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Processo nº 0001979-23.2015.8.11.0023

ID: 336412642

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001979-23.2015.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA SANTANA

Acórdão

Advogados:

VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO

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GIOVANNE GOMES ARAUJO

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KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001979-23.2015.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANESSA CRISTINA SANTANA - CPF: 003.603.241-77 (APELADO), GIOVANNE GOMES ARAUJO - CPF: 041.552.321-46 (ADVOGADO), KAMILLA QUEIROZ LEMES BUENO - CPF: 048.663.721-25 (ADVOGADO), VICTORIA CRISTINA RAMOS PAIANO - CPF: 040.364.261-25 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP - CNPJ: 14.931.414/0001-49 (APELANTE), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (APELANTE), Geraldo C Macedo registrado(a) civilmente como GERALDO DA CUNHA MACEDO - CPF: 171.519.371-72 (ADVOGADO), ALBERTO DA CUNHA MACEDO - CPF: 536.502.631-49 (ADVOGADO), MARCELO CEZAR CICUTO - CPF: 459.045.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEIMADURAS DURANTE PARTO CESARIANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por paciente submetida a parto cesáreo, em decorrência de queimaduras sofridas durante o procedimento realizado nas dependências da unidade hospitalar, fixando indenização por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova testemunhal; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do hospital, inclusive quanto ao nexo causal, e se são devidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos, com incidência correta dos juros de mora e da correção monetária. III. Razões de decidir 3. A rejeição da produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, p.u., do CPC. 4. A relação entre paciente e hospital é regida pelo CDC, impondo responsabilidade objetiva ao prestador de serviço pelos danos decorrentes de falha na prestação, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 5. Laudo pericial confirmou a ocorrência de queimaduras durante o procedimento cirúrgico, com cicatrizes visíveis e permanentes em ambas as coxas da autora, indicando falha nos protocolos de segurança do hospital. 6. Ausentes causas excludentes de responsabilidade, e estando caracterizado o nexo temporal e causal entre o dano e o serviço prestado, impõe-se o dever de indenizar. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza do dano e suas repercussões. 8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do CC e a jurisprudência do STJ. 9. Correta a incidência do INPC para fins de atualização monetária e dos juros de mora de 1% ao mês, afastada a aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e tese 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do hospital é objetiva e decorre de falha na prestação de serviços médicos, sendo desnecessária a demonstração de culpa. 2. Havendo prova pericial conclusiva quanto à ocorrência de queimaduras durante procedimento cirúrgico e à existência de cicatrizes permanentes, é devida a indenização por danos morais e estéticos. 3. Na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 187, 927 e 405; CDC, art. 14, caput; CPC, art. 370, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2343699/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 28.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1982859/SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 09.05.2022; TJ-SP, Ap. Cív. 1005022-35.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conforme consta dos autos, a autora foi submetida a procedimento de parto cesariano nas dependências do hospital requerido em 25/02/2015, quando sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas, supostamente causadas por incêndio decorrente do contato entre bisturi elétrico e álcool utilizado na assepsia. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o hospital ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos estéticos, ambos atualizados pelo INPC a contar da data da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. Julgou improcedente o pedido formulado em face do médico Marcelo Cézar Cicuto, por ausência de demonstração de culpa específica. Em suas razões recursais, o hospital apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, sustenta: a) inexistência de falha na prestação do serviço; b) ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado; c) culpa exclusiva da paciente que abandonou o tratamento; d) erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveriam incidir a partir da citação, por se tratar de relação contratual; e) impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção monetária; f) excessividade do quantum indenizatório. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença (id. 296319402). Preparo consta em id. 298174358. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, versam os autos acerca do Recurso de Apelação interposto pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DOIS PINHEIROS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por VANESSA CRISTINA SANTANA em ação de indenização por danos morais e estéticos. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, que seria imprescindível para esclarecer fatos controversos, especialmente quanto à ausência de vínculo de preposição com o médico responsável pelo procedimento e à inexistência de defeito ou falha no serviço prestado. A preliminar não merece acolhimento. O art. 370, parágrafo único, do CPC estabelece que o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, o magistrado de primeiro grau entendeu que a prova documental e pericial já produzida era suficiente para o julgamento da causa, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. A perícia médica realizada nos autos foi conclusiva quanto à existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras nas coxas da autora, bem como quanto à ocorrência dessas lesões durante o procedimento cirúrgico realizado nas dependências do hospital. Tais fatos, aliados à documentação já constante dos autos, foram suficientes para formar o convencimento do juízo. À propósito: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ERRO MÉDICO - Suposta negligência ou omissão no atendimento de parturiente, cuja demora na realização do parto cesárea teria originado o óbito do recém-nascido, por irregularidade respiratória e aspiração de mecônio - Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da perícia técnica afastadas – Desnecessidade de prova oral bem como inadmissibilidade da exumação - Laudo elaborado por perito médico do IMESC, equidistante das partes e da confiança do juízo, com o atributo da isenção - Conclusão contrária aos interesses da parte que não dá ensejo à renovação da prova ou substituição da perita - Cerceamento de defesa não caracterizado – Ilegitimidade passiva da médica, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (Tema 940 – STF) – Ademais, ausência, no caso concreto, de culpa dos demais requeridos - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento hospitalar, concluindo que o óbito não se deu em razão de má prática médica, pela demora na realização do parto cesárea - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público – Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003325-58.2019.8 .26.0629 Tietê, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 06/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024) (destaquei) Ademais, a responsabilidade do hospital, na qualidade de prestador de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou vínculo de preposição com o médico para fins de responsabilização do nosocômio. Portanto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. MÉRITO Da responsabilidade civil do hospital A controvérsia central do recurso reside na existência ou não de responsabilidade civil do hospital apelante pelos danos sofridos pela autora durante procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. Inicialmente, cumpre destacar que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O hospital, na qualidade de prestador de serviços de saúde, responde objetivamente pelos danos causados aos pacientes em suas dependências, nos termos do art. 14, caput, do CDC. A responsabilidade objetiva do hospital pelos serviços prestados em suas dependências é matéria pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instituições hospitalares respondem diretamente e objetivamente pelos defeitos nos serviços prestados, compreendidos como o fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente. 2. O hospital é responsabilizado indiretamente e solidariamente por ato culposo de médico vinculado à instituição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343699 DF 2023/0119084-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 28/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2023) No caso em apreço, é incontroverso que a autora, em 25 de fevereiro de 2015, foi internada no nosocômio apelante, para a realização de um parto cesariana. Igualmente incontroverso que durante o parto ocorreu um incêndio na sala de cirurgia, causado pelo bisturi elétrico em contato com álcool, causando queimaduras graves na apelada, deixando cicatrizes permanentes. Conforme apurado na perícia médica (Id. 296319384), a requerente possui cicatrizes em região posterior de coxa esquerda e direita, decorrentes de queimaduras no momento do parto. Dessa forma, restou comprovado que a autora sofreu queimaduras nas regiões posteriores das coxas durante procedimento de parto cesariano realizado nas dependências do hospital apelante. O laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes compatíveis com queimaduras de origem térmica, ocorridas durante o ato operatório. Embora o laudo pericial não tenha sido conclusivo quanto ao objeto específico causador das queimaduras, há registro no prontuário médico de que a paciente apresentava queimaduras logo após o procedimento cirúrgico (id. 296318915 –fl. 27), o que estabelece o nexo temporal entre o procedimento e o dano. O hospital apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A alegação de que a autora teria abandonado o tratamento após a alta hospitalar não é suficiente para romper o nexo causal, pois as lesões já haviam ocorrido durante o procedimento cirúrgico. Ademais, consta do Laudo Pericial: A teor do prontuário médico constante dos autos, queira o Sr. Perito responder se no dia 25.02.2015, a paciente, Sra. Vanessa Cristina Santana esteve internada no hospital requerido? R: Sim, esteve internada. 15. Há nexo causal entre os danos alegados pela requerente e a prestação de serviços médicos pelo hospital requerido? R: Sim. Possivelmente as lesões apresentadas foram decorrentes de queimaduras no ato operatório, porém, sem a possibilidade de garantir o objeto/agente causador. 23. Por ocasião da perícia médica foram encontradas alterações perceptíveis visualmente, como hematomas, equimoses, escoriações, edemas, nódulos, depressões ou cicatrizes no corpo da paciente? R. Sim, existem cicatrizes em região posterior da coxa esquerda e direita, que condizem com lesões provocadas por meio de queimadura. c) Eventuais lesões podem ser decorrentes de procedimentos realizados por outros profissionais, após a alta hospitalar da requerente, no dia 25/2/2015? R: Não, uma vez que na internação e logo após o procedimento da cesariana já foi observado pela equipe da enfermagem queimaduras em membros inferiores conforme consta nos autos registrados em prontuário medico. 25. Queira o Sr. Perito informar se eventual sequela que vieram a ser observadas na paciente, guarda anexo causal com o tratamento instituído enquanto a paciente requerente esteve internada no hospital requerido? R: As sequelas apresentadas podem guardar nexo causal com o procedimento operatório realizado. b) Eventuais cicatrizes são decorrentes da cesariana realizada pelo requerido no dia 25/02/2015? R: Provavelmente as lesões ocorreram durante o ato operatório, pois como consta nos autos, logo após o procedimento realizado em centro cirúrgico, a equipe de enfermagem verificou as queimaduras nos membros inferiores da paciente. Portanto, configurados o dano e o nexo causal, e ausentes excludentes de responsabilidade, impõe-se o dever de indenizar. Dos danos morais e estéticos O dano moral, no caso, decorre do próprio evento danoso. A autora, durante momento de grande vulnerabilidade física e emocional (parto), sofreu queimaduras que lhe causaram dor, constrangimento e marcas permanentes. Tais circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. À propósito: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ERRO MÉDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO . PARTO CESÁREA. RESTOS PLACENTÁRIOS ESQUECIDOS NA PACIENTE. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO À AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - RI: 51689097120198090051 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No entanto, para o arbitramento da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da vítima e a reprimenda inócua para o causador do dano. Nesse passo, entendo que o valor arbitrado na sentença – R$ 7.000,00 - não merece ser reduzido vez que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre a conduta ilícita praticada e o dano. Quanto ao dano estético, o laudo pericial confirmou a existência de cicatrizes permanentes e visíveis nas regiões posteriores das coxas da autora. Embora não comprometam a função motora, tais cicatrizes afetam a aparência física da autora, configurando dano estético autônomo e cumulável com o dano moral, nos termos da Súmula 387 do STJ. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. QUEIMADURAS CAUSADAS POR BISTURI ELÉTRICO DURANTE CESARIANA . Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL . Configuração. Autora e réu celebraram contrato de prestação de serviços de internação hospitalar. É o que basta para, no contexto, à luz da Teoria da Asserção, configurar legitimidade passiva do réu. 2 . RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. Hospital responde objetivamente, pois caracterizada negligência dos médicos que atenderam a autora. 3. DANO MORAL . Queimaduras causadas por bisturi elétrico em parto cesariana geram dano moral, por se tratar de circunstância que causa vexame, dor física e necessidade de cuidados especiais em momento no qual a autora já se encontrava fragilizada e em recuperação de parto cesariana. Dano moral fixado em R$ 15.000,00. 4 . DANO ESTÉTICO. O dano estético está também caracterizado, pois as marcas das queimaduras permanecem, mesmo após completa cicatrização. Indenização fixada em R$ 15.000,00 . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005022-35.2022.8 .26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaco) O quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau - R$ 10.000,00 - mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando redução. Os valores atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza e gravidade das lesões, bem como as condições econômicas das partes. Do termo inicial dos juros de mora Assiste razão ao apelante quanto ao termo inicial dos juros de mora. Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e não da data do evento danoso. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. INDENIZAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELA CORTE DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO ( CC, ART . 200). APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. SÚMULA 7/STJ. ERRO MÉDICO RECONHECIDO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO . ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (...) 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação" ( AgInt no AREsp 1.659.434/SP, Rel . Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18.6.2020). 5 . Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1982859 SP 2021/0288552-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Portanto, deve ser reformada a sentença neste ponto, para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Da forma de atualização monetária O apelante sustenta que a sentença aplicou indevidamente juros de mora de 1% ao mês cumulados com correção monetária, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC. Não assiste razão ao apelante neste ponto. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, a partir da citação (art. 405 do CC). A taxa SELIC é aplicável apenas em situações específicas previstas em lei, como em débitos tributários, não sendo o caso dos autos. Portanto, correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, mantendo-se os demais termos da sentença. Majoro a verba honorária devida aos patronos dos autores para 12% sobre o valor da condenação devidamente atualizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009693-21.2023.4.01.4300

ID: 315116972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009693-21.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL MARINHO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-21.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009693-21.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009693-21.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009693-21.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS POLO PASSIVO:ARIEL MARINHO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS - TO1801-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 RELATÓRIO Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, nos autos do Mandado de Segurança nº 1009693-21.2023.4.01.4300, impetrado por Ariel Marinho Ribeiro. Transcrevo o relatório da sentença: 1. ARIEL MARINHO RIBEIRO impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS (IFTO), alegando, em síntese, o seguinte: (a) encontra-se matriculado no IFTO, cursando a segunda metade do 3° ano do ensino médio; (b) foi aprovado em primeiro lugar no Concurso Seletivo Vestibular IFTO 2023/2, Edital nº 39/2023/REI/IFTO, DE 11 DE ABRIL DE 2023, para vaga do curso de Engenharia Elétrica, na modalidade de candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 saláriomínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas – cota R2; (c) um dos requisitos para matrícula nos cursos de ensino superior do IFTO é a apresentação de Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou que o estudante tenha obtido certificado de conclusão no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou tenha obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino; (d) requereu a unidade educacional impetrada a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, contudo, o seu pleito foi negado pela escola, que expediu declaração indicando que o impetrante é aluno regularmente matriculado no 3º período do curso Técnico em Mecatrônica integrado ao ensino Médio, indicando a carga horária cursada de 3847 horas, no turno integral da instituição. 02. Com base nos fatos narrados, requereu: (a) liminarmente: determinação para que a autoridade coatora efetue a emissão do seu (impetrante) certificado de conclusão do ensino médio ou documento equivalente, haja vista a garantia constitucional de progressão nos ensinos pelo mérito; (b) no mérito: confirmação do provimento liminar. 03. Após emenda à exordial (ID 1691858993), decisão judicial de ID 1695227447 deliberou sobre os seguinte pontos: (a) recebeu a inicial; (b) deferiu gratuidade processual ao impetrante; (c) deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela, para determinar que a autoridade coatora submeta o impetrante a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, com a emissão da respectiva decisão e expedição do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (d) determinou, por cautela, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva de vaga em favor do impetrante no curso superior a que fora aprovado, até que ocorra o procedimento supramencionado. 04. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no feito (ID 1707849470). 05. A parte autora informou o cumprimento da medida de urgência (ID 1713353476). 06. A autoridade coatora prestou informações no ID 1716361995, alegando, em resumo, o seguinte; (a) preliminarmente: inadequação da via eleita, pois não existe prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, eis que não há nos autos documentação que comprove o direito de emissão do certificado de ensino médio; (b) no mérito: ausência de direito líquido e certo, pelos seguintes motivos, em suma: (b1) o impetrante não demonstrou a possibilidade legal de obter a certificação do ensino médio antes de concluído o curso, e sequer indicou sua frequência e notas atuais para demonstrar que possui média para eventual aprovação antecipada; (b2) o exame de proficiência, previsto no art. 47 da Lei nº 9394/96 (LDB), é aplicável para certificação de cursos superiores, não podendo ser aplicado ao ensino médio. (c) o pedido da concessão de medida liminar não tem amparo jurídico, porque o Impetrante não é titular do direito de obter certificado de ensino médio antes da conclusão do curso e não tem o direito de aplicação da prova de proficiência. 07. O IFTO informou o interesse em ingressar na lide (ID 1717541969) e juntou documentos (ID 1724359947). 