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A. M. T. e outros x C. L. De A. C. S. L.

ID: 307582473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003677-37.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T. M. DAS D. DA S. T.

Polo Passivo:

C. L. DE A. C. S. L.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO

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JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS

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FLÁVIA CAROLINA COSENTINO

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Processo 0002715-60.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003677-37.2023.8.26.0609) (processo principal 1003677-37.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.D.S.T. - - A.M.T. -… Processo 0002715-60.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003677-37.2023.8.26.0609) (processo principal 1003677-37.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.D.S.T. - - A.M.T. - C.L.A.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da parte Executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO (OAB 424670/SP), PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO (OAB 424670/SP), FLÁVIA CAROLINA COSENTINO (OAB 328397/SP), JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS (OAB 382117/SP), FLÁVIA CAROLINA COSENTINO (OAB 328397/SP)

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A. M. T. e outros x C. L. De A. C. S. L.

ID: 307582498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002715-60.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. T. M. DAS D. DA S. T.

Polo Passivo:

C. L. DE A. C. S. L.

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO

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JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS

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FLÁVIA CAROLINA COSENTINO

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Processo 0002715-60.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003677-37.2023.8.26.0609) (processo principal 1003677-37.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.D.S.T. - - A.M.T. -… Processo 0002715-60.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1003677-37.2023.8.26.0609) (processo principal 1003677-37.2023.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M.D.S.T. - - A.M.T. - C.L.A.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da parte Executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação. Int. - ADV: PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO (OAB 424670/SP), PAULA REGINA MATIAS CANHADAS RIBEIRO (OAB 424670/SP), FLÁVIA CAROLINA COSENTINO (OAB 328397/SP), JOÃO PAULO COUTINHO DOS SANTOS (OAB 382117/SP), FLÁVIA CAROLINA COSENTINO (OAB 328397/SP)

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Processo nº 1005307-60.2025.8.26.0609

ID: 296113264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005307-60.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1005307-60.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito … Processo 1005307-60.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002203-60.2025.8.26.0609

ID: 321129129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-60.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILIANE GONçALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHAEDRA YOKO MATSUNAGA CORDES

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JOÃO PAULO GALISI CORDES

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Processo 1002203-60.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Keiliane Gonçalves de Carvalho - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 72/106 para análise dos documentos apresentados c… Processo 1002203-60.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Keiliane Gonçalves de Carvalho - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial de fls. 72/106 para análise dos documentos apresentados com a finalidade de comprovar hipossuficiência econômica. 2) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A movimentação financeira constante dos extratos juntados às fls. 95/106, demonstra entradas mensais superiores a três salários mínimos, valor que, por si só, já se revela incompatível com a alegada condição de hipossuficiência. Ademais, os extratos bancários evidenciam a realização de transferências para conta de titularidade da própria autora, indicando a existência de outra conta bancária que também compõe sua estrutura financeira, mas cuja movimentação não foi apresentada nos autos. Ressalta-se que a parte autora não juntou comprovantes de despesas fixas ou extraordinárias que possam comprometer substancialmente sua renda mensal. A mera alegação genérica de que o pagamento das custas processuais prejudicaria se sustento e o de sua familia não é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência. Outro ponto relevante é constituição de advogado particular, o que denota disponibilidade de recursos, considerando que a atuação profissional é, em regra, remunerada. Além disso, não houve qualquer tentativa da parte autora de buscar atendimento pela Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Já disse a Ministra Ellen Gracie: "Justiça não tem preço, mas tem custo", custo este módico, sobretudo comparado aos valores que a parte autora alega ter emprestado ao requerido. Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de postagem, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 34,35 por carta), no prazo de 15 (quinze) dias úteis ou o pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. Após o recolhimento das custas judiciais, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" recebimento da inicial. Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: JOÃO PAULO GALISI CORDES (OAB 215797/SP), PHAEDRA YOKO MATSUNAGA CORDES (OAB 362387/SP)

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Processo nº 4000958-60.2025.8.26.0609

ID: 332827605

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000958-60.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA MEDEIROS DOS SANTOS ISAIAS LOURENCO TORRES JOAO EDUARDO DE ROSSI ROBSON DE OLIVEIRA QUEIROZ ROSEMEIRE AMARAL DOS SANTOS SANDRA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000958-60.2025.8.26.0609/SP AUTOR : ROBSON DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : SANDRA CRISTINA FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000958-60.2025.8.26.0609/SP AUTOR : ROBSON DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : SANDRA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : ROSEMEIRE AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : JOAO EDUARDO DE ROSSI ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : ISAIAS LOURENCO TORRES ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) AUTOR : CINTIA REGINA MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI (OAB SP293914) DESPACHO/DECISÃO istos. 1. A concessão de tutela antecipada requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Alegam os autores que firmaram com a empresa requerida um contrato de prestação/fornecimento de serviço turístico para viagem à Itália (Roma e Florença) na data de 25/09/2025 a 06/10/2025, com o objetivo de aproveitar o ano do Jubileu, celebração que ocorre somente a cada 25 anos, para renovação de votos de casamento em Florença. Atestam que, recentemente, tomaram ciência de que a requerida não tem cumprido seus contratos, prejudicando diversos clientes com o cancelamento unilateral de viagens e ausência de reembolso. Assim, resolveram entrar em contato com a empresa, que só atende através do CHAT, para saber quando iria emitir as passagens e entregar os vouchers dos hotéis, mas a empresa somente informa que não há previsão da situação das operações em setembro/2025, gerando gerado grave receio aos autores de que sua viagem também seja cancelada pela requerida. Os documentos carreados aos autos demonstram a probabilidade do direito dos autores, bem como evidenciam o perigo da demora, ante o fundado receio de descumprimento contratual por parte da empresa requerida. Ante o exposto, DEFIRO em parte a tutela antecipada para determinar que a requerida, no prazo de 05 dias, forneça aos autores os bilhetes de voos e vouchers de confirmação de reserva dos hotéis para as datas de 25/09/2025 a 06/10/2025, nos exatos termos do contrato firmado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser entregue pela parte interessada, devendo comprovar nos autos o envio. 2. Ante o fato de que as audiências de conciliação, não raramente, restam infrutíferas, bem assim que eventual composição amigável, pode facilmente ser tratada extrajudicialmente e trazida ao Juízo para homologação, sendo de grande valia tal cooperação em tempos excepcionais, cite-se e intime-se a parte requerida a contestar, em até trinta dias, da intimação, informando se há proposta de acordo, que deve ser elaborada de forma clara, coerente, abordando todos os pontos, para não deixar margem a interpretações ou equívocos em seu cumprimento, ou eventual nulidade futura. Intimem-se.

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Processo nº 1003367-40.2024.8.26.0045

ID: 301245982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003367-40.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO PERELLA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GARCIA PIZA

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Processo 1003367-40.2024.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcilio Perella Junior - Diante da informação de que a requerida procedeu à e… Processo 1003367-40.2024.8.26.0045 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcilio Perella Junior - Diante da informação de que a requerida procedeu à entrega das chaves do imóvel objeto da lide, conforme termo acostado, considero prejudicado o pedido de despejo por perda superveniente do objeto, prosseguindo-se, contudo, o feito quanto ao pedido de cobrança dos aluguéis, encargos e multa contratual. No mais, defiro a expedição de mandado de citação da requerida no endereço: Avenida São Lucas, nº 149, Cidade Nova, Arujá/SP, CEP 07411-430. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 20195 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Arujá, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO GARCIA PIZA (OAB 178288/SP)

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E. A. De M. x M. S. Dos S.

ID: 296074717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000317-76.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANÇA

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ANA PAULA DOS SANTOS BELLOMO DE PAULA

