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Processo nº 5516457-53.2018.8.09.0051

ID: 291881410

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5516457-53.2018.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA LORENA GONCALVES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5516457-53.2018.8.09.0051 Tratam-se de Embargos de Declaração sucessivos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222), ambos em face da decisão proferida no evento nº 214, que havia julgado embargos declaratórios anteriores.Em decisão proferida no evento nº 230, este Juízo inadmitiu os embargos de declaração opostos pelas partes, considerando-os protelatórios, e aplicou multa correspondente a 2% do valor da causa.Inconformadas, as partes APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA interpuseram Agravo de Instrumento (processo nº 5315952-02.2025.8.09.0051), tendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão monocrática, dado provimento ao recurso para cassar a decisão agravada, determinando que este Juízo analise o mérito dos embargos de declaração.Em atendimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, passo à análise dos embargos de declaração.Inicialmente, cumpre esclarecer a natureza dos embargos opostos por cada uma das partes.Os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) alegam contradição na decisão embargada quanto à fixação da base de cálculo da multa contratual. Argumentam que a decisão embargada fixou como base de cálculo o valor do contrato (R$ 291.330,02), enquanto os embargantes haviam requerido expressamente que a base de cálculo fosse o valor efetivamente pago pelo executado (R$ 86.293,10), conforme consta no evento nº 202. Afirmam, ainda, que em processo análogo (nº 5417367-72.2018.8.09.0051) foi reconhecido como base de cálculo o valor efetivamente pago pelo adquirente.Por sua vez, os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) questionam a definição, na decisão embargada, de que a data de expedição do "habite-se" seria considerada como a data da "efetiva entrega" do imóvel para fins de cálculo da multa. O embargante alega que não houve intimação para apresentar contrarrazões aos embargos opostos pelas executadas, o que caracterizaria violação ao contraditório. Sustenta que o "habite-se" só encerra a incidência da mora com a intimação do exequente para a entrega das chaves, fato que nunca ocorreu no caso concreto. Afirma que, nos termos do contrato, o pagamento da parcela final apenas teria início após o "habite-se" e a intimação do exequente. Requer que a mora e a incidência de juros perdurem até a data da entrega das chaves ou, subsidiariamente, até a data do cálculo pelo perito.As partes apresentaram contrarrazões aos embargos opostos pela parte adversa, manifestando-se pela rejeição dos mesmos.Decido:Por tempestivos, conheço dos embargos.Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Quanto aos embargos de declaração de APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219):A alegação de contradição apresentada pelas embargantes não merece acolhimento.Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo nº 5417367-72.2018.8.09.0051, mencionado pelas embargantes, não tramita perante este juízo e não envolve as mesmas partes do presente feito. Portanto, a alegação de contradição quanto a decisão do referido processo, estabelecendo o valor efetivamente pago como base de cálculo da multa contratual, não corresponde à realidade.Ademais, a decisão embargada fundamentou adequadamente a fixação da base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02), em conformidade com os termos da sentença liquidanda (evento nº 103) e do acórdão que a integrou (evento nº 151), os quais determinaram a inversão da cláusula penal em razão do atraso na entrega do empreendimento.A cláusula penal, nos termos do art. 412 do Código Civil, deve ter como base o valor da obrigação principal. No caso em tela, a obrigação principal é a entrega do imóvel conforme contratado, cujo valor é o preço total do contrato, e não apenas a parcela já paga pelo adquirente.Assim, REJEITO os embargos opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02).Quanto aos embargos de declaração de WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222):Os embargos opostos pelo exequente sustentam que a definição da data de expedição do "habite-se" como marco da "efetiva entrega" do imóvel seria incorreta, pois não teria havido a efetiva entrega das chaves nem a intimação do exequente para tal finalidade.Após detida análise, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o termo final da mora da construtora não é a data de expedição do "habite-se", mas sim a efetiva entrega das chaves do imóvel.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente julgado, assentou que "a entrega das chaves do imóvel ao comprador que impõe termo final à mora da construtora, sendo irrelevante a data do habite-se - Ausente comprovação de entrega das chaves, configurado o atraso da obra" (TJ-MG - AC: 10000180821340002 MG, Relator.: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023).No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS . JUROS DURANTE A OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenizações à autora em razão de mora na entrega de imóvel em construção, consistentes em: (i) lucros cessantes mensais no valor de R$1 .299,00, a partir de 30 de dezembro de 2023 até a entrega das chaves; e (ii) pagamento dos juros durante a obra, contados da mesma data, ambos com atualização e incidência de juros de mora desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a expedição do habite-se afasta a mora contratual da construtora; (ii) analisar se a pandemia de Covid-19 caracteriza força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel; (iii) avaliar a necessidade de prova dos lucros cessantes. III . RAZÕES DE DECIDIR A expedição do habite-se não comprova a efetiva entrega do imóvel ao comprador, pois o momento relevante para o início da fruição do bem é a entrega das chaves, conforme Súmula 160 do TJSP. A pandemia de Covid-19 não caracteriza força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel, uma vez que o setor da construção civil sofreu poucas paralisações durante o período, conforme precedentes do TJSP e IRDR nº 04. É desnecessário exigir prova dos lucros cessantes do consumidor, pois estes são presumidos em casos de atraso na entrega de imóveis, conforme Súmula 162 do TJSP. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mora na entrega do imóvel subsiste até a entrega das chaves, independentemente da expedição do habite-se. A pandemia de Covid-19 não constitui caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega de imóveis quando o setor da construção civil não foi paralisado. Os lucros cessantes são presumidos em favor do comprador no caso de atraso na entrega de imóvel em construção . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 46 e 55 . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Súmula 160 e 162; TJSP, Apelação Cível nº 1003396-32.2022.8.26 .0281, Rel. Des. Mário Daccache, j. 30/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1005069-11 .2023.8.26.0286, Rel . Des. Costa Netto, j. 21/05/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10014962820248260286 Itu, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024)No caso em apreço, não há comprovação nos autos de que houve a efetiva entrega das chaves ao exequente. Ao contrário, o embargante afirma expressamente que nunca foi intimado para receber as chaves do imóvel, mesmo após a expedição do "habite-se".Cumpre ressaltar que a simples obtenção do "habite-se" não se confunde com a efetiva entrega do imóvel, pois aquele é apenas um documento administrativo que atesta a conclusão da obra segundo os parâmetros urbanísticos, enquanto esta representa a transferência da posse direta do bem ao adquirente, permitindo-lhe usufruir do imóvel.Desse modo, ACOLHO os embargos opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA para, reformando a decisão embargada, estabelecer que o termo final da mora da construtora e, consequentemente, da incidência de multa e juros, será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito.Ante o exposto: CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLAUSE SPE LTDA e CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA (evento nº 219) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a base de cálculo da multa contratual como sendo o valor do contrato (R$ 291.330,02); CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WESTERN FRANCISCO CAMARGO DUTRA (evento nº 222) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a decisão embargada, estabelecendo que o termo final da mora da construtora e da incidência de multa e juros será a data da efetiva entrega das chaves ao exequente ou, não tendo havido tal entrega, a data da realização dos cálculos pelo perito. No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos.Prossiga-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5007488-19.2024.8.08.0021

