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Julio Cesar Magri e outros x Augusto Cesar Ferreirinha e outros

ID: 257228847

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0143000-11.2006.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MAGRI MARCOS PAULO NERY MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR FERREIRINHA FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME LUIS JOSE REIS DA COSTA RAPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA

Notificação

Advogados:

ERIC TORRES BRAVOS

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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EVERTON LOPES BOCUCCI

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GABRIELA DE JESUS CAPUANO

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LAURA AMENT GIULIANI DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0143000-11.2006.5.02.0085 : MARCOS PAULO NERY : FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fed7411 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, DR MAURO VOLPINI FERREIRA, certificando: 1) Que conforme ofício de id cbf2d1e, proveniente da SDI-6, o C.TST conheceu do recurso ordinário interposto pelo MPT na Ação Rescisória nº : 0001355-78.2014.5.02.0000 e, no mérito, deu provimento ao recurso para desconstituir os termos de homologação de acordo judicial lavrado na presente reclamação trabalhista (id 170d31e), nos termos do art. 485, III, do CPC de 1973, e, em juízo rescisório, declarar extinto o processo originário, sem julgamento de mérito, nos termos da diretriz contida na OJ n.º 94 da SBDI-2 daquela Corte; 2) Que apesar da decisão proferida na Ação Rescisória, a Arrematação do imóvel ocorrida nos presentes autos foi mantida por este Juízo, conforme despacho de id deabcf2; 3) Que há Ofício proveniente da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 3, com relação ao MS nº 1003470-74.2022.5.02.0000,impetrado pela Reclamada FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA – ME, no qual houve o indeferimento da petição inicial e, por consequência, denegada a segurança, que ensejou na interposição de agravo, rejeitado, contra o qual houve interposição de recurso, recebido sob efeito devolutivo e pendente de julgamento pelo C. TST. 4) Que foi distribuída Ação Anulatória de Leilão Judicial com pedido de tutela de urgência em caráter liminar pela sócia FÁTIMA DAS GRAÇAS FERREIRINHA (Processo nº 1000087-18.2023.5.02.0012), a qual foi julgada IMPROCEDENTE, com trânsito em julgado em 02/06/2023; 5) Que foi proferida decisão por este JUÍZO na CARTA DE ORDEM nº 1000976-20.2022.5.02.0085, determinando a transferência para estes autos dos valores remanescentes bloqueados nas contas bancárias do Sr. MARCOS PAULO NERY, no importe de R$ 22.495,98; 6) Que por conta das invasões apontadas em Laudo Pericial, foi expedido Mandado de Imissão na Posse no imóvel de matrícula nº 83.759, do 16º CRI da Capital de São Paulo, a ser cumprido com o acompanhamento de Perito Topógrafo, sendo que conforme certidão da Oficial de Justiça de id b39c894 e manifestação do Arrematante (RÁPIDO ANHANGUERA TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIREL) de id 4260dc7, finalmente ocorreu a imissão na posse do imóvel de matrícula 83.759, do 16º CRI de São Paulo-SP; 2) Que há petição do Ministério Público do Trabalho de id b82b8c8, pendente de apreciação, na qual o "Parquet", requer a intimação do RECLAMANTE, Sr. Marcos Paulo Nery, para que devolva os valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, assim como expedição de ofícios às Varas relacionadas na petição, para que informem a este juízo, a existência de valores penhorados para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes; São Paulo-SP, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DECISÃO PJe Vistos etc. Diante da manifestação do MPT que busca resguardar o interesse dos credores trabalhistas da empresa FELGUEIRAS, os quais não podem ser prejudicados por um acordo entre as partes lesivo de seus direitos, DETERMINO: 1) A intimação do RECLAMANTE, na pessoa do seu advogado, para que efetue a devolução, no prazo de 15 dias, dos valores recebidos nos presentes autos, devidamente atualizados, sob pena de execução, quais sejam: 1.1) R$ 363,000,00 depositados em 18/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 28); 1.2) R$ 687.914,75 depositados em 19/09/2018 e liberados por meio do alvará expedido em 28/05/2019 (id 2d0247f - Pág. 29); 1.3) R$ 10.161,42 atualizados até 11/10/2019, conforme alvará SISCONDJ de id 0350712 - Pág. 5. 2) A expedição de ofícios aos órgãos da Justiça do Trabalho abaixo especificados, solicitando informações a respeito da existência de valores penhorados nos autos que lá tramitam, para quitação de eventuais créditos trabalhistas pendentes da empresa FELGUEIRAS COLOCAÇÕES DE TACOS E ASSEMELHADOS EM GERAL LTDA, CNPJ 50.862.291/0001-03, quais sejam: 2.1) 28ª VT de São Paulo - Processo nº 0267800-54.2007.5.02.0028; 2.2) 29ª VT de São Paulo - Processo nº 0123400-22.1999.5.02.0029; 2.3) 3ª VT de Campinas - Processo nº 0155700-56.2004.5.15.0043 RTOrd-Arq; 2.4) Assessoria de Execução I de Campinas - Processo nº 0012100-87.2005.5.15.0092 ATOrd-PJe; 2.5) Assessoria de Execução III de Campinas - Processo nº 0164100-95.2007.5.15.0094 ATSum-PJe; 2.6) Assessoria de Execução I de São José dos Campos - Processo nº 0017300-15.1999.5.15.0083 ATOrd-PJe. Sirva cópia do presente como OFÍCIO de instrução e encaminhamento. Intime-se o MPT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA GASPARINI DA COSTA - FELGUEIRAS COLOCACOES DE TACOS E ASSEMEL EM GERAL LTDA - ME - FATIMA DAS GRACAS FERREIRINHA

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Processo nº 1003470-35.2025.4.01.3701

ID: 330113848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-35.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABINOAO DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA

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JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR

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GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003470-35.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003470-35.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Cooperativa De Crédito Coopcred x Dione De Oliveira Marasne

ID: 333638785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002662-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Polo Passivo:

DIONE DE OLIVEIRA MARASNE

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BORTOLETTO GRAVINA

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LUCIANO CAIRES DOS SANTOS

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LUCIANO BARBOSA ANDRE

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LIEMI BIGALIA KOMATSU

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO

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ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS

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Processo 0002662-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1003470-37.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Visto… Processo 0002662-78.2025.8.26.0189 (processo principal 1003470-37.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito Coopcred - Dione de Oliveira Marasne - Vistos. Intimem-se Dione de Oliveira Marasne (por Carta registrada unipaginada com AR digital - CPC, art. 513, § 2º, II) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224). Entretanto, se juntado aviso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Registre-se que a intimação será presumida válida se recebida por terceiro ou frustrada sua entrega caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Intime-se. Fernandópolis, 23 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP), ALEXANDRO RODRIGUES DE JESUS (OAB 191520/SP), LUCIANO CAIRES DOS SANTOS (OAB 206262/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP), LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), NATHÁLIA BORTOLETTO GRAVINA (OAB 419273/SP), HELOÍSA NUNES DE SOUZA ALBANEZ (OAB 489736/SP)

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Processo nº 1003470-49.2023.4.01.4301

ID: 309586519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003470-49.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GOMES GOUVEIRA JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA LUIZ PEREIRA DA SILVA VALMIR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003470-49.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA, FERNANDO … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003470-49.2023.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA DIAS DE SOUZA, FERNANDO GOMES GOUVEIRA, VALMIR ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Processo nº 1003470-29.2025.8.11.0013

ID: 317800362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE BORTOLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MORAIS QUEIROZ AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ARNALDO JOSE BORTOLINI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ARNALDO JOSE BORTOLINI REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES, ajuizada por ARNALDO JOSÉ BORTOLINI em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor é idoso, atualmente com 63 anos, diagnosticado com Linfoma de Células do Manto (CID: C83.10), estágio EC IIIB, com mutação TP53, enfermidade grave que demanda tratamento contínuo com o medicamento Ibrutinibe (IMBRUVICA), 560mg/dia, conforme relatório médico acostado aos autos, receituário e documentação anexa (ID 199342955). O Autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a fornecer, de forma imediata, o medicamento supracitado, já que recebeu a negativa da Ré (ID 199649457). Alega o Autor que a omissão da Ré lhe impôs o custeio de quatro caixas do medicamento, totalizando R$ 241.082,40. Justiça Gratuita indeferida, com deferimento de parcelamento e comprovante de pagamento da primeira parcela (ID 199647785). É o relatório. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DAS PROVAS Segundo o artigo 373, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise aos autos, conclui-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Artigo 6º, VIII, tendo em vista relação de consumo existente entre as partes. Neste sentido, INVERTO o ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, e Artigo 6º, VIII, CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito alegado encontra-se amplamente demonstrada por meio de: prescrição médica, comprovação do vínculo contratual ativo, ausência de justificativa plausível para a negativa tácita do fornecimento do medicamento, o qual possui registro regular na ANVISA, conforme determina o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 e flagrante descumprimento da Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, que impõe prazos objetivos para resposta aos requerimentos de cobertura assistencial. Por sua vez, o perigo de dano irreparável se manifesta no risco iminente de descontinuidade terapêutica, ante a iminente ausência de comprimidos em breve, comprometendo gravemente a efetividade do tratamento, o que pode culminar em agravamento clínico irreversível e risco à própria vida do Autor. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que resta evidente no presente caso. Importa ainda registrar que, por ser pessoa idosa e portadora de doença grave, o Autor faz jus à prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, do CPC, e do artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a REQUERIDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, autorize e forneça ao Autor ARNALDO JOSÉ BORTOLINI, o medicamento Ibrutinibe (IMBRUVICA) 560mg/dia, conforme receituário médico acostado (ID 199342955), pelo período que durar o tratamento indicado. Deve a requerida comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência após o transcurso do prazo estabelecido. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. A parte requerida deverá ser citada acerca do teor da inicial, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte requerente para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Registro que caso a parte Requerente/Requerida manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, o ato somente não será realizado se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003470-29.2025.8.11.0013

ID: 319444781

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-29.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 MAND… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1003470-29.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 991.082,40 ESPÉCIE: [Liminar, Fornecimento de medicamentos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ARNALDO JOSE BORTOLINI Endereço: Av. Bom Jesus, 250, centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Endereço: 78, 13, 87, GENERAL CARNEIRO - MT - CEP: 78620-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO REQUERIDO(A) E INTIMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, advertindo-a que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), conforme conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante desta carta BEM COMO para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou de MEDIAÇÃO Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 Data: 28/07/2025 Hora: 13:00, Link: https://encurtador.com.br/hWQa7, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LIMINAR: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a REQUERIDA UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 10 (dez) dias úteis, autorize e forneça ao Autor ARNALDO JOSÉ BORTOLINI, o medicamento Ibrutinibe (IMBRUVICA) 560mg/dia, conforme receituário médico acostado (ID 199342955), pelo período que durar o tratamento indicado. Deve a requerida comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência após o transcurso do prazo estabelecido. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC).6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 6. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. Pontes e Lacerda-MT, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003470-97.2023.8.11.0013

ID: 327173410

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003470-97.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MARQUES MACHADO FARIA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1003470-97.2023.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Grave, Violência Doméstica Contra a Mulher]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DOUGLAS MARQUES MACHADO FARIA CITANDO: DOUGLAS MARQUES MACHADO FARIA, nascido em 22 de novembro de 1984, portador do RG n.º 15935698 SSP/MT e CPF n.º 007.052.051-85, filho de Maria Marques Machado Faria. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Referência: Inquérito Policial 114.4.2023.10872 (140/2023). Recebo a denúncia em desfavor de DOUGLAS MARQUES MACHADO FARIA, qualificado nos autos, com relação ao delito tipificado no artigo 129, § 2.º, inciso IV, do Decreto Lei Federal n.º 2.848/40 (Código Penal),por vislumbrar a satisfação dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda-MT (dplacerda@pjc.mt.gov.br) e à Polícia Federal (nucart.cae.mt@dpf.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). O acusado deverá ser advertido de que transcorrido o prazo acima sem manifestação será decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvido no processo, bem como não será intimado de atos posteriores, até sentença penal. Poderá, inclusive, ser decretada sua prisão, nos casos em que não for encontrado para intimações. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o réu possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada à resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do réu hipossuficiente, devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DENÚNCIA: Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Douglas Marques Machado Faria, vez que incorreu na conduta delitiva descrita no artigo 129, § 2.º, inciso IV, do Decreto Lei Federal n.º 2.848/40 (Código Penal). Sendo assim, requer o recebimento da inicial acusatória, o seu processamento sob o rito adequado, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado condenado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003470-61.2025.8.26.0126

