Resultados para "1003325-53.2023.8.26.0650" – Página 49 de 49

Processo nº 1000417-79.2025.8.11.0000

ID: 299251819

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000417-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000417-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Expurgos Inflacionários / Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000417-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SERGIO SHIGUERU KAWAHARA - CPF: 314.676.791-00 (AGRAVADO), DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CONTA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (TEMA 685/STJ). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRITÉRIOS CONFORME LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil em liquidação individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0010666-47.2006.811.0041, que reconheceu o direito dos poupadores à aplicação do índice IPC sobre depósitos em cadernetas de poupança, relativamente aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da preliminar de coisa julgada; (ii) saber se é cabível a inclusão de expurgos inflacionários referentes ao Plano Bresser na conta de poupança com aniversário na segunda quinzena de junho de 1987; (iii) verificar se os critérios de atualização monetária adotados no laudo pericial estão em consonância com o título executivo judicial; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis na liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada deve ser afastada. A controvérsia diz respeito à correta quantificação dos valores na fase de liquidação, sem rediscutir os parâmetros jurídicos fixados no título executivo, razão pela qual não há afronta à coisa julgada. 4. A conta poupança nº 9.800.114/P possui aniversário no dia 17, portanto na segunda quinzena, não fazendo jus à correção pelo IPC relativa ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.107.201/DF e pela jurisprudência local. 5. Não procede a alegação quanto à conta nº 2.428.684/3, pois os cálculos periciais não atribuíram a ela valores relacionados ao Plano Collor I (abril/1990), sendo correta a metodologia adotada. 6. Rejeita-se a alegação de adoção de critérios incorretos de atualização monetária, por se tratar de impugnação genérica, sem indicação específica de desconformidade entre os índices aplicados no laudo pericial e os parâmetros do título executivo. 7. Correto também o termo inicial dos juros moratórios fixado a partir da citação na ação de conhecimento (agosto/2009), conforme entendimento firmado no Tema 685 do STJ (REsp nº 1.370.899/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para excluir dos cálculos o valor referente ao expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) da conta poupança nº 9.800.114/P, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. É indevida a inclusão de expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) em conta de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês. 2. A impugnação aos critérios de atualização monetária adotados no laudo pericial não prospera quando genérica e desacompanhada de demonstração concreta de desconformidade com o título executivo. 3. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação na ação de conhecimento, nos termos do Tema 685 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 535; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.107.201/DF, REsp nº 1.370.899/SP (Tema 685); TJMT, AI nº 0007435-36.2011.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2018; TJMT, AI nº 1003325-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, nos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento, homologou o laudo pericial contábil, rejeitando a impugnação apresentada pela instituição financeira. O agravante sustenta que o laudo contém vícios, notadamente quanto: (i) à inclusão de diferenças referentes a contas de poupança que, segundo alega, não fariam jus aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Collor I; (ii) à aplicação de índices de correção monetária em desconformidade com os parâmetros do título executivo; e (iii) à fixação equivocada do termo inicial dos juros moratórios. Pede, assim, a reforma da decisão para que sejam retificados os cálculos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O recorrido apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade dos cálculos e arguindo, em preliminar, o não conhecimento do recurso por afronta à coisa julgada. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Em sede preliminar, sustenta o agravado o não conhecimento do recurso por afronta à coisa julgada. No entanto, a controvérsia submetida a exame diz respeito à correta quantificação dos valores devidos na fase de liquidação, notadamente quanto à abrangência das contas, critérios de atualização monetária e termo inicial dos juros, matérias que não implicam rediscussão do mérito já definido no título executivo, mas, sim, aferição da exatidão dos cálculos. A coisa julgada protege os parâmetros jurídicos fixados na sentença exequenda, sem impedir a análise de aspectos técnicos e materiais próprios da liquidação, razão pela qual rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia do recurso cinge-se à correção dos parâmetros adotados no laudo pericial homologado em liquidação individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 2281/2008 (ADEC-MS em face de Banco Bradesco S.A.), que reconheceu o direito dos poupadores à aplicação do índice IPC sobre os depósitos em cadernetas de poupança. Cabe, portanto, verificar se os cálculos homologados observam os limites objetivos do título executivo judicial, tal como fixados na sentença coletiva. O dispositivo da sentença em liquidação delimitou a condenação nos seguintes termos: " “Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação Civil Pública, com fundamento no que dispõe os artigos 269- I do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, condenando o Requerido na aplicação do índice do IPC, aos poupadores associados do autor, nos períodos de junho/87 e janeiro/89, com incidência nas diferenças de juros moratórios e correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários referentes a março até maio/90 e fevereiro/91, mais juros remuneratórios. A correção monetária deve incidir a partir da data que deveriam ter sido aplicadas e juros de mora a partir da citação válida, aplicando os índices observados pela E. CGJ/MT.” (Sentença – Ação Civil Pública nº 0010666-47.2006.811.0041). Em sede cautelar de exibição de documentos, o exequente postulou pela apresentação dos extratos de todas as suas contas mantidas no Banco requerido nos meses de junho e julho de 1987, janeiro fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro a março de 1992. Em resposta, o Bradesco juntou aos autos extratos das contas cadernetas de poupança n.º 2.428.684/3 e n.º 9.800.114/P nos períodos solicitados, que são objeto do cumprimento de sentença. I - Da inclusão de contas de poupança que, segundo sustenta o agravante, não fariam jus às diferenças dos Planos Bresser e Collor I: 1. Caderneta de Poupança nº 9.800.114/P O agravante sustenta que essa conta possui aniversário na segunda quinzena do mês (dia 16), razão pela qual não faria jus às diferenças relativas ao Plano Bresser (junho/1987), que contemplaria apenas as contas com aniversário na primeira quinzena. O Laudo pericial contábil (ID 43936186 – pág. 48 e ss dos autos de origem), apurou, em relação à conta poupança nº 9.800.114/P, a título de diferença relativa ao Plano Bresser (junho/1987), o valor de R$ 583,63. No julgamento do REsp 1.107.201/DF, o STJ firmou a tese de que o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 é de 26,06%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Para as contas com aniversário na segunda quinzena de junho de 1987, aplica-se a Resolução BACEN nº 1.338/87, que determinou a atualização dos saldos pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), o que resultou em um percentual inferior. Portanto, não há direito à diferença de correção monetária para essas contas. Todavia, conforme extrato da conta acostado ao ID 43936186 – pág. 66, os rendimentos desta conta foram creditados em 17/06/1987: Nesse sentido, merece acolhimento a irresignação do banco agravante acerca da inexistência do direito aos expurgos do mês de junho de 1987, conforme já decidido por este E. Tribunal de Justiça: [...] PLANO BRESSER (1987) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/1987 - EXCLUSÃO DAS CONTAS COM RENDIMENTO EM DATA POSTERIOR DO CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. [...] Isso porque os extratos apontando como data do rendimento o dia 17 de cada mês. Às cadernetas de poupança iniciadas somente na segunda quinzena do mês, época em que já estava vigente a Resolução nº 1338/87, não se aplica a correção monetária pelo IPC. (N.U 0007435-36.2011.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 26/06/2018) 2. Caderneta de Poupança nº 2.428.684/3 Afirma o agravante que essa conta foi encerrada em 03/04/1990, antes do início do período aquisitivo do Plano Collor I (abril/1990), motivo pelo qual não haveria direito às diferenças decorrentes desse plano econômico. Conforme Laudo pericial, não foram apurados expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I (abril/1990) para esta conta poupança, mas apenas aqueles referentes ao Plano Verão em janeiro de 1989 e abril de 1990 (Anexos IV e V - ID 43936186 págs. 53 e 54). Portanto, sem razão o agravante. II - Dos critérios utilizados para atualização monetária Impugna o agravante, ainda, a adoção de critérios de atualização monetária que entende incorretos, pela conjugação de índices da poupança e do INPC, em desconformidade, segundo afirma, com os parâmetros fixados na decisão exequenda. Conforme consta do Laudo, o índice de Atualização aplicado corrigiu o valor original pelo mesmo índice que remunera as cadernetas de poupança no dia 1º de cada mês (correção monetária + juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês) até a data de citação e, após pelo INPC. O agravante não demonstrou qualquer impropriedade deste critério em relação à sentença executada, pelo que se trata de impugnação genérica. Nesse sentido, é o entendimento adotado neste E. Tribunal que “O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo, sob o crivo do contraditório e sem nenhuma incorreção aparente, prevalece sobre o parecer produzido unilateralmente pelo assistente técnico da parte, na ausência de elementos capazes de abalar a credibilidade das conclusões alcançadas pelo perito oficial [...]” (TJMT 1016284-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022). Em julgamento recente, esta C. Câmara também se posicionou nesse sentido: Verifica-se que, apesar das alegações do exequente, ora agravante, os cálculos apresentados pelo perito contábil gozam de presunção de veracidade não desconstituída e mostram-se adequados às determinações contidas no julgado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033254620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) III - Do termo inicial dos juros moratórios. Por fim, também não procede a alegação de erro na fixação do termo inicial dos juros moratórios, corretamente estabelecido a partir de agosto de 2009, data da citação na ação de conhecimento. Segundo sustenta, deveria ter sido considerado como marco a juntada do aviso de recebimento da citação na fase de liquidação (08/05/2014). A questão envolvendo o termo inicial dos juros moratórios foi definida em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), em que foi firmada a tese no seguinte sentido – Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tão somente para excluir do cálculo o valor correspondente ao expurgo inflacionário decorrente do Plano Bresser (junho/1987) da Conta Poupança nº 9.800.114/P, mantendo, no mais, a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000417-79.2025.8.11.0000