ID: 326599091

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007488-19.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MARQUES GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007488-19.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVIA MARQUES GARCIA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LIVIA MARQUES GARCIA contra o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES S/A), de acordo com as razões deduzidas na inicial, com documentos que a instruem, de ID 48057383. Aduz a autora, em sua petição inicial, ser servidora pública municipal e titular de conta corrente junto à instituição financeira ré. Alega que, insatisfeita com os serviços prestados, solicitou a portabilidade de seu salário para outra instituição - Nubank - o que teria sido aprovado em 22 de março de 2024. Narra que, não obstante a aprovação, a portabilidade não foi efetivada, tendo o banco réu retido a integralidade de seus vencimentos para quitar débitos de cartão de crédito, bloqueando o saldo remanescente e privando-a do mínimo existencial para si e sua filha adolescente. Informa, nesse sentido, ter sido induzida a realizar contratação de novo empréstimo para saldar o débito, conforme orientado pela própria instituição, em condições que reputa abusivas, inclusive no que pertine aos juros de mora, ressaltando, ainda, que possui descontos em seu contracheque relacionados a demais empréstimos consignados contratados junto ao réu que extrapolam a margem consignável permitida por lei. Sustenta também, a existência de descontos mensais a título de seguro prestamista, bem como a cobrança ilegal de "cesta multivantagens". Pugna, assim, e no mérito, seja decretada a anulação do contrato de mútuo, seja garantida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, garantindo-lhe o direito de portabilidade sem retenções indevidas, assim como o ressarcimento de descontos indevidos a título de juros de mora, seguro prestamista e "cesta multivantagens", e também, a limitação definitiva dos descontos ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 49436731, proferida decisão, deferindo a gratuidade de justiça em favor da autora e indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Contestação, com documentos, no ID 53653440, por meio da qual a instituição financeira ré refuta as alegações autorais, defendendo a regularidade dos contratos firmados e a legalidade das cobranças efetuadas. Manifestação em réplica no ID 55879787. Por meio da decisão de ID 56526636 restou deferido o pedido de inversão do ônus da prova e as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. No ID 64806603, proferida decisão saneadora, reconhecendo a preclusão do direito da ré em produzir demais provas, deferindo o pedido de coleta do depoimento pessoal da casa bancária e fixando, ainda, como pontos controvertidos: (i) a (ir)regularidade no contrato de mútuo firmado entre as partes a ensejar sua anulação;(ii) a (in)existência de encargos contratuais abusivos - juros de mora acima do patamar legal, seguro prestamista ou demais acréscimos decorrentes da prática de "venda casada"; (iii) a (in)viabilidade de se efetuar a limitação dos descontos ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos percebidos pela autora; (iv) danos materiais experimentados e respectivo quantum; (v) danos morais, sua extensão e quantificação. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de maio de 2025 (ID 68825663), promoveu-se a coleta do depoimento pessoal do preposto da instituição financeira demandada e, ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e deferida a substituição das alegações finais orais por memoriais. Autora e ré apresentaram suas derradeiras razões escritas, respectivamente, no ID 70002193 e no ID 70660568. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, dessume-se dos autos que a controvérsia posta a julgamento cinge-se, primariamente, a existência de eventual vício de consentimento na contratação de empréstimo pela autora junto à parte ré, e se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Inicialmente, impõe-se reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em sua peça de ingresso, aduz a autora ter sido compelida, após a retenção de seu salário, segundo argumenta, de forma indevida, a contratar um empréstimo pessoal para quitar o saldo devedor da conta corrente e também o débito existente em relação ao cartão de crédito, ambos vinculados a conta bancária mantida junto ao Banco Banestes. Nesses termos, a partir do referido contrato, de n. 24-044025-00 (ID 48057400), que cuida, de fato, de uma reestruturação de dívida por atraso (vide descrição do produto no item 2.5), pactuaram as partes nova operação, mediante sessenta parcelas e taxas de juros remuneratórios com redutor, no importe de 2,5% a.m. e, sem redutor, 5% a.m. O inteiro teor da referida cédula de crédito bancário - CCB - de ID 53653441, descreve os contratos anteriores que foram objeto de repactuação, quais sejam, de n. 00120158481 (datado de 13/10/2021), de n. 00000000000300618751 (datado de 20/09/2022) e de n. 2204198400 (datado de 12/05/2022). Nesse particular, verifico que os extratos bancários que acompanham a exordial demonstram a inexistência de saldo positivo na conta bancária de titularidade da devedora, a despeito dos créditos provenientes de seu salário. De igual maneira, o preposto da casa bancária, em seu depoimento pessoal, afirmou que, caso o saldo devedor de dívidas junto ao banco supere o montante creditado na conta, não é possível realizar a portabilidade, ainda que esteja cadastrada. Afirmou que a autora possuía dois cartões de crédito e um empréstimo em atraso, razão pela qual acredita que tenha realizado a renegociação objeto de litígio (vide termo de audiência e mídia audiovisual que o acompanha no ID 68825663). Diante de tal cenário fático-probatório, ressai incontroverso que a autora é correntista do banco requerido, e que possui renegociação de dívidas pretéritas com a casa bancária. Desponta igualmente demonstrado que a instituição financeira reteve/descontou o salário da requerente em detrimento da dívidas que esta possui. Ocorre que, com relação a celebração do pacto de renegociação discutido nestes autos, verifico, de início, que não restou comprovado o vício de consentimento em sua celebração. A pretensão de anulação do contrato de renegociação de dívida de n. 24-044025-00, está pautada no fundamento de que a demandante teria sido coagida a celebrá-lo, o que configuraria vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. No entanto, o vício de consentimento, para que se configure como causa de anulabilidade do negócio jurídico, exige prova robusta e inequívoca de sua ocorrência. As alegações autorais, nesse ponto, encontram-se desprovidas de supedâneo probatório, e não possuem o condão de macular a manifestação de vontade externada no instrumento contratual. Com efeito, não há prova escorreita de que esta foi compelida à celebração do pacto. Os documentos carreados aos autos não demonstram a existência de ameaça ou pressão irresistível por parte da instituição financeira, não havendo elementos, sequer no depoimento do preposto da instituição, que permitam concluir pela existência de coação. Desta feita, ausente a comprovação do vício de consentimento, impõe-se a rejeição do pleito anulatório, mantendo-se hígido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Em contrapartida, no que tange a retenção de salário que seria objeto de portabilidade para banco diverso, verifico que tal prática demonstra-se irregular. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ainda que expressamente pactuada, é vedado à instituição financeira apropriar-se de verbas de natureza salarial depositadas em conta corrente para satisfazer créditos de sua titularidade, mesmo que decorrente de saldo negativo ou de outros débitos do correntista. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal a apropriação do salário, depositado em conta-corrente, para a satisfação de saldo negativo existente na sua conta, cabendo a esta a satisfação do crédito por meio de cobrança judicial. Precedentes. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 429.476/RJ, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 3/11/2014) [grifos apostos] Tal entendimento alinha-se ao fato de que a remuneração do trabalhador goza de proteção legal por seu caráter alimentar, indispensável à subsistência da parte, não podendo ser objeto de constrição unilateral e compulsória pelo credor. Nesses termos, não se desconhece da existência do débito pela correntista. Entretanto, a instituição financeira, para a satisfação de seu crédito, deve valer-se dos meios judiciais ou extrajudiciais cabíveis, não lhe sendo lícito reter valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Neste trilhar, também vem decidindo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II- Relação de consumo caracterizada – Banco réu que reteve/descontou o salário do autor para pagamento de saldo devedor que remanesceu em virtude de despesas no cartão de crédito – Discussão que, na espécie, cinge-se em saber se a forma como o banco buscou ressarcir-se dos débitos em aberto é permitida e lícita – Entendimento histórico desta Colenda 24ª Câmara no sentido de que, ainda que haja previsão em contrato de adesão, a retenção do salário na conta do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, é ilegal – Determinada a cessação dos desconto, bem como a devolução dos valores retidos – III- Danos morais caracterizados – Salário percebido pelo autor que foi utilizado para quitação de saldo bancário, tolhendo o direito do autor de suprir suas necessidades básicas relativas àquele mês do desconto, pondo em risco a dignidade da pessoa humana – Indenização devida – Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00 – IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos. (TJSP, Apelação Cível n. 1003396-84.2024.8.26.0047, rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025, Data de Registro: 18/03/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES - Ilegalidade na retenção de salário creditado em conta corrente para recuperação de crédito em atraso Procedimento abusivo - Restituição determinada - Sentença mantida (...). (...) Embora o réu tenha alegado que o autor possui débitos em atraso, não é se apropriando de quantia oriunda de salário na conta corrente do autor que o réu pode fazer valer o seu direito. Ainda que assim não fosse, se os valores devidos não foram creditados no momento oportuno, cabe ao réu fazer a cobrança pelos meios cabíveis, não lhe sendo lícito realizar retenção indevida de valores creditados na conta corrente do devedor, sobretudo quando decorrentes de salário. Independentemente de autorização contratual, tal cláusula é nula por transferir ao banco o poder de autotutela (...) (TJSP, Apelação Cível n. 1058923-35.2019.8.26.0002, rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2022, Data de Registro: 15/09/2022) No caso em tela, impõe-se, assim, o dever de restituição quanto aos valores oriundos de salário retidos integralmente, todavia, de forma simples, por não se vislumbrar má-fé na cobrança da dívida em si, mas tão somente no meio empregado para tal. Com outras palavras, a despeito de a forma da cobrança ter sido indevida (retenção integral de saldo em conta corrente), no presente caso, não houve cobrança de valores indevidos, especialmente porque a irregularidade no mérito da cobrança não torna a dívida em questão inexistente ou inexigível. Vencido tal ponto, no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos juros de mora, do seguro prestamista e da "cesta multivantagens", bem como a limitação definitiva dos descontos em 35% dos vencimentos, entendo que estes não merecem acolhida. O pleito de nulidade de encargos contratuais pressupõe que tais cobranças estejam previstas no contrato que se busca revisar. Contudo, o pacto em referência, consubstanciado no contrato de renegociação de dívida, não prevê a cobrança de seguro prestamista, e a "cesta de vantagens" constitui tarifa afeta à manutenção da própria conta corrente, e não ao contrato de mútuo em si. Não há, nesses termos, comprovação quanto à vinculação direta e necessária de tais cobranças ao negócio jurídico objeto de litígio, razão pela qual o pedido de declaração de nulidade das referidas cobranças, nestes autos, deve ser rejeitado. Registro, no particular, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já editou enunciado que veda ao julgador conhecer, de ofício, de abusividades das cláusulas nos contratos bancários, por meio da Súmula n. 381, que assim estabelece: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. De igual modo, o pedido de limitação dos descontos ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos carece de comprovação. Embora a margem consignável seja um direito do consumidor, não há evidências técnicas robustas no sentido de que a soma dos descontos de natureza consignada no contracheque da demandante efetivamente ultrapassariam o limite legalmente estabelecido. Por conseguinte, com relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que estes são devidos, na medida em que, frise-se, o salário percebido foi integralmente utilizado para quitação de saldo, tolhendo o direito da requerente de suprir suas necessidades básicas relativas ao mês respectivo, situação que, como se sabe, ultrapassa o mero dissabor. Desse modo, conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira, na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: (a) de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; (b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218). Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, deve orientar-se pelo arbítrio do magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes. Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. n. 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial". No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso e a gravidade do resultado da ofensa". Logo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em tudo evitando-se, também, seu enriquecimento desarrazoado. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, para condenar o réu, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES S/A): (i) a restituir à autora, LIVIA MARQUES GARCIA, a quantia de R$ 4.527,26 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), referente à retenção indevida de verba salarial para quitação de débitos existentes com a casa bancária. Consigno que o referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, a partir da data do desembolso (09/05/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de relação contratual, a contar da citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a serem repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5007488-19.2024.8.08.0021

