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Processo nº 1025069-12.2024.4.01.0000

ID: 291579564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 04/09/2024 e para o dia 09/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 422766796, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. No caso em análise, não há provas de irregularidade no processo de intimação para purgação da mora. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso – Goiás atesta que, no dia 01/09/2023, a mutuária foi intimada pessoalmente, tendo, inclusive, assinado o respectivo termo de intimação. No mesmo documento, consta que se aguardou o prazo de 15 dias para purgação da mora, antes de se proceder ao registro de consolidação da propriedade (ID 422121941 – páginas 25-28). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo da recorrente (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Acerca da validade da certidão expedida por oficial cartorário como meio de prova e da presunção relativa que ela cria, colaciono o seguinte precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 5. As Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme se extrai do conjunto probatório, foram obedecidos os procedimentos da Lei n. 9.514/97 para consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000147-21.2016.4.01.3809, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/9/2021). Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Em 22/07/2024, data em que ajuizou a ação originária, a recorrente demonstrou ciência inequívoca sobre as datas designadas para realização dos leilões do imóvel (1ª praça em 04/09/2024 e 2ª praça em 09/09/2024), tendo em vista que, naquela oportunidade, já estava de posse do edital. Não é o caso, portanto, de declarar qualquer nulidade por ausência de intimação. Sobre a inversão do ônus da prova, mediante a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, saliento que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor para produzir a prova necessária à confirmação de seu direito. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. [...] 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. [...] (AC 0070276-22.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/12/2015). No presente processo, não considero configurada a hipossuficiência técnica da recorrente, na medida em que as provas de suas alegações podem ser produzidas por ambas as partes, não dependendo de atos praticados exclusivamente pela Caixa. A título de exemplo, registro que a recorrente não juntou, aos autos, sequer cópia do contrato de mútuo, da planilha de evolução do financiamento ou qualquer documento indicativo de que tentou acionar a recorrida para negociar as parcelas pendentes de pagamento. A referida documentação é plenamente acessível ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, a comprovação de que os requerimentos foram efetivamente formulados já bastaria para apoiar o pedido de inversão do ônus da prova. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que a requerente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Por fim, em relação à nulidade arguida por desrespeito ao prazo legal para realização dos leilões, concordo com o fundamento do juiz de primeiro grau, uma vez que, de fato, a realização do leilão do imóvel em prazo superior ao previsto em lei não torna nula, por si só, a propriedade já regularmente consolidada em favor do credor fiduciário, havendo uma presunção de que eventual atraso na alienação do bem não traz qualquer prejuízo ao devedor fiduciante. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 04/09/2024 e 09/09/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1025069-12.2024.4.01.0000

