Resultados para "1003582-80.2023.8.26.0229" – Página 49 de 49

Processo nº 1003582-22.2025.4.01.3307

ID: 334328410

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003582-22.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI SAMPAIO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAINA SILVA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA VELAME SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO NUNES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MEIRA SANTOS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUZIMARA AGUIAR DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003582-22.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003582-22.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: STEFANI SAMPAIO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUZIMARA AGUIAR DE SOUZA - BA83507, HILTON JUNIO ALVES DE OLIVEIRA - BA67091, JESSICA MEIRA SANTOS BARROS - BA81815, MURILO NUNES ARAUJO - BA51117, MARCELO SILVA VELAME SANTOS - BA52878 e LAINA SILVA FREIRE - BA82724 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar com o fito de obter provimento para determinar que a autoridade impetrada defira o recurso administrativo, ora apresentado tempestivamente, com a liberação das parcelas faltantes do seguro-desemprego, no valor total de R$8.182,40 (oito mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Narra que: “A Impetrante, mediante Ação Trabalhista de rescisão indireta, obteve transação de acordo com sentença favorável em processo de n. º 0000758-86.2024.5.05.0611, determinando que a empresa emitisse as guias do seguro desemprego para saque do auxílio, assim foi feito, sob requerimento de n.º 7816946351. Ocorre que, após a solicitação no aplicativo da CTPS Digital a Impetrante recebeu apenas uma parcela no valor de R$2.045,60 (dois mil e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), sendo que as 04 (quatro) seguintes de valores iguais ficaram suspensas, haja vista notificação de percepção de renda própria: empregado Doméstico. Início da contribuição: 09/2024. Em 16 de dezembro de 2024 a Impetrante esteve no Órgão do MTE em sua cidade de Vitória da Conquista, buscando informações do que poderia ter acontecido e como deveria solucionar a situação, oportunidade em que o servidor informou que se tratava de um erro material da decisão que determinou a concessão do seguro-desemprego, solicitando que fosse corrigido pelo Juiz. Ao peticionar o Juízo trabalhista despachou informando a incompetência da vara para dirimir acerca da situação apresentada. Sendo assim, somente após a causídica da Impetrante se deslocar ao MTE com as devidas informações, sem entraves, foi realizado o requerimento de recurso administrativo em 22 de janeiro de 2025. Todavia, em 11 de fevereiro de 2025, teve o seu recurso administrativo indeferido, sob a justificativa de que foi apresentado fora do prazo. Conforme art. 27, parágrafo 2º da resolução 957/2022, ocorre que conforme amplamente demonstrado, tal situação somente ocorreu por falha na informação concedida pelo órgão administrativo que no momento em que foi procurado não tomou as providências necessárias para resolução”. Acostou documentos junto a inicial. Liminar indeferida – decisão - ID 2176558842. Informações prestadas – id 2184048128. É o relatório. Decido. No mérito, já em cognição exauriente, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. A parte impetrante sustenta que possui direito líquido e certo no deferimento do recurso administrativo interposto, bem como a liberação das parcelas faltantes do seguro-desemprego, no valor total de R$8.182,40 (oito mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos). No entanto, não se verifica a presença de tais requisitos. Senão vejamos. Primeiro. Não há qualquer documento que comprove a ilegalidade da suspensão do pagamento do seguro desemprego pelo MTE. Cediço que a suspensão, pelo MTE, deu-se diante da constatação “percepção de renda própria: empregado Doméstico. Início da contribuição: 09/2024”. Nada consta dos autos comprovando que referida informação é falsa. Pelo contrário. Em sede de informações esclareceu-se o seguinte: “Por meio da Carteira de Trabalho, no dia 23/09/2024 a trabalhadora ativou do Requerimento 7816946351 e solicitou o seguro-desemprego para a rescisão indireta do vínculo na empresa FUNDACAO JOSE SILVEIRA, CNPJ: 15.194.004/0001-25, admissão 09/08/2021, demissão 19/07/2024, o vínculo computou trinta e seis meses de serviço para fins do seguro-desemprego, o que geraria cinco parcelas. Houve pagamento da 1ª parcela em 23/10/2024. Após, o benefício foi obstado por notificação automática de "Percepção de renda própria: Empregado Doméstico. Inicio da Contribuição: 09/2024". Destaca-se que o sistema informatizado de processamento do benefício está programado para realizar as validações necessárias de forma automática para conceder, obstar ou suspender os pagamentos de Seguro- Desemprego. A automatização no sistema assegura agilidade no processamento das informações e mecanismos capazes pelos quais o requerente possa exercer de forma plena o seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa nos casos de negativa do benefício. 2.1. Assim, após batimentos de dados o sistema operacional identificou recolhimento previdenciário na condição de "Empregado Doméstico" vinculado à trabalhadora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e, pelo fato dessa contribuição caracterizar percepção de renda própria o benefício foi suspenso, tendo em vista a definição previdenciária do Contribuinte Doméstico como aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, conforme o art. 12, da Lei nº 8.212/1991”. Segundo. A parte impetrante pede a liberação das parcelas do seguro desemprego. Todavia, para deferir tal pleito este Juízo teria que analisar se todos os requisitos do seguro desemprego foram preenchidos e, mais uma vez, não há qualquer documentação nesse sentido. Há de se ter em vista que o Mandado de Segurança é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinada pela Lei nº 12.016/09, que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem por habeas data. Vale ressaltar, ainda, que o reconhecimento da existência do direito material vindicado nesta via processual pressupõe a existência da “prova pré-constituída, ou seja, a liquidez e certeza do direito deve ser cognoscível a partir da documentação e demais documentos que instruem a peça inicial” (AC - Apelação Civel - 470003 2008.83.08.001251-5, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::65.). Na lição de HELY LOPES MEIRELLES, “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, pp. 36/37). Diante do quadro acima detalhado, tenho que a parte impetrante não logrou comprovar possuir direito líquido e certo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas. Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Gilberto Claudino x Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial e outros

ID: 309866841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GILBERTO CLAUDINO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO TEG SACOMã - SETOR COMERCIAL TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEIMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Gilberto Claudino - Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Condomínio Teg Sacomã - Seto… Processo 1003582-11.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Gilberto Claudino - Tgsp-49 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Condomínio Teg Sacomã - Setor Comercial - Vistos. PAULO GILBERTO CLAUDINO ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência contra TGSP-49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CONDOMÍNIO TEG SACOMÃ SETOR COMERCIAL, alegando, em resumo, que em 07/07/2024, adquiriu o imóvel da primeira ré por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas de Apartamentos Residenciais e Outras Avenças, adimpliu a totalidade do preço do imóvel, recebendo as chaves em 23/08/2024, e, em 29/08/2024, teve negada a ligação da energia elétrica pela ENEL. Aduziu que notificou a primeira ré, pois a loja comercial que lhe fora vendida não estava apta para ligação da energia elétrica e que apenas após a venda foi surprendido com a informação de que a fiação havia sido furtada desde 01/2024. Mencionou que em momento algum foi informado acerca do vício do imóvel que impede a sua utilização e soube posteriormente que uma das unidades vizinhas estava em funcionamento em razão de ligação adaptada e provisória. Alegou que em 03/09/2024 foi solicitada e dado andamento ao procedimento de ligação provisória na unidade do autor; que em 24/09/2024 ocorreu assembleia condominial que deliberou a execução da obra pelo Condomínio, sendo o custo da loja do autor ("loja 1") de responsabilidade da corré TGSP e que esta encaminhou contranotificação ao autor noticiando a responsabilidade pela instalação exclusivamente para o corréu condomínio. Disse que em 05/11/2024 pagou a primeira parcela sobre o rateio dos valores necessários para a respectiva obra e que em 22/11/2024 houve aprovação em assembleia de verba complementar. Aduziu que, entretanto, a obra segue parada sem prazo ou expectativa para conclusão, há sérios indícios de que o projeto apresentado pela corré TGSP não teve aprovação pela Prefeitura e desde a compra realizada, em 07/07/2024, a loja 01 do autor está com vício que impossibilita o uso. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que em razão dos fatos sofreu danos morais e materiais: emergentes - atinentes aos valores de condomínios e IPTUs da data da venda até a futura e indefinida solução completa do vício e lucros cessantes, em razão da privação de uso da loja comercial, cabendo às rés arcarem com o pagamento dos aluguéis que ele deixou de ganhar/usufruir, de R$ 2.460,00 mensal. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para que se proceda à imediata realização da obra para sanar o problema do imóvel do autor no prazo de 30 dias corridos, bem como que a ré TGSP seja compelida ao adimplemento/ressarcimento dos valores referentes ao condomínio e IPTU da loja do autor desde a venda até a solução completa do vício da loja 1 e, ao final, a procedência do pedido, para condenar as rés na obrigação de fazer de procederem a regularização e implantação do projeto elétrico apto para contratação e utilização da energia elétrica na unidade do autor (loja 1); que a corré TGSP arque com os prejuízos materiais referentes ao valores de condomínio e IPTU da unidade do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como que as rés indenizem os lucros cessantes na forma indicada no item b4 do pedido. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 105/106). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 97/98). Os réus foram citados (fls. 110/111). A corré TGSP apresentou contestação (fls. 112/127), na qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva, prejudicial de decadência e, no mérito, em resumo, que a culpa pelos transtornos ocasionados é exclusiva do corréu, pois a contratação da regularização deveria se dar diretamente pelo Condomínio, em conjunto com a recomposição do Centro de Medição do Complexo. Aduziu que não possui responsabilidade pelos fatos descritos na inicial e que preza pelo integral cumprimento de todas as normas aplicáveis na execução de seus empreendimentos, bem como pelo emprego das melhores técnicas construtivas, a fim de garantir, sobretudo, a solidez e segurança de suas edificações. Afirmou que não foram identificadas falhas no empreendimento e é de ciência do autor que em 24/09/2024 foi realizada assembleia com os proprietários das lojas, com a participação de representantes da TGSP, ocasião em que se entendeu pela contratação da regularização diretamente pelo próprio Condomínio, em conjunto com a recomposição do centro de medição do complexo, afastando qualquer suposta omissão ou inadimplência por parte da construtora, que, inclusive, já realizou o depósito de algumas parcelas conforme acordado. Aduziu que a entrega das lojas foi efetuada com toda a infraestrutura necessária para ligação da energia elétrica junto à concessionária não havendo responsabilidade da corré pelos prejuízos causados pelo furto dos cabos de energia. Impugnou a ocorrência da danos morais e materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. O Condomínio apresentou contestação (fls. 196/204), na qual alegou preliminar de nulidade de citação e, no mérito, em resumo, que o autor quando adquiriu a unidade já tinha conhecimento dos problemas existentes e participou de todas as assembleias condominiais que discutiu sobre o tema, e como condômino tomou as decisões em conjunto aprovando a obra e tendo ciência dos prazos para adequação. Mencionou que era de seu conhecimento a situação da energia elétrica das lojas e não aceita que ele não tenha realizado vistoria prévia. Afirmou que o Condomínio fora vítima de furto dos cabeamentos de suas instalações e por não dispor de recursos para imediata reposição debateu em assembleia os orçamentos para instalação (ata de 24/09/24), na qual se apontou problemas de responsabilidade da Construtora Ré que assumiu os custos dos cabos do poste até o centro de medição. Aduziu que ao iniciar os trabalhos de instalação o corréu se deparou com outros problemas de projeto junto a Enel, obrigando-o a regularizar o projeto elétrico junto a concessionária e a contratar outra empresa que pudesse realizar todo o trabalho. Afirmou que estes problemas se deram por culpa da corré que não apresentou corretamente os projetos junto a concessionária, que só foi possível ter conhecimento quando do pedido de religação da energia pela Enel. Disse que durante todo o processo de regularização, o réu agiu com correção e diligência. Afirmou que a construtora corré entregou o condomínio com diversos problemas construtivos e a questão elétrica era um dos problemas. Afirmou que não agiu com culpa e não pode ser responsabilizado para reparação dos danos. Aduziu que a loja do autor teve sua energia reestabelecida pela concessionária, ante os trabalhos realizados pelo Condomínio Réu, perdendo o objeto da ação. Juntou documentos. Réplica (fls. 577/582). É o relatório. DECIDO Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da corré TGSP, haja vista que por força da Teoria da Asserção, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato de acordo com os fatos narrado na petição, e nesta o autor imputa à corréu responsabilidade pela realização da obra e prejuízos sofridos sobretudo diante de omissão acerca de furto de fiação que impedia a ligação de energia elétrica na unidade; ao passo que a pertinência ou não do pedido é matéria que se confunde com o mérito. Rejeito a preliminar de nulidade de citação, haja vista que o AR foi recebido no endereço do Condomínio e assinado por funcionário da portaria sem qualquer ressalva (cf. fls. 111), nos termos do artigo 248, §§ 2 e 4º, do CPC; além disso, de qualquer modo, nos termos do artigo 239, § 1º, o comparecimento espontâneo do corréu com apresentação de contestação supre a nulidade da citação. Lado outro, tratando-se pedido indenizatório, não há o que se falar em decadência, mas sim prescrição cujo prazo é de 05 anos, nos termos do artigo 27 do CDC, e não transcorreu. No mais, diante da alegação do Condomínio de perda de objeto, as partes, no prazo de 10 dias, deverão esclarecer e comprovar documentalmente se a energia elétrica foi religada na loja 01 do autor, de forma provisória ou definitiva, e especificar a data em que ocorreu a religação. Após, tornem conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), DANIEL SEIMARU (OAB 190401/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037

ID: 278602793

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA FREITAS FAZENDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTUR PAULON RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários S.A… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003582-23.2025.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Sinagro Produtos Agropecuários S.A. Executados: Sylvio Aurélio Risso, Elizabete Niero Risso, Alysson Fernando Risso e Araceli Regina Sgobero Vistos etc. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art.829, caput), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.915), bem como que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art.916). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devendo o executado ser expressamente advertido de que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art.827, §1º). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art.829, §§1º e 2º). DO DECURSO DO PRAZO SEM PAGAMENTO Transcorrido o tríduo legal sem pagamento, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PESQUISA DE ENDEREÇO Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, incumbindo ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Não localizado o executado e havendo pedido do exequente, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte executada citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PREMONITÓRIA Acaso solicitada, expeça-se certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento as averbações relativas àqueles não penhorados, determinando o juiz o cancelamento das averbações caso a parte exequente não o faça no prazo (CPC, art.828). O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art.828, §5º). DA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art.782, §3º). DA PESQUISA PATRIMONIAL Inexistindo pagamento no prazo legal e havendo requerimento do exequente: Autorizo a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na forma postulada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art.854). Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se parte a executada para manifestação, em 5 (cinco) dias (CPC, art.854, §2º). Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art.854, §3º). Não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência do montante indisponível para a subconta processual correlata (CPC, art.854, §5º). Autorizo a restrição veicular via Sistema RENAJUD. Havendo interesse do credor na penhora dos veículos restritos e sendo informada a localização dos bens, expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação dos respectivos veículos. Autorizo a requisição de informações via sistema SNIPER. Autorizo a consulta de indisponibilidade de bens via CNIB. Frustradas as diligências, autorizo a requisição de informações à Receita Federal, via sistema INFOJUD. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil (CPC, art.98). Por fim, registro que a consulta ao Sistema SREI pode ser realizada pelo próprio interessado, independentemente de intervenção judicial. DA PENHORA IMOBILIÁRIA Havendo requerimento de penhora imobiliária não instruído com a matrícula correlata, intime-se a parte exequente para apresentá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada matrícula imobiliária de imóvel pertencente à parte executada e inexistindo causa de impenhorabilidade legal (Alienação Fiduciária, Garantia Hipotecária em Cédula de Crédito Rural [art. 69, Decreto-Lei n. 167/1967] e Cédula de Produto Rural [art. 18, Lei n. 8.929/1994]), penhore-se o imóvel descrito na respectiva matrícula, ressalvada a quota-parte dos coproprietários, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841) e respectivo cônjuge (CPC, art.842). Em caso de eventual causa legal de impenhorabilidade, ouça-se o credor fiduciário/preferencial, inclusive quanto a eventual objeção em relação à penhora, adimplemento da dívida ou existência de saldo devedor, com subsequente conclusão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). Ato contínuo, avalie-se o bem, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS Acaso frustradas as pesquisas patrimoniais ou inexistindo indicação de bens penhoráveis/requerimento de pesquisas patrimoniais pelo exequente, a execução suspender-se-á, a contar da data da última resposta, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se com exclusão do relatório estatístico, nos moldes do artigo 2º do Provimento nº 10/2007 – CGJ (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Localizados bens penhoráveis ou configurada a prescrição intercorrente, imediata conclusão. DA TAXA PROCESSUAL RELATIVA ÀS PESQUISAS A efetivação da pesquisa judicial (pesquisa de endereço e pesquisa patrimonial) é contemporânea ao seu deferimento, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas referentes às pesquisas postuladas. Não instruído o requerimento com os comprovantes correlatos, intime-se previamente a parte interessada para recolhimento, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. DOS ATOS ORDINATÓRIOS Em caso de eventual arguição de impenhorabilidade ou oposição de exceção de pré-executividade, ouça-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, com subsequente conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003582-81.2023.4.01.3601

ID: 326515722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-81.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003582-81.2023.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003582-81.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. A. A. T. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. SENTENÇA - TIPO A Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 1. Fundamentação Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) por se enquadrar na condição de deficiente (Lei n.º 8.742/93). No que atine ao benefício solicitado no presente processo, o art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Nesse passo, conforme sedimentado pelos tribunais superiores, tal critério objetivo consiste apenas num parâmetro mínimo de aferição da situação de miserabilidade, não sendo, portanto, a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção e de sua família. Assim, não fica impedido ao julgador (princípio do livre convencimento motivado), no caso de constatada renda per capita superior ao teto estabelecido no referido dispositivo, cotejar os demais elementos de prova existentes nos autos, observando a situação concreta de cada caso, para efeito de aquilatar se aquele jurisdicionado está ou não em situação de miserabilidade. Em outras palavras, entendo que cabe o critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade não é taxativo. Passo ao caso concreto. 1.1. Da deficiência O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Vejamos a resposta da perita (ID 2117392650): A perita demonstra-se favorável a concessão do benefício, conforme sua conclusão: Deste modo, resta evidente que a duração da incapacidade é superior a dois anos. Portanto, é inconteste o cumprimento do requisito deficiência, com impedimento de longo prazo. 1.2. Da hipossuficiência Para os efeitos de concessão de benefício assistencial, o conceito de família vem prescrito no art. 20, §1º da Lei 8.742/93: Art. 20. a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A parte autora está cadastrada no CPF (944.982.881-49) e CadÚnico (id. 1940561673). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora apenas; ii) renda per capita: R$ 300,00 (trezentos reais), já excluídos do cômputo eventual benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular. No caso vertente, o laudo socioeconômico de id. 2167665707 aponta que o autor vive em condições humildes em matéria financeira e de bens. Com uma casa simples, com poucos móveis e utensílios domésticos. A casa é própria. Sobre a renda familiar, o laudo socioeconômico descreve o seguinte (id. 2169183049): Observo que o valor da renda por pessoa da família está dentro do parâmetro legal (1/4 de salário mínimo), sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico e CadÚnico acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Entendo a prova juntada aos autos evidencia que a parte autora vive em condição especial de vulnerabilidade social, merecedora de proteção estatal, bem como está ausente qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Vejamos imagens da casa (id 2167665707): Assim, presentes os requisitos legais, a autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com data do início do benefício (DIB) na data da DER em 05/07/2023. Como de início do pagamento (DIP), fixo o primeiro dia do mês da data da presente sentença. Por fim, considerando o que dispõe o art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência antecipatória para que o INSS implante o beneficio requerido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora restou comprovada, com o reconhecimento do seu direito na presente ação, sendo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do beneficio pleiteado. 2. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, DIB em 05/07/2023 e DIP no primeiro dia do mês da data da presente sentença; b) PAGAR as parcelas atrasadas relativas ao período entre a DIB e a DIP, com atualização monetária, desde a data em que cada uma das parcelas em atraso deveria ter sido paga (Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros moratórios a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados todos os valores recebidos a título de benefício inacumulável no mesmo período. c) IMPLANTAR, em tutela provisória de urgência antecipatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da autora, em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, comunicando-se o cumprimento a este juízo; d) REEMBOLSAR à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a titulo de honorários periciais. Intimem-se as partes para ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada desde já para apresentar em 10 (dez) dias o cálculo dos valores atrasados, nos termos estabelecidos na sentença. Com a apresentação dos cálculos, vista ao INSS. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/01. Com o trânsito em julgado, tanto as verbas pretéritas como os honorários periciais serão pagos por RPVs. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirelly Kaida Nunes Ventura x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257008639

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003582-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLY KAIDA NUNES VENTURA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003582-34.2025.8.11.0001 Requerente: MIRELLY KAIDA NUNES VENTURA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995).… SENTENÇA Processo: 1003582-34.2025.8.11.0001 Requerente: MIRELLY KAIDA NUNES VENTURA Requerido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares No que tange a pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a alegação de ilegitimidade ativa da Requerente, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que apesar da Autora não ser a titular do cartão de crédito, ela era uma das passageiras que supostamente solicitou o cancelamento e/ou alteração do voo, o qual alega que a Ré negou o pedido. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. A Requerida alega que a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, com a alegação de que a Requerente não juntou comprovante de residência de sua titularidade. No entanto, entendo que a preliminar não merece ser acolhida, tendo em vista que a busca pela justiça, não poucas vezes a previsão processual do art. 4º do CPC de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, principalmente nos Juizados Especiais, o jurisdicionado se depara com a burocracia utilizada por alguns julgadores que parecem mais preocupados com formalismos do que com a entrega do pedido. Não raras vezes o jurisdicionado e seu patrono se vêm diante de exigências que não tem outro objetivo senão dificultar o acesso à justiça ou satisfazer o julgador em suas convicções pessoais. Exemplo disso é a exigência de apresentação de comprovante de endereço do autor, em nome próprio, selecionado, inclusive o tipo de documento: conta de água, luz, telefone ou IPTU, etc. É sabido que a classe mais pobre da população, aqueles que mais procuram a tutela da justiça nos Juizados Especiais, não tem moradia própria, não formalizam contratos de locação e vivem mais na informalidade em suas relações obrigacionais. Portanto, exigir que comprovem residência mediante apresentação de documentos em nome próprio é dificultar ou onerar o jurisdicionado na busca de seus direitos. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. A requerida alega ser ilegítima par figurar no polo passivo da demanda, entretanto, tal preliminar não merece prosperar, haja vista que ser aplicável a teoria da asserção, segundo a qual, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das alegações realizada pelo autor na sua petição inicial. Caso, no curso da ação, fique demonstrado que as assertivas feitas pela parte reclamante não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta ação por ilegitimidade passiva, motivo pelo qual rejeito esta preliminar levantada pela demandada. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. [...] . 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida [...]. (STJ – REsp 1678681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018).” Diante disso, prevalecendo o exame da narrativa posta na petição inicial, fica afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a autora sustenta a responsabilidade da parte reclamada. Por fim, a requerida requer a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica, no entanto, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, não cabe ao reclamante o ônus da prova, pois é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. Portanto, o ônus da prova, no vertente caso, cabe à parte reclamada, a quem, portanto, incumbe o ônus de demonstrar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços. (CPC, art. 373, II). No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Analisando detidamente o feito, constato que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. O documento juntado (ID 181391907) não é suficiente para demonstrar, ainda que minimamente, a existência do direito alegado, pois, por si sós, não comprovam que a Requerente solicitou o cancelamento e/ou alteração do voo e que foi negado pela Ré. No que tange à distribuição do ônus da prova, é relevante destacar que sua inversão deve ser aplicada como regra de procedimento — ao longo da instrução processual — e não como regra de julgamento, sob pena de configurar decisão surpresa, além de ser inviável quando resultar na impossibilidade prática de sua incumbência (STJ, 2ª Seção, EREsp 422778/SP). Ademais, a inversão do ônus da prova, por si só, não confere veracidade às alegações do consumidor, mas tem como finalidade apenas a facilitação de sua defesa. Dessa forma, tal medida não conduz, necessariamente, ao deferimento do pedido inicial, uma vez que não isenta o autor da obrigação de demonstrar os fatos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, apesar das alegações apresentadas, o requerente não juntou aos autos documentos aptos a comprovar a suposta violação a sua honra, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova. Diante desse contexto, reputo frágeis e desamparadas do devido lastro probatório, as alegações apresentadas pela parte autora, posto não demonstrada, minimamente, a alegada falha na prestação dos serviços. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA QUANTO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS JUNTO À RESERVA DE HOTEL NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 20% DO VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. - Muito embora a relação entre as partes se dê na seara consumerista, em que o onus probandi está invertido, cabe ao consumidor constituir um lastro probatório mínimo a fim de fundamentar suas pretensões, o que, como bem asseverado pelo juízo de piso, não ocorreu - Com efeito, sendo a causa de pedir a alegada publicidade enganosa na reserva de hotel no exterior, deverá o consumidor produzir indícios mínimos de suas alegativas, o que não fez, assim descumprindo o disposto no art. 373, I, do CPC - Ressalte-se que não se trata de prova impossível ou negativa para o consumidor, eis que os fatos ensejo da exordial poderiam ter sido provados com documentos a evidenciar que o serviço de café da manhã estava realmente incluso na reserva do hotel que perfectibilizou junto à recorrida, como um simples comprovante da reserva e dos serviços adquiridos - Pondero, neste particular, que o documento de f. 17 demonstra tão somente que o hotel disponibiliza o café da manhã, sendo um comentário acerca das instalações onde o serviço é realizado, mas não indica a inclusão deste serviço no pacote específico adquirido pelo recorrente - Não merecem acolhida, portanto, os pleitos autorais quanto aos danos materiais, uma vez que carente de suporte probatório a narrativa da prefacial. Nas circunstâncias do caso concreto, não vislumbro elementos a partir dos quais possa concluir que houve dor, sofrimento ou humilhação, muito menos mácula à honra, à imagem ou à vida privada do recorrente - Sentença de improcedência irretocável - Custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta dos benefícios da justiça gratuita - É como voto. (TJ-AM - RI: 07309127920228040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 21/05/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/05/2023) 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos julgo improcedente os pedidos produzidos na peça anteloquial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 485 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes