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Processo nº 1003559-28.2025.8.26.0565

ID: 293449498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003559-28.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-28.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vistos. Diante d… Processo 1003559-28.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de carta AR Digital de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, devendo constar que, não localizado o devedor, deverá ser cumprido o art. 830 do Novo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, intime-se o exequente a efetuar o depósito da diligência do oficial de justiça e, após, o oficial procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774 do NCPC). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito os honorários do advogado do (a) exequente, que também será reembolsado das demais despesas processuais. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O executado poderá, querendo, independentemente de penhora, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do NCPC). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 469270/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jorge Alberto Wiedtheuper

ID: 311027951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-96.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER

Intimação

Advogados:

KATRICE PEREIRA DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003559-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER Vistos. Trata-se de embargos de dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003559-96.2023.8.11.0021 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: JORGE ALBERTO WIEDTHEUPER Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A, em face da sentença de id. 181839753, que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. O embargante sustenta que a sentença proferida padece de obscuridade ao reconhecer sua responsabilidade pela sucumbência, apesar das circunstâncias que envolveram a extinção do feito. Argumenta que a ação de cobrança foi ajuizada regularmente e que o réu, somente após ser citado nos autos, reconheceu a dívida e realizou o pagamento diretamente na agência bancária, conforme comprovado. Ressalta que tal quitação posterior à citação mantém a causalidade do ajuizamento da ação, de modo que não se justifica a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Além disso, o embargante alega que o pagamento efetuado pelo réu configura transação extrajudicial realizada antes da sentença, o que atrairia a incidência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, afastando tanto a condenação em custas quanto a imposição de verba honorária. Esclarece que a menção à “desistência” na petição que comunicou a quitação da dívida não deve ser interpretada como renúncia ao direito ou reconhecimento de sucumbência, mas sim como pedido de extinção fundado na satisfação da obrigação pelo devedor. Assim, requer o acolhimento dos embargos para suprir a obscuridade apontada e reformar a sentença, a fim de que sejam afastadas as condenações impostas ao banco. Todavia, razão não lhe assiste uma vez que não se verifica, na sentença embargada, qualquer vício passível de correção nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Consoante consta dos autos, o autor, ora embargante, apresentou pedido de desistência da ação após a citação válida do réu, conforme petição de id. 157539247. Observa-se, ainda, que a parte ré foi regularmente citada, nos termos do comprovante constante no id. 137665543, tendo, inclusive, sido realizada audiência de conciliação/mediação, da qual ambas as partes participaram. Ainda, afasta-se a alegação de que a extinção decorreu da satisfação da obrigação. Isso porque a extinção do feito pela satisfação da obrigação está prevista no art. 924 do CPC e ocorre quando a parte demandada cumpre integralmente a obrigação discutida nos autos. Já a extinção fundada na desistência da ação, conforme dispõe o art. 485, inciso VIII, do CPC, dá-se por iniciativa do autor e acarreta a extinção sem resolução de mérito, produzindo efeitos processuais distintos. Ressalte-se, ainda, que a condenação imposta na sentença embargada foi devidamente fundamentada no julgado de n. 0001041-64.2016.8.11.0032, que dispões: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NECESSÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISO II, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em que pese à desistência da ação seja uma faculdade conferida ao autor, se ela ocorre depois da citação, esse responderá não só pelas custas e despesas processuais, como também pelos honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. II – sentença reformada para condenar a instituição bancaria apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixadas em 10% sobre o valor da causa. (N.U 0001041-64.2016.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) Assim, não há obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão atacada. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa e elucidativa, não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da controvérsia. No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) Logo, CONHEÇO os embargos de declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente a sentença de id. 181839753. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003559-84.2025.8.26.0223

ID: 293436968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-84.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando da Costa Souza da Silva - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao J… Processo 1003559-84.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando da Costa Souza da Silva - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 10:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: EVELLYN STROB MANCEGOZO (OAB 483688/SP)

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Antonio Donizete Ferreira x Reinaldo Goncalves De Araujo

ID: 256374559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

REINALDO GONCALVES DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

ISAC SOUSA ALENCAR

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

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RONALDO MARTINS PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004. AUTOR(A): ANTONIO DONIZETE FERREIRA REU: REINALDO GONCALVES DE ARAUJO Vistos. 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003559-79.2025.8.11.0004. AUTOR(A): ANTONIO DONIZETE FERREIRA REU: REINALDO GONCALVES DE ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA, ajuizada por ANTÔNIO DONIZETE FERREIRA contra REINALDO GONÇALVES DE ARAÚJO, visando à desocupação do imóvel objeto da relação locatícia e ao pagamento de valores correspondentes aos aluguéis vencidos, encargos da locação e indenização por danos causados ao bem locado. 2. Narra o autor que celebrou com o requerido contrato de locação residencial em 27 de dezembro de 2023, cujo objeto é o imóvel situado na Rua Didimar Alves Miranda, nº 1828, Bairro Sena Marques, nesta cidade de Barra do Garças/MT. Aduz que, desde janeiro de 2025, o requerido permanece no imóvel de forma irregular, sem respaldo contratual e inadimplente quanto às obrigações pactuadas, especialmente o pagamento do aluguel mensal ajustado no valor de R$ 550,00. 3. Sustenta que, mesmo notificado extrajudicialmente a desocupar o imóvel, o requerido manteve-se inerte, o que ensejou o registro de boletim de ocorrência em 10 de março de 2025. Relata ainda que, no dia 24 de fevereiro de 2025, o réu escalou o muro da propriedade, danificou telhas e a cerca elétrica, além de intimidar os demais moradores ao circular com uma arma de brinquedo visível na cintura, fato que teria motivado a saída de uma das inquilinas do local. 4. Requereu o deferimento da tutela provisória de urgência, para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, independentemente de oitiva da parte contrária, sustentando estarem presentes os requisitos legais para tanto. Requereu, no mérito, a procedência da ação para decretar o despejo do réu e sua condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, no valor atualizado de R$ 1.336,99, bem como os que se vencerem no curso da demanda, acrescidos de multa e juros contratuais. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização pelas avarias causadas ao imóvel. 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora anexar comprovante de pagamento no total de R$ 1.500,00, pelas avarias causadas no imóvel, efetuar o pagamento de caução para assegurar a liquidez e comprovar a necessidade da gratuidade da justiça. Em resposta, o autor efetuou o pagamento da caução, postulou pelo parcelamento das custas processuais e afirmou que quando conseguir de volta a posse do imóvel diligenciará com o fim de promover os reparos. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. A Lei n.8.245/91 estabelece no art.59 sobre os requisitos necessários e as hipóteses para o deferimento da medida liminar de desocupação em ação de despejo. A propósito, confira-se: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo;” 8. Além das hipóteses previstas na Lei de Inquilinato, para fins de concessão da medida liminar de despejo, deverão estar presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, estabelecidos no art.300, do CPC, quais sejam: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 9. No caso concreto, a falta de pagamento do aluguel e acessórios da locação no vencimento é o ponto principal que moveu a pretensão da parte autora. Ao analisar os documentos que instruem o feito, verifica-se desde logo a possibilidade de deferimento do pedido de antecipação de tutela. Isso porque a probabilidade do direito fica consubstanciada pelo contrato de locação juntado sob o id. 188314453. 10. Por sua vez, o perigo de dano fica evidenciado pela própria falta de pagamento dos aluguéis no tempo e modo contratado pelas partes, que segundo o locador já ultrapassa uma dívida de R$ 1.336,99, sendo motivo suficiente para autorizar o despejo, principalmente pela prestação de caução equivalente a 03 meses de aluguel, id. 189493683. 11. Portanto, o deferimento da liminar de despejo é medida de rigor. DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido liminar de despejo do imóvel urbano localizado na Rua Didimar Alves Miranda, nº 1828, Bairro Sena Marques, nesta cidade de Barra do Garças/MT, com fundamento no art.300, do CPC c/c art.59, §1º, da Lei n.8.245/91, e DETERMINO a desocupação voluntária do imóvel objeto da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório após o prazo assinalado. 13. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2bqq5ljj 16. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 18. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 19. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 20. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 21. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0802402-02.2024.8.15.0191

ID: 324962025

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802402-02.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE

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MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802402-02.2024.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1. Revisitando dos autos, observo em Id. 114418055, Certidão de Óbito da parte autora, remetendo à data do óbito, em 13/10/2024. 2. Considerando o documento aportado, antes da análise do pleito contido em Id. 114400130, mister se faz analisar alguns aspectos. 3. Com o falecimento da parte autora, nos termos do art. 682, II do Código Civil, cessa o mandato. "Art. 682. Cessa o mandato: II - pela morte ou interdição de uma das partes;" 4. Ainda, importante ressaltar que essa revogação dos poderes em razão da morte, ocorre de forma tácita, dispensando-se a necessidade de comunicação do mandatário. Neste sentido, a jurisprudência pátria. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO- MANDANTE FALECIDO - ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PODERES DO MANDATÁRIO - SENTENÇA NULA. -A revogação do mandato pela morte do outorgante de poderes é tácita, dispensando a necessidade de comunicação do mandatário para que opere os efeitos extintivos - De acordo com o art. 682 do Código Civil, a partir do falecimento do mandatário o advogado do falecido não possui mais poderes para representar a parte . V.V. - O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido, em face de sua intempestividade. (TJ-MG - AGT: 10000205598147002 MG, Relator.: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021) (Grifo Nosso) 5. Assim, conforme se depreende, uma vez que a minuta de acordo foi assinada pelo causídico na data de 19 de novembro de 2024, a parte promovente já havia falecido há mais de um mês, não possuindo assim o advogado, poderes para transigir. 6. Importante registrar, que mesmo por ocasião da procuração acostada em Id. 99312918, esta encontrava-se eivada de irregularidades e sem a assinatura do demandante. 7. Explico. 8. Enquanto o referido instrumento procuratório encontra-se "assinado à rogo", na mesma data do ajuizamento da presente ação, o documento de identificação contido em Id. 99312917, encontra-se devidamente assinado pela parte autora, sem indicação de que esta seja "não alfabetizada". Ressalte-se que o causídico apenas juntou ao caderno processual, um receituário de controle especial, indicando que a parte autora fazia uso de remédios controlados e portanto não poderia assinar. Não acostou nenhum laudo médico, corroborando tal afirmação, nem a doença que impossibilitou o autor de efetuar a assinatura. 9. Ademais, haveria a necessidade de comprovar a capacidade mental do autor para que este pudesse realmente manifestar a sua vontade de forma consciente. Inexistindo nos autos qualquer informação que o promovente, à época, fosse curatelado. Neste caso, precisaria da presença de curador nos presentes autos. 10. Pois bem. A hipótese prevista no art. 595 do Código Civil, mencionado pelo advogado na peça pórtica, é claro ao estabelecer procuração à rogo para partes que não sabem ler, nem escrever, não existindo outra hipótese para esta modalidade de procuração. Sendo este, documento indispensável à propositura da demanda. "Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." (grifo nosso) 11. Neste sentido, a jurisprudência pátria. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Indeferimento da petição inicial – Instrumento de procuração sem a assinatura do outorgante – Irregularidade da representação – Concessão de oportunidade para regularização da petição inicial – Transcurso do prazo in albis sem manifestação do interessado – Procuração que deve conter a assinatura do outorgante para que seja válida – Artigo 654 do Código Civil – Procuração que é documento essencial para a propositura da ação – Artigo 104 do Código de Processo Civil – Desatendimento da determinação para regularização que enseja no indeferimento da petição inicial – Sentença de extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002755520218260014 SP 1000275-55.2021.8 .26.0014, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 29/10/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/10/2021) 12. Assim, considerando que não existe procuração nos autos, os atos praticados por advogado sem procuração, são inexistentes, sequer podendo ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. "Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." c/c "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício." 13. Neste sentido, entende a jurisprudência pátria. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. PROCURAÇÃO . SUBSTABELECIMENTO. ADVOGADO SUBSCREVENTE. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INEXISTENTE . 1. Nos termos dos artigos 103 e 104 do Código de Processo Civil, a parte será representada em Juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil mediante a outorga de procuração. 2. O ato praticado por advogado sem procuração nos autos é inexistente, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07013936020188070019 1440901, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 21/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) 14. Ainda, APELAÇÃO – Ação de exigir contas – O MM Juízo "a quo" acolheu os cálculos apresentados pelo réu em contestação e os homologou – Ocorrência de vício de representação da parte ré – Ausência de capacidade postulatória – Os atos praticados por advogado sem procuração nos autos são tidos como inexistentes, enquanto não sanado o vício – Precedente deste Tribunal – Inteligência dos artigos 76, inciso II e 104, ambos do Código de Processo Civil – Determinação de retorno dos autos para regularização da representação da parte – Sentença anulada – Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003559-80.2022.8 .26.0323 Lorena, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 08/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) 15. No caso dos autos, o próprio advogado, na peça pórtica, alega a impossibilidade da parte autora em assinar (Id. 99312914). "Diante da impossibilidade em assinar, a procuração juntada aos autos, foi assinada por seus filhos, com a sobreposição da digital do Sr. Sadi Cordeiro Gonçalves, seguindo os ditames impostos pelo art. 595 do Código Civil." 16. Ocorre que, conforme já explicitado nesta decisão, o art. 595 do Código Civil, serve apenas para pessoas que não sabem ler ou escrever. Portanto, a procuração contida em Id. 99312918, é inválida e todos os seus atos posteriores, consequentemente, inexistentes. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POR ADVOGADO APÓS O FALECIMENTO DA OUTORGANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DA OUTORGANTE . NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DOS HEREDIROS PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DETERMINADO A ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E INDEFERINDO O LEVANTAMENTO PRETENDIDO . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) A morte do outorgante extingue automaticamente o mandato, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Ato nulo praticado pelo mandatário, que possuía o dever de se certificar se a outorgante se encontrava viva para a celebração do acordo em comento . 2) Certidão de óbito que aponta para a existência de bens da de cujus. Ademais, em princípio, não há como se afirmar a capacidade plena de um dos herdeiros, haja vista ser o mesmo usuário de drogas e com paradeiro desconhecido pelo irmão, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça. 3) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (TJ-RJ - AI: 00535258620238190000 202300274128, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 10/07/2023, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª, Data de Publicação: 12/07/2023) 17. Assim, com base no princípio da vedação à decisão surpresa, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 18. Após, venham-me os autos conclusos. 19. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

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1. Valmir Alexandre Rodrigues (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 325013921

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2085422-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 217416/SP (2025/0206266-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP4… RHC 217416/SP (2025/0206266-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : ANTONIO SERGIO DA COSTA VILLAR FILHO - SP483279 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por VALMIR ALEXANDRE RODRIGUES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus Criminal nº 2085422-35.2025.8.26.0000 – e-STJ fls. 38/47). Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no artigo 180, § 1º, do Código Penal, no dia 25 de fevereiro de 2025, na Comarca de Cubatão. A denúncia narra que o paciente, no exercício de atividade comercial, ocultava peças automotivas que sabia serem produto de crime. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo das Garantias, que considerou a gravidade dos fatos e a insuficiência das medidas alternativas ao cárcere (e-STJ fls. 13-14). O Tribunal de origem, por meio do acórdão recorrido, denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. Sustenta a parte recorrente que a prisão preventiva é ilegal, pois carece de fundamentação idônea e se baseia em antecedentes criminais antigos, sem contemporaneidade. Argumenta que a prisão preventiva configura antecipação de pena, violando os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade e requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, considerando sua condição de único mantenedor de filho menor e mãe idosa. Alega ainda que a abordagem policial foi ilegal, sem mandado judicial, o que torna nula a prova obtida. Requereu liminarmente a expedição de alvará de soltura, para que o recorrente aguarde o julgamento em liberdade. No mérito, requer o provimento do recurso ordinário para reconhecer a nulidade absoluta por falta de fundamentação idônea da decisão do Tribunal de origem e a nulidade absoluta da busca e apreensão ilegal realizada pelos policiais, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas alternativas (e-STJ fls. 52-72). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (e- STJ fls. 77-82). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 90-93). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 96-111 e fls. 117-119). O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso ordinário, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 121-126): Processo Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Pleito que busca conceder liberdade provisória, declarar nulidades ou substituir a prisão preventiva por cautelar em meio aberto. 1. Esse recurso ordinário impugnou acórdão do TJSP que já havia sido objeto do HC. 1.003.559/SP, impetrado nesse c. STJ, a evidenciar a impossibilidade de seu conhecimento por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Com relação às matérias suscitadas nesse recurso ordinário, e que não foram examinadas na decisão monocrática proferida no hc 1.003.559/SP, verifica-se que tampouco o TJSP as examinou, caracterizando assim indevida supressão de instância. 3. Pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido. Em ordem jurídica, transcrevo a ementa do acordão recorrido, para fins de delimitação da matéria (e-STJ fl. 39): Habeas Corpus Receptação qualificada Prisão preventiva Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa. Revogação. Impossibilidade. Condições pessoais desfavoráveis Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública Reconhecimento Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada Ordem denegada. Verifica-se, pois, que o HC impetrado pelo paciente se limitou a requerer a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A alegação de nulidade da busca e apreensão ilegal realizada pelos policiais representa inovação recursal e não foi levada à apreciação do TJSP. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer do tema. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MOTIVAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível o conhecimento de teses não alegadas recurso ordinário, por configurarem indevida inovação recursal. 2. "Como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 3. A análise das teses de negativa de autoria, inexistência de materialidade e motivação espúria para a investigação exige aprofundado exame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou respectivo recurso ordinário. 4. A extensão de decisão favorável a corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige a presença cumulativa dos requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais). 5. No caso, a agravante encontra-se em situação fático-processual distinta da corré beneficiada, havendo elementos concretos que apontam participação ativa em organização criminosa, inclusive com movimentações financeiras atípicas, indícios de colaboração com foragido envolvido em tráfico de drogas e suposto armazenamento de drogas em seu escritório de advocacia. 6. Além disso, a agravante descumpriu condições impostas no regime de prisão domiciliar, notadamente ao não instalar o equipamento de monitoração eletrônica, bem como demonstrou conduta processual omissiva e evasiva. 7. A diferença substancial no grau de envolvimento e no comportamento processual afasta a similitude necessária à aplicação do art. 580 do CPP, inviabilizando a extensão do benefício pleiteado. 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no RHC n. 213.867/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. DÊNÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA. JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 2. De acordo com o que consta dos autos, as buscas decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do paciente, do seu carro e do local em que se guardava a droga, o que fora minimamente confirmado pela diligência policial, tendo sido encontrados 903kg de maconha guardados em seis tambores. 3. O Tribunal de origem não se manifestou acerca das assertivas de que não foi encontrada droga com o recorrente e que este estaria preso no momento do flagrante. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento dessa questão, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 201.848/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) (grifei) Quanto aos demais argumentos pela revogação da prisão preventiva examinados pelo Tribunal de origem, também não podem ser apreciados no presente feito. Como destacado pelo parecer do Ministério Público Federal e se verifica dos autos conexos (HC 1003559/SP), a matéria já foi objeto de deliberação por esta Corte. O Habeas Corpus n. 1003559/SP foi impetrado contra o mesmo acórdão do TJSP e indeferido liminarmente por decisão monocrática em 16/05/2025 (e-STJ fls. 50-53): Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva tem a seguinte fundamentação (fls. 22-23): Vistos. Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas, e cumprindo ao autuado apresentar sua versão em ocasião oportuna, valendo registrar, mais, que os fatos envolveram crime com flagrante na modalidade permanente, daí porque não vislumbro irregularidade na atuação policial, homologo o ato da Autoridade Policial. No que diz respeito ao destino cautelar do flagrado, não obstante os fatos perquiridos não envolvam violência ou grave ameaça, verifica-se que o autuado possui vasta folha de antecedentes, possuindo péssimos antecedentes criminais, tendo agora supostamente se envolvido em atividade de porte, conforme fotografias de fls. 10/18, conjunto de elementos que faz concluir pela vida destinada ao mundo do crime, sendo o risco à ordem pública proporcional a tal porte, daí porque entendo prudente, para resguardo da ordem pública , expedindo-seprincipalmente, decretar a prisão preventiva de Valmir Alexandre Rodrigues o competente mandado de prisão. [...] Posteriormente, foi indeferido o pedido de revogação da medida extrema, sob os seguintes argumentos (fls. 29-30): Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva: Fls. 96-97: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu Valmir Alexandre Rodrigues, onde sustenta, em síntese, que a prisão preventiva não se justifica, uma vez que o acusado possui domicílio certo e emprego formal, elementos que demonstram seu vínculo social e afastam qualquer presunção de periculosidade ou risco à ordem pública. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 101). É o breve relato. Fundamento e decido. O pedido há de ser indeferido, em consonância com o parecer ministerial de fl. 101, mantendo-se incólume a decisão de fls. 63-64, por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. (e-STJ Fl.51) Ademais, verifica-se dos autos que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal e o denunciado ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram inúmeras condenações, sendo egresso do sistema prisional (fls.51-57), a denotar habitualidade delitiva. Pelo que se depreende dos autos, o processo está tendo seu curso normal, encontrando-se no aguardo da citação do réu e a prisão se justifica, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do C. P. P.. Destarte, INDEFIRO o pedido formulado. Novamente, foi indeferido o requerimento de revogação da prisão preventiva (fl. 31): Indefiro o requerimento de revogação da prisão preventiva de WALMIR ALEXANDRE RODRIGUES, formulado às fls. 287/289, uma vez que permanece inalterado o panorama fático-jurídico ensejador da custódia cautelar. Com todo respeito à Douta Defesa, a questão atinente ao réu não é tão singela, visto que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal e ele ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de receptação (multirreiteração), sendo egresso do sistema prisional (conforme folha de antecedentes fls. 51/57), a denotar habitualidade delitiva, conforme realçado nos autos do habeas corpus nº 2085422-35.2025.8.26.0000, em que a ordem de soltura pleiteada pelo réu foi há pouco tempo, negada. O acusado não é primário, visto que ostenta maus antecedentes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado para revogação da segregação cautelar, devendo o réu WALMIR permanecer preso preventivamente. Como se vê, a prisão preventiva foi decretada e posteriormente mantida mediante fundamentação adequada, para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito – receptação qualificada –, bem como o risco de reiteração delitiva, diante da vasta folha de antecedentes do paciente. A fundamentação destacou que o acusado "ostenta péssimos antecedentes criminais, entre os quais se encontram condenações transitadas em julgado pelo mesmo crime de receptação (multirreiteração), sendo egresso do sistema prisional". Tais argumentos são suficientes para descaracterizar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Com efeito, “Justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/3/2023 e DJe de 13/3/2023. Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/3/2025, DJEN de 10/3/2025). No mais, "em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe em 19/4/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. (grifei) Inviável, portanto, o conhecimento do presente recurso, nos termos da jurisprudência pacífica desta colenda Corte: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO CPC E RISTJ. 2. UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DO RESE E DO HC. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em nulidade pela prolação de decisão monocrática, uma vez que tanto o RISTJ quanto o art. 932 do CPC autorizam o julgamento unipessoal. Consigno, ainda, por oportuno, que é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. - Relevante registrar, também, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. De igual sorte, possibilitada a sustentação oral em agravo regimental, nem sequer há se falar em eventual prejuízo. 2. A "jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade". (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, não havendo, portanto, ilegalidade no não conhecimento do writ originário. - Prevalece o entendimento no sentido da necessidade de se preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, como garantia constitucional do direito de ir e vir, não sendo possível, portanto, sua utilização com vistas a sanar omissão da própria defesa que deixou de trazer todas as teses defensivas no recurso cabível, ensejando, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 205.179/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. MANEJO INADQUADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FRAUDE À LICITAÇÃO). COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. OCULTAÇÃO DE PROVAS E ROUBO MAJORADO. 3. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INVIÁVEL A ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. 5. PREJUDICIALIDADE DO RHC E DO AGRG. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS CAUTELARES, POR DETERMINAÇÃO DO STF. HC 246.041-SP. 6. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Preliminar: o presente recurso ordinário em habeas corpus não deveria ser, a rigor, conhecido, porquanto apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outro writ, pois foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado o HC 872.139/SP, cuja decisão terminativa contrária foi mantida por maioria pela Quinta Turma (decisão de 27.08.24, com trânsito em julgado). Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar primeiro habeas corpus substitutivo, o qual já foi julgado nesta Corte. No caso, mesmo ciente do princípio da unirrecorribilidade das decisões e já oferecida a prestação jurisdicional postulada, a defesa manejou de forma inadequada (concomitante) os dois meios processuais, interpondo recursos de ambas as decisões e desvirtuando o sistema processual. - Precedentes: AgRg no RHC n. 190.376/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; AgRg no RHC n. 196.957/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 e AgRg no HC n. 863.419/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. 2. De qualquer forma, ainda que assim não fosse, estão prejudicados o recurso ordinário e o agravo regimental interpostos, uma vez que o eminente Ministro Gilmar Mendes, nos autos do HC 246.041-SP, concedeu a ordem de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por outras cautelares. Prejudicialidade dos recursos ( RHC e AgRg). 3. Agravo regimental que se julga prejudicado. (AgRg no RHC n. 192.178/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 0025058-28.2010.4.01.3900