08. É o relatório. A segurança foi concedida em parte, como se depreende do dispositivo: 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho, em parte, o pedido do impetrante para, na linha da liminar concedida: (a1) determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 20 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (a2) determinar, por cautela e com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação em tal procedimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 31 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que, ao disciplinar a forma de acesso ao ensino superior, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é expressa no sentido de exigir a conclusão do ensino médio como condição necessária para ingresso no curso superior; (ii) que não há o direito subjetivo do candidato à vaga/matricula em curso superior sem a apresentação do certificado de conclusão de curso e histórico escolar do ensino médio; (iii) que o edital de abertura da seleção vincula tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que ao aderir às normas do certame, o candidato sujeita-se às exigências do edital e da legislação pertinente, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado, contra disposição expressa e pública da lei interna à qual se obrigou; (iv) que possui autonomia para elaborar suas próprias normas internas, tais como, a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, entre outros assuntos; e (v) que o pedido do impetrante fere o princípio constitucional da igualdade, uma vez que ele não seria avaliado segundo os padrões de rigor estabelecidos em edital e aplicados a todos os candidatos do certame. As contrarrazões foram apresentadas (ID 370346174). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 381020124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: 13. A parte impetrante aponta como ilegal negativa da autoridade coatora em expedir seu certificado de conclusão do ensino médio, a fim de que possa efetivar matrícula em curso superior a que fora aprovado em exame vestibular. 14. Em sede liminar, a tutela antecipada fora deferida em parte, sob os seguintes fundamentos (decisão de ID 1695227447): “[…] MEDIDA URGENTE EXAME/PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AFERIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO NOS ESTUDOS 03. A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). 04. No caso dos autos entendo, em cognição não exauriente, que a tutela de urgência postulada pela parte autora deve ser concedido em parte. É que, diferentemente dos que fora postulado nos autos do processo nº 1009699-28.2023.4.01.4300, (o que, como visto, a meu ver, não comporta guarida) na presente demanda, para além da emissão de certificado de conclusão do ensino médio, o impetrante requer expressamente, e como pedido alternativo (conforme emenda à exordial de ID 1691858993), a aplicação de avaliação de proficiência por banca especial, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 05. Inicialmente, no que concerne ao pleito de expedição imediata de certificado de conclusão do ensino médio, entendo que tal pedido não deve ser acolhido, isso porque não cabe ao Poder Judiciário ordenar a expedição de certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que se trata de ato administrativo resultante de longo processo avaliativo a que se submete o discente. 06. Por outro lado, em relação ao pedido de submissão à aplicação de avaliação especial, a LDB estabelece que é direito subjetivo do aluno com extraordinário aproveitamento nos estudos a antecipação da conclusão das etapas do processo de ensino: "Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: (...) V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar; c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito; VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis". 04. A mesma possibilidade de antecipação da conclusão da etapa do ensino está prevista também para o ensino superior no artigo 47, § 2º, da LDB. 05. No plano constitucional, foi estabelecida a regra da meritocracia que garante a ascensão nas etapas do ensino segundo a capacidade de cada um: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". 07. A disciplina constitucional aplicável ao tema é conducente a concluir que é direito subjetivo do aluno ser submetido a processo avaliativo que permita avançar para as etapas seguintes da formação escolar e acadêmica como concreção da meritocracia estabelecida pelo legislador. 08. A aprovação em vestibular, comprovada com a inicial, indica ser a parte impetrante portadora de extraordinário desempenho escolar, muito embora, friso, não lhe autorize, segundo entendo, a ingressar no curso superior sem a conclusão do ensino médio. Está, portanto, demonstrada a probabilidade do alegado direito de ser submetida a avaliação de extraordinário aproveitamento nos estudos para o fim de antecipação da conclusão do ensino médio. A avaliação deve ser feita pela instituição de ensino, por provas aplicadas ou simples aferição do extraordinário aproveitamento por meio de avaliação objetiva que contemple o desempenho estudantil pretérito (avaliação curricular), as aprovações em vestibulares ou critérios objetivos estabelecidos em regulamentos administrativos. Os critérios objetivos delineados podem ser adotados isolados ou cumulativamente. Cabe à instituição de ensino escolher e aplicar o meio que entender correto para avaliação do extraordinário desempenho acadêmico e proferir decisão fundamentada. O perigo da demora decorre da iminência perda da vaga conquistada em processo vestibular, uma vez que termo final do período de matrículas ocorrerá em data próxima. RESERVA DE VAGA - CURSO SUPERIOR 09. Na hipótese em epígrafe, deve ser determinada, por cautela e com o propósito de que garantir a eficácia da ordem liminar acima examinada, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, a expedição de ofício ao REITOR DO IFTO para que proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação. [...]”