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Sicoob Unimais Mantiqueira x Nsa Empreendimentos Ltda

ID: 329535029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029277-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

NSA EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALDETE MARQUES DA SILVA GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029277-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Nsa Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no… Processo 1029277-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sicoob Unimais Mantiqueira - Nsa Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), VALDETE MARQUES DA SILVA GREGÓRIO (OAB 475939/SP)

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Processo nº 1003669-39.2025.4.01.3901

ID: 309609501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-39.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE MARABÁ PROCESSO: 1003669-39.2025.4.01.3901 AUTOR(A): KADSON GABRIEL SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) DA(O) AUTOR(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES - PA16008 RÉU(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ____________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro a assistência judiciária gratuita. Emenda à inicial A parte autora deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: Comprovante de residência atualizado em município que integra a jurisdição desta Subseção Judiciária de Marabá. Se em nome de terceiro, declaração desse de que o requerente mora em seu endereço. 1. DESIGNE-SE PERÍCIA MÉDICA, na especialidade ORTOPEDIA, a ser realizada na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Tv. da Fonte, 1 - Amapá, Marabá - Estado do Pará, 68502-620,(94) 2101-8315. 2. Arbitro, desde logo, os honorários da perícia médica em R$ 360,00, nos termos da Resolução n.º 305/2014-CJF. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes. Os quesitos a serem respondidos pelo (a) perito (a) encontram-se depositados na Secretaria. 3. Intimem as partes acerca da perícia designada, a fim de que possam indicar ASSISTENTE TÉCNICO, que fica desde logo deferida, desde que o indicado seja um profissional devidamente inscrito no conselho de classe competente, compatível com a área perquirida pela perícia - art. 145, § 1º do CPC. 4. Por fim, CITE-SE a CEF para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda, caso haja interesse, para que ofereça proposta de acordo. 5. Após, vista aos requerentes, para CIÊNCIA DO LAUDO, assim como para se manifestarem, caso haja PROPOSTA DE ACORDO, se aceitam ou não, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. Marabá/PA. (data informada eletronicamente). (assinado digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Kennerly Serviços Odontológicos Ltda x Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi

ID: 329532627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009213-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KENNERLY SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

Intimação

Advogados:

TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi … Processo 0009213-40.2025.8.26.0071 (processo principal 1003669-88.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Kennerly Serviços Odontológicos Ltda - Marcia Aparecida Fadigatti Calarezi e outro - Vistos. A serventia deverá observar, no que couber, as instruções do Comunicado CG 1789/2017, item 06, alínea 'a'. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que, doravante, eventuais petições relativas ao presente cumprimento de sentença devem ser direcionadas a este incidente, observada a nova numeração, sob pena de não serem conhecidas. Iniciado o incidente de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetuem o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (lei 9099/95, artigo 12-A), sob pena de multa de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que este ocorra, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para eventual apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No silêncio, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando novo cálculo do débito, acrescido da multa acima mencionada. A fim de se evitar delongas desnecessárias, fica ciente a parte exequente que, caso não efetuado o pagamento voluntário, não deverá incluir em seus novos cálculos o valor previsto a título de honorários advocatícios no artigo 523 do CPC, já que tal disposição é incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, consoante Enunciado n.º 97 so FONAJE: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.". Int. Dilig. - ADV: MARCIA APARECIDA FADIGATTI CALAREZI (OAB 213087/SP), TALITA SALLAZAR ANTUNES THOMAZINI (OAB 326359/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sidnei Lima 47965517868

ID: 304379978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018149-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SIDNEI LIMA 47965517868