ID: 326599108

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007488-19.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007488-19.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIVIA MARQUES GARCIA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARQUES GARCIA - ES6259 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LIVIA MARQUES GARCIA contra o BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES S/A), de acordo com as razões deduzidas na inicial, com documentos que a instruem, de ID 48057383. Aduz a autora, em sua petição inicial, ser servidora pública municipal e titular de conta corrente junto à instituição financeira ré. Alega que, insatisfeita com os serviços prestados, solicitou a portabilidade de seu salário para outra instituição - Nubank - o que teria sido aprovado em 22 de março de 2024. Narra que, não obstante a aprovação, a portabilidade não foi efetivada, tendo o banco réu retido a integralidade de seus vencimentos para quitar débitos de cartão de crédito, bloqueando o saldo remanescente e privando-a do mínimo existencial para si e sua filha adolescente. Informa, nesse sentido, ter sido induzida a realizar contratação de novo empréstimo para saldar o débito, conforme orientado pela própria instituição, em condições que reputa abusivas, inclusive no que pertine aos juros de mora, ressaltando, ainda, que possui descontos em seu contracheque relacionados a demais empréstimos consignados contratados junto ao réu que extrapolam a margem consignável permitida por lei. Sustenta também, a existência de descontos mensais a título de seguro prestamista, bem como a cobrança ilegal de "cesta multivantagens". Pugna, assim, e no mérito, seja decretada a anulação do contrato de mútuo, seja garantida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta corrente, garantindo-lhe o direito de portabilidade sem retenções indevidas, assim como o ressarcimento de descontos indevidos a título de juros de mora, seguro prestamista e "cesta multivantagens", e também, a limitação definitiva dos descontos ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos e, por fim, o pagamento de indenização por danos morais em importe não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 49436731, proferida decisão, deferindo a gratuidade de justiça em favor da autora e indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Contestação, com documentos, no ID 53653440, por meio da qual a instituição financeira ré refuta as alegações autorais, defendendo a regularidade dos contratos firmados e a legalidade das cobranças efetuadas. Manifestação em réplica no ID 55879787. Por meio da decisão de ID 56526636 restou deferido o pedido de inversão do ônus da prova e as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. No ID 64806603, proferida decisão saneadora, reconhecendo a preclusão do direito da ré em produzir demais provas, deferindo o pedido de coleta do depoimento pessoal da casa bancária e fixando, ainda, como pontos controvertidos: (i) a (ir)regularidade no contrato de mútuo firmado entre as partes a ensejar sua anulação;(ii) a (in)existência de encargos contratuais abusivos - juros de mora acima do patamar legal, seguro prestamista ou demais acréscimos decorrentes da prática de "venda casada"; (iii) a (in)viabilidade de se efetuar a limitação dos descontos ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) sobre os vencimentos percebidos pela autora; (iv) danos materiais experimentados e respectivo quantum; (v) danos morais, sua extensão e quantificação. Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11 de maio de 2025 (ID 68825663), promoveu-se a coleta do depoimento pessoal do preposto da instituição financeira demandada e, ato contínuo, foi declarada encerrada a instrução processual e deferida a substituição das alegações finais orais por memoriais. Autora e ré apresentaram suas derradeiras razões escritas, respectivamente, no ID 70002193 e no ID 70660568. É o relatório, em síntese. Decido. Conforme relatado, dessume-se dos autos que a controvérsia posta a julgamento cinge-se, primariamente, a existência de eventual vício de consentimento na contratação de empréstimo pela autora junto à parte ré, e se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais. Inicialmente, impõe-se reconhecer a relação de consumo entre as partes, com a consequente incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em sua peça de ingresso, aduz a autora ter sido compelida, após a retenção de seu salário, segundo argumenta, de forma indevida, a contratar um empréstimo pessoal para quitar o saldo devedor da conta corrente e também o débito existente em relação ao cartão de crédito, ambos vinculados a conta bancária mantida junto ao Banco Banestes. Nesses termos, a partir do referido contrato, de n. 24-044025-00 (ID 48057400), que cuida, de fato, de uma reestruturação de dívida por atraso (vide descrição do produto no item 2.5), pactuaram as partes nova operação, mediante sessenta parcelas e taxas de juros remuneratórios com redutor, no importe de 2,5% a.m. e, sem redutor, 5% a.m. O inteiro teor da referida cédula de crédito bancário - CCB - de ID 53653441, descreve os contratos anteriores que foram objeto de repactuação, quais sejam, de n. 00120158481 (datado de 13/10/2021), de n. 00000000000300618751 (datado de 20/09/2022) e de n. 2204198400 (datado de 12/05/2022). Nesse particular, verifico que os extratos bancários que acompanham a exordial demonstram a inexistência de saldo positivo na conta bancária de titularidade da devedora, a despeito dos créditos provenientes de seu salário. De igual maneira, o preposto da casa bancária, em seu depoimento pessoal, afirmou que, caso o saldo devedor de dívidas junto ao banco supere o montante creditado na conta, não é possível realizar a portabilidade, ainda que esteja cadastrada. Afirmou que a autora possuía dois cartões de crédito e um empréstimo em atraso, razão pela qual acredita que tenha realizado a renegociação objeto de litígio (vide termo de audiência e mídia audiovisual que o acompanha no ID 68825663). Diante de tal cenário fático-probatório, ressai incontroverso que a autora é correntista do banco requerido, e que possui renegociação de dívidas pretéritas com a casa bancária. Desponta igualmente demonstrado que a instituição financeira reteve/descontou o salário da requerente em detrimento da dívidas que esta possui. Ocorre que, com relação a celebração do pacto de renegociação discutido nestes autos, verifico, de início, que não restou comprovado o vício de consentimento em sua celebração. A pretensão de anulação do contrato de renegociação de dívida de n. 24-044025-00, está pautada no fundamento de que a demandante teria sido coagida a celebrá-lo, o que configuraria vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. No entanto, o vício de consentimento, para que se configure como causa de anulabilidade do negócio jurídico, exige prova robusta e inequívoca de sua ocorrência. As alegações autorais, nesse ponto, encontram-se desprovidas de supedâneo probatório, e não possuem o condão de macular a manifestação de vontade externada no instrumento contratual. Com efeito, não há prova escorreita de que esta foi compelida à celebração do pacto. Os documentos carreados aos autos não demonstram a existência de ameaça ou pressão irresistível por parte da instituição financeira, não havendo elementos, sequer no depoimento do preposto da instituição, que permitam concluir pela existência de coação. Desta feita, ausente a comprovação do vício de consentimento, impõe-se a rejeição do pleito anulatório, mantendo-se hígido o negócio jurídico celebrado entre as partes. Em contrapartida, no que tange a retenção de salário que seria objeto de portabilidade para banco diverso, verifico que tal prática demonstra-se irregular. Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ainda que expressamente pactuada, é vedado à instituição financeira apropriar-se de verbas de natureza salarial depositadas em conta corrente para satisfazer créditos de sua titularidade, mesmo que decorrente de saldo negativo ou de outros débitos do correntista. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal a apropriação do salário, depositado em conta-corrente, para a satisfação de saldo negativo existente na sua conta, cabendo a esta a satisfação do crédito por meio de cobrança judicial. Precedentes. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 429.476/RJ, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/9/2014, DJe 3/11/2014) [grifos apostos] Tal entendimento alinha-se ao fato de que a remuneração do trabalhador goza de proteção legal por seu caráter alimentar, indispensável à subsistência da parte, não podendo ser objeto de constrição unilateral e compulsória pelo credor. Nesses termos, não se desconhece da existência do débito pela correntista. Entretanto, a instituição financeira, para a satisfação de seu crédito, deve valer-se dos meios judiciais ou extrajudiciais cabíveis, não lhe sendo lícito reter valores decorrentes de salário ou vencimentos do devedor depositados em sua conta para se creditar de débitos contratuais. Neste trilhar, também vem decidindo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – I- Sentença de procedência – Apelos de ambas as partes – II- Relação de consumo caracterizada – Banco réu que reteve/descontou o salário do autor para pagamento de saldo devedor que remanesceu em virtude de despesas no cartão de crédito – Discussão que, na espécie, cinge-se em saber se a forma como o banco buscou ressarcir-se dos débitos em aberto é permitida e lícita – Entendimento histórico desta Colenda 24ª Câmara no sentido de que, ainda que haja previsão em contrato de adesão, a retenção do salário na conta do consumidor, para o fim de pagamento de débitos existentes junto à instituição financeira, é ilegal – Determinada a cessação dos desconto, bem como a devolução dos valores retidos – III- Danos morais caracterizados – Salário percebido pelo autor que foi utilizado para quitação de saldo bancário, tolhendo o direito do autor de suprir suas necessidades básicas relativas àquele mês do desconto, pondo em risco a dignidade da pessoa humana – Indenização devida – Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$3.000,00 – IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da condenação – Apelos improvidos. (TJSP, Apelação Cível n. 1003396-84.2024.8.26.0047, rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025, Data de Registro: 18/03/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES - Ilegalidade na retenção de salário creditado em conta corrente para recuperação de crédito em atraso Procedimento abusivo - Restituição determinada - Sentença mantida (...). (...) Embora o réu tenha alegado que o autor possui débitos em atraso, não é se apropriando de quantia oriunda de salário na conta corrente do autor que o réu pode fazer valer o seu direito. Ainda que assim não fosse, se os valores devidos não foram creditados no momento oportuno, cabe ao réu fazer a cobrança pelos meios cabíveis, não lhe sendo lícito realizar retenção indevida de valores creditados na conta corrente do devedor, sobretudo quando decorrentes de salário. Independentemente de autorização contratual, tal cláusula é nula por transferir ao banco o poder de autotutela (...) (TJSP, Apelação Cível n. 1058923-35.2019.8.26.0002, rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2022, Data de Registro: 15/09/2022) No caso em tela, impõe-se, assim, o dever de restituição quanto aos valores oriundos de salário retidos integralmente, todavia, de forma simples, por não se vislumbrar má-fé na cobrança da dívida em si, mas tão somente no meio empregado para tal. Com outras palavras, a despeito de a forma da cobrança ter sido indevida (retenção integral de saldo em conta corrente), no presente caso, não houve cobrança de valores indevidos, especialmente porque a irregularidade no mérito da cobrança não torna a dívida em questão inexistente ou inexigível. Vencido tal ponto, no que tange aos pedidos de declaração de nulidade dos juros de mora, do seguro prestamista e da "cesta multivantagens", bem como a limitação definitiva dos descontos em 35% dos vencimentos, entendo que estes não merecem acolhida. O pleito de nulidade de encargos contratuais pressupõe que tais cobranças estejam previstas no contrato que se busca revisar. Contudo, o pacto em referência, consubstanciado no contrato de renegociação de dívida, não prevê a cobrança de seguro prestamista, e a "cesta de vantagens" constitui tarifa afeta à manutenção da própria conta corrente, e não ao contrato de mútuo em si. Não há, nesses termos, comprovação quanto à vinculação direta e necessária de tais cobranças ao negócio jurídico objeto de litígio, razão pela qual o pedido de declaração de nulidade das referidas cobranças, nestes autos, deve ser rejeitado. Registro, no particular, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também já editou enunciado que veda ao julgador conhecer, de ofício, de abusividades das cláusulas nos contratos bancários, por meio da Súmula n. 381, que assim estabelece: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. De igual modo, o pedido de limitação dos descontos ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos carece de comprovação. Embora a margem consignável seja um direito do consumidor, não há evidências técnicas robustas no sentido de que a soma dos descontos de natureza consignada no contracheque da demandante efetivamente ultrapassariam o limite legalmente estabelecido. Por conseguinte, com relação ao pedido de indenização por danos morais, verifico que estes são devidos, na medida em que, frise-se, o salário percebido foi integralmente utilizado para quitação de saldo, tolhendo o direito da requerente de suprir suas necessidades básicas relativas ao mês respectivo, situação que, como se sabe, ultrapassa o mero dissabor. Desse modo, conforme salientado por Caio Mário da Silva Pereira, na finalidade da indenização por danos morais há de preponderar um jogo duplo de noções: (a) de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; não se trata de imiscuir na reparação uma expressão meramente simbólica, e, por esta razão, a sua condenação não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério de aferição subjetivo; (b) de outro lado proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (in Instituições de direito civil, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 218). Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao assentar que o ressarcimento por danos morais, deve orientar-se pelo arbítrio do magistrado - o que não representa arbitrariedade - devendo-se para tanto observar algumas diretrizes. Isto porque, como bem demonstra trecho do voto condutor do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, no julgamento do REsp. n. 123205-ES, "a dificuldade para a fixação dos parâmetros de indenização do dano moral ou extrapatrimonial decorre da sua subjetividade, desvinculada dos dados objetivos que servem à fixação do valor do dano patrimonial". No intuito de vencer tal dificuldade, orienta o citado ministro, em outra passagem do voto, que é preciso ter presente, dentre outros critérios, "as condições do ofensor e do ofendido, no âmbito social, econômico, profissional, familiar etc, com realce para o aspecto relevante ao caso e a gravidade do resultado da ofensa". Logo, atento à moderação que deve imperar em terreno de arbitramento de indenização por danos morais, assim como ao proporcional grau de culpa e ao bom senso, sem esquecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que sempre devem estar presentes nas decisões judiciais, aliado ao conhecimento da realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, entendo emanar reflexos de justiça da fixação indenizatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), em tudo evitando-se, também, seu enriquecimento desarrazoado. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais, para condenar o réu, BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (BANESTES S/A): (i) a restituir à autora, LIVIA MARQUES GARCIA, a quantia de R$ 4.527,26 (quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), referente à retenção indevida de verba salarial para quitação de débitos existentes com a casa bancária. Consigno que o referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, a partir da data do desembolso (09/05/2024), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do presente arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por se tratar de relação contratual, a contar da citação. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a serem repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES n. 011/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5250774-32.2025.8.09.0011

ID: 310160989

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5250774-32.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POSTO SAMAMBAIA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRÉ SOUSA CARNEIRO

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PEDRO HENRIQUE GOMIDE RODRIGUES

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM MOMENTO DE AUSÊNCIA DE VALORES EM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM MOMENTO DE AUSÊNCIA DE VALORES EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, deferindo apenas a reserva dos honorários sucumbenciais em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade de reserva dos honorários contratuais, com fundamento na sua natureza alimentar e na jurisprudência do STJ e do STF que lhes confere preferência sobre créditos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível e se há interesse recursal; (ii) saber se é possível deferir, desde logo, a reserva de honorários advocatícios contratuais, mesmo diante da inexistência de crédito livre e disponível nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais é passível de impugnação por agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, bem como configura interesse recursal, dada a utilidade e a necessidade do provimento buscado. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, garantindo-lhes preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores. O Tema de Repercussão Geral nº 1.220 do STF consolidou esse entendimento.4. Apesar da preferência reconhecida, no caso, como bem fundamentou o juízo de origem, não há, até o presente momento processual, valores disponíveis nos autos que permitam a realização da reserva dos honorários advocatícios contratuais, sendo tal medida cabível apenas futuramente, quando houver ingresso de valores decorrentes da alienação de bens penhorados. Além disso, embora não conste dos autos, de forma expressa, a que título se deu o referido levantamento — se a título de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais —, é certo que já foi levantada a quantia de R$ 81.434,25 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em favor do patrono do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A reserva de honorários advocatícios contratuais, embora possível e amparada pela natureza alimentar do crédito e sua preferência sobre créditos tributários, somente pode ser deferida quando houver crédito livre e desembaraçado nos autos, mediante a dedução do crédito que eventualmente estiver disponível ao exequente”. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5250774-32.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (5ª Vara Cível)AGRAVANTE: POSTO SAMAMBAIA LTDA. AGRAVADO: ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO SAMAMBAIA LTDA. da decisão proferida na mov. 161 dos autos da ação de execução de título extrajudicial (n. 5101340-76.2019.8.09.0011) ajuizada em desproveito de ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA., ora agravada, por meio da qual o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido da exequente/agravante de reserva de crédito dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, indeferiu o primeiro e deferiu o segundo. 1. Preliminar Em contrarrazões (mov. 07), a parte agravada pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal do agravante, “uma vez que a pretensão deduzida pelo Agravante não encontra amparo legal e viola frontalmente a ordem jurídica estabelecida”, e porque incabível, pois “não se verifica qualquer gravame à esfera jurídica do Agravante em razão da decisão recorrida, que corretamente distinguiu os honorários sucumbenciais dos contratuais, deferindo apenas a reserva dos primeiros”. Contudo, razão não lhe assiste.Primeiro, porque, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, decisão interlocutória proferida no âmbito de processo de execução é impugnável mediante agravo de instrumento. Segundo, porque o indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais resultou em decisão desfavorável à pretensão do agravante, evidenciando, assim, o seu interesse recursal, decorrente de dois fatores: a utilidade do provimento buscado, capaz de proporcionar um resultado mais favorável em relação à decisão recorrida, e a necessidade de interposição do recurso para alcançar tal objetivo. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. […] 1. Se a decisão que determinou o arresto prévio causa gravame à executada, não só financeiro, mas de ordem processual, e a parte precisa socorrer-se do Judiciário para remediá-lo, em razão de suposta ilegalidade ou teratologia da medida, inclusive por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, faz-se presente o interesse recursal. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5219982-12.2023.8.09.0029, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/05/2023). Logo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. 2. Mérito Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo agravante em face do agravado, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 277.295,76, decorrente do inadimplemento de 27 duplicatas por parte do devedor. No curso do feito, o Estado de Goiás requereu a reserva de crédito com destinação de proveito para abatimento de crédito inscrito em Dívida Ativa Estadual em cobrança nas execuções fiscais 5463157-05.2018.8.09.0011 e 5513707-15.2017.8.09.0051 (mov. 155 dos autos de origem), o que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 156 dos autos de origem). Em seguida, o agravante pleiteou o reconhecimento de que “os honorários advocatícios possuem preferência em relação ao crédito tributário, determinando-se a reserva de 30% (trinta por cento) relativo ao contratual, e 10% (dez por cento) concernente à sucumbência, calculados sobre eventual valor recebido” (mov. 159 dos autos de origem). Ato contínuo, sobreveio a decisão ora agravada, nos seguintes termos (mov. 161 dos autos de origem): “Quanto ao pedido de reserva de crédito relativo aos honorários advocatícios, passo à análise.Inicialmente, cabe destacar que tais créditos possuem natureza alimentar e são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, conforme a ressalva contida no art. 186, do Código Tributário Nacional.No entanto, considerando que ainda não há valores disponíveis em juízo aptos a serem reservados, o deferimento da reserva dos honorários contratuais neste momento processual mostra-se incabível. Isso, contudo, não impede que, quando houver a alienação dos bens, a reserva dos honorários seja realizada sobre o montante a ser repassado à exequente.Ademais, ressalta-se que os honorários contratuais decorrem de uma relação particular entre cliente e advogado, não constituindo obrigação direta da parte executada. Assim, eventual reserva de valores não poderá recair sobre o montante total, mas apenas, no momento oportuno, sobre a quantia efetivamente destinada à exequente.Quanto aos honorários sucumbenciais, por se tratarem de obrigação direta da parte executada, defiro o pedido de reserva, com preferência em relação ao crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186, do Código Tributário Nacional.Ressalte-se, contudo, que a efetivação da reserva fica condicionada à alienação dos bens e ao recebimento dos valores decorrentes do leilão, momento em que poderá ser realizada a destinação proporcional dos créditos”. Irresignado, o agravante afirma que que (i) “o Magistrado a quo errou ao separar os honorários sucumbenciais dos contratuais, sob a alegação de que esses últimos constituem uma obrigação pactuada diretamente com o cliente e advogado”; (ii) “O Supremo Tribunal de Justiça, por maioria, apreciando o tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário”; (iii) o STJ pacificou o entendimento de ser possível a reserva de crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, o qual é acompanhado pelo TJGO. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja deferida, também, a reserva dos honorários contratuais, no percentual pactuado no contrato de prestação de serviços. Pois bem. Quanto à natureza jurídica dos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que “O crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores.”(AgInt no AREsp n. 1.734.814/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 13/12/2024). Recentemente, o julgamento do tema de repercussão geral nº 1.220 (RE nº 1326559), em que se discute, à luz do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, o afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Portanto, não há dúvidas de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, são de natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, inclusive com preferência em relação ao crédito tributário. No que diz respeito à reserva de honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[…] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, “A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.694/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/10/2023). No caso, o patrono da agravante juntou aos autos originários cópia do contrato firmado com seus patronos, cuja cláusula III, item “b” prevê que “A remuneração pelos serviços prestados pela CONTRATADA será realizada exclusivamente no êxito, ou seja, somente em caso de recebimento dos créditos cobrados, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor efetivamente recebido” (mov. 159 dos autos de origem). Ademais, inexiste informação ou indício de que haja divergência entre o advogado – ou escritório de advocacia-, e seu cliente, visto que ainda o representa. Não obstante isso, sem adentrar ao mérito da preferência aventada, impõe-se, preliminarmente, a verificação quanto à própria viabilidade jurídica da efetivação da reserva pleiteada nos presentes autos, circunstância que, todavia, não se verifica na presente hipótese, eis que inexistente, neste momento processual, crédito livre e desembaraçado em favor do executado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. […] 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. […]. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021) Nesse cenário, com acerto, o Juízo a quo indeferiu, na atual fase procedimental, a reserva dos honorários contratuais, justamente porque inexiste, até a presente data, qualquer valor disponível em juízo. Além disso, a decisão ressalvou expressamente que, futuramente, com a efetivação da alienação judicial e ingresso de numerário nos autos, a questão poderá ser novamente analisada, de modo que, se verificados os pressupostos, a reserva dos valores poderá ser feita, inclusive com a observância da ordem de preferência fixada pela legislação e pela jurisprudência, mediante a dedução do crédito que eventualmente estiver disponível ao exequente. Cumpre ressaltar que, no caso, embora não conste dos autos, de forma expressa, a que título se deu o referido levantamento — se a título de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais —, é certo que já foi levantada a quantia de R$ 81.434,25 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em favor do patrono do agravante, Dr. André Sousa Carneiro, OAB/GO nº 25.039, conforme se depreende do alvará acostado na mov. 98 dos autos de origem. Logo, inexistindo, na decisão agravada, qualquer mácula que denote teratologia, manifesta ilegalidade ou evidente abuso de poder que justifique sua reforma, impõe-se a manutenção do decisum tal como proferido. Corroborando o entendimento ora esposado, eis a jurisprudência pátria, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E O SALDO DEVEDOR JUNTO AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Autorizada na sentença a compensação entre o crédito a ser restituído à parte autora/exequente e eventuais saldos devedores junto à cooperativa/executada, inexistindo crédito a receber pelo exequente, se mostra inviável o pedido de reserva de honorários contratuais nos moldes pleiteados (art. 22, § 4º, do EOAB). Agravo de instrumento não provido (TJ-PR 00895660220248160000 Ampére, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO – Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais na fase executiva em que o cliente do advogado figura como credor. Determinação anterior de sequestro do crédito em ação distinta. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Pedido de reserva dos honorários contratuais deduzido após o ato de constrição judicial. A ausência de crédito livre e desembaraçado em favor do cliente impede a reserva dos honorários do seu advogado. Precedentes do C. STJ. Desnecessária participação da OAB para prestar assistência, como pretende o advogado apelante. Matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP, Apelação Cível: 1003396-90.2023.8.26.0024, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento: 2261225-03.2023.8.26.0000 Marília, Data de Julgamento: 09/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) 3. Dispositivo Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraZ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5250774-32.2025.8.09.0011, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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Processo nº 5250774-32.2025.8.09.0011

ID: 310160998

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5250774-32.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZERO GRAU LOGíSITICA LTDA

Ementa

Advogados:

OSDILSON AMORIM OLIVEIRA

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM MOMENTO DE AUSÊNCIA DE VALORES EM… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE EM MOMENTO DE AUSÊNCIA DE VALORES EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, deferindo apenas a reserva dos honorários sucumbenciais em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta a possibilidade de reserva dos honorários contratuais, com fundamento na sua natureza alimentar e na jurisprudência do STJ e do STF que lhes confere preferência sobre créditos tributários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento é cabível e se há interesse recursal; (ii) saber se é possível deferir, desde logo, a reserva de honorários advocatícios contratuais, mesmo diante da inexistência de crédito livre e disponível nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais é passível de impugnação por agravo, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, bem como configura interesse recursal, dada a utilidade e a necessidade do provimento buscado. 4. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, garantindo-lhes preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores. O Tema de Repercussão Geral nº 1.220 do STF consolidou esse entendimento.4. Apesar da preferência reconhecida, no caso, como bem fundamentou o juízo de origem, não há, até o presente momento processual, valores disponíveis nos autos que permitam a realização da reserva dos honorários advocatícios contratuais, sendo tal medida cabível apenas futuramente, quando houver ingresso de valores decorrentes da alienação de bens penhorados. Além disso, embora não conste dos autos, de forma expressa, a que título se deu o referido levantamento — se a título de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais —, é certo que já foi levantada a quantia de R$ 81.434,25 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em favor do patrono do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “A reserva de honorários advocatícios contratuais, embora possível e amparada pela natureza alimentar do crédito e sua preferência sobre créditos tributários, somente pode ser deferida quando houver crédito livre e desembaraçado nos autos, mediante a dedução do crédito que eventualmente estiver disponível ao exequente”. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5250774-32.2025.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA (5ª Vara Cível)AGRAVANTE: POSTO SAMAMBAIA LTDA. AGRAVADO: ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA. RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2° Grau VOTO Adoto o relatório constante dos autos. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por POSTO SAMAMBAIA LTDA. da decisão proferida na mov. 161 dos autos da ação de execução de título extrajudicial (n. 5101340-76.2019.8.09.0011) ajuizada em desproveito de ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA., ora agravada, por meio da qual o magistrado de primeiro grau, ao analisar o pedido da exequente/agravante de reserva de crédito dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, indeferiu o primeiro e deferiu o segundo. 1. Preliminar Em contrarrazões (mov. 07), a parte agravada pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal do agravante, “uma vez que a pretensão deduzida pelo Agravante não encontra amparo legal e viola frontalmente a ordem jurídica estabelecida”, e porque incabível, pois “não se verifica qualquer gravame à esfera jurídica do Agravante em razão da decisão recorrida, que corretamente distinguiu os honorários sucumbenciais dos contratuais, deferindo apenas a reserva dos primeiros”. Contudo, razão não lhe assiste.Primeiro, porque, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, decisão interlocutória proferida no âmbito de processo de execução é impugnável mediante agravo de instrumento. Segundo, porque o indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais resultou em decisão desfavorável à pretensão do agravante, evidenciando, assim, o seu interesse recursal, decorrente de dois fatores: a utilidade do provimento buscado, capaz de proporcionar um resultado mais favorável em relação à decisão recorrida, e a necessidade de interposição do recurso para alcançar tal objetivo. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. […] 1. Se a decisão que determinou o arresto prévio causa gravame à executada, não só financeiro, mas de ordem processual, e a parte precisa socorrer-se do Judiciário para remediá-lo, em razão de suposta ilegalidade ou teratologia da medida, inclusive por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, faz-se presente o interesse recursal. […] (TJGO, Agravo de Instrumento 5219982-12.2023.8.09.0029, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/05/2023). Logo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. 2. Mérito Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo agravante em face do agravado, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 277.295,76, decorrente do inadimplemento de 27 duplicatas por parte do devedor. No curso do feito, o Estado de Goiás requereu a reserva de crédito com destinação de proveito para abatimento de crédito inscrito em Dívida Ativa Estadual em cobrança nas execuções fiscais 5463157-05.2018.8.09.0011 e 5513707-15.2017.8.09.0051 (mov. 155 dos autos de origem), o que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 156 dos autos de origem). Em seguida, o agravante pleiteou o reconhecimento de que “os honorários advocatícios possuem preferência em relação ao crédito tributário, determinando-se a reserva de 30% (trinta por cento) relativo ao contratual, e 10% (dez por cento) concernente à sucumbência, calculados sobre eventual valor recebido” (mov. 159 dos autos de origem). Ato contínuo, sobreveio a decisão ora agravada, nos seguintes termos (mov. 161 dos autos de origem): “Quanto ao pedido de reserva de crédito relativo aos honorários advocatícios, passo à análise.Inicialmente, cabe destacar que tais créditos possuem natureza alimentar e são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, conforme a ressalva contida no art. 186, do Código Tributário Nacional.No entanto, considerando que ainda não há valores disponíveis em juízo aptos a serem reservados, o deferimento da reserva dos honorários contratuais neste momento processual mostra-se incabível. Isso, contudo, não impede que, quando houver a alienação dos bens, a reserva dos honorários seja realizada sobre o montante a ser repassado à exequente.Ademais, ressalta-se que os honorários contratuais decorrem de uma relação particular entre cliente e advogado, não constituindo obrigação direta da parte executada. Assim, eventual reserva de valores não poderá recair sobre o montante total, mas apenas, no momento oportuno, sobre a quantia efetivamente destinada à exequente.Quanto aos honorários sucumbenciais, por se tratarem de obrigação direta da