ID: 291579572

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025069-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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NATALIA ROXO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025069-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003034-31.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANA DA SILVA SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, em especial dos leilões designados para o dia 04/09/2024 e para o dia 09/09/2024, a fim de serem mantidos na posse do imóvel. Requerem, outrossim, a anulação da consolidação da propriedade em favor do agente financeiro credor, bem como a retificação na matrícula do referido imóvel. Fundamenta a pretensão na alegação de que, ciente de sua inadimplência, requereu o demonstrativo das parcelas inadimplidas, mas houve recusa da instituição financeira, o que impediu a renegociação da dívida de forma extrajudicial. Sustenta, ademais, que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, porque não foi observado o que determina o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997. Por meio da decisão de ID. 422766796, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos com alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução da avença e o prosseguimento da execução extrajudicial com a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira credora, que, a partir daí, está autorizada a promover o leilão do imóvel dado em garantia, para quitação da dívida (arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. No caso em análise, não há provas de irregularidade no processo de intimação para purgação da mora. Com efeito, a certidão lavrada pela Oficiala Substituta do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso – Goiás atesta que, no dia 01/09/2023, a mutuária foi intimada pessoalmente, tendo, inclusive, assinado o respectivo termo de intimação. No mesmo documento, consta que se aguardou o prazo de 15 dias para purgação da mora, antes de se proceder ao registro de consolidação da propriedade (ID 422121941 – páginas 25-28). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente desconstituída por prova em sentido contrário, a cargo da recorrente (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Acerca da validade da certidão expedida por oficial cartorário como meio de prova e da presunção relativa que ela cria, colaciono o seguinte precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N. 9.514/1997. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO.CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA ILEGALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL CERTIFICADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. [...] 5. As Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme se extrai do conjunto probatório, foram obedecidos os procedimentos da Lei n. 9.514/97 para consolidação do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. 7. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser acrescidos de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa, já que beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0000147-21.2016.4.01.3809, Relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/9/2021). Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Em 22/07/2024, data em que ajuizou a ação originária, a recorrente demonstrou ciência inequívoca sobre as datas designadas para realização dos leilões do imóvel (1ª praça em 04/09/2024 e 2ª praça em 09/09/2024), tendo em vista que, naquela oportunidade, já estava de posse do edital. Não é o caso, portanto, de declarar qualquer nulidade por ausência de intimação. Sobre a inversão do ônus da prova, mediante a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, saliento que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor para produzir a prova necessária à confirmação de seu direito. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SUA COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. [...] 5. A aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, medida que se insere no contexto de facilitação da defesa do consumidor em juízo e que depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor verificada no caso concreto. [...] (AC 0070276-22.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/12/2015). No presente processo, não considero configurada a hipossuficiência técnica da recorrente, na medida em que as provas de suas alegações podem ser produzidas por ambas as partes, não dependendo de atos praticados exclusivamente pela Caixa. A título de exemplo, registro que a recorrente não juntou, aos autos, sequer cópia do contrato de mútuo, da planilha de evolução do financiamento ou qualquer documento indicativo de que tentou acionar a recorrida para negociar as parcelas pendentes de pagamento. A referida documentação é plenamente acessível ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, a comprovação de que os requerimentos foram efetivamente formulados já bastaria para apoiar o pedido de inversão do ônus da prova. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que a requerente sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Pela mesma razão — não constar dos autos cópia do procedimento expropriatório –, este Juízo se vê impossibilitado de aferir a veracidade da alegação genérica de que a Caixa não lhe oportunizou a renegociação extrajudicial da dívida, optando por consolidar a propriedade do imóvel de forma irregular. Por fim, em relação à nulidade arguida por desrespeito ao prazo legal para realização dos leilões, concordo com o fundamento do juiz de primeiro grau, uma vez que, de fato, a realização do leilão do imóvel em prazo superior ao previsto em lei não torna nula, por si só, a propriedade já regularmente consolidada em favor do credor fiduciário, havendo uma presunção de que eventual atraso na alienação do bem não traz qualquer prejuízo ao devedor fiduciante. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1025069-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIANA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 04/09/2024 e 09/09/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1003456-96.2025.4.01.0000

ID: 283309370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003456-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS MACHADO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003456-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103975-71.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIAS MACHADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003456-96.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1103975-71.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELIAS MACHADO COELHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003456-96.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIAS MACHADO COELHO contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID. 431182529, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003456-96.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Não obstante os fundamentos deduzidos pela parte recorrente, não ficou demonstrada a concreta probabilidade de provimento do agravo, o que impede o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (artigo 1.019, I, CPC). A perda de poder aquisitivo do recorrente, ao menos em uma análise sumária, encontra-se dentro da previsibilidade natural inserta na área de todo contrato, em especial, do contrato de mútuo habitacional, pela longevidade, o que não autoriza a redução unilateral do valor das prestações, ou mesmo o pagamento em tempo e modo diverso do previsto inicialmente pelas partes. Sabe-se que a teoria da imprevisão não pode ser invocada pelo tão só fato de ter a execução contratual se tornado mais onerosa (TRF da 1ª Região, AC 0033961-42.2002.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. Juíza Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 11/12/2009). Com efeito, ausente prova concreta de que houve vício no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 e tendo ocorrido a consolidação da propriedade depois que a Lei 13.465/2017 entrou em vigor, é inviável a purgação da mora, garantindo-se ao devedor, somente, o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do STJ, conforme se verifica pelo precedente abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. [...] 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023). No caso em apreço, o recorrente afirma, genericamente, que não foi intimado pessoalmente para purgação da mora e que não foi notificado sobre a ocorrência do leilão, porém, não juntou qualquer prova mínima dessa alegação, tampouco demonstrou eventual recusa do agente financeiro em fornecer documentos do procedimento extrajudicial. Também não há nos autos qualquer elemento que comprove irregularidade no processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da CAIXA. Ao revés, a certidão lavrada pelo oficial cartorário para averbação da consolidação da propriedade atesta que: [...] conforme requerimento datado aos 14/08/2024, em virtude do decurso do prazo sem purgação da mora por parte do devedor/fiduciante constante no R.04, intimado conforme documentos que instruem o procedimento de notificação protocolado nesta serventia sob nº 259.418, foi CONSOLIDADA a propriedade do imóvel desta matrícula em favor da credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF [...]. Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente ilidida por prova em sentido contrário, a cargo da agravante (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Além disso, o recorrente ajuizou ação anulatória em momento próximo às datas designadas para realização dos leilões, o que evidencia sua ciência prévia e inequívoca dos atos expropriatórios e impede a decretação de eventual nulidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). Sobre a alegação de exigência de prova negativa, ressalto que não consta dos autos qualquer demonstração de que a agravante tenha diligenciado junto à Caixa Econômica Federal para obter a documentação ou que tenha enfrentado resistência formal por parte da instituição. Quanto à pretensão de o recorrente se manter na posse do imóvel, destaco que o papel do Estado para garantir o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH. Este fato, entretanto, não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e a alienação do bem, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Assim, não vislumbro, neste momento processual, a presença de elementos que justifiquem o deferimento da tutela recursal pleiteada. As questões ventiladas pelo recorrente necessitam de análise aprofundada no curso da instrução da ação originária, com a observância do contraditório. Ora, é sabido que após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não mais se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Somente nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de vícios no procedimento de intimação previsto na Lei 9.514/1997 para purgação da mora e ciência das datas dos leilões, é possível reconhecer a nulidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Mas isso, como dito anteriormente, não restou comprovado. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003456-96.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ELIAS MACHADO COELHO Advogado do(a) AGRAVANTE: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado com o objetivo de suspender os atos de execução extrajudicial de imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois o agravante não apresentou documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Demais disso, com a contestação, a agravada trouxe aos autos principais comprovantes de notificação do agravante para purgação da mora, certidão de transcurso do prazo para purgação da mora, bem como notificações a respeito dos leilões extrajudiciais realizados. 6. Nessa perspectiva, a manutenção do entendimento exposto na decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 3002102-83.2024.8.06.0090

ID: 330794272

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002102-83.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NAYRON ANDRE GUERREIRO PORFIRIO SAMARA PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

3002102-83.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: N. A. G. P., SAMARA PORFIRIO DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vist… 3002102-83.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: N. A. G. P., SAMARA PORFIRIO DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por Nayron André Guerreiro Porfírio, representado por Samara Porfírio da Silva, em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que, atualmente com 5 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11 6A02.0, conforme consta em laudo médico. Sua genitora, Samara, é a responsável financeira pelo plano de saúde UNIMED nº 484140199 e tem enfrentado dificuldades para arcar com os encargos decorrentes do contrato. Segundo recomendação médica, Nayron necessita de acompanhamento contínuo e especializado em diversas áreas, tais como: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, fisioterapia, analista do comportamento, psicopedagogia e neurologia. Parte desses atendimentos vem sendo realizada por meio da cobertura oferecida pela UNIMED. Todavia, a continuidade do tratamento tem sido comprometida em razão da cobrança de coparticipação de 30% sobre cada sessão, conforme previsto no contrato (Salute Maz Enfermaria com Coparticipação), mas aplicada de modo a gerar ônus excessivo à contratante. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança de coparticipação no percentual de 30%, referente ao tratamento de autismo do autor. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, que a cobrança da coparticipação seja realizada com base no valor global do tratamento, e não sobre cada sessão isoladamente, a fim de assegurar a efetiva fruição dos serviços contratados, sem impor ônus excessivo à contratante. Decisão de ID 112641566 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar. Contestação, ID 127194007, por meio da qual alega, em síntese, que o (a) promovente é beneficiário (a) da Unimed Fortaleza através da modalidade MULTIPLAN INDIVIDUAL/FAMILIAR ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal nº 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. O Ministério Público emitiu parecer de ID 165009679, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário (a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor cobrado a título de coparticipação foi de R$ 1.600,00 referente ao mês de setembro de 2024 (ID 112607648). Faz-se necessário pontuar que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir que a cobrança da coparticipação na forma seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Em que pese a limitação seja necessária, a fim de evitar futuras cobranças abusivas, observa-se que os valores cobrados plano de saúde não excederam os limites aqui fixados, razão pela qual não há que se falar em condenação por danos morais, no presente caso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA se limite a cobrar a coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado (nº 484140199), a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada cobrança empreendida em desacordo com a presente determinação, a ser aplicada em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por dano moral, com fulcro do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 40% para o (a) autor (a) e 60% para o (a) demandado (a), ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Procuradoria Geral De Justica x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho

ID: 330794386

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002102-83.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3002102-83.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: N. A. G. P., SAMARA PORFIRIO DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vist… 3002102-83.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: N. A. G. P., SAMARA PORFIRIO DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por Nayron André Guerreiro Porfírio, representado por Samara Porfírio da Silva, em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que, atualmente com 5 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11 6A02.0, conforme consta em laudo médico. Sua genitora, Samara, é a responsável financeira pelo plano de saúde UNIMED nº 484140199 e tem enfrentado dificuldades para arcar com os encargos decorrentes do contrato. Segundo recomendação médica, Nayron necessita de acompanhamento contínuo e especializado em diversas áreas, tais como: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, fisioterapia, analista do comportamento, psicopedagogia e neurologia. Parte desses atendimentos vem sendo realizada por meio da cobertura oferecida pela UNIMED. Todavia, a continuidade do tratamento tem sido comprometida em razão da cobrança de coparticipação de 30% sobre cada sessão, conforme previsto no contrato (Salute Maz Enfermaria com Coparticipação), mas aplicada de modo a gerar ônus excessivo à contratante. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança de coparticipação no percentual de 30%, referente ao tratamento de autismo do autor. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, que a cobrança da coparticipação seja realizada com base no valor global do tratamento, e não sobre cada sessão isoladamente, a fim de assegurar a efetiva fruição dos serviços contratados, sem impor ônus excessivo à contratante. Decisão de ID 112641566 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar. Contestação, ID 127194007, por meio da qual alega, em síntese, que o (a) promovente é beneficiário (a) da Unimed Fortaleza através da modalidade MULTIPLAN INDIVIDUAL/FAMILIAR ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal nº 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. O Ministério Público emitiu parecer de ID 165009679, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário (a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor cobrado a título de coparticipação foi de R$ 1.600,00 referente ao mês de setembro de 2024 (ID 112607648). Faz-se necessário pontuar que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir que a cobrança da coparticipação na forma seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Em que pese a limitação seja necessária, a fim de evitar futuras cobranças abusivas, observa-se que os valores cobrados plano de saúde não excederam os limites aqui fixados, razão pela qual não há que se falar em condenação por danos morais, no presente caso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA se limite a cobrar a coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado (nº 484140199), a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada cobrança empreendida em desacordo com a presente determinação, a ser aplicada em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por dano moral, com fulcro do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 40% para o (a) autor (a) e 60% para o (a) demandado (a), ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 3002412-89.2024.8.06.0090

ID: 330797026

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002412-89.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ROSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

3002412-89.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RAIMUNDA ROSE ALVES DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. … 3002412-89.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RAIMUNDA ROSE ALVES DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por Adam Tito Alves Pereira, representado por Raimunda Rose Alves da Silva, em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que, atualmente com 5 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11 6A02.0, conforme consta em laudo médico. Sua genitora, Raimunda, é a responsável financeira pelo plano de saúde UNIMED nº 484183192 e tem enfrentado dificuldades para arcar com os encargos decorrentes do contrato. Segundo recomendação médica, Adam necessita de acompanhamento contínuo e especializado em diversas áreas, tais como: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, mediação escolar, psicopedagogia, natação, terapia alimentar e neurologia. Parte desses atendimentos vem sendo realizada por meio da cobertura oferecida pela UNIMED. Todavia, a continuidade do tratamento tem sido comprometida em razão da cobrança de coparticipação de 20% sobre cada sessão, conforme previsto no contrato (plano Multiplan APT com coparticipação), mas aplicada de modo a gerar ônus excessivo à contratante. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança de coparticipação no percentual de 20%, referente ao tratamento de autismo do autor. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, que a cobrança da coparticipação seja realizada com base no valor global do tratamento, e não sobre cada sessão isoladamente, a fim de assegurar a efetiva fruição dos serviços contratados, sem impor ônus excessivo à contratante. Decisão de ID 127851139 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar. Contestação, ID 130909524, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o (a) promovente é beneficiário (a) da Unimed Fortaleza através da modalidade MULTIPLAN INDIVIDUAL/FAMILIAR APARTAMENTO COM COPARTICIPAÇÃO 20%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal nº 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. O Ministério Público emite parecer de ID 164186524, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame da preliminar. Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário (a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor cobrado a título de coparticipação foi de R$ 2.777,09 referente ao mês de agosto de 2024 (ID 127834749). Faz-se necessário pontuar que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir que a cobrança da coparticipação na forma seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Em que pese a limitação seja necessária, a fim de evitar futuras cobranças abusivas, observa-se que os valores cobrados plano de saúde não excederam os limites aqui fixados, razão pela qual não há que se falar em condenação por danos morais, no presente caso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA se limite a cobrar a coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado (nº 484183192), a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada cobrança empreendida em desacordo com a presente determinação, a ser aplicada em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por dano moral, com fulcro do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 40% para o (a) autor (a) e 60% para o (a) demandado (a), ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Procuradoria Geral De Justica x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho

ID: 330797066

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002412-89.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Sentença

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

3002412-89.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RAIMUNDA ROSE ALVES DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. … 3002412-89.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: RAIMUNDA ROSE ALVES DA SILVA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por Adam Tito Alves Pereira, representado por Raimunda Rose Alves da Silva, em face de Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que, atualmente com 5 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 11 6A02.0, conforme consta em laudo médico. Sua genitora, Raimunda, é a responsável financeira pelo plano de saúde UNIMED nº 484183192 e tem enfrentado dificuldades para arcar com os encargos decorrentes do contrato. Segundo recomendação médica, Adam necessita de acompanhamento contínuo e especializado em diversas áreas, tais como: psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, mediação escolar, psicopedagogia, natação, terapia alimentar e neurologia. Parte desses atendimentos vem sendo realizada por meio da cobertura oferecida pela UNIMED. Todavia, a continuidade do tratamento tem sido comprometida em razão da cobrança de coparticipação de 20% sobre cada sessão, conforme previsto no contrato (plano Multiplan APT com coparticipação), mas aplicada de modo a gerar ônus excessivo à contratante. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da cobrança de coparticipação no percentual de 20%, referente ao tratamento de autismo do autor. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, que a cobrança da coparticipação seja realizada com base no valor global do tratamento, e não sobre cada sessão isoladamente, a fim de assegurar a efetiva fruição dos serviços contratados, sem impor ônus excessivo à contratante. Decisão de ID 127851139 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar. Contestação, ID 130909524, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o (a) promovente é beneficiário (a) da Unimed Fortaleza através da modalidade MULTIPLAN INDIVIDUAL/FAMILIAR APARTAMENTO COM COPARTICIPAÇÃO 20%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal nº 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. O Ministério Público emite parecer de ID 164186524, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame da preliminar. Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Não havendo vícios insanáveis, passo ao exame do mérito. Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário (a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor cobrado a título de coparticipação foi de R$ 2.777,09 referente ao mês de agosto de 2024 (ID 127834749). Faz-se necessário pontuar que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir que a cobrança da coparticipação na forma seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Em que pese a limitação seja necessária, a fim de evitar futuras cobranças abusivas, observa-se que os valores cobrados plano de saúde não excederam os limites aqui fixados, razão pela qual não há que se falar em condenação por danos morais, no presente caso. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, de acordo com o artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA se limite a cobrar a coparticipação nas terapias multidisciplinares prestadas ao autor ao valor máximo de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado (nº 484183192), a cada mês, enquanto durar o tratamento prescrito, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 para cada cobrança empreendida em desacordo com a presente determinação, a ser aplicada em favor da parte autora. JULGO IMPROCEDENTES o pedido de indenização por dano moral, com fulcro do artigo 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 40% para o (a) autor (a) e 60% para o (a) demandado (a), ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a (o) autor (a), tendo em vista a gratuidade deferida. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0202365-56.2024.8.06.0035

ID: 341912477

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202365-56.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0202365-56.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: JULIANA DA SILVA FIRMINO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Conclusos. I. RELATÓRIO João Lucas Firmino Damasceno, menor impúbere representado por sua genitora Juliana da Silva Firmino, move ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A parte autora sustenta ser beneficiária de plano de saúde da requerida, com cobertura para transtorno do espectro autista (TEA). Alega que a operadora vem cobrando valores excessivos de coparticipação, chegando a R$ 1.183,95 em novembro de 2024, quando a mensalidade normal é de R$ 272,22. Requer a limitação da coparticipação, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação (Id. 133102040), arguindo a legalidade da cobrança de coparticipação conforme previsto em contrato, no percentual de 30%. Sustenta que os valores cobrados estão em conformidade com as disposições contratuais e que não há irregularidade na conduta adotada. Houve réplica (Id. 141108634), mantendo-se os argumentos iniciais. Foi deferida tutela de urgência limitando a coparticipação ao valor de uma mensalidade do plano. (Id. 113385757). É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto em comento, diante da análise dos documentos acostados, revela desproporcionalidade manifesta. Enquanto a mensalidade regular é de R$ 272,22, as cobranças alcançaram R$ 1.183,95, representando aumento superior a 300%. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, o triplo do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atenta às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Condenar a requerida à RESTITUIÇÃO dos valores de coparticipação pagos em excesso, calculados pela diferença entre os valores efetivamente cobrados e o limite de duas mensalidade por mês, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitindo-se compensação apenas com valores de coparticipação efetivamente devidos dentro do limite ora estabelecido; Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0202365-56.2024.8.06.0035

ID: 341912545

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202365-56.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOYCE DE SENA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOYCE DE SENA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0202365-56.2024.8.06.0035 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: JULIANA DA SILVA FIRMINO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Conclusos. I. RELATÓRIO João Lucas Firmino Damasceno, menor impúbere representado por sua genitora Juliana da Silva Firmino, move ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Unimed de Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. A parte autora sustenta ser beneficiária de plano de saúde da requerida, com cobertura para transtorno do espectro autista (TEA). Alega que a operadora vem cobrando valores excessivos de coparticipação, chegando a R$ 1.183,95 em novembro de 2024, quando a mensalidade normal é de R$ 272,22. Requer a limitação da coparticipação, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação (Id. 133102040), arguindo a legalidade da cobrança de coparticipação conforme previsto em contrato, no percentual de 30%. Sustenta que os valores cobrados estão em conformidade com as disposições contratuais e que não há irregularidade na conduta adotada. Houve réplica (Id. 141108634), mantendo-se os argumentos iniciais. Foi deferida tutela de urgência limitando a coparticipação ao valor de uma mensalidade do plano. (Id. 113385757). É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto em comento, diante da análise dos documentos acostados, revela desproporcionalidade manifesta. Enquanto a mensalidade regular é de R$ 272,22, as cobranças alcançaram R$ 1.183,95, representando aumento superior a 300%. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, o triplo do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025). Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atenta às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Condenar a requerida à RESTITUIÇÃO dos valores de coparticipação pagos em excesso, calculados pela diferença entre os valores efetivamente cobrados e o limite de duas mensalidade por mês, com correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitindo-se compensação apenas com valores de coparticipação efetivamente devidos dentro do limite ora estabelecido; Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0202404-53.2024.8.06.0035

ID: 312227593

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202404-53.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0202404-53.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta por JOÃO GABRIEL DE ALCANTARA CAVALCANTE, representado por SUELE SANTOS DE ALCANTARA CAVALCANTE, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002007093015 5, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0), necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido à deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 318,56 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de setembro, que totalizou R$ 413,91(quatrocentos e treze reais e noventa e um centavos), resultando em uma fatura total de R$ 732,47 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de outubro já soma R$ 540,07 (quinhentos e quarenta reais e sete centavos), resultando em uma fatura total de R$ 858,63 (oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de novembro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 99,53 (noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de id 134711798 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Embargos de declaração, id 134711803. Decisão de id 134711807 acolhe os embargos interpostos, reformando a decisão anterior, de forma complementar, deferindo o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, ajustados ao limite determinado na decisão inicial, tanto em relação ao refaturamento da fatura de novembro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. Contestação, id 134711813, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através da modalidade SALUTE INDIVIDUAL/FAMILIAR ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 134711826. Conforme documento de id 13471183 e seguintes, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 134711836. Decisão de id 134711841 determina que se certifique acerca da situação do recurso e anuncia o julgamento antecipado da lide. Réplica, id 136225003. Agravo de instrumento não conhecido - id 150321119. O Ministério Público emite parecer de id 156775260, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor cobrado a título de coparticipação foi de R$ 413,91 (quatrocentos e treze reais e noventa e um centavos) em setembro/2024 e R$ 540,07 (quinhentos e quarenta reais e sete centavos) em outubro/2024 - id 134711857. Faz-se necessário pontuar que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir que a cobrança da coparticipação na forma seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Em que pese a limitação seja necessária, a fim de evitar futuras cobranças abusivas, observa-se que os valores cobrados plano de saúde não excederam os limites aqui fixados, razão pela qual não há que se falar em condenação por danos morais, no presente caso. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Em razão da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, no percentual de 40% para o(a) autor(a) e 60% para o(a) demandado(a), ficando a exigibilidade suspensa em relação a(o) autor(a), tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos no mesmo percentual acima elencado, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em relação a(o) autor(a), tendo em vista a gratuidade deferida. Quanto aos valores depositados judicialmente, deve haver liberação em valor da parte demandada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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