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Processo nº 1004663-91.2021.4.01.4100

ID: 309656495

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1004663-91.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

DEIVID CRISPIM DE OLIVEIRA

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ADRIANE EVANGELISTA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1004663-91.2021.4.01.4100 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: J. A. C. Q. DECISÃO 1 RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. A. C. Q., pela suposta prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (ID 532399850). O denunciado celebrou, em audiência virtual, acordo de não persecução penal (ID 1482981389). Entretanto, não comprovou nenhum pagamento. Intimado a cumprir o acordo, quedou-se inerte. Assim, o MPF requereu a rescisão do acordo e o recebimento da denúncia (ID 2169709041). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL O denunciado celebrou acordo de não persecução penal, por meio de videoconferência, com a assunção do seguinte compromisso: (...) 2.1. O COMPROMISSÁRIO se compromete a: 2.1.1. Realizar o pagamento de prestação pecuniária (art. 28-A, inc. IV, do CPP, c/c art. 45 do Código Penal), no valor de R$ 5.500,00, divididos em 8 parcelas de R$ 687,50 cada uma, vencimento da primeira parcela em 30/03/23, a serem pagas mediante o recolhimento dos valores em conta bancária (Agência 830, operação 005,Conta n. 86405173-9, Caixa Econômica Federal), que foi instituída com fundamento na Resolução n. CJF-RES-2014/00295 e na RES. n. 154 do CNJ, para que sejam oportunamente destinadas à entidade que tenha projeto aprovado pela Justiça Federal; 2.1.1.1. A forma de pagamento das parcelas será ajustada entre as partes por ocasião da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do CPP; 2.1.2. O perdimento, em favor da União, do valor de R$ 91.134,00 (noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais), apreendido durante a prisão em flagrante do denunciado, considerando que este se encontra depositado e à disposição da 3ª Vara Criminal Federal da SJRO; 2.1.3. A perda da fiança paga pelo denunciado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2.1.4. Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, pelo prazo de 1 (um) ano; 2.1.5. Comprovar mensalmente o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 2.2. A comprovação do cumprimento da obrigação prevista na cláusula 2.1.1 ocorrerá por meio da juntada, nos autos da execução deste acordo a ser autuado no SEEU, dos comprovantes de pagamento/depósito. (...) Conquanto o Ministério Público Federal não tenha distribuído a execução no SEEU, o que agora é desnecessário, o denunciado não comprovou o pagamento de qualquer parcela, ainda quando novamente intimado. Logo, o pedido deve ser acolhido e o acordo rescindido. 2.2 DENÚNCIA A inicial acusatória descreve conduta em tese típica, ilícita e culpável, imputada ao denunciado com base nos elementos informativos de que se faz acompanhar o inquérito policial. Destaco, por oportuno, os seguintes trechos: (...) Segundo constante do inquérito policial anexo, na data e local supra indicados, o denunciado foi abordado pela guarnição da polícia militar, em decorrência de atitude suspeita, portando uma sacola contendo R$ 91.134,00 (noventa e um mil e cento e trinta e quatro reais), com destino à Bolívia. Inquirido pela autoridade policial, o denunciado confessou que os valores apreendidos seriam destinados ao exterior, nos seguintes termos: "QUE a Polícia Militar, ao fazer a busca pessoal no conduzido encontrou o valor de R$ 91.134,00; QUE não sabe qual a origem do valor; QUE quem entregou o valor foi o Sr. Abel; QUE o Sr. Abel contatou o conduzido por meio de telefone; QUE o conduzido informou que estava levando o dinheiro para a beira do rio; QUE o valor seria levado para a cidade de Guayaramerin, Bolívia; QUE informa que o conduzido informa que o valor não era dele; QUE o valor deveria ser levado até o Porto do índio para ser entregue ao Sr. German; QUE o Sr. German que iria atravessar com o valor para o país vizinho da Bolívia; QUE conhece o Sr. German apenas de vista; Que o Sr. German é boliviano; QUE recebeu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para fazer o serviço de entrega dos valores." (...) A denúncia individualiza, em síntese, a adesão aparentemente voluntária e consciente do acusado à prática delitiva descrita no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que não se afiguram presentes, em linha de princípio, quaisquer das causas de liminar rejeição da denúncia, previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que a matéria seja revisitada após a apresentação da resposta à acusação, consoante autoriza o colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.782.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 13/6/2019). Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que recebe a denúncia e/ou rejeita a absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório (HC 382.584/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJE 14/06/2017). 2.3 CITAÇÃO POR MEIO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL De início, este juízo expediu intimação por meio de cooperação internacional para que o denunciado tivesse a oportunidade de celebrar, em audiência, o acordo de não persecução penal. Contudo, antes do cumprimento da missiva, JORGE constituiu advogado, assim como compareceu a audiência por videoconferência. Com o retorno da carta, o endereço procurado não foi encontrado, veja-se: (...) una representación de fecha 23 de agosto de 2024 en el cual hago represento que no se pudo dar con el señor J. A. C. Q., en el domicilio señalado calle vaca diez barrio 9 de abril nº 142 de esta ciudad de guayaramerín, ya que dicho numero de casa no hay en la ''mencionada calle ni sus alrededores y preguntando a los vecinos de dicho lugar mencionan no conocerlo, motivo por el cual informo a su autoridad me ratifico en la representación de fecha 23 de agosto de 2024 de fs 65. Ya que los informes presentados por las diferentes cooperativa y sereci y segip, hacen mención dei mismo domicilio y numero de casa. Es por tal motivo que la suscrita oficial de diligencia NO pude dar cumplimiento con dicha notificación. (...) Entretanto, vejo que o endereço declinado na denúncia (ID 532399850) e no formulário de auxílio jurídico em matéria penal (ID 934701731) é diferente do que constou na última procuração juntada (ID 1033072755), o qual se coaduna ao "Registro de Domicilio Electoral" (ID 2161218636 - Pág. 76) e informação do "Servicio General de Identificacion Personal" (ID 2161218636 - Pág. 84). 3 DISPOSITIVO 3.1 RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de J. A. C. Q., em razão da prática, em tese, do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº. 7.492/86 c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. 3.2 ALTERE-SE a classe para ação penal; 3.3 CADASTRE-SE o recebimento da denúncia no Boletim de Distribuição Judicial do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 89, XXIII, do PROVIMENTO COGER 10126799/2020); 3.4 INCLUAM-SE os dados desta ação penal no objeto do processo e na planilha para fins controle de prescrição (art. 89, XV, do PROVIMENTO COGER n. 10126799/2020); 3.5 PROCEDA-SE à citação do denunciado, por meio de cooperação jurídica internacional, conforme o endereço informado na procuração ID 1033072755, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e indicar testemunhas (art. 396-A do CPP). Desde já, nomeio, para atuar na defesa do acusado, caso não constitua advogado(s) ou não possua condições para a contratação, a Defensoria Pública da União, com endereço na Av. Sete de Setembro, 1840, esquina com a Rua Salgado União Filho, Bairro Nossa Senhora das Graças, neste município, Telefone (69) 3218-4000/4002, com a qual o réu poderá manter contato após a sua nomeação para discutir questões relacionadas à sua defesa; 3.6 A juntada da folha de antecedentes é ônus da acusação, conforme Ofício (SJRO – 3ª Vara – Registro no SEI nº. 5634587) encaminhado à Procuradoria da República em Rondônia, razão pela qual DETERMINO à Secretaria que providencie exclusivamente a certidão de antecedentes emitida por esta Seção Judiciária. 3.7 Associem-se os autos nº. 1003419-30.2021.4.01.4100 a este feito. 3.8 Tornem os autos públicos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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N. B. S. x P. S. Dos S. L.

ID: 309475434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-64.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. B. S.

Polo Passivo:

P. S. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS

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MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA

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ALINE DA SILVA MELO

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Processo 1003419-64.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.B.S. - P.S.S.L. - Vistos. NAILZA BARBOSA SANTOS ajuizou a presente ação de divórcio cumulado com pedido de alimentos c… Processo 1003419-64.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.B.S. - P.S.S.L. - Vistos. NAILZA BARBOSA SANTOS ajuizou a presente ação de divórcio cumulado com pedido de alimentos contra PAULO SÉRGIO DOS SANTOS LIMA. Em síntese, alegou que contraiu união estável com o requerido no ano de 1993, com quem teve um filho, em 1999. Em 14 de outubro de 2017, contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão em anexo. Relatou que, em razão da falta de harmonia entre o casal, tornou-se impossível a manutenção da vida em comum. Informou que passa por problema de saúde, com tumor no pâncreas, aguardando exames para confirmação de câncer. Quanto à partilha de bens, esclareceu que o casal adquiriu, em 19 de setembro de 2016, conforme instrumento particular de compra e venda anexo aos autos, um imóvel localizado na Estrada Tahira Eki, nesta cidade. Informou que, embora o regime matrimonial seja o de comunhão parcial de bens, a coisa imóvel foi adquirida antes do matrimônio com o requerido, quando estavam em união estável, que abre mão de continuar com o imóvel e que aceita que sua parte seja paga pelo requerido. Da relação, houve apenas um filho em comum, hoje com 23 anos. Alegou que foi casada por mais de 30 anos com o requerido, sendo que este ficava com a responsabilidade financeira, já que se dedicava exclusivamente à família e à casa, pois o requerido não a deixava trabalhar ou estudar. Atualmente, não tem condições de se manter financeiramente, por não ter estudo e experiências profissionais, por contar com 54 anos, o que torna ainda mais difícil entrar no mercado de trabalho, por estar com sério problema de saúde e por estar m dificuldades de prover seu próprio sustento, em razão do que é obrigada a recorrer à ajuda de terceiros. Informou que pretende voltar a usar o nome de solteira. Em sede liminar, requereu a fixação de alimentos provisionais, no valor de R$ 1.320,00. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja decretado o divórcio, partilhado os bens amealhados e fixados alimentos. Juntou documentos (p. 09/23). O Ministério Público declinou de sua atuação no feito (p. 27/28). Deferida a justiça gratuita à autora e deferido parcialmente os alimentos provisórios, pelo período de 12 meses, em meio salário mínimo vigente nacional (p. 32/35). A autora apresentou emenda à inicial, para incluir o pedido: (i) de condenado do requerido ao pagamento de aluguel, no valor de R$ 600,00, ante o uso exclusivo do imóvel. e de R$ 300,00, ante o uso exclusivo dos bens móveis; e (ii) de revisão dos valores a serem pagos à título de alimentos pelo período mínimo de 12 meses ou enquanto durar seu tratamento de saúde, no valor de salário mínimo vigente, em caso de desempregou ou emprego informal, e no percentual de 35% dos vencimentos líquidos, caso empregado. Deferida a citação/intimação por meio eletrônico - aplicativo de mensagens WhatsApp (p. 70/71). O requerido foi citado (p. 86), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (p. 91). A autora se manifestou e pugnou pela decretação da revelia (p. 100/102). O requerido apresentou defesa em forma de contestação (p. 109/113). Alegou que, apesar dos efeitos da revelia, a autora não trouxe aos autos nenhum elemento indicativo da sua capacidade financeira ou de sua impossibilidade de subsistência, de maneira que, ante a presunção relativa de veracidade advinda da revelia, deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da verba alimentar, que entre ex-cônjuges tem caráter excepcional. Não foram juntados documentos que comprovem os bens móveis adquiridos na constância do casamento ou o valor de mercado do imóvel, que valide os valores apresentados e o pedido de compensação por uso exclusivo. A obrigação de pagar pensão alimentícia ao ex-cônjuge, após o rompimento do vínculo conjugal, é medida excepcional e transitória, com duração suficiente para que o alimentado atinja sua independência financeira. Não há documentos que comprovem a dependência econômica da autora e a sua capacidade contributiva bem como há de ser levado em conta que a requerente tem filhos maiores e capazes, que têm obrigação de colaborar com a subsistência dela. Quanto à partilha de bens requerida, esclareceu que se trata de direitos possessórios sobre um imóvel de 60m², localizado em área irregular, sem acesso ao fornecimento de água e energia elétrica e que certamente tem valor de mercado muito abaixo do estimado pela autora. Em relação aos bens móveis que guarneciam a residência comum do casal, estes já foram retirados pela autora, não havendo mais o que ser partilhado. Sustentou que o valor atribuído pela autora para fins de partilha mostra-se desarrazoado, a julgar pelo valor de aquisição constante do contrato, qual seja, o de R$ 10.000,00. Quanto às questões relativas à extinção de condomínio, alienação do bem e recebimento de aluguéis pelo uso ou exploração econômica exclusiva, devem ser dirimidas em sede de cumprimento de sentença ou em ação autônoma. Pugnou pela decretação do divórcio. Juntou documento (p. 114/118). Réplica às págs. 122/127. É o relatório. Passo a sanear o feito. 1 P. 130. Proceda-se a Z. Serventia a retirada da tarja de intervenção, conforme solicitado. 2 Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte requerida seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três últimos meses. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, deverá a parte indicar a página dos autos que acostado o documento. 3 O casamento das partes veio provado pela certidão de p. 17 e, quanto ao divórcio, não há controvérsia entre as partes. Diante desse quadro, e considerando que atualmente não há qualquer lapso temporal de separação de fato a ser cumprido, sem óbice à decretação do divórcio. Posto isso, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido de divórcio para decretar a dissolução do vínculo conjugal havido entre Nailza Barbosa Santos e Paulo Sérgio Dos Santos Lima. Expeça-se o respectivo mandado de averbação, por meio de ofício. 4 Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado. As partes não controvertem quanto à partilha do bem imóvel, apenas quanto ao seu valor, o que bem pode ser objeto de cumprimento de sentença, aluguel e bens móveis. Ainda, controvertem quanto a eventual aluguel, a bens móveis e pensão alimentícia, de modo que os pontos controvertidos do feito são: (i) a obrigação alimentar do requerido para com a autora, se existe e, em caso positivo, se perene ou transitória; (ii) a existência do alegado mal que acometeria a autora e, em caso positivo, se é incapacitante para todo e qualquer trabalho; (iii) se presentes os pontos supra, o quantum deveria o autor pagar; (iv) se há bens móveis a serem partilhados; (iii) se o requerido deve pagar aluguel por uso de bens móveis e imóvel. 4.1 - Para o deslinde da questão médica, determina-se a produção da prova pericial, em razão do que se nomeia o perito médico Dr. Paulo César Pinto, constante do Portal da Assistência Judiciária Gratuita, com consultório profissional localizado à Av. Pedroso de Morais, 517 cj. 31 Pinheiros São Paulo SP (próximo à estação Faria Lima do Metrô da linha amarela). Intime-se o expert, através do e-mail pauloped@hotmail.com ou tel. (11) 3031-2670, a fim de que informe se aceita o encargo, hipótese que deverá estimar seus honorários bem como designar data para exame médico, no prazo de 10 dias. Em sendo positiva a resposta, deverá constar expressamente a data e local da perícia, vez que a Z. Serventia não conta com acesso ao sistema PJE e, sem necessidade de nova conclusão, deverá a Z. Serventia diligenciar o necessário para intimação das partes. Caso não aceite o encargo ou na hipótese de eventual inércia do expert, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, remeta-se os autos a conclusão com urgência. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, proceda-se a respectiva reserva. Com a finalidade de colher elementos de prova acerca da capacidade financeira do requerido, determina-se sejam realizadas as seguintes pesquisas: a) pelo sistema SisBajud, a pesquisas acerca das instituições bancárias nas quais ele mantém conta, sendo certo que, em caso positivo, serão acostados extratos referentes aos seis últimos meses; b) pelo sistema Renajud, a consulta acerca dos veículos registrados em nome dele; c) pelo sistema Infojud, a consulta sobre declaração de imposto de renda. Com a juntada das respostas, decrete-se o sigilo dos autos, com as anotações necessárias. 4.2 Para análise da questão afeta a bens móveis, apresente a autora planilha que contenha a relação dos utensílios que devem ser objeto de partilha. 4.3 Para análise da questão afeta à fixação de aluguel, apresente a autora três avaliações imobiliárias referentes ao valor de aluguel. Sem prejuízo, informe o requerido se permanece residindo no imóvel objeto do presente feito bem como se há interesse em adquirir a cota-parte da autora. Em caso positivo, forneça proposta de acordo. Se o caso, após será analisada a necessidade de produção de outras provas. 5 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), ANA CRISTINA BARCELOS DA SILVA (OAB 422448/SP), ALINE DA SILVA MELO (OAB 484191/SP), TAÍSA ALEXANDRA MATHIAS (OAB 419362/SP)

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Processo nº 1003419-65.2024.8.11.0041

ID: 291753222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YENDIS RODRIGUES COSTA

