Resultados para "1003624-71.2023.4.06.3802" – Página 49 de 49

Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448292

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR AGUERA EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003624-86.2025.8.11.0000

ID: 258448293

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDO FRANCISCO SCHMIDT JAQUELINE SANTOS SCHMIDT

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003624-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS CANASSA - CPF: 088.117.169-77 (ADVOGADO), EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA - CPF: 852.931.489-15 (AGRAVANTE), DEVANIR AGUERA - CPF: 362.465.229-04 (AGRAVANTE), JAQUELINE SANTOS SCHMIDT - CPF: 367.247.770-20 (AGRAVADO), ALDO FRANCISCO SCHMIDT - CPF: 834.808.978-00 (AGRAVADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), FRANCISCO DE CARVALHO - CPF: 709.716.928-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC/2015. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Devanir Aguera e Edina Antonia Soutier Almeida Aguera contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada e determinou o prosseguimento da execução com aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. Os agravantes sustentam que não houve pagamento voluntário devido à ausência de certeza quanto aos valores cobrados e que a aplicação das penalidades seria prematura, pois os cálculos apresentados pelos exequentes continham incorreções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de depósito judicial do valor reputado incontroverso impede o afastamento da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, mesmo diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 523, §1º, do CPC/2015 estabelece que, não havendo pagamento voluntário da dívida no prazo de 15 dias após a intimação, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a incidência das penalidades somente é afastada quando o devedor efetua o pagamento integral da quantia devida, sem qualquer condição ou controvérsia sobre o débito. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, desacompanhada de depósito judicial do valor reputado incontroverso, configura inadimplemento, autorizando a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. O reconhecimento posterior de excesso nos cálculos não afasta, por si só, a incidência da multa e dos honorários quando não há depósito voluntário, nem mesmo do montante que os executados entendem devido. A jurisprudência do TJ-MT e do TJ-SP, bem como do STJ, reforça que o pagamento voluntário, para os fins do art. 523 do CPC, exige depósito integral e incondicionado, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de pagamento voluntário ou de depósito judicial do valor tido por incontroverso pelo devedor autoriza a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015. A alegação de excesso de execução, desacompanhada de depósito judicial, não é suficiente para afastar as penalidades legais. O pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC deve ser integral e incondicionado, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §§1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2090733/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.10.2023, DJe 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2482823/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024, DJe 17.04.2024; TJ-MT, AI nº 1001068-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 03.04.2024, DJe 10.04.2024; TJ-SP, AI nº 2055971-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 12.04.2024; TJ-SP, AI nº 2312497-36.2023.8.26.0000, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. 23.01.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DEVANIR AGUERA e EDINA ANTONIA SOUTIER ALMEIDA AGUERA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença em sede de Ação de Rescisão Contratual c/c Despejo e Cobrança nº. 0003776-28.2015.8.11.0025, movido por ALDO FRANCISCO SCHMIDT e JAQUELINE SANTOS SCHMIDT, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando o prosseguimento da execução com a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015. Para tanto, os agravantes sustentam que não estaria configurada a hipótese de incidência da referida multa, uma vez que, na ocasião da intimação inicial, os valores apresentados pelos agravados se encontravam majorados, inexistindo obrigação líquida e certa apta a ensejar o pagamento voluntário. Sustentam que a imposição da multa e dos honorários seria prematura, pois a obrigação só poderia ser exigida na forma correta após a retificação dos cálculos, o que não ocorreu antes da intimação para pagamento. O pedido liminar recursal foi indeferido (Id. 268728272). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 273090372). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cumpre inicialmente destacar que o Código de Processo Civil de 2015, por meio do seu art. 523, §1º, estabelece a incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%, caso o executado, devidamente intimado, não realize o pagamento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias. A propósito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 somente deixarão de ser aplicados se o devedor efetuar o depósito integral da quantia devida, sem condicionar o levantamento dos valores a qualquer controvérsia sobre o débito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% . 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 23/6/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 9/2/2023 e concluso ao gabinete em 18/8/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se a existência de hipoteca judiciária isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art . 523, § 1º, do CPC/2015.3. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015) . São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença 4. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes .5. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10% .6. No particular, a Corte de origem isentou os recorridos do pagamento da multa e dos honorários previstos no art. 525, § 1º, do CPC/2015, devido à existência de hipoteca judiciária sobre imóveis dos recorridos, o que se revela descabido, uma vez que não houve pagamento voluntário do débito no prazo legal.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2090733 TO 2023/0283259-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADES DO ART. 523 DO CPC . PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1 .022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito .Precedentes.2.1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, ocorrido o pagamento tempestivo, porém parcial, da dívida executada, incide, à espécie, o § 2º do artigo 523 do CPC de 2015, devendo incidir a multa de dez por cento e os honorários advocatícios (no mesmo percentual) tão somente sobre o valor remanescente . Precedente. 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere a ausência de pagamento parcial voluntário, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2482823 RS 2023/0381019-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024) No caso dos autos, verifica-se que os agravantes foram intimados a efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, mas limitaram-se a apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e, até o presente momento, não efetuaram sequer o depósito judicial da quantia por eles considerada devida. Logo, não se vislumbra a possibilidade de ser afastada a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, diante da falta de pagamento voluntário e do não depósito em juízo da quantia reputada incontroversa. Ressalte-se que, mesmo com o posterior reconhecimento de eventuais equívocos ou inconsistências nos cálculos inicialmente apresentados pela parte exequente, a circunstância de não ter sido depositado em juízo o valor devido os coloca em situação de inadimplemento apta a ensejar a aplicação da penalidade legal. Nesse sentido: AGRAVANTES: ESPÓLIO DE JORGE WANOVICH ESTEVÃO E LÍDIA MIGUEL AGRAVADO: MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELAEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO OFERTADA ALEGANDO OCORRÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO – INCORREÇÃO JUROS – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS, FACE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 523 E §§ 1º E 2º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embora reconhecido o excesso à execução, a ausência de depósito judicial voluntário, ainda que do valor tido por incontroverso, acarreta a incidência da multa e honorários em seara de cumprimento de sentença, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 523, a autorizar, via de consequência, o acolhimento parcial da impugnação ofertada . “A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo” (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.906 .380/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Julgado em 10/5/2021 - DJe de 9/6/2021). Vale no caso vertente a exegese da Súmula 517 do STJ, segundo a qual, “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. Recurso desprovido. Decisão mantida . Agravo interno prejudicado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001068-48.2024.8 .11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. 1 . Iniciado o cumprimento de sentença e intimada a parte executada, diante da ausência de pagamento ou de pagamento parcial do débito, aplica-se o art. 523, § 1º do CPC, cujo afastamento é previsto apenas em caso de pagamento voluntário do débito. Precedentes desta Corte. 2 . Constatado excesso de execução, as penalidades do art. 523, § 1º do CPC incidirão apenas sobre o valor incontroverso. Decisão que deve ser reformado sob o aspecto apontado RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2055971-96 .2024.8.26.0000 Araraquara, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 12/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Nesse contexto, o Agravo de Instrumento não merece provimento, uma vez que a decisão combatida aplicou corretamente a multa do art. 523, §1º, ante a falta de depósito judicial voluntário por parte dos agravantes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031612-10.2024.8.11.0003

ID: 283692543

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDINEY DE QUEIROZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA BELEZI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS PEREIRA BELEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003. Visto. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031612-10.2024.8.11.0003. Visto. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em favor de GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, inscrita do CPF n.° 075.975.211-70, representado por seu genitor SIDINEY DE QUEIROZ OLIVEIRA, através de advogado regularmente constituído, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, visando a disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50). Com a inicial vieram as documentações pertinentes. Parecer do NAT no id 178470222. Recebido o feito, foi deferida a tutela provisória de urgência, bem como a justiça gratuita no id 178581797. O Município de Rondonópolis apresentou contestação no id 178928426. Certidão de decurso do prazo para cumprimento da tutela de urgência concedida no id 179059894. Impugnação à contestação no id 182691192. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido inicial (id 185150074). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação intempestiva no id 189941425 no dia 08/04/2025. Após, foi juntado no id 194531533 decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, a qual foi indeferido o efeito suspensivo. Os autos vieram-me conclusos, para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente, considerando a intempestividade da contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, determino o seu desentranhamento, com certidão nos autos. No mais, tendo o requerido deixado transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua peça de defesa, decreto a revelia do ESTADO DE MATO GROSSO, sem a aplicação de seus efeitos. Em análise perfunctória dos autos, verifico que a demanda em questão trata-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE O Município de Rondonópolis aduziu preliminarmente de que não é de sua competência disponibilizar o medicamento prescrito, com base na Portaria nº 2.981/2009 do Ministério da Saúde. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal já afirmou que há responsabilidade solidária entre os entes federados em demandas de saúde (Tema 793). Além disso, a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 196), sendo responsabilidade de todos os entes federados assegurá-la, independentemente da divisão administrativa. Neste aspecto há o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA PARA TODOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE MÉDIO/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF). Portanto, a legitimidade passiva e a responsabilidade do Município não podem ser afastadas (STF, RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Não se pode admitir a limitação do direito à saúde pelo princípio da reserva do possível, porquanto aquele primeiro é princípio fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, que deve prevalecer em detrimento do dispositivo que limita a realocação de recursos sem previsão legislativa (art. 167 da CF, STJ - REsp: 1068731 RS 2008/0137930-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2012). 2. Havendo recomendação médica, qualquer cidadão tem direito ao tratamento fornecido pelo SUS, independentemente de contribuições e sem distinção de sexo, idade, raça, condições financeiras, até mesmo para aqueles que possuem plano de saúde. 3. Há responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas relacionadas à saúde pública, podendo o Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação de fazer ao ente público competente, de acordo com as regras estabelecidas na distribuição das suas atribuições, evitando a necessidade de futuro ressarcimento a quem arcou indevidamente com o ônus financeiro (STF. Tema 793. RE 855178 ED). O fornecimento do aparelho CPAP e do medicamento DAPAGLIFLOZINA 10 MG, classificados como de média/alta complexidade, podem ser direcionados ao Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da solidariedade, mas cabendo o ressarcimento ou compensação em favor do ente que eventualmente venha a suportar o ônus financeiro que não lhe competia. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1039552-60.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) ( grifo nosso) Dito isto, REJEITO a preliminar arguida pelo Município de Rondonópolis. MÉRITO O ponto nodal a ser discutido e analisado nos presentes autos diz respeito ao direito subjetivo e constitucional da paciente GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, à saúde. Os documentos carreados com a inicial demonstram de forma inconfundível a necessidade da paciente GEOVANNA em receber o tratamento descrito na peça vestibular em razão de sua enfermidade, que por ora, corresponde na disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50). Entendo que o direito à saúde é, de fato, um verdadeiro direito subjetivo, passível de ser exigido judicialmente, independentemente de legislação integradora. O cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Como se não bastasse todo a aparato protetivo da saúde de qualquer cidadão, no caso em crivo está em questão interesse de criança, objeto de especial e prioritária proteção no art. 227 da Lei Fundamental, bem como na Lei nº. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre o assunto, confiram-se entendimentos jurisprudenciais pertinentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — DIREITO A SAÚDE — EXAMES E CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA — INFÂNCIA E JUVENTUDE — GARANTIA DE PRIORIDADE — RECURSO PROVIDO. O direito à vida e à saúde deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e cirurgias indispensáveis ao cidadão ( CF, art. 196). É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e juventude. A criança atualmente com 02 anos de idade, foi diagnosticada com hipertrofia das adenoides, necessitando ser avaliada por médico otorrinolaringologista a fim de verificar a necessidade de tratamento cirúrgico ou medicamentoso, cuja solicitação foi regulada no sistema SISREG – III, encontrando-se pendente, deste a data de 09 de janeiro de 2018. A garantia de absoluta prioridade conferida às crianças e adolescentes assegura o dever estatal em promover a prestação de serviços de saúde, devidamente efetivo e tempestivo, motivo pelo qual a criança não pode aguardar infinitamente a realização de consultas e exames médicos. (TJ-MT - AI: 10144701220188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2020) (grifo nosso) REMESSA NECESSÁRIA — RECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ESTADO NÃO RECONHECIDA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REPERCUSSÃO GERAL NO STF — AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — DIREITO À SAÚDE — OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) — REQUISITOS DO STJ NO RESP. Nº 1.657.156-RJ — ADIMPLIDOS — RECURSO NÃO PROVIDO A saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196 da Constituição da República). O dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. Tese firmada no julgamento do RE 855178 RG/SE no Supremo Tribunal Federal. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Nesse sentido, comprovados os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça assiste direito a parte Recorrida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) determina em seu artigo 4º que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. (N.U 1000215-10.2019.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 19/04/2021) (grifo nosso) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – LIMINAR INDEFERIDA – DIREITO À SAÚDE – DIREITO FUNDAMENTAL - DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DA NEGATIVA DO PODER PÚBLICO EM DISPONIBILIZAR O INSUMO ALIMENTAR E A FISIOTERAPIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO MENOR – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM A DETERMINAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS DISPONIBILIZEM EM FAVOR DA CRIANÇA O TRATAMENTO DE QUE ESTA NECESSITA – RECURSO PROVIDO. A hipótese sub judice, apresenta uma situação singular e põe o julgador frente à necessidade de tutelar o bem maior da vida, que é a saúde, exigindo seja analisada a questão à luz da dignidade da pessoa humana. A proteção à saúde e à vida deve ser levada a efeito com absoluta prioridade, conforme o que preconiza o disposto nos artigos 6 e 196 da Constituição Federal de 1988. Estando incontroverso, pelas informações trazidas nos autos, que o insumo alimentar pleiteado e recomendado pelo médico que acompanha o paciente não é disponibilizado pela rede pública de saúde (SUS), tenho que a negativa administrativa no fornecimento deste está demonstrada, devendo os Requeridos serem condenados na obrigação de fornecê-lo imediatamente, ante o quadro grave de saúde do menor. Inclusive, o mesmo deve ser feito em relação a prestação do serviço de fisioterapia requerido, vez que está comprovado, pelos documentos médicos anexos aos autos, a necessidade da disponibilização deste com certa brevidade, sendo temerário aguardar o fim da pandemia do COVID-19 para se disponibilizar tal serviço. Apesar de não constar documento que comprove cabalmente a ausência da negativa por parte dos Requeridos no fornecimento dos tratamentos vindicados, é certo que, se a parte Autora tivesse acesso a estes, não seria necessário o ajuizamento da demanda. (N.U 1015270-69.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) (grifo nosso) Neste sentido, o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. Em relação ao argumento do ente municipal de que o fornecimento de medicamentos de alto custo não se insere na competência municipal, é insuficiente para eximir o Município de sua responsabilidade solidária no âmbito do SUS. A Constituição Federal, a jurisprudência do STF e do STJ, e os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial reforçam que o direito à saúde deve ser garantido, independentemente de questões de competência ou custos. Portanto não merece acolhimento. Já quanto à alegação de que o medicamento não integrante da lista da assistência farmacêutica do SUS não deve ser fornecido, sob a alegação de que não há prova da ineficácia ou impropriedade dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, é insuficiente para negar o direito à saúde. Neste sentido, o direito à saúde deve ser garantido, independentemente da rigidez dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, especialmente quando há comprovação da necessidade do tratamento para a preservação da vida e da saúde da paciente. Quanto à alegação da impossibilidade de conceder tutela provisória de urgência em casos envolvendo o fornecimento de medicamentos pelo poder público, é insustentável, já que a tutela provisória de urgência é cabível e necessária para garantir o direito à saúde, especialmente quando há risco à vida ou à integridade física da paciente. Dessa forma, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - AGRAVO PROVIDO. 1. Estando devidamente preenchidos os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, com laudo médico certificando a necessidade e a urgência do medicamento, deve ser reformada a decisão que negou a tutela de urgência pleiteada. 2. A relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a agravante necessita para manter a sua saúde e combater a doença da qual padece. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1019963-57.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024)(Destaquei) A alegação de que a judicialização e a preferência por demandar os Municípios causam desequilíbrio financeiro, também não merece guarida, pois desconsidera o princípio da solidariedade federativa. A jurisprudência do STF e do STJ permite que o Município cumpra a obrigação e, posteriormente, busque o ressarcimento dos custos junto ao ente competente, mitigando impactos financeiros. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal visando à reforma de decisão que determinou a obrigação de fornecer o medicamento Xarelto 10mg ao reclamante, conforme prescrição médica, sem preferência por marcas, até a regressão da doença. O recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o medicamento não integra a relação de fornecimento de competência municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda, diante da tese da responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos; e (ii) a possibilidade de recusa ao fornecimento do medicamento pleiteado sob a alegação de ausência na relação municipal de medicamentos essenciais (REMUNE). III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado em sentido amplo, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos é solidária entre os entes federativos, de modo que a divisão administrativa de competências não afasta a legitimidade do município para figurar no polo passivo da demanda. (...) Eventuais prejuízos financeiros do ente municipal decorrentes da obrigação de fornecer o medicamento devem ser discutidos por meio de ação regressiva, sem prejuízo imediato ao paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos pelo SUS é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, independentemente da repartição administrativa de competências. A ausência do medicamento na relação municipal de fornecimento não exime o ente municipal da obrigação de fornecê-lo quando comprovada a necessidade do tratamento por prescrição médica. O particular pode demandar qualquer dos entes federativos para garantir seu direito à saúde, cabendo posterior ressarcimento entre os entes públicos. (N.U 1003624-17.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025)( Grifo nosso) De salientar que, o argumento da "reserva do possível" não pode ser utilizado para frustrar direitos fundamentais, pois o Estado tem o dever de demonstrar concretamente a impossibilidade de atender determinada demanda. Assim, a atuação do Judiciário se justifica para evitar violação ao direito à saúde e garantir que a Constituição seja efetivamente cumprida. Além disso, não há o que se falar em ferimento aos princípios orçamentários, isto porque é assente nos tribunais que na hipótese de conflito entre a oneração financeira do ente político e o pronto atendimento da paciente, há que se resolver em favor da manutenção da saúde e, consequentemente, da vida. De salientar que, não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no art. 196, da CF/88. Se assim o é, evidentemente que a presente ação não tem outro caminho a seguir senão aquele da procedência. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por GEOVANNA VITÓRIA MORAES DE OLIVEIRA, inscrita do CPF n.° 075.975.211-70 e torno definitivo os efeitos da tutela provisória de urgência concedida, impondo ao ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS a OBRIGAÇÃO DE FAZER em disponibilizar os tratamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente, mediante receituário médico que deverá ser atualizado a cada SEIS MESES, que por ora corresponde a disponibilização do medicamento INFLIXIMABE 10g, tendo em vista o seu diagnóstico de DOENÇA DO CROHN (CID K50), sob pena de bloqueios de verbas públicas. Deixo de condenar os Requeridos ao pagamento das custas, por serem isentos na forma da lei. Por fim, considerando as diretrizes trazidas no art. 85, §3º, inciso I do CPC, fixo o valor dos honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, dividindo-se referido valor igualmente ao Estado de Mato Grosso e Município de Rondonópolis, o qual irá remunerar de forma condizente o trabalho realizado pelo referido profissional. Nos termos do art. 496, §3º, inciso II e III do CPC, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se e cumpra-se. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001376-67.2022.8.27.2703

ID: 276557560

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001376-67.2022.8.27.2703

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001376-67.2022.8.27.2703/TO AUTOR : FLAVIO CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB TO010691) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO FLÁVIO RODRIGUES CARVALHO e o… Procedimento Comum Cível Nº 0001376-67.2022.8.27.2703/TO AUTOR : FLAVIO CARVALHO RODRIGUES ADVOGADO(A) : POLYANA CARVALHO MENDANHA (OAB TO010691) SENTENÇA 1 – RELATÓRIO FLÁVIO RODRIGUES CARVALHO e outro ingressou com ação ordinária de concessão de benefício previdenciário – pensão por morte –, em desfavor de NSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARAÍSO DO TOCANTINS - PREVIPAR , ambos devidamente qualificados na peça exordial, que vem instruída com os documentos do evento 1. O Autor alega que requereu pensão por morte junto ao PREVIPAR, em razão do falecimento de sua irmã TEREZINHA RODRIGUES CARVALHO DE MATOS, que era sua curadora, e a época do óbito era servidora municipal, porém teve seu requerimento negado por falta de previsão legal da condição de dependente na condição de curatelado. Que era dependente de sua irmã, desde o ano de 2002, e que ela não teve filhos, e assim preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício. FUNDAMENTA sua pretensão com base no Art. 7º, § § 2º e 3º da Lei Municipal de nº 1.577/2009, que considera como dependentes do segurado: Os filhos em determinadas condições, o enteado desde que declarado pelo segurado, e o menor que esteja sob sua tutela (mediante termo de tutela) e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento. FUNDAMENTA ainda sua pretensão com base no Art. 16. III, § 4º da Lei que regulamenta o Regime Geral de Previdência, que elenca como dependentes do segurado as seguintes pessoas: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, de forma comprovada; Requer tutela de urgência no sentido de ter antecipada a concessão da pensão por morte, e por fim, requer a tutela jurisdicional para condenar a requerida a lhe conceder a pensão por morte, e ao pagamento aos retroativos a contar de 27/01/2022, atribuindo à causa o valor de R$ 19.891,29 (dezenove mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e novecentavos). Citado o Requerido, apresentou contestatória no evento 21, aduzindo no mérito, que não tendo o requerente trazido aos autos qualquer documento médico capaz de demonstrar a sua incapacidade e sua dependência econômica com a curadora por qualquer documento, tal como declaração de IR, ela que pertencia aos quadros de aposentada do requerido, é que não merece acolhida a pretensão do requerente. Contestação impugnada pela parte autora (evento 25). Sendo então designada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (evento 56). Razões finais foram lançadas pela parte autora no evento 60. O Réu também apresentou alegações finais no evento 64. O Ministério Público argumento desinteresse em acompanhar o processo no evento 73. Os autos foram remetidos para sentença. Autos recebidos no Nacom. É o relatório. Decido. 2.- DA FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, está fundamentado no preenchimento dos requisitos relativos vistos na lei de arrimo destacada ab initio . Entretanto, como inclusive destacou o requerido em suas razões finais, ficou claro durante a instrução do processo, que o requerente não faz jus a concessão da pensão por morte, em razão de que a legislação que rege a relação entre os servidores municipais e o PREVIPAR, não contempla a concessão de pensão à figura do curatelado, a não ser que seja o mesmo declarado dependente do servidor , o que pode ser realizado por mediante apresentação em declaração de imposto de renda, ou até mesmo mediante declaração acompanhada de documentos que comprove a condição de dependente do curatelado, o que não foi visto nos autos. Também, conforme narrado no evento 64, o qual por coesão transcrevo como parte dessa fundamentação, é preciso “(...) destacar que, as pessoas ouvidas naquela oportunidade (Evento 55 - CERT1), acabaram entrando em contradição, quando avaliado as duas inquirições. A testemunha FLORACY PEREIRA SILVA, soube apenas informar que D. Terezinha (que era a segurada do requerido), na condição de curadora do requerente, era quem cuidava do mesmo, o que é obvio, se não a mesma não teria assumido a curatela em juízo, porém, a testemunha disse em juízo que Flávio não recebia pensão por morte, o que foi rebatido com a inquirição da informante ANDREZA LEONARDA CARVALHO RODRIGUES, que na condição de sobrinha, sendo pessoa mais próxima do requerente, com condições de demonstrar maiores conhecimentos sobre a vida social e financeira de seu tio, ora requerente, trouxe a informação de que o Requerente já é pensionista quando do falecimento de seu avô, e que além de herdar parte de patrimônio situado na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, ainda tinha como administradora de sua pensão a sua Curadora enquanto viva, ou seja, D. Terezinha . (destaquei) E ainda segue a narrativa de forma coerente e contundente: “ No Evento 56, ficaram os advogados responsáveis pela juntada de documento que comprove a condição de pensionista do requerente, cabendo a advogada do requerente responsável pela juntada de comprovante pelo INSS, e o advogado do Requerido responsável por conseguir este documento perante o IGEPREV. No IGEPREV apenas conseguimos a informação que o foi negado o requerimento de pensão por morte, por não haver enquadramento do requerente como dependente da Sra. Terezinha Rodrigues Carvalho Matos, o que pode ser visto no documento que segue em anexo. Com relação ao INSS, vemos que a advogada do requerente não cumpriu com a determinação judicial de apresentar qualquer documento de que o requerente não receba pensão pela morte de seu pai. Deveria ao menos anexar ao processo uma certidão negativa comprovando o mesmo processo, devendo então servir como prova deste fato, o que foi apresentado pela informante ANDREZA, (que confirmou que Flávio recebe pensão pela morte de seu pai, ou seja, avô de Andreza, e que D. Terezinha, certamente na condição de curadora do requerente, era quem administrava esta pensão , o que fazia de Flávio “dependente” de sua irmã (Terezinha). ” (destaquei) Realmente, das provas dos autos impossível tergiversar, pois de fato não há neste caderno processual prova de real dependência econômica do autor para com sua irmã e o que é pior, existe grande possibilidade de já receber um outro benefício previdenciário do extinto pai, proveniente do INSS, conforme narrado pela testemunha Andreza, fato não desmentido documentalmente pela parte requerente, em que pese lhe haja sido oportunizado, mas deixou passar a chance in albis . Processo: 00021095220228272729 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -DECLARAÇÃO DE OFFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. 1 - O compulsar dos autos revela a necessidade de análise da sentença pela ótica do artigo 485, VI do CPC. 2 - Segundo verificado, a ação originária foi ajuizada em janeiro/2022 com vistas ao recebimento de auxílio acidente por parte do autor. Aos 26/10/22 o Magistrado a quo julgou procedente a ação, concendendo o benefício em favor do requerente. Em 13/12/22, no bojo dos autos nº. 1003624-07.2022.4.01.4300, a 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO concedeu ao autor, o benefício da aposentadoria por idade, com determinação de implementação imediata. 3 - Entretanto, consoante o teor do artigo 86, caput e parágrafo único da Lei nº. 8.213/91, com redação da Lei nº. 9.528/97, inexiste possibilidade de cumulação do auxílio doença, com referida aposentadoria por idade, haja vista que aquele é devido somente até a véspera do início desta. 4 - Referida impossibilidade está consignada no teor da Súmula 507 do STJ, no sentido de que "a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)". 5 - In casu, como visto tanto o auxílio acidente quanto a aposentadoria, foram concedidos após a edição da Lei nº. 9.528/97, de modo à impossibilitar a cumulação. 6 - Nesse contexto, uma vez que a ação visava o benefício do auxílio doença e que posteriormente houve a concessão de aposentadoria por idade, resta evidenciada a superveniente perda do interesse processual, visto a impossibilidade de cumulação dos benefícios. 7 - Recursos não conhecidos, eis que prejudicados. FEITO ORIGINÁRIO EXTINTO DE OFÍCIO e sem resolução do mérito o feito originário, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, haja vista a superveniente perda do interesse processual, com PREJUDICIALIDADE dos recursos voluntários interpostos e manutenção da distribuição do ônus da sucumbência, haja vista que incidente o princípio da causalidade. (TJTO , Apelação Cível, 0002109-52.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos em 26/05/2023 14:24:00) E mais: Processo: 00000016720058272722 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA QUE ENSEJA AMBOS OS BENEFÍCIOS É A MESMA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda está na pretensão autoral de revisão do cálculo do valor do benefício previdenciário de auxílio-doença concedido ao autor, mediante aplicação da regra prevista no art. 29, II da Lei no 8.213/1991. 2. A orientação que prevalece sobre o tema em debate é de que a lei previdenciária vigente ao tempo da concessão do benefício previdenciário deve reger o ato de concessão, em respeito ao princípio tempus regit actum. Tal orientação dá-se, sobretudo, diante do resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 420.532-7/SC, realizado pelo Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 420.532-7, sob a relatoria da Ministra Carmem Lúcia, consolidando o entendimento de que, tratando-se de norma previdenciária, a lei do tempo de concessão do benefício deve reger o ato. 3. Com efeito, a concessão de auxílio-doença concedido em 20/08/1998 deve observar o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, segundo bem preconizado pela sentença em reexame, ou seja, sem a alteração contida na Lei n. 9.876/99, pois no cálculo inicial deverão ser observados os critérios previstos na legislação vigente na data do implemento das condições necessárias para sua concessão. 4. Restou demonstrado que a moléstia que ensejou os benefícios de auxílio-doença e auxílio-acidente é a mesma, o que impede a cumulação dos benefícios mencionados, conforme se extrai do artigo 86, § 2º c/c artigo 124, ambos da Lei n. 8.213/91, com as redações atribuídas pela Lei n. 9.032/95 e 9.528/97. 5. Reexame Necessário conhecido e não provido. (TJTO , Remessa Necessária Cível, 0000001-67.2005.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/09/2022, juntado aos autos em 19/09/2022 09:41:16) Processo: 00004946720218272727 ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO IRREGULAR . VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, o que se afigura possível se constatada a má-fé do demandado na percepção do benefício. 2. As provas dos autos não permitem concluir com segurança que o apelado tinha conhecimento de que a constituição de união estável acarretava a perda da qualidade de dependente e impedia o recebimento da pensão por morte de sua esposa. 3. Indevida a devolução dos valores recebidos de boa-fé. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000494-67.2021.8.27.2727, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/12/2022, juntado aos autos em 13/12/2022 16:01:39) Outrossim, cumpre destacar que para reconhecimento da dependência alegada, de fato não bastaria a mera curatela, mas, ao menos uma prova formal/documental de que o irmão dependia financeiramente da irmã, ao menos com declaração no Imposto de Renda ou outra prova que o valha, até porque se herdou bens do falecido pai e porventura recebia já uma pensão do INSS por esse mesmo fato, a cumulação de duas pensões por morte seria irregular. Para fazer jus deveria demonstrar seu alegado, ou seja, a dependência econômica, não sendo in casu presumida . Jurisprudência correlata: Processo: 00069873920248272700 EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE CURATELADA COMO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. REINCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. EQUIPARAÇÃO DA CURATELADA AO FILHO INCAPAZ. DIREITO A SAÚDE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A agravante é incapaz para todos os atos da sua vida civil e depende totalmente de sua curadora, cabe, portanto, a ela representá-la, defendê-la e prestar-lhe alimentos, nos limites da curatela. 2. O perigo de dano favorece à parte agravante, com diagnóstico de Esquizofrenia Paranóide, dependente de sua curadora para praticar atos da vida civil. 3. No caso em tela, a equiparação da curatelada ao filho incapaz mostra-se razoável, pois, em razão de problemas mentais que acometem a autora, a situação da curadora se assemelha a de uma genitora de uma pessoa com incapacidade permanente, eis que a recorrente necessita de cuidados por ela ministrados. 4. Trata-se de situação já consolidada pelo tempo, ou seja, mais de 15 anos auferindo os benefícios do plano de saúde, o que inegavelmente criou a legítima expectativa de que a ora recorrente, de fato, faria jus ao serviço oferecido pela parte recorrida. 5 .Agravo provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006987-39.2024.8.27.2700, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 16/08/2024 17:48:25) Diante dos elementos colacionados aos autos e das peculiaridades do caso concreto, pode-se afirmar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que dependia economicamente de sua falecida irmã. Pelo contrário, o contexto probatório, seja pela falta de demonstração de dependência econômica, seja pela prova testemunhal desfavorável, indica apenas a curatela prestada pela extinta, o que não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. Portanto, a prova testemunhal não demonstrou, com clareza, a dependência econômica reclamada, mas apenas trouxe mais dúvidas, não esclarecidas pelo requerente até o final, embora tenha tido oportunidade para tanto. Desta forma, não restou comprovada a hipossuficiência econômica, não sendo possível inferir, a partir da análise do painel probatório, que a ajuda prestada pela extinta era indispensável à subsistência do autor. De fato, a informante ANDREZA LEONARDA CARVALHO RODRIGUES, que na condição de sobrinha, sendo pessoa mais próxima do requerente, com condições de demonstrar maiores conhecimentos sobre a vida social e financeira de seu tio, ora requerente, trouxe a informação de que o Requerente já é pensionista quando do falecimento de seu avô, e que além de herdar parte de patrimônio situado na cidade de Paraíso do Tocantins-TO, ainda tinha como administradora de sua pensão a sua Curadora enquanto viva, ou seja, D. Terezinha. Destarte, não há evidências significativas da indigitada dependência financeira da parte autora para com sua irmã ou, então, de relevante auxílio econômico, sem o qual ficaria comprometida a sua manutenção. Os documentos coligidos ao feito não demonstram a dependência econômica argumentada, mas apenas que a extinta era curadora do irmão. De outra banda, a prova testemunhal não foi conclusiva acerca da alegada dependência financeira, muito ao contrário. Assim sendo, não se sustentam os argumentos expendidos pela part autora, de que dependia economicamente de sua irmã, e a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ainda que o demandante tenha apresentado parcos documentos, embora não os essenciais que precisava, e as testemunhas não favoreceram sua tese, então, não se tem efetiva comprovação da dependência econômica em relação à pretensa instituidora da pensão, devendo ser denegado o pleito. 3.- DO DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o não preenchimento dos requisitos necessários para condenar o NSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARAÍSO DO TOCANTINS – PREVIPAR, não havendo por isso subsídio para conceder o benefício da pensão por morte a F LÁVIO RODRIGUES CARVALHO . Recursos apenas voluntários. Deixo de remeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, para cumprimento do art. 496, §3º, I, do CPC. Verificado o trânsito em julgado, e não havendo reforma desta sentença, arquive-se, dando-se baixa segundo a praxe legal, sem nova vista ou decisão. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de quinze por cento sobre o valor atribuído à causa, contudo, pela gratuidade deferida no evento 4, por força do §3º, do art. 98 do CPC, suspendo sua cobrança por 05 anos. Nacom, data do sistema - maio de 2025. NASSIB CLETO MAMUD JUIZ DE DIREITO EM AUXÍLIO AO NACOM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes