Decisão inicial, id. 162488207, deferindo a AJG em favor da embargante e indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo, por não estarem presentes os requisitos necessários. A embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 166964660), asseverando que a) o título é líquido, certo e exigível, estando acompanhado de memória de cálculo que satisfaz os requisitos legais; b) as cláusulas contratuais foram livremente pactuadas entre as partes; c) o Custo Efetivo Total (CET) encontra respaldo legal na Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central; d) a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato e é permitida pela MP 2.170-36/2001; e) os juros remuneratórios praticados estão abaixo da taxa média de mercado na época da contratação. Intimada a embargante para se manifestar (id. 173256761), quedou-se inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a embargante, sob o argumento de que esta não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a demandada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Sustenta a embargante que o título que embasa a execução seria ilíquido, por não conter elementos suficientes para identificação da origem e evolução da dívida. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário n. C206342426, que embasa a execução, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela embargada está acompanhada de planilha de cálculo que evidencia o valor principal da dívida, seus encargos e demais elementos do débito, atendendo aos requisitos previstos no §2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza: "RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. DISPENSA DE QUALQUER DOCUMENTO PARTICULAR. EXTRATO DA CONTA CORRENTE. APRESENTAÇÃO. DISPENSA. INICIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. 2. A certeza quanto a obrigação exequenda resulta da aptidão do título de creditar ao exequente, sem qualquer dúvida, determinada prestação ao executado. 3. A Lei 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e autoriza sua emissão para a documentação de qualquer modalidade de operação, inclusive a abertura de crédito em conta-corrente. 4. Importante destacar que o art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004, estabelece que a cédula de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito, cabendo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos contratuais nos vários períodos de utilização do crédito aberto. 5. Recurso especial provido." (REsp 1283621/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 12/02/2013) Desse modo, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS A embargante alega que tanto o art. 5º da MP 2.170-36/2001 quanto o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004 seriam inconstitucionais por violação ao art. 192 da Constituição Federal, que exigiria lei complementar para regulamentar matéria afeta ao Sistema Financeiro Nacional. No entanto, a questão da constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 já foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316, concluído em 01/07/2024, conforme apontado pela embargada em sua impugnação. Na ocasião, o STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da referida MP, afastando a alegação de que a matéria deveria ser regulada por lei complementar: "EMENTA CONSTITUCIONAL. (...) 3. A regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN. (...) 7. Pedido julgado improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar." (STF, ADI 2316, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2024) Portanto, está pacificado o entendimento de que não há inconstitucionalidade nas normas que autorizam a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Relativamente à alegada ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, verifica-se que a embargada juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário, onde consta claramente a previsão desse encargo. Conforme se extrai do documento acostado aos autos (id. 15698910), verifica-se que há expressa previsão de capitalização mensal de juros no item 3.4 das condições gerais do contrato, que dispõe: "ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - Ao principal serão acrescidos encargos remuneratórios, à taxa efetiva pré-fixada mencionada no quadro II-8, capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE." Além disso, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos bancários é permitida desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, conforme consolidado na Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso específico das Cédulas de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, expressamente autoriza a capitalização de juros: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;" Aludida disposição contratual evidencia de forma clara a previsão de capitalização mensal dos juros, atendendo ao requisito exigido pela jurisprudência consolidada do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. No caso, há pactuação expressa da capitalização dos juros na forma mensal, conforme reconhecido no acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp 1901378/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Ademais, conforme se observa do contrato, há expressa menção à utilização da Tabela Price como sistema de amortização, método que, por sua própria natureza, implica na capitalização composta dos juros, conforme pacífico entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DECORRENTE DO PRÓPRIO SISTEMA. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE QUE FOI PACTUADA. PRÁTICA PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO 973.827/RS. SENTENÇA MANTIDA." (TJPR - 14ª C.Cível - 0007411-11.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 13.04.2020) Portanto, não procede a alegação do embargante quanto à ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, estando o contrato em conformidade com as exigências legais e jurisprudenciais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Alega a embargante que os juros cobrados pela instituição financeira são superiores à taxa média de mercado no período da contratação. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante das provas dos autos, visto que a taxa de juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário foi de 2,4708% ao mês, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações de crédito com recursos livres – Pessoa Física (código 25462) no mês da contratação (abril/2022) era de 3,43% ao mês. Assim, verifica-se que a taxa contratada está abaixo da média de mercado, não havendo que se falar em abusividade. Ademais, segundo entendimento consolidado do STJ, "só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS." Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS." (SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 20/02/2019, publicado no DJE 20/02/2019) Portanto, não há excesso na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE MORA A embargante assevera que a mora estaria descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos. Contudo, conforme analisado acima, não se verifica nenhuma abusividade nos encargos contratuais aplicados pela embargada. Logo, não há que se falar em descaracterização da mora, sendo devidos os encargos moratórios pactuados. nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por ANTONIA MARIA NOGUEIRA NAPOLEÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, todavia, SUSPENDO a exigibilidade em razão da gratuidade concedida (art. 98, § 3º, do CPC).. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Bruno Dos Santos x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 296109821

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009488-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009488-19.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009488-19.2024.8.11.0040. EMBARGANTE: BRUNO DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por BRUNO DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, qualificados nos autos, em razão da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a embargada, objetivando a revisão de contrato bancário, com a consequente declaração de excesso na execução, alegando em síntese a) iliquidez do título executivo extrajudicial; b) inserção indevida do Custo Efetivo Total (CET) no cálculo; c) abusividade da cumulação da comissão de permanência com encargos de mora; d) abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada; e) incidência indevida de capitalização de juros, pois não expressamente prevista no contrato; f) excesso de execução, posto que o valor cobrado pela embargada (R$ 28.950,52) supera em R$ 17.422,62 o valor que entende devido (R$ 11.527,88). Em decisão de id 162773806, foi deferida a gratuidade de justiça, recebidos os embargos, porém indeferido o efeito suspensivo ante a ausência dos requisitos legais. A embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 175667484), sustentando: a) revogação da justiça gratuita; b) liquidez do título executivo extrajudicial; c) legalidade do Custo Efetivo Total (CET); d) inexistência de cumulação da comissão de permanência com encargos de mora; e) legalidade da taxa de juros remuneratórios, a qual é inferior à taxa média de mercado na data da contratação; f) expressa pactuação da capitalização mensal de juros; g) impugnação ao parecer técnico contábil apresentado pelo embargante; h) retificação do valor da causa para R$ 17.422,62, valor do excesso alegado. Encarto os documentos de id. 175667490 e ss. Réplica à impugnação aos embargos, id. 183517460. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De pronto, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA AJG Pugna a embargada pela revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante, sob o argumento de que este não comprovou sua condição de hipossuficiência. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar com provas a alegação de insuficiência. Na hipótese em tela, a embargada limitou-se a alegações genéricas, sem trazer qualquer elemento probatório que afaste a presunção legal. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Compete ao impugnante o ônus de provar a inexistência do estado de hipossuficiência financeira declarada pelo beneficiário. Ausente comprovação, deve ser mantida a benesse." (TJMT, AI 1003302-08.2019.8.11.0000, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/06/2019) Desta feita, MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça ao autor. DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Sustenta o embargante que o título que embasa a execução seria ilíquido, por não conter elementos suficientes para identificação da origem e evolução da dívida. Contudo, a Cédula de Crédito Bancário n. C11833150-3, que embasa a execução, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004, que assim dispõe: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º." A Cédula de Crédito Bancário apresentada pela embargada está acompanhada de planilha de cálculo que evidencia o valor principal da dívida, seus encargos e demais elementos do débito, atendendo aos requisitos previstos no §2º do art. 28 da Lei n. 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza: "RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. DISPENSA DE QUALQUER DOCUMENTO PARTICULAR. EXTRATO DA CONTA CORRENTE. APRESENTAÇÃO. DISPENSA. INICIAL. INDEFERIMENTO. REFORMA. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza. 2. A certeza quanto a obrigação exequenda resulta da aptidão do título de creditar ao exequente, sem qualquer dúvida, determinada prestação ao executado. 3. A Lei 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e autoriza sua emissão para a documentação de qualquer modalidade de operação, inclusive a abertura de crédito em conta-corrente. 4. Importante destacar que o art. 28, § 2º, I da Lei 10.931/2004, estabelece que a cédula de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito, cabendo ao credor discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos contratuais nos vários períodos de utilização do crédito aberto. 5. Recurso especial provido." (REsp 1283621/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 12/02/2013) Desse modo, REJEITO a alegação de iliquidez do título executivo. DO VALOR DA CAUSA Assiste razão ao embargado quanto à necessidade de retificação do valor da causa. O embargante atribuiu aos embargos o valor de R$ 28.950,52, que corresponde ao valor da execução. Contudo, o proveito econômico pretendido limita-se ao valor do alegado excesso de execução, qual seja, R$ 17.422,62. Dessa forma, DETERMINO a retificação do valor da causa para R$ 17.422,62. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR In casu, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação das normas consumeristas não implica, por si só, a inversão do ônus da prova. No caso, verifica-se que o contrato objeto da discussão foi juntado aos autos, possibilitando a análise de suas cláusulas, sendo desnecessária, portanto, a inversão do ônus da prova, uma vez que não há hipossuficiência técnica do embargante para a produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS Afirma o embargante que a taxa de juros remuneratórios contratada seria abusiva, por estar acima da taxa média de mercado. No caso em tela, o contrato firmado entre as partes em 12/07/2021 prevê juros remuneratórios à taxa de 2,086400% ao mês, correspondente a 28,119333% ao ano, ao passo que, conforme dados do Banco Central, a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas, no período de contratação (julho/2021), era de 2,77% ao mês e 38,81%. Assim, os juros remuneratórios pactuados (,086400% ao mês, correspondente a 28,119333% ao ano) são inferiores à taxa média de mercado (2,77% ao mês e 38,81%.), não havendo que se falar em abusividade. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que não se aplica a limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) às instituições financeiras, conforme a Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 52), firmou o entendimento de que "as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF", e que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda segundo o STJ, a abusividade da taxa de juros remuneratórios só pode ser reconhecida quando comprovada a sua discrepância em relação à taxa média de mercado, considerando-se abusiva, em regra, a taxa que supera em uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o percentual de 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. 2. A abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, em relação à taxa média de mercado, deve ser significativa a ponto de, por si só, evidenciar a vantagem exagerada do financiador, prejudicando gravemente o consumidor e desequilibrando o contrato, evidenciando um comportamento abusivo do credor. 3. No caso vertente, não é possível verificar abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada, uma vez que os percentuais contratados encontram-se inferiores à taxa média de mercado à época da contratação. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1895233/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Portanto, afasto a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Assevera o embargante que a capitalização mensal de juros não foi expressamente prevista no contrato, sendo indevida sua aplicação. Contudo, conforme demonstrado pelo embargado, existe previsão expressa da capitalização mensal de juros na Cédula de Crédito Bancário, que dispõe em sua cláusula relativa aos encargos (id. 162382159): "ENCARGOS: O empréstimo está sujeito a juros à taxa efetiva de 28,119333% (VINTE E OITO VIRGULA CENTO E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E TRINTA E TRES MILHONESIMOS POR CENTO) ao ano (2,0854001% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE." Portanto, a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada, sendo lícita sua cobrança, conforme autoriza o art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." Portanto, afasto a alegação de ilegalidade na capitalização dos juros. DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Em relação ao Custo Efetivo Total (CET), verifica-se que não se trata de um encargo adicional, mas sim de indicador que representa o custo total da operação de crédito para o consumidor, incluindo não apenas os juros remuneratórios, mas também todos os demais encargos e despesas vinculados à contratação. O CET está previsto na Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central do Brasil e tem como finalidade trazer maior transparência às operações de crédito, permitindo que o consumidor conheça o custo total do financiamento. Assim, não há ilegalidade na inclusão do CET no contrato, uma vez que este não representa um encargo adicional, mas apenas informa o custo total da operação. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA O embargante alega que houve cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. No ponto, verifica-se que há abusividade quanto aos encargos de mora diante da cumulação indevida de juros remuneratórios anuais efetivos com a multa moratória de 2%. Como é sabido o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é lícita a cobrança desse encargo, desde que não exceda à soma dos encargos remuneratórios e moratórios e que não seja cumulada com quaisquer outros encargos – enunciados nos. 30, 294 e 472 da Súmula dessa Corte. A matéria foi enfrentada em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixando-se as seguintes orientações: […] 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4.Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...] (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Observadas as premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que, presente a abusividade do valor da comissão de permanência, procede-se à glosa dos demais encargos contratuais, limitando-a à soma dos juros remuneratórios previstos para a normalidade, moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA e EXCESSO DE EXECUÇÃO Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 28), "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". In casu, não tendo sido reconhecida abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, motivo pelo qual não há que se falar em descaracterização da mora. Por fim, quanto a alegação de excesso esta deverá ser objeto de cumprimento, uma vez que necessária a demonstração de pagamento de encargos moratórios, os quais foram reconhecidos como indevidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por BRUNO DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, limitar os encargos de mora à soma dos juros remuneratórios previstos para a normalidade, moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica SUSPENSA em razão da gratuidade da justiça concedida ao embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Andressa Vasconcelos Brito x Claro S.A.

ID: 312023133

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005263-81.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VASCONCELOS BRITO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARAGAO PELISSARI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5005263-81.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRESSA VASCONCELOS BRITO REQUERIDO: CLARO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA ARAGAO PELISSARI - ES28167 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória de Danos Morais proposta por ANDRESSA VASCONCELOS BRITO em face de CLARO S.A. Na petição inicial (ID 38267481), a autora alegou que, em 2021, solicitou transferência de titularidade de plano, tendo-lhe sido ofertado o valor de R$ 110,00. Sustentou que a ré descumpriu a proposta, desmembrando indevidamente os serviços e efetuando cobranças superiores ao pactuado (R$ 51,00 para celular e R$ 105,00 para banda larga), totalizando R$ 156,00. Aduziu que, desde julho de 2021, registrou reclamações mensais na ANATEL devido às cobranças indevidas e falhas na prestação dos serviços, incluindo redução de velocidade e suspensões indevidas. Afirmou que a ré reconheceu as falhas e pactuou novo valor vitalício de R$ 69,99, porém continuou descumprindo o ajustado. Anexou 21 protocolos de reclamações na ANATEL (IDs 38268925 a 38270707) e conversas via aplicativo (IDs 38270706 e 38270705) comprobatórias do reconhecimento da falha pela ré. Requereu: (1) tutela de urgência para cumprimento da oferta de R$ 69,99 (2) confirmação da tutela com caráter vitalício ou, subsidiariamente, pelo período de 2 anos e 7 meses; (3) danos morais e desvio de tempo produtivo (R$ 10.000,00). Por decisão (ID 38297936), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de plausibilidade jurídica em cognição sumária. Na contestação (ID 54283861), a ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu: (a) regularidade das cobranças, atribuindo eventuais majorações a reajustes anuais contratuais; (b) inexistência de falha na prestação dos serviços, alegando normalidade de instabilidades pontuais; (c) ausência de dano moral, classificando os fatos como mero aborrecimento; (d) validade de suas telas sistêmicas como meio probatório. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (ID 54719228), a autora refutou a preliminar, apontando as múltiplas reclamações na ANATEL como comprovação da tentativa de solução extrajudicial. Reiterou a falha na prestação dos serviços, citando o reconhecimento expresso da ré constante do documento ID 38270705, e manteve integralmente os pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação (ID 54724333), a tentativa de acordo restou infrutífera. A ré ofereceu R$ 3.000,00 a título de danos morais, proposta recusada pela autora. Ambas as partes declararam não possuir outras provas a produzir e requereram julgamento antecipado da lide. Por petição (ID 69902393), a autora reiterou os termos da inicial, enfatizando o histórico de aproximadamente três anos de reclamações mensais junto à ANATEL e o contínuo descumprimento da oferta pela ré, mesmo após o ajuizamento da presente ação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES A empresa ré suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de solução administrativa da controvérsia. A preliminar deve ser rejeitada. A parte autora demonstrou à exaustão as tentativas de resolução do conflito na esfera extrajudicial, acostando aos autos mais de vinte protocolos de reclamação junto à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que se estenderam de julho de 2021 até o ajuizamento da ação. A conduta evidencia o esgotamento da via administrativa, legitimando o recurso ao Poder Judiciário. Rejeito. MÉRITO O presente caso trata de típica relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC) uma vez que a requerente figura como destinatária final dos serviços de telefonia e internet prestados pela empresa requerida. Aplicam-se, portanto, as normas do microssistema consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova, conforme art. 14 e art. 6º, VIII, do CDC. A controvérsia central reside na alegada falha contínua na prestação do serviço pela ré, consistente em cobranças em desacordo com o ofertado e má qualidade do serviço, e os danos decorrentes de tal conduta. Da Falha na Prestação do Serviço e da Obrigação de Fazer A parte autora alega que desde 2021 tenta junto a ré que fossem cessadas as cobranças indevidas acerca do plano contratado (n° contrato 507/00621167-1) vinculado ao plano Banda Larga 240 MEGAS. Extrai-se das capturas de tela que a Requerida confessa “Ai eu fiz a correção da fatura, quando contesta no sistema, é separado os valores de serviços móveis e residêncial, ou seja, linha celular e internet de casa. Ai ficou R$ 53,540 internet casa e R$ 16,40 celular.” Identificamos na fatura com vencimento em 20/12/2023 , no valor de R$ 97,11, vinculada à conta/contrato 507/00621167-1, vinculado ao plano Controle+ 13GB (Combo)+ virtua 240M, habilitado/contratado em 11/05/2021, ocorreu a cobrança de R$ 27,21, refere-se à conforme o protocolo Anatel 202308117571141 oferta de 69,90 . Assim, foi realizado ajuste desse valor, restando para pagamento R$ 69,90. o qual foi enviado um boleto via email e irá receber em até 2hr á 24h com vencimento em 21/12/2023 . Sendo assim devido aos transtornos causados cancelamos a fatura 20/10/2023 69,90, a qual a consumidora não recebeu a 2°. Dessa forma providenciamos a correção do contrato de acordo com o valor acordado de 69,90 ou seja as próximas faturas a partir de janeiro irão cooboletas ou seja unificadas internet e móvel no valor total de 69,90. (id. 38270709) A parte autora alega que, desde 2021, a ré descumpre sistematicamente os valores acordados para seu plano combo, inicialmente ofertado por R$ 110,00 e, após sucessivas reclamações, ajustado para R$ 69,99. Somando R$ 53,50+16,40=69,90. Nesse sentido, cabia a requerida comprovar a inexistência de falha no serviço ou culpa de exclusiva do consumidor ou terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, CPC, o que não fez. (id. 38270705) Por outro lado, a ré, em sua defesa, nega a falha e atribui as variações de preço a reajustes contratuais. Entretanto, as provas dos autos, contudo, corroboram integralmente a versão da autora e infirmam a tese defensiva. A vasta documentação, composta por dezenas de reclamações na ANATEL, demonstra a saga da consumidora para ter seu direito respeitado. Mais do que isso, as próprias respostas da CLARO S.A. à agência reguladora (e.g., IDs 38270717, 38270709 e 38270706) constituem confissão da falha, ao admitirem "cobrança incorreta", realizarem "ajustes" e prometerem a correção definitiva dos valores, o que jamais ocorreu de forma consistente. A alegação de reajuste anual não se sustenta, pois a própria ré tratava as cobranças excedentes como erros a serem corrigidos, e não como aplicação de índices contratuais. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A oferta e os ajustes posteriores vinculam o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. O valor de R$ 69,99 foi o último patamar acordado entre as partes, conforme se extrai das reclamações e das conversas de WhatsApp (ID 38270706), representando a oferta vigente que deve ser cumprida. A conduta da ré viola flagrantemente o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais (art. 422, CC). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, INTERNET, TELEFONIA FIXA E TELEFONIA MÓVEL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OFERTA E COBRANÇA INDEVIDA. INÍCIO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS NÃO INFIRMADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR . RESTITUIÇÃO EM DOBROS DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001213-56.2019.8.16 .0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 03.07 .2020) (TJ-PR - RI: 00012135620198160195 PR 0001213-56.2019.8.16 .0195 (Acórdão), Relator.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 03/07/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020) No que tange a manutenção do valor por período vitalício, não assiste razão a Autora. Primeiro, porque não logrou êxito em comprovar o alegado, nos termos do art. 373, I, CPC. No trecho apontado (id. 38267481), não há menção a vitaliciedade, não tendo a autora em nenhum momento apontado o número de id ou local exato da promessa. Não identificamos protocolo de atendimento anterior para a reclamação em tela. Sobre a reclamação registrada sob protocolo 20230110367188, informamos que a mesma foi tratada conforme contato realizado por whatsapp às 09:58 através do contato 21964-017753, na data de 12/01/2023, com o Sra. Andressa Vasconcelos Brito. Ocasião em que verificamos na fatura com vencimento em 20/01/2023, de R$ 76,85, vinculada a conta/contrato 507/006217167-1, onde consta vinculado o plano Banda larga 240MEGAS, ocorreu a cobrança incorreta de R$ 6,86, referente a oferta em desacordo do ofertado. Assim, foi realizado ajuste desse valor, restando para pagamento R$ 69,99. O boleto com o valor corrigido foi encaminhado via e-mail com vencimento prorrogado para 26/01/2023. Segundo, porque a pretensão de vedação de reajustes pelo período de 2 anos e 7 meses contraria o disposto no art. 2º da Lei nº 10.192/2001, que estabelece periodicidade mínima anual para reajustes contratuais, sendo certo que tal dispositivo visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. O deferimento do pedido implicaria enriquecimento ilícito da autora, que usufruiria de serviços com valores "congelados" por período desarrazoado e sem precedente legal, em detrimento da ré, violando o princípio que veda o locupletamento sem causa. A imposição de manutenção forçada de preços por prazo superior ao dobro da periodicidade legal configuraria benefício extraordinário desprovido de fundamentação jurídica adequada. Nesse sentido: art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. Por fim, registra-se que os pedidos da Exordial se limitam a obrigação de fazer e indenização por danos morais, não há danos materiais. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer para compelir a ré a manter o plano combo no valor mensal de R$ 69,99 é medida que se impõe, devendo o valor ser reajustado anualmente conforme os índices permitidos pela regulamentação setorial, a partir de um ano da estabilização da fatura por esta sentença. Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. A situação vivenciada pela autora ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A necessidade de despender seu tempo e energia, de forma reiterada e por quase três anos, para solucionar um problema criado exclusivamente pela desídia da fornecedora, configura o dano moral na modalidade de desvio produtivo do consumidor. O tempo é um bem jurídico valioso e sua perda forçada em longas e infrutíferas tentativas de resolução de problemas de consumo gera um dano indenizável. A autora foi submetida a um verdadeiro calvário, obrigada a registrar reclamações, contatar a empresa e, ainda assim, ver o problema persistir, o que demonstra o total descaso da ré com sua cliente. A indenização por dano moral, neste contexto, assume um caráter dúplice: compensatório, por todo o transtorno, angústia e tempo vital perdido pela consumidora, e punitivo-pedagógico, a fim de desestimular a ré a reiterar tal conduta abusiva com outros clientes. Nesse sentido: (...) I – A ré não cumpriu com o plano de serviços contratados pela autora denominado de "Claro pós Play 7 GB + 7GB com minutos ilimitados", majorando a mensalidade, afrontando à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; II – Comprovada a ilicitude da conduta, evidenciada a má-fé na cobrança, deve a empresa ré restituir a diferença do valor, em dobro e devidamente atualizada; III – A cobrança da em valor superior ao ajustado, tipifica ato ilícito caracterizador de dano imaterial ; IV – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, de rigor a redução da indenização para R$ 5.000,00. (TJ-SP - AC: 10033020720208260006 SP 1003302-07 .2020.8.26.0006 - 15/04/2021) Considerando a capacidade econômica da ofensora, a gravidade e a duração da conduta lesiva, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada para reparar o abalo sofrido sem implicar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR a ré, na obrigação de fazer consistente em implementar e manter o plano combo (banda larga e celular pós-pago) da autora, ANDRESSA VASCONCELOS BRITO, no valor mensal de R$ 69,99, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00, devendo os valores serem reajustados a partir de um ano. 3 - CONDENAR a ré, a pagar à autora, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024:(i)até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês;(ii)a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o recorrido para apresentar contrarrazões e, decorrido o respectivo prazo, com ou sem manifestação, seja o feito remetido. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: ANDRESSA VASCONCELOS BRITO Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 3250, - de 1702 ao fim - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-036 Nome: CLARO S.A. Endereço: Rua Henri Dunant, 780, - até 817/818, Santo Amaro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110

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Idalina Dos Santos Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 281013226

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011420-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IDALINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCILENE LINS FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011420-93.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IDALINA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011420-93.2023.8.11.0002. AUTOR(A): IDALINA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por IDALINA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., aduzindo a requerente, que firmou com a requerida o contrato de empréstimo consignado, que o benefício vinculado foi cessado, que ao tentar alterar o benefício para desconto não obteve êxito. Por esta razão, busca o requerente a concessão da tutela de urgência para consignar em juízo as parcelas, e ao final a declaração de quitação do débito. Recebeu a inicial, deferindo-se a tutela pretendida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial, requerendo o julgamento antecipado da lide, bem como requerendo revisional de contrato. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Outrossim, a parte autora pugnou em sede de impugnação à contestação pelo julgamento antecipado da lide. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Acerca da alegada inépcia da petição inicial, não assiste razão à parte ré. Isso porque a petição inicial encontra-se devidamente estruturada nos moldes do art. 319 do CPC, apresentando exposição dos fatos, fundamentos jurídicos do pedido, e formulação de pedidos claros e determinados. A razão exposta pela parte demandada confunde-se com o mérito da causa e não pode ser utilizada para fundamentar eventual inépcia. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de consignação em pagamento só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO No caso dos autos, a autora postula a consignação, em juízo, do valor mensal de R$ 365,14, até o limite de 24 parcelas, alegando a impossibilidade de realizar o pagamento diretamente à requerida em razão da migração do benefício previdenciário. Pois bem. Compulsando os autos, o lastro-probatório da tese autoral de recusa da requerida em receber valor, é totalmente frágil, haja vista que os termos contratuais destacam que a inadimplência concede ao credor a faculdade de rescisão contratual e vencimento antecipado da dívida, que é o que ocorreu nos autos, ocorrendo o vencimento integral do contrato, não havendo que se falar em recusa ilegítima por parte do requerido. Contudo, razão não lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha formalmente solicitado, por meio dos canais adequados, a migração do benefício para pagamento das parcelas remanescentes, limitando-se a juntar recusa que na verdade se trata de pedido referente a exibição do contrato, e cuja recusa se relaciona à terceiro solicitante em nome da parte autora, tendo o requerido alegado que não poderá fornecer dados de seus clientes em favor de terceiro. De outro vértice, é consabido que contratos de empréstimo consignado, por sua natureza, não admitem migração automática de benefício previdenciário para fins de desconto, uma vez que a cessação do benefício original implica a necessidade de quitação ou renegociação do débito, observadas as regras do contrato e a regulamentação do INSS. As alterações de consignação devem ser solicitadas pelas partes interessadas junto ao agente financeiro, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o pedido de consignação judicial pressupõe a demonstração inequívoca da recusa do credor em receber a prestação ou, ainda, a existência de dúvida fundada sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, nos termos do art. 335 do Código Civil. Inexistindo prova da recusa do credor em receber o pagamento ou da impossibilidade de alteração do benefício objeto de consignação, não se justifica a consignação em juízo. Assim, extrai-se dos autos, que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, restando evidenciado a recusa. A ação de consignação em pagamento exige, para seu acolhimento, a prova da recusa injustificada do credor em receber o pagamento, nos termos do art. 544, inciso I, do CPC, podendo levar à extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, conforme o artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, traça entendimento a jurisprudência deste E. Tribunal, nas ementas transcritas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DÉBITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e indeferiu o pedido de exclusão do nome do recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, bem como de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 3. A existência de recusa injustificada do credor em receber o pagamento. 4. A legitimidade da negativação do nome do recorrente e a eventual existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o apelante apresentou argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da sentença. 6. O autor não comprovou a recusa injustificada do credor em receber o pagamento, requisito essencial para a procedência da ação de consignação em pagamento (art. 544, inciso I, do CPC). 7. O banco demonstrou a existência do saldo devedor referente à fatura do cartão de crédito vencida em 20/10/2022, o que legitimou a manutenção da restrição creditícia. 8. A exclusão da negativação referente ao débito de R$ 707,02 não afasta a existência de outro débito legítimo, que justifica a manutenção da restrição no nome do recorrente. 9. Ausente inscrição irregular ou abusiva nos órgãos de proteção ao crédito, inexiste dano moral indenizável, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 385 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Para o acolhimento da ação de consignação em pagamento, é imprescindível a prova da recusa injustificada do credor. A existência de saldo devedor legítimo afasta a caracterização de negativação indevida e o consequente dever de indenização por danos morais.” (TJ-MT – N.U 1030096-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – NECESSIDADE – ARTIGO 33 DA LEI DE LOCAÇÃO – IMÓVEL VENDIDO PARA TERCEIRO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR QUANTO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO – ART. 335 DO CC – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação em vigor determina expressamente que o locatário preterido no seu direito de preferência somente poderá haver para si o imóvel, mediante depósito do preço, se o contrato de locação estiver averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel (art. 33, Lei n. 8.245/91). Não cumprindo o autor os requisitos do artigo 33 da lei 8.245/91, ante a não averbação do contrato de locação, descabe o pedido de reconhecimento do direito de preferência na compra. Conforme preceituam o artigo 335 do Código Civil c/c artigo 539 e seguintes do CPC, para o deferimento do pedido de consignação, será indispensável a comprovação da relação obrigacional entre as partes, a sua liquidez e a recusa injusta do credor em receber a quantia ofertada pelo devedor. Não é crível o deferimento da consignação pleiteada, principalmente em sede de tutela de urgência, ante a ausência de comprovação nos autos da recusa do credor em receber a quantia ofertada.” (TJMT - 1003302-03.2024.8.11.0000, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 16/04/2024, Data de Publicação: 21/04/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSENTE PROVA DA RECUSA EM RECEBER O VALOR DEVIDO – ATUAL REALIDADE TECNOLÓGICA – DIVERSOS MEIOS DE PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO INDENE DE DÚVIDAS DE RECUSA NÃO EVIDENCIADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA (ART. 373, I DO CPC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A procedência do pedido de consignação judicial exige a comprovação da recusa injusta do credor em receber a quantia devida. Em que pese a condição pessoal do apelante, diante da atual realidade tecnológica não se mostra crível o argumento de que a parte requerida-apelada tenha dificultado sobremaneira ou mesmo se recusado a receber o pagamento devido pelo contrato de seguro, mormente porque inegável a real disponibilidade de diversos meios de pagamento. Inexistindo nos autos qualquer comprovação indene de dúvidas de que a parte demandada tenha se recusado a receber o valor devido, ônus que incumbia à parte demandante, nos termos do art. 373, I do CPC, impõe-se a improcedência da consignação em pagamento. Improcedendo a pretensão de consignação em pagamento, não se infere dos fatos narrados na inicial situação que evidencie e consubstancie grave ofensa aos direitos da personalidade do autor-apelante, de modo que improcede, também, a pretensão de indenização por danos morais. Recuso desprovido. Sentença mantida.” (TJMT - 1018120-36.2021.8.11.0041, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 20/06/2023, Data de Publicação: 22/06/2023) (negrito meu) A inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito é medida legítima do credor, decorrente do exercício regular de direito, sendo certo que a mera existência de pendência contratual justifica tal medida, salvo demonstração de irregularidade, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, a inadimplência da autora não decorreu de conduta ilícita ou abusiva do réu, mas sim da sua própria impossibilidade de realizar o pagamento mediante consignação em novo benefício, questão que, como visto, depende de iniciativa formal da parte interessada, não sendo dever da instituição financeira a transferência automática do contrato. Assim, não há que se falar em exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Quanto ao pleito relacionado a revisão contratual formalizado em impugnação à contestação, não merece prosperar, visto que a presente demanda se limita ao contido na exordial, caso a parte pretenda deverá propor nova demanda em apartado. Ademais, a tese de declaração de quitação do débito ao final da consignação também não prospera, devendo-se prevalecer o contrato entabulado entre as partes. Por fim, acerca do pleito de dano moral, no caso inexistente qualquer irregularidade na conduta da requerida, que limitou-se a exercer seu direito de proceder à negativação em razão da inadimplência da autora, devendo o pleito ser rejeitado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Revogo a liminar deferida. Transitada em julgado, proceda-se com o levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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