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Processo nº 1034848-76.2024.8.11.0000

ID: 291378427

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034848-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034848-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Vila Rica-MT, nos autos da Execução Fiscal nº 1003670-83.2024.8.11.0041, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela empresa agravante. A exceção foi manejada com fundamento na alegada ilegitimidade passiva da agravante e na ausência de competência do Estado de Mato Grosso para a cobrança do ICMS, sob o argumento de que o transporte de rebanho bovino teria ocorrido entre os Estados do Pará e de São Paulo, sendo, pois, atribuição do Estado de origem a apuração do tributo. Sustentou, ainda, que a agravante atuou tão somente como transportadora, não podendo ser responsabilizada pelo pagamento do imposto. Alegou também cerceamento de defesa por ausência de regularidade no processo administrativo de constituição do crédito tributário, especialmente quanto à inexistência de notificação prévia e oportunidade de contraditório. A decisão agravada rejeitou a exceção sob o fundamento de que as alegações da agravante exigem dilação probatória, o que é incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Fundamentou-se, inclusive, na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 393), segundo a qual tal exceção é admitida apenas para matérias de ordem pública e que prescindam de provas. Determinou, ainda, o regular prosseguimento da execução fiscal. Nas razões do agravo, a agravante reitera os fundamentos expendidos na exceção de pré-executividade, insistindo na ausência de responsabilidade tributária pela operação, na nulidade da certidão de dívida ativa em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e na desnecessidade de produção de provas para exame das matérias suscitadas. Invoca precedentes jurisprudenciais para sustentar sua tese, requerendo a reforma da decisão agravada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Pedido liminar indeferido. (id 257920698) O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto em razão da imprescindibilidade de dilação probatória para análise dos fatos e documentos relativos à operação fiscal questionada, especialmente a inidoneidade dos documentos fiscais e a responsabilidade do transportador nos moldes do art. 18, IV, “c”, da Lei Estadual nº 7.098/98. Alega, ainda, a legalidade da autuação e da constituição do crédito tributário, bem como a inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade no processo administrativo. É o relatório no essencial. Decido. A matéria comporta julgamento monocrático nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c a Súmula 568/STJ. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILU TRANSPORTES NOVA GRANADA LTDA, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em razão de autuação relacionada a transporte de rebanho bovino supostamente acobertado por nota fiscal inidônea, com cobrança de ICMS e penalidade acessória. A agravante sustenta, em síntese, que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, visto que atuou apenas como transportadora e que a responsabilidade pelo ICMS seria do Estado de origem (Pará). Argumenta, ainda, que não houve transferência de titularidade e que a cobrança é indevida, porquanto o tributo não incidiria sobre simples circulação de mercadoria sem alteração do proprietário. Defende também a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de regular notificação e cerceamento de defesa no processo administrativo fiscal. A decisão agravada, no entanto, merece ser mantida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. A exceção de pré-executividade, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente por meio da Súmula nº 393, somente é admissível para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a análise das alegações da agravante – notadamente quanto à origem da mercadoria, à competência tributária, à responsabilidade do transportador e à regularidade da constituição do crédito – exige exame aprofundado de fatos e documentos que não se apresentam de forma inequívoca ou pré-constituída nos autos. A própria agravante, ao sustentar sua ilegitimidade, demanda exame detalhado do Termo de Autuação, do trajeto do transporte, da origem real do rebanho e das declarações fiscais, elementos que dependem de apuração probatória. Ademais, a verificação da suposta inidoneidade da nota fiscal e da falsidade dos carimbos, que motivaram a autuação, também exige contraditório e eventual produção de prova testemunhal ou pericial, não se compatibilizando com a via estreita da exceção de pré-executividade. No tocante à alegação de nulidade por ausência de notificação no procedimento administrativo, igualmente não há nos autos elementos comprobatórios inequívocos que demonstrem ter sido obstado o direito de defesa da agravante, sendo certo que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser desconstituída mediante a produção de provas, a ser oportunizada em sede própria, qual seja, os embargos à execução. Desse modo, revela-se incabível a utilização do incidente de exceção de pré-executividade para a apreciação de matéria que, de forma inequívoca, demanda dilação probatória, uma vez que tal via processual é restrita à análise de questões de ordem pública ou cognoscíveis de plano pelo juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, O DIREITO DA PARTE EXCIPIENTE – SÚMULA 393, DO STJ – INOBSERVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, donde se extrai que a Exceção de Pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo alegado pelo excipiente a cobrança acessória decorrente do regime de apuração do ICMS Estimativa, o qual estava inserido, compete à este fazer prova cabal do que alega, notadamente pela via recursal eleita, que não admite dilação probatória. Recurso provido . Exceção de pré-executividade improcedente. (TJ-MT - AC: 10036499320218110015, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Exceção de Pré-executividade é admissível na Execução Fiscal, relativamente às matérias conhecíveis, de ofício, que não demandem dilação probatória. 2 . Não havendo prova inequívoca acerca do pagamento do tributo, a matéria demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1022162-86.2023.8.11 .0000, Relator.: Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – VIA ELEITA INADEQUADA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, razão pela qual se as matérias nela aventadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, via embargos à execução. (TJ-MT 10132013020218110000 MT, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/10/2022) Desta feita, revela-se acertada a conclusão do juízo de origem ao rejeitar a exceção de pré-executividade, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953002

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953009

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FREITAS

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953013

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA

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SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953021

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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Processo nº 1003670-06.2025.4.01.4101

ID: 325819832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

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LIGIA VERONICA MARMITT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef d) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3703

ID: 295581484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-75.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIO CESAR DE MORAES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES

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EMILIO CARLOS MURAD FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO CARLOS MURAD FILHO - MA12341 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BACABAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES - MA17619-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE BACABAL/MA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (GIGOV/SL) E DA UNIÃO FEDERAL. A parte autora alega que firmou o Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor de R$ 1.008.762,25, com o Município de Bacabal, após vencer o certame licitatório Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP. O objeto era a finalização da obra da Praça do Esporte e da Cultura (PEC), vinculada ao Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC. A obra foi concluída em 05/05/2017 e atestada pela GIGOV/CAIXA em 26/02/2019. Apesar da conclusão, a autora não recebeu o pagamento referente às Notas Fiscais nºs 158 e 159, totalizando R$ 90.606,20, atualizados para R$ 117.596,01. Aponta que o inadimplemento decorre da ausência de entrega, por parte do Município, do Estudo de Mobilização Social, exigido para a liberação da última parcela dos recursos pela CAIXA. Requereu, em sede de tutela de urgência, a prorrogação da condição suspensiva do Termo, a abstenção de cancelamento do empenho, a apresentação de extrato bancário pela CAIXA e a obrigação do Município em apresentar o Estudo de Mobilização Social. Sobreveio decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação dos réus para manifestação prévia sobre o pedido de tutela no prazo de 72 horas (ID 606994383). Em resposta, o Município de Bacabal alegou que a execução contratual se deu em gestão anterior e que a atual gestão vem diligenciando desde 2019 para a regularização da pendência junto à GIGOV, inclusive com envio do estudo solicitado (ID 622264863). A União, por sua vez, manifestou-se sustentando que o fim da vigência do Termo de Compromisso não implica cancelamento automático, haja vista o prazo de 60 dias para prestação de contas. Aduziu que a falta do Relatório de Execução de Atividades (Mobilização Social) não impede o pagamento do saldo, mas compromete a prestação de contas. A CAIXA, até então, não havia se manifestado (ID 633301969). Houve decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando que a União e a CAIXA se abstivessem de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC e os respectivos empenhos. Indeferiu os pedidos de apresentação do extrato da conta convênio pela CAIXA e da imposição de obrigação ao Município, diante da alegada realização da mobilização (ID 655240979). Após, a parte autora peticionou requerendo julgamento antecipado da lide, com base em manifestação da União (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT) que reconheceu expressamente que a ausência do Relatório de Execução de Atividades da Mobilização Social não configura impedimento para o pagamento do saldo do Termo (ID 670451989). A União apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da autora. No mérito, sustentou a inexistência de risco de dano, uma vez que a obra se encontra concluída e a vigência do Termo encerrada, iniciando-se prazo para prestação de contas. Ressaltou ainda a ausência de vinculação entre mobilização social e pagamento da última parcela, reiterando a responsabilidade da CAIXA como mandatária da União (ID 709732978). Não houve requerimento de outras provas a produzir. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. a) impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto ao benefício da justiça gratuita, este foi deferido à parte autora, empresa de pequeno porte, com base na declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram limitação de fluxo de caixa. A impugnação formulada pela União não se sustenta diante da presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido comprovado abuso ou falsidade documental. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, quando demonstrada insuficiência econômica ou comprometimento da atividade pela ausência de recursos líquidos. Nada há nos autos que infirmem essa presunção. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Mérito. A presente demanda versa sobre contrato administrativo celebrado entre a empresa autora e o Município de Bacabal/MA, decorrente de processo licitatório regido pela Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP, com o objetivo de concluir a obra da Praça de Esportes e da Cultura (PEC), financiada com recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso nº 0363325-89, firmado com o então Ministério da Cultura. A controvérsia reside na ausência de pagamento do valor final de R$ 117.596,01, correspondente à última parcela contratual, não repassada sob a justificativa de que o Estudo de Mobilização Social, exigido pela legislação de regência, não teria sido integralmente elaborado, conforme relatório da CAIXA Econômica Federal (CEF), mandatária da União na fiscalização do convênio. A execução de obra pública com recursos federais via convênio ou Termo de Compromisso exige, por parte do ente municipal, o cumprimento de requisitos legais e regulamentares definidos pelo órgão repassador. A relação entre os entes é regida, além do contrato administrativo específico, pelas normas que regulam a descentralização de recursos da União, especialmente quando envolve o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou instrumentos similares. No caso, a responsabilidade solidária entre os entes convenentes decorre do regramento da Lei nº 11.578/2007, bem como dos manuais e portarias internas, como a Portaria MinC nº 49/2011 e a Portaria nº 95/2014, que regulam a execução e a prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos federais. A CAIXA, por sua vez, atua como agente mandatário da União, incumbida de fiscalizar a execução física da obra, verificar a documentação comprobatória, analisar a regularidade da prestação de contas e liberar os recursos de acordo com a conformidade do cumprimento das obrigações. A autora demonstrou documentalmente a conclusão da obra em 05/05/2017, fato corroborado pelo atestado técnico da GIGOV/CAIXA datado de 26/02/2019 (ID 597986208). Foram emitidas as notas fiscais nº 158 e 159 em 30/10/2019 (ID’S 597986223 e 597986227), totalizando R$ 90.606,20, cujo valor atualizado perfaz R$ 117.596,01, conforme requerido. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação do Relatório de Execução de Atividades de Mobilização Social – REA. Entretanto, a própria União reconheceu, nos autos (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT), que a ausência desse relatório não obsta o pagamento da última parcela, limitando-se a impactar a aprovação final da prestação de contas, o que evidencia que o suposto inadimplemento não impede, em si, a liberação dos valores devidos à contratada. Outrossim, restou provado que a responsabilidade pela elaboração do Estudo de Mobilização Social incumbia ao Município de Bacabal, sendo este, inclusive, o responsável direto pelas diligências junto à CAIXA e ao Ministério da Cultura para regularização documental do convênio. A documentação juntada aos autos atesta que o Município atrasou, de forma injustificada, a formalização do REA, tendo apresentado o estudo somente em 2019, ainda com pendências, permanecendo inerte quanto à resposta da CAIXA até o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a autora não pode ser prejudicada por inércia da Administração Pública, ainda mais quando já cumpriu integralmente as obrigações contratuais e depende da quitação da última parcela para ver satisfeita a contraprestação legalmente devida. Dá-se relevo aqui ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ambos aplicáveis à atuação dos entes públicos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP, para condenar o Município de Bacabal/MA, a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adotarem, em conjunto e com urgência, todas as providências administrativas necessárias à liberação da última parcela referente ao Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor atualizado de R$ 117.596,01, em favor da parte autora. Ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente, determinando à União e à CAIXA que se abstenham de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89, mantendo os empenhos respectivos até a liberação e quitação integral do valor devido à parte autora. Mantenho o benefício da justiça gratuita à autora. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de custas. O município de Bacabal e a União são isentas (lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1060256-09.2025.8.11.0041

ID: 312790125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060256-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060256-09.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060256-09.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ-MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO contra ato pelo Sr. Secretário Municipal de Fazenda de Cuiabá, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante celebrou contrato de compra e venda, através de Escritura Pública, com GM Construtora e Incorporadora Ltda, referente ao imóvel de matrícula nº 81.832, localizado na Av. Hermínia Torquato da Silva, nº 165, Bairro Jardim Eldorado, Apto 1902 – Duplex, Ed. Portal de Cuiabá, nesta cidade de Cuiabá/MT, cuja valor da transação foi de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). No entanto, quando do Lançamento do ITBI, foi efetuado com base no valor venal do imóvel atribuído a quantia de R$ 1.719.607,89 e, com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), o valor do ITBI totalizou a importância de R$ 34.522,18, conforme Termo de Lançamento nº 376386/2025. Relata que a cobrança do ITBI pelo Fisco Municipal se deu de forma arbitrária, desconsiderando o valor real da transação e gerando uma exação manifestamente indevida à impetrante, sem a devida instauração de processo administrativo o que é vedado pelo Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer a concessão de tutela de evidência para que seja recalculado o valor do imposto com base na operação de compra e venda; seja disponibilizado nova guia de recolhimento do imposto com o valor incontroverso e permitindo o imediato registro da escritura; a suspensão da exigibilidade da guia da ITBI, referente ao Termo de Lançamento nº 376386/2025, no valor de R$ 34.522,18. É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Assim, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, em mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). Pois bem. No caso dos autos, a impetrante alega divergência entre o imposto devido e o cobrado, argumentando que o Município utilizou como pagamento para lançamento do ITBI o valor venal do imóvel desconsiderando, sem o devido processo administrativo, o valor da operação de compra e venda, sendo contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1113, segundo a qual “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Desse modo, inobstante a tese consolidade firmada e invocada em seu favor pela impetrante, observa-se dos autos não foi apresentada prova inequívoca de que não houve a instauração de procedimento administrativo, até porque, consta dos autos a existência de duas guias de pagamentos um com vencimento em março de 2025 (id. 199010646)e outro no junho de 2025 (id. 199010647, p. 21) sem ser esclarecido a divergência ou prorrogação do pagamento, ainda, deve ser ponderado a natureza satisfativa da pretensão, de forma que a tutela liminar vindicada deve ser parcialmente concedida para suspender a exigibilidade da guia de recolhimento do imposto, considerando a data de vencimento, a fim e minimizar eventuais prejuízos à impetrante como por exemplo a incidência de multa e juros. Além disso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a operação de compra e venda foi realizada no ano de 2007 e apenas em janeiro de 2025 foi lavrada a escritura pública de compra e venda (id. 199010647). Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar vindicada, para fins de suspender a exigibilidade da guia de ITBI referente ao Termo de Lançamento nº 376386/2025, no valor de R$ 34.522,18, com vencimento em 30/06/2025 (id. 199010647, p. 21). Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003670-85.2024.8.11.0008

ID: 312120109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SEGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA CRISTINA SEGATE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurado da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id. 173713843). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 173818265). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade total e permanente para as atividades laborais, em especial para a atividade que habitualmente exerce (Id. 179563791). 6. Devidamente citada, a parte demandada ofereceu proposta de acordo ao Id. 185073395. 7. A parte autora recusou a proposta de acordo em impugnação à contestação apresentada ao Id. 185937231. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. A pretensão do autor merece acolhimento. 12. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e permanente, preenchendo assim o requisito para sua concessão, qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e permanente (Id. 179563791). 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PERMANENTE. ARTIGOS 42 E 15 DA LEI nº 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 - Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho - Ademais, não merece prosperar a tese de doença preexistente pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91)- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ReeNec: 00245522420164039999 SP, Relator: Desembargador Federal David Dantas, Data de Julgamento: 09/04/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)”. (grifei) Ainda: “REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se o segurado for considerado totalmente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria será concedida, desde que o prazo de carência seja cumprido. (TJ-MG - REEX: 10377060072438001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014; 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014)”. E: “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEFERIMENTO. – Restando constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, quais sejam, implementação do período de carência e invalidez total permanente do requerente, não há óbices para o seu deferimento. - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF-5 - AC: 289620 AL 2002.05.00.010741-3; Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 05/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2004)”. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 42 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como beneficiária a parte autora, a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária concedido na esfera administrativa. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo (CRM 2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 25. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MARIA CRISTINA SEGATE; 2. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; 3. Data de início do benefício: 03/06/2023 (Comunicação de Decisão - Id. 173713860); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 26. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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