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada Initio Litis Et Inaudita Altera Pars ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT, a qual dispensava o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários com cláusula CIF. Narra que atua no comércio atacadista de cereais e prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, sendo contribuinte do ICMS, destacando que a cláusula CIF (custo, seguro e frete) implica que o custo do frete esteja embutido no valor da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS da operação principal. Relata que, até 31/12/2023, vigia a Portaria nº 047/2000, a qual dispensava o recolhimento do ICMS-frete nas operações interestaduais com cláusula CIF, contudo, com a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023, tal dispensa foi suspensa, obrigando, segundo a Requerente, a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, configurando-se o fenômeno do bis in idem tributário. Alega que o ICMS já é recolhido sobre o valor total da operação (mercadoria + frete), de modo que exigir novamente o tributo na prestação do serviço de transporte configura duplicidade de incidência, contrariando os artigos 13, §1º, da LC nº 87/96 e 72, §1º, do RICMS/MT. Sustenta ainda que a alteração da sistemática tributária por meio de portaria fere o princípio da legalidade e a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, "a", da Constituição Federal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023, e, no mérito, a procedência da ação para “declarar o direito da parte autora em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT”. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de Id 140268907, “para o fim determinar a suspensão dos efeitos das Portarias nº 273/2023 da SEFAZ/MT, podendo a Requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito.”. Contestação apresentada no Id 140679788, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da incidência do ICMS sobre o valor do frete nas operações com cláusula CIF em razão da edição da Portaria n.º 273/2023/SEFAZ, argumentando que tal regulamentação visa garantir a correta tributação das operações mercantis. Aduziu que a Portaria não promoveu inovação normativa, apenas reiterou o entendimento da SEFAZ/MT sobre a exigência do ICMS nas prestações de serviço de transporte, ainda que contratadas na modalidade CIF, desde que destacado o valor do frete em nota fiscal. Defendeu que a base de cálculo do ICMS deve incluir todos os valores que compõem a operação, conforme interpretação da Lei Complementar nº 87/96, e que, se o valor do frete é destacado, não há bitributação, mas incidência em razão de prestação de serviço autônomo. No Id 141169873 aportou aos autos comunicação do e. TJMT, com decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Impugnação à contestação no Id 149224562. No Id 163417892, comunicação do TJMT com decisão monocrática da Relatora do Agravo de Instrumento, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, que negou provimento ao recurso. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id 181795626 e 182480856). É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Consigno, ainda, que deixo de colher o parecer ministerial diante das reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações semelhantes. Como visto, o cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, após a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, a qual revogou a dispensa anteriormente prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bitributação, ao passo que o Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete quando destacado na nota fiscal, sob o argumento de que a Portaria nº 273/2023 apenas reafirma a interpretação da legislação vigente. Ao enfrentar a matéria, o e. TJMT consolidou entendimento acerca da ilegalidade da Portaria 273/2023-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, II, "b"; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade da Portaria questionada, razão pela qual revela-se imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da Requerente em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 5 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1005120-53.2025.8.11.0000

ID: 261883376

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1005120-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005120-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005120-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ALISSON MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF: 048.772.461-50 (AGRAVANTE), WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA - CPF: 630.396.051-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto por condenado que teve indeferido, pelo juízo da execução penal da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo. Reeducando cumpre pena por crimes de roubo majorado e falsidade ideológica, com histórico de regressão de regime em razão de faltas graves, prática de novo delito durante o cumprimento da pena e outras ocorrências criminais supervenientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do comportamento prisional do apenado, estão preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pelo art. 83, III, do Código Penal, para a concessão do livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício do livramento condicional exige, além do cumprimento do requisito objetivo, a demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena. 5. A existência de faltas graves, prática de novo crime e histórico de descumprimento das condições impostas pela execução penal demonstram a ausência do requisito subjetivo exigido. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT é pacífica no sentido de que a análise do comportamento prisional para fins de concessão do benefício deve considerar todo o histórico da execução penal, e não apenas os 12 meses anteriores ao pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de execução penal conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do livramento condicional exige a comprovação do comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, sendo inviável o benefício ao apenado que apresenta histórico de faltas graves e prática de novo crime durante o cumprimento da pena. itálico Dispositivo relevante citado: CP, art. 83, III, a e b. itálico Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 158.190/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/2/2022; TJMT, N.U 1036417-15.2024.8.11.0000, Segunda Câmara Criminal, DJE 28/03/2025. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto em favo de ALISSON MIRANDA DE OLIVEIRA, contra decisão editada pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos Executivo de Pena n. 0002961-81.2018.8.11.0039, indeferiu pedido de concessão de livramento condicional. Em suas razões, a defesa pretende desconstituir a decisão atacada para que seja deferido ao agravante o livramento condicional requerido. Sustenta que “o requisito subjetivo para a progressão de regime também se encontra preenchido, razão pela qual o livramento condicional deve ser concedido ao apenado, salientando-se que o reeducando está cumprido regularmente sua reprimenda, está trabalhando e comparecendo mensalmente em Juízo.” (pag; 11-PDF). O magistrado manteve a decisão agravada (pag. 15-PDF) O Ministério Público apresentou as contrarrazões, postulando pelo improvimento do recurso (pag. 16/23-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, da lavra do eminente Dr. José de Medeiros, manifesta-se pelo provimento do recurso ministerial (pag. 824/828-PDF) É o relatório VOTO Ressai dos autos que o agravante ALISSON MIRANDA DE OLIVEIRA encontra-se cumprindo executivo de pena composto por 02 (duas) guias executivas que somadas contabilizam condenação de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado e falsidade ideológica. O juízo das execuções penais, após analisar os documentos juntados nos autos da Execução Penal, indeferiu o pedido de livramento condicional ao reeducando ALISSON, ao argumento de não ter sido atendido o critério subjetivo. Em juízo de retratação o magistrado manteve a decisão atacada, sinalizando que “ao longo do processo deixou de cumprir as condições do regime por mais de uma vez, primeiro por abandono no cumprimento da pena e depois pela prática de novo crime, sendo inclusive regredido de regime, e destaco, não mudou sua conduta até o presente momento.” (pag. 15-PDF). Consignou que o agravante ALISSON iniciou ao cumprimento da pena no regime semiaberto, em 08 de agosto de 2019, todavia apenas deu início ao cumprimento das condições em 27 de agosto de 2019, cumprindo regularmente a pena até 07 de março de 2020, quando foi preso em flagrante pela prática do crime de receptação, o que ensejou a sua regressão cautelar para o regime fechado. Em 26 de janeiro de 2021, foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão na Comarca de Sorriso, oportunidade em que o réu também foi preso em flagrante pela prática de novo crime, razão pela qual o Juízo de São José dos Quatro Marcos/MT remeteu os autos para Sorriso. Realizada audiência de justificação, após oitiva prévia do apenado e a manifestação das partes, o Juízo reconheceu a falta disciplinar e converteu a regressão cautelar em definitiva, passando o apenado para o regime fechado. Desse modo, justificou o indeferimento do livramento condicional porque em pouco menos de um mês após a sua progressão, o reeducando foi preso pela prática de outro crime que está sendo apurado nos autos da ação penal nº 1003419- 96.2023.8.11.0042. AINDA, observou o magistrado de origem: “Não bastasse isso, ao verificar o sistema Pje, constatei que em 23/05/2022 foi distribuído um inquérito policial ao NIPO autos nº 1009127.93.2024.8.11.0042, onde se menciona a hipótese da prática de outros crimes em seu desfavor. Além disso, também observei a distribuição de um TCO, autos 1000092-98.2025.8.11.0002 em 03/01/2025, onde se apura a conduta do apenado em ser flagrado pela Policia Rodoviária Federal com 62 (sessenta e dois) comprimidos de nobesio extra forte (rebites). Sendo assim, com base nestes fundamentos entendo que o apenado não preenche o requisito subjetivo , razão pela qual indefiro o pedido de livramento condicional.” (pag. 16-PDF). Da análise da decisão atacada, verifica-se que o magistrado decidiu de forma escorreita, ao indeferir o livramento condicional, porquanto, constatado que o recuperando ostenta histórico de falta grave no curso da execução penal quando cumpria pena no regime semiaberto, tendo praticado novo delito, situação que demonstra seu comportamento insatisfatório no curso da execução e consequente ausência do requisito subjetivo para alcançar o benefício almejado. Nesse sentido, colho os seguintes julgados: (STJ) “A concessão do livramento condicional exige do apenado, além do cumprimento do requisito temporal, o implemento do requisito subjetivo decorrente do comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e da aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. (...) (REsp n. 1.325.182/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014). (STJ) "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes" (HC 612.296/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020).” (AgRg no RHC n. 158.190/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022). (TJMT) “DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DURANTE TODO O PERÍODO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 3. Para a concessão do benefício do livramento condicional, o condenado deve preencher requisitos de natureza objetiva e subjetiva, devendo ser observadas as condições estabelecidas pelo art. 83 da Lei nº 13.964/2019, tais como o bom comportamento do reeducando durante a execução da pena. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1970217/MG e do REsp 1974104/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob o Tema nº 1161, firmou a tese de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". 5. A prática de crime doloso durante a execução da pena é motivo apto a elidir a concessão do benefício do livramento condicional, diante da ausência de requisito subjetivo indispensável.” (N.U 1036417-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Execução interposto pelo agravante, mantendo a decisão que negou o livramento condicional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1003419-82.2025.8.26.0568

