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Processo nº 1003348-75.2022.4.01.3200

ID: 319670379

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-75.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPACOTADORA AMAZONAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON SMITH MARIA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003348-75.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPACOTADORA AMAZONAS LTDA - EPP REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1003348-75.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMPACOTADORA AMAZONAS LTDA - EPP REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO AMAZONAS - IPEM Decisão Trata-se de ação pelo procedimento comum no qual a autora pugna pela suspensão da exigibilidade de multa aplicada no Auto de Infração n.º 2274070, além de proibição de inscrições na dívida ativa da União ou realização de qualquer ato de cobrança relativo à suposta infração. Aduz a parte autora foi autuada pelas requeridas no dia 20/02/2019, em razão de um produto contendo farinha de mandioca (1 kg) ter sido reprovado no critério individual, sendo lavrado o Auto de Infração n.º 2274070. Irresignada, a demandante apresentou defesa administrativa no IPEM/AM e recorreu ao INMETRO, mas ambas as petições foram indeferidas. Sustenta que a balança utilizada pelo laboratório do IPEM/AM, que gerou o laudo n.º 123510, não detinha a informação de quando foi feita a última fiscalização e aferição. Alega que não foi comunicado previamente da realização do exame, tendo o e-mail caído na caixa de spam. Afirma que a quantidade coletada do produto não condiz com aquela prevista na Portaria INMETRO n.º 248/2008 e que o laudo de exame quantitativo foi assinado por agente sem matrícula. Defende que é empresa primária, estabelecida no mercado desde 1997, detentora de um rigoroso controle de qualidade e que as requeridas deveriam ter observado a dupla visita imposta pelo art. 55, § 6º, da Lei Complementar n.º 123/2006. Arremata, explicando que houve erro na construção do lançamento do crédito tributário, em desconformidade com o art. 142 do CTN. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação. Passo à decisão de saneamento e organização do processo. 1. Das Preliminares Não foram apresentadas preliminares. 2. Dos pontos controvertidos O ponto controvertido da presente ação é em relação à existência de nulidade ou inexistência de irregularidade que permita a anulação do auto de infração nº 2274070. 3. Do ônus da prova: Verifico que no caso em tela não estão presentes os requisitos estabelecidos pelo CPC no art. 373, §1º para a distribuição dinâmica do ônus da prova. Portanto, a distribuição do ônus da prova permanece estática. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO SANEADO. Intimem-se as partes do saneamento, com prazo de 5 dias, para fins de esclarecimentos ou ajustes, bem como para requererem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada e justificada. Preclusa a decisão, concluam-se os autos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003348-23.2024.4.01.4100

ID: 322943861

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

YEDDA MARIA PINHEIRO BORZACOV

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003348-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003348-23.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YEDDA MARIA PINHEIRO BORZACOV REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opôs a parte autora embargos de declaração por omissão e contradição da sentença. Instada a se manifestar, a União pugna pelo desprovimento dos embargos opostos, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. É o relatório. Decido. Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico não existir caracterização de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Não se verifica omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que a aposentadoria da parte autora ocorreu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que entrou em vigor em 16/12/1998, conforme comprovado pelo documento de ID 2142323781, pág.37, expressamente mencionado na sentença. Assim, concluiu-se, de forma clara, que a parte autora não faz jus à regra da paridade. Portanto, ao contrário do que afirma a parte recorrente, este juízo analisou e rechaçou o ponto essencial sobre o qual se alega omissão. Sendo esse o contexto, pondero que "não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia", como sucede na espécie (REsp 579819/RS, Re. Ministro Massami Uyeda, DJe 15/09/2009). Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). Portanto, a sentença prolatada teve por base as circunstâncias fáticas e processuais apresentadas, atentando-se à documentação juntada, ao disposto em legislação vigente e aos limites do pedido postulado pela parte autora, razão pela qual não se vislumbra hipótese de omissão/contradição no que foi decidido. Na verdade, a julgar pelas razões trazidas, fica claro que a parte autora utilizou esses embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, por inconformismo, mas que escapa ao campo da via recursal utilizada. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Prefeitura Municipal De Suzano x Denilson Borges Fiusa

ID: 300291868

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003348-97.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Polo Passivo:

DENILSON BORGES FIUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHARD DOS SANTOS ALVES GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DOS SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-97.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Denilson Borges Fiusa - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003348-97.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano - Recorrido: Denilson Borges Fiusa - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUZANO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE SEUS VENCIMENTOS, DESDE A ADMISSÃO ATÉ A DATA EM QUE AQUELE PASSOU A SER PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, EM 2020, ALÉM DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS NÃO COMPUTADOS ATÉ O DESLIGAMENTO, EM 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 28/03/2019 E (II) DETERMINAR O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RETROATIVO E SEUS REFLEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS PARCELAS PRETENDIDAS, POIS O AUTOR FOI SERVIDOR DE 28/03/2019 A 01/08/2023.4. A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E A FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AUTOR É CONSIDERADA PERIGOSA, JUSTIFICANDO O PAGAMENTO RETROATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É DEVIDO DESDE A ADMISSÃO DO SERVIDOR, RESPEITADO O PERÍODO PRESCRICIONAL. 2. A FUNÇÃO DESEMPENHADA JUSTIFICA O PAGAMENTO DO ADICIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE EMISSÃO DO LAUDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, CAPUT; ART. 54; ART. 55.LEI Nº 12.153/09, ART. 11.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 487, INCISO I.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 190/2010, ART. 64.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260/2014.LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1009150-86.2018.8.26.0606, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.08.2022.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004259-85.2019.8.26.0606, REL. GIOIA PERINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, J. 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elaine dos Santos Rosa (OAB: 150611/SP) - Richard dos Santos Alves Girardi (OAB: 482971/SP)

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Processo nº 0000883-54.2025.8.26.0168

ID: 298298738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000883-54.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNEI SIQUEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000883-54.2025.8.26.0168 (processo principal 1003348-53.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ednei Siqueira Vasconcelos - Vistos. Ante … Processo 0000883-54.2025.8.26.0168 (processo principal 1003348-53.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ednei Siqueira Vasconcelos - Vistos. Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação, conforme certificado pela Serventia às fls. 17, presume-se sua concordância com o cálculo apresentado pela credora às fls. 04/07, pelo que o homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Homologo, também, para que produza seus efeitos legais, a renúncia expressamente manifestada pela credora em relação ao valor excedente ao teto do OPV. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 12 de junho de 2025. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1003348-46.2025.4.01.3305

ID: 294934622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-46.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIVANILTON DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DE CARVALHO LEITE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003348-46.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003348-46.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: VALDENIR JESUS DE ARAUJO AUTOR: S. D. A. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1003348-15.2025.8.26.0428

ID: 302635634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003348-15.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1003348-15.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Aç… Processo 1003348-15.2025.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1) Retire-se a tarja de segredo de justiça. Veja a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ausente o risco de grave lesão ao banco recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110999-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) 2) Determino ao requerente que recolha a complementação devida às custas iniciais processuais, no valor de R$ 65,77, tendo em vista a tabela de taxas judiciárias do Tribunal de Justiça de São Paulo (2% do valor da causa em ação de execução de título extrajudicial). À z.Serventia para certificação da veracidade e validade da respectiva guia. 3) Após devidamente cumprido o item acima, uma vez comprovada a mora e presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel com fundamento no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, e após cite-se o devedor pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1003348-92.2025.4.01.3904

ID: 305782920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-92.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003348-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1003348-92.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SULAMITA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003348-98.2025.8.26.0271

ID: 298158803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003348-98.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-98.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Sandro dos Santos Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 33… Processo 1003348-98.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alex Sandro dos Santos Silva - Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, nos termos do art. 330, I do Código de Processo Civil, julgando extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo diploma legal. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Carlos Melo x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 305671246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000066-79.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MELO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000066-79.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Carlos Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000066-79.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Carlos Melo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. DADOS PESSOAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE PIRAPOZINHO, DE HOLERITE COM DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A PUBLICAÇÃO, MAS AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO E DE ANORMALIDADE DO EVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE DADOS PESSOAIS DO SERVIDOR, NÃO ABRANGIDOS PELO INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; (II) SABER SE, NA HIPÓTESE, É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DA EXPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR, O QUE CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. 4. A DIVULGAÇÃO DE DESCONTOS PESSOAIS (EMPRÉSTIMOS, PLANOS, CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS) ULTRAPASSA OS LIMITES DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA ADMITIDA PELO TEMA 483 DO STF, QUE NÃO AUTORIZA A EXPOSIÇÃO DE DADOS QUE DIGAM RESPEITO À VIDA PRIVADA DO SERVIDOR. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE TAIS EXPOSIÇÕES CONFIGURAM VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO SENDO EXIGÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 12.527/2011, ARTS. 6º, III, E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 652.777/SP (TEMA 483 DA RG), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 23/04/2015; TJSP, AP. 0048671-75.2012.8.26.0053, REL. PEIRETTI DE GODOY, J. 05/12/2013; TJSP, RIC 1003348-62.2023.8.26.0047, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 08/02/2024; TJSP, RIC 1003165-91.2023.8.26.0047, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 29/05/2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Jose Carlos Alves do Nascimento (OAB: 147959/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003348-25.2025.4.01.3603

ID: 314173774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003348-25.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEUSANIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003348-25.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUSANIRA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre eventuais processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. À secretaria para designação de perícia médica com perito cadastrado no sistema AJG a ser realizada nas dependências da sede da Justiça Federal de Sinop, localizada na Avenida Alexandre Ferronato, 2.082, R-38, (próximo da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT), neste município. O laudo pericial deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia, contendo resposta aos quesitos deste Juízo, como também aos demais eventualmente apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, solicite-se o pagamento do(a) perito(a). Regras a serem observadas para agendamento das perícias, a fim de assegurar condições mínimas de saúde e segurança: 1 – As perícias serão agendadas previamente com intervalo mínimo de 05 em 05 minutos; 2- O periciando deverá chegar no horário marcado, evitando aglomerações e espera; 3- O periciando só deverá ir à perícia acompanhado se for menor de idade, possuir dificuldade de locomoção ou alienação mental; 4- O periciando que possuir sintomas gripais, mesmo leves, deverá informar pelo e-mail 01vara.sno.mt@trf1.jus.br ou telefone (66) 3901-1257, para remarcação da perícia; Apresentada(s) solicitação(ões) de exame(s) complementar(es), intime-se a parte autora para providências. Após dê-se vista ao perito. Fica advertida a parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, deverá justificar a ausência na perícia médica, devendo juntar aos autos documentos que comprovem a justificativa, independentemente de intimação. Juntado o laudo: Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se a respeito de eventual prevenção e sobre situações que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC. Remetam-se os autos conclusos para agendamento de perícia social, caso haja necessidade. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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