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018149-59.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1019661-65.2020.8.26.0577) (processo principal 1019661-65.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (B… Processo 0018149-59.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1019661-65.2020.8.26.0577) (processo principal 1019661-65.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Sidnei Lima 47965517868 - 1) Atento ao requerimento e planilha, requisitem-se de (1) SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA; (2) ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; (3) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS CNSEG; (4) BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA; (5) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADO SUSEP; (6) BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA; (7) SULAMÉRICA; (8) PORTO SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA; (9) XP INVESTIMENTOS S/A; (10) SAFRAPREV e (11) BOVESPA, com resposta em 15 dias úteis, solicitando dados de créditos existentes em favor da empresa executada: SIDNEI LIMA 47965517868 - CNPJ 23614474000129, todos com bloqueio e a transferência para conta judicial (B.Brasil, ag. 5971-4 - Fórum Estadual de São José dos Campos/SP), até o limite do débito (fl. 92 R$439.035,84 04/2025). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Nos termos da Deliberação Susep n. 230, de 2019 e n. 5, de 4.10.2021, sem necessidade de intervenção judicial, cabe à parte realizar peticionamento eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI (orientações do linkhttp://www.susep.gov.br/menu/servicos-ao-cidadao/usuario-externo-do-sistema-eletronico-de-informacoes-2013-sei?_ga=2.71970067.1829202345.1611236944-1038983202.1590418429) ou seguir as orientações (sei.rj@susep.gov.br). Havendo resposta negativa, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) juntar demonstrativo do débito atualizado; (b) requerer novas pesquisas de bens ou requerer outras pesquisas (INFOJUD/SNIPER/PREVJUD/SERASAJUD inscrição), realizadas no lapso de mais de 1 ano/ainda não realizadas (com as taxas respectivas) ou (c) indicar bens outros passíveis à penhora, atentando-se para a ordem de preferência legal (NCPC, art. 835) ou (d) comprovar pesquisa ARISP de imóveis ou (e) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada). Anote-se que pesquisa sobre bens imóveis está disponível no sítio https://registradores.onr.org.br/ e deverá ser feita pela parte interessada sem intervenção judicial. Havendo requerimento e taxas, sem necessidade de nova conclusão, (a) façam-se as pesquisas de bens (INFOJUD/SNIPER/PREVJUD/SERASAJUD inscrição). 2) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ailton Gutemberg Macedo De Medeiros, x Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 293571089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027628-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GUTEMBERG MACEDO DE MEDEIROS,

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027628-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Gutemberg Macedo de Medeiros, - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Diante da implantação n… Processo 1027628-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Gutemberg Macedo de Medeiros, - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ailton Gutemberg Macedo De Medeiros, x Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 293571163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027628-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GUTEMBERG MACEDO DE MEDEIROS,

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027628-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Gutemberg Macedo de Medeiros, - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Diante da implantação n… Processo 1027628-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Gutemberg Macedo de Medeiros, - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Ailton Gutemberg Macedo De Medeiros, x Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro)

ID: 293571388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027628-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON GUTEMBERG MACEDO DE MEDEIROS,

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027628-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Gutemberg Macedo de Medeiros, - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Diante da implantação n… Processo 1027628-59.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ailton Gutemberg Macedo de Medeiros, - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: TIAGO SANGIOGO (OAB 72814/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1003475-59.2023.8.26.0577

ID: 326153039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003475-59.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1003475-59.2023.8.26.0577 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Banco Bradesco S.A., nos autos da ação monitória em face d… Processo 1003475-59.2023.8.26.0577 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Banco Bradesco S.A., nos autos da ação monitória em face de Multcar Comércio de Peças Automotivas, visando àdesconstituição da sentença de extinção sem resolução do mérito(fl. 159), proferida com fundamento no art. 485, III, do CPC, sob alegação de abandono da causa. A parte autora sustenta que houve vício processual na intimação pessoal, pois: (i) havia acordo extrajudicial firmado entre as partes (fls. 144/146), pendente de homologação;(ii) o requerido descumpriu o acordo; (iii) a intimação para suprimento da omissão foi dirigida a advogado diverso daquele regularmente constituído nos autos (Dr. Antônio Zani Júnior - OAB/SP 102.420), o que violaria os arts. 272, §2º, e 276 do CPC. Requer, assim, a desconstituição da sentença, o reconhecimento da ausência de abandono e o prosseguimento do feito. Decido. A extinção do processo por abandono da causa exige, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, aintimação pessoal da parte autora, com observância das formalidades legais. No caso, verifica-se que: A parte autoraconstituíra novo patronoem março de 2024 (fl. 127), com expressa solicitação de que todas as intimações fossem dirigidas a ele; A intimação para suprimento da omissão (fl. 152)não foi publicada em nome do novo patrono, mas sim de advogada anteriormente habilitada (fls. 153/154); A carta de intimação foi enviada ao endereço da instituição bancária,sem observância da constituição do novo advogado(fl. 155); Haviaacordo extrajudicial pendente de homologação(fls. 144/146), circunstância que afasta a caracterização de desídia da parte autora. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte, com observância das formalidades legais, sendo nula a sentença proferida sem tal providência. Além disso, o art. 139, IX, do CPC impõe ao magistrado o dever de zelar pela regularidade do processo, determinando o suprimento de vícios processuais. Diante do vício insanável na intimação e da ausência de abandono efetivo da causa, impõe-se acassação da sentença extintiva, com o consequente prosseguimento do feito. Ante o exposto: DEFIROo pedido de desconstituição da sentença de fl. 159, a qualcasso por vício processual; DETERMINOo regular prosseguimento do feito, manifestando-se a parte autora. DEFIROque todas as futuras intimações sejam publicadas em nome do Dr.ANTÔNIO ZANI JÚNIOR - OAB/SP 102.420, sob pena de nulidade. Int. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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R. L. x B. B. S. A.

ID: 303525358

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-77.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. L.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-77.2024.8.26.0010/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: R. L. (Justiça Gratuita) - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 648 DO E. STJ. PAGAMENTO DA TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O INTERESSE DE AGIR NA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 648, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E A NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE O INTERESSE DE AGIR, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE CUSTO DO SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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A. De A. A. x T. F. Da G. A.

ID: 300253103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-58.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. A.

Polo Passivo:

T. F. DA G. A.

Intimação

Advogados:

ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO

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ELIANA DONIZETE DA SILVA

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Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e te… Processo 1003669-58.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.A. - T.F.G.A. - 1. Em sede de tutela antecipada, fixo convivência materna provisória nos seguintes termos: segundos e terceiros finais de semana do mês, com retirada às 8h do sábado e devolução às 20h do domingo no lar paterno; primeira metade de férias em anos pares, segunda metade em anos ímpares; festividades de Natal em anos pares, de Ano Novo em anos ímpares; aniversários dos filhos em anos pares, respeitadas rotinas escolares e extracurriculares; Dia das Mães com a mãe todos os anos. Mantenho alimentos provisórios nos termos fixados a fls 35/37. 2. Partes legítimas e devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas. Dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira da requerida; b) qual regime de guarda e de convivência se adequa ao melhor interesse do(s) filho(s) comum(ns). Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias. O ônus da prova fica distribuído conforme previsto pelo art. 373, CPC, com as seguintes ressalvas: A. No pedido deve ser esclarecido qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito discutido na ação pretende-se demonstrar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento nos termos do art. 370, parágrafo único combinado com 77, II e III, ambos do CPC. B. Com relação à prova documental: B.1: novos documentos serão admitidos apenas se formados ou se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial (para a parte autora) ou a contestação (para a parte requerida), cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junta-los anteriormente (art. 435, parágrafo único, CPC); B.2: documentos em posse de uma das partes e mencionados pela parte adversa como imprescindíveis à demonstração da existência ou não de fato controverso devem ser trazidos aos autos pela parte que os tenha consigo. C. Com relação à prova testemunhal: não será admitida sobre fato que só por documento ou por exame pericial puder ser provado (art. 443, CPC). Oportunamente será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Dou o feito por organizado. - ADV: ERIVALDA DA SILVA CIPRIANO (OAB 352744/SP), ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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