ID: 295658659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025058-28.2010.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGIZA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025058-28.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025058-28.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025058-28.2010.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025058-28.2010.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MAGIZA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RISOLETA CONCEICAO COSTA DE CASTRO ALMEIDA - PA14018-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração decorrente de prática de infração ambiental e, consequentemente, o cancelamento da multa aplicada. Em suas razões recursais, aduz o IBAMA que a autora não se desincumbiu de provar que as suas atividades de desdobramento de madeira estavam suspensas no período em que se aguardava a renovação da licença, considerando que não há qualquer documento nos autos que comprove tal alegação, que não foi respeitado o prazo de 120 dias de antecedência ao vencimento da licença para novo requerimento de renovação, que as sanções aplicadas são legítimas, pois se encontram amparadas na lei, que a sanção pecuniária deve persistir, mesmo considerando que a empresa obteve posteriormente a licença operacional para o desempenho das suas atividades, e que a prévia aplicação de advertência não é condição para a aplicação da penalidade de multa, não havendo qualquer cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso e a consequente reforma da sentença para que sejam mantidos os efeitos da multa aplicada. Devidamente intimado, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025058-28.2010.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à pretensão de anulação de auto de infração decorrente de prática de infração ambiental e, consequentemente, o cancelamento da multa aplicada. A autora fora autuada pelo IBAMA em 05/05/2008 por não ter licença de operação válida para a atividade de desdobramento de madeira, que vencera em 13/12/2007, embora tenha requerido a sua renovação no dia 24/01/2008, após o prazo de 120 dias que antecedem o vencimento da licença a que alude a Resolução CONAMA n°. 237/1997, e informado que as suas atividades estavam paralisadas até a expedição da nova licença, tendo obtido tal documento somente em 17/06/2008, o que ensejou o levantamento do embargo das atividades na área pelo autarquia ambiental, mantendo, contudo, a sanção de multa. A sentença, lastreada em parecer da Procuradoria Federal Especializada do IBAMA, que opinou pela insubsistência da autuação e pelo desembargo da área em razão da existência de licença operacional municipal com prazo de validade no período de 25/01 a 31/12/2008, e em razão da licença operacional estadual concedida em 17/06 daquele ano (acima referida), e confirmando a antecipação da tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido por considerar que a autarquia ambiental federal agiu com arbitrariedade e abuso de poder. Ora, pelo que consta dos autos, a autora detinha, na data da autuação, uma licença operacional expedia pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Uruará/PA, com validade compreendida no período de 25/01/2008 a 31/12/2008 (ID 69465586, fl. 25), embora ainda não detivesse a licença estadual. Nesse diapasão, dispõe o art. 7°. da Resolução CONAMA n°. 237/1997, e o art. 13 da Lei Complementar n°. 140/2011, que as licenças ambientais para as atividades e empreendimentos serão expedidas em um único nível de competência, nos seguintes termos, respectivamente: (...) Art. 7º Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores. (...) Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta Lei Complementar. Vale acrescentar que as imagens constantes do processo administrativo mostram instalações de empresa de pequeno ou médio porte, restrita à localidade, circunstância indicativa de que a atividade de desdobramento de madeira da autora causa impacto apenas de ordem regional. A propósito do tema tratado, colaciona-se precedente deste Tribunal, in verbis: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. SERRARIA. DESNECESSIDADE DE LICENÇA ESPECÍFICA. IMPACTOS AMBIENTAIS LOCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que determinou sejam afastados os efeitos do Termo de Suspensão n. 752504/E e do Termo de Embargo n. 776792/E, restabelecendo as condições ao pleno funcionamento das atividades de serraria desenvolvidas pela empresa impetrante. 2. De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) n. 237/1997, as atividades de serraria e desdobramento de madeira estão sujeitas ao licenciamento ambiental e estabelece que ao Estado compete expedir licenciamento ambiental para atividades e empreendimentos localizados e desenvolvidos em mais de um município. 3. No caso, foi lavrado auto de infração pelo IBAMA por suposta conduta de fazer funcionar atividade de desdobramento de produtos florestais sem licença do órgão ambiental estadual, sendo imposta multa administrativa e efetivados o Termo de Embargo n. 776792/E e Termo de Suspensão n. 752504/E das atividades da empresa. 4. Verifica-se, pela documentação trazida aos autos, que a impetrante possui licença ambiental de operação n. 2016000480-SEMMA do órgão municipal, para o fim de serraria com desdobramento de madeira, comércio varejista de madeiras e comércio varejista de materiais de construção não especificadas anteriormente, não necessitando de licença específica do órgão ambiental estadual, uma vez que suas atividades geram impactos ambientais de âmbito local, não ultrapassando os limites territoriais do município. 5. Correta, portanto, a sentença ora em reexame, tendo em vista que a empresa possui licença municipal ambiental de operação n. 2016000480-SEMMA para o exercício da atividade de desdobramento de madeira. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (AC 1003559-60.2017.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 21/09/2022). Assim, a presença de licença de operação emitida pelo órgão municipal ambiental, como órgão integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, impede a manutenção da sanção de multa em razão da ausência de suporte legal. Nesse ponto, todas as arguições trazidas pelo IBAMA em sua apelação, no que diz com a ausência de licença de operação válida para a atividade de desdobramento de madeira, a inobservância do prazo de 120 dias de antecedência ao vencimento da licença para novo requerimento de renovação, da legalidade e da legitimidade da aplicação das sanções, as quais devem ser mantidas mesmo após a obtenção do licenciamento estadual, perdem o seu substrato fático. Demais disso a própria Procuradoria Federal Especializada do IBAMA, por meio do Parecer n°. 582/2008, opinou pela insubsistência da autuação e pelo desembargo da área em razão da existência de licença operacional municipal com prazo de validade no período de 25/01/2008 a 31/12/2008 (ID 69465586, fls. 28 – 30). Portanto, os argumentos do recorrente não se mostram capazes de afastar a ilegalidade da autuação que resultou na aplicação de multa à autora, razão pela qual é de se manter a sentença recorrida. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Considerando que a sentença foi proferida ainda na vigência do CPC/1973, inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, razão pela qual deixo de majorar os honorários. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025058-28.2010.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MAGIZA INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME EMENTA AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATIVIDADE DE DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA NA DATA DA FISCALIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA EM ÚNICO NÍVEL DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7°. DA RESOLUÇÃO CONAMA N°. 237/1997, E DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N°. 140/2011. ATIVIDADE DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL. ILEGALIDADE DA SANÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido de anulação de auto de infração decorrente de prática de infração ambiental e, consequentemente, o cancelamento da multa aplicada. 2. A autora fora autuada pelo IBAMA em 05/05/2008 por não ter licença de operação válida para a atividade de desdobramento de madeira, que vencera em 13/12/2007, embora tenha requerido a sua renovação no dia 24/01/2008, após o prazo de 120 dias que antecedem o vencimento da licença a que alude a Resolução CONAMA n°. 237/1997, e informado que as suas atividades estavam paralisadas até a expedição da nova licença, tendo obtido tal documento somente em 17/06/2008, o que ensejou o levantamento do embargo das atividades na área pelo autarquia ambiental, mantendo, contudo, a sanção de multa. 3. A autora detinha, na data da autuação, uma licença operacional expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Uruará/PA, com validade compreendida no período de 25/01/2008 a 31/12/2008 (ID 69465586, fl. 25), embora ainda não detivesse a licença estadual. 4. Inteligência do art. 7°. da Resolução CONAMA n°. 237/1997, e do art. 13 da Lei Complementar n°. 140/2011, dispondo que as licenças ambientais para as atividades e empreendimentos serão expedidas em um único nível de competência. Indicação de que as atividades da empresa causam impacto apenas de ordem regional. Precedente deste Tribunal. 5. Ilegalidade da autuação que resultou na aplicação de multa à autora, razão pela qual é de se manter a sentença recorrida. 6. Apelação desprovida. 7. Sem majoração de honorários, em razão da sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1003559-67.2025.8.26.0358

ID: 300998609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-67.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003559-67.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentad… Processo 1003559-67.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito, pois, como é cediço, a maioridade civil extingue o dever de sustento e não a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco, que pode continuar quando demonstrada a necessidade do alimentado. A propósito, pacificou o E. Superior Tribunal de Justiça tal entendimento na súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do autor, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Pretensão de alimentante de exonerar obrigação alimentícia de filho que atingiu a maioridade em data recente e de reduzir, de forma drástica, a pensão de filha menor. Obrigatoriedade de criar o contraditório efetivo (art. 5º, LV, da CF), inclusive porque não há urgência, tanto que a ação foi protocolizada quatro meses depois da maioridade do filho. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205866-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) AGRAVO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela para imediata exoneração da obrigação alimentar. Irresignação do autor. Não acolhimento. Em que a verossimilhança do alegado há necessidade de prévia formação do contraditório para melhor apreciação dos fatos. Entendimento sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de reapreciação do pedido após a citação. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148494-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo Art. 300, do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 31 de Julho de 2025, às 09:45 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: ANDRÉ LUIS DE CASTRO MORENO (OAB 194812/SP)

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Anselmo José Curiel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278898464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003559-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO JOSé CURIEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP) Processo 1003559-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cív… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB 473285/SP), Melissa Felix Lourenço (OAB 475346/SP) Processo 1003559-55.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anselmo José Curiel - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum ajuizada entre as partes acima identificadas. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora não merece acolhida, uma vez que este juízo compartilha do entendimento de que não basta a declaração pura e simples do interessado de que não tem condições de custear o processo para fazer jus ao benefício. A concessão da gratuidade da justiça à parte autora, aqui impugnada, baseou-se no detalhamento de crédito de página 20, aliado ao teor da declaração e documentos de páginas 14/16, que demonstram que ela não possui condições de arcar com o custeio do processo e por isso não pode ser revogada enquanto persistir essa situação. Para a revogação da gratuidade da justiça é necessário que o beneficiário aufira rendimentos de trabalho assalariado ou de outra fonte qualquer ou tenha patrimônio que lhe confira renda para custear o processo judicial, o que não se verifica. O critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferir a situação de beneficiário da gratuidade da justiça é o da renda familiar não superior a três salários mínimos e, no caso, o que a parte autora recebe é inferior a esse montante. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Servidor público estadual - Justiça gratuita - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários míninos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 53.2010.8.26.0000, rel. Des. Cristina Cotrofe, v. u., j. 13.10.2010). Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita presunção relativa do art. 5º, LXXIV, da CF - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravantes com vencimento líquidos variáveis, oscilando entre R$ 1.245,02 e R$ 2.419,16, benefício concedido àqueles que percebem vencimentos de até três salários mínimos. Recurso parcialmente provido (8ª Câmara de Direito Público, AI 0016674-10.2010.8.26.0000, rel. Des. Silvia Meirelles, v. u., j. 07.04.2010). Agravo de instrumento - Assistência judiciária gratuita - Decisão de indeferimento do benefício - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda - Pode o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Renda auferida pela agravante superior a quatro salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Benefício denegado Decisão mantida Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado, AI 0028323-98.2012.8.26.0000, rel. Des. Plínio Novaes de Andrade Júnior, v. u., j. 22.03.2012). E não trouxe a parte ré-impugnanda documento novo que demonstrasse alteração das condições econômico-financeiras da parte autora-impugnada, de modo que deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida a esta. A arguição de conexão também não pode ser acolhida. Esta ação foi distribuída visando a declaração de nulidade do contrato nº 10018698314, enquanto no processo nº 1003556-03.2025.8.26.0071, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru, impugna-se o contrato nº 10016476971, portanto, têm por objeto contratos diversos e os pedidos são igualmente diversos, não sendo caso de conexão. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente ao réu, nada cabendo dispor a respeito nesse momento. E pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciação de eventual assédio, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido.(TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des.Rebello Pinho, j. 06.06.2022). A prejudicial de ocorrência da prescrição não pode ser acolhida, pois em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito não é possível a convalescência do negócio jurídico inexistente, o que torna a ação declaratória imprescritível, até porque a nulidade é entendida como matéria de ordem pública, de interesse de toda a coletividade. Nesse sentido: "Declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção sem resolução do mérito. A revelia na demanda em que o documento supostamente falso foi acostado não obsta o ajuizamento da declaratória de nulidade de ato jurídico. O ordenamento jurídico não admite a convalescência do negócio jurídico inexistente por falsidade de assinatura, a teor do art. 169, do Código Civil de 2002, o que torna a ação declaratória imprescritível, até porque a nulidade é entendida como matéria de ordem pública, de interesse de toda a coletividade. Extinção do feito afastada, ordenado o retorno dos autos à origem para regular instrução e apreciação da alegação de adulteração do documento. Recurso provido" (TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0005150-26.2010.8.26.0126, rel. Des.Gomes Varjão, j. 15.04.2013). Afastadas as preliminares reconhece-se que o processo encontra-se formalmente em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida esta como direito abstrato à obtenção de tutela jurisdicional, não existindo defeitos ou nulidades a serem supridas ou sanadas, de tal sorte que declaro o feito saneado. Não existe necessidade da designação de audiência prévia e exclusiva de conciliação, uma vez que não se vislumbra de plano o mínimo interesse das partes na solução consensual do litígio, razão pela qual é de aplicar o § 4º do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015. Como o processo não comporta julgamento de plano (CPC/15, art. 354 e 355), determino a produção de prova técnica consistente na realização de exame grafotécnico para se verificar a autenticidade ou a falsidade da assinatura atribuída ao autor no intrumento trazido pelo réu e juntado por ela aos autos (páginas 82/87) e para tanto nomeio Karen Cristiane Cesarino como perita judicial, a qual servirá escrupulosamente, dispensada da prestação de compromisso (CPC/15, art. 466). Atento à relevância e complexidade do exame, arbitro os salários provisórios do perito judicial em R$ 1.900,00, os quais deverão ser depositados pelo réu, em quinze dias, mesmo prazo em que as partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos. No prazo assinado no parágrafo anterior, apresente o réu, em cartório, o original do documento de páginas 82/87, sob as penas da lei. Depositados os salários provisórios pelo réu, intime-se a perita judicial para, em quarenta e oito horas, designar local, data e horário para dar início à prova, cujo laudo deverá ser entregue em trinta dias a contar do dia designado. O ônus de custear a perícia, visando demonstrar que a assinatura constante do documento particular é autentica, é da ré, uma vez que assim dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil de 2015, cuja redação é praticamente idêntica a do art. 389, II, do Código de Processo Civil de 1973. Contestada a assinatura contida em documento particular, sem que o opte a parte interessada pela instauração do incidente previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, antigo art. 390 do Código de Processo Civil de 1973, aliás facultativo, o ônus da prova do alegado, isto é, de que a assinatura é verdadeira, será de todo de quem produziu o documento, ou seja, de quem o juntou aos autos, no caso, o réu (páginas 82/87). Nesse sentido: "Contestação à autenticidade da assinatura (CPC, art. 388, I). Em tal hipótese, mesmo sendo objeto próprio dos embargos, o incidente de falsidade (CPC, art. 390), aliás facultativo no caso de contestação à assinatura, o ônus de provar a autenticidade incumbe à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II), ou seja, ao credor e embargado" (RJ 177/87). Se o autor tivesse optado por suscitar na réplica o incidente de falsidade previsto no art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, o ônus de custear a perícia seria dele, no entanto, como preferiu simplesmente contestar a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, nos termos do art. 428, I, do Código de Processo Civil de 2015, o dever de arcar com a despesa relativa ao exame é do réu, ex vi do art. 439, II, do mesmo Código. A propósito, já julgou o então Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: "Quando for contestada a assinatura de documento, a lei permite a dispensa da argüição de falsidade, bastando a simples impugnação para cessar a fé emanada daquele até enquanto não se lhe provar a veracidade - CPC, art. 388, I. Entretanto, se a parte optou pela argüição de falsidade, será seu o ônus da prova" (1ª Câm., Ap. 354.969, rel. Juiz Guimarães e Souza, v. u., j. 06.05.1986). Segundo o Desembargador Antônio Carlos Marcato, o art. 389 do Código de Processo Civil de 1973, com redação semelhante ao do art. 429 do Código de Processo Civil de 2015, contém uma regra lógica, "onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde a quem produz a prova documental (v. g. que 'produz' o documento nos autos), sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se entretanto que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor (como prova do objeto material do pedido), de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação" (Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, p. 1.185). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, ao confirmar decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado, assim julgou: "Prova Documental Alegação do autor de falsidade de sua assinatura em contrato de leasing firmado com a ré Determinação de realização de perícia grafotécnica Adiantamento das despesas relativas com a perícia Incumbência da ré, que alega idoneidade da assinatura Art. 389, II, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido" (1ª Câmara de Direito Privado, AI 486.594-4/0-00-Bauru, rel. Des. De Santi Ribeiro, v. u., j. 10.04.2007). E mais: "Prova Ônus Previsão leal (artigo 333 do Código de Processo Civil) Alegação, pelos autores, de falsificação grosseira, visível a olho nu, constatável de plano, independentemente de qualquer apuração técnica ou pericial Contraposição do banco, afirmando tratar-se de falso bem elaborado Custeio da perícia grafotécnica pelo réu, por se tratar de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor Inteligência dos artigos 19 e 333, II, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento desprovido" (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 7.174.437-3-Bauru, rel. Des. José Reynaldo, v. u., j. 14.11.2007). Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão pareceres, se divergentes, no prazo comum de quinze dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial. Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo para manifestação sobre o laudo, a ser assinado por este juízo, uma vez que tal forma é mais benéfica às partes e propicia mais vantagens ao contraditório, o que dispensa e torna inócua a aplicação dos arts. 477, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015. Indefere-se, desde logo, a produção de prova oral, porquanto inútil e desnecessária, uma vez que o objeto litigioso versa sobre questões essencialmente técnicas, daí porque a prova pericial, acima determinada, mostra-se a única modalidade cabível, adequada e pertinente para o deslinde da ação, apuração dos fatos certos, controvertidos e determinados da causa e o descobrimento da verdade. Intime-se.

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Processo nº 1017208-87.2020.4.01.9999

ID: 298592471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017208-87.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO MACHADO FAGUNDES

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017208-87.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0103288-33.2014.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017208-87.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0103288-33.2014.8.09.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELPIDIO MACHADO FAGUNDES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017208-87.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação do INSS contra a sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a autarquia postulou a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício postulado. No mais, requereu requereu a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009, no tocante à correção monetária e juros de mora. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017208-87.2020.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). O juízo a quo deferiu à parte autora o benefício de pensão por morte. Cumpre rememorar que, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/11/2009) In casu, o instituidor da pensão faleceu na vigência da Lei n. 9.528/97 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pela Lei nº 12.470/2011 e anteriormente às alterações da Lei 13.146/15, preceituava o art. 16 da Lei 8.213/91, com as alterações dadas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. Segundo o STJ, para o recebimento do benefício de pensão por morte, a invalidez do(a) dependente(a) deve ser anterior ao óbito do segurado. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA MAIOR E INVÁLIDA. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, "a invalidez deve anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte" (STJ, REsp 1.353.931/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013). III. A análise da preexistência, ou não, da invalidez, à época do óbito, implica no necessário reexame do quadro fático- probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Essa Corte também já se posicionou na diretriz de citado entendimento, observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 19/04/2004. SEGURADO. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Adenilsa dos Santos Silva, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte de seu pai, Emenegildo Tiago da Silva, falecido em 19/04/2004. 2. O filho maior inválido tem direito à pensão do segurado falecido se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.940.842/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no REsp n. 1.954.926/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no REsp n. 1.769.669/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.768.631/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 23/4/2019. 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente (condição de filho do instituidor, a invalidez anterior ao óbito); e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. A qualidade de segurado foi comprovada. O falecido percebeu aposentadoria por velhice a partir de 21/05/1987até a data do óbito. 5. A invalidez foi comprovada, nos termos do laudo elaborado pela médica perita oficial, que concluiu que a autora é portadora de necessidades especiais congênitas (hemiparesia espástica a direita) e apresenta incapacidade para exercer atividades que exijam médio e grandes esforços físicos, deambulação e ortostatismo prolongado e, considerando sua baixa escolaridade, não é passível de ser submetida a um programa de reabilitação profissional, apresentando incapacidade laborativa total e permanente. 6. Apesar da perita ter fixado a incapacidade labortiva total e permanente a partir da data da emissão do laudo (04/07/2019), atestou, contudo, que a autora é portadora da doença desde data do nascimento, razão pela qual é perceptível que a invalidez era existente antes do óbito do instituidor. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. (AgInt no AREsp n. 1.943.659/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). 8. DIB a contar do óbito, observada a prescrição quinquenal. Saliento que as pessoas com deficiência foram excluídas rol de pessoas absolutamente incapazes pela Lei nº 13.146/2015. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Sem custas, porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS somente está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício, o que se verifica nos estados de Minas Gerais, Acre, Goiás, Rondônia, Bahia e Mato Grosso. 12. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 13. Apelação da autora provida, e, de ofício, determinada a imediata implantação do benefício. (AC 1007775-25.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/09/2023 PAG.) "PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INCAPAZ. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado, tendo, no caso dos autos, falecido o instituidor da pensão em 04/09/2019. II A concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado falecido pressupõe: o óbito, a qualidade de segurado na data do óbito e a condição de dependente, conforme dispõe o art. 16 da Lei n. 8.213/91. III A questão controvertida submetida à apreciação desta Corte recursal por meio da apelação interposta cinge-se à verificação da preexistência de invalidez da autora ao óbito de sua genitora, apta a ensejar a sua condição de dependente econômico do segurado falecido. IV Dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91 que é beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado(a) o filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo que, nesse caso, a dependência econômica se presume por disposição legal. V Conforme precedente do STJ (AgRg no Ag 1427186/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 14/09/2012), basta, para o recebimento do benefício de pensão por morte, que a invalidez do(a) dependente(a) preceda ao óbito do segurado, ocorrido este, no caso dos autos, em 2019. Assim, verifica-se a ocorrência de invalidez preexistente ao falecimento do genitor do requerente, devidamente reconhecida nos autos de nº 1003559-62.2019.8.11.0013 que tramitaram na 2ª Vara da Comarca Pontes e Lacerda/MT, no qual fora deferida a cutela provisória do autor deste feito. Ademais, o conjunto de elementos carreados aos autos bem como, tendo em vista a espécie de doença pela qual é acometido o requerente, permite aferir que a incapacidade é preexistente ao falecimento de sua genitora. VI As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991, sendo que, no período anterior, devem incidir os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para os benefícios previdenciários (IGP-DI/IPC-R/IRSM/IPC/BTN, etc.). VII Recurso de apelação do INSS não provido." (AC 1029467-80.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) Na hipótese dos autos, foi apresentada certidão de óbito que atesta o falecimento da genitora do autor, beneficiária de aposentadoria por invalidez rural, ocorrido em 22/05/2010. O autor, trabalhador rural, sofreu acidente motociclístico em 1993 e, conforme laudo pericial, apresenta desde então incapacidade parcial e permanente. O perito esclareceu, ainda, que o autor se encontra incapacitado para o exercício das atividades que sempre desempenhou (trabalho rural), presumindo-se, portanto, sua dependência econômica, haja vista que a incapacidade é anterior ao óbito da instituidora do benefício. A aferição da incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve considerar as condições pessoais do segurado e as atividades por ele exercidas. Assim, trabalhadores com baixa escolaridade e/ou que, ao longo da vida, desempenharam atividades que exigem esforço físico e que não mais conseguem realizá-las devem ser considerados incapacitados, não se lhes podendo exigir reabilitação em atividade dissociada de seu histórico profissional. No caso concreto, à luz do laudo pericial e considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis do requerente — analfabeto, de idade avançada (nascido em 02/09/1962) —, bem como sua evidente dificuldade de inserção no competitivo mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Ressalte-se que, para fins legais, a idade do requerente é irrelevante, uma vez que o filho inválido é considerado dependente, independentemente de a invalidez ter ocorrido antes ou após a maioridade, desde que tenha se iniciado antes do óbito da instituidora do benefício, o que restou demonstrado nos autos. Presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, cabível o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017208-87.2020.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELPIDIO MACHADO FAGUNDES Advogado do(a) APELADO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. FILHO INCAPAZ NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, é beneficiário do RGPS na condição de dependente do segurado(a) o filho(a) não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a) ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim sendo declarado judicialmente, sendo que, nesse caso, a dependência econômica se presume por disposição legal. 4. Na hipótese dos autos, foi apresentada certidão de óbito que atesta o falecimento da genitora do autor, beneficiária de aposentadoria por invalidez rural, ocorrido em 22/05/2010. O autor, trabalhador rural, sofreu acidente motociclístico em 1993 e, conforme laudo pericial, apresenta desde então incapacidade parcial e permanente. O perito esclareceu, ainda, que o autor se encontra incapacitado para o exercício das atividades que sempre desempenhou (trabalho rural), presumindo-se, portanto, sua dependência econômica, haja vista que a incapacidade é anterior ao óbito da instituidora do benefício. A aferição da incapacidade para o trabalho, especialmente no caso do trabalhador rural, deve considerar as condições pessoais do segurado e as atividades por ele exercidas. Assim, trabalhadores com baixa escolaridade e/ou que, ao longo da vida, desempenharam atividades que exigem esforço físico e que não mais conseguem realizá-las devem ser considerados incapacitados, não se lhes podendo exigir reabilitação em atividade dissociada de seu histórico profissional. No caso concreto, à luz do laudo pericial e considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis do requerente — analfabeto, de idade avançada (nascido em 02/09/1962) —, bem como sua evidente dificuldade de inserção no competitivo mercado de trabalho, impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Ressalte-se que, para fins legais, a idade do requerente é irrelevante, uma vez que o filho inválido é considerado dependente, independentemente de a invalidez ter ocorrido antes ou após a maioridade, desde que tenha se iniciado antes do óbito da instituidora do benefício, o que restou demonstrado nos autos. 5. Presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, cabível o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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