parte executada, defiro o pedido de reserva, com preferência em relação ao crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186, do Código Tributário Nacional.Ressalte-se, contudo, que a efetivação da reserva fica condicionada à alienação dos bens e ao recebimento dos valores decorrentes do leilão, momento em que poderá ser realizada a destinação proporcional dos créditos”. Irresignado, o agravante afirma que que (i) “o Magistrado a quo errou ao separar os honorários sucumbenciais dos contratuais, sob a alegação de que esses últimos constituem uma obrigação pactuada diretamente com o cliente e advogado”; (ii) “O Supremo Tribunal de Justiça, por maioria, apreciando o tema 1.220 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a preferência dos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário”; (iii) o STJ pacificou o entendimento de ser possível a reserva de crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, o qual é acompanhado pelo TJGO. Requer, assim, a reforma da decisão de primeiro grau, para que seja deferida, também, a reserva dos honorários contratuais, no percentual pactuado no contrato de prestação de serviços. Pois bem. Quanto à natureza jurídica dos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que “O crédito referente a honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, dada sua natureza alimentar, é equiparado ao crédito de natureza trabalhista, com preferência em relação ao crédito tributário em concurso de credores.”(AgInt no AREsp n. 1.734.814/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 13/12/2024). Recentemente, o julgamento do tema de repercussão geral nº 1.220 (RE nº 1326559), em que se discute, à luz do artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, o afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN.” Portanto, não há dúvidas de que os honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência, são de natureza alimentar, gozando dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, inclusive com preferência em relação ao crédito tributário. No que diz respeito à reserva de honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 dispõe que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[…] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, “A reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.258.694/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 19/10/2023). No caso, o patrono da agravante juntou aos autos originários cópia do contrato firmado com seus patronos, cuja cláusula III, item “b” prevê que “A remuneração pelos serviços prestados pela CONTRATADA será realizada exclusivamente no êxito, ou seja, somente em caso de recebimento dos créditos cobrados, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor efetivamente recebido” (mov. 159 dos autos de origem). Ademais, inexiste informação ou indício de que haja divergência entre o advogado – ou escritório de advocacia-, e seu cliente, visto que ainda o representa. Não obstante isso, sem adentrar ao mérito da preferência aventada, impõe-se, preliminarmente, a verificação quanto à própria viabilidade jurídica da efetivação da reserva pleiteada nos presentes autos, circunstância que, todavia, não se verifica na presente hipótese, eis que inexistente, neste momento processual, crédito livre e desembaraçado em favor do executado nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. […] 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. […]. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021) Nesse cenário, com acerto, o Juízo a quo indeferiu, na atual fase procedimental, a reserva dos honorários contratuais, justamente porque inexiste, até a presente data, qualquer valor disponível em juízo. Além disso, a decisão ressalvou expressamente que, futuramente, com a efetivação da alienação judicial e ingresso de numerário nos autos, a questão poderá ser novamente analisada, de modo que, se verificados os pressupostos, a reserva dos valores poderá ser feita, inclusive com a observância da ordem de preferência fixada pela legislação e pela jurisprudência, mediante a dedução do crédito que eventualmente estiver disponível ao exequente. Cumpre ressaltar que, no caso, embora não conste dos autos, de forma expressa, a que título se deu o referido levantamento — se a título de honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais —, é certo que já foi levantada a quantia de R$ 81.434,25 (oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) em favor do patrono do agravante, Dr. André Sousa Carneiro, OAB/GO nº 25.039, conforme se depreende do alvará acostado na mov. 98 dos autos de origem. Logo, inexistindo, na decisão agravada, qualquer mácula que denote teratologia, manifesta ilegalidade ou evidente abuso de poder que justifique sua reforma, impõe-se a manutenção do decisum tal como proferido. Corroborando o entendimento ora esposado, eis a jurisprudência pátria, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR A SER RESTITUÍDO E O SALDO DEVEDOR JUNTO AO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI 8.906/94 NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Autorizada na sentença a compensação entre o crédito a ser restituído à parte autora/exequente e eventuais saldos devedores junto à cooperativa/executada, inexistindo crédito a receber pelo exequente, se mostra inviável o pedido de reserva de honorários contratuais nos moldes pleiteados (art. 22, § 4º, do EOAB). Agravo de instrumento não provido (TJ-PR 00895660220248160000 Ampére, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 19/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO – Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais na fase executiva em que o cliente do advogado figura como credor. Determinação anterior de sequestro do crédito em ação distinta. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Pedido de reserva dos honorários contratuais deduzido após o ato de constrição judicial. A ausência de crédito livre e desembaraçado em favor do cliente impede a reserva dos honorários do seu advogado. Precedentes do C. STJ. Desnecessária participação da OAB para prestar assistência, como pretende o advogado apelante. Matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP, Apelação Cível: 1003396-90.2023.8.26.0024, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reserva de honorários contratuais. Indeferimento. Pretensão que somente tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do constituinte. Situação inocorrente. Existência de anterior penhora no rosto dos autos. Recurso não provido.(TJSP, Agravo de Instrumento: 2261225-03.2023.8.26.0000 Marília, Data de Julgamento: 09/02/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2024) 3. Dispositivo Ao teor do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatoraZ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5250774-32.2025.8.09.0011, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da RELATORA. VOTARAM com a RELATORA, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2° GrauRelatora

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