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Processo nº 0003776-90.2025.8.26.0047

ID: 300303780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003776-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. P. V. C. L. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GARCIA SILVEIRA

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GISELLI DE OLIVEIRA

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Processo 0003776-90.2025.8.26.0047 (processo principal 1003480-85.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.P.V.C. - - L.V.C. - Vistos. Defiro os … Processo 0003776-90.2025.8.26.0047 (processo principal 1003480-85.2024.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.P.V.C. - - L.V.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos exequentes, nos moldes do convênio DPESP/OAB-SP. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 10/06/2025, em que os exequentes nascidos em 14/09/2020 e 26/02/2016, buscam receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de abril e maio de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.231,50 - (UM MIL E DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP), THAÍS GARCIA SILVEIRA (OAB 467542/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

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Processo nº 1003480-05.2025.8.26.0127

ID: 293476854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-05.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS METALúRGICOS DA GRANDE SãO PAULO - METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1003480-05.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Cite(m)-se o(s… Processo 1003480-05.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Metalúrgicos da Grande São Paulo - Metalcred - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Saliento, desde já, que para a hipótese de pleitear os benefícios da gratuidade deverá ofertar as duas últimas declarações de imposto de renda. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art.916, NCPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, informe o endereço eletrônico das partes, regularizando o cadastro, na forma do CG 1484/2018, em cinco dias. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1003480-31.2024.8.26.0453

ID: 313402674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003480-31.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE SOUZA SVETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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Processo 1003480-31.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Cristina de Souza Svetz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que … Processo 1003480-31.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Cristina de Souza Svetz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação que a parte autora move em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, restando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, afastada a pretensão de apostilamento. II - Condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas até o ajuizamento da demanda, com reflexos no 13º salário e férias, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e tratando-se de condenação oriundas de relação jurídica não tributária, nos termos do Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020, dever-se-á aplicar: a) atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP; b) juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se os descontos de contribuição previdenciária, fiscal e assistência médica (se o caso), reconhecendo-se o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P. I. - ADV: LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Processo nº 1003480-08.2025.8.26.0223

ID: 306983896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003480-08.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. N. DA S. J. V. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1003480-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.N.S. - J.V.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37… Processo 1003480-08.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.L.N.S. - J.V.S.O. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 45), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 0001785-07.2023.8.26.0417

ID: 293438460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001785-07.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSâNGELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA DE CAMPOS

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Processo 0001785-07.2023.8.26.0417 (processo principal 1003480-52.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Rosâ… Processo 0001785-07.2023.8.26.0417 (processo principal 1003480-52.2018.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Maria Rosângela Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Maria Rosângela Sociedade Individual de Advocacia propôs cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, §3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.904/94), estabeleceu em seu artigo 23 que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24, Lei 8.904/94). Reza o artigo 23 de sobredita lei que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ademais, o NCPC deixa expresso em seu artigo 85 que os honorários são de titularidade do advogado ("A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" (grifo nosso). Portanto, tanto o artigo 23 da lei 8.906/94 quanto o art. 85 do NCPC estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado, pois constitui direito autônomo. Logo, o advogado da parte vencedora está legitimado a executar os honorários advocatícios fixados na sentença, tal qual como o está fazendo. 2.Providencie a parte exequente o recolhimento de despesas para citação/intimaçao eletrônica, via Portal (R$ 32,75 - guia FEDTJ. Código 121-0), no prazo de 15 dias. 3. Após o recolhimento das despesas, int.-se a autarquia-ré, através do Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, cientificando-a de que não o fazendo no prazo legal ou rejeitadas eventuais arguições da parte executada, será expedido, por intermédio do Presidente Tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto na Constituição da República (CPC, art. 535, § 3º, inciso I). 4. Deixo de determinar a intimação do INSS para os efeitos da compensação prevista no § 9º do art. 100 da CRFB. Em decisão proferida nos autos da ADI n. 4357 e da ADI n. 4425, o STF entendeu pela inconstitucionalidade parcial da referida regra. Dessa forma, não mais é possível a compensação prevista em tal dispositivo. 5. Efetivada a intimação da autarquia ré: 5.1.Caso seja apresentada impugnação, int.-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias e, a seguir, tornem os autos conclusos para decisão ou sentença. 5.2. Caso o prazo para impugnação decorra sem manifestação ou haja concordância com os cálculos, int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar o valor total das deduções individuais e juntar cópia dos comprovantes acerca das deduções permitidas pelo art 5º da Instrução Normativa n. 1.127/2011. Seu silêncio será interpretado como ausência de valores para deduções individuais. 6. Cumprido o item 5.2, com ou sem manifestação da parte exequente, em atendimento ao disposto na Res. CJF n. 822/2023, expeça-se: 6.1. ofício requisitando (RPV) o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais apurados no cálculo apresentado pela exequente (f.28) em favor do advogado/exeqiuente, atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, junto ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 7. No mais, considerando o disposto no art. 12 da Res. CJF n. 822/2023, após a elaboração das minutas dos ofícios, int.-se as partes para tomar ciência do teor das minutas. 8. Cumprido o item anterior e decorridas 48 horas sem que haja impugnação, providencie a serventia a validação e remessa do(s) ofício(s) ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 9. Cumprido o item anterior, aguarde-se o pagamento pelo prazo de um ano. Int.-se o exequente pela imprensa oficial; a autarquia, pelo Portal Eletrônico. - ADV: MARIA ROSANGELA DE CAMPOS (OAB 283780/SP)

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Silvio Da Silva Filho x Banco Bradesco S/A

ID: 320215003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002155-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1002155-18.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1003480-62.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - Bancários - Silvio da Silva Filho - Banco Bradesco S/A - Relação: 0555/2025 Teor do ato: … Processo 1002155-18.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1003480-62.2024.8.26.0281) - Embargos à Execução - Bancários - Silvio da Silva Filho - Banco Bradesco S/A - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Compulsando os autos, verifico que não há que se falar em relação de consumo, bem como em inversão do ônus probatório. A dívida foi contraída por SS Acessórios Ltda, sendo que o embargante se trata de um dos garantidores e devedores solidários (fl. 47). A devedora é pessoa jurídica e claramente utilizava-se dos créditos em sua atividade empresarial, com escopo de incrementar as suas operações comerciais, não se enquadrando no conceito de destinatário final (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre salientar que nesse sentido se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Improcedência Código de Defesa do Consumidor inaplicável à espécie, por se tratar de relação de insumo Situação, no entanto, que não impede o afastamento de cláusulas abusivas e a revisão do contrato Juros remuneratórios Ausência de limitação - Contrato que veio com taxa predeterminada, devendo ser mantida - Capitalização mensal de juros Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I da Lei nº 10.931/04 Hipótese em que a capitalização de juros foi expressamente pactuada Cobrança autorizada Sentença mantida Recurso não provido. (TJ/SP, APL n.º 0023256-50.2009.8.26.0068, Rel. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 08/06/2015, DJe 12/06/2015) (destaque nosso). A embargada, nesse sentido, esclarece que, de fato, tratava-se de relação de insumo (fl. 187). Destarte, a lide deve ser julgada sem a perspectiva da legislação consumerista. Nesse contexto, o art. 63, §1º, do Código de Processo Civil assim dispõe: "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." A cláusula de foro de eleição prevista no contrato indica que o Foro da Comarca de Osasco seria o competente para processar e julgar a controvérsia (fl. 51). Ocorre que o credor é de Ribeirão Preto e os devedores são de Itatiba (fl. 47). O foro de eleição, pois, não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. A cláusula não deverá produzir efeitos, portanto. A ação de execução de título extrajudicial deve observar as regras dispostas no art. 781 do Código de Processo Civil. Como a empresa devedora tem sede em Itatiba/SP, não há como se reconhecer a incompetência alegada. 2) Fls. 181/191: Intime-se a parte embargante para que se manifeste, no prazo de 15 dias. 3) Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil de 2015, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. Advogados(s): Victor Colucci Neto (OAB 238342/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Julisa Junio Lopes dos Santos (OAB 532492/SP) - ADV: JULISA JUNIO LOPES DOS SANTOS (OAB 532492/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP)

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Ednaldo Paulino Merencio x Departamento De Estradas E Rodagem - Der

ID: 326451724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003480-17.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO PAULINO MERENCIO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR

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RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1003480-17.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ednaldo Paulino Merencio - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Acolho a arguição de incompetên… Processo 1003480-17.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ednaldo Paulino Merencio - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Acolho a arguição de incompetência do juízo. O valor da causa não extrapola o limite máximo de 60 salários mínimos, não se tratando ainda de matéria fática complexa, pelo que este Juízo não ostenta competência para apreciar a demanda. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e determinada pelo valor que foi atribuído à causa, segundo o disposto no artigo 2º,caput, da Lei nº 12.153/2009: "Artigo 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." Com efeito, o Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, expedido pelo Conselho Superior da Magistratura, na parte em que não foi revogado pelo Provimento nº 2.030/12, determina que nas Comarcas do interior onde ainda não foram instaladas Varas de Juizado Especial da Fazenda, a competência para o julgamento das ações previstas na Lei nº 12.153/2009 é de competência das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 2º, inciso II, alínea b). Portanto, não havendo a instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, mas havendo de Vara do Juizado Especial, como ocorre na espécie, este Juízo não é competente para a análise e julgamento do feito, sendo de rigor a remessa dos autos ao Juízo competente. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Relator(a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Sebastião; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/06/2017; Data de registro: 30/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM CÍVEL A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos inteligência do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09 matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a ensejar o deslocamento de competência à Justiça Comum Comarca de Nova Granada em que não foi instalada a Justiça Especializada da Fazenda Pública aplicação do art. 2º, II, c, do Provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, não atingido pelo Provimento nº 2.030/2013 restrito aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital competência absoluta do Juizado Especial PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA sem prejuízo de que, em regra, a determinação de fornecimento de medicamento indispensável à saúde do paciente deve ser cumprida de forma imediata, certo é que, em situações excepcionais, como a dos autos, possível o deferimento de prazo de respiro a fim de evitar a imposição de óbice material intransponível à satisfação da obrigação imposta à Fazenda Pública decisão integralmente mantida. Recurso desprovido (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2226693-81.2015.8.26.0000; Relator Paulo Barcellos Gatti; Comarca: Santa Rosa de Viterbo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 09/11/2015). Por todo exposto, e também no intuito de se resguardar a demanda no que concerne ao vício da incompetência absoluta, pois capaz de tornar a prestação jurisdicional inócua, declino, pois, de minha competência e determino a redistribuição do presente ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), WASHINGTON LUIZ JANIS JUNIOR (OAB 228263/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Sidnei Pereira Dos Santos

ID: 327382389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1003480-33.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003480-33.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003480-33.2021.8.11.0007. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) em que a vítima ADRIANA NERES SOUZA SILVA relatou ameaças proferidas por SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS. Foi proferida decisão concedendo as medidas protetivas de urgência em favor da vítima ADRIANA NERES SOUZA SILVA, com a proibição do agressor de se aproximar (300 metros), de manter contato por qualquer meio de comunicação, de frequentar o local de trabalho da vítima, restrição/suspensão de visitas aos dependentes menores e afastamento da ofendida do lar (id. 57828098). A Defensoria Pública apresentou petição em nome da vítima ADRIANA NERES SOUZA SILVA, requerendo a revogação das medidas protetivas, sob a alegação de que a vítima não possui mais receio ou medo e que vive em união estável com SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS (id. 200416814). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação das medidas protetivas, considerando o desinteresse da vítima e a ausência de risco atual (id. 200866598). É o relato do necessário. Decido. O presente feito trata de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que possuem caráter cautelar e visam à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A manutenção dessas medidas está condicionada à persistência da situação de risco que as justificou. No caso dos autos, a própria vítima, ADRIANA NERES SOUZA SILVA, representada pela Defensoria Pública, manifestou expressamente o desejo de revogar as medidas protetivas anteriormente deferidas. Em suas declarações, afirmou que atualmente vive em união estável com o requerido SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS, que não possui qualquer receio ou medo e que não teve mais problemas com ele desde a data dos fatos. O Ministério Público, titular da ação penal pública, também se manifestou favoravelmente à revogação das medidas protetivas, reconhecendo a ausência de risco atual para a vítima. A ausência de temor por parte da vítima é um fator determinante para a continuidade da proteção cautelar, pois a medida protetiva não pode ser imposta indefinidamente contra a vontade da ofendida, uma vez cessada a situação de risco. A Lei Maria da Penha busca proteger a mulher, e não tolher sua autonomia quando a condição de vulnerabilidade que ensejou a medida não mais se apresenta. Adicionalmente, no que tange à representação criminal pelo delito de ameaça, observa-se que o fato teria ocorrido em 20/01/2021. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, possui pena máxima de detenção de seis meses ou multa. Conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Considerando que a data do fato é 20/01/2021 e que, até a presente data, não há notícia de recebimento de denúncia ou outro marco interruptivo da prescrição, verifica-se que o prazo prescricional de 3 (três) anos já foi superado. Assim, operou-se a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O próprio Ministério Público já apontou que o delito "aparentemente já se encontra abarcado pela prescrição". Diante do exposto REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de ADRIANA NERES SOUZA SILVA, com fundamento na cessação do risco e na expressa manifestação de desinteresse da vítima pela sua manutenção. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDNEI PEREIRA DOS SANTOS em relação ao crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) noticiado no Boletim de Ocorrência nº 2021.144849, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Comunique-se à Patrulha Maria da Penha sobre a revogação das medidas protetivas. Cientifique-se a vítima e o requerido desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000901-42.2025.8.26.0082

ID: 316783367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000901-42.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. J. G. V. R. N. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES

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Processo 0000901-42.2025.8.26.0082 (processo principal 1003480-77.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.J.G.V.R. - - N.N.G. - Vistos. Já houve a certificação nos… Processo 0000901-42.2025.8.26.0082 (processo principal 1003480-77.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - L.J.G.V.R. - - N.N.G. - Vistos. Já houve a certificação nos autos principais. Prossiga-se. Por primeiro, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa postal. Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo ou requerer a penhora em bens. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Assim, fica desde já deferido, nos termos acima, e apósdecorrido o prazo e não efetuado o pagamento, as pesquisa de ativos financeiros existentes junto ao CPF/CNPJ do executado(os), através do sistema Sisbajud, mediante pedido expresso da parte, apresentação de planilha e recolhimento das taxas de pesquisa necessárias (se teimosinha - 3 Ufesps). Realizados os bloqueios, liberem-se nos autos o pedido sigiloso de bloqueio, já cumprido, os resultados da ordem de protocolamento perante o Sisbajud, bem como os resultados das demais pesquisas já realizadas e concluídas . Em sendo positiva a resposta, havendo indisponibilidade excessiva, esta deverá ser liberada, mantendo-se o bloqueio apenas da quantia objeto de execução. Na sequência, o executado deverá ser intimado, na pessoa do advogado ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído, a fim de que se manifeste em 05 dias, podendo alegar impenhorabilidade ou excesso (artigo 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação ou rejeitada a impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, ficando desde já autorizado o levantamento da quantia pelo exequente, mediante apresentação do formulário próprio, disponível no link www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Também restam autorizadas as pesquisas de bens pelo sistema Renajud e Infojud (entre outras pesquisa de bens disponíveis nos termos do convênio do Tribunal), mediante pedido expresso da parte, e o recolhimento das custas (01 Ufesp por pesquisa por CPF/CNPJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP), LAISA JOVANA GONÇALVES VALOES RODRIGUES (OAB 354880/SP)

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Processo nº 1003480-89.2025.8.26.0099

ID: 278099542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003480-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP) Processo 1003480-89.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Vis… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP) Processo 1003480-89.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Vistos. Nos termos do art. 829, do CPC, cite-se o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado pelo(a) exequente, no importe de R$ 2.081,35, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, do CPC), com a ressalva de que esta verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, do CPC). Advirta-se, também, o executado sobre a possibilidade de oferecimento, através de advogado regularmente constituído, de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a localização do(a) executado(a), a fim de viabilizar sua citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se lhe tiver sido deferida a gratuidade processual). Se infrutífera a tentativa de penhora de ativos via SISBAJUD, o oficial de justiça deverá proceder a tentativa de penhora de outros bens que sejam de propriedade do(a) executado(a), respeitada a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, promovendo a avaliação dos mesmos, de tudo lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso o oficial de justiça não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 851, § 1º, do do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, V, do CPC). Deixo anotado que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável ou pagamento do débito. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: Senha de acesso da pessoa selecionada. Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Intime-se.

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