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Antonio Euripedes De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 301245917

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-74.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003381-74.2025.8.11.0055 AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1003381-74.2025.8.11.0055 AUTOR: ANTONIO EURIPEDES DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Sem delongas, alega a requerente, em síntese, que teve valores descontados de sua aposentadoria, todavia, desconhece os serviços que deram origem aos descontos, uma vez que não foram contratados por ela. Por conta disso, busca a declaração de ilegalidade dos descontos, com a devolução de todo o montante descontado, assim como pretende ser indenizada por danos morais. Preliminares A respeito da justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que tal benesse será concedida mediante simples declaração da pessoa natural e será presumida verdadeira (Art. 99, §3º do CPC). Essa presunção será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. A preliminar de impugnação ao valor da causa também não merece guarida, pois no âmbito dos Juizados Especiais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95 e do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente. No caso, a quantia fixada reflete de forma razoável o conteúdo econômico da demanda, inexistindo indício de má-fé ou artifício para burlar a competência do Juizado. Assim, não há motivo para acolhimento da impugnação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, visto que a petição inicial e seus anexos preenchem os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não configura um requisito essencial para a propositura de ação judicial em demandas desta natureza. Ademais, ainda que o requerimento administrativo seja recomendável em determinados contextos, ele não é exigível como condição para o acesso ao Judiciário, conforme garantido pelo direito constitucional de petição e inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a preliminar de perda do objeto, visto que o ulterior cancelamento da associação não afeta os requerimentos referentes aos danos materiais e morais. Superadas as preliminares, passo a apreciar o mérito. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a regular prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Para comprovar suas alegações, a parte autora junta aos autos extratos previdenciários, por meio dos quais restaram provados os descontos. Diante desse cenário, incumbia à parte requerida demonstrar a origem do débito, visto que chegou a efetuar descontos na conta bancária da autora. Porém, o que se conclui da análise do caso, é que a parte promovida não demonstrou, nem mesmo minimamente, que a parte autora tenha contratado o serviço cobrado, já que deixou de juntar aos autos termo de adesão regularmente assinado ou validado por outro meio idôneo de contratação, como biometria facial, assinatura digital ou ligação telefônica. Não é demais enfatizar que, conforme se vê nos autos, deve-se ocorrer a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que somente sacramenta a procedência dos pedidos contidos na exordial, ante a inércia da parte reclamada. Logo, não tendo a requerida comprovado a contratação e a consequente existência da dívida, evidencia-se que os descontos efetuados são indevidos. Portanto, a parte autora faz jus a declaração de inexistência do débito. Outrossim, a parte requerente faz jus a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no que dispõe o Art. 42 do do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, no caso em apreço, a parte demandada não demonstra engano justificável capaz de afastar o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA A TÍTULO DE CESTA DE SERVIÇOS. TERMO DE NÃO ADESÃO À CESTA DE SERVIÇO ASSINADO PELO CORRENTISTA. DESCONTO INDEVIDO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. Se o consumidor assinou o Termo de Não Adesão à Cesta de Serviços no dia 24/06/2021, contudo, no dia 30/06/2021, houve o desconto em sua conta bancária, no valor de R$ 33,20, a título de tarifa bancária – Cesta B. Expresso4, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, pelos transtornos e aborrecimentos sofridos, bem como a restituir o valor pago indevidamente. 3. Em que pese a instituição financeira ter acostado o Termo de Adesão à Cesta de Serviços, verifico que tal termo é datado de 21/05/2021, sendo que o Termo de Não Adesão é datado de 30/06/2021, e o desconto se deu em 30/06/2021, portanto, desconto indevido. 4. Se o valor fixado na sentença a título de dano moral encontra-se adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, rejeita-se a pretensão de redução. 5. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “a) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro o valor debitado da conta salário do Requerente a partir de 24/06/2021, o que perfaz o montante de R$66,40 (sessenta e seis reais e quarenta centavos), nos termos do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso; b) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028848-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) (grifei). Passo a analisar do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. No caso dos autos, a constatação de falha na prestação de seus serviços acarreta à parte demandada o dever de indenizar o consumidor lesado. Nesse sentido, confira-se jurisprudência em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCO. COBRANÇA DE SERVIÇO DE SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabe a instituição financeira a obrigação de provar a contratação do seguro questionado pelo consumidor, no valor descontado de R$ 120,12, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. 3. A cobrança de valores indevidos na conta da consumidora, em razão de serviço de seguro de vida contratado, caracteriza falha na prestação de serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, bem como a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos indevidamente. . Se o “quantum” indenizatório a título de dano moral foi fixado em valor compatível com a lesão sofrida, não há razão para a sua redução, até porque na fixação do valor indenizatório o julgador deve considerar a razoabilidade e proporcionalidade. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pelo JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar a parte requerida: a) à restituição, em dobro, do valor descontado de R$ 120,12 (cento e vinte reais e doze centavos), por força do artigo 42, parágrafo único do CDC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora pelo índice IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e juros de 1% ao mês a contar do respectivo desembolso de cada parcela – Súmulas 43 e 54, ambas do STJ –, cujo valor deverá ser liquidado em sentença; b) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00, a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora de 1% a.m., valor a ser liquidado em sentença. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) Já a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento. No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ).”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000328-36.2021.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) (sem negrito no original). Em relação ao quantum indenizatório, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do contrato discutidos nos autos e, via de consequência, DETERMINAR que a Requerida cancele a filiação da parte autora; b) CONDENAR a parte promovida a indenizar a promovente por dano material, no importe de R$ 1.620,00, valor que já contempla a dobra legal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data em que efetuados os descontos, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da citação; c) d) CONDENAR o promovido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), bem como a correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1003381-85.2025.4.01.3903

ID: 315136499

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-85.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ANTONIO ZANETTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON MEURER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003381-85.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003381-85.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DOUGLAS ANTONIO ZANETTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEURER - MT32125/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por DOUGLAS ANTÔNIO ZANETTE e dirigida em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, colimando, inclusive em sede de urgência, provimento jurisdicional para suspender os efeitos dos Termos de Embargo nº 381456/C e nº 571460/C, incidentes sobre a propriedade rural ocupada pelo autor. Defende, em suma, que é possuidor do imóvel denominado Fazenda São Geraldo, localizado no Município de Novo Progresso/PA, sendo que o exercício de suas atividades se encontra obstado por 2 (dois) termos de embargos lavrados pelo IBAMA em face de terceiros, os quais, segundo o requerente, já teriam sido oportunamente regularizados perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – SEMAS/PA, a qual teria reputado as áreas como de uso consolidado. Afora isso, advoga a existência de nulidades nos termos de embargo que comprometeriam sua validez. Pediu gratuidade de justiça. Provocado, o IBAMA se manifestou contrariamente ao pedido de urgência, argumentando, em síntese, a presunção de legalidade dos atos administrativos (id 2194907036), bem como o fato de que não foram atendidos os requisitos do art. 15-B, do Decreto 6.514/08 (id 2194907036). Houve réplica do autor (id 2195293821). Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Diz o art. 300, do CPC, a respeito do pedido de tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se, assim, que a tutela de urgência se funda em uma probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o risco de dano ou de frustração das expectativas do processo (periculum in mora). Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do STF, Teori Albino Zavaschi (grifei): 'Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O 'fumus boni iuris' deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar(onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos'. ( in ' antecipação da tutela ', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). A respeito dos embargos preventivos, os dispositivos regulamentares (arts. 15-A, 15-B e art. 101, II, §1º e art. 108, do Decreto 6.514/08) assim disciplinam a matéria: Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (Vide ADPF 640) (...) II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (...) § 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Já a IN 08/2024, a qual consolida critérios de análise e disciplina sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de embargo de obra ou atividade aplicadas em áreas rurais, vaticina: Art. 4º O requerimento de cessação dos efeitos de medida de embargo aplicada em imóvel rural deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - certificado de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR, aprovado pelo órgão ambiental competente, nos termos do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; II - licença ou autorização ambiental válida, relativa a obras e atividades sujeitas a licenciamento, observado o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, e na Resolução Conama nº 237, de 19 de dezembro de 1997; III - termo de compromisso ou instrumento similar estabelecido com o órgão competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes; IV - termo de compromisso de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA estabelecido com o órgão competente, relativo à supressão irregular, ocorrida antes de 22 de julho de 2008, de vegetação em áreas de preservação permanente, reserva legal e uso restrito; V - termo de compromisso de regularização da área de reserva legal, na hipótese e nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 12.651, de 2012; VI - comprovante, emitido pelo órgão competente, de efetivação da reposição florestal obrigatória; VII - Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF APP), previsto na Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, se se tratar de atividade passível de inscrição no referido Cadastro. § 1º Em razão de normativas locais, por meio de decisão fundamentada, poderão ser exigidos outros documentos, previstos na legislação brasileira, reputados essenciais à caracterização da conformidade ambiental plena do empreendimento rural. § 2º A apresentação de informações falsas ou enganosas no requerimento de que trata este artigo configura infração ambiental tipificada no art. 82 do Decreto 6.514, de 2008. Pois bem. O autor defende que a LC 140/2011, a qual fixa normas para cooperação entre os entes federativos, disciplinou que compete aos órgãos ambientais estaduais (no caso, a SEMAS/PA) a competência para o licenciamento de seus territórios, ressalvadas as hipóteses de competência federal ou municipal. Por outro lado, na análise e na validação do CAR (instituído pela L12.651/2012, art. 29), o órgão ambiental competente para o licenciamento (SEMAS) teria reconhecido tecnicamente que as áreas embargadas pelo IBAMA se enquadram como áreas de uso consolidado (ocupação antrópica preexistente, nos termos do art. 3º, IV, da L12.651/2012). Sob essa perspectiva, a decisão administrativa do IBAMA de denegar o desembargo, à revelia da validação do CAR pelo SEMAS/PA, representaria, na visão do autor, uma afronta à competência do órgão estadual e ao pacto federativo estabelecido pela LC 140/2011. Passando em revista os autos, identifico que, de fato, foi declarado no CAR do imóvel em debate (id 2190964846) a existência de áreas antrópicas consolidadas no patamar de 677,24ha, representando uma fração de 62,8% do bem. Essa informação também é reproduzida no id 2190965109, fl. 1, chancelado pela SEMAS. Relativamente ao conflito de competências entre órgãos ambientais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de ser indicada a prevalência daquela do órgão responsável pelo licenciamento, conforme ilustra o seguinte precedente: AMBIENTAL. TERMO DE EMBARGO DE ÁREA EM IMÓVEL RURAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA ACOBERTADA POR AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO (APF) EMITIDA PELO SEMA/MT. AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência desta Quinta Turma tem se orientado no sentido de que, havendo incompatibilidade entre a atuação do IBAMA e do órgão fiscalizador estadual, deve prevalecer a deste último, em razão dos critérios de distribuição de competências trazidos pela Lei Complementar nº 140/2011. Precedentes . II Na espécie dos autos, o IBAMA lavrou Termo de Embargo referente a imóvel rural onde, com amparo em Autorização Provisória de Funcionamento APF emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA/MT, era praticada atividade agropecuária, devendo ser mantida a sentença que determinou a suspensão do embargo, tendo em vista que o requerente preenche os requisitos da legislação estadual para se valer da referida autorização. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 10002761120174013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/08/2020 PAG PJe 17/08/2020 PAG) Pois bem. O único obstáculo efetivamente exigido pelo IBAMA para interditar o levantamento do embargo foi a falta de pagamento de reposição florestal, emitida pelo órgão competente, consoante Manifestação Técnica nº 145/2025-Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA (id 2190973953, fl. 164). Sucede que, tratando-se de áreas consolidadas, o próprio órgão competente (no caso, a SEMAS, por intermédio do Governo do Estado), regulamentou a inaplicabilidade desse requisito, conforme ressai do art. 4º, § 4º, do Decreto Estadual º 4.740, 17/06/2025 (DOE 36.266). Art. 4º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que: I - utilizem matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa; ou II - detenham autorização para supressão de vegetação nativa, de empreendimentos como projetos agropecuários, industriais, de geração e transmissão de energia e de mineração, conforme definição do art. 3º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012. § 1º O responsável por explorar vegetação em terras públicas, bem como o proprietário ou possuidor de área com exploração de vegetação, sob qualquer regime, sem autorização de supressão ou em desacordo com a autorização vigente, fica também obrigado a efetuar a reposição florestal, nos termos deste Decreto. § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica quando se tratar de vegetação nativa localizada em Áreas de Preservação Permanente (APP) ou de Reserva Legal. § 3º O responsável pela supressão de vegetação nativa localizada em áreas de preservação permanente ou de Reserva Legal, sem autorização ou em desacordo com a autorização vigente, fica obrigado a promover a recuperação, recomposição, regeneração ou compensação nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 2012. § 4º Não se aplica a cobrança do cumprimento da reposição florestal quando se tratar de quaisquer áreas do imóvel rural com supressão de vegetação ocorrida antes do marco temporal de 22 de julho de 2008, cuja regularização ambiental das áreas ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 2012. Desta feita, a exigência levantada em sede administrativa é descabida, não tendo o IBAMA apresentado argumento suficiente para justificar a manutenção os embargos. A manifestação de id 2194907036, tampouco erige novos obstáculos (senão aqueles que já foram suplantados na via administrativa). Assim, é caso de deferir a medida liminar, nos termos sugeridos pelo autor pela manifestação de id 2195293821. Decisão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a tutela de urgência (CPC, art. 300) para o efeito de suspender os efeitos dos Termos de Embargo nº 381456/C e nº 571460/C. Em desdobramento dessa decisão, o autor deverá apresentar ao IBAMA o LAR no prazo de 90 (noventa) dias após o desembargo, cuja eficácia será imediatamente reativada acaso haja descumprimento da determinação. Expeça-se ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Altamira, comunicando-se o levantamento dos embargos em liça, a fim de prossiga no exame da LAR requerida pelo autor, cuja concessão poderá ser obstada por impeditivos diversos que não tenham sido abordados nesta decisão. Não havendo possibilidade de autocomposição, cite-se a ré para oferecer contestação, num prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, III). Arguindo a ré alguma das matérias elencadas nos art. 337 ou art. 350, abra-se vista à autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), oportunidade na qual já deverá declinar as provas que pretende produzir. Após, voltem-conclusos para exame de requerimentos probatórios e saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Não havendo requerimentos probatórios, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003381-30.2025.4.01.3307

ID: 322432042

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003381-30.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003381-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207 e FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI - BA75940 POLO PASSIVO:STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia segurança para que seja determinada a correção da sua nota final, com inclusão da pontuação auferida pelo recurso deferido da Questão 56 e 57, bem como sua classificação ajustada antes da próxima convocação. Narra o seguinte: “A Impetrante participou do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica - Bahia 2025, concorrendo à especialidade de Cirurgia Geral (ANEXO), possuindo nota preliminar 10.80 na prova objetiva e 6.15 na discursiva, TOTALIZANDO 16.95; Ao verificar seu desempenho, após divulgação do resultado supra mencionado, interpôs recursos administrativos quanto às questões 51, 18, 75, 1, 9, 57, 5, 75, 60, 56, 57, 10 e 16. Seu recurso quanto às questões 56 e 57 foram deferidos, mas sua pontuação corrigida não foi incorporada à nota final observemos deferimento das questões”. Acostou documentos junto a inicial. Liminar – id 2175607642. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações - 2179581761. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. No entender deste magistrado, os critérios adotados para formulação/correção da prova prático-profissional escapam à competência do Poder Judiciário, eis que inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação do Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Com efeito, o STJ possui entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos e exames de ordem: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 2.(...) 3. Ademais, o STJ possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, não só em concursos públicos, mas também em exames da ordem. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) De igual forma, nesta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas aferir a ocorrência de vícios de legalidade, e não julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas subjetivas. 2. Se demonstrado que houve tratamento desigual e contraditório na correção da prova prático-profissional, aplicável a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que atrai a atuação do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. (AMS 00089794820124013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 27/02/2015 PAGINA: 6106.) Desta forma, em matéria de concurso, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e/ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Assim, à banca examinadora é dado o mérito administrativo, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal competência, sob pena de intervenção na discricionariedade do ato administrativo. Certo é que a elaboração de questão e valoração da respectiva resposta envolvem interpretação que, no mais das vezes, pode se dar de forma subjetiva – tal qual o próprio nome da fase já indica. Daí conclui-se que a interferência judicial, no caso, apenas teria o condão de substituir um ponto de vista por outro, com inadmissível invasão no mérito administrativo e quebra de isonomia em relação aos outros candidatos, que nem sequer são partes na demanda. Logo, a controvérsia sobre a formulação de questões e a exatidão de resposta formulada por determinado candidato, em exame seletivo, deve ser resolvida no âmbito do contencioso administrativo. Impede frisar, outrossim, que excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade, a exemplo dos seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE VÍCIO EVIDENTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 3. Na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 4. Tendo a Corte de origem consignado pela anulação da matéria por comportar "erro manifesto e invencível", prejudicando assim o candidato, rever tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 165843/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 30648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) E mais. Entendeu, ainda, o STF (Tema 485 da repercussão geral) que quando a questão impugnada versar sobre matéria estranha ao edital do exame de ordem, revela-se ilegal. Nesse sentindo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento: 23/04/2015, publicação: 29/06/2015) Passo a análise do caso concreto. A parte impetrante defende, em síntese, que: “Seu recurso quanto às questões 56 e 57 foram deferidos, mas sua pontuação corrigida não foi incorporada à nota final observemos deferimento das questões”. Após a apresentação das informações pela autoridade coatora, tem-se que a situação apresentada pela parte impetrante ganhou novos contornos. Senão vejamos. A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA – CEREM esclareceu o seguinte (id 2179581877): “a Impetrante participou do processo seletivo e, por meio do presente Mandado de Segurança questiona a pontuação total da sua prova, alegando que a comissão teria deixado de considerar a pontuação correspondente a duas questões (56 e 57). Afirma que os recursos correspondentes às questões foram deferidos, mas a pontuação correspondente não lhe foi atribuída na pontuação final. Ocorre, Exa., que conforme se verifica do parecer exarado pela banca examinadora (doc. 2178548631 dos autos), ao contrário do quanto alegado na exordial, não existe qualquer erro na pontuação final do candidato. No que tange à questão 56, a pontuação já foi devidamente atribuída à candidata. É que, pelo cronograma do processo seletivo, o os recursos são interpostos logo após a divulgação do gabarito oficial, antes da publicação das notas e classificação, de forma que os recursos deferidos já são considerados na nota divulgada. Veja-se que, no caso, o recurso foi interposto no dia 21/11/2024 e deferido (na questão 56) no dia 9/1/2025, sendo a classificação com as notas fiscais publicada no dia 22/1/2025. Assim, obviamente, o pontuação correspondente ao recurso deferido já foi considerada na nota final”. Com efeito, com base no Parecer da banca (id 2179581877) tem-se que a questão 56 fora pontuação já foi devidamente atribuída à candidata. E quanto a questão 57 o recurso não foi aceito pela Banca, sob o seguinte fundamento: “Sobre a Questão 57: Na folha oficial de respostas, a candidata escreveu: “Profilaxia farmacológica para TVP com enoxaparina 1g/kg de 12/12 horas.” Essa resposta apresenta erro técnico grave, por dois motivos fundamentais: 1. Erro de unidade: A candidata prescreveu “1g/kg” (1 grama por quilo de peso corporal), o que, se interpretado literalmente e aplicado clinicamente, seria letal. Por exemplo, um paciente com 70 kg receberia 70 gramas de enoxaparina a cada 12 horas, quando a dose máxima segura é medida em miligramas. Essa quantidade representa uma superdosagem de dezenas de vezes o limite seguro e pode causar hemorragia fatal, especialmente em pacientes idosos e em pós-operatório recente. Trata-se de erro de prescrição com risco potencial à vida do paciente,sendo inaceitável do ponto de vista técnico e ético. 2. Inadequação clínica à situação apresentada na questão: Mesmo se ignorássemos o erro de unidade (supondo que a candidata tenha pretendido dizer “1 mg/kg de 12/12h”), essa dose corresponderia a um regime terapêutico para tratamento de eventos tromboembólicos já instalados, como trombose venosa profunda ou embolia pulmonar. Contudo, o quadro clínico apresentado na questão descreve uma paciente sem sinais ou diagnóstico de trombose — ou seja, o tratamento indicado é exclusivamente profilático, não terapêutico. A única conduta possível nesse contexto é a anticoagulação profilática com HBPM, e a posologia profilática usual para enoxaparina seria, por exemplo, 40 mg SC 1x/dia, conforme protocolos estabelecidos. Segundo diretrizes do HCor, SBACV e Hospital Israelita Albert (...) CONCLUSÃO: A Banca Examinadora, em respeito aos princípios da isonomia, legalidade, segurança e responsabilidade técnica, ratifica: • A resposta escrita pela candidata contém erro de prescrição potencialmente letal, ao indicar uma dosagem de “1g/kg”, o que extrapola em múltiplas vezes a dose segura. Mesmo se fosse “1 mg/kg”, ainda assim estaria incorreta, pois representaria um regime terapêutico que não se aplica ao quadro clínico descrito, cuja única conduta correta seria a profilaxia farmacológica com HBPM em dose fixa de 40 mg SC/dia. • A extrapolação do comando da questão, somada à prescrição equivocada e tecnicamente insegura, justifica integralmente a nota zero atribuída à questão 57 e reforça a necessidade de indeferimento do pedido judicial. • O recurso deferido baseou-se em argumentação dissociada do conteúdo real da resposta escrita na prova, e não pode produzir efeitos válidos para atribuição de pontos à candidata, além de ter sido um Recurso contra o Padrão de Respostas Preliminar e não contra Nota/Correção - este último, corretamente INDEFERIDO; • A banca não cometeu qualquer ilegalidade, e atuou de maneira técnica, imparcial e coerente. • A banca reitera que não houve qualquer falha ou arbitrariedade na correção da prova.” Pois bem. Não se observa nenhuma ilegalidade na pontuação atribuída pela banca, tampouco na justificativa do recurso interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003381-30.2025.4.01.3307

ID: 322432054

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003381-30.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003381-30.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003381-30.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESSICA DURAES PEREIRA GONSALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA FLAVIA RIBEIRO PAIXAO DOMINGUES - BA77207 e FILIPE LUDOVICO COSTA KHOURI - BA75940 POLO PASSIVO:STRIX - EDUCACAO, AVALIACAO E PROJETOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS - BA41524 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pleiteia segurança para que seja determinada a correção da sua nota final, com inclusão da pontuação auferida pelo recurso deferido da Questão 56 e 57, bem como sua classificação ajustada antes da próxima convocação. Narra o seguinte: “A Impetrante participou do Processo Seletivo Unificado de Residência Médica - Bahia 2025, concorrendo à especialidade de Cirurgia Geral (ANEXO), possuindo nota preliminar 10.80 na prova objetiva e 6.15 na discursiva, TOTALIZANDO 16.95; Ao verificar seu desempenho, após divulgação do resultado supra mencionado, interpôs recursos administrativos quanto às questões 51, 18, 75, 1, 9, 57, 5, 75, 60, 56, 57, 10 e 16. Seu recurso quanto às questões 56 e 57 foram deferidos, mas sua pontuação corrigida não foi incorporada à nota final observemos deferimento das questões”. Acostou documentos junto a inicial. Liminar – id 2175607642. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações - 2179581761. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Decido. No entender deste magistrado, os critérios adotados para formulação/correção da prova prático-profissional escapam à competência do Poder Judiciário, eis que inseridos no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não está, porém, isento de apreciação do Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. Com efeito, o STJ possui entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, em concursos públicos e exames de ordem: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável Recurso Especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 2.(...) 3. Ademais, o STJ possui o entendimento de que não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas, não só em concursos públicos, mas também em exames da ordem. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 152.138/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012) De igual forma, nesta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA. ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Poder Judiciário apenas aferir a ocorrência de vícios de legalidade, e não julgar procedimentos de avaliação e correção das questões das provas subjetivas. 2. Se demonstrado que houve tratamento desigual e contraditório na correção da prova prático-profissional, aplicável a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que atrai a atuação do Poder Judiciário. 3. Apelação a que se dá parcial provimento. (AMS 00089794820124013400, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA: 27/02/2015 PAGINA: 6106.) Desta forma, em matéria de concurso, a competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e/ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. Assim, à banca examinadora é dado o mérito administrativo, não podendo o Judiciário imiscuir-se em tal competência, sob pena de intervenção na discricionariedade do ato administrativo. Certo é que a elaboração de questão e valoração da respectiva resposta envolvem interpretação que, no mais das vezes, pode se dar de forma subjetiva – tal qual o próprio nome da fase já indica. Daí conclui-se que a interferência judicial, no caso, apenas teria o condão de substituir um ponto de vista por outro, com inadmissível invasão no mérito administrativo e quebra de isonomia em relação aos outros candidatos, que nem sequer são partes na demanda. Logo, a controvérsia sobre a formulação de questões e a exatidão de resposta formulada por determinado candidato, em exame seletivo, deve ser resolvida no âmbito do contencioso administrativo. Impede frisar, outrossim, que excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade de questão de prova de concurso público ou ausência de observância às regras do edital, tem-se admitido sua anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade, a exemplo dos seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE VÍCIO EVIDENTE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando os pontos relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. 3. Na hipótese de flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público ou ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 4. Tendo a Corte de origem consignado pela anulação da matéria por comportar "erro manifesto e invencível", prejudicando assim o candidato, rever tal entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial ante o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 165843/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. 2. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RMS 30648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) E mais. Entendeu, ainda, o STF (Tema 485 da repercussão geral) que quando a questão impugnada versar sobre matéria estranha ao edital do exame de ordem, revela-se ilegal. Nesse sentindo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Tribunal Pleno, Relator Min. Gilmar Mendes, julgamento: 23/04/2015, publicação: 29/06/2015) Passo a análise do caso concreto. A parte impetrante defende, em síntese, que: “Seu recurso quanto às questões 56 e 57 foram deferidos, mas sua pontuação corrigida não foi incorporada à nota final observemos deferimento das questões”. Após a apresentação das informações pela autoridade coatora, tem-se que a situação apresentada pela parte impetrante ganhou novos contornos. Senão vejamos. A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA – CEREM esclareceu o seguinte (id 2179581877): “a Impetrante participou do processo seletivo e, por meio do presente Mandado de Segurança questiona a pontuação total da sua prova, alegando que a comissão teria deixado de considerar a pontuação correspondente a duas questões (56 e 57). Afirma que os recursos correspondentes às questões foram deferidos, mas a pontuação correspondente não lhe foi atribuída na pontuação final. Ocorre, Exa., que conforme se verifica do parecer exarado pela banca examinadora (doc. 2178548631 dos autos), ao contrário do quanto alegado na exordial, não existe qualquer erro na pontuação final do candidato. No que tange à questão 56, a pontuação já foi devidamente atribuída à candidata. É que, pelo cronograma do processo seletivo, o os recursos são interpostos logo após a divulgação do gabarito oficial, antes da publicação das notas e classificação, de forma que os recursos deferidos já são considerados na nota divulgada. Veja-se que, no caso, o recurso foi interposto no dia 21/11/2024 e deferido (na questão 56) no dia 9/1/2025, sendo a classificação com as notas fiscais publicada no dia 22/1/2025. Assim, obviamente, o pontuação correspondente ao recurso deferido já foi considerada na nota final”. Com efeito, com base no Parecer da banca (id 2179581877) tem-se que a questão 56 fora pontuação já foi devidamente atribuída à candidata. E quanto a questão 57 o recurso não foi aceito pela Banca, sob o seguinte fundamento: “Sobre a Questão 57: Na folha oficial de respostas, a candidata escreveu: “Profilaxia farmacológica para TVP com enoxaparina 1g/kg de 12/12 horas.” Essa resposta apresenta erro técnico grave, por dois motivos fundamentais: 1. Erro de unidade: A candidata prescreveu “1g/kg” (1 grama por quilo de peso corporal), o que, se interpretado literalmente e aplicado clinicamente, seria letal. Por exemplo, um paciente com 70 kg receberia 70 gramas de enoxaparina a cada 12 horas, quando a dose máxima segura é medida em miligramas. Essa quantidade representa uma superdosagem de dezenas de vezes o limite seguro e pode causar hemorragia fatal, especialmente em pacientes idosos e em pós-operatório recente. Trata-se de erro de prescrição com risco potencial à vida do paciente,sendo inaceitável do ponto de vista técnico e ético. 2. Inadequação clínica à situação apresentada na questão: Mesmo se ignorássemos o erro de unidade (supondo que a candidata tenha pretendido dizer “1 mg/kg de 12/12h”), essa dose corresponderia a um regime terapêutico para tratamento de eventos tromboembólicos já instalados, como trombose venosa profunda ou embolia pulmonar. Contudo, o quadro clínico apresentado na questão descreve uma paciente sem sinais ou diagnóstico de trombose — ou seja, o tratamento indicado é exclusivamente profilático, não terapêutico. A única conduta possível nesse contexto é a anticoagulação profilática com HBPM, e a posologia profilática usual para enoxaparina seria, por exemplo, 40 mg SC 1x/dia, conforme protocolos estabelecidos. Segundo diretrizes do HCor, SBACV e Hospital Israelita Albert (...) CONCLUSÃO: A Banca Examinadora, em respeito aos princípios da isonomia, legalidade, segurança e responsabilidade técnica, ratifica: • A resposta escrita pela candidata contém erro de prescrição potencialmente letal, ao indicar uma dosagem de “1g/kg”, o que extrapola em múltiplas vezes a dose segura. Mesmo se fosse “1 mg/kg”, ainda assim estaria incorreta, pois representaria um regime terapêutico que não se aplica ao quadro clínico descrito, cuja única conduta correta seria a profilaxia farmacológica com HBPM em dose fixa de 40 mg SC/dia. • A extrapolação do comando da questão, somada à prescrição equivocada e tecnicamente insegura, justifica integralmente a nota zero atribuída à questão 57 e reforça a necessidade de indeferimento do pedido judicial. • O recurso deferido baseou-se em argumentação dissociada do conteúdo real da resposta escrita na prova, e não pode produzir efeitos válidos para atribuição de pontos à candidata, além de ter sido um Recurso contra o Padrão de Respostas Preliminar e não contra Nota/Correção - este último, corretamente INDEFERIDO; • A banca não cometeu qualquer ilegalidade, e atuou de maneira técnica, imparcial e coerente. • A banca reitera que não houve qualquer falha ou arbitrariedade na correção da prova.” Pois bem. Não se observa nenhuma ilegalidade na pontuação atribuída pela banca, tampouco na justificativa do recurso interposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003381-43.2025.8.26.0189

ID: 276963581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003381-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003381-43.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003381-43.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Geni Pereira da Silva Pinho (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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