. 15. Bem analisados os autos, verifico que a decisão inicial acima colacionada deve ser mantida no mérito, haja vista que as informações e documentos apresentados pela parte impetrada não são aptos a infirmar as razões de decidir levadas a efeito em sede perfunctória. Logo, mantenho o mesmo entendimento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16. Sem custas (artigo 4º da Lei nº 9.289/96). 17. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 18. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 19. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho, em parte, o pedido do impetrante para, na linha da liminar concedida: (a1) determinar que a autoridade coatora submeta a parte impetrante, no prazo de 20 dias, a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, emitindo a respectiva decisão e expedindo certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação; (a2) determinar, por cautela e com fulcro no art. 139, IV, do CPC, que o REITOR DO IFTO proceda à reserva da vaga no curso superior a que fora aprovada a parte impetrante até que ocorra o exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos e a emissão (ou eventual negativa, em caso de reprovação) do certificado de conclusão do ensino médio, se a parte impetrante lograr aprovação em tal procedimento. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 22. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas, 31 de julho de 2023. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL III. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de aluno do ensino médio obter o respectivo certificado de conclusão por meio de avaliação extraordinária de desempenho, com o objetivo de se matricular em curso de ensino superior para o qual foi aprovado. Sobre o tema, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe, no inciso I do art. 24 e no art. 35, sobre a carga horária e o tempo mínimos para a conclusão do ensino médio regular. Vejamos: Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; (redação vigente à época) (...) Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades (...). Na hipótese dos autos, o impetrante, aluno do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Engenharia Mecatrônica, ofertado pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), foi aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, também ministrado pela mesma instituição. No entanto, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que sua expedição estava condicionada à integral conclusão do curso técnico. Conforme se depreende do histórico escolar emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, o impetrante já havia cumprido carga horária de 2.575 (duas mil, quinhentas e setenta e cinco) horas no curso técnico integrado ao médio — quantitativo superior ao mínimo exigido pelo art. 24 da Lei nº 9.394/1996 para a conclusão do ensino médio, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. Ademais, após o deferimento de medida liminar (ID 370346137), que determinou à autoridade coatora a submissão do impetrante a exame ou procedimento administrativo destinado à aferição de seu aproveitamento escolar, o aluno concluiu o curso técnico em 17/07/2023, conforme comprova o diploma acostado aos autos (ID 370346165). A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou orientação no sentido de que, uma vez concluído o período correspondente a três anos do ensino médio integrado — lapso temporal exigido para a finalização do ensino médio regular —, ainda que não concluído integralmente o curso técnico, deve ser assegurado ao estudante o reconhecimento da conclusão do ensino médio, de modo a viabilizar sua matrícula no curso de graduação para o qual foi aprovado. Nesse contexto, foi editada a Súmula nº 35 por este Tribunal, in verbis: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. Corroborando o entendimento manifestado neste decisum, confiram-se os precedentes deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que determinou que a ré emita o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar em favor do autor, bem como assegure a matrícula no curso superior de Engenharia Ambiental. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso I do art. 24 e no art. 35, a carga horária e o tempo mínimos para a conclusão do ensino médio regular, respectivamente: a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver"; "o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos. 4. A jurisprudência desta Corte, em feitos similares ao presente, firmou orientação no sentido de que, se o estudante já concluiu três anos do ensino médio/técnico, lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio comum, mesmo que ainda não finalizado o curso técnico, há de se assegurar o reconhecimento de conclusão do ensino médio regular, a fim de que possa matricular-se na graduação. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 5. Foi editada a Súmula n. 35 por este Tribunal: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 6. Na hipótese dos autos, conforme se observa do histórico escolar e do atestado emitido pelo Colégio Técnico da Universidade Federal de Minas Gerais, o aluno concluiu os três primeiros anos do Curso Técnico Integrado ao Médio em Eletrônica, cumprindo com carga horária superior à mínima exigida pelo art. 24 da Lei n. 9.394/1996, que é de 2.400 horas. Sendo assim, considerando o cumprimento dos requisitos para conclusão do ensino médio, o autor possui direito à matrícula no curso superior de Engenharia Ambiental, para o qual logrou aprovação na 3ª chamada. 7. Apelação desprovida. (AC 0060759-20.2014.4.01.3800, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 20/04/2022) -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ENSINO PROFISSIONALIZANTE INTEGRADO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. MATRÍCULA DEFERIDA. FATO CONSUMADO. 1. O art. 35, caput, da Lei n. 9.394/1996, estabelece que o Ensino Médio terá duração mínima de três anos. Nos termos do art. 24, I, da referida Lei, a carga horária mínima anual do Ensino Médio será de 800 (oitocentas) horas. 2. O impetrante demonstra, por declaração fornecida pela instituição de ensino técnico, que já concluiu, com aproveitamento, 03 anos do curso. Restava pendente apenas o obrigatório estágio supervisionado ou TCC. 3. A Primeira Seção deste Tribunal, em 14/08/1996, aprovou a Súmula n. 35: Concluídos os estudos do 2º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante. 4. No mesmo sentido do verbete sumular é o entendimento deste Tribunal, inclusive, com relação ao Ensino Técnico integrado ao Médio. Precedentes: TRF1, AC 0005810-21.2015.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AC 0003425-61.2015.4.01.4004/PI, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 19/07/2018; TRF1, AMS 0004153-14.2015.4.01.4001/PI, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 5T, e-DJF1 de 10/02/2017; TRF1, AMS 0004566-39.2014.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, 5T, e-DJF1 30/03/2016. 5. A liminar foi deferida em 26/03/2019, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1003325-28.2019.4.01.3300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Ante o exposto, considerando que o recorrido demonstrou o cumprimento dos requisitos para conclusão não só do ensino médio, como do ensino técnico, não merece reparo sentença. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009693-21.2023.4.01.4300 Processo Referência: 1009693-21.2023.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS APELADO: ARIEL MARINHO RIBEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. CARGA HORÁRIA E DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando que a autoridade coatora submeta o impetrante a exame ou procedimento administrativo para aferição de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, expedindo certificado de conclusão do ensino médio, bem como a reserva da vaga no curso superior de Engenharia Elétrica. 2. A Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe, no inciso I do art. 24 e no art. 35,respectivamente, que "a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver" (redação vigente à época dos fatos); que "o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos". 3. A jurisprudência desta Corte, em casos similares, firmou orientação no sentido de que, uma vez concluídos os três anos do ensino médio/técnico — lapso temporal correspondente ao necessário para a conclusão do ensino médio regular —, ainda que o curso técnico não tenha sido finalizado, deve-se assegurar ao estudante o reconhecimento da conclusão do ensino médio, possibilitando, assim, sua matrícula em curso de graduação. Precedente deste Tribunal declinado no voto. 4. Na hipótese dos autos, o impetrante, aluno do Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Engenharia Mecatrônica, ofertado pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO), foi aprovado no vestibular para o curso de Engenharia Elétrica, também oferecido pela mesma instituição. Contudo, não obteve o certificado de conclusão do ensino médio, uma vez que a expedição do documento está condicionada à conclusão integral do curso técnico. Conforme demonstrado no histórico escolar emitido pelo IFTO, o impetrante já cumpriu carga horária de 2.575 (duas mil, quinhentas e setenta e cinco) horas no curso técnico integrado ao médio — carga horária superior à mínima exigida pelo art. 24 da Lei n.º 9.394/1996 para a conclusão do ensino médio, que é de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas. 5. Após o deferimento de medida liminar, que determinou à autoridade coatora a submissão do impetrante a exame ou procedimento administrativo destinado à aferição de seu aproveitamento nos estudos, o candidato concluiu o curso técnico em 17/07/2023 (diploma anexado nos autos). 6. Dessa forma, demonstrado o cumprimento dos requisitos para conclusão não só do ensino médio, como do ensino técnico, evidencia-se indevida a negativa de certificação de conclusão do ensino médico ao estudante. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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