ID: 299251826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000417-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SHIGUERU KAWAHARA

Acórdão

Advogados:

DIEGO OSMAR PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000417-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Expurgos Inflacionários / Plan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000417-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos, Correção Monetária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SERGIO SHIGUERU KAWAHARA - CPF: 314.676.791-00 (AGRAVADO), DIEGO OSMAR PIZZATTO - CPF: 710.409.941-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. CONTA COM ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO (TEMA 685/STJ). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CRITÉRIOS CONFORME LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial contábil em liquidação individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0010666-47.2006.811.0041, que reconheceu o direito dos poupadores à aplicação do índice IPC sobre depósitos em cadernetas de poupança, relativamente aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da preliminar de coisa julgada; (ii) saber se é cabível a inclusão de expurgos inflacionários referentes ao Plano Bresser na conta de poupança com aniversário na segunda quinzena de junho de 1987; (iii) verificar se os critérios de atualização monetária adotados no laudo pericial estão em consonância com o título executivo judicial; e (iv) definir o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis na liquidação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de coisa julgada deve ser afastada. A controvérsia diz respeito à correta quantificação dos valores na fase de liquidação, sem rediscutir os parâmetros jurídicos fixados no título executivo, razão pela qual não há afronta à coisa julgada. 4. A conta poupança nº 9.800.114/P possui aniversário no dia 17, portanto na segunda quinzena, não fazendo jus à correção pelo IPC relativa ao Plano Bresser (junho/1987), nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.107.201/DF e pela jurisprudência local. 5. Não procede a alegação quanto à conta nº 2.428.684/3, pois os cálculos periciais não atribuíram a ela valores relacionados ao Plano Collor I (abril/1990), sendo correta a metodologia adotada. 6. Rejeita-se a alegação de adoção de critérios incorretos de atualização monetária, por se tratar de impugnação genérica, sem indicação específica de desconformidade entre os índices aplicados no laudo pericial e os parâmetros do título executivo. 7. Correto também o termo inicial dos juros moratórios fixado a partir da citação na ação de conhecimento (agosto/2009), conforme entendimento firmado no Tema 685 do STJ (REsp nº 1.370.899/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para excluir dos cálculos o valor referente ao expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) da conta poupança nº 9.800.114/P, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: “1. É indevida a inclusão de expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) em conta de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês. 2. A impugnação aos critérios de atualização monetária adotados no laudo pericial não prospera quando genérica e desacompanhada de demonstração concreta de desconformidade com o título executivo. 3. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação na ação de conhecimento, nos termos do Tema 685 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502 e 535; CC, arts. 389 e 395. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.107.201/DF, REsp nº 1.370.899/SP (Tema 685); TJMT, AI nº 0007435-36.2011.8.11.0041, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2018; TJMT, AI nº 1003325-46.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, nos autos de Liquidação de Sentença por Arbitramento, homologou o laudo pericial contábil, rejeitando a impugnação apresentada pela instituição financeira. O agravante sustenta que o laudo contém vícios, notadamente quanto: (i) à inclusão de diferenças referentes a contas de poupança que, segundo alega, não fariam jus aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Collor I; (ii) à aplicação de índices de correção monetária em desconformidade com os parâmetros do título executivo; e (iii) à fixação equivocada do termo inicial dos juros moratórios. Pede, assim, a reforma da decisão para que sejam retificados os cálculos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O recorrido apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade dos cálculos e arguindo, em preliminar, o não conhecimento do recurso por afronta à coisa julgada. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Em sede preliminar, sustenta o agravado o não conhecimento do recurso por afronta à coisa julgada. No entanto, a controvérsia submetida a exame diz respeito à correta quantificação dos valores devidos na fase de liquidação, notadamente quanto à abrangência das contas, critérios de atualização monetária e termo inicial dos juros, matérias que não implicam rediscussão do mérito já definido no título executivo, mas, sim, aferição da exatidão dos cálculos. A coisa julgada protege os parâmetros jurídicos fixados na sentença exequenda, sem impedir a análise de aspectos técnicos e materiais próprios da liquidação, razão pela qual rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara A controvérsia do recurso cinge-se à correção dos parâmetros adotados no laudo pericial homologado em liquidação individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 2281/2008 (ADEC-MS em face de Banco Bradesco S.A.), que reconheceu o direito dos poupadores à aplicação do índice IPC sobre os depósitos em cadernetas de poupança. Cabe, portanto, verificar se os cálculos homologados observam os limites objetivos do título executivo judicial, tal como fixados na sentença coletiva. O dispositivo da sentença em liquidação delimitou a condenação nos seguintes termos: " “Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação Civil Pública, com fundamento no que dispõe os artigos 269- I do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, condenando o Requerido na aplicação do índice do IPC, aos poupadores associados do autor, nos períodos de junho/87 e janeiro/89, com incidência nas diferenças de juros moratórios e correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários referentes a março até maio/90 e fevereiro/91, mais juros remuneratórios. A correção monetária deve incidir a partir da data que deveriam ter sido aplicadas e juros de mora a partir da citação válida, aplicando os índices observados pela E. CGJ/MT.” (Sentença – Ação Civil Pública nº 0010666-47.2006.811.0041). Em sede cautelar de exibição de documentos, o exequente postulou pela apresentação dos extratos de todas as suas contas mantidas no Banco requerido nos meses de junho e julho de 1987, janeiro fevereiro de 1989, março a junho de 1990 e janeiro a março de 1992. Em resposta, o Bradesco juntou aos autos extratos das contas cadernetas de poupança n.º 2.428.684/3 e n.º 9.800.114/P nos períodos solicitados, que são objeto do cumprimento de sentença. I - Da inclusão de contas de poupança que, segundo sustenta o agravante, não fariam jus às diferenças dos Planos Bresser e Collor I: 1. Caderneta de Poupança nº 9.800.114/P O agravante sustenta que essa conta possui aniversário na segunda quinzena do mês (dia 16), razão pela qual não faria jus às diferenças relativas ao Plano Bresser (junho/1987), que contemplaria apenas as contas com aniversário na primeira quinzena. O Laudo pericial contábil (ID 43936186 – pág. 48 e ss dos autos de origem), apurou, em relação à conta poupança nº 9.800.114/P, a título de diferença relativa ao Plano Bresser (junho/1987), o valor de R$ 583,63. No julgamento do REsp 1.107.201/DF, o STJ firmou a tese de que o índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 é de 26,06%, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Para as contas com aniversário na segunda quinzena de junho de 1987, aplica-se a Resolução BACEN nº 1.338/87, que determinou a atualização dos saldos pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), o que resultou em um percentual inferior. Portanto, não há direito à diferença de correção monetária para essas contas. Todavia, conforme extrato da conta acostado ao ID 43936186 – pág. 66, os rendimentos desta conta foram creditados em 17/06/1987: Nesse sentido, merece acolhimento a irresignação do banco agravante acerca da inexistência do direito aos expurgos do mês de junho de 1987, conforme já decidido por este E. Tribunal de Justiça: [...] PLANO BRESSER (1987) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO/1987 - EXCLUSÃO DAS CONTAS COM RENDIMENTO EM DATA POSTERIOR DO CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. [...] Isso porque os extratos apontando como data do rendimento o dia 17 de cada mês. Às cadernetas de poupança iniciadas somente na segunda quinzena do mês, época em que já estava vigente a Resolução nº 1338/87, não se aplica a correção monetária pelo IPC. (N.U 0007435-36.2011.8.11.0041, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/06/2018, Publicado no DJE 26/06/2018) 2. Caderneta de Poupança nº 2.428.684/3 Afirma o agravante que essa conta foi encerrada em 03/04/1990, antes do início do período aquisitivo do Plano Collor I (abril/1990), motivo pelo qual não haveria direito às diferenças decorrentes desse plano econômico. Conforme Laudo pericial, não foram apurados expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I (abril/1990) para esta conta poupança, mas apenas aqueles referentes ao Plano Verão em janeiro de 1989 e abril de 1990 (Anexos IV e V - ID 43936186 págs. 53 e 54). Portanto, sem razão o agravante. II - Dos critérios utilizados para atualização monetária Impugna o agravante, ainda, a adoção de critérios de atualização monetária que entende incorretos, pela conjugação de índices da poupança e do INPC, em desconformidade, segundo afirma, com os parâmetros fixados na decisão exequenda. Conforme consta do Laudo, o índice de Atualização aplicado corrigiu o valor original pelo mesmo índice que remunera as cadernetas de poupança no dia 1º de cada mês (correção monetária + juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês) até a data de citação e, após pelo INPC. O agravante não demonstrou qualquer impropriedade deste critério em relação à sentença executada, pelo que se trata de impugnação genérica. Nesse sentido, é o entendimento adotado neste E. Tribunal que “O laudo pericial elaborado pelo expert nomeado pelo juízo, sob o crivo do contraditório e sem nenhuma incorreção aparente, prevalece sobre o parecer produzido unilateralmente pelo assistente técnico da parte, na ausência de elementos capazes de abalar a credibilidade das conclusões alcançadas pelo perito oficial [...]” (TJMT 1016284-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022). Em julgamento recente, esta C. Câmara também se posicionou nesse sentido: Verifica-se que, apesar das alegações do exequente, ora agravante, os cálculos apresentados pelo perito contábil gozam de presunção de veracidade não desconstituída e mostram-se adequados às determinações contidas no julgado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10033254620248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024) III - Do termo inicial dos juros moratórios. Por fim, também não procede a alegação de erro na fixação do termo inicial dos juros moratórios, corretamente estabelecido a partir de agosto de 2009, data da citação na ação de conhecimento. Segundo sustenta, deveria ter sido considerado como marco a juntada do aviso de recebimento da citação na fase de liquidação (08/05/2014). A questão envolvendo o termo inicial dos juros moratórios foi definida em sede de recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), em que foi firmada a tese no seguinte sentido – Tema 685: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior”. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tão somente para excluir do cálculo o valor correspondente ao expurgo inflacionário decorrente do Plano Bresser (junho/1987) da Conta Poupança nº 9.800.114/P, mantendo, no mais, a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elenir Imperato Bueno e outros x Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 320824840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-21.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR IMPERATO BUENO PAULO ROBERTO BUENO