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Processo 1000317-76.2024.8.26.0248 (apensado ao processo 1003367-71.2023.8.26.0337) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.M. - M.S.S. e outro - Em nosso sentir convêm prestigiar… Processo 1000317-76.2024.8.26.0248 (apensado ao processo 1003367-71.2023.8.26.0337) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - E.A.M. - M.S.S. e outro - Em nosso sentir convêm prestigiar a situação já consolidada, nos parecendo ser, a despeito de todos os problemas, ainda o que melhor atende o interesse de E.K dos S.M. A Embora o problema de alcoolismo do pai desestabilize a harmonia familiar não se verificou qualquer perigo ao menor pelo convício com o pai, até mesmo porque na casa residem tio, tia, irmão mais velho e primo. E, de todo modo, não parece que o afastamento compulsório de Marcelo iria melhorar a relação familiar. Em relação às visitas para a genitora, dos estudos emergiu que os filhos continuam mantendo contato quase diário e que não há impedimento por parte da família paterna para visitação, além da distância (a mãe reside em Alumínio). Além do mais, a genitora não demonstrou interesse na fixação de visitas, sendo certo que sua última manifestação foi o pedido de desistência no apenso, não tendo mais intervindo aqui também, assim, desnecessário que se fixe visitas em seu favor. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação para FIXAR guarda de E.K.dos.S.M para sua avó paterna, a autora Elizabeth Aparecida de Menezes. Expeça-se cópia para Promotoria da Infância e Juventude para ciência, para eventual acompanhamento. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nunca inferior à R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil. Ressalvada gratuidade. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. O levantamento dos valores bloqueados deverá ser pleiteado na fase de cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários aos procuradores conveniados, arquivando-se os autos. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS BELLOMO DE PAULA (OAB 415669/SP), LUCIANA ALVES DE FRANÇA (OAB 393363/SP)

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Processo nº 1003367-35.2024.4.01.4001

ID: 311063539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003367-35.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM VALDEMAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANIEL DE MOURA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003367-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003367-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAQUIM VALDEMAR DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANIEL DE MOURA CARVALHO - PI18747 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003367-49.2024.8.26.0236

ID: 293375667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003367-49.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA EDUARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSOM GONÇALVES BUENO

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Processo 1003367-49.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Rosa Eduardo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta por S… Processo 1003367-49.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Sandra Rosa Eduardo Teixeira - Vistos. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, proposta por Sandra Rosa Eduardo Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora alega, em síntese, que foi casada com o falecido Vitorino Teixeira, tendo se separado judicialmente em 01/12/2004, com divórcio formalizado em 21/05/2018. Contudo, afirma que, cerca de dois meses após a dissolução do vínculo matrimonial, restabeleceram a convivência, constituindo nova união estável, a qual perdurou até o falecimento do segurado, ocorrido em 24/05/2022. Diante disso, requer: a) o reconhecimento da condição de companheira e dependente do falecido; b) o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade temporária (NB: 705.809.788-5), com eventual prorrogação; c) a concessão da pensão por morte a partir de 24/05/2022.Juntou procuração e documentos às fls. 06/140. A gratuidade judiciária foi deferida (fl. 131). Em contestação (fls. 147/153), o INSS sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica às fls. 157/172. As partes foram intimadas a especificar provas (fl. 173), tendo apenas a parte autora se manifestado, requerendo a produção de prova oral e a realização de perícia médica judicial (fl. 177). É o breve relatório. Vejamos. As partes encontram-se devidamente representadas, e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausentes nulidades ou matérias preliminares, dou o feito por saneado. Indefiro o pedido de realização de perícia médica, por entender que a incapacidade alegada deve ser comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial para o deslinde da controvérsia. Defiro a produção de prova oral, requerida pela parte autora. Fixo como ponto controvertido: a existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito, e o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte em favor da requerente. Homologo o rol de testemunhas apresentado às fls. 04. Designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025, às 13h30min, na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes, nº 570), ficando a parte autora intimada na pessoa de seu defensor. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455, caput e §§ do CPC, sob pena de se presumir a desistência de sua inquirição. Intime-se. - ADV: EMERSOM GONÇALVES BUENO (OAB 190192/SP)

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Alex Pinna Da Silva e outros x Ana Lucia Ferreira Carneiro e outros

ID: 293493636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001333-61.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PINNA DA SILVA CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA JONATAS JOSE SILVA

Polo Passivo:

ANA LUCIA FERREIRA CARNEIRO ROGERIO AURELIO CARNEIRO

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

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CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA

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Processo 0001333-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1003367-26.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Gustavo Villella de Oliveira - - Alex… Processo 0001333-61.2025.8.26.0664 (processo principal 1003367-26.2024.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Gustavo Villella de Oliveira - - Alex Pinna da Silva - - Jonatas Jose Silva - Rogerio Aurelio Carneiro - - Ana Lucia Ferreira Carneiro - Vistos. Defiro o requerimento, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se. - ADV: CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP), CARLOS GUSTAVO VILLELLA DE OLIVEIRA (OAB 422880/SP), RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP)

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