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"1003615-16.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261884355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 1003615-79.2017.8.11.0041

ID: 339134456

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003615-79.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE MORAES DIAS FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO JOAO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIAN FEGURI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003615-79.2017.8.11.0041 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003615-79.2017.8.11.0041 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: EDER DE MORAES DIAS e outros (3) REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKELINE FRANCO MORAES - MT19816-O, FABIAN FEGURI - MT16739-O e ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921-O SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Ato De Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento de Danos do Erário ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO em face de ÉDER DE MORAES DIAS, FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO e JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa (artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/92). Ressai da inicial, em síntese, que foi instaurado o Inquérito Civil SIMP n.º 000020-100/2014, visando apurar a existência de ato de improbidade administrativa e dano ao erário nos fatos investigados no Inquérito Policial n.º 445/2014-SR/DPF/MT. Narra o Parquet que a presente demanda decorre de desdobramentos da denominada “Operação Ararath”, deflagrada pela Polícia Federal, cujas investigações identificaram a existência de um complexo esquema de corrupção envolvendo a concessão e pagamento fraudulento de supostos créditos devidos pelo Estado de Mato Grosso à empresa SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, pertencente ao requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS. Alega que com o andamento das investigações e cruzamento das informações, foi possível identificar o vínculo entre uma movimentação bancária ocorrida em 09.12.2008, no BicBanco, na qual a empresa Lince Construtora e Incorporadora Ltda., transferiu, de uma só vez, a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a conta pertence à Globo Fomento Ltda, factoring utilizada por Gércio Marcelino Mendonça Júnior para a concessão de empréstimos à margem do Sistema Financeiro Nacional e para operar um sistema de “conta corrente” em benefício do requerido ÉDER DE MORAIS DIAS. Assevera que prosseguindo com as investigações, foi identificado que apesar da empresa Lince Construtora e Incorporadora ter como representantes legais as pessoas de Ana Cristina Axkar de Saboia Campos e Manoel Ax-kar de Saboia Campos, seu real proprietário é o requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS, genitor daqueles e proprietário, também, da empresa Saboia Campos Construções e Comércio Ltda. Afirma que o requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS demandou, sem êxito, por 09 (nove) anos para receber, administrativamente, importâncias que seriam devidas pelo Estado de Mato Grosso. Segundo a exordial, por não ter recebido os valores administrativamente, a empresa ajuizou três ações judiciais (processos nº 794/2007, 795/2007 e 800/2007) contra o Estado, buscando o reconhecimento de créditos decorrentes de contratos de obras públicas celebrados nas décadas de 1990. Tais pretensões foram, à época, impugnadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob argumentos de prescrição, ausência de documentos comprobatórios e inconsistência nos cálculos apresentados. Relata que, contestadas as ações propostas, o requerido JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS buscou o auxílio do então Secretário de Fazenda, o demandando ÉDER DE MORAES DIAS, pois este poderia facilitar o recebimento de créditos pela via administrativa, conforme relatado em depoimentos à Polícia Federal, Procuradoria da República e Ministério Público Estadual. Verbera que por meio de tratativas extrajudiciais com o então Secretário de Fazenda, ÉDER DE MORAES DIAS, os autores das ações judiciais foram convencidos a desistirem dos processos, mediante promessa de recebimento administrativo dos valores, com a imposição de que parte dos recursos fosse destinada a empresas indicadas pelo referido gestor. Sustenta que em 06.08.2008 foi requerida a desistência das ações n.º 795/2007 e 800/2007, e na mesma data, a Secretaria de Fazenda emitiu e liquidou as notas de empenho nº 30102000108003501 e nº 30102000108003496, no valor de R$ 10.667.628,00 (dez milhões seiscentos e sessenta e sete mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) e R$ 6.802.337,38 (seis milhões oitocentos e dois mil trezentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), respectivamente. Salienta, ainda, que em dezembro de 2008, foi protocolada a desistência do último processo, nº 794/2007, vindo a ser emitida e liquidada, igualmente, nota de empenho nº 30102000108004621, no montante de R$ 11.228.950,52 (onze milhões duzentos e vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos). O Parquet realça a atuação dolosa dos então Procuradores do Estado, JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, no sentido de afastar manifestações contrárias anteriormente lançadas nos autos administrativos e inserir pareceres favoráveis aos interesses da empresa SABOIA CAMPOS. Tais condutas teriam viabilizado os pagamentos indevidos, sem observância das manifestações técnicas da Auditoria-Geral do Estado e sem submissão dos acordos ao crivo judicial. Afirma que em nenhum momento os Procuradores do Estado diligenciaram para que o acordo fosse entabulado no âmbito daquelas ações judiciais e submetido à homologação judicial com maior controle e fiscalização, sobretudo em virtude da negociação ter se dado ainda na fase inicial do processo de conhecimento e ter sido contestada pelo Estado de Mato Grosso, em especial, no que diz respeito à cobrança de valores muito além dos cálculos apresentados pela Auditoria Geral do Estado. Informa que após os pagamentos, JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS realizou diversas movimentações bancárias com a participação de Manoel Jorge Ax-Kar de Saboia Campos, visando satisfazer o acordado com o requerido ÉDER DE MORAES DIAS. Menciona que foram transferidos diversos valores da empresa Saboia Campos para outra empresa da família, qual seja, Lince Construtora e Incorporadora Ltda., a qual repassou os valores recebidos para outras contas de empresas designadas por ÉDER DE MORAES DIAS, dentre estas a Globo Fomento Ltda. e, ainda, por meio de cheques ao portador recebidos diretamente por ÉDER DE MORAES DIAS. Enfatiza que durante as investigações preliminares constatou-se a inexistência de qualquer relação comercial ou negocial entre a Globo Fomento Ltda. e a Lince Construtora e Incorporadora ou a Saboia Campos Construções e Comércio Ltda., nos termos dos depoimentos de todas as pessoas relacionadas às aludidas empresas. Pontua que a apuração, conforme confissão de EDER DE MORAES DIAS perante o Ministério Público Estadual, revelou um esquema de corrupção que consistia em convencer os responsáveis por empresas que possuíam pretensos créditos de grande vulto em face do Estado de Mato Grosso que, sem a intervenção de EDER DE MORAES DIAS, na condição de Secretário de Estado de Fazenda, além dos Procuradores do Estado JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO E FRANCISCO GOMES ANDRADE DE LIMA FILHO, poderiam não receber nenhum valor, acaso não vencessem a demanda judicial e, mesmo sendo esta bem sucedida, esperariam muito tempo para receber os valores e ainda com o risco de não os receber integralmente. Reitera que tais empresários são unânimes em afirmar que não mantinham qualquer negócio com as empresas Lince Construtora e Incorporadora Ltda ou Saboia Campos Construções e Comércio Ltda. e que os valores recebidos se referem a amortização ou pagamento de empréstimos que foram tomados junto ao Bicbanco, sob orientação de EDER DE MORAES DIAS. Registra, outrossim, que esses empréstimos bancários realizados no BicBanco eram acompanhados e contabilizados por EDER DE MORAES DIAS, já que inúmeros documentos relativos a estes negócios jurídicos foram encontrados na diligência de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na residência desse requerido. Aponta, ainda, que de acordo com JOSÉ GERALDO SABOIA CAMPOS, além dos valores transferidos à Globo Fomento e das diversas contas no Bicbanco, o réu EDER DE MORAES exigiu que parte dos valores pagos pelo Estado de Mato Grosso à Saboia Campos retornassem para ele na forma de cheques ao portador, os quais lhe foram entregues diretamente. Indica que tais cheques foram identificados como sendo os de número 000034 a 000094, compensados em agosto de 2008, e os de número 000101 a 000152, compensados em dezembro do mesmo ano, todos emitidos contra a conta corrente da Lince Construtora no BicBanco (Conta n. 14.100.133- 7), conforme extratos bancários entregues pelo próprio José Geraldo e tabela inserta à petição inicial, totalizando R$ 9.335.407,05 (nove milhões trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e sete reais e cinco centavos). Por fim, conclui que, somados todos os valores que se conseguiu identificar ao longo da investigação como propina, a empresa Lince, após receber transferência bancária da empresa Saboia Campos, retornou “aos bolsos dos corruptos” pelo menos R$ 15.942.407,05, sendo R$ 2.000.000,00 para a Globo Fomento de Gércio Marcelino, R$ 4.607.000,00 transferidos via TED para as contas do BicBanco pertencentes a oito diferentes empresas e R$ 9.335.407,05, em cheques “ao portador” entregues pessoalmente a EDER DE MORAES DIAS. Por essas razões, requereu o MINISTÉRIO PÚBLICO a condenação dos requeridos às sanções disciplinadas pela Lei de Improbidade Administrativa, notadamente no art. 12, inciso I, da LIA, pela prática de atos que provocaram enriquecimento ilícito (artigo 9º), danos ao erário (artigo 10) e violação aos princípios administrativos (artigo 11). Foi deferido o pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos (ID. 4927727). O Estado de Mato Grosso requereu o ingresso no polo ativo da lide (ID. 5839339). Consta decisão ao ID. 17008025 extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação ao espólio de JOSÉ GERALDO DE SABOIA CAMPOS. Houve a notificação de todos os demandados, contudo, não houve apresentação de manifestação por escrito (ID 22231518). Instado a se manifestar, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO requereu o recebimento da inicial, com a posterior citação dos requeridos. Decisão de recebimento da inicial acostada ao ID 31964625. Certificada a citação dos requeridos ao ID 49411332. Apenas o requerido JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO apresentou contestação (ID 48397977). O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou impugnação à contestação ao ID 52496604. As partes foram intimadas acerca da produção de provas, tendo o réu JOÃO VIRGÍLIO indicado as suas provas ao ID 60553320, EDER DE MORAES apresentado as suas provas ao ID 60922484, e o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestado quanto às provas ao ID 62275623. Em 08/02/2022 foi proferida decisão afastando as preliminares arguidas pelo réu JOÃO VIRGÍLIO de “inépcia da inicial”, “ausência de mínima descrição das condutas”, “ausência de demonstração do imprescindível elemento volitivo” e “atipicidade da conduta”, sendo designada audiência para o dia 11/05/2022 (ID 73971503). Audiência realizada (ID 84661207), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO: José Gonçalves Botelho do Prado, Alexandre Luiz Cezar, Andria dos Santos Muniz Sanches, Diógenes Gomes Curado Filho e José Alves Pereira Filho, além do informante Gércio Marcelino Mendonça Junior. Nova audiência realizada em 06/07/2022, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Luiz Marcos de Lima e Guilherme Augusto Campos Torres Nunes (ID 89257607). O feito foi saneado do ID 73971503. A decisão proferida ao ID 103601748 encerrou a instrução do feito, determinando a intimação das partes para apresentarem memoriais finais, tendo o MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 111353061), o requerido JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO (ID 114534656) e o requerido ÉDER DE MORAES DIAS (ID 115011270) apresentado suas alegações finais tempestivamente. A decisão de ID 116836708 verificou que o translado da prova emprestada deferida, correlacionada à Ação Penal nº 8015-66.2014.4.01.3600, não foi totalmente integralizada nos autos, razão pela qual se determinou o compartilhamento da mídia restante, referente à busca e apreensão constante na ação civil pública nº 0060037-96.2014.811.0041. Instados acerca da prova emprestada compartilhada aos autos (ID 117088274), o MINISTÉRIO PÚBLICO reiterou suas razões expostas nas alegações finais (ID 122224381). Por sua vez, o requerido JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO apresentou “questão de ordem pública”, requerendo que a prova emprestada fosse declarada ilegítima e alegando que “à vista de que ele e seus defensores não estiveram presentes quando da sua produção no procedimento de origem, momento em que teriam a oportunidade efetiva de participarem da feitura dessa prova e contraditá-la, afigura-se que sua utilização, neste processo, é ilegítima” (ID 123168508). O requerido EDER DE MORAES DIAS requereu o desentranhamento das mídias juntadas como prova emprestada, sob o argumento de que “viola o contraditório e a ampla defesa do peticionante, que não pode impugnar tais documentos ao longo da instrução processual”; subsidiariamente, pugnou pela dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para manifestação e análise das respectivas mídias (ID. 124819052). Deferido o pedido de dilação de prazo para análise dos documentos, os requeridos JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO (ID 129653189) e EDER DE MORAES DIAS (ID 130218182), manifestaram-se tempestivamente aos autos. O demandado JOÃO VIRGÍLIO NASCIMENTO SOBRINHO pugnou que “i) decida o Juízo, em contraditório à acusação, a aludida questão de ordem pública veiculada (ID.123168508); (ii) considerando a relevância do tema e sua natureza pública (direito subjetivo da parte), que se lhe aguarde o solvimento da referida questão antes de se proceder com nova instrução; (iii) seja como for, o peticionário reitera, com lastro na prova produzida, a sua inocência, negando, veementemente, as flutuantes irrogações lançadas contra si”. Instado acerca das alegações dos requeridos, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela manutenção das mídias compartilhadas como prova emprestada, argumentando que se “foi absolutamente observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em afronta a tais princípios e na consequente expurgação das provas juntadas aos autos” (ID 134762153). Ao ID 135359951, foi proferida decisão indeferindo os pedidos de desentranhamento e de declaração de ilegitimidade das provas compartilhadas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I. - PRELIMINARES Preliminarmente, a defesa de ÉDER DE MORAES DIAS suscitou, em sede preliminar, a nulidade dos depoimentos por ele prestados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob o argumento de que tais declarações estariam abarcadas pela cláusula de retratação prevista no art. 4º, §10, da Lei nº 12.850/2013, requerendo, com isso, seu desentranhamento dos autos. A pretensão, contudo, não merece acolhida. Não se vislumbra nos autos a existência de acordo formal de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Estadual e devidamente homologado por autoridade judicial competente, circunstância indispensável à incidência do regime jurídico especial da delação premiada. A inexistência de qualquer instrumento formal apresentado aos autos conduz à conclusão de que não houve, em verdade, proposta válida de delação premiada nos moldes legais. Ademais, a retratação por si só não possui o condão de invalidar automaticamente os atos instrutórios anteriormente praticados, sobretudo quando inexistente vício de consentimento, coação ou sob violação de garantias processuais, revelando-se, portanto, legítimo e espontâneo. O simples arrependimento posterior quanto ao teor das declarações prestadas — o que, em verdade, se extrai da insurgência deduzida — não tem o condão de invalidar o conteúdo do depoimento ou justificar seu desentranhamento dos autos, especialmente quando não demonstrado vício que macule a sua origem. Referido elemento deverá ser valorado sob a perspectiva do conjunto probatório e à luz do contraditório por ocasião do julgamento do mérito. Importa registrar que os depoimentos prestados foram espontâneos, acompanhados de defesa técnica, e serviram tão somente como ponto de partida para a persecução investigativa, tendo sido posteriormente corroborados por prova documental, testemunhal e pericial, regularmente produzidas sob o crivo do contraditório. Destarte, não se verificando afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou à imparcialidade da instrução, AFASTO A PRELIMINAR de nulidade arguida, mantendo hígidos os elementos informativos em questão no contexto probatório dos autos. II. - DO MÉRITO: De ínicio, impende analisar o impacto das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência do dolo específico e da comprovação de efetivo prejuízo para configuração dos atos ímprobos. Conforme estabelecido no Tema n. 1.199 do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do ARE 843.989/PR, as alterações materiais benéficas introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 se aplicam aos processos em curso sem trânsito em julgado. A conferir: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (STF. ARE 843.989/PR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno. Julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022; g. n.). A nova redação do art. 10 da Lei n. 8.429/92 estabelece: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...).” Destaca-se que, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA – CONTRATAÇÃO DIRETA DE BANDAS NO CARNAVAL – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.° 8.429/92 – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.° 14.130/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – SERVIÇO CONTRATADO EFETIVAMENTE PRESTADO – ELEMENTO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO – NÃO DEMONSTRADO SOBREPREÇO – IMPOSSIBILIDADE DE DANO PRESUMIDO – OVERRIDING DOS PRECEDENTES SOBRE A MATÉRIA – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o juízo de primeiro grau obedeceu aos requisitos constantes do art. 489, do CPC, não subsiste a alegação genérica de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. Com as modificações trazidas pela Lei n.° 14.230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, da Lei n. 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. 3. Não evidenciado o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade, bem como não demonstrado o prejuízo concreto à administração pública, ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, afasta-se a possibilidade de condenação na figura típica do artigo 10, inciso VIII, da Lei n.° 8.429/92. 4. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ/MT. RAC 1009260-08.2017.8.11.0002. Relatora Desa Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento 11/06/2024, DJE 24/06/2024; g. n.). Portanto, não mais se admite a figura do dano presumido, sendo imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo específico na conduta dos agentes. Pois bem. No caso dos autos, é imprescindível distinguir entre os requeridos a atuação comissiva e intencional de natureza ímproba e a mera atividade técnico-jurídica, dentro dos parâmetros institucionais. Com relação ao requerido ÉDER DE MORAES DIAS, é inegável, à luz da prova carreada aos autos, que ele, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Fazenda, atuou de maneira proativa e determinante para reconhecer e promover o pagamento de suposto crédito da empresa SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES, decorrente de obras realizadas na década de 1990, sem que houvesse sentença judicial transitada em julgado, título executivo válido ou liquidação formal do crédito. A atuação do requerido revela inequívoca intencionalidade na violação das normas que regem o erário, pois os documentos administrativos revelam que: a) houve resistência expressa de órgãos técnicos, inclusive da Auditoria Geral do Estado; b) os pagamentos foram incluídos em decreto governamental de forma extraordinária, à margem da ordem cronológica legal de precatórios ou de regular liquidação administrativa; c) parte dos valores quitados à empresa foi, posteriormente, dispersa em contas de pessoas físicas e jurídicas absolutamente alheias ao contrato original, entre elas empresas já referenciadas como “laranjas” em investigações correlatas. A ligação funcional e objetiva de ÉDER DE MORAES com tais decisões é clara. Mais que isso, o requerido beneficiou diretamente o particular favorecido com a liberação dos recursos, e, conforme apontam documentos bancários, parte dos valores circulou em empresas associadas a pessoas de sua relação próxima, e até mesmo em seu próprio benefício. Restou devidamente demonstrado que os valores quitados foram, posteriormente, em parte, direcionados a terceiros e empresas sem vínculo negocial com o Estado, numa engenharia financeira voltada a dar aparência de legalidade a pagamentos que, na essência, ocultavam repasses indevidos. As alegações defensivas de que apenas agiu no exercício regular da função não resistem à análise do contexto probatório, pois o volume dos valores envolvidos, a velocidade de tramitação administrativa e a fragilidade dos fundamentos utilizados no reconhecimento do crédito revelam a existência de uma intenção deliberada de burlar o regime legal de controle de pagamentos públicos. As provas documentais, conjugadas com elementos extraídos da prova emprestada, evidenciam que o requerido ÉDER DE MORAES DIAS: a) Possuía ciência dos trâmites questionáveis dos créditos; b) Autorizou pagamentos fora da cronologia regular de liquidação; c) Mantinha interlocução direta com os beneficiários, conforme demonstrado em mensagens apreendidas; d) E, sobretudo, atuou para driblar os controles internos, valendo-se da estrutura formal do Estado para viabilizar pagamento de créditos judiciais sob forte contestação administrativa e jurídica. A conduta do requerido extrapolou o simples erro administrativo, pois se alicerçou em manifesta intenção de beneficiar empresa específica, em contexto de retribuição financeira indireta, com potencial lesivo significativo ao erário estadual, conforme aponta o valor histórico da causa (R$ 15.942.407,05). Verifica-se, pois, a configuração do dolo específico exigido pela legislação vigente, evidenciado não apenas pela condução atípica e acelerada dos procedimentos administrativos, mas sobretudo pela inequívoca intenção do requerido de obter vantagem indevida em prejuízo ao erário. O réu ÉDER DE MORAES DIAS, valendo-se das prerrogativas do cargo de Secretário de Estado de Fazenda, utilizou-se do poder institucional que lhe era conferido para orquestrar, deliberadamente, o reconhecimento e o pagamento de valores vultosos à empresa SABOIA CAMPOS CONSTRUÇÕES, com o fim de viabilizar o retorno ilícito de parte desses valores em seu próprio benefício. A dinâmica revelada nos autos evidencia que o requerido se enriqueceu ilicitamente ao servir-se do aparato estatal para intermediar a destinação de recursos públicos em favor de particular, com quem mantinha relação pessoal e de interesse, recebendo, em contrapartida, vantagem econômica direta — verdadeira comissão — pela viabilização da liberação dos valores públicos. Tais condutas, dolosamente praticadas, enquadram-se na descrição típica do art. 9º, incisos I, IX e XII, da Lei nº 8.429/1992, porquanto importaram em enriquecimento ilícito mediante percepção de vantagem patrimonial indevida, utilização indevida de bens e valores públicos e percepção de vantagem como preço da intermediação administrativa em benefício de terceiro. Diferente é a situação dos requeridos JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO. Ambos exerciam funções técnicas junto à Procuradoria-Geral do Estado e atuaram no curso regular de processos administrativos, emitindo pareceres jurídicos sobre matérias controversas. Os referidos pareceres foram elaborados com base em documentos apresentados nos autos administrativos e não há, nestes autos, qualquer prova de que os réus tivessem ciência da ilicitude subjacente ou de eventual montagem fraudulenta no processo. Conforme já ressaltado, embora a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, tenha firmado entendimento no sentido de que o dolo genérico era suficiente para a caracterização do ato de improbidade, com a alteração promovida pela Lei n.º 14.230/2021, o §2º do art. 1º da nova redação da LIA, superou tal orientação jurisprudencial, passando a exigir, expressamente, a presença de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Sobre o tema, Maria Sylvia Zanella Di Pietro assinala que: “No caso da lei de improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública. A exigência de dolo ficou reforçada no artigo 17-C, § 1º, em cujos termos "a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade”. (Direito Administrativo, 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1.014). No caso, vê-se que a própria prova colhida, incluindo depoimentos e diligências documentais, não apontou qualquer indício de que os referidos agentes tivessem consciência da ilicitude dos créditos ou de eventual retorno financeiro indevido. A narrativa ministerial, embora articulada, carece de suporte fático e probatório mínimo para ensejar responsabilização por improbidade. A responsabilização por ato tão grave exige prova robusta, firme e objetiva. A ausência do elemento subjetivo essencial, neste caso, impõe a absolvição. Sobre o tema, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, alegando a emissão de notas fiscais fraudulentas sem a devida prestação de serviços, resultando em prejuízo ao erário municipal. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão: A necessidade de comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. III. Razões de decidir: 1. A jurisprudência e a doutrina exigem a comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a nova redação da Lei nº 8.429/92. 2. As provas apresentadas nos autos, constituídas principalmente por depoimentos testemunhais, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a prática dolosa dos atos imputados aos recorridos. 3 . O princípio da presunção de inocência e a máxima "in dubio pro reo" são aplicáveis diante da insuficiência de provas robustas. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa requer a comprovação de dolo específico, sendo insuficientes provas que não demonstram de forma clara e inequívoca a intenção desonesta do agente público.” (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000093420148110019, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/10/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADAS – ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI N.º 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – SISTEMA ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ALCANÇAR RESULTADO ILÍCITO NÃO COMPROVADA – REVOGAÇÃO DO INCISO I E II, DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8 .429/92 – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – MODIFICAÇÃO DO ART. 10, X, DA MESMA LEI – EXCLUSÃO DA CONDUTA CULPOSA – CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com as modificações trazidas pela Lei n.º 14 .230/2021, para a configuração de ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário, tipificado no artigo 10, X, da Lei n. 8.429/92, exige-se a comprovação de dolo específico, além da de efetiva perda patrimonial. (...) 5. Na hipótese, não se evidencia o elemento subjetivo, consubstanciado pela vontade livre e consciente do agente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. 6 . A atuação negligente do gestor público, sem a comprovação da intenção de atingir fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, isso porque, o que se busca é a punição do administrador desonesto, não o inábil. 7. Considerando que as condutas descritas na exordial, ou foram excluídas da Lei de Improbidade Administrativa, ou passaram a exigir dolo específico, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a conduta dolosa não foi sequer aventada na petição inicial. 8. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015622-83.2014 .8.11.0055, Relator: Maria Aparecida Fago, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (g.n.) III. – DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES: Nas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência integral dos pedidos formulados na exordial, com a condenação dos requeridos às sanções previstas no art. 12, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992. Todavia, considerando o conjunto probatório coligido aos autos e a análise detida da conduta de cada um dos demandados, impõe-se, por força da ausência de demonstração de dolo específico, a absolvição de JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO e FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, afastando-se, quanto a estes, qualquer censura de natureza ímproba. Em relação ao requerido ÉDER DE MORAES DIAS, contudo, demonstrada a prática de atos dolosos que redundaram em enriquecimento ilícito mediante apropriação de recursos públicos e recebimento de vantagens patrimoniais indevidas, é de rigor a incidência das sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, uma vez configurada a hipótese descrita no art. 9º da mesma lei, que trata dos atos que importam enriquecimento ilícito. Assim, a condenação deve observar as penalidades próprias dessa modalidade, que incluem: perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para CONDENAR o requerido ÉDER DE MORAES DIAS, ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário estadual, no valor de R$ 15.942.407,05 além da suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos. Sobre o ressarcimento do dano, o montante deverá ser acrescido de juros de um por cento (1%) ao mês, desde a data do evento danoso (dezembro de 2008) até 29/08/24 e, a partir de 30/08/24, os juros deverão observar o estabelecido no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024 até o efetivo pagamento. A correção monetária será aplicada pelo INPC, desde o evento danoso até 29/08/24, e pelo IPCA-E a partir de 30/08/24, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.905/2024 (Súmulas n. 43/STJ e n. 54/STF). Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 23-B, § 1º, da Lei n. 8.429/92. Cientifique-se o Ministério Público pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito visando ao cumprimento da sentença. Expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito designado(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 140/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

Processo nº 1003615-79.2017.8.11.0041