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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517155

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 0009939-78.2015.4.01.3600

ID: 297517159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009939-78.2015.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO MOREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. Sem contrarrazões recursais. É o breve relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0009939-78.2015.4.01.3600 V O T O Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). Vale lembrar, outrossim, que a omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. Nada obstante o quanto alegado pela embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão/contradição do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. O acórdão deu parcial provimento a apelação interposta mediante os seguintes fundamentos: (...) Destaco que “a exigência de que a parte hipossuficiente emende a inicial para trazer aos autos cópia do contrato celebrado com a Caixa, quando informado que a respectiva via não foi entregue à autora quando da sua assinatura; cópia dos projetos arquitetônico, estrutural e de instalações; três orçamentos oriundos de construtoras/empreiteiras diversas; e laudo individualizado sobre seu imóvel, constitui obstáculo indevido ao acesso à jurisdição, ao tempo em que a não realização de prova pericial apta a demonstrar os alegados danos no imóvel induz cerceamento de defesa, independentemente de quem deva arcar com os custos da prova, sendo admissível em casos como tais a apresentação como início de prova laudo por amostragem (AC 1001260-47.2021.4.01.3314, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão, 5T, PJe 24/02/2022)” (TRF1, AC 1001064-77.2021.4.01.3314, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 01/04/2022). Igualmente: AC 1002191- 50.2021.4.01.3314, relator Juiz Federal Convocado Paulo Ricardo de Souza 5T, PJe 27/04/2022)”. A relação jurídica com a instituição financeira e a eventual responsabilidade derivada do fato encontra-se plenamente constituída diante dos defeitos de construção apontados na inicial, configurando, desta forma, a causa de pedir remota e próxima. “Um dos pilares do novo Código de Processo Civil de 2015 é justamente o princípio da primazia do mérito, no sentido de que o presidente do feito deve envidar esforços para que resolva, definitivamente, o conflito de direito material levado ao Estado-juiz. E essa composição da controvérsia se dá com a apreciação do mérito da causa, não com eventual pronúncia de preliminar que leve à extinção do processo sem resolução do mérito” (PJe, 1003509-66.2019.4.01.3305, 1003494-97.2019.4.01.3305, 1001974-05.2019.4.01.3305, 1003501-89.2019.4.01.3305 e 1001973-20.2019.4.01.3305, relator Juiz Federal Convocado Gláucio Maciel, 6T, julgado em 29/03/2021). (...) Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretendem reforma, embora nominados de embargos de declaração, razão pela qual não merecem acolhimento os presentes recursos. Se a embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, devem interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. Registro, ainda, que o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a lide. Nesse sentido, precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. O que pretendem a embargante é rediscutir questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, o que é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009939-78.2015.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009939-78.2015.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:BENEDITO CORREA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - MS9697-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NECESSIDADE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE FATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO À ORIGEM. OMISSÃO. INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2. Em suas razões, afirma que o v. acórdão padece de omissão quanto à ausência de análise acerca de um argumento. 3. Inexiste vício ou omissão a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. 4. A rediscussão de questões já decididas por este Tribunal, com nítido propósito infringente, é incabível por essa via processual, diante da ausência de vícios a serem sanados. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília, na data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1003509-17.2025.4.01.3900

ID: 309184234

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003509-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISES EPIFANIO MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOISES EPIFANIO MOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRITO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1003509-17.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOISES EPIFANIO MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1003509-17.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOISES EPIFANIO MOTA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA CRISTINA BRITO MACHADO - PA38686 IMPETRADO: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - FUNDAÇÃO CESGRANRIO - RIO DE JANEIRO, UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: Nome: BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO Endereço: Fundação Cesgranrio, Rua Santa Alexandrina 1011, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-903 Nome: PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - FUNDAÇÃO CESGRANRIO - RIO DE JANEIRO Endereço: Fundação Cesgranrio, 1011, Rua Santa Alexandrina 1011, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20261-903 Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MOISÉS EPIFÂNIO MOTA contra ato supostamente coator praticado pelo PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA CESGRANRIO, no qual o impetrante alega ter sido prejudicado no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), organizado pela referida fundação. Sustenta que, após interposição de recurso administrativo, teve sua situação no certame alterada, com reintegração à fase de heteroidentificação e envio de títulos. Contudo, a notificação pessoal de tal mudança só teria ocorrido em 23/12/2024, via e-mail e WhatsApp, ou seja, após expirado o prazo geral inicial para envio de títulos (04 e 05/12/2024). Alega que, posteriormente, foi publicado o Edital Especial nº 01/2024, fixando novo prazo para upload de documentos nos dias 02 e 03/01/2025, o qual também não teria sido efetivado, pois o sistema da área do candidato não teria disponibilizado a funcionalidade necessária. Informa que, diante da impossibilidade técnica de enviar seus documentos no prazo reaberto, tentou diversos contatos com a banca organizadora (por telefone, e-mail e WhatsApp), sem sucesso. Relata que interpôs recurso na via administrativa, em 16/01/2025, sem, contudo, ter obtido qualquer resposta. Sustenta, com base nos princípios da legalidade, da isonomia e da publicidade, que houve omissão da autoridade coatora em assegurar-lhe o efetivo exercício do direito de participar da fase de títulos, conforme previsão editalícia, o que configuraria violação de direito líquido e certo. Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu sua participação na fase de análise de títulos, e, ao final, a confirmação da medida, com a determinação à banca examinadora para que receba os documentos do impetrante, proceda à respectiva análise e reclassificação, caso devidos os pontos. Vieram os autos conclusos. Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. O concurso público é instrumento constitucionalmente previsto para garantir o acesso igualitário aos cargos públicos, devendo a Administração zelar por sua regularidade, legalidade e transparência, assegurando tratamento isonômico entre os candidatos. No caso concreto, constata-se que o impetrante foi inicialmente excluído do certame e, por isso, deixou de acompanhar sua evolução. Posteriormente, teve sua situação modificada com a reinclusão na lista de candidatos habilitados, por decisão administrativa resultante de articulação com o Ministério Público Federal. No entanto, a comunicação efetiva dessa reclassificação ocorreu apenas em 23/12/2024, após escoado o prazo regular para envio de títulos. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, quando há lapso temporal significativo entre fases do certame e alteração da situação do candidato, é exigível a notificação pessoal para que não haja prejuízo à ampla participação no concurso, conforme decidido no AgRg no RMS 37227/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 06/12/2012. No mesmo sentido, mostra-se desarrazoado imputar ao candidato o ônus de acompanhamento contínuo do certame após a eliminação formal, especialmente diante da ausência de comunicação eficaz e tempestiva da mudança de status e da abertura de novo prazo para o envio de documentos. Há risco de ineficácia da medida, caso a decisão venha a ser proferida apenas ao final da demanda, dado o cronograma do concurso e a possibilidade de consolidação de etapas posteriores. Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida para determinar à autoridade impetrada que, em até 30 (trinta) dias, conceda novo prazo para apresentação dos títulos do impetrante, no Concurso Público Nacional Unificado – CPNU, com a comunicação prévia em âmbito administrativo, bem como assegure sua participação às fases subsequentes. b) defiro o benefício da justiça gratuita; c) notifique(m)-se, via oficial de justiça, a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como para imediato cumprimento da liminar deferida; d) intime-se, via sistema, o órgão de representação judicial para que, querendo, ingresse no feito, bem como para que assegure o cumprimento da liminar deferida; e) intime-se o MPF para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2009; f) postergo a análise de pedidos incidentais para o momento da conclusão do feito para sentença, sem prejuízo de conversão posterior do feito em diligência para dirimir o eventual ponto controvertido. g) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009, bem como INTIMAR para imediato cumprimento da liminar deferida. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 250124180147160000-2147021807 PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS Documento Comprobatório 250124180147378000-2147021621 DOCUMENTOS QUALIFICATÓRIOS Documento de Identificação 250124180147947000-2147021614 Certidão Certidão 250124180227192000-2147021008 Informação de Prevenção Positiva Informação de Prevenção Positiva 250127100356185000-2146923716 Certidão Certidão 250127140008240000-2146832267 Decisão Decisão 25020117405006400000007339428 Despacho Despacho 25020421134395200000008004584 Despacho Despacho 25020421134395200000008004584 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25020421134536600000008134489 Emenda à inicial Emenda à inicial 25022718215650700000013367647 COMPROVANTE DE ENVIO RECURSO VIA E-MAIL Documento Comprobatório 25022718215672900000013368503 RECURSO CESGRANRIO MOISÉS MOTA Documento Comprobatório 25022718215685700000013368656 Outras peças Outras peças 25030517514089900000013922608 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Jairdes Sebastiana Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 256799820

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003509-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003509-59.2025.8.11.0002. AUTOR: JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003509-59.2025.8.11.0002. AUTOR: JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR”, proposta por JAIRDES SEBASTIANA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, estando pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, caso em que a Autora assevera que teve seu salário retido na integralidade para quitação de débito junto à instituição Reclamada. Informa que, mesmo após tentativas de resolução da situação pela via administrativa, não logrou êxito. Sem delongas, a parte Autora busca caracterizar o débito realizado como um bloqueio indevido de verba alimentar, pretendendo fazer incidir a proteção do artigo 833, inciso IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade de salários. Contudo, o cenário aqui apresentado não corresponde à hipótese de indisponibilidade ilegal de valores, mas tão somente à execução de cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, autorizando o desconto automático na conta para a quitação de débitos não honrados. Ressalte-se que a conduta da instituição financeira não se confunde com penhora judicial ou bloqueio administrativo arbitrário. Trata-se, em verdade, do exercício regular de um direito previsto contratualmente, decorrente da expressa anuência da parte Autora. No ato da contratação do crédito, a parte Autora não apenas foi informada sobre a possibilidade de desconto dos valores devidos em caso de inadimplência, como concordou com tal condição. Assim, o banco agiu em estrita conformidade com as cláusulas do contrato, que preveem o débito automático de quantias necessárias à quitação da dívida em mora, inclusive, aquelas provenientes de recebimentos salariais. Nesse ponto, vale mencionar que o procedimento adotado pela instituição reclamada, ao contrário do que alega a parte Autora, possui respaldo no contrato firmado entre as partes. A lei e a jurisprudência amparam a validade dessa cláusula. O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.085, consolidou o entendimento de que “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Reiterando o entendimento firmado, o STJ já decidiu: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DESCONTO. PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniformizada em recurso repetitivo de que são válidos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não incidindo a restrição prevista no § 1º do art. 1º da Lei n.º 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.146/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVENTADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA QUAL PREVISTO, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO TITULAR, O DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REPUTARAM ILÍCITA A PRÁTICA E CONDENARAM A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. INSURGÊNCIA DA RÉ. “Não é abusiva a cláusula inserta em contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora/financeira a debitar na conta corrente do respectivo titular o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas.” (REsp n. 1.626.997/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021). Ou seja, é perfeitamente legal que, diante do inadimplemento, o banco utilize o saldo disponível, ainda que seja salário, para quitar ou reduzir o débito, respeitando o pactuado. Há diversos precedentes afirmando a regularidade do débito em conta, desde que haja autorização prévia e cláusula expressa no contrato. Reiteradamente a augusta Turma Recursal vem se posicionando nesse sentido: “O desconto bancário realizado em conta corrente utilizada para o recebimento de salários é regular quando autorizado por contrato previamente assinado pelas partes.” (N.U 1006141-95.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). “O desconto automático de todo o salário do Recorrido pela instituição financeira não caracteriza dano moral a ensejar a pleiteada indenização, se não houve qualquer ilicitude ou irregularidade.” (N.U 1030103-55.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 22/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022). “É lícita a conduta da Instituição Financeira que, com base em contrato de empréstimo pessoal e autorização contratual válida, realiza o desconto das prestações diretamente na conta bancária do mutuário/avalista (débito em conta), mesmo que a conta seja utilizada para o recebimento de verbas de natureza alimentar” (N.U 1001000-73.2023.8.11.0052, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO – BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS PAGAMENTOS – INADIMPLÊNCIA - DÉBITO EM CONTA PREVISTO EM CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O contrato do empréstimo, em sua cláusula 4.2.1 prevê a possibilidade de débito automático na conta corrente do contratante em caso de inadimplência do empréstimo consignado. Dessa forma, considerando as parcelas não debitadas por ausência de margem em folha de pagamento, o desconto em conta bancária constitui exercício regular de direito, o que não dá ensejo à indenização pleiteada pela parte Autora. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004126-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024). Logo, não há falar em prática abusiva ou conduta ilícita, de modo que a ausência de ilicitude do banco descaracteriza qualquer pretensão de indenização por danos morais, vez que a existência de inadimplência e a subsequente cobrança devida não configuram constrangimento, humilhação ou ofensa à dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação extrapatrimonial. Ademais, não se ignora que, sem a anuência expressa, descontos dessa natureza poderiam configurar prática abusiva, nos moldes do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não é esta a situação retratada nos presentes autos. As partes pactuaram livremente a possibilidade do débito automático, e a parte Autora, ao utilizar o cartão de crédito sem efetuar o pagamento integral da fatura no prazo ou promover a contratação de empréstimo pessoal com débito em conta, hipóteses que dão causa à incidência da referida cláusula. Não houve imposição unilateral ou surpresa, e sim a concretização de uma condição legal e contratualmente ajustada, o que afasta por completo a tese de abusividade. Assim, não há qualquer falha na prestação do serviço que justifique a atribuição de responsabilidade civil ou a condenação ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais. Diante disso, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Registra-se que, a despeito das sucessivas decisões proferidas no âmbito deste juízo, nas quais na perspectiva da norma processual vigente equiparou a retenção de proventos à penhora judicial ao ponto de incidir a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC declarou-se a procedência de pretensão congênere, a Turma Recursal dos Juizados Especiais, como demonstrado alhures, tem decidido em sentido oposto, ou seja, de que não merece guarida a referida pretensão quando pactuada entre as partes tal possibilidade. Embora não se trate de jurisprudência vinculante, é cediço que a prestação jurisdicional eficiente, célere e almejada pelo jurisdicionado passa pela possibilidade de reavaliação do tema se há na instância revisora expressivo número de julgamento em sentido oposto. Assim, procede-se a revisão da matéria para adequar a convicção deste Juízo alinhada a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo ____________________________________________________________________ HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1003509-65.2025.8.11.0000

ID: 256749883

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003509-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARTINE JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), ADEMIR MARTINE JUNIOR - CPF: 825.870.601-25 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação declaratória de inexistência parcial de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão de suspensão da exigibilidade de faturas e impedimento de corte no fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados no valor de R$ 8.765,97, alegadamente superiores ao consumo médio da unidade, sem prévia notificação ou acompanhamento técnico no procedimento de aferição do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de cobranças indevidas não foi acompanhada de prova suficiente da verossimilhança das alegações, notadamente pela ausência de histórico de consumo e outros elementos que evidenciem a irregularidade. A essencialidade do serviço de energia elétrica, por si só, não autoriza a concessão da tutela sem a demonstração concreta de abuso por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para impedir corte de energia elétrica exige demonstração de verossimilhança nas alegações de cobrança abusiva. 2. A essencialidade do serviço, isoladamente, não justifica a medida quando ausente prova objetiva do abuso praticado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Martine Junior, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que nos autos da ação declaratória de inexistência parcial de débito que move em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 270442398). As informações foram prestadas pela douta magistrada, mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276804851). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência parcial de débitos manejada por Ademir Martine Junior em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a faturas de energia elétrica referentes ao período entre fevereiro e novembro de 2024, alegando serem indevidas por apresentarem valores excessivamente elevados, em comparação ao consumo médio anterior. Sustenta que, apesar de suas tentativas extrajudiciais de resolução administrativa, inclusive via PROCON (Protocolo 24.11.0200.001.000181-3), não obteve solução satisfatória, sendo-lhe informado pela ré a inexistência de irregularidades, conforme resposta administrativa. Ressalta, porém, que o laudo de aferição do medidor foi elaborado de forma unilateral, sem sua ciência ou presença, em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Indica que o valor global das faturas questionadas totaliza R$ 8.765,97 (oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), requerendo a substituição por valor médio dos doze meses anteriores a fevereiro de 2024, com exceção da fatura de julho/2024, aceita como correta (R$ 304,70). Afirma ainda que já ajuizou três ações anteriores com fundamento em fatos semelhantes, todas relativas a faturas igualmente contestadas por suposta cobrança abusiva. Afirma, ainda que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou abalos de ordem moral e financeira, razão pela qual pleiteia, além da declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das faturas questionadas, a abstenção da Ré em proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/2220666-8, bem como a retirada imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido de tutela de urgência indeferido pelo magistrado de origem (id. 179660919 – autos de origem). Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Assim, a tutela de urgência cuida de medida que defere de plano o pedido inicial e por isso deve ser analisada com cautela. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dito isso, a pretensão recursal do agravante está ancorada na suposta abusividade das cobranças efetuadas pela concessionária agravada, no montante de R$ 8.765,97, a partir do mês de fevereiro de 2024. No entanto, após acurado exame dos autos e da documentação que instrui o recurso, constata-se a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar. Isso porque, em que pese afirmar que as faturas se revelam exorbitantes, não se acurou o agravante em apresentar histórico anterior ao período discutido, afastando, por certo, a verossimilhança das alegações. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que a energia elétrica constitui bem essencial, todavia, tal condição, por si só, não justifica a concessão da tutela quando ausentes elementos objetivos que revelem, com clareza, o abuso na conduta da concessionária. O perigo de dano há de ser demonstrado em correlação com a plausibilidade do direito alegado, o que, no caso em apreço, não se verifica. Por conseguinte, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Neste sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DA FATURA PENDENTE, PROIBIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IRREGULARIDADE NA COBRAÇA DO CONSUMO APURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é medida excepcional e está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano, devendo ser negada quando ausentes referidos requisitos 2. A suspensão de cobranças relativas às faturas de energia elétrica depende da demonstração suficiente da suposta disparidade entre o consumo registrado e o consumo real de energia no imóvel onde instalada, não havendo comprovação mínima do alegado, o indeferimento do pedido é medida que se impõem”. (Rai n. 1010155-62.2023.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 01.08.23). Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelo agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003509-65.2025.8.11.0000

ID: 256749888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003509-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003509-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCO EUDES GOMES DE LIMA - CPF: 571.830.231-68 (ADVOGADO), ADEMIR MARTINE JUNIOR - CPF: 825.870.601-25 (AGRAVANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação declaratória de inexistência parcial de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica. Pretensão de suspensão da exigibilidade de faturas e impedimento de corte no fornecimento de energia elétrica. Débitos contestados no valor de R$ 8.765,97, alegadamente superiores ao consumo médio da unidade, sem prévia notificação ou acompanhamento técnico no procedimento de aferição do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do CPC, em especial quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano decorrente da suspensão no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de cobranças indevidas não foi acompanhada de prova suficiente da verossimilhança das alegações, notadamente pela ausência de histórico de consumo e outros elementos que evidenciem a irregularidade. A essencialidade do serviço de energia elétrica, por si só, não autoriza a concessão da tutela sem a demonstração concreta de abuso por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para impedir corte de energia elétrica exige demonstração de verossimilhança nas alegações de cobrança abusiva. 2. A essencialidade do serviço, isoladamente, não justifica a medida quando ausente prova objetiva do abuso praticado.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Martine Junior, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que nos autos da ação declaratória de inexistência parcial de débito que move em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 270442398). As informações foram prestadas pela douta magistrada, mantendo a decisão. O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276804851). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência parcial de débitos manejada por Ademir Martine Junior em desfavor da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, visando a declaração de inexigibilidade de débitos relativos a faturas de energia elétrica referentes ao período entre fevereiro e novembro de 2024, alegando serem indevidas por apresentarem valores excessivamente elevados, em comparação ao consumo médio anterior. Sustenta que, apesar de suas tentativas extrajudiciais de resolução administrativa, inclusive via PROCON (Protocolo 24.11.0200.001.000181-3), não obteve solução satisfatória, sendo-lhe informado pela ré a inexistência de irregularidades, conforme resposta administrativa. Ressalta, porém, que o laudo de aferição do medidor foi elaborado de forma unilateral, sem sua ciência ou presença, em afronta à Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Indica que o valor global das faturas questionadas totaliza R$ 8.765,97 (oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), requerendo a substituição por valor médio dos doze meses anteriores a fevereiro de 2024, com exceção da fatura de julho/2024, aceita como correta (R$ 304,70). Afirma ainda que já ajuizou três ações anteriores com fundamento em fatos semelhantes, todas relativas a faturas igualmente contestadas por suposta cobrança abusiva. Afirma, ainda que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, o que lhe causou abalos de ordem moral e financeira, razão pela qual pleiteia, além da declaração de inexistência dos débitos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das faturas questionadas, a abstenção da Ré em proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora de nº 6/2220666-8, bem como a retirada imediata de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sendo o pedido de tutela de urgência indeferido pelo magistrado de origem (id. 179660919 – autos de origem). Inconformado, o agravante defende que a cobrança contestada é indevida, pois se refere a valores discrepantes e serviços não contratados. Afirma que a manutenção do corte de energia lhe impõe danos irreparáveis, visto que possui dois filhos menores e depende da eletricidade para atividades essenciais. Assevera que não foi previamente comunicado da possibilidade de corte, o que viola a legislação consumerista aplicável. Diante disso, requer o provimento do agravo para que seja determinada a manutenção do fornecimento do serviço até decisão final da ação principal. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Assim, a tutela de urgência cuida de medida que defere de plano o pedido inicial e por isso deve ser analisada com cautela. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Dito isso, a pretensão recursal do agravante está ancorada na suposta abusividade das cobranças efetuadas pela concessionária agravada, no montante de R$ 8.765,97, a partir do mês de fevereiro de 2024. No entanto, após acurado exame dos autos e da documentação que instrui o recurso, constata-se a ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar. Isso porque, em que pese afirmar que as faturas se revelam exorbitantes, não se acurou o agravante em apresentar histórico anterior ao período discutido, afastando, por certo, a verossimilhança das alegações. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é certo que a energia elétrica constitui bem essencial, todavia, tal condição, por si só, não justifica a concessão da tutela quando ausentes elementos objetivos que revelem, com clareza, o abuso na conduta da concessionária. O perigo de dano há de ser demonstrado em correlação com a plausibilidade do direito alegado, o que, no caso em apreço, não se verifica. Por conseguinte, mostra-se acertada a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, diante da necessidade de dilação probatória para o esclarecimento dos fatos. Neste sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REVISÃO DE FATURAS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PARA SOBRESTAR A EXIGIBILIDADE DA FATURA PENDENTE, PROIBIR A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE IRREGULARIDADE NA COBRAÇA DO CONSUMO APURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é medida excepcional e está condicionada à probabilidade do direito e ao perigo de dano, devendo ser negada quando ausentes referidos requisitos 2. A suspensão de cobranças relativas às faturas de energia elétrica depende da demonstração suficiente da suposta disparidade entre o consumo registrado e o consumo real de energia no imóvel onde instalada, não havendo comprovação mínima do alegado, o indeferimento do pedido é medida que se impõem”. (Rai n. 1010155-62.2023.8.11.0000, 1ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 01.08.23). Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pelo agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Jonathan Jorge De Campos e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 277877312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018734-50.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN JORGE DE CAMPOS THAINARA SANTOS DE CAMPOS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Rafael Santos Costa (OAB 280362/SP), Melina Ebert Barbeiro (OAB 392674/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1018734-50.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jonathan Jorge de Campos, Thainara Santos de Campos - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - Vistos. JONATHAN JORGE DE CAMPOS e THAINARA SANTOS DE CAMPOS, devidamente qualificados, ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais em face de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, igualmente identificados, alegando, em suma, terem celebrado contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma para aquisição de imóvel na planta no empreendimento residencial Parque das Flores. Alegam que, por ocasião da assinatura do referido instrumento, o preposto das rés assegurou que a entrega do bem se daria até 31/08/2023, ressalvada a cláusula de tolerância de até 180 dias, cujo termo final se deu em 27/02/2024. O imóvel, contudo, foi entregue em julho de 2024, com atraso superior a quatro meses. Aduzem, ainda, que, além da mora na entrega, foram compelidos a pagar juros de obra além do prazo contratualmente previsto, tendo tentado resolver a controvérsia pela via extrajudicial, sem êxito, ante a inércia das requeridas. Requerem, ao final, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o pagamento da indenização contratual de 1% ao mês em virtude do atraso e o ressarcimento do valor pago a título de juros de obra. A demanda foi devidamente instruída com procuração a fls. 8/9 e documentos a fls. 43/130. O despacho de fls. 130/131 deferiu o benefício da gratuidade da justiça aos autores. As requeridas apresentaram contestação a fls. 141/162, na qual suscitaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva para responderem ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, bem como a incompetência da Justiça Estadual para apreciação da demanda. No mérito, alegaram ausência de culpa pelo atraso na entrega do imóvel, sustentando que este decorreu de caso fortuito e força maior. Juntaram documentos a fls. 163/342. Os autores apresentaram réplica a fls. 346/353. Os autores, a fls. 356/358, postularam o julgamento antecipado da lide. As rés também postularam o julgamento antecipado da lide a fls. 360. Os autores promoveram aditamento à petição inicial a fls. 361/502, no qual narram a ocorrência de propaganda enganosa, alegando que foram surpreendidos ao receber o imóvel e constatarem que este diverge das representações constantes no material publicitário, especialmente quanto à ausência de muro ao redor do quintal. As requeridas se manifestaram sobre o aditamento à petição inicial a fls. 506/517. Recebido o aditamento à inicial a fls. 518. Os autores apresentaram réplica a fls. 521/528. Os autores, a fls. 529/532, manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. As rés, a fls. 535, manifestaram interesse na realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para o deslinde da causa. A preliminar de ilegitimidade passiva relativamente ao pedido de restituição de valores referentes a "taxas de evolução de obra" cobradas em momento posterior ao prazo para entrega do apartamento não merece prosperar. Evidente que as cobranças não cessaram em razão do atraso na conclusão da obra pela ré construtora, a esta cabendo ressarcir os autores dos prejuízos que causou. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Devolução dos juros de obra cobrados após a entrega das chaves. Considerações acerca da responsabilidade civil. Legitimidade passiva da construtora, se comprovada a falha na prestação de serviços, constituída no atraso da comunicação da conclusão da obra à CEF, ocasionando continuidade na cobrança da taxa de evolução da obra além do tempo contratualmente previsto. Litisconsórcio passivo necessário não configurado, porquanto o fundamento da indenização é a falha na prestação de serviço por conduta exclusiva das rés. O Autor que devidamente comprovou o pagamento e o início da amortização cinco meses após a entrega das chaves. Recurso improvido (TJSP; AC 1021638-58.2015.8.26.0451; Rel.: Maia da Cunha; 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, pela análise do contrato de fls. 43/63, verifica-se que a data prevista pela requerida para a obtenção do habite-se e entrega do imóvel era 31/08/2023, havendo, ainda, previsão de prazo de prorrogação por 180 dias, nos termos do parágrafo primeiro do item II (fls. 44), fazendo com que o prazo final tenha se encerrado em 27/02/2024. A ré argumenta que o atraso se deu em decorrência da não concessão do habite-se em tempo hábil, pois o documento foi expedido somente no dia 03/06/2024, tendo ocorrido a entrega das chaves um mês depois, em 03/07/2024, por questões de segurança. A morosidade administrativa argumentada, contudo, é um risco inerente à atividade empresarial, não podendo ser repassado ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Tema 996 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicabilidade do CDC. Cláusula contratual que não estipula prazo certo para entrega do imóvel. Abusividade. Aplicação dos arts. 39, XII e art. 51, IV, ambos do CDC. Tese fixada pelo Tema 996 de Recursos Repetitivos do c. STJ. De rigor a fixação do prazo de trinta dias a contar da assinatura do contrato, critério que vem sendo utilizado em casos análogos, mais 180 dias de tolerância. Atraso na entrega do bem caracterizado. Inadimplido o contrato por culpa exclusiva do vendedor. Crise econômica, pandemia, atrasos e exigências de órgãos públicos, a falta de materiais e mão-de-obra especializada constituem riscos inerentes à atividade habitualmente desenvolvida pela requerida e não podem ser repassados aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras. IPTU do ano de 2022 que deve ser responsabilidade da vendedora, ainda que tenha ocorrido erro da Fazenda Pública Municipal, vez que por sua culpa o imóvel não foi entregue no tempo correto. Responsabilidade pelo pagamento que se trata de encargo do possuidor, na hipótese. Manutenção das condenações impostas em sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1001375-04.2023.8.26.0296; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Sobre o tema, tem-se a súmula 161 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual é clara ao enunciar que não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram res inter alios acta em relação ao compromissário adquirente", entendimento consolidado pela jurisprudência do Tribunal: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Alegação de inocorrência de atraso na conclusão da obra - Desacolhimento - Entrega da unidade após o prazo de tolerância de 180 dias - Expedição do Habite-se não afasta a mora da vendedora - Súmula 160 do TJSP - Dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, como falta de materiais de construção e de mão de obra, não configuram caso fortuito ou força maior - Súmula 161 do TJSP - Atraso na entrega do imóvel verificado - Indenização devida - Multa de 1% sobre o valor pago, por mês de atraso - Admissibilidade - Previsão expressa - Verificado o inadimplemento contratual por parte da vendedora, esta responde pelo pagamento das despesas com IPTU, condomínio, água e esgoto, no período da mora - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. Assim, inegável que houve atraso na entrega do imóvel pelo prazo de cinco meses. Em relação a tal atraso, o item b do parágrafo segundo do item II (fls. 44) do contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que: Parágrafo segundo - Caso a data prevista para a conclusão do Empreendimento e para entrega do imóvel ultrapasse o prazo de tolerância, sem que o(s) COMPRADOR(ES) tenha(m) dado causa ao referido atraso, sem prejuízo do disposto na Cláusula Quarta, o(s) COMPRADOR(ES) poderão, alternativamente, optar por: Permanecer com o contrato em vigor e receber indenização, correspondendo a 1% (um por cento) do que já tiver pago à INCORPORADORA, para cada mês de atraso. A indenização será calculada pro rata dia a partir do fim do prazo de tolerância até a data do Habite-se e corrigida pelos índices estabelecidos no item IV deste Quadro Resumo. Nessa seara, deve ser relembrada a súmula 160 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual enuncia que a expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora". Sendo assim, a indenização deverá ser calculada até a data da efetiva entrega do imóvel, e não somente até a expedição do habite-se, ou seja, os autores fazem jus à indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, prevista na cláusula em questão, no período compreendido entre 27/02/2024 e 03/07/2024. Considerando ainda esse atraso, a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega é indevida, pois o atraso é imputável às rés, de modo que a declaração de inexigibilidade das parcelas de "juros de obra" referentes ao período posterior a 27/02/2024 é medida que se impõe, cujo montante foi apontado pela parte autora no importe de R$ 2.788,41. Quanto à alegação de propaganda enganosa, os autores sustentam terem sido surpreendidos pela ausência de muro de divisa entre as unidades. Argumentam, nessa seara, que o memorial descritivo do imóvel continha a descrição de parede com pintura texturizada na área de serviço (localizada no quintal privativo), e que o referido muro aparecia em todos os materiais publicitários veiculados pela empresa ré. No tocante ao memorial descritivo, a presença da especificação parede: pintura texturizada não é o suficiente para sustentar a afirmação de que o muro estava previsto no documento. É possível concluir, a partir da análise da planta do imóvel, que a parede constante no memorial se refere à face externa da parede da casa. Nota-se, ademais, que não há previsão expressa da construção do referido muro no memorial descritivo. Frise-se, ainda, que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, o decorado ou fôlder não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinado pelas partes, maiores e capazes, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade. Por fim, os autores não impugnaram ou relataram a irregularidade quando do recebimento do imóvel, considerando que é um item de fácil percepção Destaco também que a jurisprudência tende ao entendimento de que, cumpridas as normas construtivas gerais e o memorial descritivo, não se configura como propaganda enganosa a entrega de imóvel que possua divergências não significativas em relação ao decorado ou materiais publicitários, como se percebe: APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos materiais e moral. Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas, apresentada na ocasião da compra. Procedência em parte . Irresignação da ré. Pretensão pela improcedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que cumpriu com as normas construtivas e memorial descritivo. Propaganda enganosa não configurada. Vícios apontados que são aparentes . Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados. Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo. Apartamento. Instalação de caixas de passagem e inspeção que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado . Perícia judicial que não constatou depreciação do imóvel com a presença das caixas, de modo que incabível indenização por danos materiais. Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos materiais e moral (Art. 186 c.c 927, CC) . Improcedência da ação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-88 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONSTAVAM DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. CONQUANTO QUALIFICADA COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO HAVIA, COMO NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EM SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS QUE FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RÉ. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA . MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006873-87 .2022.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024). Sendo assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais decorrentes da ausência do referido muro. Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização de 1% ao mês sobre os valores pagos, para cada mês de atraso, no período entre 27/02/2024 e 03/07/2024, nos termos da fundamentação, e declarar inexigíveis as parcelas de juros de obra cobradas após 27/02/2024, competindo às rés, solidariamente, restituir à parte autora, na forma simples, a importância de R$ 2.788,41, corrigida pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como ao pagamento dos honorários dos patronos de ambas as partes na proporção de 10% do proveito econômico obtido, observada a gratuidade concedida aos autores. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I.

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Processo nº 1003509-52.2024.8.26.0495

ID: 275843924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003509-52.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGU… ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, buscando a concessão de segurança para que para que seja autorizada a transferência de imóvel rural especificado na inicial mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal para fins de recolhimento do ITR, e não com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola - IEA, determinada pelo Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, sustentando ser ilegal referida exigência (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). Emenda à inicial apresentada às fls. 31/32, para alteração do polo passivo da demanda. Recebida a emenda à inicial para determinar a inclusão do Chefe do Posto Fiscal de Praia Grande/SP como autoridade coatora, bem como deferida a liminar nos termos pleiteados na exordial (fls. 34/36). Devidamente notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou no feito (fl. 139), alegando em síntese que, há subavaliação flagrante na declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural apresentada nos autos (fls. 24/27), onde os Valores da Terra Nua Tributável (VTN) estão consideravelmente abaixo dos valores publicados pela Receita Federal do Brasil para o município de Registro/SP. Argumenta ademais que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça o valor fundiário como base de cálculo do ITR, nos termos do artigo 30, a Lei Federal nº 9.393/1996 determina que o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração. Ainda, sustenta a impetrada que confrontando o valor declarado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ITR referente ao ano 2024 com os parâmetros apresentados pela Receita Federal, que indicam um valor de mercado de R$ 566.334,81 ( quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), revela-se uma discrepância de subavaliação no importe de R$ 466.334,81, (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro centavos reais e oitenta e um centavos). Destarte, menciona que o direito pleiteado pelo impetrante padece de flagrante ilegitimidade ao violar a legislação do ITR, configurando a ausência das condições básicas para a impetração da presente demanda. No tocante ao cumprimento da decisão liminar, esclarece que o ITCMD é lançado por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN, bem como que o impetrante providenciou a Declaração de Transmissão por Escritura Pública utilizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do ITR, sendo devidamente quitado. Em tempo, a aduz que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, definido como o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, nos termos do artigo 38 do CTN e artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000. Destaca, por oportuno, que a jurisprudência é reiterada no sentido de que a base de cálculo do ITCMD não se vincula à do IPTU ou ITR, sendo o valor de mercado o relevante, e o IPTU/ITR servindo apenas como parâmetro mínimo. Frisa por conseguinte que o ITR, baseado no valor fundiário, não pode ser a base de cálculo do ITCMD, que se baseia no valor venal do imóvel, bem como que o artigo 13 da Lei 10.705/2000 utiliza o ITR/IPTU como parâmetro mínimo para evitar declarações aviltantes, contudo, não altera a regra da base de cálculo ser o valor de mercado. Por fim, requer que seja exigido ao impetrante que corrija a declaração do ITR 2024 para os valores divulgados pela Receita Federal (R$ 566.334,81) e recolha o ITCMD sobre o referido valor. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da ressalva para a instauração de procedimento de arbitramento nos moldes do artigo 11 da Lei 10.705/00. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos contidos na nota técnica apresentada Fazenda Pública e nas informações prestadas pela autoridade coatora impetrada, suas teses não merecem prosperar. Isso porque a base de cálculo do ITCMD deve-se pautar pelo valor venal do imóvel apurado para fins de ITR e não o seu valor de mercado. Da redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional extrai-se a seguinte previsão: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". No mesmo sentido, a redação dos artigos 9.º e 13, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00: "Art. 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)"; "Art. 13, I, - No caso de imóvel, o valor base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU". Fica claro, portanto, que o valor da base de cálculo a ser observado é o valor venal do imóvel utilizado para fins de ITR. A jurisprudência já consolidou esse entendimento, vejamos: "TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto n.º 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1.º, do CTN, e da Lei n.º 10.705/00 - Utilização do valor venal dos imóveis lançados para fins de IPTU ou ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1068564-88.2019.8.26.0053; Relator(a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual n.º 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Constituição Federal), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do artigo 13, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003300-90.2020.8.26.0053; Relator(a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009. Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e § 1.º, do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença concessiva da ordem Recursos oficial e da FESP não providos" (Apelação n. 1034224- 94.2014, Rel. REINALDO MILUZZI, 6.ª Câm. Direito Público, j. 16.03.2015). INVENTÁRIO. Cálculo do ITCMD. Valor venal do imóvel à época do falecimento da autora da herança. Pretendida exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Ilegalidade da utilização de atual valor de mercado. Recurso provido" (AI n. 2057448-09.2014, 6ª Câmara Dir. Privado, Rel. FRANCISCO LOUREIRO, j. 17.04.2015. Saliente-se, ainda, que o Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao permitir a adoção de base de cálculo diversa daquela estabelecida por lei, de fato, viola o princípio da reserva legal,pois o artigo 97, II, § 1.º, do Código Tributário Nacional prevê, de forma clara, que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por meio de lei ou nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Descabida, portanto, a tese lançada pelo fisco, no sentido de se observar a alteração da base de cálculo do ITCMD através de Decreto Estadual. Contudo, conforme asseverado na decisão concessiva da medida liminar, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Isso porque o artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 dispõe que o valor da base de cálculo do ITCMD não será inferior ao do lançamento do IPTU, o que não obriga que no cálculo do ITCMD seja sempre utilizado o valor exato do lançamento do IPTU. O artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 apenas fixa um referencial mínimo para o cálculo do ITCMD. Resguardada a possibilidade de arbitramento pelo Fisco, se faz importante pontuar que, em eventual processo administrativo, tal prerrogativa não poderá ser exercida com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de ilegalidade. Não sendo realizado o arbitramento pelo Fisco, deverá então ser aceito o valor declarado pelo contribuinte, com base no valor declarado para o lançamento do IPTU no ano da abertura da sucessão. A propósito, já se decidiu: "MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual nº 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária parcialmente provida." (TJSP; 5.ª Câmara de Direito Público - Remessa Necessária Cível n.º 1002652-74.2022.8.26.0495; Comarca de Registro; relator Desembargador FERMINO MAGNANI FILHO; julgado em 24/7/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, CONCEDO A ORDEM para, ratificando a medida liminar, autorizar a transferência da propriedade dos imóveis inventariados apenas mediante o recolhimento do ITCMD relativo aos valores venais respectivos (eventual isenção deverá ser avaliada pela autoridade com base em tais valores), correspondente ao utilizado para base de cálculo do ITR, devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir/cobrar tal complementação, com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA, determinada pelo Decreto n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, bem como suspender a exigibilidade de débitos e multas relativas à referida complementação, resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Concedido o mandado, transmita-se em ofício, por e-mail, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, e intime-se pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico. Corrija-se a competência do feito, encaminhando-o ao Subfluxo "Fazenda Pública". Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.

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Sul America Cia De Seguro Saude x Familia Monett'S Restaurante Ltda. - Me

ID: 297192314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003509-16.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

FAMILIA MONETT'S RESTAURANTE LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003509-16.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Familia Monett's Restaurante Ltda. - Me - Vistos. O sistema CCS não contém dados s… Processo 1003509-16.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Familia Monett's Restaurante Ltda. - Me - Vistos. O sistema CCS não contém dados sobre valores, mas dados cadastrais. Sobre o tema, confira-se o informado em seu manual (https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.Pdf): "O CCS consiste em um sistema de informações - ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações - de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. ... As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (unidade nuclear de informação), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos,quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento. O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. ...". De qualquer maneira, em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o C. STJ tem-se orientado no sentido da viabilidade da consulta no âmbito de processos cíveis. Vedada, porém, pretensão de acesso em execução de natureza cível, envolvendo SIMBA, que possui funções distintas, ligadas à investigação de delitos econômicos. Compreende a Corte que seu uso, em sede de execução de dívida civil, ensejaria vedado desvirtuamento, que não pode ser admitido. A respeito, confira-se (grifos meus): "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido" (STJ - REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. 1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa. 5. O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". 6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma, DJe 19/6/2020). 7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021). 9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. 13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais. 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). 16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição" (STJ - REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023). Promova-se a pesquisa CCS (https://www3.bcb.gov.br/saj/ - comunicado CG 837/2010). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDO LUÍS MENESES FAVETT (OAB 254184/SP)

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Calheira Almeida S A x Jaime Gorgonio Dos Santos

ID: 325763731

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000483-65.2016.8.05.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALHEIRA ALMEIDA S A

Polo Passivo:

JAIME GORGONIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALMIR DE SOUZA LEITE

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DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000483-65.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000483-65.2016.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: CALHEIRA ALMEIDA S A Advogado(s): DEUSDETE MACHADO DE SENA FILHO (OAB:BA9731) EXECUTADO: JAIME GORGONIO DOS SANTOS Advogado(s): ALMIR DE SOUZA LEITE (OAB:BA7135) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CALHEIRA ALMEIDA S/A em face de JAIME GORGÔNIO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento de quantia representada em título executivo. A execução foi distribuída em 13/07/1988. Durante o trâmite processual, a parte exequente apontou a existência de possível fraude à execução, alegando que o executado teria alienado imóvel rural denominado "Graciosa". Em razão disso, foi expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itamari, que informou que a matrícula mencionada nos autos (4-446) não existia naquele cartório, esclarecendo que a mesma era integrante da cadeia sucessória do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Gandu (ID 3306024). Contudo, verificou-se a existência da matrícula 090 do referido imóvel rural, matriculado naquela serventia em 15/01/2003, bem como a matrícula 184, aberta em 23/01/2013, ambas referentes ao mesmo imóvel. Diante das divergências cadastrais apontadas, o Juízo determinou, em 27/09/2017 (ID 8136382), a expedição de nova certidão de inteiro teor, para revelar a cadeia sucessória do bem, bem como a notificação do responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Itamari para justificar a abertura de duas matrículas para o mesmo imóvel. Em 30/03/2021, o Oficial de Registro de Imóveis de Itamari apresentou esclarecimentos sobre as razões da abertura das duas matrículas para o mesmo imóvel (ID 98109286). O processo permaneceu sem impulso significativo até que, em 04/05/2023 (ID 385064684), o Juízo intimou a parte exequente para manifestar interesse na manutenção da demanda, o que foi feito em 16/05/2023 (ID 387642273), requerendo o cancelamento dos registros de alienação do imóvel e seu retorno à titularidade do executado. Posteriormente, em 01/08/2024 (ID 455768690), o Juízo suspendeu o processo em razão do falecimento da parte executada, determinando à parte exequente que promovesse a citação do respectivo espólio, sucessores ou herdeiros, no prazo de dois meses. A parte exequente requereu, em 03/09/2024 (ID 461923954), a substituição do polo passivo pelo espólio do executado, indicando como herdeiro conhecido apenas Jaime Gorgônio dos Santos Filho. Em decisão de 13/03/2025 (ID 490407680), o Juízo indeferiu o pedido de inclusão do espólio no polo passivo, determinando à parte autora que promovesse a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. A intimação da referida decisão foi publicada em 17/03/2025 (ID 493967088), com início do prazo para cumprimento em 18/03/2025 e término em 09/04/2025. Desde então, transcorreu in albis o prazo para manifestação da parte exequente, vindo os autos conclusos para sentença em 14/07/2025 (ID 509079344). Em síntese, é o relatório. Passo a DECIDIR. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, conforme passo a expor. Com efeito, consta nos autos que o processo foi suspenso em razão do falecimento do executado, em conformidade com o art. 313, I, do Código de Processo Civil. Diante dessa situação, o juízo determinou à parte exequente que promovesse a habilitação dos herdeiros do falecido, conforme previsto no art. 313, § 2º, I, do mesmo diploma legal. Embora a parte exequente tenha requerido a substituição do polo passivo pelo espólio do executado, indicando apenas um possível herdeiro, o pedido foi corretamente indeferido pelo Juízo, eis que não havia prova da existência de inventário em curso, nem nomeação de inventariante. A decisão determinou, então, a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Relevante destacar que o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a herança é transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Os artigos 1.791 e 1.792 do Código Civil dispõem que a herança se defere como um todo unitário, permanecendo indivisível até a partilha o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse, sendo que os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança. Tal determinação está em consonância com a jurisprudência pátria, que estabelece que, após o falecimento de uma das partes, é necessária a habilitação de seus sucessores para o prosseguimento do feito. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS QUE REPRESENTAM O ESPÓLIO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, sendo representado por seu inventariante, caso não exista inventário aberto, tampouco inventariante nomeado, é cabível a habilitação dos herdeiros na condição de representantes do espólio. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066354-20.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.02.2023) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem jurisprudência pacífica no sentido de que após a homologação da partilha, encerra-se a representação do inventariante: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (STJ. REsp n. 1.524.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019.) (g.n.) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (STJ. REsp n. 1.162.398/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 29/9/2011.) (g.n.) Alinhados a essa compreensão, os Tribunais de Justiça têm decidido pela extinção do processo quando não ocorre a habilitação dos herdeiros: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, nos termos do art. 485, VI, CPC - Suspensão do feito, nos termos do art. 313, I, CPC e concessão de prazo para a habilitação do espólio, devidamente representado ou dos herdeiros - Ausência de habilitação do espólio ou herdeiros do executado - Apelo do exequente - Recorrente que não providenciou a regularização processual, nem comprovou justificativa para o não cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus da sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003509-68 .2020.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024) (g.n.) E quanto à ausência de inventário, o TJSC assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS . POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. 1. O acervo patrimonial deixado pelo executado falecido é transmitido por sucessão aos herdeiros, no momento da morte, sendo certo que, até a partilha da herança, é indivisível e deve ser entendido como um todo unitário (art. 1.791, CC), estando, portanto, sujeito aos atos executórios por expressa disposição legal. 2. Sem a abertura do inventário, existe tão somente a universalidade de bens e dívidas pertencentes a todos os herdeiros, sendo eles, portanto, os legitimados a figurar no polo passivo da ação executiva de origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50150341820228240000, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 13/04/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) (g.n.) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de forma ainda mais clara, reconheceu que a falta de habilitação dos herdeiros configura ausência de pressuposto processual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - SUCESSÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - No caso de falecimento do réu, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (TJ-MG - AC: 00125253320118130570, Relator.: Des .(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2023) (g.n.) Por todas essas razões, a regularização do polo passivo após o falecimento do executado configura-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual não se pode prosseguir com a execução. Importante ressaltar que, na decisão de ID 490407680, foi concedido à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar a habilitação de todos os herdeiros do falecido, com suas respectivas qualificações e endereços para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação dessa decisão foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/03/2025, conforme certidão de ID 493967088, iniciando-se o prazo em 18/03/2025 e encerrando-se em 09/04/2025. Passados mais de três meses desde o término do prazo assinalado pelo Juízo, a parte exequente quedou-se inerte, não promovendo a habilitação dos herdeiros do executado, nem tampouco requerendo a dilação do prazo ou apresentando qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Desta maneira, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de habilitação dos herdeiros do executado falecido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Tal desfecho não impede que a parte exequente, querendo, ingresse com nova ação executiva, desde que observados os pressupostos legais e o prazo prescricional aplicável à espécie, além da correta identificação e habilitação dos herdeiros do executado falecido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de habilitação dos herdeiros do executado falecido. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, se houver. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois não houve triangulação processual com a habilitação dos sucessores do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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