Polo Passivo:

ALPHAVILLE JUNDIAí EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. ALPHAVILLE URBANISMO S/A MACERATA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BIRAL ZANCANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALEGRO CATTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007992-21.2024.8.26.0309 (processo principal 1003325-77.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Imperato Bueno - - Paulo Roberto Bueno - Macerat… Processo 0007992-21.2024.8.26.0309 (processo principal 1003325-77.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elenir Imperato Bueno - - Paulo Roberto Bueno - Macerata Administração e Participação Ltda. - - Alphaville Jundiaí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Alphaville Urbanismo S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, promovido por ELENIR IMPERATO BUENO e PAULO ROBERTO BUENO em face de MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, AL EMPREENDIMENTOS S/A e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Intimados, os executados AL EMPREENDIMENTOS S/A e ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ofertaram impugnação às fls. 139/142 postulando a incidência de correção monetária e juros de mora na forma prevista no art. 389, parágrafo único, e artigo 406, caput e §§, ambos do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e conforme entendimento do Col. STJ proferido no Recurso Especial n. 1.795.982. A executada MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, apresentou impugnação às fls. 148/156, defendendo igualmente a aplicação da taxa SELIC na hipótese dos autos. A exequente se manifestou em resposta (fls. 162/167). É o breve relatório. Decido. Sem razão os impugnantes. Com efeito, pretendem os executados que os cálculos sejam retificados adotando-se a Taxa SELIC, em observância a alteração legislativa operada pela Lei n. 14.905/2024 e com fulcro no entendimento adotado pelo Col. STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.795.982. Pois bem. Do compulsar dos autos principais, veja-se que o i. Juízo de primeira instância ao julgar procedente a ação principal expressamente fixou os parâmetros de incidência dos consectários de mora, in verbis: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e assim o faço com o fito de: (I) - Declarar válida em parte a cláusula B.3 do contrato, ao prever prazo de tolerância, que deve ser limitado ao máximo de 06 (seis) meses, nos termos da fundamentação desta sentença; (II) - Condenar as rés de forma solidária, a pagarem à parte autora multa contratual por atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, nos termos da cláusula onze, parágrafo sexto, do contrato, no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor pago pela parte autora, por mês de atraso, exigível até a data da conclusão dessas obras (05/01/2021 fls. 64/65), limitada a 10% (dez por cento) do valor pago, incidindo correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada mês de atraso que gerou o pagamento da multa, bem como multa compensatória no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática do Eg. TJ-SP desde abril/2018, sendo os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados desde a citação (CC, art. 405); (III) - Condenar as rés de forma solidária a pagarem à parte autora multa contratual por atraso na entrega física do lote, nos termos da cláusula dezenove do contrato, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, incidindo correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde abril de 2018 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e IV) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil para cada autor), acrescida de correção monetária, pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da publicação desta decisão (súmula nº 362/STJ), e de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. As partes apresentaram recurso de apelação sendo que o E. Tribunal de Justiça decidiu que: ... Em relação ao dano moral pretendido pelos Autores, deve ser entendido por caracterizado, em razão do longo descumprimento contratual pelas Rés, que não entregaram os lotes de terreno no prazo contratual ajustado, a gerar grande frustração nos compradores. Desse modo, o ilícito gera frustração e insegurança, que não se configura como mero aborrecimento da vida cotidiana, considerado que interfere no direito de moradia. Nesse caso, corretamente reconhecido o dano moral sofrido pelos Autores, com a condenação das Rés ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, para cada demandante, em obediência aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, diante do que nada deve ser alterado. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, uma vez que somente às Rés pode se imputar a culpa pela não entrega dos lotes de terreno na data ajustada, de modo que não procede o pedido para que os juros tenham fluência a partir do trânsito em julgado. A correção monetária, por sua vez, não é pena, mas mero fator de recomposição do poder de compra da moeda, aviltado pela inflação, de modo que a atualização monetária deve incidir na forma indicada pela r. Sentença. Os honorários advocatícios a que forma condenadas as Rés não comportam alteração, pois estabelecidas segundo os parâmetros enunciados em sede de recursos repetitivos, pelo STJ (Tema 1076), de natureza vinculante, de modo que nada deve ser alterado. Por fim, sem majoração da verba honorária, uma vez que ambas as partes instauraram a fase recursal, considerado aqui que a insurgência ofertada pelos Autores não foi acolhida, todavia não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, enquanto as Corrés, embora condenadas ao pagamento de verba honorária, tiveram o apelo acolhido em parte, mas prevalecem como sucumbentes em maior parte. Ante o exposto, rejeito as preliminares, nego provimento ao recurso dos Autores e dou parcial provimento ao recurso das Rés. Interpostos Recursos Especiais por ambas as partes, sobreveio decisão de inadmissibilidade (fls. 826/828). O Agravo interposto pelas executadas contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não foi conhecido, tendo transitado em julgado em 11/06/2024 (fls. 993). De outro lado, como se sabe, à luz do princípio tempus regit actum, tem-se que a alteração legislativa epigrafada não alcança atos pretéritos. Não por outra razão, constou expressamente da Lei n. 14.905/2024 que produziria efeitos apenas 60 dias após a data de sua publicação, quanto aos dispositivos que tocam à presente controvérsia (art. 5º, inciso II). Daí porque, considerando que a Lei n. 14.905/2024 passou a produzir efeitos tão somente em 08.2024, isto é, após a superveniência do trânsito em julgado do título ora objeto de execução, não ostentando efeito ex tunc, de rigor o seu afastamento na hipótese. Em outras palavras, impõe-se a adoção dos parâmetros estampados no título judicial, o qual fixou a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e o juros de mora de 1% ao mês, pois transitado em julgado anteriormente a alteração legislativa, a qual, reitera-se, não goza de efeitos retroativos. Para além, fato é que o título judicial está acobertado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual também não se aplica o entendimento do Col. STJ no escólio jurisprudencial citado pelos impugnantes, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, é firme a jurisprudência da Corte Bandeirantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de aplicação das disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil. Aplicação da Taxa SELIC. Não acolhimento. Alteração legislativa que não alcança situações pretéritas. Indenizações arbitradas antes da entrada em vigor da nova Lei. tempus regit actum. Ausência de fixação de índice de correção monetária no acórdão. Aplicação da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça para débitos judiciais anteriores a 30/08/2024. Título executivo que, ademais, fixou juros de mora de 1% ao mês. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2149245-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - LEI Nº 14.905/2024 - APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA Não é possível, na fase de cumprimento de sentença, modificar os critérios de correção monetária e juros moratórios fixados no título executivo judicial transitado em julgado - A Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil para prever a aplicação da taxa SELIC, não se aplica retroativamente às decisões judiciais anteriores à sua vigência Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111665-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO "TEMPUS REGIT ACTUM". COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de excesso de execução com base na suposta aplicação indevida de índice de correção monetária. A executada sustentava a obrigatoriedade de aplicação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. A decisão agravada entendeu pela inaplicabilidade da nova norma ao caso, por ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios legais para atualização monetária e juros moratórios, pode ser aplicada a cumprimento de sentença fundada em título judicial com trânsito em julgado anterior à sua entrada em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução. 7. Não havendo reconhecimento de excesso de execução, é incabível a condenação em honorários advocatícios decorrentes do excesso alegado. 8. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente afastado a aplicação da Lei nº 14.905/2024 a decisões transitadas em julgado antes de sua vigência, em razão da proteção constitucional à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Lei nº 14.905/2024, que alterou o índice de correção monetária e juros moratórios no Código Civil, não se aplica a títulos judiciais com trânsito em julgado anterior à sua vigência, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da irretroatividade. A correção monetária deve observar a legislação e os parâmetros vigentes à época da condenação, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. A alegação de excesso de execução fundada em índice de correção posterior ao trânsito em julgado não prospera, e não enseja condenação em honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC, art. 389, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2330377-07.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 13.02.2025; TJSP, AI 2168775-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 17.09.2024; TJSP, AI 2324529-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, j. 25.10.2024; TJSP, AI 2290190-54.2024.8.26.0000, Rel.ª Des. Rosangela Telles, j. 10.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pelos exequentes para data de sua elaboração. Sem imposição de verba honorária, diante da Súmula 519 do STJ. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), FERNANDA ALEGRO CATTEL (OAB 289726/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), GEOVANNA SEGATTO DE MOURA (OAB 434231/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Évelen Cristina Pereira Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276967845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELEN CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha -… ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Sofreu danos morais. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 21 usque 34. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 35 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 44/57 aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação e de carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 58/118). Houve réplica a fls. 122/133. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das preliminares. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, esqueceu-se a parte requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício. A juntada do documento indispensável é um dever processual da parte autora. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para a parte autora (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. Rejeito ainda a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, por força do direito de ação, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito. Como constado no relatório desta sentença, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. O requerido, por outro lado, sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não logrou demonstrar ter sido impedida de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, I, do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento do tratamento dos dados pessoais, pois não há o menor indício da violação alegada, sequer a natureza da violação ou o vício de consentimento, tampouco dano, ônus probatório que cabia à Parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dele não se desincumbiu. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - I. Caso em exame. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade. Cláusulas contratuais expressas e claras. Intervenção judicial que deve ser mínima, não se justificando no caso dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1026216-38.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. Pleiteia a declaração de abusividade da referida cláusula, o cancelamento do tratamento de dados pessoais e a indenização por danos morais. 2. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prévia reclamação administrativa é condição para a ação; (ii) analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário; (iii) avaliar a ocorrência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Art. 1.013, §3º, inciso I, do C.P.C. Causa madura para apreciação do mérito. 6. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença terminativa afastada, com subsequente julgamento do mérito para decretar a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019226-71.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063933-61.2023.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta o dever de indenizar. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Évelen Cristina Pereira Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277798405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELEN CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha -… ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Sofreu danos morais. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 21 usque 34. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 35 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 44/57 aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação e de carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 58/118). Houve réplica a fls. 122/133. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das preliminares. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, esqueceu-se a parte requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício. A juntada do documento indispensável é um dever processual da parte autora. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para a parte autora (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. Rejeito ainda a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, por força do direito de ação, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito. Como constado no relatório desta sentença, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. O requerido, por outro lado, sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não logrou demonstrar ter sido impedida de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, I, do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento do tratamento dos dados pessoais, pois não há o menor indício da violação alegada, sequer a natureza da violação ou o vício de consentimento, tampouco dano, ônus probatório que cabia à Parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dele não se desincumbiu. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - I. Caso em exame. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade. Cláusulas contratuais expressas e claras. Intervenção judicial que deve ser mínima, não se justificando no caso dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1026216-38.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. Pleiteia a declaração de abusividade da referida cláusula, o cancelamento do tratamento de dados pessoais e a indenização por danos morais. 2. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prévia reclamação administrativa é condição para a ação; (ii) analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário; (iii) avaliar a ocorrência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Art. 1.013, §3º, inciso I, do C.P.C. Causa madura para apreciação do mérito. 6. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença terminativa afastada, com subsequente julgamento do mérito para decretar a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019226-71.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063933-61.2023.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta o dever de indenizar. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Évelen Cristina Pereira Da Rocha x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 277386318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003325-86.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÉVELEN CRISTINA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha -… ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP) Processo 1003325-86.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Évelen Cristina Pereira da Rocha - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - A - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. alegando, em síntese, que o réu a impede de providenciar a portabilidade do recebimento de seu benefício previdenciário para outra instituição bancária, em razão de cláusula contratual que prevê a exclusividade do foro de domicilio. Sofreu danos morais. Por essas razões, pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 21 usque 34. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 35 item 1). Devidamente citado, em contestação de fls. 44/57 aduziu preliminares de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação e de carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Juntou documentos (fls. 58/118). Houve réplica a fls. 122/133. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC). Das preliminares. No tocante à ausência de documentos indispensáveis, esqueceu-se a parte requerida de informar se o documento é substancial ou processual; aquele atine à prova e como tal integra direito disponível da parte, consoante a regra do ônus da prova (art. 373 CPC); este é pressuposto processual e como tal integra norma cogente: de ordem pública, cabendo ao juiz determinar sua juntada de ofício. A juntada do documento indispensável é um dever processual da parte autora. Se desatendido, indefere-se a inicial. É obrigação da parte, e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta (art. 283 do CPC). STJ, 1a Turma, Resp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.6.92, negaram provimento, v.u., DJU 3.8.92, p. 11.269. Porém, ao que se infere das palavras da parte requerida, o documento a que se refere é da espécie substancial e, portanto, refere-se à prova e assim será apreciado no momento de sua valoração (sentença). Não é fastidioso relembrar que em se cuidando de prova pré-deferida (documental) a oportunidade produção é com a petição inicial para a parte autora (art. 320 CPC), estando, se o caso, preclusa. Rejeito ainda a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir por falta de pedido administrativo prévio, por força do direito de ação, disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Do Mérito. Como constado no relatório desta sentença, a parte autora busca a concessão de tutela antecipada de urgência para que a instituição Ré efetue e ou mantenha exclusivamente o domicílio bancário em relação ao seu benefício previdenciário, enquanto durar este processo, aplicando-se-lhe multa diária para o caso de descumprimento da ordem; e, al final, seja declarada a abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e indenização por danos morais no valor mínimo de um salário mínimo. O requerido, por outro lado, sustentou a falta de abusividade das cláusulas contratuais no que diz respeito a permanência da conta em razão de empréstimo contratado até sua liquidação, o que afasta o dever de indenizar. Pela sistemática de nosso ordenamento processual, os fatos, em realidade, são narrados um a um na petição inicial e assim devem ser impugnados na contestação. O art. 341 do Código de Processo Civil, de modo genérico, estabelece que Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...).. A primeira premissa a ser estabelecida, então, é que ao réu incumbe o ônus da impugnação dos fatos postos pela parte autora em sua inicial, sob pena de, não os impugnando, serem eles tidos por verdadeiros, atendidas as restrições feitas pelos três incisos do mencionado dispositivo da lei processual. Tem-se entendido na jurisprudência que as impugnações omitidas em contestação, ainda que posteriormente feitas, são extemporâneas e por isso mesmo há de ser desconsideradas (cf. RT-575/250. JTARS - 47/337). E mais: ainda que haja contestação que impugne os fatos, mas de modo inespecífico, também as terá por corporificada a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, porquanto já não se admite em nosso ordenamento a tradicional contestação por negação geral (cf.JTARS - 45/348). Mas não é só: a regra do artigo 341 do Novo Código de Processo Civil é tão forte na atualidade, que não apenas veda a possibilidade de contestação por negação geral, mas também a contestação que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora. Afirmar isso e não impugnar são coisas que se equivalerão, mesmo porque não se haverá olvidar que a 'pura e simples negação para o réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça a presunção de verdade referida' no indigitado dispositivo. A consequência prática da aplicação dessa regra reside na circunstância de que o fato, `presumido verdadeiro, deixa de ser controvertido. Consequentemente, deixa de ser objeto de prova, visto como só os fatos controvertidos reclamam prova'. Exatamente por esses motivos, no que concerne a fato dessa natureza não impugnado, a 'prova em contrário está preclusa ao réu, pela circunstância mesma de não ter impugnado o fato'. Assim, inequívoca a relação jurídica entre as partes e a presença de cláusula de domicilio. A relação jurídica em questão consiste manifestamente em relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), aplicando-se, ao caso, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º, a de interpretação de que trata o art. 47 e aquela prevista no art. 52, todas do mesmo diploma legal. Embora se reconheça a possibilidade de revisão do contrato quando nele houver cláusulas abusivas, de acordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor o contrato foi livremente firmado entre as partes, a autora é plenamente capaz e não há notícia de vício de consentimento. Nesse sentido, como o contrato em discussão configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Soma-se ainda ao fato de que a parte autora não logrou demonstrar ter sido impedida de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco, ônus que lhe competia a teor do artigo 373, I, do CPC, já que fato constitutivo de seu direito. Do mesmo modo, não comporta acolhimento o pedido de cancelamento do tratamento dos dados pessoais, pois não há o menor indício da violação alegada, sequer a natureza da violação ou o vício de consentimento, tampouco dano, ônus probatório que cabia à Parte Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, que dele não se desincumbiu. Acresça-se que os dados que a financeira retém da parte autora, são aqueles prestados pela própria parte requerente, imprescindíveis para análise das operações contratadas, de comum acesso. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - I. Caso em exame. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor pleiteia o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário. - III. Razões de decidir. A relação é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade. Cláusulas contratuais expressas e claras. Intervenção judicial que deve ser mínima, não se justificando no caso dos autos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1026216-38.2024.8.26.0196; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega a existência de cláusula de exclusividade de domicílio bancário, que impede a portabilidade do benefício previdenciário para recebimento por outro banco. Pleiteia a declaração de abusividade da referida cláusula, o cancelamento do tratamento de dados pessoais e a indenização por danos morais. 2. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a prévia reclamação administrativa é condição para a ação; (ii) analisar a abusividade da cláusula de exclusividade de domicílio bancário; (iii) avaliar a ocorrência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prévia busca de solução administrativa não é condição da ação, à luz da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de agir presente. Extinção sem resolução do mérito afastada. Art. 1.013, §3º, inciso I, do C.P.C. Causa madura para apreciação do mérito. 6. Inexistência de cláusula impondo exclusividade ou inviabilizando a troca de domicílio bancário. Não comprovação de vício de consentimento, tampouco utilização irregular dos dados pessoais. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença terminativa afastada, com subsequente julgamento do mérito para decretar a improcedência da ação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019226-71.2024.8.26.0506; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE NO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA - Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que foi imposta cláusula que obriga a manter a conta corrente em que recebe seu benefício previdenciário no banco réu - Inexistência - Abusividade não reconhecida: - Não se verifica abusividade no contrato firmado entre as partes - Autor não logrou demonstrar ter sido impedido de transferir seu domicílio bancário e de receber seu benefício previdenciário em outro banco. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063933-61.2023.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Assim, nenhuma ilicitude há na relação jurídica entabolada entre as partes litigantes, o que afasta o dever de indenizar. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Évelen Cristina Pereira da Rocha em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do Código de Processo Civil. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001979-23.2015.8.11.0023

ID: 336412641

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001979-23.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO OVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA CRISTINA SANTANA - CPF: 003.603.241-77 (APELADO), GIOVANNE GOMES ARAUJO - CPF: 041.552.321-46 (ADVOGADO), KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO - CPF: 048.663.721-25 (ADVOGADO), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP - CNPJ: 14.931.414/0001-49 (APELANTE), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (APELANTE), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DURANTE PARTO CESARIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente submetida a parto cesáreo, em decorrência de queimaduras sofridas durante o procedimento realizado nas dependências da unidade hospitalar, fixando indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do hospital, inclusive quanto ao nexo causal, e se são devidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, com incidência correta dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC. 4. A relação entre paciente e hospital é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao prestador de serviço pelos danos decorrentes de falha na prestação, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 5. Laudo pericial confirmou a ocorrência de queimaduras durante o procedimento cirúrgico, com cicatrizes visíveis e permanentes em ambas as coxas da autora, indicando falha nos protocolos de segurança do hospital. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, e estando caracterizado o nexo temporal e causal entre o dano e o serviço prestado, impõe-se o dever de indenizar. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e suas repercussões. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. 9. Correta a incidência do INPC para fins de atualização monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva e decorre de falha na prestação de serviços médicos, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 2. Havendo prova pericial conclusiva quanto à ocorrência de queimaduras durante procedimento cirúrgico e à existência de cicatrizes permanentes, é devida a indenização por danos morais e estéticos. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 927 e 405; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2343699/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1982859/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1005022-35.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conforme consta dos autos, a autora foi submetida a procedimento de parto cesariano nas dependências do hospital requerido em 25/02/2015, quando sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas, supostamente causadas por incêndio decorrente do contato entre bisturi elétrico e álcool utilizado na assepsia. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o hospital ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, ambos atualizados pelo INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Julgou improcedente o pedido formulado em face do médico Marcelo Cézar Cicuto, por ausência de demonstração de culpa específica. Em suas razões recursais, o hospital apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta: a) inexistência de falha na prestação do serviço; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) culpa exclusiva da paciente que abandonou o tratamento; d) erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual; e) impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária; f) excessividade do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (id. 296319402). Preparo consta em id. 298174358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, que seria imprescindível para esclarecer fatos controversos, especialmente quanto à ausência de vínculo de preposição com o médico responsável pelo procedimento e à inexistência de defeito ou falha no serviço prestado. A preliminar não merece acolhimento. O art. 370, parágrafo único, do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau entendeu que a prova documental e pericial já produzida era suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A perícia médica realizada nos autos foi conclusiva quanto à existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras nas coxas da autora, bem como quanto à ocorrência dessas lesões durante o procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital. Tais fatos, aliados à documentação já constante dos autos, foram suficientes para formar o convencimento do juízo. À propósito: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ERRO MÉDICO - Suposta negligência ou omissão no atendimento de parturiente, cuja demora na realização do parto cesárea teria originado o óbito do recém-nascido, por irregularidade respiratória e aspiração de mecônio - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas – Desnecessidade de prova oral bem como inadmissibilidade da exumação - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado – Ilegitimidade passiva da médica, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 940 – STF) – Ademais, ausência, no caso concreto, de culpa dos demais requeridos - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento hospitalar, concluindo que o óbito não se deu em razão de má prática médica, pela demora na realização do parto cesárea - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003325-58.2019.8 .26.0629 Tietê, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) Ademais, a responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou vínculo de preposição com o médico para fins de responsabilização do nosocômio. Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Da responsabilidade civil do hospital A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de responsabilidade civil do hospital apelante pelos danos sofridos pela autora durante procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O hospital, na qualidade de prestador de serviços de saúde, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes em suas dependências, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços prestados em suas dependências é matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) No caso em apreço, é incontroverso que a autora, em 25 de fevereiro de 2015, foi internada no nosocômio apelante, para a realização de um parto cesariana. Igualmente incontroverso que durante o parto ocorreu um incêndio na sala de cirurgia, causado pelo bisturi elétrico em contato com álcool, causando queimaduras graves na apelada, deixando cicatrizes permanentes. Conforme apurado na perícia médica (Id. 296319384), a requerente possui cicatrizes em região posterior de coxa esquerda e direita, decorrentes de queimaduras no momento do parto. Dessa forma, restou comprovado que a autora sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas durante procedimento de parto cesariano realizado nas dependências do hospital apelante. O laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras de origem térmica, ocorridas durante o ato operatório. Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo quanto ao objeto específico causador das queimaduras, há registro no prontuário médico de que a paciente apresentava queimaduras logo após o procedimento cirúrgico (id. 296318915 –fl. 27), o que estabelece o nexo temporal entre o procedimento e o dano. O hospital apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A alegação de que a autora teria abandonado o tratamento após a alta hospitalar não é suficiente para romper o nexo causal, pois as lesões já haviam ocorrido durante o procedimento cirúrgico. Ademais, consta do Laudo Pericial: A teor do prontuário médico constante dos autos, queira o Sr. Perito responder se no dia 25.02.2015, a paciente, Sra. Vanessa Cristina Santana esteve internada no hospital requerido? R: Sim, esteve internada. 15. Há nexo causal entre os danos alegados pela requerente e a prestação de serviços médicos pelo hospital requerido? R: Sim. Possivelmente as lesões apresentadas foram decorrentes de queimaduras no ato operatório, porém, sem a possibilidade de garantir o objeto/agente causador. 23. Por ocasião da perícia médica foram encontradas alterações perceptíveis visualmente, como hematomas, equimoses, escoriações, edemas, nódulos, depressões ou cicatrizes no corpo da paciente? R. Sim, existem cicatrizes em região posterior da coxa esquerda e direita, que condizem com lesões provocadas por meio de queimadura. c) Eventuais lesões podem ser decorrentes de procedimentos realizados por outros profissionais, após a alta hospitalar da requerente, no dia 25/2/2015? R: Não, uma vez que na internação e logo após o procedimento da cesariana já foi observado pela equipe da enfermagem queimaduras em membros inferiores conforme consta nos autos registrados em prontuário medico. 25. Queira o Sr. Perito informar se eventual sequela que vieram a ser observadas na paciente, guarda anexo causal com o tratamento instituído enquanto a paciente requerente esteve internada no hospital requerido? R: As sequelas apresentadas podem guardar nexo causal com o procedimento operatório realizado. b) Eventuais cicatrizes são decorrentes da cesariana realizada pelo requerido no dia 25/02/2015? R: Provavelmente as lesões ocorreram durante o ato operatório, pois como consta nos autos, logo após o procedimento realizado em centro cirúrgico, a equipe de enfermagem verificou as queimaduras nos membros inferiores da paciente. Portanto, configurados o dano e o nexo causal, e ausentes excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Dos danos morais e estéticos O dano moral, no caso, decorre do próprio evento danoso. A autora, durante momento de grande vulnerabilidade física e emocional (parto), sofreu queimaduras que lhe causaram dor, constrangimento e marcas permanentes. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. À propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . PARTO CESÁREA. RESTOS PLACENTÁRIOS ESQUECIDOS NA PACIENTE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - RI: 51689097120198090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No entanto, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Nesse passo, entendo que o valor arbitrado na sentença – R$ 7.000,00 - não merece ser reduzido vez que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano. Quanto ao dano estético, o laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes permanentes e visíveis nas regiões posteriores das coxas da autora. Embora não comprometam a função motora, tais cicatrizes afetam a aparência física da autora, configurando dano estético autônomo e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. 4 . DANO ESTÉTICO. O dano estético está também caracterizado, pois as marcas das queimaduras permanecem, mesmo após completa cicatrização. Indenização fixada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaco) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau - R$ 10.000,00 - mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando redução. Os valores atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e gravidade das lesões, bem como as condições econômicas das partes. Do termo inicial dos juros de mora Assiste razão ao apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO ( CC, ART . 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" ( AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020). 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1982859 SP 2021/0288552-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Portanto, deve ser reformada a sentença neste ponto, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Da forma de atualização monetária O apelante sustenta que a sentença aplicou indevidamente juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Não assiste razão ao apelante neste ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do CC). A taxa SELIC é aplicável apenas em situações específicas previstas em lei, como em débitos tributários, não sendo o caso dos autos. Portanto, correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Majoro a verba honorária devida aos patronos dos autores para 12% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001979-23.2015.8.11.0023

ID: 336412642

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001979-23.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA SANTANA

Acórdão

Advogados:

VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNE GOMES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA CRISTINA SANTANA - CPF: 003.603.241-77 (APELADO), GIOVANNE GOMES ARAUJO - CPF: 041.552.321-46 (ADVOGADO), KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO - CPF: 048.663.721-25 (ADVOGADO), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP - CNPJ: 14.931.414/0001-49 (APELANTE), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (APELANTE), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DURANTE PARTO CESARIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente submetida a parto cesáreo, em decorrência de queimaduras sofridas durante o procedimento realizado nas dependências da unidade hospitalar, fixando indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do hospital, inclusive quanto ao nexo causal, e se são devidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, com incidência correta dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC. 4. A relação entre paciente e hospital é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao prestador de serviço pelos danos decorrentes de falha na prestação, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 5. Laudo pericial confirmou a ocorrência de queimaduras durante o procedimento cirúrgico, com cicatrizes visíveis e permanentes em ambas as coxas da autora, indicando falha nos protocolos de segurança do hospital. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, e estando caracterizado o nexo temporal e causal entre o dano e o serviço prestado, impõe-se o dever de indenizar. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e suas repercussões. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. 9. Correta a incidência do INPC para fins de atualização monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva e decorre de falha na prestação de serviços médicos, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 2. Havendo prova pericial conclusiva quanto à ocorrência de queimaduras durante procedimento cirúrgico e à existência de cicatrizes permanentes, é devida a indenização por danos morais e estéticos. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 927 e 405; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2343699/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1982859/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1005022-35.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conforme consta dos autos, a autora foi submetida a procedimento de parto cesariano nas dependências do hospital requerido em 25/02/2015, quando sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas, supostamente causadas por incêndio decorrente do contato entre bisturi elétrico e álcool utilizado na assepsia. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o hospital ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, ambos atualizados pelo INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Julgou improcedente o pedido formulado em face do médico Marcelo Cézar Cicuto, por ausência de demonstração de culpa específica. Em suas razões recursais, o hospital apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta: a) inexistência de falha na prestação do serviço; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) culpa exclusiva da paciente que abandonou o tratamento; d) erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual; e) impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária; f) excessividade do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (id. 296319402). Preparo consta em id. 298174358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, que seria imprescindível para esclarecer fatos controversos, especialmente quanto à ausência de vínculo de preposição com o médico responsável pelo procedimento e à inexistência de defeito ou falha no serviço prestado. A preliminar não merece acolhimento. O art. 370, parágrafo único, do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau entendeu que a prova documental e pericial já produzida era suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A perícia médica realizada nos autos foi conclusiva quanto à existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras nas coxas da autora, bem como quanto à ocorrência dessas lesões durante o procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital. Tais fatos, aliados à documentação já constante dos autos, foram suficientes para formar o convencimento do juízo. À propósito: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ERRO MÉDICO - Suposta negligência ou omissão no atendimento de parturiente, cuja demora na realização do parto cesárea teria originado o óbito do recém-nascido, por irregularidade respiratória e aspiração de mecônio - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas – Desnecessidade de prova oral bem como inadmissibilidade da exumação - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado – Ilegitimidade passiva da médica, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 940 – STF) – Ademais, ausência, no caso concreto, de culpa dos demais requeridos - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento hospitalar, concluindo que o óbito não se deu em razão de má prática médica, pela demora na realização do parto cesárea - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003325-58.2019.8 .26.0629 Tietê, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) Ademais, a responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou vínculo de preposição com o médico para fins de responsabilização do nosocômio. Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Da responsabilidade civil do hospital A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de responsabilidade civil do hospital apelante pelos danos sofridos pela autora durante procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O hospital, na qualidade de prestador de serviços de saúde, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes em suas dependências, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços prestados em suas dependências é matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) No caso em apreço, é incontroverso que a autora, em 25 de fevereiro de 2015, foi internada no nosocômio apelante, para a realização de um parto cesariana. Igualmente incontroverso que durante o parto ocorreu um incêndio na sala de cirurgia, causado pelo bisturi elétrico em contato com álcool, causando queimaduras graves na apelada, deixando cicatrizes permanentes. Conforme apurado na perícia médica (Id. 296319384), a requerente possui cicatrizes em região posterior de coxa esquerda e direita, decorrentes de queimaduras no momento do parto. Dessa forma, restou comprovado que a autora sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas durante procedimento de parto cesariano realizado nas dependências do hospital apelante. O laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras de origem térmica, ocorridas durante o ato operatório. Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo quanto ao objeto específico causador das queimaduras, há registro no prontuário médico de que a paciente apresentava queimaduras logo após o procedimento cirúrgico (id. 296318915 –fl. 27), o que estabelece o nexo temporal entre o procedimento e o dano. O hospital apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A alegação de que a autora teria abandonado o tratamento após a alta hospitalar não é suficiente para romper o nexo causal, pois as lesões já haviam ocorrido durante o procedimento cirúrgico. Ademais, consta do Laudo Pericial: A teor do prontuário médico constante dos autos, queira o Sr. Perito responder se no dia 25.02.2015, a paciente, Sra. Vanessa Cristina Santana esteve internada no hospital requerido? R: Sim, esteve internada. 15. Há nexo causal entre os danos alegados pela requerente e a prestação de serviços médicos pelo hospital requerido? R: Sim. Possivelmente as lesões apresentadas foram decorrentes de queimaduras no ato operatório, porém, sem a possibilidade de garantir o objeto/agente causador. 23. Por ocasião da perícia médica foram encontradas alterações perceptíveis visualmente, como hematomas, equimoses, escoriações, edemas, nódulos, depressões ou cicatrizes no corpo da paciente? R. Sim, existem cicatrizes em região posterior da coxa esquerda e direita, que condizem com lesões provocadas por meio de queimadura. c) Eventuais lesões podem ser decorrentes de procedimentos realizados por outros profissionais, após a alta hospitalar da requerente, no dia 25/2/2015? R: Não, uma vez que na internação e logo após o procedimento da cesariana já foi observado pela equipe da enfermagem queimaduras em membros inferiores conforme consta nos autos registrados em prontuário medico. 25. Queira o Sr. Perito informar se eventual sequela que vieram a ser observadas na paciente, guarda anexo causal com o tratamento instituído enquanto a paciente requerente esteve internada no hospital requerido? R: As sequelas apresentadas podem guardar nexo causal com o procedimento operatório realizado. b) Eventuais cicatrizes são decorrentes da cesariana realizada pelo requerido no dia 25/02/2015? R: Provavelmente as lesões ocorreram durante o ato operatório, pois como consta nos autos, logo após o procedimento realizado em centro cirúrgico, a equipe de enfermagem verificou as queimaduras nos membros inferiores da paciente. Portanto, configurados o dano e o nexo causal, e ausentes excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Dos danos morais e estéticos O dano moral, no caso, decorre do próprio evento danoso. A autora, durante momento de grande vulnerabilidade física e emocional (parto), sofreu queimaduras que lhe causaram dor, constrangimento e marcas permanentes. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. À propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . PARTO CESÁREA. RESTOS PLACENTÁRIOS ESQUECIDOS NA PACIENTE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - RI: 51689097120198090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No entanto, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Nesse passo, entendo que o valor arbitrado na sentença – R$ 7.000,00 - não merece ser reduzido vez que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano. Quanto ao dano estético, o laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes permanentes e visíveis nas regiões posteriores das coxas da autora. Embora não comprometam a função motora, tais cicatrizes afetam a aparência física da autora, configurando dano estético autônomo e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. 4 . DANO ESTÉTICO. O dano estético está também caracterizado, pois as marcas das queimaduras permanecem, mesmo após completa cicatrização. Indenização fixada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaco) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau - R$ 10.000,00 - mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando redução. Os valores atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e gravidade das lesões, bem como as condições econômicas das partes. Do termo inicial dos juros de mora Assiste razão ao apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO ( CC, ART . 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" ( AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020). 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1982859 SP 2021/0288552-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Portanto, deve ser reformada a sentença neste ponto, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Da forma de atualização monetária O apelante sustenta que a sentença aplicou indevidamente juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Não assiste razão ao apelante neste ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do CC). A taxa SELIC é aplicável apenas em situações específicas previstas em lei, como em débitos tributários, não sendo o caso dos autos. Portanto, correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Majoro a verba honorária devida aos patronos dos autores para 12% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009693-21.2023.4.01.4300

ID: 315116972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-21.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL MARINHO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-21.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009693-21.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-21.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009693-21.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ARIEL MARINHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS - TO1801-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009693-21.2023.4.01.4300, impetrado por Ariel Marinho Ribeiro. Transcrevo o relatório da sentença: 1. ARIEL MARINHO RIBEIRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS (IFTO), alegando, em síntese, o seguinte: (a) encontra-se matriculado no IFTO, cursando a segunda metade do 3° ano do ensino médio; (b) foi aprovado em primeiro lugar no Concurso Seletivo Vestibular IFTO 2023/2, Edital nº 39/2023/REI/IFTO, DE 11 DE ABRIL DE 2023, para vaga do curso de Engenharia Elétrica, na modalidade de candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas – cota R2; (c) um dos requisitos para matrícula nos cursos de ensino superior do IFTO é a apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou que o estudante tenha obtido certificado de conclusão no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenha obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; (d) requereu a unidade educacional impetrada a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, contudo, o seu pleito foi negado pela escola, que expediu declaração indicando que o impetrante é aluno regularmente matriculado no 3º período do curso Técnico em Mecatrônica integrado ao ensino Médio, indicando a carga horária cursada de 3847 horas, no turno integral da instituição. 02. Com base nos fatos narrados, requereu: (a) liminarmente: determinação para que a autoridade coatora efetue a emissão do seu (impetrante) certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, haja vista a garantia constitucional de progressão nos ensinos pelo mérito; (b) no mérito: confirmação do provimento liminar. 03. Após emenda à exordial (ID 1691858993), decisão judicial de ID 1695227447 deliberou sobre os seguinte pontos: (a) recebeu a inicial; (b) deferiu gratuidade processual ao impetrante; (c) deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a autoridade coatora submeta o impetrante a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, com a emissão da respectiva decisão e expedição do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (d) determinou, por cautela, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva de vaga em favor do impetrante no curso superior a que fora aprovado, até que ocorra o procedimento supramencionado. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito (ID 1707849470). 05. A parte autora informou o cumprimento da medida de urgência (ID 1713353476). 06. A autoridade coatora prestou informações no ID 1716361995, alegando, em resumo, o seguinte; (a) preliminarmente: inadequação da via eleita, pois não existe prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, eis que não há nos autos documentação que comprove o direito de emissão do certificado de ensino médio; (b) no mérito: ausência de direito líquido e certo, pelos seguintes motivos, em suma: (b1) o impetrante não demonstrou a possibilidade legal de obter a certificação do ensino médio antes de concluído o curso, e sequer indicou sua frequência e notas atuais para demonstrar que possui média para eventual aprovação antecipada; (b2) o exame de proficiência, previsto no art. 47 da Lei nº 9394/96 (LDB), é aplicável para certificação de cursos superiores, não podendo ser aplicado ao ensino médio. (c) o pedido da concessão de medida liminar não tem amparo jurídico, porque o Impetrante não é titular do direito de obter certificado de ensino médio antes da conclusão do curso e não tem o direito de aplicação da prova de proficiência. 07. O IFTO informou o interesse em ingressar na lide (ID 1717541969) e juntou documentos (ID 1724359947). 08. É o relatório. A segurança foi concedida em parte, como se depreende do dispositivo: 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho, em parte, o pedido do impetrante para, na linha da liminar concedida: (a1) determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 20 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (a2) determinar, por cautela e com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação em tal procedimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 31 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que, ao disciplinar a forma de acesso ao ensino superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é expressa no sentido de exigir a conclusão do ensino médio como condição necessária para ingresso no curso superior; (ii) que não há o direito subjetivo do candidato à vaga/matricula em curso superior sem a apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar do ensino médio; (iii) que o edital de abertura da seleção vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que ao aderir às normas do certame, o candidato sujeita-se às exigências do edital e da legislação pertinente, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado, contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou; (iv) que possui autonomia para elaborar suas próprias normas internas, tais como, a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, entre outros assuntos; e (v) que o pedido do impetrante fere o princípio constitucional da igualdade, uma vez que ele não seria avaliado segundo os padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos do certame. As contrarrazões foram apresentadas (ID 370346174). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 381020124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: 13. A parte impetrante aponta como ilegal negativa da autoridade coatora em expedir seu certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que possa efetivar matrícula em curso superior a que fora aprovado em exame vestibular. 14. Em sede liminar, a tutela antecipada fora deferida em parte, sob os seguintes fundamentos (decisão de ID 1695227447): “[…] MEDIDA URGENTE EXAME/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AFERIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS 03. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 04. No caso dos autos entendo, em cognição não exauriente, que a tutela de urgência postulada pela parte autora deve ser concedido em parte. É que, diferentemente dos que fora postulado nos autos do processo nº 1009699-28.2023.4.01.4300, (o que, como visto, a meu ver, não comporta guarida) na presente demanda, para além da emissão de certificado de conclusão do ensino médio, o impetrante requer expressamente, e como pedido alternativo (conforme emenda à exordial de ID 1691858993), a aplicação de avaliação de proficiência por banca especial, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 05. Inicialmente, no que concerne ao pleito de expedição imediata de certificado de conclusão do ensino médio, entendo que tal pedido não deve ser acolhido, isso porque não cabe ao Poder Judiciário ordenar a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que se trata de ato administrativo resultante de longo processo avaliativo a que se submete o discente. 06. Por outro lado, em relação ao pedido de submissão à aplicação de avaliação especial, a LDB estabelece que é direito subjetivo do aluno com extraordinário aproveitamento nos estudos a antecipação da conclusão das etapas do processo de ensino: "Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis". 04. A mesma possibilidade de antecipação da conclusão da etapa do ensino está prevista também para o ensino superior no artigo 47, § 2º, da LDB. 05. No plano constitucional, foi estabelecida a regra da meritocracia que garante a ascensão nas etapas do ensino segundo a capacidade de cada um: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 07. A disciplina constitucional aplicável ao tema é conducente a concluir que é direito subjetivo do aluno ser submetido a processo avaliativo que permita avançar para as etapas seguintes da formação escolar e acadêmica como concreção da meritocracia estabelecida pelo legislador. 08. A aprovação em vestibular, comprovada com a inicial, indica ser a parte impetrante portadora de extraordinário desempenho escolar, muito embora, friso, não lhe autorize, segundo entendo, a ingressar no curso superior sem a conclusão do ensino médio. Está, portanto, demonstrada a probabilidade do alegado direito de ser submetida a avaliação de extraordinário aproveitamento nos estudos para o fim de antecipação da conclusão do ensino médio. A avaliação deve ser feita pela instituição de ensino, por provas aplicadas ou simples aferição do extraordinário aproveitamento por meio de avaliação objetiva que contemple o desempenho estudantil pretérito (avaliação curricular), as aprovações em vestibulares ou critérios objetivos estabelecidos em regulamentos administrativos. Os critérios objetivos delineados podem ser adotados isolados ou cumulativamente. Cabe à instituição de ensino escolher e aplicar o meio que entender correto para avaliação do extraordinário desempenho acadêmico e proferir decisão fundamentada. O perigo da demora decorre da iminência perda da vaga conquistada em processo vestibular, uma vez que termo final do período de matrículas ocorrerá em data próxima. RESERVA DE VAGA - CURSO SUPERIOR 09. Na hipótese em epígrafe, deve ser determinada, por cautela e com o propósito de que garantir a eficácia da ordem liminar acima examinada, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a expedição de ofício ao REITOR DO IFTO para que proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. [...]”. 15. Bem analisados os autos, verifico que a decisão inicial acima colacionada deve ser mantida no mérito, haja vista que as informações e documentos apresentados pela parte impetrada não são aptos a infirmar as razões de decidir levadas a efeito em sede perfunctória. Logo, mantenho o mesmo entendimento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16. Sem custas (artigo 4º da Lei nº 9.289/96). 17. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 18. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 19. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho, em parte, o pedido do impetrante para, na linha da liminar concedida: (a1) determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 20 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (a2) determinar, por cautela e com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação em tal procedimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 31 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL III. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de aluno do ensino médio obter o respectivo certificado de conclusão por meio de avaliação extraordinária de desempenho, com o objetivo de se matricular em curso de ensino superior para o qual foi aprovado. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe, no inciso I do art. 24 e no art. 35, sobre a carga horária e o tempo mínimos para a conclusão do ensino médio regular. Vejamos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (redação vigente à época) (...) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades (...). Na hipótese dos autos, o impetrante, aluno do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Engenharia Mecatrônica, ofertado pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), foi aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, também ministrado pela mesma instituição. No entanto, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que sua expedição estava condicionada à integral conclusão do curso técnico. Conforme se depreende do histórico escolar emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, o impetrante já havia cumprido carga horária de 2.575 (duas mil, quinhentas e setenta e cinco) horas no curso técnico integrado ao médio — quantitativo superior ao mínimo exigido pelo art. 24 da Lei nº 9.394/1996 para a conclusão do ensino médio, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Ademais, após o deferimento de medida liminar (ID 370346137), que determinou à autoridade coatora a submissão do impetrante a exame ou procedimento administrativo destinado à aferição de seu aproveitamento escolar, o aluno concluiu o curso técnico em 17/07/2023, conforme comprova o diploma acostado aos autos (ID 370346165). A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou orientação no sentido de que, uma vez concluído o período correspondente a três anos do ensino médio integrado — lapso temporal exigido para a finalização do ensino médio regular —, ainda que não concluído integralmente o curso técnico, deve ser assegurado ao estudante o reconhecimento da conclusão do ensino médio, de modo a viabilizar sua matrícula no curso de graduação para o qual foi aprovado. Nesse contexto, foi editada a Súmula nº 35 por este Tribunal, in verbis: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que determinou que a ré emita o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar em favor do autor, bem como assegure a matrícula no curso superior de Engenharia Ambiental. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso I do art. 24 e no art. 35, a carga horária e o tempo mínimos para a conclusão do ensino médio regular, respectivamente: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver"; "o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. 4. A jurisprudência desta Corte, em feitos similares ao presente, firmou orientação no sentido de que, se o estudante já concluiu três anos do ensino médio/técnico, lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio comum, mesmo que ainda não finalizado o curso técnico, há de se assegurar o reconhecimento de conclusão do ensino médio regular, a fim de que possa matricular-se na graduação. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 5. Foi editada a Súmula n. 35 por este Tribunal: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 6. Na hipótese dos autos, conforme se observa do histórico escolar e do atestado emitido pelo Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais, o aluno concluiu os três primeiros anos do Curso Técnico Integrado ao Médio em Eletrônica, cumprindo com carga horária superior à mínima exigida pelo art. 24 da Lei n. 9.394/1996, que é de 2.400 horas. Sendo assim, considerando o cumprimento dos requisitos para conclusão do ensino médio, o autor possui direito à matrícula no curso superior de Engenharia Ambiental, para o qual logrou aprovação na 3ª chamada. 7. Apelação desprovida. (AC 0060759-20.2014.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/04/2022) -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENSINO PROFISSIONALIZANTE INTEGRADO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. MATRÍCULA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. 1. O art. 35, caput, da Lei n. 9.394/1996, estabelece que o Ensino Médio terá duração mínima de três anos. Nos termos do art. 24, I, da referida Lei, a carga horária mínima anual do Ensino Médio será de 800 (oitocentas) horas. 2. O impetrante demonstra, por declaração fornecida pela instituição de ensino técnico, que já concluiu, com aproveitamento, 03 anos do curso. Restava pendente apenas o obrigatório estágio supervisionado ou TCC. 3. A Primeira Seção deste Tribunal, em 14/08/1996, aprovou a Súmula n. 35: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 4. No mesmo sentido do verbete sumular é o entendimento deste Tribunal, inclusive, com relação ao Ensino Técnico integrado ao Médio. Precedentes: TRF1, AC 0005810-21.2015.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AC 0003425-61.2015.4.01.4004/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AMS 0004153-14.2015.4.01.4001/PI, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 5T, e-DJF1 de 10/02/2017; TRF1, AMS 0004566-39.2014.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 30/03/2016. 5. A liminar foi deferida em 26/03/2019, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1003325-28.2019.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Ante o exposto, considerando que o recorrido demonstrou o cumprimento dos requisitos para conclusão não só do ensino médio, como do ensino técnico, não merece reparo sentença. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1009693-21.2023.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: ARIEL MARINHO RIBEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora submeta o impetrante a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, expedindo certificado de conclusão do ensino médio, bem como a reserva da vaga no curso superior de Engenharia Elétrica. 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe, no inciso I do art. 24 e no art. 35,respectivamente, que "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver" (redação vigente à época dos fatos); que "o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos". 3. A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou orientação no sentido de que, uma vez concluídos os três anos do ensino médio/técnico — lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio regular —, ainda que o curso técnico não tenha sido finalizado, deve-se assegurar ao estudante o reconhecimento da conclusão do ensino médio, possibilitando, assim, sua matrícula em curso de graduação. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante, aluno do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Engenharia Mecatrônica, ofertado pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), foi aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, também oferecido pela mesma instituição. Contudo, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que a expedição do documento está condicionada à conclusão integral do curso técnico. Conforme demonstrado no histórico escolar emitido pelo IFTO, o impetrante já cumpriu carga horária de 2.575 (duas mil, quinhentas e setenta e cinco) horas no curso técnico integrado ao médio — carga horária superior à mínima exigida pelo art. 24 da Lei n.º 9.394/1996 para a conclusão do ensino médio, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. 5. Após o deferimento de medida liminar, que determinou à autoridade coatora a submissão do impetrante a exame ou procedimento administrativo destinado à aferição de seu aproveitamento nos estudos, o candidato concluiu o curso técnico em 17/07/2023 (diploma anexado nos autos). 6. Dessa forma, demonstrado o cumprimento dos requisitos para conclusão não só do ensino médio, como do ensino técnico, evidencia-se indevida a negativa de certificação de conclusão do ensino médico ao estudante. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes