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Processo nº 1003627-77.2025.8.26.0047

ID: 278808904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-77.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEDSON ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003627-77.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wedson Antonio Monteiro - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da populaç… ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1003627-77.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wedson Antonio Monteiro - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 08 de maio de 2025.

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Processo nº 1003627-20.2025.4.01.3600

ID: 312567192

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003627-20.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO SILIRIOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVANILTON SOARES MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003627-20.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003627-20.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIO APARECIDO SILIRIOS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrentes de acidente ocorrido em 09/11/2014, e que, em razão da consolidação das lesões, há incapacidade para a atividade habitual na época do acidente. Afasto a tese defendida pelo INSS, visto que juntado nos autos a CTPS (ID, 2172140657) e CTPS DIGITAL (ID. 2172140691) que demonstram que o autor estava desempregado, pois sua demissão na empresa em que trabalhava foi em 10/10/20214, logo, não há que se falar em acidente de trabalho. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 21/02/2011 a 10/10/2014, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 17/06/2021; e DIP: 01/06/2025; Parâmetros Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 17/06/2021 DIP: 01/06/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s)requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002018-79.2025.8.11.0046

ID: 317903827

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002018-79.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA MARIA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002018-79.2025.8.11.0046 AUTOR: MARIZA APARECIDA GONCALVES REU: BANCO BMG S.A. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002018-79.2025.8.11.0046 AUTOR: MARIZA APARECIDA GONCALVES REU: BANCO BMG S.A. DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIZA APARECIDA GONCALVES ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em desfavor de BANCO BMG S.A, objetivando a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito RMC (Reserva de Margem Consignável), a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 9.115,20, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário e a vedação de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Como causa de pedir alega que é beneficiária da previdência social, recebendo pensão por morte no valor líquido de R$ 865,62, e que desde julho de 2018 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício referentes a cartão de crédito RMC do Banco BMG, no valor inicial de R$ 47,41, com variações ao longo do tempo, totalizando até abril de 2025 o montante de R$ 4.557,60. Sustenta que jamais contratou tal cartão, nunca o recebeu, desbloqueou ou utilizou, e que não autorizou terceiros a fazê-lo. Argumenta que tentou resolver a questão administrativamente sem êxito. A petição inicial veio acompanhada de procuração, substabelecimento, documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência, comprovantes de rendimentos (IR), extrato de empréstimo consignado do INSS e histórico de créditos demonstrando os descontos questionados. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos de RMC em seu benefício previdenciário e a vedação de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, com base na probabilidade do direito ante a alegada não contratação e o perigo de dano pela privação de verba alimentar. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Tutela de Urgência Como se sabe, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa, verifico que não estão demonstrados os pressupostos acima citados. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris): Embora a parte autora alegue a inexistência de contratação do cartão de crédito RMC, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente para a caracterização da probabilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório. A questão relativa à existência ou não da relação jurídica exige a produção de outras provas, notadamente a apresentação pela parte requerida dos documentos contratuais, gravações telefônicas, comprovantes de entrega do cartão, extratos de utilização, entre outros elementos que somente poderão ser analisados após a citação e resposta da parte adversa. Nesse sentido, já decidiu o TJMT: "Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas (...). Com efeito, a simples afirmação de que nunca contratou com a instituição agravada, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório" (TJMT/N.U 1003627-51.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 07/06/2019). Quanto ao perigo de dano (periculum in mora): O lapso temporal em que os descontos vêm sendo realizados - desde julho de 2018, portanto há aproximadamente 7 (sete) anos - está a infirmar o alegado risco da demora, enquanto pressuposto indispensável ao deferimento da tutela de urgência vindicada. Se a situação fosse efetivamente urgente e causasse dano irreparável, seria de se esperar que a parte autora tivesse buscado tutela jurisdicional em momento anterior, e não após anos de descontos regulares. A continuidade dos descontos por período tão extenso sem questionamento judicial demonstra que não há urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, a própria autora permaneceu inerte por anos, o que evidencia a ausência de periculum in mora, sendo certo que eventual procedência do pedido ao final poderá ser satisfeita mediante restituição dos valores, não se vislumbrando dano irreparável. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. DISPOSITIVO RECEBO a petição inicial nos termos do art. 319 do CPC. PROCESSE-SE o presente feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do CPC, por envolver dados financeiros e bancários pessoais. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, considerando os comprovantes de renda juntados que evidenciam a hipossuficiência da autora. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica da consumidora. DESIGNE-SE audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada pelo CEJUSC local. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento à solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer das partes, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). INTIME-SE a parte requerida para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, traga aos autos o contrato original que comprove a contratação do cartão de crédito RMC objeto desta ação, bem como documentos que comprovem a entrega, desbloqueio e utilização do cartão pela autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1003627-46.2023.4.01.3905

ID: 308664054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003627-46.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-46.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-46.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NEUSA DE JESUS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALIPIO DE LIMA OLIVEIRA NETO - PI20054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício (AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (DER em 18/05/2023 - Id 1769274582), conforme documentos pessoais acostados (Id 1752496047). Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: * certidão de casamento com anotação de profissão de cônjuge “lavrador” com registro em 1983 - Id 1752496047 - Pág. 1; * certidão de exercício de atividade rural em projeto de assentamento emitida pelo INCRA de 1997 - Id 1752496047 - Pág. 7; * espelho de unidade familiar beneficiária de projeto de assentamento do INCRA de 1997 a 2001 - Id 1752496047 - Pág. 8; * inteiro teor de certidão de nascimento de filho com anotação de profissão “lavrador” de cônjuge com registro em 1989 - Id 1752496047 - Pág. 10; * certidão de nascimento de filha com anotação de profissão “lavrador” de cônjuge com registro em 1987 - id 1752496047 - Pág. 11; e * contrato de comodato com registro em cartório extrajudicial em 2023 - Id 1752476595. Conforme documentos supracitados, há início de prova de exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar em propriedade cuja extensão mede até 4 módulos fiscais, não tendo havido qualquer das hipóteses descaracterizadoras da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §8º, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, reconheço os períodos alegados de 1987 a 2001 e de 2008 a 2023 laborados como segurada especial, porquanto embora haja indícios de exercícios de atividade empresarial (CNPJ id 2122695931 - Pág. 1), não há qualquer comprovação de que a atividade empresarial tenha sido realizada de fato, diante da inexistência de contribuições no extrato do CNIS (id 2122152910), da ausência de declaração de IRPF (id 2122695931 - Pág. 1, 2122695975 e 2122695992), bem como do motivo da baixa do referido cadastro ("registro cancelado" - id 2122695931). Outrossim a TNU já manifestou sobre a possibilidade da utilização de documento de cônjuge/companheiro em favor de outro como início de prova de exercício de atividade rural: Súmula 6, TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Assim, o conjunto probatório é farto em favor da parte autora, não tendo o INSS produzido qualquer elemento de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito pleiteado na inicial. Desta maneira, considerando que há comprovação de exercíco de atividade rural em regime de economia familiar por período necessário à carência do benefício pleiteado, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado MARIA NEUSA DE JESUS VIEIRA DIB DER: 18/05/2023 - id 1769274582 DIP 01/07/2025 Retroativos R$ 43.311,54 (planilha anexa a esta sentença) Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas a DIB e a DIP foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 51 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal

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Processo nº 0005356-65.2025.8.26.0562

ID: 328183040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005356-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARINA SIQUEIRA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005356-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1003627-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Karina Siqueira Braz - Vistos Determino que, no prazo de… Processo 0005356-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1003627-21.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Karina Siqueira Braz - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 1003627-51.2024.4.01.3310

ID: 276162176

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003627-51.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-51.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003627-51.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PATRICIA MARIA AZEVEDO XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA - MG183611 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por PATRÍCIA MARIA AZEVEDO XAVIER contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA, através da qual pretende o recebimento das parcelas vencidas a título de “Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC III” no valor de R$64.550,11, devidamente atualizado. Relata a autora, em apertada síntese, que foi servidora pública federal, ocupando o cargo de professora do ensino básico, técnico e tecnológico da instituição ré, sendo que a demandada deferiu administrativamente, a partir de 08.10.2018, a concessão da referida gratificação, porém não efetuou o pagamento das parcelas referentes ao período de outubro de 2018 a dezembro de 2019. Despacho de Id. 2139541623 deferiu a gratuidade da justiça. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, citado, contestou o feito (Id. 2155407059), requerendo, preliminarmente, a impugnação do pedido de justiça gratuita, bem como alegando ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência do direito ao pagamento de exercícios anteriores de forma imediata, sem a observância dos trâmites obrigatórios. Requereu, ainda, que os juros de mora sejam fixados a partir da citação. Pugnou, então, pela improcedência do pedido. Instada a se manifestar, a parte autora refutou as alegações da autarquia, e requereu o acolhimento do pedido (Id. 2171336532). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que não há nos autos elementos de prova a revelar a possibilidade de a requerente arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. Assim, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, em conformidade com o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeito, também, a arguição de ausência de interesse de agir, considerando que, em regra, basta a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão ao direito invocado para o manejo da ação judicial (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o fato de o requerido ter reconhecido o direito da autora e adotado todos os procedimentos para o pagamento não impede discussão judicial a respeito da sua conduta em protelar o referido pagamento, pois o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional permite a provocação do Poder Judiciário, mesmo que não esgotada a matéria no âmbito administrativo. Passo seguinte, reconheço a legitimidade passiva do IFBAHIA, uma vez que, enquanto autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, pode ser demandada por ações ou omissões que causem danos aos seus servidores. No caso dos autos, tendo o IFBAHIA reconhecido administrativamente o débito, observo ser evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança de parcelas remuneratórias vencidas, ajuizada por servidora do quadro de pessoal da referida autarquia. No mérito, entendo assistir razão à parte autora. O IFBAHIA reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento das parcelas retroativas da Retribuição de Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC-III, a partir de 08.10.2018, nos termos da portaria nº. 4120 de 17 de dezembro de 2019 (Id.2139167219). Além do mais, reconheceu o réu, em sua peça de defesa, que o único empecilho ao pagamento das parcelas atrasadas referentes aos valores devidos ao autor decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. O fato de a Administração estar submetida ao princípio da legalidade, que a obstrui de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não impede que o servidor se valha do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. No mais, não é aceitável condicionar, por tempo indeterminado, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas indubitavelmente devidas, ainda mais se tratando de verbas de caráter alimentar. Demonstrado o reconhecimento da dívida, faz jus a demandante ao seu adimplemento, independentemente das restrições apontadas para o pagamento de exercícios anteriores, uma vez que a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do pagamento por Precatório ou RPV. Em relação à justificativa de falta de dotação orçamentária, a jurisprudência deste TRF1 vem adotando o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir é evidente no caso e se confunde com o próprio mérito, eis que o autor objetiva receber valores oriundos de débito reconhecidamente como devido pela Administração. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia possui personalidade jurídica própria, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, proposta por servidor da carreira do magistério vinculado ao quadro de pessoal da referida Instituição. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de não ser razoável que o servidor seja submetido à dotação orçamentária por tempo indeterminado, para fins de recebimento de parcelas devidas e reconhecidas pela Administração Pública, principalmente, por se tratar de verba alimentar. A inadimplência por tempo indefinido autoriza a propositura de ação judicial. Precedentes. 4. Horários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 5. Apelação do IFBA não provida. (TRF1, AC 1006474-66.2018.4.01.3300, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 18/04/2023.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PARCELAS ATRASADAS DE RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO REITERADA. INADIMPLEMENTO PROLONGADO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade do pagamento de verbas remuneratórias já reconhecidas formalmente na via administrativa, referentes a parcelas atrasadas de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), prevista na Lei 12.772/12, não adimplidas por falta de disponibilidade e dotação orçamentário-financeira. 2. Prejudicial de prescrição quinquenal rejeitada, uma vez que a ação de cobrança foi proposta dentro do lustro legal contado da data do reconhecimento da dívida na via administrativa, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada, porquanto embora o direito postulado já tenha sido reconhecido na via administrativa, foi comprovado que a Administração vem reiteradamente se furtando ao pagamento do débito assumido sob a alegação de falta de previsão orçamentária, o que faz surgir para a parte autora o interesse processual em buscar uma tutela jurisdicional que vise assegurar o pagamento das verbas devidas (binômio necessidade-utilidade). 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do IFBA, rejeitada, eis que a ré, enquanto autarquia integrante da administração indireta, possui personalidade jurídica própria e autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo controle da folha de pagamento de seu próprio quadro de pessoal. Inequívoca, pois, sua legitimidade passiva para ação de cobrança de parcelas remuneratórias atrasadas de servidor de seus quadros e cujo débito foi reconhecido administrativamente pela própria autarquia. 5. A alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento prolongado e reiterado de verbas remuneratórias atrasadas já reconhecidas administrativamente, mormente quando já houver sido demonstrado o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da CRFB/88. 6. A obrigação de pagar o principal inclui a de pagar os acessórios, dentre os quais se encontram a correção monetária e os juros de mora. A incidência da correção monetária independe da ocorrência de culpa da parte devedora ou da existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa, eis que não se trata de acréscimo remuneratório, mas sim de mera atualização de valores com o intuito de compensar o valor da moeda corroído pela inflação, sob pena de legitimar o enriquecimento ilícito do Estado à custa de seus servidores públicos. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação não provida. (TRF1, AC 1010648-84.2019.4.01.3300, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 08/03/2023.) No mais, a dívida deve ser atualizada desde a data de cada parcela devida e juros moratórios a partir da citação, observando o Manual de Cálculos da Justiça federal vigente à época da execução. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios pleiteado pela parte autora, em 20%, entendo que não merece acolhida, em face da baixa complexidade da causa, haja vista tratar de direito já reconhecido administrativamente pelo réu, buscando-se aqui o mero adimplemento. Fixo-os, portanto, em 10%, nos termos do art. 85, § 3°, do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA a pagar, em favor da parte autora, os valores das parcelas referentes ao título de Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC-III, do período compreendido entre outubro de 2018 e dezembro de 2019, que serão calculados segundo parâmetros definidos na sentença. O IFBAHIA poderá deduzir os valores percebidos administrativamente ao mesmo título (diferenças de RSC III), a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Condeno o IFBA a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios, que arbitro no mínimo legal (10% do valor da condenação), tendo em vista a baixa complexidade do feito, que não demandou dilação probatória (CPC, art. 85, caput, e § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EUNÁPOLIS, data da assinatura. MARCELO FIDALGO NEVES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1008370-04.2019.4.01.3400

ID: 326343869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008370-04.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA

Acórdão

Advogados:

ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA - SP418460-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face da sentença (fls. 264/267), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar anteriormente deferida, foi concedida a segurança, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, "para determinar à autoridade impetrada que convoque o impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020 ou, no caso de impossibilidade, para o próximo Exame de Admissão" (fl. 267). A parte sucumbente foi condenada em custas processuais, não havendo condenaçao em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 280 e 283/287), a parte apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento da inscrição da parte apelada para o referido exame decorreu do descumprimento de requisito expresso no edital, consistente na ausência de comprovação regular e tempestiva do pagamento da taxa de inscrição. Afirma não haver ilegalidade no ato administrativo, destacando que a própria parte apelada reconhece que o erro teve origem na instituição bancária. Alega que sequer houve tentativa de resolução administrativa prévia, o que revelaria a ausência de interesse de agir. Defende ser incabível a atuação do Judiciário para substituir a banca examinadora, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que, no seu entender, não se verifica nos autos. Argumenta que o edital, enquanto norma vinculante, obriga tanto os candidatos quanto a Administração, sendo inviável a aceitação de documentação intempestiva, sob pena de violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. Ressalta a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não elidida no caso concreto, motivo pelo qual reputa legítima a exclusão do candidato. Donde pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Sem contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 295 e 296). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, assim como à remessa necessária. A questão controvertida cinge-se à convocação da parte impetrante, ora apelada, para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, em decorrência de erro no processamento da taxa de inscrição. De saída, cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional de que possíveis falhas no sistema operacional da Administração Pública, na prestação de serviços da instituição financeira ou, ainda, circunstâncias alheias à vontade do candidato, não podem ser obstáculos à sua participação em processo seletivo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. (Cf. AC 1023161-12.2018.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/02/2023; REOMS 1001160-36.2019.4.01.3808, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 18/03/2021; REOMS 1003627-64.2018.4.01.3600, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 18/03/2021, AMS 0036018-91.2006.4.01.3800, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado José Ferraz de Novaes, PJe 31/07/2008.) Na concreta situação dos autos, em que pese os argumentos da parte apelante, verifica-se que a parte apelada efetuou sua inscrição para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019 (fl. 20), com a comprovação do pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no dia 14/02/2019 (fl. 18). Na sequência, após identificar o erro no deferimento de sua inscrição, devido a problemas de digitação de terceiro e/ou erro do próprio sistema da instituição bancária, entrou em contato com a organizadora do certame por meio do link de mensagens no site da Diretoria (fls. 87/89), sem resultado eficaz para solucionar a questão (fl. 198). Prosseguindo no exame, observa-se que a liminar requerida foi deferida para a convocação da parte apelada em 28/06/2019 (fls. 247 e 248), no entanto, a referida decisão foi formalmente recebida apenas em 05/07/2019, enquanto as provas escritas ocorreram em 05/05/2019, conforme informado pela parte apelante (fls. 259 e 260). Em decorrência dessa circunstância, o julgador sentenciante, ao analisar o caso, confirmou a liminar e decidiu a lide da seguinte forma, in verbis (fl. 267): [...] Ante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id 64595108), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que convoque o impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020 ou, no caso de impossibilidade, para o próximo Exame de Admissão. [...] Nesse mesmo sentido este Tribunal, em situação análoga, entendeu que, embora seja reconhecida a legitimidade da adoção de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas ou inscrições, tais regras não são absolutas, devendo observar uma flexibilidade que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AC 1023161-12.2018.4.01.3400, julg. cit.; REOMS 1000732-69.2019.4.01.3900, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 17/02/2021.) Demais disso, revela-se necessária a preservação da estabilidade da situação jurídica constituída por decisão liminar concedida nos autos (fls. 247 e 248), posteriormente ratificada por sentença, a qual assegurou à parte apelada a efetivação da inscrição e a participação no exame, ou no subsequente. Trata-se de hipótese excepcional, em que a restauração da legalidade estrita resultaria em gravame desproporcional, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. À vista do exposto, nego provimento à apelação, assim como à remessa necessária. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1008370-04.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008370-04.2019.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DANIEL DE MELLO SILVA Advogado do(a) APELADO: ELIETE NIEVE ZITO SIQUEIRA - SP418460-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DA AERONÁUTICA DO ANO DE 2020. PORTARIA DA DIRETORIA DE ENSINO DA AERONÁUTICA (DIRENS) 28-T/DCR, DE 23/01/2019. ERRO NO PROCESSAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DA SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à convocação da parte impetrante para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, em decorrência de erro no processamento da taxa de inscrição. 2. Cumpre consignar o entendimento desta Corte Regional de que possíveis falhas no sistema operacional da Administração Pública, na prestação de serviços da instituição financeira ou, ainda, circunstâncias alheias à vontade do candidato, não podem ser obstáculos à sua participação em processo seletivo, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Precedentes. 3. Na concreta situação dos autos, em que pese os argumentos da parte apelante, verifica-se que a parte apelada efetuou sua inscrição para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Engenheiros da Aeronáutica do Ano de 2020, regido pela Portaria da Diretoria de Ensino da Aeronáutica (Direns) 28-T/DCR, de 23/01/2019, com a comprovação do pagamento da inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no dia 14/02/2019. Na sequência, após identificar o erro no deferimento de sua inscrição devido a problemas de digitação de terceiro e/ou erro do próprio sistema da instituição bancária, entrou em contato com a organizadora do certame por meio do link de mensagens no site da Diretoria, sem resultado eficaz para solucionar a questão. 4. Observa-se, ainda, que a liminar requerida foi deferida para a convocação da parte apelada em 28/06/2019; no entanto, a referida decisão foi formalmente recebida apenas em 05/07/2019, enquanto as provas escritas ocorreram em 05/05/2019, conforme informado pela parte apelante. 5. Este Tribunal, em situação análoga, entendeu que, embora seja reconhecida a legitimidade da adoção de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas ou inscrições, tais regras não são absolutas, devendo observar uma flexibilidade que respeite os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 6. Revela-se necessária a preservação da estabilidade da situação jurídica constituída por decisão liminar concedida nos autos, posteriormente ratificada por sentença, a qual assegurou à parte apelada a efetivação da inscrição e a participação no exame, ou no subsequente. Trata-se de hipótese excepcional, em que a restauração da legalidade estrita resultaria em gravame desproporcional, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 7. Remessa necessária e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis. Precedentes do STF e do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, assim como à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1003034-12.2025.8.11.0000

ID: 256550176

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003034-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO GUILHERME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN - CPF: 834.298.590-34 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (AGRAVANTE), CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.490.345/0001-76 (AGRAVADO), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CPF: 074.653.713-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003034-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REINALDO GUILHERME AGRAVADA: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por REINALDO GUILHERME, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dr. Vinicius Paiva Galhardo, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1000090-93.2025.8.11.0046, ajuizada em desfavor da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos em folha a título de “Contrib Cenap/Asa 0800 780 5533”. O agravante alega em suas razões que “a agravada vêm procedendo descontos indevidos e desconhecidos sobre seu benefício previdenciário” (sic). Assevera que “não obstante a alegação do agravante no sentido de não ter formalizado, participado, assinado e autorizado a realização de qualquer contratação/associação/filiação, que permitisse a agravada a proceder descontos em seu benefício previdenciário, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência inicialmente pretendida, sob alegação de que não ficaram demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela” (sic). Contudo, afirma que, “é incabível a produção de outra prova senão aquelas já acostadas aos autos pelo agravante, já que se trataria de “prova diabólica” (sic). Diz que “caberia ao agravante produzir prova de um “fato negativo”, o que é impossível. Isso porque o agravante nunca realizou nenhuma contratação/associação/filiação com a agravada que pudesse gerar os descontos impugnados” (sic). Menciona que “a probabilidade do direito do agravante é evidente mormente pelo fato de que é imprescindível sua solicitação, contratação, associação, filiação e/ou autorização de algum negócio jurídico para possibilitar que um sindicato formalize o contrato e vincule descontos em seu benefício previdenciário, o qual não aconteceu no caso em tela” (sic). Afiança que “o perigo de dano também encontra-se presente, e consiste na média de duração de processos como o presente, aliado à realidade fática financeira do agravante, por se tratar de uma pessoa desprovida de vultuosos ou considerável capacidade econômica, cuja situação vai piorar ainda mais se continuarem ocorrendo os descontos” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para a finalidade de ser, inaudita altera pars, determinada a imediata suspensão e impedimento dos descontos em seu benefício previdenciário sob a alcunha de Contrib. Cenap/Asa 0800 780 5533, a fim de ser dado cumprimento a ordem, sob pena de arcar com multa diária a ser fixada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 266726264). A Tutela Recursal foi indeferida, por esta Relatora, na data de 24.02.2025 (Id. 270208357). A parte agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 276907373. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 266747286. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que REINALDO GUILHERME Ajuizou na origem ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e tutela de urgência em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), na qual pretende, em sede de tutela de urgência, seja suspensa a exigibilidade da cobrança aludida na exordial. Para tanto, aduz que constatou descontos em seu benefício previdenciário datados de 07/2024, pela empresa requerida, alegando desconhecimento. Ao analisar o caso concreto, o magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela com o seguinte fundamento, na parte que interessa: “(...) Como é cediço, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso em tela, inobstante a parte autora alegue a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada no que tange à contratação aludida na exordial, tal circunstância não se afigura suficiente para a caracterização da probabilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Em regra, os que dizem desconhecer supostos descontos não escolhem as dívidas que pretendem discutir, tanto que elencam a integralidade dos débitos e demonstram a inexistência de depósitos ou transferências bancárias no período anterior ao primeiro débito, o que não aconteceu no caso em exame. Com efeito, a simples afirmação de que nunca contratou com a instituição agravada, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório”. [TJMT/N.U 1003627-51.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 07/06/2019] Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (Id. 180723401 – autos de origem)”. Como visto, inconformado, o agravante recorre objetivando a suspensão dos descontos que vem sendo efetuado mensalmente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que os débitos são indevidos. Em que pese os argumentos expostos pela parte agravante, sem razão o recorrente, isso porque, não restaram caracterizados os requisitos para a concessão da medida requerida, sendo necessária uma melhor instrução probatória. Além disso, devido o lapso temporal, não há indícios de prejuízo imediato a parte agravante a ensejar a concessão da tutela pretendida, sobretudo porque os descontos vêm ocorrendo desde julho de 2024. Dessa forma, mostra-se essencial, na hipótese, aguardar a formação do contraditório com a devida instrução probatória na origem, para melhor esclarecimento dos fatos deduzidos na inicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DENOMINADO “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para o fim de suspender os descontos da contribuição “Cebap”, sendo necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial” (N.U 1000228-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “UNSBRAS” – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não havendo a comprovação da legitimidade da contratação dos serviços, as cobranças indevidas descontadas no benefício previdenciário da parte autora são indevidas, todavia a repetição do indébito deve se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé da parte requerida. A cobrança de valores não contratados e descontados indevidamente, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida. Considerando que foi afastada a indenização por danos morais, os honorários devem recair sobre o valor da causa. Como cada parte foi vencedora e vencida em um pedido, aplica-se a sucumbência recíproca, sendo ambas as partes condenadas igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e considerando se tratar de matéria de ordem pública, pode haver a alteração de ofício sem que isso configure reformatio in pejus.(N.U 1000762-46.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003034-12.2025.8.11.0000

ID: 256550179

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003034-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003034-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN - CPF: 834.298.590-34 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (AGRAVANTE), CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) - CNPJ: 23.490.345/0001-76 (AGRAVADO), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CPF: 074.653.713-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso em exame. Não há fundamento relevante para suspender a cobrança quando inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003034-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: REINALDO GUILHERME AGRAVADA: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO) RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por REINALDO GUILHERME, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Comodoro/MT, Dr. Vinicius Paiva Galhardo, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência nº 1000090-93.2025.8.11.0046, ajuizada em desfavor da CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), que indeferiu o pedido de suspensão dos descontos em folha a título de “Contrib Cenap/Asa 0800 780 5533”. O agravante alega em suas razões que “a agravada vêm procedendo descontos indevidos e desconhecidos sobre seu benefício previdenciário” (sic). Assevera que “não obstante a alegação do agravante no sentido de não ter formalizado, participado, assinado e autorizado a realização de qualquer contratação/associação/filiação, que permitisse a agravada a proceder descontos em seu benefício previdenciário, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência inicialmente pretendida, sob alegação de que não ficaram demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da tutela” (sic). Contudo, afirma que, “é incabível a produção de outra prova senão aquelas já acostadas aos autos pelo agravante, já que se trataria de “prova diabólica” (sic). Diz que “caberia ao agravante produzir prova de um “fato negativo”, o que é impossível. Isso porque o agravante nunca realizou nenhuma contratação/associação/filiação com a agravada que pudesse gerar os descontos impugnados” (sic). Menciona que “a probabilidade do direito do agravante é evidente mormente pelo fato de que é imprescindível sua solicitação, contratação, associação, filiação e/ou autorização de algum negócio jurídico para possibilitar que um sindicato formalize o contrato e vincule descontos em seu benefício previdenciário, o qual não aconteceu no caso em tela” (sic). Afiança que “o perigo de dano também encontra-se presente, e consiste na média de duração de processos como o presente, aliado à realidade fática financeira do agravante, por se tratar de uma pessoa desprovida de vultuosos ou considerável capacidade econômica, cuja situação vai piorar ainda mais se continuarem ocorrendo os descontos” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para a finalidade de ser, inaudita altera pars, determinada a imediata suspensão e impedimento dos descontos em seu benefício previdenciário sob a alcunha de Contrib. Cenap/Asa 0800 780 5533, a fim de ser dado cumprimento a ordem, sob pena de arcar com multa diária a ser fixada, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso (Id. 266726264). A Tutela Recursal foi indeferida, por esta Relatora, na data de 24.02.2025 (Id. 270208357). A parte agravada não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 276907373. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 266747286. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Infere-se dos autos que REINALDO GUILHERME Ajuizou na origem ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais e tutela de urgência em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO), na qual pretende, em sede de tutela de urgência, seja suspensa a exigibilidade da cobrança aludida na exordial. Para tanto, aduz que constatou descontos em seu benefício previdenciário datados de 07/2024, pela empresa requerida, alegando desconhecimento. Ao analisar o caso concreto, o magistrado de primeiro grau indeferiu a antecipação de tutela com o seguinte fundamento, na parte que interessa: “(...) Como é cediço, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso em tela, inobstante a parte autora alegue a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada no que tange à contratação aludida na exordial, tal circunstância não se afigura suficiente para a caracterização da probabilidade do direito alegado, ante a necessidade de dilação probatória, com a oportunização do exercício do contraditório. Nesse sentido, cito a jurisprudência: “Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Em regra, os que dizem desconhecer supostos descontos não escolhem as dívidas que pretendem discutir, tanto que elencam a integralidade dos débitos e demonstram a inexistência de depósitos ou transferências bancárias no período anterior ao primeiro débito, o que não aconteceu no caso em exame. Com efeito, a simples afirmação de que nunca contratou com a instituição agravada, não é o bastante para a tutela de urgência. Assim, ainda que relevante a fundamentação do agravante, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório”. [TJMT/N.U 1003627-51.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Moraes Filho, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicado no DJE 07/06/2019] Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência (Id. 180723401 – autos de origem)”. Como visto, inconformado, o agravante recorre objetivando a suspensão dos descontos que vem sendo efetuado mensalmente em seu benefício previdenciário, ao argumento de que os débitos são indevidos. Em que pese os argumentos expostos pela parte agravante, sem razão o recorrente, isso porque, não restaram caracterizados os requisitos para a concessão da medida requerida, sendo necessária uma melhor instrução probatória. Além disso, devido o lapso temporal, não há indícios de prejuízo imediato a parte agravante a ensejar a concessão da tutela pretendida, sobretudo porque os descontos vêm ocorrendo desde julho de 2024. Dessa forma, mostra-se essencial, na hipótese, aguardar a formação do contraditório com a devida instrução probatória na origem, para melhor esclarecimento dos fatos deduzidos na inicial. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DENOMINADO “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para o fim de suspender os descontos da contribuição “Cebap”, sendo necessária a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório, para que se tenha segurança no exame da pretensão deduzida na exordial” (N.U 1000228-04.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “UNSBRAS” – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – ILÍCITO CONTRATUAL – MERO DISSABOR – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade, visto que a apelante rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Não havendo a comprovação da legitimidade da contratação dos serviços, as cobranças indevidas descontadas no benefício previdenciário da parte autora são indevidas, todavia a repetição do indébito deve se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé da parte requerida. A cobrança de valores não contratados e descontados indevidamente, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor e está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida. Considerando que foi afastada a indenização por danos morais, os honorários devem recair sobre o valor da causa. Como cada parte foi vencedora e vencida em um pedido, aplica-se a sucumbência recíproca, sendo ambas as partes condenadas igualmente (50% para cada) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios e considerando se tratar de matéria de ordem pública, pode haver a alteração de ofício sem que isso configure reformatio in pejus.(N.U 1000762-46.2024.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001939-88.2023.8.11.0105

