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Banco Bradesco S/A x Gustavo De Vasconcelos Bianchi

ID: 277379773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003513-78.2016.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO DE VASCONCELOS BIANCHI

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ANDRE DORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Jeferson Andre Dorin (OAB 220405/SP) Processo 1003513-78.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Gustavo de … ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Jeferson Andre Dorin (OAB 220405/SP) Processo 1003513-78.2016.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Gustavo de Vasconcelos Bianchi - Vistos. Fls.385/387: Nos termos do art. 835, IX do Código de Processo Civil, DEFIRO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO EXECUTADO NA EMPRESA. APÓS O DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido pela central compartilhada de mandados no endereço informado das cotas sociais que GUSTAVO DE VASCONCELOS BIANCHI detêm junto a sociedade Gustavo de Vasconcelos Bianchi -ltda, a ser cumprido no endereço da referida sociedade (fls.417). Na oportunidade, intimem-se o executado como tal e ainda como administrador da sociedade, advertindo-o de que a empresa não deverá distribuir lucros, dividendos ou qualquer outra vantagem, salvo remuneração pró-labore, valores os quais deverão ser depositados em juízo em até 10(dez) dias após o ato que os tornem disponíveis. Ainda, para que seja realizada a fiscalização do ato, o executado-administrador deverá prestar contas da sociedade em juízo até que o débito seja integralmente garantido, devendo colacionar mensalmente, até o 15º dia do mês subsequente, documentos contábeis que demonstrem o resultado de exercício e movimentação financeira da sociedade. E, também, a sociedade, a ser intimada na pessoa de seu administrador, ora executado, deverá providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação de balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, se houver; e, não havendo interesse deles, proceder à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861, I, II e III, CPC). Servirá cópia desta decisão, desde que assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado à Central de Mandados Compartilhada. 2 - Com a juntada da respectiva certidão, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em especial para esclarecer se eventualmente tem interesse na adjudicação das cotas ou se concorda com sua alienação judicial, caso não sejam elas adquiridas por outros sócios ou liquidadas, requerendo o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias. 3 - Decorrido o prazo, certifiquem-se eventual inércia e voltem conclusos. Int.

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Processo nº 1003513-04.2025.8.26.0609

ID: 277821975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-04.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003513-04.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete da Silva Menezes - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é p… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1003513-04.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete da Silva Menezes - Vistos. Como se sabe, a concessão da justiça gratuita é providência excepcional, dependendo da comprovação da hipossuficiência dos recursos da parte que, sem o benefício, acabaria impossibilitada de ingressar em juízo. Embora para a concessão da gratuidade processual não se exija o estado de penúria ou miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A concessão irrestrita do benefício subverte o sistema, sendo prejudicial ao Estado, às partes, aos procuradores do processo e aos demais jurisdicionados que efetivamente fariam jus ao benefício, além de estimular o ajuizamento temerário de demandas. Não custa lembrar que, no Estado de São Paulo, a prestação da assistência à população necessitada é efetuada primordialmente pela Defensoria Pública, que mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer caso, para nomeação de advogado ao interessado, é necessário que se submeta a minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica. No caso concreto, a parte autora, além de ter optado pela contratação de advogada particular - o que já ilide a presunção de hipossuficiência econômica derivada de declaração própria -, apresentou documentos que revelam padrão econômico incompatível com o benefício (fls. 37/64 e 101/112). No ponto, além de auferir renda superior a três salários mínimos, régua utilizada pela Defensoria Pública para nomeação de defensor, possui patrimônio e empresa própria. Intimada pelo juízo a comprovar a alegada hipossuficiência, apresentou o relatório CCS desacompanhado dos extratos bancários das 13 contas ativas que nele figuram, limitando-se a juntar extratos de uma única instituição, nos quais verificam-se transferências do tipo PIX realizadas para conta(s) de titularidade da parte junto à outro(s) banco(s). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290 do CPC). 3. Após, voltem os autos na fila conclusos minuta, oportunidade que será recebida a emenda a inicial e apreciada a antecipação da tutela. Int.

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Processo nº 1001670-91.2024.8.26.0268

ID: 276758005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001670-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDI… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1001670-91.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão veicular em face de MARCO ANTÔNIO MACIA. A parte autora alegou que, por meio do Contrato de Financiamento nº 20037911687, celebrado em 23/03/2023, concedeu um crédito ao Requerido no valor líquido de R$ 22.488,48, para pagamento em 48 prestações de R$ 1.184,90, com o primeiro vencimento em 24/04/2023 e o último em 24/03/2027, destinado à aquisição de um veículo Fiat Uno Vivace 1.0 EVO F, ano 2012, chassi 9BD195102D0391505, placa AWC8E28, cor Branca, Renavam nº 000492989753, alienado fiduciariamente em garantia. Sustentou que o requerido não cumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as prestações vencidas a partir de 24/12/2023, estando a mora devidamente comprovada por notificação. Por fim, requer: a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo; a citação do requerido para pagar a integralidade da dívida pendente ou apresentar defesa; a consolidação da posse plena e exclusiva do bem nas mãos da requerente caso não haja o pagamento (petição de fls. 1-8 e documentos de fls. 9-62). A medida liminar foi deferida (fls. 74-76). Após, a autora requereu a extinção do feito, uma vez que houve regularização da situação contratual do financiamento (fls. 101). É o relatório. A requerente, ao ajuizar ação de busca e apreensão de veículo garantido por meio de contrato de alienação fiduciária, optou pela execução do contrato segundo o regime disposto pelo Decreto-lei nº 911/1969, tendo demonstrada a constituição da parte ré em mora. Assim, ao se manifestar pela regularização da situação contratual do financiamento, a autora, em verdade, acabou por manifestar a desistência com relação à ação e o respectivo rito de execução do contrato de alienação fiduciária (fls. 101). No mais, considerando que não houve o oferecimento de contestação pela parte ré, não há necessidade de sua manifestação com relação à desistência (art. 485, §4º, do CPC). Dessa forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora e, em consequência JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais bens e veículos que se encontrem constritos por determinação judicial neste feito, expedindo-se os respectivos ofícios, em especial ao DETRAN-SP, se o caso. Eventual medida constritiva decretada sobre tais bens ou veículos por meio deste processo fica revogada e deve ser desconstituída. Serve esta sentença como ofício. Tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito por homologação de desistência, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do CPC, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não houve triangularização processual. P.I.C.

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Processo nº 1003513-32.2025.8.26.0438

ID: 292953595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ MAZIERO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003513-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Inez Maziero Soares - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferid… Processo 1003513-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Inez Maziero Soares - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil (Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o(a) requerente foi devidamente intimado(a) para emendar a petição inicial, nos termos da decisão retro. O(A) requerente postulou a concessão de mais prazo para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos. Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000725- 42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo(a) requerente. Em consequência, aguarde-se o atendimento da determinação no prazo fixado, ou o seu decurso, certificando-se, se for o caso. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1003513-30.2025.4.01.4005

ID: 322929639

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003513-30.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WINICYUS PAES OLIVEIRA GUERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100351… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003513-30.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA PEREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WINICYUS PAES OLIVEIRA GUERRA - PI21024 e WALESKA PAES DE OLIVEIRA GUERRA - PI21712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003513-04.2023.4.01.3907

ID: 337859853

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003513-04.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MANOEL LIMA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: AMANDA OLIVEIRA FREITAS - PA14547-A, RENAN FREITAS SANTOS - PA20432-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1003513-04.2023.4.01.3907 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1003513-95.2025.8.26.0320

ID: 314504006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003513-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003513-95.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Ferreira - 1-Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Process… Processo 1003513-95.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Claudio Ferreira - 1-Na forma do disposto no artigo 1048, §4º, do Código de Processo Civil, comprovada a causa eficaz (fls. 10), anote-se e observe-se a prioridade de tramitação em razão da causa estampada no inciso I, do artigo 1048 do mesmo diploma processual. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI (OAB 429668/SP)

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Henrique Jose Bottino Pereira x Fabio Bruno Chiavegato

ID: 325229355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002167-38.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

Polo Passivo:

FABIO BRUNO CHIAVEGATO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA

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FERNANDO PINTO CATAO

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Processo 0002167-38.2024.8.26.0296 (processo principal 1003513-41.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002167-38.2024.8.26.0296 (processo principal 1003513-41.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Henrique Jose Bottino Pereira - Fabio Bruno Chiavegato - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.018 do Cartório de Registro de Imóveis de Jaguariuna(fls. 41/43), do percentual pertencente ao executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HENRIQUE JOSE BOTTINO PEREIRA (OAB 289760/SP), FERNANDO PINTO CATAO (OAB 145211/SP)

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Rodevila Holding Incorporações Ltda x Tdm Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 333802519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-97.2022.8.26.0471

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODEVILA HOLDING INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

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LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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IVAN LEITE

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Processo 0000406-97.2022.8.26.0471 (processo principal 1003513-30.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodevila Holding Incorporações Ltda - Tdm Construt… Processo 0000406-97.2022.8.26.0471 (processo principal 1003513-30.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Rodevila Holding Incorporações Ltda - Tdm Construtora e Incorporadora Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença interposto por RODEVILA HOLDING INCORPORAÇÕES LTDA contra TDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, objetivando a satisfação da obrigação consistente na entrega das unidades imobiliárias descritas no compromisso de compra e venda firmado entre as partes, devidamente quitado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Rejeitada a impugnação apresentada, a credora requereu a adjudicação dos imóveis, casas nºs 04 e 05 da quadra C, matrícula principal nº 57.256 do Condomínio Morada dos Bandeirantes, situado à Rua Silvio Brand Correa, nº 725, Porto Feliz/SP, à Exequente (fls. 164/167). É O RELATÓRIO. DECIDO. De proêmio, consigno que são indevidos honorários advocatícios de sucumbência, quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.273/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). No mais, o pedido de adjudicação deve ser acolhido. Citado por edital, a defesa da executada ficou a cargo de curador especial nomeado para patrocinar sua defesa. Rejeitada a impugnação apresentada, em termos de prosseguimento a exequente pleiteou a adjudicação dos imóveis objeto da ação. A pretensão não comporta óbice, já que visa precipuamente a transferência dos referidos imóveis, adquiridos junto à executada. Na hipótese dos autos, despiciendo nova intimação da parte executada, em razão do disposto no artigo 876, § 3º, do CPC. Logo, defiro a adjudicação dos imóveis, casas nºs 04 e 05 da quadra "C", matrícula principal nº 57.256 do Condomínio Morada dos Bandeirantes, situado à Rua Silvio Brand Correa, nº 725, Porto Feliz/SP, à Exequente. Com efeito, sem prejuízo de eventual óbice administrativo, defiro a abertura de novas matrículas individualizadas para destaque dos imóveis, casas nºs 04 e 05 da quadra "C", matrícula principal nº 57.256 do Condomínio Morada dos Bandeirantes, situado à Rua Silvio Brand Correa, nº 725, Porto Feliz/SP, nos termos do artigo 227 e seguintes da Lei n. 6.015/73. Com o trânsito em julgado, expeça-secarta de adjudicaçãopara que o Cartório de Registro de Imóveis competente proceda à transferência definitiva das propriedades dos imóveis em favor da exequente, a qual ficará responsável pela apresentação da documentação necessária ao cumprimento do ato registral e pelo pagamento das taxas e emolumentos respectivos. P.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 283477/SP), TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP), IVAN LEITE (OAB 58615/SP)

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Processo nº 1005841-91.2024.8.26.0268

ID: 277009465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005841-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES MARTINS

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ADV: Marco Antonio Gomes Martins (OAB 58227/DF) Processo 1005841-91.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. da S. P. - Vistos. Cite-se e intime-se as partes para audiênci… ADV: Marco Antonio Gomes Martins (OAB 58227/DF) Processo 1005841-91.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. P. da S. P. - Vistos. Cite-se e intime-se as partes para audiência de conciliação para o dia 07/07/2025 às 15:00h, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida a depender da necessidade da parte. Assim, às partes e respectivos patronos fica franqueada a possibilidade de ingresso às dependências do Fórum, para acesso aos equipamentos de informática disponibilizados pelo Poder Judiciário, caso não disponham dos recursos necessários. Cite-se o requerido no endereço: Rua Agostinho de Paiva, nº 28, Jardim Macedônia, São Paulo/SP, CEP: 05894-230, fazendo constar no mandado, o número de telefone do Requerido, para eventual contato por parte do Sr. Oficial de Justiça: (11) 98934-2855. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, Caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação/citação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais. Em caso de eventual problema de acesso ou necessidade de envio do link por e-mail ou telefone. deverá a (s) parte (s) entrar (em) em contato com o CEJUSC através dos canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 (das 10 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. No mais, mantenho a decisão de fls. 36/38. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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