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Processo nº 1003312-97.2025.8.26.0322

ID: 310556749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO HELVYS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-97.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Martins de Oliveira - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia qu… Processo 1003312-97.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gisele Martins de Oliveira - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 4 do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual traga a parte autora no mesmo prazo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do último holerite; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou prova de que é isento da obrigação de realizar tal declaração. Intime-se. - ADV: FABRICIO HELVYS PEDROSO (OAB 452339/SP)

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Processo nº 1003312-27.2025.8.26.0604

ID: 293403223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003312-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WM SOLUçãO EM GESTãO DE PROCESSOS LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-27.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Posto isto e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESS… Processo 1003312-27.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wm Solução Em Gestão de Processos Ltda. Me - Posto isto e mais que dos autos constam, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora nos termos do Art. 485, inciso VI, primeira figura, do Código de Processo Civil, devendo a ação ser proposta perante á Justiça Comum. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Espólio De Adalice Soares Da Silva e outros x Raimundo Neto De Lima Silva

ID: 312994251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003312-63.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADALICE SOARES DA SILVA ESPóLIO DE AUGUSTO TOBIAS DA SILVA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NETO DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO

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AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA

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Processo 1003312-63.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1003874-09.2021.8.26.0529) - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Adalice Soares da Silva - - Espólio de Augusto Tobias da Silva - Raimun… Processo 1003312-63.2022.8.26.0529 (apensado ao processo 1003874-09.2021.8.26.0529) - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Adalice Soares da Silva - - Espólio de Augusto Tobias da Silva - Raimundo Neto de Lima Silva e outro - Vistos. Considerando a concordância das partes para tentativa de autocomposição, defiro a designação de audiência conciliatória. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de Agosto de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP), AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP), EMERSON VALIM BEZERRA ESPARRINHA LENTO (OAB 263132/SP)

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E. S. I. L. x C. E. G. e outros

ID: 326408568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003312-11.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. I. L.

Polo Passivo:

C. E. G. G. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

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ROCHA FILZEK SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003312-11.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. S. I. LTDA - Apelado: C. E. G. - Apelada: G. N. P. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ A REPARAR DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A APELANTE RECORRE, CONTESTANDO O LAUDO PERICIAL E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUERENDO A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO VÁLIDO E CONCLUSIVO, DEMONSTRANDO QUE OS PROBLEMAS NO IMÓVEL SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, SEM COMPROMETER A ESTRUTURA, MAS EXIGINDO REPAROS. A IMPUGNAÇÃO DA APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES PARA DESQUALIFICAR O LAUDO, QUE FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A DECISÃO CONSIDEROU QUE OS TRANSTORNOS ENFRENTADOS PELO AUTOR ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO, MAS O VALOR INICIAL ERA EXCESSIVO. A REDUÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL É MANTIDA, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS REPAROS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AJUSTADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 479; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001572-04.2020.8.26.0024; RELATOR: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ANDRADINA - 2ª VARA; JULGAMENTO EM 11/03/2025; REGISTRO EM 12/03/2025; TJ-SP; APELAÇÃO CÍVEL 1007577-14.2022.8.26.0625; RELATOR: JOÃO BATISTA VILHENA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO EM 05/07/2024; PUBLICAÇÃO EM 05/07/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1043891-84.2019.8.26.0100; RELATOR: ALVARO PASSOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO CENTRAL CÍVEL - 7ª VARA CÍVEL; JULGAMENTO EM 06/03/2025; REGISTRO EM 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Ferreira Zoccoli (OAB: 131015/SP) - Rocha Filzek Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 18085/SP) - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 416177/SP) - Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB: 372658/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003312-95.2025.8.26.0161

ID: 294939015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-95.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1003312-95.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jefferson Jesus Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobre… Processo 1003312-95.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jefferson Jesus Silva - Vistos. 1) A parte autora apresentou com a petição inicial uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela parte autora. Caso a parte ré disponha de elementos de convicção de que o benefício está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade em preliminar de contestação. 2) As regras gerais referentes à tutela de urgência estão previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento com a parte ré e o negócio deve ser revisto em relação às tarifas que foram pactuadas e à taxa de juros que está sendo efetivamente cobrada. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a depositar em juízo o valor que entende correto e, consequentemente, obter a suspensão das parcelas previstas no instrumento contratual, bem como que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse passo, somente com a vinda de contestação e eventual dilação probatória será de fato sabido se os encargos cobrados são superiores aos contratados para o custo efetivo total do negócio. Sem prejuízo, verifica-se que a diferença entre o montante das prestações e aquele indicado como correto pela parte autora não é significativa a ponto de inviabilizar sua subsistência, razão pela qual não se autoriza a alteração unilateral do negócio em supressão liminar do contraditório. Ausentes, portanto, os requisitos legais, indefere-se a tutela de urgência pleiteada. 3) Remete-se a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1003312-47.2025.4.01.3905

ID: 312367073

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003312-47.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ASSIS DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003312-47.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003312-47.2025.4.01.3905 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FABIANA DE ASSIS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar formulado em sede de Ação Mandamental ajuizada por IMPETRANTE: FABIANA DE ASSIS DA CRUZ, devidamente qualificado, em face de ato praticado pelo GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE REDENÇÃO/PA, objetivando compelir o Impetrado a concluir o processo administrativo. Sustenta a parte Impetrante que, em 11/09/2024, deu entrada no requerimento de procedimento administrativo previdenciário para a concessão de benefício. Ademais, na data de 05/12/2024, foi realizada perícia médica de forma presencial. Por fim, em 21/02/2025, realizou-se a avaliação social. No entanto, até a data da impetração desta ação, embora decorrido mais de 04 (quatro) meses desde o último ato do processo administrativo, o pedido ainda não havia sido concluído pelo Impetrado. Por conseguinte, requer a concessão de segurança para compelir o impetrado a concluir o processo administrativo previdenciário de requerimento do benefício, justificada pela violação a direito líquido e certo de duração razoável do processo. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram o instrumento de procuração e os documentos pertinentes. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. Infere-se dos autos que a insurgência determinante ao feito cinge-se à eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do pleito administrativo formulado e ainda sem manifestação decisória. À luz dos documentos constantes dos autos e argumentos da Impetrante, referido pedido ainda não foi concluído pelo Impetrado, tendo decorrido mais de 04 (quatro) meses desde a última providência sem a manifestação decisória do pleito administrativo formulado. Neste sentido, à primeira vista, é possível reconhecer o transcurso de lapso temporal significativo entre a formalização do pedido administrativo e a regular análise e conclusão do pedido da parte impetrante. Isso porque o art. 49 da Lei nº 9.784/99 determina o prazo de até de 30 (trinta) dias para que o administrador profira decisão em âmbito federal geral, o qual deve ser contado da data da conclusão da fase instrutória do procedimento. Veja-se: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (destaquei) Assim, considero possível compelir o Impetrado a proceder à análise e conclusão do requerimento administrativo, segundo fundamentos supramencionados. Com efeito, DEFIRO o pedido liminar, determinando ao Impetrado que proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de decisão definitiva acerca da pretensão, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se. Notifique-se o Impetrado para que ofereça suas informações, no prazo legal. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Na sequência, conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1001096-52.2025.4.01.3602

ID: 277858697

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-52.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SILVA SOUZA

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EDENICIO AVELINO SANTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001096-52.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Instado a manifestar-se so… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001096-52.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Instado a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema processual, a parte autora limitou-se a aduzir a sua inexistência, argumentando que o processo anterior referia-se à aposentadoria por idade rural e o presente visa a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Passo à análise da questão. 1.1. Ao proceder ao cotejo entre os presentes autos e o Processo nº 1003312-54.2023.4.01.3602, observo que este último foi julgado improcedente, com trânsito em julgado ocorrido em 12/08/2024. Verifico, de início, que há identidade subjetiva entre as demandas, uma vez que as partes são as mesmas. No que tange ao objeto, há identidade parcial, considerando que em ambas as ações há pretensão de reconhecimento de tempo de serviço como segurado especial para fins de concessão de benefício previdenciário. Todavia, constato que, na presente ação, a causa de pedir apresenta-se substancialmente distinta, fundamentada em novo requerimento administrativo, com base em novos elementos fáticos e jurídicos, abrangendo não apenas o labor rural anteriormente pleiteado, mas também períodos de atividade urbana. Diante disso, afasta-se, em cognição sumária, a configuração de litispendência ou coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, uma vez que a tríplice identidade exigida para a extinção do feito com base nesses institutos não se verifica de forma plena. Ressalte-se que, neste momento processual, a análise deve restringir-se à verificação da existência de identidade entre as ações. Assim, eventuais controvérsias relacionadas à suficiência, validade ou contemporaneidade dos documentos ora apresentados serão objeto de apreciação posterior, por ocasião da prolação da sentença. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. De igual modo, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4. Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 4.1. A parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 4.2. Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 5. Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em seguida, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Fabricio Eduardo Batista Ribeiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275709764

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060861-12.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO EDUARDO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1060861-12.2024.8.11.0001 PARTE AUTORA: FABRICIO EDUARDO BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1060861-12.2024.8.11.0001 PARTE AUTORA: FABRICIO EDUARDO BATISTA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. USO DE DISPOSITIVO HABITUAL E CREDENCIAIS PESSOAIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovente contra decisão que julgou improcedente os pedidos iniciais. 2. Recurso inominado pelo recorrente com pleito de reforma integral da sentença para: reconhecimento de falha na prestação de serviço; restituição dos valores transferidos via PIX no total de R$ 1.800,00; e condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões pelo recorrido, Banco Santander, pelo improvimento do recurso, sustentando a legalidade das transações, a ausência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva do consumidor e a inexistência de danos morais. 3. O autor narra que, em 03/07/2024, identificou duas transferências via PIX em sua conta corrente, totalizando R$ 1.800,00, realizadas sem sua autorização. Alega falha na segurança do banco e pleiteia devolução dos valores e indenização moral. O réu, por sua vez, sustenta que as transações foram realizadas com credenciais pessoais do autor, em dispositivo de uso habitual e com autenticação válida, atribuindo eventual prejuízo à própria conduta do consumidor. 4. No presente caso, as provas constantes dos autos demonstram que as transferências via PIX foram realizadas a partir de dispositivo habitualmente utilizado pelo autor e com uso de senha pessoal, o que exige habilitação prévia do aparelho e autenticação por credenciais intransferíveis. Dessa forma, não há indício de falha na prestação do serviço bancário por parte do recorrido, mas sim, eventual negligência do próprio consumidor na guarda de seus dados ou, ainda, atuação de terceiros fora do controle da instituição. 5. Configura-se, portanto, a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a obrigação do fornecedor quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ausente qualquer prova de falha do sistema de segurança bancário e tendo sido as transações autorizadas com múltiplos fatores de autenticação, inexiste ato ilícito que enseje restituição ou reparação por danos morais. 6. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS VIA PIX E CARTÃO VIRTUAL. USO DE SENHA E DISPOSITIVO HABILITADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1038485-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025); Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1003312-02.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). 7. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 8. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1003312-57.2025.8.26.0400

ID: 312970246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003312-57.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003312-57.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa propôs Ação de Busca e A… Processo 1003312-57.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa propôs Ação de Busca e Apreensão em face de Paulo Prevideli, alegando que em 19/03/2024, celebraram contrato de financiamento nº 101845000038924, no valor de R$20.000,00, que seria pago em 36 parcelas mensais e sucessivas, garantido por alienação fiduciária de 01 (um) veículo, MARCA/MODELO: MERCEDES-BENZ/SPRINTER SPRINTER 313 VAN STREET LUXO 16L. DIES. D TIPO:2 ANO:2011 COR: BRANCA PLACA: LPZ7G68 CHASSI: 8AC903672BE051595. Disse que o(a) devedor(a) deixou de pagar as prestações a partir de 21/02/2025, sendo constituído(a) em mora por notificação extrajudicial. Pediu a busca e apreensão do bem dado em garantia, inclusive liminarmente. Juntou documentos. Em relação a comprovação da mora, anote-se a aplicação do Tema nº 1132, Recurso Repetitivo do C. STJ, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Neste sentido o Agravo de Instrumento nº 2262693-02-2023.8.26.0000, deste E. Tribunal de Justiça: "BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pela devedora quando do ajuste, mas não recebida. Suficiência. Tema repetitivo 1.132 do STJ a dispensar a provado recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros .Mora configurada. Liminar deferida, mas sua modulação há de ser feita na origem. Recurso provido, com observação." (data do julgamento 04/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, I. Relator: Des. Ferreira da Cruz). Nestes termos, comprovada a mora (AR a fls. 50/52), defiro liminarmente a busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e, no ato da entrega do bem, o devedor deverá entregar também os seus respectivos documentos (porte obrigatório e transferência), em conformidade com o artigo 3º, § 14º, da Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos do representante legal do autor. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente/purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04) e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Expeça-se o necessário. Considerando o pedido do item 'b' de fl. 05, cópia desta decisão valerá como mandado na modalidade urgente e, independentemente de nova intimação, deverá (ônus) à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados/Oficial de Justiça para agendar a diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, inclusive informando eventual alteração de depositário. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 48) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. Consta o recolhimento nos autos. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. Para cumprimento do ato concedo ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do CPC, e ficam deferidos, desde que estritamente necessários, o reforço policial e o arrombamento; devendo, em relação ao arrombamento, ser observado o disposto no artigo 846, § 1º, do CPC. Cientifiquem-se eventuais avalistas, bem como a parte autora de que, no período para quitação da dívida (05 dias), deverá manter o veículo apreendido nos limites desta Comarca, viabilizando a pronta devolução, se o caso, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. Frustrada a busca e apreensão e citação, deverá a parte autora indicar meios para efetiva-la, ficando o Cartório autorizado a efetuar buscas de endereços mediante provocação e recolhimento de custas, expedindo-se novo mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de 'urgente' conforme Comunicado nº 130/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP e, desde já, indefiro a tramitação em segredo de justiça, vez que ausentes os pressupostos do art. 189 do CPC. Esta decisão digitalmente assinada servirá como ofício e mandado de busca e apreensão. CUMPRA-SE URGENTE. Int. Dilig. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1003312-51.2022.4.01.3000

ID: 279637632

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-51.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COSMO COELHO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003312-51.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003312-51.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSMO COELHO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS PAIVA DA SILVA - AC3694 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais. Fundamentação A aposentadoria programada é disciplinada no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e regulamentada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Para os segurados do sexo masculino, os requisitos gerais são: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (art. 201, § 7º, II, CF); Carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, Lei 8.213/91). Para os filiados ao RGPS antes da EC 103/2019, aplicam-se regras de transição, notadamente: Sistema de pontos (art. 15, I, EC 103/19): soma de idade + tempo de contribuição; em 2021, exigia 98 pontos para homens. Idade mínima progressiva (art. 15, II): em 2021, exigia 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Pedágio de 50% (art. 17): exige 33 anos de contribuição até 13/11/2019, mais 50% do tempo restante. Pedágio de 100% (art. 20): exige 60 anos de idade e cumprimento integral do tempo faltante. A fim de verificar o preenchimento do tempo mínimo de contribuição, analisam-se os vínculos constantes no CNIS (ID 1039806753), com a seguinte composição: Período Empresa Tipo Tempo Computado 01/07/1987 a 28/04/1986 REFRIGERANTES DO ACRE S.A. Normal 1 ano, 2 meses e 4 dias 13/06/1988 a 13/10/1987 REFRIGERANTES DO ACRE S.A. Normal 8 meses e 1 dia 16/06/1991 a 01/08/1988 REFRIGERANTES DO ACRE / RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA Normal 2 anos, 10 meses e 16 dias 17/06/1991 a 17/06/1991 RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA Normal 1 dia 15/09/1992 a 18/06/1991 RIO BRANCO REFRIGERANTES LTDA Normal 1 ano, 2 meses e 28 dias 28/02/1994 a 15/03/1993 MADEIREIRA FLORESTA IND. E COMÉRCIO Normal 11 meses e 14 dias 20/05/1994 a 01/10/2005 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DO ACRE Especial 11 anos, 4 meses e 12 dias (não reconhecido como especial) 02/10/2005 a 31/08/2021 SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO Normal 15 anos, 10 meses e 29 dias Totalizando-se os períodos contributivos sem a conversão de tempo especial, obtém-se o total de 34 anos, 2 meses e 15 dias. A parte autora pretende, então, utilizar o tempo exercido em condições especiais para adiantar a concessão do benefício. Contudo, os documentos apresentados (PPPs IDs 1039796791 e 1039796794) não atendem às exigências legais e jurisprudenciais: Com efeito, conforme determina o Tema 208/TNU, é obrigatória a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para validade do PPP. No documento apresentado, consta apenas Luiz Carlos Fujiwara, chefe do setor de pessoal da empresa, como representante legal, conforme campo IV do PPP. Tal indicação não supre a exigência legal, pois não se trata de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho com registro profissional vinculado às avaliações. É certo que a simples ausência do responsável técnico poderia ser suprida caso o PPP estivesse acompanhado de laudo técnico contemporâneo (LTCAT), subscrito por profissional habilitado. No entanto, nos autos não foi acostado qualquer laudo pericial contemporâneo. Há apenas menção ao nome de um profissional em uma página isolada, sem que seja possível aferir sua vinculação com os registros ambientais constantes nos PPPs Assim, não há como reconhecer a especialidade do tempo de serviço da parte autora. Considerando tal contexto, verifica-se que a parte autora também não faz jus à aposentadoria. Com efeito, o demandante nasceu em 05/07/1966. Em setembro de 2021, contava com 55 anos, 2 meses e 24 dias de idade e 34 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de contribuição (com desconto de concomitâncias). Nesse contexto, depreende-se que não atende à nenhuma das regras de transição: Sistema de pontos: em 2021, somava 90 pontos, aquém dos 98 exigidos. Não atende. Idade progressiva: não atingia os 60 anos exigidos. Não atende. Pedágio de 50%: tinha 33 anos em 2019, mas não completou os 35 anos nem cumpriu o pedágio até a DER. Não atende. Pedágio de 100%: exigia 60 anos. Não atendido. Assim, não preenchidos os requisitos legais, seja pela via das regras permanentes, seja pelas regras de transição, seja por meio de conversão de tempo especial, é inviável a concessão da aposentadoria programada postulada. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por COSMO COELHO CARDOSO. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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