ID: 326974576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-88.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANES RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOANES RODRIGUES BRAGANÇA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados, em que alega, em síntese, que foi surpreendido com o desconto em seu benefício previdenciário, supostamente originado de contrato de reserva de margem consignável. Pugna, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos exordiais e a gratuidade judicial. Juntou procuração e documentos (id. 134541636/134542647). Decisão proferida no id. 134617724 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e a gratuidade requerida. Citada e após comparecimento na audiência de conciliação, o requerido deixou de apresentar contestação. Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 185907946), o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido requer a produção de prova oral. Após, vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, considerando a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia do requerido. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em estrita conformidade com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se olvida que a verificação de sua ocorrência não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo imprescindível a análise de todos os elementos carreados aos autos. Aplicam-se ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O desconto promovido no benefício previdenciário é incontroverso. Para justificar os descontos promovidos, a ré juntou no id. 186301746 capturas de tela do sistema interno que supostamente evidenciam a contratação do empréstimo na modalidade RMC, as quais não tem o condão de comprovar a efetiva contratação dos serviços pela autora, sobretudo porque não foi juntado o referido contrato constando a assinatura do requerente. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do real contratante dos serviços, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Dessa forma, tem-se que não foi contratada da prestação de serviços pela autora, porquanto a operadora de telefonia não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que sequer juntou aos autos contrato, proposta de adesão ou até mesmo gravação de áudio de conversa telefônica referente à contratação. 2.1. Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao mencionar que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Da leitura do dispositivo acima, constata-se que para que exista direito à repetição de indébito em dobro é necessário que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; que ele tenha pagado tal quantia; e, que a cobrança não tenha se dado por engano justificável por parte do banco. Recentemente o STJ, ao apreciar a questão no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, concluiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Foram fixadas as seguintes teses: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a regra geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que 3. Decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Conclui-se, portanto, que a repetição em dobro deve ocorrer sempre que o desconto indevido consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desta feita, deverão ser devolvidos em dobro todos os descontos efetivados nos valores de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado. 2.2. O pedido de indenização por danos morais igualmente merece acolhimento. É certo que houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, comprometendo parte de sua renda, destinada ao pagamento de suas contas e seu próprio sustento, o que evidentemente causa angústia e aflição, importando em dano moral puro. O prejuízo é presumido, eis que decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE, MUITO EMBORA TENHA FORNECIDO SUA FOTO E DADOS PESSOAIS PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO, TERCEIROS CONSEGUIRAM FINALIZAR A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS MÚTUOS A PARTIR DO CELULAR DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELA AUTORA INFORMA O NÚMERO DO CELULAR UTILIZADO PELOS GOLPISTAS, SENDO O MESMO NÚMERO USADO PARA CELEBRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA NESTES AUTOS, CONFORME CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. APÓS CONSTATAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE DOIS EMPRÉSTIMOS E RECLAMAR COM OS INTERLOCUTORES, A AUTORA RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE DEVOLVER A QUANTIA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. A AUTORA FOI DILIGENTE AO NOTAR QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO SERIA PESSOA DIVERSA DO BANCO RÉU E NÃO PAGOU O BOLETO. AO CONTRÁRIO, BUSCOU ORIENTAÇÃO COM O GERENTE DA SUA CONTA, QUE LHE ESCLARECEU SOBRE O POSSÍVEL GOLPE, O QUE A LEVOU A INGRESSAR EM JUÍZO PARA DISCUTIR O CONTRATO E DEPOSITAR NOS AUTOS A QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO ART. 34 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O VALOR DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E DEPOSITADO NOS AUTOS DEVERÁ SER LEVANTADO PELO BANCO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. A AUTORA SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003627-16.2022.8.26.0554; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, conforme critério bifásico estabelecido pelo C. STJ. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. No que diz respeito à sucumbência, vale ressaltar que, nas ações de indenização por danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pretendido pelo autor não gera sucumbência recíproca, conforme enunciado da súmula 326 do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Assim, verificado que o pedido da autora foi julgado procedente, não há como lhe atribuir responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sendo este, portanto, o entendimento do Juízo com relação à sucumbência nos casos de danos morais. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados na exordial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 17266737 e a inexistência dos débitos nele representados; b) condenar o réu a RESTITUIR, de forma dobrada, os descontos efetivados nos valores individuais de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado, a ser apurado por mero cálculo aritmético (art. 509,§2º, CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) condenar o banco réu ao PAGAMENTO de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela SELIC, contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) , qual seja, a data de inclusão do primeiro desconto indevido. Em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o deslinde da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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