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"1003485-46.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Anna Paula Vieira De Sousa x Marcio Alexandre Malfatti

ID: 293966665

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202703-19.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0202703-19.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] POLO ATIVO: ANTONIO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA POLO PASSIVO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Restituição de Valores e Obrigação de Fazer proposta por Antônio Gabriel de Souza Oliveira em face de Casas Bahia Comercial Ltda e Zurich Minas Brasil Seguros S.A., devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que adquiriu uma televisão junto à primeira requerida pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), contratando, ainda, garantia estendida com a segunda requerida, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais). Relata que o aparelho apresentou defeito (listras na imagem) em 04/02/2024, dentro do período de garantia legal e contratual, e que, ao buscar solução administrativa, foi informado pela loja que deveria aguardar o término da garantia para acionar a seguradora, contrariando o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que, mesmo após seguir as orientações recebidas, não obteve reparo do produto, pois a seguradora alegou mau uso. Aponta falha na prestação do serviço, omissão das rés, perda de tempo útil, quebra de confiança e sofrimento psíquico em razão da privação do bem essencial. Defende a responsabilidade solidária das requeridas nos termos do art. 18 do CDC, e a existência de dano moral, além da necessidade de devolução dos valores pagos. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e à devolução dos valores pagos pela TV e pela garantia estendida, no total de R$ 1.707,00 (mil setecentos e sete reais), conforme inicial de Id 108941010. Juntou os documentos de Id 108941011 a 108941020. As promovidas Zurich Minas Brasil Seguros S/A e Via Varejo S/A apresentaram contestação (Id 108940989). Inicialmente, arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S.A., sob o fundamento de que, embora a Via Varejo conste como estipulante do contrato de seguro, não possui responsabilidade pela administração da apólice nem pelo pagamento de indenizações securitárias, sendo tais atribuições exclusivas da seguradora Zurich. No mérito, sustentaram que a Via Varejo S.A. não integra o mesmo grupo econômico da Zurich, não participou da administração do seguro contratado e, portanto, não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura. Alegaram, ainda, que o laudo técnico apontou mau uso do aparelho, hipótese expressamente excluída da cobertura contratual, conforme cláusulas da apólice e dos artigos 757 e 760 do Código Civil. Defenderam a impossibilidade de devolução do valor do prêmio pago, pois o contrato de seguro tem como obrigação a garantia durante a vigência da apólice, independentemente da ocorrência de sinistro. Ressaltaram, ademais, a ausência de qualquer ilicitude em suas condutas, razão pela qual não se configuraria o dever de indenizar por danos morais, que sequer foram comprovados. Por eventualidade, requereram que, em caso de condenação, os danos materiais sejam limitados ao valor da nota fiscal (R$ 1.599,00), que haja devolução do salvado, e que os juros e correção monetária sobre os danos morais incidam apenas a partir da data do arbitramento judicial, com aplicação da taxa SELIC. Por fim, pleitearam o julgamento antecipado da lide, a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto à Via Varejo S.A., a improcedência total dos pedidos. Juntaram os documentos de Id 108940987 a 108940986. O autor apresentou réplica à contestação (Id 108941000). Inicialmente, impugnou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida, sustentando que a Via Varejo S.A. integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que houve falha na prestação dos serviços por ambas as rés, especialmente por não solucionarem o defeito do produto (televisão) dentro do prazo legal, ainda que este estivesse dentro do período de garantia contratual e de vida útil. Reforçou que a negativa de reparo baseada em alegação genérica de mau uso não se sustenta, pois o laudo técnico foi produzido unilateralmente e sem detalhamento. Argumentou que a responsabilidade objetiva das fornecedoras decorre do risco do empreendimento e que os elementos juntados comprovam a verossimilhança das alegações, justificando a inversão do ônus da prova. Destacou a frustração do consumidor, a essencialidade do produto, o descaso das rés e a ausência de assistência efetiva, reiterando a necessidade de aplicação do art. 18, II, do CDC. Por fim, requereu a procedência da inicial. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 108941004), as promovidas informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado (Id 108941007), enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 108941008). Proferida decisão saneadora rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva da Via Varejo S/A (Casas Bahia), fixando os pontos controvertidos da lide, distribuindo o ônus da prova e determinando nova intimação das partes para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas (Id 153294976). As promovidas novamente informaram que não tinham outras provas a produzir e reiteraram o pedido de julgamento antecipado, enquanto que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova e a procedência do pleito inicial (Id 154424828 e 155250647). É o Relatório. Decido. Inicialmente, reitero que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando-se que a matéria é exclusivamente de direito e de fato provado por documentos, e ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 154424828 e Id. 155250647). Destaco, ainda, que a presente controvérsia versa sobre relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento (arts. 7º, parágrafo único; 18; e 25, §1º, do CDC). Quanto ao mérito, delimitado o ponto controvertido pela decisão saneadora (Id. 153294976), a controvérsia central reside em apurar se o defeito apresentado na televisão decorreu de vício de fabricação ou de mau uso, e, em sendo caracterizado o vício, se houve falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores pagos e a compensação por danos morais. A uma análise percuciente do conjunto probatório, verifico que a nota fiscal colacionada aos autos e o Bilhete de Seguro (Id. 108941016 e 108941017) evidenciam que o autor adquiriu o aparelho de televisão no dia 22/04/2023. Sucede que o defeito relatado na inicial - listras horizontais na tela - surgiu em 04/02/2024, ou seja, após mais de nove meses de uso contínuo, sem que houvesse qualquer reclamação anterior, o que evidencia que o produto foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, afastando, pois, a hipótese de vício oculto. Por sua vez, a parte ré apresentou laudo técnico (Id. 108940990), subscrito pela assistência autorizada, no qual consta expressamente que o defeito decorre de "quebra do display por pressão ou pancada", sendo, portanto, conduta atribuída ao usuário. Destaque-se que o referido documento, conquanto unilateral, não foi objeto de impugnação técnica ou contraprova por parte do autor, que, inclusive, declarou expressamente não ter outras provas a produzir (Id. 154424828). Logo, tal laudo, ausente qualquer contestação técnica específica, assume presunção relativa de veracidade. Destarte, forçoso reconhecer que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, de demonstrar a origem do defeito como vício de fabricação, tampouco restou comprovada falha na prestação do serviço de assistência técnica. Ao contrário, há nos autos elemento técnico suficiente indicando que o dano decorreu de uso inadequado, o que, nos termos das cláusulas excludentes constantes do contrato de garantia estendida (Id. 108941017), retira a responsabilidade da seguradora. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TELEVISOR. TELA QUEBRADA. VÍCIO OCULTO. GARANTIA DE FÁBRICA. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECEDOR E FABRICANTE. AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. As condições da ação devem ser analisadas com base na Teoria da Asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. 2. Os elementos presentes na exordial permitem reconhecer que a Apelada, fornecedora, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que consumidor postula indenização sob alegação de vício de produto adquirido da recorrente. 3. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto há subsunção das partes às figuras de consumidor e fornecedor, previstas nos artigos 2º e 3º do diploma legal consumerista. 4. Demanda em que se evidencia relação de consumo, na qual, para a responsabilização objetiva dos fornecedores, o art. 14, caput, do CDC dispensa a demonstração da existência de dolo ou culpa, exigindo, apenas, que o consumidor comprove a presença do dano e do nexo causal entre ele e o vício ou o defeito na prestação do serviço, desde que não esteja presente alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do referido dispositivo legal. 5. Comprovado que o aparelho televisor novo adquirido pela Autora, desembalado e instalado mais de 6 (seis) meses após a compra, foi entregue sem avarias na embalagem, e que a assistência técnica atestou a existência de rachadura na tela, decorrente de forte impacto mecânico, pode-se afirmar que o dano decorreu da responsabilidade exclusiva da consumidora no armazenamento e transporte após o recebimento do bem. 6. Apelações conhecidas e providas. Preliminar rejeitada. (Acórdão 1669624, 0705353-79.2022.8.07.0020, Relator (a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS , 8a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/02/2023, publicado no DJe: 10/03/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra conduta abusiva ou arbitrária por parte das rés, mormente, considerando que a recusa de cobertura foi fundamentada em cláusula contratual válida e respaldada por elemento técnico. Situação que, por si só, não enseja reparação moral, ausente prova de abalo extraordinário ou dano efetivamente suportado. Por fim, também não se faz devida a restituição dos valores pagos pelo produto ou pela garantia, porquanto não se configurou vício de fabricação não sanado, mas sim evento atribuído à má utilização do bem. Neste sentido: COMPRA E VENDA DE TELEVISOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de garantia estendida. Recusa da seguradora ré em promover o conserto do aparelho sob a justificativa de excludente de cobertura (derramamento de líquido no interior do televisor). Insurgência da autora, alegando possível vício oculto ou danificação ocorrida durante a própria revisão pela assistência técnica. Incidência da legislação protetiva que não importa em acolhimento automático das pretensões do consumidor. Parte ré que se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito da autora. Laudo da assistência técnica que aponta derramamento de líquido como origem do vício, hipótese expressamente excluída da cobertura securitária contratada. Demonstrada culpa exclusiva do consumidor. Excluída a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 12, § 3º, II, do CDC. Honorários majorados, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003485-18.2019.8.26.0004; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, porém, suspendo a sua exigibilidade, posto que defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 5 de junho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-46.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Bueno de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ivone Bueno de Oliveira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Itaú Unibanco S/A, alegando que é correntista do réu e em 11/06/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente da referida Instituição Financeira. Aduz que seguiu algumas orientações a fim de evitar suposto golpe que estava sendo perpetrado em sua conta. Alega que acabou contratando um empréstimo de R$60.000,00, e transferido tal valor para uma conta de terceiro, que se passou por advogado do Banco requerido, tudo com a orientação do suposto gerente. Após perceber o ocorrido registrou boletim de ocorrência, sendo que o Banco réu estornou para sua conta o valor de R$8.820,95 a título de seguro. Alega que após todo o infortúnio, foi orientada pela gerente do Banco requerido a contratar novo empréstimo, agora consignado, com parcelas mais baixas a fim de quitar o empréstimo fraudulento. Afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral pela falta de segurança no sistema bancário do requerido. Pugna que seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo realizado pela autora a fim de renegociar uma dívida realizada por fraudadores, bem como pela condenação da ré em indenizar os prejuízos sofridos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 93/116), sustentou que houve culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade. Alegou quenãotem responsabilidade sobre terceiros falsários. Impugnou os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 232/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanãomerece guarida. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Nessa esteira, imputando ao réu a responsabilidade em reparar danos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço, é evidente ser parte legítima para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judicenãodemanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito a ação é procedente. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. Assim, tendo em vista que as alegações da autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência de fls. 31/34 e os demais documentos acostados aos autos evidenciam a veracidade das alegações da parte autora. Como narrado na inicial, a autora foi vítima de golpe perpetrado por suposto gerente do Banco requerido, sendo orientada a contratar empréstimos pessoais, sendo um no valor de R$60.000,00 que teve o saldo transferido por pix para conta de terceiros, e outros dois, um no valor de R$ 40.000,00 e outro de R$64.100,00, os quais foram cancelados a tempo pelo Banco. Reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 149628232 no valor de R$54.000,00 realizado sob orientação da gerente da sua conta a fim de renegociar o primeiro empréstimo fraudulento. Porfim, defende a falha na prestação de serviço, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizaçãopordanos materiais e morais. Porsua vez, a ré alegou que a requerente foi vítimadogolpe da falsa central de atendimento. Nega falha na prestação de serviço, já que o sistema foi acessadopormeiodocelular da própria parte requerente, a qual utilizou sua senha, biometria ou reconhecimento facial para acesso ao aplicativo, configurando regulares as transações. Sustentou a excludente de reponsabilidadeportratar-sede culpa da própria autora. Pois bem. Cediço que é a obrigação do fornecedor de produtos e serviços ser diligente na aplicação de medidas de segurança e na verificação da autenticidade das transações realizadas, restando evidente o defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o serviço é defeituoso quandonãofornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Tem-se, ainda, a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.197.929/PR: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasionou a edição da Súmula 479. No entanto, no § 3º do mencionado artigo 14, o legislador consumerista elenca situações excepcionais, nas quaisnãohaverá responsabilidade objetiva do fornecedor, são elas: "O fornecedor de serviços sónãoserá responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assevera-se que a responsabilidade da ré é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores.Neste ponto, destaco que a autora comunicou obancoréu, a fim de contestação acompranãoreconhecida, sendo que dois dos empréstimos realizados pelos fraudadores, na mesma data, foram cancelados a tempo pela Instituição Financeira. Além disso, a referida transação foge do seu perfil, de modo que o réu deveria ter, no mínimo, verificado de forma preventiva e suspeitado acerca da falha,nãopermitindo tal operação sem antes realizar sua checagem com a titular da conta. E se houve algum tipo defraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática do ato ilícito, o fatonãoteria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte do réu no sentido de oferecer segurança eficiente aos usuários de seus serviços. Sua negligência lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois, afinal, exerce atividade lucrativa e devem suportar os riscos que são próprios às suas atividades. O ônus do lucro é a assunção do risco. Portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços. Assim, o prejuízo sofrido deve ser suportado pelo réu, com a declaração de inexistência do débito oriundo dafraude, condenando-se o requerido à sua restituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Transações bancáriasnãoreconhecidas pela consumidora. "Golpe do motoboy". Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição do valor sacado da conta bancária bem como dos valores descontados a título de empréstimo quenãofoi por ela contratado. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do recurso do réu. Culpa exclusiva da vítimanãoconfigurada. Transações bancárias que destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo defraude. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade do saque e do empréstimo indicados na petição inicial corretamente declarada. Devida a restituição do valor creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo, compensada a quantia a ser restituída pelobanco, a fim de evitar-se seu enriquecimento semcausa. Nome da parte autora quenãochegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegadodanomoralna espécie. Indenização a esse título indevida. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas.Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação para cada parte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu provido em parte e recurso da autoranãoprovido. (TJSP; Apelação Cível1114669-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. A autora foi vítimadochamado golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro fraudador, passando-seporfuncionário da instituição bancária e munido de informações sigilosasdoconsumidor, o convence a realizar transferências, sob a fundamentação de tentativas de golpe em sua conta. Entretanto, as ações somente ocorreram porque a suposta atendente possuía as informações sigilosas, que apenas a requerente e o banco réu possuíam. Dito isso, incontroversa a falha na prestação de serviço da requerida. Isso porqueseevidencia a violação dos dados pessoais da autora sob custódia da instituição financeira, porquanto os golpistas entraram em contato com o consumidor estando na posse de informações a seu respeito, alémdoconhecimentodosaldo em conta da autora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITODOSERVIÇO BANCÁRIO. DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS DA CLIENTE OBTIDOSPORTERCEIRO.FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. A controvérsia instaurada gira em torno da falha na segurança dos serviços prestados pelo apelante, que permitiu a terceiro conhecer de dados sensíveis da apelada existentes e armazenados em seus sistemas. A apelada fora vítimadodenominado "golpe da falsa central de atendimento", onde um "gerente" munido de informações (que deveriam estar!) sob proteção de sigilo bancário e de dados, a convenceu a mudar de agência bancária oferecendo uma "carta de crédito contemplada" no valor de R$850.000,00, pelo que ela deveria adiantar 8% (R$68.000,00). Segundo sustenta o apelante, a cliente concorreu para o golpe, pois sua conduta teria sido negligente e imprudente. No entanto, ainda quesepudesse atribuir parcela de culpa a apelada, ela seria mínima, na medida em que a teoriadoriscodoempreendimento norteia a solução em desfavordoapelante. Os dados bancários e o contato da apelada não poderiam ser obtidos pelo estelionatárioseo sistema de segurançadoapelante fosse efetivamente seguro.Sepermitiu que ele obtivesse informações da correntista, possibilitando que ela fosse abordada inicialmentepormeio de ligação e mensagem em seu telefone, falhou na prestaçãodoserviço e deve,porisso, responderpordanos derivados da deficiência, sejam eles materiais ou morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a indenizaçãopordanos morais fixada em R$10.000,00seapresenta como adequado, não comportando a redução perseguida com o recurso. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1056748-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). A propósito da alegação defensiva da ré no sentido de estar caracterizada a culpa exclusivadoconsumidor, ante sua suposta negligência e descuido na realização das transferências à terceiro quesepassouporatendente da instituição financeira, a tese não convence. Isso porque, os dados pessoais e bancários repassados ao requerente, eram condizentes à realidade, sendo certo que já foi suficiente para induzir o consumidor a erro. Ademais, incumbia à ré comprovar a culpadoconsumidor, valendo anotar que somente a responsabilidade exclusiva dele é que afastaria a responsabilidade da instituição, e não a mera coparticipação na produçãodoresultado lesivo. No caso, porém, a requerida não logrou comprovar a culpa exclusivadoconsumidor, pois o vazamento dos dados da autora contribuiu decisivamente para odanodecorrente da realização dos empréstimo e das transferências realizadas. Inclui-se aqui o empréstimo consignado em seu benefício, nº 000000149628232, no valor e R$54.000,00 realizado sob influencia da gerente do Banco, em momento de grande angústia e desespero, a fim de diminuir os prejuízos causados pelos fraudadores. Com relação ao dano moral, este é devido. A conduta do banco réu acarretou prejuízos extrapatrimoniais a autora. A contratação indevida de empréstimos sem autorização válida bem como os transtornos que a autora vivenciou com o ocorrido ultrapassam meros aborrecimentosdocotidiano. Constitui entendimento consolidado a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação emdanomoralnão pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Poroutro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova condutaporparte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramentemoral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de puniçãodoinfrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelodanosuportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed.,Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as basesdodanomoral: A indenizaçãopordanomoralé arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT706/67). Assim, levando em conta as particularidadesdocaso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para que a requerida procure melhorar seu serviço e para proporcionar à autora reparação coerente com os danos sofridos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ivone Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Declarar a inexigibilidade do contrato deempréstimonº 00000260072183-7, no valor de R$60.000,00 (fls. 25/30), com todas as suas parcelas e obrigações acessórias,porausência de demonstração de anuência válidadaautora; (b) Declarar nulo o contrato deempréstimonº 000000149628232, no valor de R$54.000,00 com todas as suas parcelas e obrigações acessórias; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício da autora, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu em danos materiais no montante de R$21.282,37 (fls. 79), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; e) Condenar o réu a pagar ao autor indenizaçãopordanos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambosdoCódigo Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partirdodia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidadoIPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003485-30.2024.8.11.0046

ID: 330743364

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003485-30.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003485-30.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JAIRO DALL ALBA - CPF: 508.538.649-34 (APELANTE), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - CPF: 049.571.826-20 (ADVOGADO), BANCO CREFISA S.A. - CNPJ: 61.033.106/0001-86 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LEGITIMIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Jairo Dall Alba contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada em face do Banco Crefisa S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco Santander S/A, perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. O autor alegou não ter contratado empréstimos consignados que resultaram em descontos em seus proventos. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade dos contratos firmados, razão pela qual foi interposto recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal; (ii) estabelecer se a contratação dos empréstimos consignados ocorreu de forma válida, autorizando os descontos e afastando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de provas pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório já permite o julgamento do mérito de forma segura, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 4. A jurisprudência do TJMT reconhece que, havendo documentação suficiente nos autos, como contratos assinados digitalmente e comprovantes de transferência bancária, não há nulidade pela ausência de instrução probatória. 5. É válida a contratação eletrônica de empréstimos, conforme artigo 107 do Código Civil, sendo desnecessária forma especial desde que comprovada a manifestação de vontade. 6. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, com contratação digital expressa e recebimento dos valores em conta bancária de titularidade do autor, sem comprovação de devolução ou de vício de consentimento. 7. Aplicam-se ao caso os artigos 373, I e II, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, e o artigo 422 do Código Civil, que impõe a observância da boa-fé objetiva nos contratos. 8. A inexistência de vício de vontade ou de ilegalidade na formalização dos contratos afasta o pedido de anulação, repetição de indébito e reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato digital, comprovada por documentos válidos e transferência bancária para conta de titularidade do autor, confirma a relação jurídica e afasta a alegação de contratação indevida. 2. O indeferimento da produção de provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. 3. A contratação eletrônica é válida e eficaz, desde que comprovada a manifestação de vontade e a regularidade da operação. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JAIRO DALL ALBA contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, e tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Comodoro - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 294612934 - ID de origem 188699983), julgou improcedente a pretensão autoral. Condenou a autora ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixou em 10% sobre o valor atualizado da casa, porém, de exigibilidade suspensa diante da justiça gratuita deferida. O apelante em suas razões (ID. 294612935 - ID de origem 195225878) alega que os bancos limitaram-se a juntar aos autos documentos genéricos, supostos prints de telas, termos eletrônicos desacompanhados de qualquer validação formal, bem como comprovantes de TED ou depósitos, absolutamente insuficientes para demonstrar a celebração válida de contrato. Requer provimento para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para a realização das provas necessárias; subsidiariamente, requer provimento para reformar integralmente a r. sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões sob ID. 294612938 - ID de origem 196038261; ID. 294612940 - ID de origem 196068335 e ID. 294612941 - ID de origem 197942332. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação indenizatória proposta JAIRO DALL ALBA em face do BANCO CREFISA S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (BANRISUL) e BANCO SANTANDER S/A, com o objetivo de declarar a inexistência de empréstimo consignado que teriam sido contratados sem sua anuência, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização pelos danos morais sofridos. O magistrado de 1º grau concluiu, diante do acervo probatório dos autos, que demonstrou a existência de relação e contratos válidos. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese recursal na afirmação de que o apelado não demonstrou a legitimidade do contrato anexado, diante da insuficiência de dados. Quanto à alegação recursal de cerceamento de defesa, não possui razão o apelante. Sustenta que foi cerceada de seu direito de defesa quando não foi oportunizado produzir provas de seus alegados, seja em audiência de instrução, seja através da realização de pericia judicial. O juiz pode apreciar livremente as provas e documentos carreados nos autos, em obediência ao princípio do livre convencimento motivado, quando em decisão fundamentada indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. A jurisprudência deste sodalício não destoa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CERCEAMENTO DE DEFESA COMO ÚNICA MATÉRIA RECURSAL – INOCORRÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EQUIPARAÇÃO AOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os elementos de provas constantes dos autos possibilitam uma análise segura da questão controvertida. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (TJ-MT 10312310720218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) (g.n). Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Rejeito a arguição de cerceamento de defesa. Adentrando ao mérito recursal, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Em sentença foram analisados diversos contratos de empréstimo consignado e operações financeiras firmadas pelo autor, cuja validade foi confirmada por provas documentais. O contrato nº 111109401, no valor de R$ 2.663,52, transferido do Itaú Consignado, foi autorizado por senha eletrônica. O mesmo ocorreu com os contratos nº 111109403 (R$ 1.382,77), do Banco PAN, nº 111112611 (R$ 3.836,37), do Banco Daycoval, e nº 111109452 (R$ 1.537,81), do Banco Santander, todos formalizados por portabilidade com consentimento expresso. Quanto às antecipações de décimo terceiro salário, os contratos nº 112628245 (R$ 600,00) e nº 112628653 (R$ 530,00) também foram autorizados eletronicamente. Por fim, os contratos nº 097000511147, 00000000000011435778 e 203503116 foram comprovados por assinatura biométrica e saque dos valores. Em todos os casos, não se verificou qualquer vício ou irregularidade, o que levou ao reconhecimento da licitude das contratações e à improcedência da ação. Analisando os documentos anexados, verifica-se que as instituições financeiras se desincumbira, satisfatoriamente do ônus de provar a existência da relação jurídica entre as partes, com a juntada do contrato de empréstimo devidamente assinado digitalmente. Nesse espeque, a título de exemplo (ID. 294612917 - ID de origem 182152244): As requeridas demonstraram de forma cabal a inconsistência da tese sustentada pela parte apelante, ao negar a existência de qualquer vínculo jurídico com esta e refutar a celebração do contrato de empréstimo mencionado na inicial. Ademais, foi colacionado aos autos comprovante de transferência via TED para conta bancária em nome da própria demandante, que, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que não seria titular da referida conta, ou que não recebeu o valor, ou caso tenha recebido, devolveu o valor indevidamente depositado. A parte apelante não desconstitui a transferência, demonstrando que não recebeu os valores, tampouco que não é titular da conta bancária indicada para a liberação dos créditos. Ainda, não há nos autos qualquer indício de que, caso tenha recebido os valores, tenha procedido à devolução, o que reforça a presunção de regularidade das contratações e afasta a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. Outrossim, o artigo 107 do Código Civil reforça que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir, permitindo, portanto, a contratação por meio eletrônico, desde que seja possível comprovar a vontade do contratante. No processo civil, o artigo 373, inciso II, do CPC, impõe ao réu (no caso, o banco) o ônus da prova quanto à existência e validade do contrato, especialmente diante de alegação de inexistência da contratação. Já o artigo 422 do Código Civil estabelece o princípio da boa-fé objetiva, impondo lealdade e transparência na formação dos contratos. Diante disso, torna-se evidente que o ônus probatório recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não podendo prosperar alegações dissociadas das provas constantes nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. Ademais, é prática bancária comum, até mesmo pela comodidade do consumidor e praticidade na concessão de empréstimos, as contratações por meio digital, como se deu no presente caso. Comprovados os depósitos realizados na conta do autor, demonstrada a contratação via digital, utilização dos serviços rechaçados, e ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, inexiste censura a ser realizada na sentença objurgada. Este sodalício trilha no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL – COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrando a instituição financeira comprovar nos autos a relação jurídica entre as partes, juntando o contrato, devidamente assinado de forma digital pela autora, a demanda deve ser julgada improcedente.” (TJ-MT 10061305620218110006 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Portanto, comprovada a legitimidade da cobrança das prestações decorrentes dos empréstimos referentes aos depósitos realizados, não há que se falar em inexistência de relação jurídica ou configuração do dano material e moral. Aliás, inexiste prova nos autos de ocorrência de vício de vontade que possa anular o acordo travado entre as partes. Nos vícios de vontade o prejudicado é um dos contratantes, pois há manifestação da vontade sem corresponder com o seu verdadeiro querer. Já os vícios sociais se consubstanciam em atos contrários à boa fé ou à lei, prejudicando terceiro. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação (art. 151 e seguintes do Código Civil), capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular, o que não ficou demonstrado no acervo probatório. Com tais considerações e diante da comprovação documental da efetivação do negócio jurídico com base do acordo de vontades, ausência de abusividade, tenho como válido o contrato questionado em sua integralidade, razão pela qual não há que se falar em nulidade do pacto, conversão, repetição do indébito ou reparação de danos morais. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil, de exigibilidade suspensa diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Anna Paula Vieira De Sousa x Marcio Alexandre Malfatti

Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 1003485-30.2024.8.11.0046