ID: 333699395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003419-82.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1003419-82.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo Fiat/Mobi Like 1.0 F… Processo 1003419-82.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. Trata-se de ação visando à busca e apreensão do veículo Fiat/Mobi Like 1.0 Fire F, ano 2017, cor branca, placa FVA3F34. Requer: (a) Esgotados todos os meios para que o(a) Requerido(a) liquidasse o seu débito, o Requerente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer se digne ordenar a Busca e Apreensão do bem da sua propriedade que está na posse precária do(a) Requerido(a), para tanto, expedindo-se liminarmente, mandado de busca e apreensão, a ser cumprido nos endereços já mencionados ou no lugar onde o bem estiver, depositando-o em mãos da Requerente; (b) Outrossim, requer que seja efetivada a citação do(a) Requerido(a) com os benefícios do artigo 212, e demais parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, para e no prazo de quinze (15) dias, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia, facultando-lhe, ainda, o prazo de cinco (05) dias após a citação para o pagamento da dívida pendente, que nesta data importa em R$42.892,76 (QUARENTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), mais os encargos moratórios previstos no contrato pelo atraso do pagamento das prestações vencidas e vincendas, custas processuais desembolsadas pelo credor, honorários advocatícios sobre o valor total do débito, tudo devidamente atualizado à época do pagamento, incluindo todos os valores gastos com o ajuizamento da presente ação, conforme Recurso Repetitivo nº 1.1418.593-MS, sob pena de, não o fazendo, ficar, desde logo, consolidada a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do Requerente, facultando-lhe a venda para o pagamento do débito principal, mais os encargos moratórios previstos contratualmente, respeitando sempre, para todos os acréscimos, os limites, normas e restrições legais. (c) Conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme artigo 3º, parágrafo 14 do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária ao Requerido, bem como que seja autorizada a ordem de arrombamento e os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código Civil; (d) Na hipótese do bem se encontrar em Comarcas distintas da competência desse R. Juízo, requer desde já que conste no mandado de busca e apreensão, a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12 do Decreto-lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14. (e) Posto isto, decorrido o prazo de cinco (05) dias após o cumprimento da liminar, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69, sem que o Requerido efetue o pagamento integral, seja julgada procedente a presente ação, com a definitiva consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário livre de ônus e que conforme alteração dada pelo artigo 101 da Lei nº 13.043/2014, poderá vendê-lo independentemente de leilão, avaliação ou qualquer formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no Renavam, caso esteja bloqueado, para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar, condenando-se ainda o Requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. (f) Requer que seja deferido o depósito do bem em mãos dos procuradores ou das pessoas autorizadas na petição, em anexo, autorizando-os também a retirar ofícios e cartas precatórias mediante recibo nos autos, bem como a retirada dos autos fora do Cartório para extração de cópias reprográficas. (g) Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, consignado ainda, o desinteresse pela designação de audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista já ter ocorrido a tentativa de composição amigável com o financiado em outras oportunidades, bem como ser recorrente a tentativa de contato para negociação. Ademais, tal medida não se coaduna com o procedimento previsto no Decreto-lei 911/69, bem como a designação de tal audiência antes da efetivação da liminar gera risco de ocultação do bem pelo financiado, podendo frustrar o cumprimento da medida. À causa atribuiu-se o valor de R$42.892,76. Com a inicial, os documentos de fls. 05/125: Fls. 05/07: rol de fiéis depositários; Fls. 08/38: procuração; Fls. 39/97: documentos constitutivos da empresa; Fls. 98/102 c;c fls. 116/118: notificação extrajudicial; Fls. 103/104: julgado; Fls. 105/110: contrato; Fls. 111: planilha de cálculo; Fls. 112/115: relatório de consulta do veículo; Fls. 119/125: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Cumpra-se o art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cadastrando-se, no máximo, dois dos procuradores declinados às fls. 04. II- DO SIGILO PROCESSUAL Mantenha-se a tarja de segredo de justiça até o efetivo cumprimento da medida liminar. III- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. IV- DA LIMINAR E DA CITAÇÃO Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a medida para Busca e Apreensão, depositando o bem em mãos do autor, através de umas das pessoas declinadas na inicial (fls. 05/07). Executada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). Deverá o(a) réu(ré) ser advertido(a) de que o prazo para pagamento da integralidade da dívida pendente é de cinco (05) dias contados da execução da liminar supra deferida, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, certo que caso seja efetuado o pagamento, o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Deverá também o(a) réu(ré) ser advertido(a) que poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias contados da execução da liminar e que tal resposta poderá ser efetuada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. V- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. V. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003419-61.2023.8.26.0533

ID: 336984916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003419-61.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEEL ALIMENTOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO ASSUNCAO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003419-61.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Adeel Alimentos S. A. - Vistos. - 1 - As custas foram regularizadas, conforme consta da certidão de fls. 76. Assim … Processo 1003419-61.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Adeel Alimentos S. A. - Vistos. - 1 - As custas foram regularizadas, conforme consta da certidão de fls. 76. Assim sendo, cite-se o executado, servindo a presente decisão de mandado, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, nos termos do artigo 854, § 2°, do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes. Por fim, determino que o exequente promova as pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, junto ao sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Pontifico, porquanto azado, que esta decisão está em consonância com o primado da garantia fundamental erigida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, consoante a qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio, ou seja, sobre a localização de bens suscetíveis de penhora, com ulterior decisão e expedição de ofícios ou mesmo realização de pesquisas pela Internet. A automaticidade do processo executivo, ao menos nesse diapasão, não tem o poder de fazer tabula rasa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque a mera pesquisa de bens não implica em automática expropriação de bens. Ademais, a busca por referidos bens tem o condão de fazer valer a efetiva aplicação da regra de preferência de penhora, estabelecida no artigo 835 do CPC. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC). - 3 - Consoante se verifica do § único do artigo 771 do CPC, "Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Logo, por certo que peias inexistem a obstar a aplicação, à presente execução, da regra constante do artigo 334 do CPC, ainda que apenas como bússola e destino, dada a necessidade de conformação de seu preceito às peculiaridades do procedimento da execução. Na mesma senda cabe não se olvidar da regra prevista no artigo 772, inciso I, do CPC, consoante a qual o juiz pode, em qualquer momento do processo, ordenar o comparecimento das parte. Impende-se ter em linha de conta, ademais, a regra elementar constante do artigo 6º do CPC, de profunda importância para não apenas uma otimização dos serviços judiciários, abarrotados em razão da exacerbada litigiosidade verifica em nosso País, mas para a própria sociedade, a qual preconiza pela prevalência de obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, a qual é sim teleologia outrossim de uma execução, porque eventual acordo de pagamento importa sim em uma extinção com resolução de mérito, e uma vez aceito - o acordo, anote-se - por ambas as partes, credor e devedor, por certo, sem a menor sombra de dúvidas, que se terá justiça nessa resolução. Há se considerar, por fim, que a determinação de realização de audiência de tentativa de conciliação sem que haja interesse da parte não padece de inconstitucionalidade, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. Em consideração a todas as premissas suso destacadas, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação, assim que informada, nos autos, a citação da parte executada. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, expeça-se mandado de intimação da parte executada (desde que não conte com advogado constituído), bastando intimação via Diário da parte exequente. Intime-se a parte exequente, no mesmo átimo, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte exequente porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO ASSUNCAO FILHO (OAB 201262/MG)

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Processo nº 1004519-41.2025.8.11.0002

ID: 317914842

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004519-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004519-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA JOSÉ COSTA MARQUES REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004519-41.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA JOSÉ COSTA MARQUES REQUERIDO: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. MÉRITO MARIA JOSÉ COSTA MARQUES sustentou que realizou o cancelamento de seu cartão com a ré e que “desde o ano de 2023 não realiza mais compras no cartão. Ocorre que mensalmente vem sofrendo cobrança no valor de R$ 15,20 (quinze reais e vinte centavos), referente ao cartão, conforme comprovante de pagamento (doc. 07). Sendo que a atendente não soube explicar qual seria a origem da cobrança, mas somente que se tratava de débito pendente, conforme tratativas (doc. 08)”. SIC, Afirma que quando cancelou o cartão não foi informada de nenhuma pendência e que tentou resolver a questão administrativamente, inclusive no PROCON, sem obter sucesso. Nos pedidos finais requereu a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A requerida em defesa afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que “Diferente do mencionado pela parte autora, a empresa requerida esclareceu, em atendimento realizado no dia 13/04/2023, sob o protocolo nº 230456008012, que os valores cobrados se referiam ao seguro denominado N CT PROTEG. Além disso, há outros atendimentos nos quais a parte Autora recebeu o devido suporte para esclarecer suas dúvidas. Constatou-se que em visita à loja da empresa Ré, a parte Autora foi amplamente informada acerca das vantagens e obrigações decorrentes da contratação do seguro denominado “N CT PROTEG”, razão pela qual, por sua livre manifestação de vontade, decidiu pela contratação”. SIC. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A reclamada não contestou especificamente a afirmação de que cancelou o cartão e que desde 2023 não realiza compras com o cartão da ré e que vem sofrendo cobranças até o ajuizamento da lide. Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Denota-se nos documentos apresentados pela reclamada no ID 185372479 sequer comprovam a contratação do seguro, objeto da cobrança. Ainda, foi apresentado faturas com a inicial e defesa (ID 185372480) em que consta a cobrança da última parcela de compra no mês 04/2022 e que após a referida data foi acostado apenas as faturas dos meses 03 e 04/2023 e 01/2024 em que constam a cobrança somente do seguro no valor de R$1,90 (um real e noventa centavos) e diante do não pagamento, houve o acúmulo do saldo devedor e que nos meses 02 à 05/2024 foi cobrado o saldo anteriores das faturas. A parte autora apresentou ainda o comprovante de pagamento da quantia de R$15,20 (quinze reais e vinte centavos) em 05/02/2024 no ID 183592650, mensagens de cobrança no ID 183592652 e contato com a reclamada questionando a cobrança no ID 183592651. Portanto, a promovida continuou cobrando o seguro após o cancelamento do contrato. Resta demonstrado o cancelamento do contrato; a não comprovação de utilização do cartão após 04/2022; a cobrança e pagamento indevido da quantia de R$15,20 (quinze reais e vinte centavos), procedendo o pleito de declaração de inexistência de débito. Pleiteia ainda a parte requerente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandante procurou resolver a questão administrativamente junto à empresa (ID 183592651) e junto ao PROCON (ID 183592648), não obtendo êxito. Os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRABÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE STREAMING (NETFLIX) – CONTA REATIVADA POR TERCEIRO - COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da inversão do ônus da prova, bem como das próprias regras gerais do ônus probatório (art. 373, do CPC), cabe à recorrida desconstituir os argumentos do autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Resta comprovado que a assinatura foi cancelada e, reativada cinco dias depois, a pedido de terceiro, em outro país, e a requerida permaneceu descontando mensalmente no cartão do reclamante. 3. A situação dos autos, aliada a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a lide na seara administrativa, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus à devolução em dobro, dos valores pagos indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002657-97.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)”. Grifei. Logo, tenho que a parte promovente se incumbiu de demonstrar os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito, não sobrevindo demonstração de qualquer excludente de ilicitude por parte da promovida, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, devendo o demandado ser condenado ao pagamento da devida reparação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) considerando o valor da cobrança/pagamento indevido. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 1) declarar inexistente o débito no valor de R$15,20 (quinze reais e vinte centavos) e; 2) pagar à parte reclamante a importância de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais e fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Marli Dantas Do Nascimento x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 261408571

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013905-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013905-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013905-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA A parte VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente ação judicial, vez que não emitiu ou administra o cartão da parte autora, bem como, não autoriza transação de pagamento, nem promove cobranças. Segundo entendimento desta E. Turma Recursal, a Bandeira do Cartão de Crédito é parte ilegítima nas ações que discutem compras realizadas pelo titular do cartão e eventual pedido de cancelamento, bem como, cobranças futuras após tal pedido, visto que o vício na prestação de serviço decorre da administradora do cartão. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) (grifo nosso) Ademais, segue o entendimento que a Bandeira do Cartão de Crédito somente é responsável pela integração dos estabelecimentos comerciais ao sistema de cartão. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANDEIRA DO CARTÃO. RESPONSÁVEL SOMENTE PELA INTEGRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA DE CARTÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de bandeira de cartão de crédito, não possui responsabilidade sobre as transações efetivadas, ainda que fraudulentas/indevidas, ao passo que assevera a legitimidade da instituição financeira (administradora do cartão). 2. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005932-79.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifo nosso) Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. A parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, vez que foi mera intermediaria na comprava e venda de passagem aérea entre a parte autora e Companhia Aérea. Ocorre que, apesar do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que as agências de viagens não possuem legitimidade para responder às ações judiciais quando o serviço prestado for exclusivamente venda de passagens aéreas, verifica-se no caso concreto que a parte ré realizou o procedimento de estorno dos valores referentes a compra realizada pela parte autora. Desse modo, necessário o reconhecimento da legitimidade passiva da parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. no caso concreto. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. argumenta, que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, REJEITO a preliminar arguida. - IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ainda, alega a parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sem razão, contudo. No caso vertente, trata-se de relação de consumo, ao passo que a parte autora, ora consumidora, se mostra hipossuficiente frente a parte reclamada, ora fornecedora. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MARLI DANTAS DO NASCIMENTO em desfavor de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., na qual a parte autora requer condenação das partes rés em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às partes rés a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora comprova aquisição das passagens aéreas junto à parte CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., bem como a ocorrência de cancelamento da compra e a solicitação de reembolso. Todavia, observa-se que a restituição dos valores pagos pela parte reclamante deveria ocorrer mediante cartão de crédito, conforme documentos de ID 185721542, 185721546 e 185721548. Ademais, conforme provas apresentadas em contestação da parte PAGSEGURO INTERNET LTDA, foi realizado estorno dos valores devidos à parte requerente na sua fatura de cartão de crédito, sendo reembolsado os valores de R$ 7.269,67 (sete mil, duzentos e sessenta e nove reais, e sessenta e sete centavos) em 25/08/2024, o valor de R$ 843,10 (oitocentos e quarenta e três reais, e dez centavos) em 25/09/2024 e o valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em 25/10/2024. Assim, ante comprovação do reembolso disponibilizado em fatura de cartão de crédito da parte autora, conclui-se que não houve falha na prestação de serviço pelas partes rés. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pelas partes reclamadas, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e determino que seja excluído do polo passivo a referida parte requerida, haja vista o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva para figurar nos presentes autos, conforme fundamentação já exposta, julgando extinto o processo no que tange a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Por outro lado, rejeito as demais preliminares e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003419-19.2025.8.11.0045

ID: 314253130

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-19.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA MONTEIRO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003419-19.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ELI APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003419-19.2025.8.11.0045 AUTOR(A): ELI APARECIDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Karoline Aparecida Janones (CRM-MT 10769), portadora de endereço eletrônico hábil (dra.karolinejanones@outlook.com), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Processo nº 1003419-04.2020.8.26.0198

ID: 310203152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003419-04.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTESCOS EMPR.IMOB.S/C LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003419-04.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cartescos Empr.imob.s/c Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Cartes… Processo 1003419-04.2020.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cartescos Empr.imob.s/c Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Cartescos Empr. Imob. S/C Ltda. e outro em face de Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Alega o(a) excipiente, nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Intimada a manifestar-se, a excepta/exequente impugnou, alegando ausência de vícios que tornem a CDA nula e requereu a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. De fato, o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal estabelecem os requisitos de validade da certidão de dívida ativa, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição (negritei). Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida (negritei). Posto isso, constata-se que a CDA de fl. 02 afigura-se imperfeita, na medida em que a mesma não especifica o dispositivo legal em que está embasada a cobrança. Na lição de ALIOMAR BALEEIRO: Do rigor formal da inscrição como ato jurídico administrativo, decorre logicamente a severidade do art. 203 do C.T.N., cominando a sanção de nulidade, para ela e para a certidão dela, se forem omitidas ou estiverem erradas as indicações essenciais arroladas no art. 202. (...) O art. 203 é peremptório: omissa ou errada a inscrição, fatalmente ocorrerá a nulidade, salvo se sanada for até a sentença de primeira instância (in Direito Tributário Brasileiro; 11ª edição; Ed. Forense; p. 1012). Sobre o assunto, também, o Tribunal de Justiça já firmou seu posicionamento: Tributário. ITU (exercícios de 2006 e 2007). Execução fiscal. Embargos rejeitados liminarmente. Pretensão à integral reforma. Constatação de que as certidões de dívida ativa (CDA) que embasam a execução fiscal não preenchem requisitos previstos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execução Fiscal, por não terem indicado o específico fundamento legal da exação, dentre outros vícios insanáveis. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo (artigo 267, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil). Consequente extinção dos embargos, em face da perda de objeto ou falta superveniente de interesse processual (artigo 267, inciso VI, do mesmo diploma legal). Recurso prejudicado (Apelação nº 0004361-51.2011.8.26.0624, Relator Desembargador Mourão Neto, j. 07.11.2013). Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da CDA. Ausência de informação quanto ao fundamento legal da dívida. Prejuízo de defesa caracterizado. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Extingue-se o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, prejudicado o recurso (Apelação nº 0001312-58.2008.8.26.0219, Relatora Desembargadora Beatriz Braga, j. 26.09.2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Extinção do feito diante da prescrição do crédito tributário cobrado. Não conhecimento da apelação interposta por se tratar de ação de valor irrisório. Pretensão à reforma da decisão agravada. Admissibilidade. Inteligência do artigo 34, da LEF. Violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da CF). Cabimento da apelação. Ocorrência, contudo, de nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento de requisitos legais. Omissão da origem, natureza e fundamento legal específico da multa aplicada. Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Reconhecimento, de ofício, da nulidade com manutenção da extinção da execução, mas por outro fundamento, conforme disposto no art. 267, IV c/c § 3.º, do CPC. Agravo prejudicado (Agravo de Instrumento nº 0105665-54.2013.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Martins de Souza, j. 25.07.2013). Ainda também, o STJ tem vasta fundamentação a respeito do tema: O Superior Tribunal possui entendimento de que, ajuizada a execução fiscal, admite-se a emenda ou substituição do título executivo quando para a correção de erro material ou formal. Essa é a dicção da Súmula 392/STJ, que assim orienta: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Todavia, no presente caso, a substituição se operou para a inclusão da fundamentação legal, que não havia sido discriminada na certidão de dívida ativa que aparelha a execução, o que, na concepção do Tribunal de origem, constituiu correção de erro material. Nesse contexto, afigura-se equivocado o acórdão recorrido, pois a inclusão ou alteração da fundamentação da certidão de dívida ativa não se configura mero erro material, mas alteração do próprio lançamento. (REsp 1.248.644/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/6/2015, DJe 01/7/2015). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mas de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação pelo STJ. 2. Os arts. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, 97, § 2º, 144, § 1º, do CTN, 2º, 190 e 616 do CPC não foram debatidos no acórdão recorrido, nem por ocasião dos Embargos de Declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 3. Incabível, nesta seara recursal, o exame de violação à Súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não perdura o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que é incogitável intimar a Fazenda para substituir a CDA. 5. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009, julgado sob o rito previsto no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1.235.216/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 31/8/2011). TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - REQUISITO ESSENCIAL - PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO - NULIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FIXADOS EM 10% - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO RATIFICADO NO JULGAMENTO DO REsp 1.155.125/MG, REPETITIVO. 1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado. 2. In Casu, trata-se de cobrança de ISS, imposto que tem definição legal acompanhada de lista de serviços sobre os quais deve incidir, além de zona de incidência considerada "nebulosa" quando confrontado com o ICMS, principalmente nas chamadas operações mistas. Assim, nesse caso específico, os requisitos da CDA ausentes, (fundamentação legal e definição do fato gerador) devem ser considerados essenciais para a defesa do executado, sendo afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA que não os contiver. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010). Também ressaltou o ínclito Desembargador MOURÃO NETO, no julgamento da Apelação nº 0047345-17.2003.8.26.0564, em 11.04.2013: E tanto maior e exigente deve ser a perfeita adequação do documento ao desenho legal quando se trata de certidão da dívida ativa, porque, diferentemente dos demais títulos extrajudiciais, é o único que é haurido unilateralmente pelo credor, isto é, sem o aceite do devedor, tudo em nome da presunção muito relativa de legitimidade dos atos administrativos. Ora, se aos Municípios e respectivas autarquias é dado formar o título executivo unilateralmente, o mínimo que se deve exigir é que dele façam constar os requisitos e exigências legais, mesmo porque o princípio da taxatividade (só é título executivo o que a lei federal estabelece como tal, inclusive, como visto, com observância de todos os requisitos legais) não se compadece com soluções que variam conforme o grau de liberalidade e complacência do julgador. Assim, resta clara a ofensa ao artigo 202, inciso III, do CTN, e ao artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal, os quais exigem que a certidão de dívida ativa informe a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. A inobservância dos requisitos essenciais para a constituição da CDA em questão ocasiona a extinção da execução, em razão de sua nulidade (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 580 e 586 do CPC/1973 e arts. 783 e 786 do CPC/2015). Na apelação cível nº 1002739-87.2018.8.26.0198, o nobre relator, WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, esclareceu a respeito do vício aqui discutido: "Ressalte-se, ainda, que não se trata de equívoco passível de saneamento, a determinar a aplicação dos arts. 139, IX e 317 do CPC/2015. Isto, pois não se vislumbra, na hipótese sub judice, vício formal da petição inicial, que, por sua vez, ensejaria a intimação do autor para emendá-la (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), mas sim, verifica-se claramente a existência de vício na própria CDA, ou seja, no próprio título executivo, situação esta a culminar, inevitavelmente, no decreto de nulidade da execução. Logo, diante da gravidade do vício apontado, haja vista que diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA (não se trata de mero erro formal ou material), não há como se manter a presunção de certeza e liquidez de que gozam os títulos executivos, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80". Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA e TORNAR EXTINTA a execução fiscal, restando prejudicadas as demais alegações diante do acolhimento do pedido preliminar. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. P.I. - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)

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