ID: 294950306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-61.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA BAPTISTA DE SOUZA CALEGARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003470-61.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Debora Baptista de Souza Calegari - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparaçã… Processo 1003470-61.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Debora Baptista de Souza Calegari - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais proposta por DEBORA BAPTISTA DE SOUZA CALEGARI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, pleiteando a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de perda ponderal significativa após cirurgia bariátrica, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora postula, em caráter de urgência, a concessão de tutela de evidência ou de urgência para que seja determinada a cobertura integral das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente Dr. Edgard Tsuzuki Ichicawa (fls. 48 a 51), sob pena de multa diária, fundamentando seu pedido na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1069. Conforme relatório médico de fls. 48 a 51, a autora foi submetida à gastroplastia (bypass gástrico) em 16 de outubro de 2023 para tratamento de obesidade mórbida, tendo perdido 41kg. Em decorrência da significativa perda ponderal, desenvolveu flacidez excessiva de pele em diversas áreas corporais, incluindo abdome em avental com hérnia umbilical, ptose mamária, distrofias cutâneas em região torácica, lombar, braquial e crural, causando-lhe sofrimento físico e psicológico. O laudo psicológico de fls. 52 a 58 confirma que a paciente encontra-se apta para a realização dos procedimentos cirúrgicos propostos, apresentando expectativas realistas e não demonstrando dismorfia corporal. O documento atesta que o excesso de pele interfere significativamente em sua vida social, afetiva e sexual, causando-lhe constrangimento e limitações físicas. A requerida negou cobertura para os procedimentos através de junta médica (fls. 59 e 60), alegando que as cirurgias solicitadas seriam meramente estéticas e não se prestariam para restaurar função de órgão, não caracterizando abdome em avental e sendo consideradas improcedentes pela avaliação médica da operadora. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, a qual se encontra desempregada (fls. 25/28) e não possui bens declarados (fls. 41/47). O artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos. No presente caso, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do tema 1069, fixou a seguinte tese: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." No caso em exame, restou comprovado documentalmente que: (i) a autora foi submetida à cirurgia bariátrica em razão de obesidade mórbida; (ii) houve perda ponderal significativa de 41kg; (iii) desenvolveu sequelas decorrentes da perda de peso, incluindo flacidez excessiva de pele e distrofias cutâneas; (iv) o médico assistente indicou as cirurgias reparadoras como continuidade do tratamento da obesidade; (v) existe sofrimento físico e psicológico comprovado por laudo especializado. A negativa da operadora não se sustenta diante da documentação apresentada. O relatório médico demonstra claramente que os procedimentos solicitados não possuem finalidade meramente estética, mas sim reparadora, destinando-se a corrigir sequelas diretas do tratamento da obesidade mórbida. As manifestações descritas no laudo médico, como intertrigo, celulites bacterianas, dificuldades de higiene e comprometimento psicológico, evidenciam o caráter funcional e reparador das intervenções propostas. Ademais, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98 para estabelecer que a cobertura de tratamentos sem previsão no rol da ANS constitui dever dos planos de saúde quando comprovada a eficácia científica, o que se verifica no presente caso através da fundamentação médica apresentada. O parecer da junta médica da operadora (fls. 59 e 60) não pode prevalecer sobre a indicação do médico assistente, especialmente quando este apresenta fundamentação técnica detalhada e os procedimentos se enquadram na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A avaliação realizada pela ré carece de fundamentação adequada e contraria o entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto ao periculum in mora, o relatório médico atesta que a paciente sofre com assaduras, dermatites, proliferação fúngica e comprometimento psicológico significativo, caracterizando situação de urgência que justifica a intervenção judicial para evitar agravamento do quadro clínico. A probabilidade do direito resta evidenciada pela aplicação direta da tese do tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, não havendo margem para questionamento quanto à necessidade e ao caráter reparador dos procedimentos indicados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência pleiteada para determinar que a ré proceda à cobertura integral de todas as cirurgias plásticas reparadoras indicadas no relatório médico de fls. 48 a 51, incluindo dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases de músculos retos abdominais e suspensão de região pubiana, reconstrução da mama pós-bariátrica com prótese, toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, correção de lipodistrofias braquiais e correção cirúrgica de hérnia umbilical, bem como todos os materiais, medicamentos e insumos especificados no laudo médico, devendo a ré indicar três médicos especialistas de sua rede credenciada no prazo de trinta dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 20.000,00. Cite-se a requerida para apresentar resposta no prazo legal. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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M. A. F. Dos S. x A. L. A. F. e outros

ID: 278188337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003470-86.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. L. A. F. D. G. A. F. DOS S. L. F. A. F. M. A. A. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB 213321/SP), Paulo Roberto Mota dos Santos (OAB 345577/SP) Processo 1003470-86.2024.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. F. dos S. - Reqdo: A. L. A… ADV: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB 213321/SP), Paulo Roberto Mota dos Santos (OAB 345577/SP) Processo 1003470-86.2024.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. A. F. dos S. - Reqdo: A. L. A. F. , L. F. A. F. , M. A. A. F. dos S. , D. G. A. F. dos S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO cumulada com partilha de bens, guarda, visitas e alimentos devidos a filhos menores, proposta por M.A.F.S., em face de I.F.A.S., alegando, em suma, que contraíram matrimônio em 19/07/2014 (fl. 16), dessa união nasceram quatro filhos (fls. 17/20) e, não tendo interesse na manutenção da vida em comum, propõe a presente para ver dissolvido o casamento, assim como fixados deveres em relação à prole comum (fls. 01/08). Juntou procuração e documentos de fls. 09/32. O Ministério Público manifestou-se á fl. 36. A sentença de fls. 42/45 decretou liminarmente o divórcio, designou audiência de conciliação e determinou a citação. A requerida foi citada (fl. 55) e compareceu em audiência de conciliação, que restou frutífera "em relação ao Divórcio, Nome dos divorciandos e bens que guarneciam a residência" (fl.57). O Ministério Público manifestou-se à fl. 61, pela homologação do acordo a que chegaram ás partes. Na sequência, os filhos menores, representados pela genitora, manifestaram-se à fl. 62, constituindo procurador (fls. 63/70) e ofereceram contestação, às fls. 71/72, com pedido de alimentos provisórios. É o relatório. DECIDO. Defiro habilitação dos menores (fls. 63/70) e concedo a eles os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, atualizando-se o cadastro de partes. Com anuência do Ministério Público (fl.61), HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fl.57, a saber: "DO DIVÓRCIO CONSENSUAL - As partes, de comum acordo, decidiram-se pelo divórcio consensual, sendo certo que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 09/07/2014, conforme certidão de casamento ora apresentada. NOME DOS DIVORCIANDOS: A divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ou seja, I.F.A.S. ALIMENTOS DOS DIVORCIANDOS: As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar; BENS: Os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal já foram devidamente partilhados entre as partes. Em relação as Dívidas contraídas na constância do casamento e os Alimentos dos filhos menores, segue o feito. DA GUARDA E VISITAS: Os filhos menores A.L.A.F., nascida aos 09/08/2014, D.G.A.F.S., nascido aos 24/04/2019, M.A.A.F.S., nascida aos 17/11/2017 e L.F.A.F., nascida aos 23/09/2015, ficarão sob a guarda Unilateral da genitora; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido de forma livre, com prévio aviso, desde que não dificulte a rotina dos menores". As partes que celebraram o acordo não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil Comarca de Lorena, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 116145 01 55 2014 2 00087 072 0017122 67 a necessária averbação, sendo que a parte passará a adotar o nome de solteira. O processo segue em relação as Dívidas contraídas na constância do casamento e os Alimentos dos filhos menores. Quanto ao pedido de alimentos provisórios (fls. 71/72), assiste razão aos filhos menores. A filiação está comprovada pelas certidões de nascimento de fls. 17/20 e, dada a idade dos menores sob guarda da genitora, que contam, respectivamente com 10 anos, 08 anos, 07 anos e 06 anos de idade, a necessidade de receber alimentos é presumida. Quanto à possibilidade do genitor, verifico que da CTPS juntada às fls. 10/12 consta vínculo empregatício no cargo de 'ajudante de produção'. Assim, e considerando serem 04 filhos menores, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 40% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês e 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 40% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Oficie-se ao empregador do requerido para que procede ao desconto dos alimentos provisórios em folha e deposito em conta de titularidade da genitora dos menores, informada à fl. 71. Até que sejam regularizados os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) autor(a)(es), todo o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta de fl. 71. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas oportunamente. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, em caso positivo, a pertinência delas. Empós, abra-se vista ao Ministério Público, tornando oportunamente conclusos. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente e acompanhada do acordo de fl. 57, como ofício e mandado de averbação para o que se destina. Intimem-se, com ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1003470-95.2023.8.11.0046

ID: 277888084

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003470-95.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO CURATELA PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO CURATELA PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1003470-95.2023.8.11.0046 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE/CURADOR(A): Nome: ANILSON DORNELIO DA COSTA Endereço: gleba zambam, sitio bela vista, zona rural, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 CURATELADO: Nome: ELSILA DORNELIS DA COSTA Endereço: gleba zambam, sitio bela vista, zona rural, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 Nome: REGINALDO FURTADO DO NASCIMENTO Endereço: RUA BAHIA, 2806, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS do inteiro teor da sentença que decretou a curatela de ELSILA DORNELIS DA COSTA, nomeando como seu(ua) curador(a) o(a) sr(a) REQUERENTE: ANILSON DORNELIO DA COSTA, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Ação de Interdição/Curatela proposta por Anilson Dornelio da Costa em face de Elsila Dornelis da Costa, devidamente qualificados nos autos, sob o argumento de que é filho do interditando, diagnosticado com Esquizofrenia – CID 10 (F20). Em razão da referida enfermidade, aduz que a interditanda é incapaz de reger sua própria vida e seus bens, não possuindo pleno gozo das faculdades mentais. A requerida possui-se com 51 anos, diagnosticada com Esquizofrenia, por conta da patologia está funcional e cognitivamente impedida de participar plena e efetivamente na sociedade em iguais condições com as demais, necessitando de cuidados especiais e ininterruptos, os quais são prestados diuturnamente e ininterruptamente pela parte autora. Requer sua nomeação como curador, comprometendo-se a zelar pelo seu pai doente e por seus interesses. Junto com a inicial, vieram os documentos. Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e deferida a curatela provisória em ID. 130892419. Embargos de Declaração em ID. 131114312. Negado o provimento dos Embargos de Declaração em ID. 131361010. Termo de Curatela Provisória em ID. 132326188. Ciência da parte autora da decisão em ID. 132509759. Decisão determinando perícia médica e audiência para oitiva da interditanda em ID. 154673960. Ciência do Ministério Público em ID. 155285656. Ciência da Defensoria Pública da audiência designada para oitiva do curatelado em ID. 157149361. Contestação da requerida em ID. 164023901. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 164067222. Relatório de Mídias em ID. 164054340. Ciência do Ministério Público em ID. 164429759. Perícia Médica em ID. 165414921. Manifestação do Ministério Público em ID. 166363830. Ciência da Defensoria Pública do laudo pericial em ID. 167043487. Determinada a perícia de estudo psicossocial em ID. 170882120. Ciência do Ministério Público em ID. 171136797. Ciência da Defensoria Pública em ID. 174349821. Estudo Psicossocial em ID. 188390040. Ciência da Defensoria Pública em ID. 188496792. Manifestação da requerida pugnando pela procedência da ação em ID. 190023724. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando minuciosamente os autos, vislumbro que a requerida deve, realmente, ser interditada. O laudo pericial deixou evidente que a interditanda sofre com Esquizofrenia, incapaz de responder por seus atos da vida civil. “Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui patologia neuropsiquiátrica grave com comprometimento cognitivo comportamental. Comprova necessidade de terceiros para afazeres da vida cotidiana Incapaz de responder por seus atos da vida civil”. O autor vem cuidando do Sra. Elsila, a interditanda possui 51 anos, possui CID 10 - F20 - Esquizofrenia, necessitando de cuidados em tempo integral, o curatelado não possui esposa, nem filhos, somente sua irmã. Assim, ante as provas coligidas nos autos e sendo comprovada a incapacidade permanente da interditada para os atos da vida civil, não vejo empecilho que possa obstruir a pretensão da requerente. Ante o exposto DECRETO A INTERDIÇÃO de Elsila Dornelis da Costa, devidamente qualificada nos autos, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Nomeio como curadora seu irmão, a Sr. Elsila Dornelis da Costa, julgando EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WILIAN CHARLY OLIVEIRA, digitei. COMODORO, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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