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Processo nº 1003696-43.2025.4.01.3603

ID: 334665744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003696-43.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ESMECELATO DA SILVA GASPARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003696-43.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA ESMECELATO DA SILVA GASPARIN Advogado do(a) AUTOR: LUANA SILVA LIMA NOGUEIRA - MT16050/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se o presente feito de pedido de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente. Alega a autora que requereu o pedido administrativamente em 26/06/2025 e que a perícia médica foi agendada para 02/10/2025, caracterizando uma demora injustificável, sendo extrapolado o "prazo razoável", conforme artigo 41-A, § 5º da Lei 8.2013/91 e artigo 49 da Lei 9.784/99 e Tema de Repercussão Geral nº 1066 do STF. Aduz que "A condição física da requerente não se modificou desde então, o que a impede de desenvolver qualquer tipo de atividade laborativa, estando atualmente sem fonte de renda, não conseguindo manter o mínimo de dignidade.", requerendo, por fim, a tutela para que seja submetida à perícia médica administrativa, no prazo de 10 dias. Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo. Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas. Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir. Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar a documentação apresentada sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 631240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que, não havendo resposta no prazo de quarenta e cinco dias, fica caracterizada a ameaça ao direito, cabendo, portanto, o ingresso no Poder Judiciário. Além disso, em 05/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a homologação de acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152. A decisão de homologação havia sido dada pelo Relator Ministro Alexandre de Morais em 09/12/2020. O acordo em questão prevê prazos máximos para análise dos requerimentos de benefícios previdenciários e assistenciais, tendo em conta a peculiaridade de cada benefício (necessidade de perícia etc.). Em síntese, estabeleceram-se os seguintes prazos para conclusão de análise dos requerimentos, após o encerramento da instrução: 1. Benefícios assistenciais ao idoso e à pessoa com deficiência; e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias; 2. Pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-acidente: 60 dias; 3. Auxílio-doença (comum e acidentário) e aposentadoria por invalidez (comum e acidentária): 45 dias; 4. Salário-maternidade: 30 dias. Para os benefícios assistenciais e por incapacidade, considera-se que a instrução está encerrada após a realização das perícias socioeconômica e médica, as quais devem ser realizadas em até 45 dias após o requerimento. Este prazo pode ser estendido para até 90 dias nas localidades consideradas de difícil provimento para peritos médicos federais. Importante destacar que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, não podendo o segurado ficar à espera da análise e implantação por tempo excessivo, sob pena de se comprometer sua subsistência. No caso vertente, a perícia designada na via administrativa está prevista para a data de 02/10/2025, mais de três meses depois da data do requerimento administrativo, o que desborda consideravelmente da razoabilidade, notadamente diante das circunstâncias acima, em que o segurado, incapacitado para o trabalho, depende, em tese, do benefício para suprir suas necessidades básicas. Assim, a designação de perícia médica para data tão distante implica o comprometimento de garantias constitucionais fundamentais do segurado, que são a alimentação (artigo 6º da Constituição Federal) e o direito à efetiva cobertura previdenciária em caso de doença ou invalidez (artigo 201, inciso I). No presente caso, entendo plausível o pedido da parte autora para que seja o INSS impelido de realizar a perícia médica e decidir o pedido administrativo antes da realização de eventual perícia judicial, nos termos decididos pelo TRF1: (...) Dentre as reformas empreendidas no âmbito do Novo Código de Processo Civil, uma delas, aperfeiçoando o CPC/73, trouxe para o ordenamento pátrio a possibilidade da entrega da prestação jurisdicional alvitrada em termos parciais ou mesma na sua totalidade logo no início da relação processual ou mesmo no curso da demanda, conforme passou a dispor o art. 300 do NCPC, mediante os requisitos ali exigidos. Tal como delineada, constitui, sem dúvida, exceção à regra geral, caso em que a tutela pretendida só é dada após exauridas todas as fases do iter processual. Por se tratar de exceção, há de se ter em conta que só em casos excepcionalíssimos pode haver liberação do provimento judicial, daí porque, somente em situações de extrema e comprovada excepcionalidade pode haver prévia deliberação da tutela reclamada. No caso ora examinado, vê-se que, pelo contexto dos autos, não restou claramente evidenciada, ao menos nesse primeiro momento processual, a prova inequívoca que me convença, de plano, da verossimilhança da alegação, à míngua de prova do substrato fático da causa de pedir da inicial do presente recurso, demandando a matéria alegada dilação probatória, mormente sobre a qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária de 12 (doze) meses, bem como se remanesce a incapacidade laboral, uma vez que a agravante ainda será submetida à perícia médica futura. Contudo, não é razoável impor ao segurado uma espera de mais de oito meses a partir do requerimento administrativo, para que possa ser submetido a perícia médica do INSS destinada à apreciação de pedido de benefício por incapacidade. Mesmo que se entenda a sobrecarga de trabalho no âmbito do INSS, tal conduta acaba por violar os princípios constitucionais da duração razoável do processo administrativo e da eficiência, além de ofender o princípio da dignidade da pessoa humana, por implicar ilegítima privação de verbas alimentares a quem alega estar incapacitado de exercer sua atividade laboral. A solução, no entanto, não deve ser a concessão do benefício independentemente de perícia médica, pois a comprovação da incapacidade e o momento do seu surgimento são pressupostos para a concessão do benefício previdenciário. Também não parece razoável determinar a realização de perícia médica judicial antes mesmo da realização da perícia administrativa, visto que isso implicaria uma indesejável e descabida substituição de atividade da administração pública pelo Poder Judiciário, num cenário em que é possível impor ao próprio INSS o cumprimento de suas missões institucionais. Nesse contexto, a melhor solução do caso concreto consiste em fixar prazo razoável para o INSS submeter a autora-agravante à perícia administrativa, em local mais próximo de seu domicílio, e apreciar o seu pedido. Considerando que o pedido administrativo foi formulado em 08/02/2024, mostra-se adequado fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para o INSS submeter a autora-agravante a perícia administrativa e apreciar seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem. Tal medida (fixação de prazo para o INSS) não foi objeto dos pedidos formulados pela autora-agravante, mas se insere no contexto das pretensões deduzidas em juízo como tutela jurisdicional de menor extensão que a postulada. Logo, não se trata de medida extra ou ultra petita. Há perigo da demora, pois a autora-agravante está sendo privada de benefício previdenciário que reputa devido. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela recursal para, suprindo omissão da decisão monocrática, determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, submeta a autora-agravante a perícia administrativa na cidade do seu domicílio ou na localidade mais próxima onde haja agência da autarquia, bem como aprecie o seu requerimento administrativo, devendo comunicar o resultado ao juízo de origem, nos termos do art. 1019, I, do CPC. Intime-se o agravado, conforme art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Comunique-se ao Juízo de origem. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal NILZA REIS Relatora (AI 1008819-98.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1, PJe 26/06/2024 PAG.) Defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré realize o exame pericial médico e aprecie o requerimento administrativo em até quarenta e cinco dias corridos, contados da intimação da presente decisão, devendo apresentar comprovante, no mesmo prazo. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Cite-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Raimundo Pinto Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330428600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003696-04.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ODIMILSOM ALVES PEREIRA FILHO

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BRUCE ADAMS DE SOUSA ALVES

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PROCESSO: 1003696-04.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PINTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003696-04.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PINTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003696-50.2024.4.01.3903

ID: 276475458

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003696-50.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERCINA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE CARVALHO SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003696-50.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003696-50.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERCINA COSTA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE CARVALHO SALGADO - PA28350 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – VISTOS EM INSPEÇÃO I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria especial de professor ajuizada por GERCINA COSTA GOMES em face do INSS. Narra a inicial que a autora possuía 27 anos de contribuição, na data da DER, exercendo a função de magistério efetivo (desde 23 de agosto de 1991). Não obstante, seu requerimento administrativo foi indeferido. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2159275269. A parte autora não aceitou a proposta (ID 2173855791). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares pendentes de apreciação e nem provas a serem produzidas motivo pelo qual o feito com porta julgamento antecipado. Passo a apreciar o mérito. De início, destaco que a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para as aposentadorias urbanas. Todavia, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores. No mérito, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, o homem deverá comprovar 30 anos de contribuição e a mulher 25 anos, nos termos do art. 56 da Lei 8.213/1991: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. É relevante registrar que, desde 2003, quando reunidos todos os requisitos legais exigidos, o benefício será concedido ainda que o interessado tenha perdido a qualidade de segurado. Essa garantia decorre do que dispõe o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/2003: Art. 3º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Ademais, a partir da vigência da EC 103/2019 é necessário, ainda, o cumprimento da idade mínima, conforme se verifica: Art. 201. (...) § 8º: O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O artigo 19, §1º, II, da EC nº 103/2019 aponta: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. Por conseguinte, conforme tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral "para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, §5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio" (RE 1039644, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe-257 13-11-2017). O C. Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento da ADI 3.772/DF, que a função de magistério, com regime especial de aposentadoria definida nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, ambos da Constituição Federal, não se atém apenas ao trabalho em sala de aula. Deverá abranger a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, bem como a coordenação, o assessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar. Passa-se à apreciação do caso concreto. Sustenta a requerente que laborou como professora do ensino básico no Município de Medicilândia, por mais de 25 anos, porém, a autarquia previdenciária negou a aposentadoria à requerente. O ponto controvertido da lide consiste em verificar se a autora exerceu sua atividade como professora do ensino básico pelo tempo alegado na inicial (27 anos até 10/04/2019, data da DER). Inicialmente, salutar destacar que além do tempo contributivo deve ser comprovado o efetivo exercício do magistério e/ou das atividades pedagógicas apontadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1039644, outrora mencionado. O labor como professora do ensino básico na rede pública municipal de Medicilândia está devidamente comprovado no extrato CNIS – ID 2140228703. O processo está instruído com CTC – Certidão de Tempo de Contribuição (ID 2140228703, pág. 6), onde consta expressamente o cargo exercido pela autora como professora, lotada na prefeitura municipal de Medicilância, tendo como data de admissão 23/08/1991, que é a mesma data constante no CNIS do ID 2140228703, pág. 20/21. Em reforço, a autora juntou Decreto municipal de nomeação (ID 2140231830), que também é datado de 23/08/1991 (portanto, documento contemporâneo), e no qual consta que a autora foi nomeada para o cargo de “PROFESSORA LEIGO”. Essa informação é corroborada pela apostila ID 2140231830, pág. 2, e pelo Termo de Posse juntado ao ID 2140231830, pág. 4. Além dessa documentação, no extrato CNIS (ID 2159275272, pág. 2), a ocupação da autora está como professora do ensino básico. Cabe observar que no campo “INDICADORES” (última coluna da tabela) foram lançadas anotações que denotam que o vínculo foi reconhecido administrativamente pelo próprio INSS. Reproduzo imagem do extrato CNIS a seguir: Portanto, os documentos juntados não deixam dúvidas sobre o efetivo labor da parte autora no magistério, mais especificamente, na educação municipal de Medicilândia, desde 23/08/1991. Feitas essas considerações, reputo que na DER, a autora já possuía 27 anos, 7 meses e 18 dias de labor como professora do Município de Medicilândia-PA, mais que suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida, conforme se verifica na planilha de cálculos abaixo, que integra esta sentença: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 28/08/1971 Sexo Feminino DER 10/04/2019 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (AEXT-VT AVRC-DEF IVIN-JORN-DIFERENCIADA) 23/08/1991 31/12/2024 33 anos, 4 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 401 2 FUNDO MUNICIPAL PARA GESTAO DA MOVIMENTACAO DOS RECURSOS DO FUNDEB (AEXT-VT AVRC-DEF) 23/08/1991 28/02/2021 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 3 MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (PRPPS) 02/09/1991 31/01/2012 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (10/04/2019) 27 anos, 7 meses e 18 dias 27 anos, 7 meses e 18 dias 333 47 anos, 7 meses e 12 dias 80.2500 Somados 5 pontos O caso, portanto, é de procedência dos pedidos autorais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (10/04/2019) com a averbação do tempo de contribuição de 27 anos, 7 meses e 18 dias e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como correção monetária, com a aplicação do INPC, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, sob a sistemática da Repercussão Geral. Após a EC 113/2021, a atualização deve se dar pela SELIC. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, seguem abaixo os parâmetros para a concessão: BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL PROFESSOR TEMPO DE CARÊNCIA: 27 anos, 7 meses e 18 dias DIB: 10/04/2019 DIP: 01/06/2025 CPF: 387.503.172-53 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC). Sem custas em face do INSS. Sem reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil e precedentes firmados no REsp 1735097/RS e no REsp 1844937/PR. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por outro lado, não havendo interposição de recurso e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se com urgência. Sentença registrada eletronicamente. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 0000431-65.2011.4.01.3304

ID: 322250504

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000431-65.2011.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000431-65.2011.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000431-65.2011.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANNE OLIVEIRA ORN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000431-65.2011.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000431-65.2011.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANNE OLIVEIRA ORNELAS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000431-65.2011.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta por DAIANE OLIVEIRA ORNELAS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação revisional de contrato de financiamento estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF). A sentença reconheceu parcialmente o direito da autora, afastando a capitalização de juros e determinando a aplicação da taxa de 3,4% a.a. apenas a partir de 23 de março de 2010, nos termos da Resolução BACEN n. 3.842/2010. Determinou-se a devolução dos valores cobrados a maior, atualizados pelo INPC, mediante abatimento no saldo devedor. Houve sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Em suas razões de apelação, a autora sustenta a aplicação do CDC, a existência de onerosidade excessiva, a impossibilidade de capitalização mensal de juros e a necessidade de revisão da taxa de 3,4% a.a., ao menos no período anterior à Resolução BACEN nº 3.842/2010, pleiteando sua aplicação retroativa. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000431-65.2011.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Aplicação do CDC nos Contratos de Financiamento Estudantil É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Da taxa de juros Acerca dos juros contratuais, cabe consignar que a utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. Cumpre esclarecer que a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 3,5% ou 6,5% ao ano, a depender do curso, apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (artigo 6º da Resolução nº 2.647/1999), como é o caso do contrato em análise. Por oportuno, transcrevo o teor dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.415/2006: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir de 1º de julho de 2006, a taxa efetiva de juros será equivalente a: I - 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano), capitalizada mensalmente, aplicável exclusivamente aos contratos de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia, conforme definidos pelo Catálogo de cursos superiores de tecnologia, instituído pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006; II - 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano), capitalizada mensalmente, para os contratos do FIES não relacionados no inciso I. Art. 2º Para os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006 aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999. Ocorre que a Lei nº 12.202, de 14/01/2010, que entrou em vigor a partir de 15/01/2010, alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor, estabelecendo que: Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros a serem estipulados pelo CMN; §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Desse modo, o percentual de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN, verbis: Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Assim, tendo em vista a mencionada alteração, é mister a redução dos juros para 3,4% ao ano, porém a incidir sobre o saldo devedor a partir de 2010, e não desde a data da assinatura do contrato, celebrado em 17/05/2002 (Rolagem única, fls. 15/21). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE A PARTIR DE 10.03.2010. APELAÇÃO DA CAIXA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente pedido para revisão de cláusulas de contrato oriundos do Fundo de Financiamento do Ensino Superior FIES. 2. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, sob sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não se admite a capitalização mensal de juros em casos de crédito educativo, quando ausente autorização expressa por norma específica. 3. A capitalização de juros em contratos oriundos do FIES somente passou a ser admitida após a edição da MP nº. 517, em 30/12/2010, sendo convertida na Lei nº. 12.431/2011. 4. Na hipótese, não é admissível a capitalização mensal de juros da dívida, tendo em vista a celebração do contrato ter ocorrido em 14/07/2000. 5. Reconhecida a possibilidade de redução da taxa de juros de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor existente a partir de 10.03.2010 (Lei nº. 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º. da Lei nº. 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN). 6. Apelação da Caixa não conhecida, por deixar de impugnar os pontos específicos da sentença, apartando-se do princípio da dialeticidade. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para determinar que seja excluída a capitalização mensal dos juros da dívida desde a assinatura do contrato, bem como que seja aplicado a taxa de juros de 3,4% a.a. ao eventual saldo devedor existente após a data de 10/03/2010. 8. Invertidos os ônus sucumbência, fica a Caixa condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, observando-se a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. (AC 0001902-36.2008.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. APLICABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 2. Hipótese que não pode ser aplicada desde o início do contrato, como pretende a parte autora, mas somente a partir da vigência da nova lei, conforme implementado pela Caixa, nos termos da planilha juntada aos autos. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1003696-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG). Assim, no caso, deve ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010, nos termos da presente fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. Todavia, restando suspensa a exigibilidade da parte ré por ser beneficiária da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000431-65.2011.4.01.3304 Processo de origem: 0000431-65.2011.4.01.3304 APELANTE: DAIANNE OLIVEIRA ORNELAS APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a pedido de revisão do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 3. A utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. 4. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 5. Recurso parcialmente provido para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. 6. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1042718-87.2024.4.01.0000

ID: 308500979

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042718-87.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BESSA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042718-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002611-62.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA BESS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042718-87.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002611-62.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA BESSA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042718-87.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários, Tutela de Urgência, Fies] Nº na Origem 1002611-62.2024.4.01.3601 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA BESSA DE JESUS em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, consubstanciada em determinação para que o cálculo da prestação do contrato de FIES fosse realizado com juros de 3,4% ao ano, durante todo o contrato, bem como negou a consignação em pagamento das parcelas a vencer nos meses subsequentes, no valor mensal reputado incontroverso pela agravante de R$ 780,82 (setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). Em suas razões recursais, a agravante, sustenta: a) deve ser aplicado ao presente contrato os juros zero; b) se há financiamentos em que o Governo Federal zerou a taxa de juros nos contratos, essa medida deve ser estendida a todos, em atendimento ao princípio da isonomia; c) ilegalidade dos juros da Tabela Price; d) aplicação do CDC; e) caso esse juízo ainda entenda pela necessidade, requer a realização de perícia contábil. Requer, por fim, seja concedida a tutela de urgência em sede recursal para que seja deferida a consignação em pagamento das parcelas sucessivas no valor mensal de R$ 851,47 (oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos) a ser depositado em juízo, de acordo com o vencimento de cada parcela. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042718-87.2024.4.01.0000 - [Contratos Bancários, Tutela de Urgência, Fies] Nº do processo na origem: 1002611-62.2024.4.01.3601 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a pedido de revisão de Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com o Banco do Brasil e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE. Sabe-se que a Lei nº 12.202, de 14/01/2010, que entrou em vigor a partir de 15/01/2010, alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor, estabelecendo que: “Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros a serem estipulados pelo CMN; §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.” Desse modo, o percentual de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN, verbis: “Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” No mesmo sentido, os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE A PARTIR DE 10.03.2010. APELAÇÃO DA CAIXA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente pedido para revisão de cláusulas de contrato oriundos do Fundo de Financiamento do Ensino Superior FIES. 2. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, sob sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não se admite a capitalização mensal de juros em casos de crédito educativo, quando ausente autorização expressa por norma específica. 3. A capitalização de juros em contratos oriundos do FIES somente passou a ser admitida após a edição da MP nº. 517, em 30/12/2010, sendo convertida na Lei nº. 12.431/2011. 4. Na hipótese, não é admissível a capitalização mensal de juros da dívida, tendo em vista a celebração do contrato ter ocorrido em 14/07/2000. 5. Reconhecida a possibilidade de redução da taxa de juros de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor existente a partir de 10.03.2010 (Lei nº. 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º. da Lei nº. 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN). 6. Apelação da Caixa não conhecida, por deixar de impugnar os pontos específicos da sentença, apartando-se do princípio da dialeticidade. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para determinar que seja excluída a capitalização mensal dos juros da dívida desde a assinatura do contrato, bem como que seja aplicado a taxa de juros de 3,4% a.a. ao eventual saldo devedor existente após a data de 10/03/2010. 8. Invertidos os ônus sucumbência, fica a Caixa condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, observando-se a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. (AC 0001902-36.2008.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. APLICABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 2. Hipótese que não pode ser aplicada desde o início do contrato, como pretende a parte autora, mas somente a partir da vigencia da nova lei, conforme implementado pela Caixa, nos termos da planilha juntada aos autos. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1003696-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG). No presente caso, o contrato foi firmado no ano de 2012 e, da análise dos documentos colacionados pela agravante observa-se que a taxa de juros utilizada foi de 3,4%. Dessa forma, não vislumbro verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicial instruída com a cópia do contrato de financiamento estudantil, acompanhado de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo a adequada defesa do réu. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. 2. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. 4. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 5. Apelação do embargante a que se dá parcial provimento, para afastar a cobrança de juros capitalizados. (Ap 0023075-91.2010.401.3900/PA, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, unânime, e-DJF1 27/09/2018) Por fim, é entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC (TRF 1ª Região, AC 0055779-76.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 17/05/2010, p.182; STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042718-87.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: CRISTINA BESSA DE JESUS Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. TAXA DE JUROS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA BESSA DE JESUS em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela agravante, consubstanciada em determinação para que o cálculo da prestação do contrato de FIES fosse realizado com juros de 3,4% ao ano, durante todo o contrato, bem como negou a consignação em pagamento das parcelas a vencer nos meses subsequentes, no valor mensal reputado incontroverso pela agravante de R$ 780,82 (setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). 2. Sabe-se que a Lei nº 10.260/2001, foi alterada pela Lei nº 12.202/2010, reduzindo os juros aplicados aos contratos de Financiamento Estudantil para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 3. No presente caso, o contrato foi firmado no ano de 2012 e, da análise dos documentos colacionados pela agravante observa-se que a taxa de juros utilizada foi de 3,4%, nos termos da Lei 12.202/10. 4. O entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Precedentes. 5. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente a capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. Precedentes. 6. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 0021673-34.2007.4.01.3300

ID: 298691994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021673-34.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS CORREA ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021673-34.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021673-34.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEMARY RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021673-34.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021673-34.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE - BA19573-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021673-34.2007.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de de apelação cível interposta por Rosemary Rodrigues da Silva e Mário Roberto dos Santos Corrêa contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela Caixa Econômica Federal — CEF, nos autos da ação monitória ajuizada para a cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento estudantil (FIES). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a cláusula que previa a capitalização mensal de juros, substituindo-a pela capitalização anual, e fixando a dívida no montante de R$ 20.410,78 atualizada até 20/03/2010, prosseguindo-se a execução na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973, com posterior aplicação do CPC/2015. Determinou-se a rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação. Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, requerem a reforma da sentença para: (i) afastar integralmente a dívida em razão da abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados; (ii) reconhecer nulidade de cláusulas que prevejam juros compostos não autorizados expressamente; (iii) readequar o valor devido ou, subsidiariamente, reduzir encargos; (iv) reitera os benefícios da justiça gratuita. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021673-34.2007.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação monitória de cobrança de FIES. Quanto à capitalização de juros, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não é admitida a capitalização mensal de juros, por inexistir autorização expressa por norma específica (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). Faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado no ano de 2002 (Rolagem única, fls. 15/21). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN N. 3.777/2009. RESOLUÇÃO CMN N. 3.842/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72073%, possui expressa previsão contratual (cláusula décima quinta) e fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN 2.647/1999. 2. Conforme disposto no art. 5º, II, §10, da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.202, de 14/01/2010, a taxa de juros nos contratos de FIES deve ser reduzida para o patamar definido pelo CMN, inclusive em relação ao saldo devedor dos contratos já formalizados, de modo que a partir da entrada em vigor da referida alteração legislativa, devem os juros ser reduzidos para 3,5% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor existente à época da vigência da norma que determinou sua redução. 3. Em 10/03/2010, por meio da Resolução CMN n. 3.842, o patamar de juros foi novamente reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se também ao saldo devedor dos contratos já formalizados, existentes em 11/03/2010, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da referida norma. Precedentes. 4. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em data anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006757-77.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG). Assim, a sentença foi correta ao declarar a nulidade da cláusula que previa capitalização mensal, mas permitindo a capitalização anual, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. *** Acerca dos juros contratuais, cabe consignar que a utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. Cumpre esclarecer que a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 3,5% ou 6,5% ao ano, a depender do curso, apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (artigo 6º da Resolução nº 2.647/1999), como é o caso do contrato em análise. Por oportuno, transcrevo o teor dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.415/2006: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir de 1º de julho de 2006, a taxa efetiva de juros será equivalente a: I - 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano), capitalizada mensalmente, aplicável exclusivamente aos contratos de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia, conforme definidos pelo Catálogo de cursos superiores de tecnologia, instituído pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006; II - 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano), capitalizada mensalmente, para os contratos do FIES não relacionados no inciso I. Art. 2º Para os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006 aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999. Ocorre que a Lei nº 12.202, de 14/01/2010, que entrou em vigor a partir de 15/01/2010, alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor, estabelecendo que: “Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros a serem estipulados pelo CMN; §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.” Desse modo, o percentual de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN, verbis: “Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Assim, tendo em vista a mencionada alteração, é mister a redução dos juros para 3,4% ao ano, porém a incidir sobre o saldo devedor a partir de 2010, e não desde a data da assinatura do contrato, celebrado em 17/05/2002 (Rolagem única, fls. 15/21). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE A PARTIR DE 10.03.2010. APELAÇÃO DA CAIXA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente pedido para revisão de cláusulas de contrato oriundos do Fundo de Financiamento do Ensino Superior FIES. 2. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, sob sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não se admite a capitalização mensal de juros em casos de crédito educativo, quando ausente autorização expressa por norma específica. 3. A capitalização de juros em contratos oriundos do FIES somente passou a ser admitida após a edição da MP nº. 517, em 30/12/2010, sendo convertida na Lei nº. 12.431/2011. 4. Na hipótese, não é admissível a capitalização mensal de juros da dívida, tendo em vista a celebração do contrato ter ocorrido em 14/07/2000. 5. Reconhecida a possibilidade de redução da taxa de juros de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor existente a partir de 10.03.2010 (Lei nº. 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º. da Lei nº. 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN). 6. Apelação da Caixa não conhecida, por deixar de impugnar os pontos específicos da sentença, apartando-se do princípio da dialeticidade. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para determinar que seja excluída a capitalização mensal dos juros da dívida desde a assinatura do contrato, bem como que seja aplicado a taxa de juros de 3,4% a.a. ao eventual saldo devedor existente após a data de 10/03/2010. 8. Invertidos os ônus sucumbência, fica a Caixa condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, observando-se a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. (AC 0001902-36.2008.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. APLICABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 2. Hipótese que não pode ser aplicada desde o início do contrato, como pretende a parte autora, mas somente a partir da vigência da nova lei, conforme implementado pela Caixa, nos termos da planilha juntada aos autos. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1003696-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG). Assim, no caso, deve ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. Em face do exposto, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à parte apelante e dou parcial provimento à apelação apenas para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010, nos termos da presente fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. Todavia, restando suspensa a exigibilidade da ré por ser beneficiária da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021673-34.2007.4.01.3300 Processo de origem: 0021673-34.2007.4.01.3300 APELANTE: ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA, MARIO ROBERTO DOS SANTOS CORREA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela Caixa Econômica Federal — CEF, nos autos da ação monitória ajuizada para a cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento estudantil (FIES). 2. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em data anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 3. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 4. Apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros, a multa convencional de 10% (dez por cento), os efeitos da mora e determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010, nos termos da presente fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, contudo suspensa a exigibilidade da parte ré por ser beneficiária da gratuidade de justiça. (art. 98, § 3º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0021673-34.2007.4.01.3300

ID: 298691999

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021673-34.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO DOS SANTOS CORREA ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021673-34.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021673-34.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEMARY RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021673-34.2007.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0021673-34.2007.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SABRINA MOREIRA BATISTA SILVA FREIRE - BA19573-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021673-34.2007.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de de apelação cível interposta por Rosemary Rodrigues da Silva e Mário Roberto dos Santos Corrêa contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela Caixa Econômica Federal — CEF, nos autos da ação monitória ajuizada para a cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento estudantil (FIES). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a cláusula que previa a capitalização mensal de juros, substituindo-a pela capitalização anual, e fixando a dívida no montante de R$ 20.410,78 atualizada até 20/03/2010, prosseguindo-se a execução na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC/1973, com posterior aplicação do CPC/2015. Determinou-se a rateio das custas e a compensação dos honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da condenação. Inconformados, os réus interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, requerem a reforma da sentença para: (i) afastar integralmente a dívida em razão da abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados; (ii) reconhecer nulidade de cláusulas que prevejam juros compostos não autorizados expressamente; (iii) readequar o valor devido ou, subsidiariamente, reduzir encargos; (iv) reitera os benefícios da justiça gratuita. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021673-34.2007.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação monitória de cobrança de FIES. Quanto à capitalização de juros, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não é admitida a capitalização mensal de juros, por inexistir autorização expressa por norma específica (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). Faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado no ano de 2002 (Rolagem única, fls. 15/21). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN N. 3.777/2009. RESOLUÇÃO CMN N. 3.842/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72073%, possui expressa previsão contratual (cláusula décima quinta) e fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN 2.647/1999. 2. Conforme disposto no art. 5º, II, §10, da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.202, de 14/01/2010, a taxa de juros nos contratos de FIES deve ser reduzida para o patamar definido pelo CMN, inclusive em relação ao saldo devedor dos contratos já formalizados, de modo que a partir da entrada em vigor da referida alteração legislativa, devem os juros ser reduzidos para 3,5% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor existente à época da vigência da norma que determinou sua redução. 3. Em 10/03/2010, por meio da Resolução CMN n. 3.842, o patamar de juros foi novamente reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se também ao saldo devedor dos contratos já formalizados, existentes em 11/03/2010, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da referida norma. Precedentes. 4. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em data anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006757-77.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG). Assim, a sentença foi correta ao declarar a nulidade da cláusula que previa capitalização mensal, mas permitindo a capitalização anual, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. *** Acerca dos juros contratuais, cabe consignar que a utilização da taxa de juros de 9% ao ano encontra previsão no artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e no art. 6º da Resolução nº 2.647/99 do Conselho Monetário Nacional, devendo-se aplicar essa taxa de juros nos contratos celebrados antes de 01/07/2006. Cumpre esclarecer que a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006, do Conselho Monetário Nacional, reduziu a taxa de juros para 3,5% ou 6,5% ao ano, a depender do curso, apenas para os contratos firmados a partir de 1º de julho de 2006, mantendo-se os 9% anuais para os acordos celebrados antes da referida data (artigo 6º da Resolução nº 2.647/1999), como é o caso do contrato em análise. Por oportuno, transcrevo o teor dos arts. 1º e 2º da Resolução nº 3.415/2006: Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir de 1º de julho de 2006, a taxa efetiva de juros será equivalente a: I - 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano), capitalizada mensalmente, aplicável exclusivamente aos contratos de financiamento de cursos de licenciatura, pedagogia, normal superior e cursos superiores de tecnologia, conforme definidos pelo Catálogo de cursos superiores de tecnologia, instituído pelo Decreto nº 5.773, de 09 de maio de 2006; II - 6,5% a.a. (seis inteiros e cinco décimos por cento ao ano), capitalizada mensalmente, para os contratos do FIES não relacionados no inciso I. Art. 2º Para os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006 aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999. Ocorre que a Lei nº 12.202, de 14/01/2010, que entrou em vigor a partir de 15/01/2010, alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor, estabelecendo que: “Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros a serem estipulados pelo CMN; §10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.” Desse modo, o percentual de juros foi reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, e aplicando-se ao saldo devedor dos contratos já formalizados, consoante a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN, verbis: “Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” Assim, tendo em vista a mencionada alteração, é mister a redução dos juros para 3,4% ao ano, porém a incidir sobre o saldo devedor a partir de 2010, e não desde a data da assinatura do contrato, celebrado em 17/05/2002 (Rolagem única, fls. 15/21). Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE A PARTIR DE 10.03.2010. APELAÇÃO DA CAIXA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pela Caixa contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente pedido para revisão de cláusulas de contrato oriundos do Fundo de Financiamento do Ensino Superior FIES. 2. No julgamento do REsp 1.155.684/RN, sob sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que não se admite a capitalização mensal de juros em casos de crédito educativo, quando ausente autorização expressa por norma específica. 3. A capitalização de juros em contratos oriundos do FIES somente passou a ser admitida após a edição da MP nº. 517, em 30/12/2010, sendo convertida na Lei nº. 12.431/2011. 4. Na hipótese, não é admissível a capitalização mensal de juros da dívida, tendo em vista a celebração do contrato ter ocorrido em 14/07/2000. 5. Reconhecida a possibilidade de redução da taxa de juros de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor existente a partir de 10.03.2010 (Lei nº. 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º. da Lei nº. 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº. 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN). 6. Apelação da Caixa não conhecida, por deixar de impugnar os pontos específicos da sentença, apartando-se do princípio da dialeticidade. 7. Apelação da parte autora a que se dá provimento, para determinar que seja excluída a capitalização mensal dos juros da dívida desde a assinatura do contrato, bem como que seja aplicado a taxa de juros de 3,4% a.a. ao eventual saldo devedor existente após a data de 10/03/2010. 8. Invertidos os ônus sucumbência, fica a Caixa condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, observando-se a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença. (AC 0001902-36.2008.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/05/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. APLICABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 2. Hipótese que não pode ser aplicada desde o início do contrato, como pretende a parte autora, mas somente a partir da vigência da nova lei, conforme implementado pela Caixa, nos termos da planilha juntada aos autos. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 40.000,00 - quarenta mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1003696-26.2018.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG). Assim, no caso, deve ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010. Em face do exposto, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à parte apelante e dou parcial provimento à apelação apenas para determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010, nos termos da presente fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, conforme corretamente estabelecido na sentença. Todavia, restando suspensa a exigibilidade da ré por ser beneficiária da gratuidade de justiça ora deferida (art. 98, § 3º do CPC). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0021673-34.2007.4.01.3300 Processo de origem: 0021673-34.2007.4.01.3300 APELANTE: ROSEMARY RODRIGUES DA SILVA, MARIO ROBERTO DOS SANTOS CORREA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado pela Caixa Econômica Federal — CEF, nos autos da ação monitória ajuizada para a cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento estudantil (FIES). 2. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em data anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 3. A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,40% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. 4. Apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros, a multa convencional de 10% (dez por cento), os efeitos da mora e determinar que a taxa de juros seja reduzida de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10/03/2010, nos termos da presente fundamentação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte cada parte deverá pagar os honorários de seus advogados, nos termos do artigo 21, do CPC/1973, contudo suspensa a exigibilidade da parte ré por ser beneficiária da gratuidade de justiça. (art. 98, § 3º do CPC). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1003696-26.2023.4.01.3308

ID: 276077443

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003696-26.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE DE JESUS MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOVAES LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003696-26.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003696-26.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALMIR MACHADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NOVAES LIMA DE OLIVEIRA - BA47663, YANNA BRITTO OLIVEIRA SANTOS - SE9326 e TATIANE DE JESUS MACHADO - BA44783 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum, ajuizada por VALMIR MACHADO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos e representado por sua cônjuge MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS MACHADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência. Narra a petição inicial (ID 1612908357) que o autor, nascido em 16/05/1958, requereu administrativamente o benefício em 06/03/2015 (DER), sob o NB 701.449.719-8. Contudo, o pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob a alegação de não atendimento ao requisito da deficiência exigido pela legislação. Sustenta o demandante ser portador de Transtorno Esquizoafetivo Bipolar (CID F25.1), condição mental crônica e sem possibilidade de cura, que lhe acarreta impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade e impedindo-o de prover seu próprio sustento. Aduz, ademais, encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, compondo grupo familiar com sua esposa, Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos Machado, a qual percebe benefício assistencial ao idoso no valor de um salário mínimo. Juntou procuração e documentos. Por meio do despacho de ID 1662168447, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do INSS para apresentar contestação, dispensando-se a audiência de conciliação. Regularmente citado (ID 1721359469), o INSS apresentou contestação (ID 1728592092), arguindo, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo de indeferimento. A parte autora apresentou réplica (ID 1810410188), refutando a preliminar de renúncia por tramitar o feito na Vara Federal Comum e reiterando os argumentos da inicial. O feito foi saneado pelo despacho de ID 1866294162, que determinou a produção de prova pericial médica e socioeconômica. O laudo médico pericial foi juntado aos autos no ID 2128729352. O laudo socioeconômico foi acostado no ID 2130943349. Intimadas as partes sobre os laudos (IDs 2150469717, 2150469766), a parte autora manifestou-se no ID 2154292222, concordando com as conclusões periciais e reiterando o pedido de procedência para concessão do benefício desde a DER (06/03/2015) até a véspera da DIB do benefício assistencial ao idoso que passou a receber (maio/2023). Diante da informação sobre a incapacidade civil do autor, foi determinada a intimação do Ministério Público Federal (ID 2157221551). O Ministério Público Federal, intimado (ID 2160685888), apresentou parecer no ID 2160890324, opinando pela procedência do pedido, por entender comprovados os requisitos da deficiência e da vulnerabilidade social desde a DER (06/03/2015). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar - Renúncia ao Valor Excedente ao Teto do JEF O INSS arguiu a necessidade de intimação da parte autora para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais. Contudo, a presente demanda tramita perante a Vara Federal Comum, cujo procedimento não se submete ao limite de alçada dos Juizados Especiais. O valor atribuído à causa (R$ 112.000,00 - ID 1612908357) supera o referido teto, o que, por si só, já justificaria o processamento pelo rito comum, não havendo que se falar em renúncia para fins de fixação de competência neste âmbito. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. II.2. Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, especificamente a comprovação da deficiência que gere impedimento de longo prazo e da condição de miserabilidade do grupo familiar, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. II.2.1. Do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Trata-se de um benefício de natureza assistencial, não contributivo, que visa assegurar o mínimo existencial a indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade social. Para sua concessão, é imprescindível a demonstração cumulativa dos requisitos legais: a condição de pessoa com deficiência ou idoso (idade igual ou superior a 65 anos) e a hipossuficiência econômica do requerente e de seu grupo familiar. II.2.2. Do Requisito da Deficiência A definição de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS encontra-se no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 10 do mesmo artigo define "impedimento de longo prazo" como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso concreto, a prova pericial médica (ID 2128729352), realizada por perito nomeado por este Juízo atestou que o Sr. Valmir Machado dos Santos é portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31). O perito descreveu a condição como um transtorno mental de curso crônico, com resposta terapêutica insatisfatória apesar do uso contínuo de antipsicóticos, cursando com sintomas residuais, déficit cognitivo e comprometimento global das funções cognitivas. De forma conclusiva, o expert afirmou que o autor possui enfermidade que, em interação com barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, necessitando de supervisão e auxílio de terceiros para atividades cotidianas. O laudo confirmou que essa condição configura um impedimento de longo prazo (superior a dois anos) e que impede o exercício de atividade remunerada que possa garantir a subsistência do autor. Ademais, o perito, com base em dados objetivos (relatório médico de psiquiatra datado de 03/03/2015, juntado aos autos), fixou a data de início do impedimento em 03/03/2015, data anterior à DER administrativa (06/03/2015). O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, apresenta-se claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. Destarte, está comprovado o requisito da deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, desde 03/03/2015. II.2.3. Do Requisito Socioeconômico (Miserabilidade) O segundo requisito para a concessão do BPC/LOAS é a comprovação da impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, em seu artigo 20, § 3º (com a redação dada pela Lei nº 14.176/2021), estabelece um critério objetivo inicial, considerando incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Contudo, a jurisprudência e a própria legislação evoluíram no sentido de permitir a aferição da miserabilidade por outros meios de prova, caso a renda per capita supere ligeiramente o limite legal, mas a situação concreta demonstre a vulnerabilidade (conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 567.985/MT e entendimento consolidado na Súmula 11 da TNU, antes mesmo da alteração legislativa). A Lei nº 14.176/2021 introduziu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, permitindo a ampliação do limite para até 1/2 (meio) salário mínimo, observados os critérios do art. 20-B (grau da deficiência, dependência de terceiros, gastos extraordinários com saúde não cobertos pelo SUS/SUAS). Ademais, é fundamental destacar a regra do § 14 do artigo 20 da LOAS (incluído pela Lei nº 13.982/2020) e do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que determinam expressamente que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de BPC a outro membro da mesma família. No presente caso, o laudo de avaliação socioeconômica (ID 2130943349), corroborado pelos documentos juntados (como o CadÚnico - ID 1612927352 e o questionário socioeconômico - ID 1612927365), demonstrou que o núcleo familiar do autor é composto por ele próprio e por sua esposa, Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos Machado, idosa (76 anos na data da perícia social). A única fonte de renda do grupo familiar, no período relevante para a análise (desde a DER em 06/03/2015 até maio/2023), era o benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS) percebido pela esposa do autor, no valor de um salário mínimo. Aplicando-se a regra do artigo 20, § 14, da LOAS, o valor do BPC recebido pela esposa idosa deve ser excluído do cálculo da renda familiar. Dessa forma, a renda mensal per capita do grupo familiar do autor está abaixo do limite legal de 1/4 do salário mínimo. A avaliação social descreveu, ainda, as condições modestas de moradia da família e os gastos significativos com medicamentos de uso contínuo para o autor, reforçando o quadro de vulnerabilidade econômica. Assim, está comprovado o requisito socioeconômico (miserabilidade), nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. II.2.4. Da Data de Início do Benefício (DIB) e do Termo Final Comprovado o preenchimento dos requisitos legais (deficiência e miserabilidade) na data do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), conforme entendimento pacífico. No caso, a DER ocorreu em 06/03/2015 (ID 1612927372, pág. 4). O laudo médico judicial fixou o início do impedimento de longo prazo em 03/03/2015 (ID 2128729352), e a análise socioeconômica demonstrou que a condição de miserabilidade também já estava presente naquela data, uma vez que a única renda familiar (o BPC da esposa) já existia e deve ser desconsiderada. Portanto, a DIB do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ser fixada em 06/03/2015. Contudo, a parte autora informou na petição de ID 2154292222, e o laudo social também registrou (ID 2130943349), que o Sr. Valmir Machado dos Santos passou a receber benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS - Espécie 88) a partir de maio de 2023, após completar 65 anos. Considerando a vedação legal à acumulação de mais de um benefício da mesma espécie (assistencial) pela mesma pessoa (art. 20, § 4º, da LOAS), o benefício ora concedido (BPC/LOAS à pessoa com deficiência - Espécie 87) é devido apenas no período compreendido entre a DIB (06/03/2015) e a véspera da data de início do benefício assistencial ao idoso (30/05/2023 - conforme declaração de benefícios que ora determino a juntada) que o autor passou a receber. II.2.5. Da Representação Processual O laudo médico pericial (ID 2128729352) constatou que o autor, em razão de seu transtorno mental, está impossibilitado de exprimir sua vontade e não possui discernimento para a tomada de decisões básicas, inclusive para postular em juízo ou outorgar procuração. Diante dessa constatação, a parte autora, por meio de seus advogados, peticionou no ID 2154292222, indicando a esposa do autor, Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos Machado, como sua representante legal, juntando documentos comprobatórios do vínculo e procuração assinada a rogo (IDs 2154292610, 2154292679). O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente (ID 2160890324). Consta, ainda, que não há notícia de propositura de ação de interdição, razão pela qual nomeio curador especial apenas para a presente lide, de acordo com o inciso I do art. 72 do NCPC[1], devendo incidir o múnus na pessoa de sua esposa Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos Machado. II.2.6. Da Prescrição Quinquenal A parte autora alega a inocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que o processo administrativo permaneceu pendente de decisão final até 07/10/2022, data do julgamento do recurso pela Junta de Recursos (ID 1612927376). A interposição de recurso administrativo suspende o prazo prescricional (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 09/05/2023 (ID 1612897393), menos de um ano após a decisão final administrativa, não há que se falar em prescrição das parcelas vencidas desde a DER (06/03/2015). II.2.7. Da Tutela de Urgência A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Os requisitos para a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito restou exaustivamente demonstrada pela análise das provas documental e pericial, que confirmaram o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício desde a DER. O perigo de dano é inerente à natureza alimentar do benefício e à condição de vulnerabilidade social e de saúde do autor. Contudo, considerando que o autor já se encontra amparado por outro benefício assistencial (BPC idoso) desde maio de 2023, a tutela de urgência, neste momento, teria como objeto principal a determinação de pagamento imediato dos valores atrasados, o que refoge à praxe e se confunde com o próprio cumprimento da obrigação de pagar decorrente da sentença. A efetividade da tutela jurisdicional será garantida pela condenação ao pagamento dos valores devidos, a serem apurados em liquidação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência (Espécie 87) em favor do autor, VALMIR MACHADO DOS SANTOS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativa, em 06 de março de 2015; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício, compreendidas entre a DIB (06/03/2015) e a véspera da data de início do benefício assistencial ao idoso (Espécie 88) (29/05/2023) atualmente recebido pelo autor. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data da liquidação do julgado, respeitados os termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 a partir de sua vigência (09/12/2021); c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça; e) NOMEAR curador especial apenas para a presente lide, devendo incidir o múnus na pessoa de sua esposa Sra. Maria de Lourdes Batista dos Santos Machado. Sem custas para o INSS, em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor da condenação apurado em liquidação ultrapasse o limite legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na mesma data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal [1] “Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; ...”.

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Processo nº 5683516-56.2024.8.09.0051

ID: 314242212

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5683516-56.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ MOURA FÃ NUNES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta sentença tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5683516-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Ana Pereira de AraujoRequerido(s): Divino Adão Cabral SENTENÇA Trata-se de Ação de Extinção de Condomínio c/c Fixação de Aluguéis ajuizada por Ana Pereira de Araujo em face de Divino Adão Cabral, ambos qualificados.Narra a autora que foi casada com o requerido sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que durante o matrimônio adquiriram alguns bens que, posteriormente, foram partilhados na ação de divórcio de nº 5462661-11.2022.8.09.0051.Alega que, no processo de divórcio, restou estabelecida a partilha da caminhonete GM/S10 Advantage D, ano 2008, cor prata, placa NKD-9940, e de uma motocicleta JTA/Suzuki EN 125 Yes, ano 2004/2005, igualmente entre as partes, competindo a cada um dos consortes o correspondente a 50% dos bens, ficando os litigantes em condomínio.Afirma que, apesar do trânsito em julgado da sentença de divórcio, o requerido permanece na posse exclusiva dos veículos, privando a autora de exercer seus direitos sobre a propriedade comum.Sustenta que a situação caracteriza enriquecimento sem causa do requerido, devendo ser fixado aluguel mensal proporcional pelo uso exclusivo dos veículos.Anexa à inicial avaliação mercadológica dos veículos, sendo a caminhonete avaliada em R$ 49.201,00 e a motocicleta em R$ 4.681,00, totalizando R$ 53.882,00.Requer, em tutela de urgência, a fixação de aluguel mensal no valor de R$ 269,41, correspondente a 0,5% sobre o valor total dos bens. Ao final, pugna pela procedência da ação para determinar a extinção do condomínio com alienação judicial dos veículos, caso o réu não manifeste interesse na adjudicação.Gratuidade da justiça indeferida no evento 8.No evento 17, o TJGO, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela autora, concedeu-lhe os benefícios da gratuidade da justiça.No evento 19, este Juízo deferiu o pleito liminar, determinando ao requerido o pagamento mensal de aluguel, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$ 134,70.Citado, o requerido apresenta contestação por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, alegando, em síntese, que os veículos objeto da demanda constituem suas ferramentas de trabalho, sendo utilizados para a realização de atividades informais ("bicos") que garantem sua subsistência, especialmente diante de sua condição de desempregado e da ausência de outra fonte de renda.Sustenta, ainda, a existência de débitos pendentes relacionados aos referidos veículos, como IPVA e licenciamento, os quais, segundo afirma, deveriam ser levados em consideração.Aduz arcar, de forma exclusiva, com as despesas do imóvel em que reside, inclusive na companhia da autora, razão pela qual requer a compensação dos valores.Requer a concessão da gratuidade da justiça.Ao final, pugna pela improcedência do pedido de arbitramento de aluguel e, subsidiariamente, pela compensação dos valores que alega ter pago individualmente.Réplica da autora no evento 45.Intimadas para especificar provas, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da causa, enquanto o requerido requer a produção de prova testemunhal.Em síntese, é o relatório. Decido.Inicialmente, como o requerido juntou documentos suficientes para a comprovação de sua insuficiência financeira, conforme enunciado da súmula 25 do TJGO e art. 98, do CPC, DEFIRO-LHE a gratuidade da justiça.Ato contínuo, da análise aos autos, verifica-se que a parte requerida pugna pela produção de prova oral (evento 55).Contudo, tal pedido não comporta acolhimento.Isso porque todos os pontos controvertidos da inicial podem ser dirimidos por meio do instrumento e outras provas documentais, o que, por si só, ilide as demais provas orais, nos termos do art. 443, I, do CPC.Na hipótese dos autos, a questão controvertida é meramente de direito, porquanto recai apenas sobre o direito à extinção de condomínio dos veículos, mediante o arbitramento de alugueis em face da parte requerida, que se encontra na posse exclusiva dos bens, sendo que a insurgência pode ser dirimida com base no conjunto argumentativo das partes e com as provas documentais constantes dos autos.A propósito:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE VIDA MORE UXORIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU. USUCAPIÃO. ART. 1240-A DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É competente para processar e julgar a ação de extinção de condomínio e alienação judicial o juízo cível, nos termos do art. 57, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau afastada. 2. Indeferida a produção de provas requeridas ante a inaptidão delas para alterar as conclusões do julgamento, não incorre em cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende suficientes à formação de seu convencimento as provas constantes dos autos e a parte recorrente não logra êxito em provar o prejuízo sofrido. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA." (TJGO, 5252442-54.2021.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2024)Com essas considerações, tendo por base as normas processuais que velam pela razoável duração do processo e pela prevenção de atos meramente protelatórios (art. 139, II e III, do CPC), INDEFIRO a produção de prova solicitada no evento 55.Sendo desnecessária a produção de outras provas, passo à análise do mérito.Extrai-se dos autos que as partes (ex-casal) são titulares dos veículos mencionados na inicial, cada qual detentora da fração de 50%, conforme partilha homologada nos autos de divórcio nº 5462661-11.2022.8.09.0051.Cumpre esclarecer que é possível, nos termos do Código Civil, a extinção de condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial, se o bem for indivisível e os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando os outros. Confira-se:"Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.""Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."Sobre a possibilidade de extinção por iniciativa de qualquer um dos condôminos, Paulo Nader adverte que o condomínio:"(...) na generalidade dos casos, não é uma figura que estimula a solidariedade e o bem-estar entre os consortes, não desempenhando qualquer função de utilidade social, a ordem jurídica permite a sua dissolução por iniciativa de condômino interessado. O princípio advém do Direito Romano: 'Nemo enim invitus compellitur ad communionem' - 'Ninguém é obrigado a permanecer em comunhão." (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Vol. 4. Direito das Coisas. 7. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 301)A resistência de um dos condôminos não deve se sobrepor ao direito autônomo e independente do outro condômino à extinção do condomínio, assegurado pelo Código Civil, sendo legítima a pretensão de divisão da coisa comum, que se encarta no poder geral dos coproprietários de exercer todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o de extinguir a copropriedade.E não mais sendo possível a continuação da coisa comum, e caso haja discordância quanto a forma de alienação do bem, qualquer dos condôminos poderá requerer a extinção do condomínio, o que se dará por meio da alienação judicial, na forma do art. 730 do CPC:"Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903."No mais, a extinção do condomínio constitui em direito potestativo do condômino, manejado a qualquer tempo, nos termos do art. 1.320, do Código Civil: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum."Neste sentido:"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. BENFEITORIAS NÃO EXCLUÍDAS DA PARTILHA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. O direito de extinguir o condomínio é potestativo e pode ser exercido a qualquer tempo, especialmente quando se trata de bem indivisível, impondo-se a alienação judicial para garantir a justa partilha, conforme artigo 1.320 do Código Civil. (...) 2. A extinção do condomínio sobre bem indivisível pode ser requerida por qualquer condômino a qualquer tempo, impondo-se a alienação judicial na impossibilidade de divisão." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 462, 1.245, 1.320 e 1.322; Código de Processo Civil, arts. 292, IV, 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0200092-24.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023; TJGO, Apelação Cível 0283475-62.2012.8.09.0149, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/202 e TJGO, Apelação Cível 5008289-17.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). José Carlos Duarte, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5260461-62.2021.8.09.0079, FERNANDO DE MELLO XAVIER - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2025)"DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME (...) 6. O pacto entre as partes para futura extinção do condomínio não altera a imprescritibilidade do direito, por se tratar de direito potestativo, insuscetível de decadência ou prescrição.7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a natureza declaratória da homologação do acordo e a ausência de efeitos translativos de propriedade.8. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a imprescritibilidade da pretensão de extinção do condomínio e da partilha de bens entre ex-companheiros. (...) 2. O direito à partilha de bens entre ex-companheiros é imprescritível, nos termos do art. 1.320 do Código Civil. 3. A estipulação de prazo para extinção do condomínio não altera a natureza potestativa e imprescritível da pretensão.?Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 843 e 1.320; CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.840.561/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2022, DJe 17.05.2022; STJ, REsp 1817812/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 03.09.2024, DJe 20.09.2024; TJSP, Apelação Cível n. 1030437-59.2022.8.26.0576, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 12.03.2024; TJGO, Apelação Cível n. 5233234-29.2023.8.09.0079, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. s/r; TJDFT, Apelação Cível n. 0709994-70.2022.8.07.0001, Rel. Des. James Eduardo Oliveira, j. 05.10.2023; TJSP, Apelação Cível n. 1061037-73.2021.8.26.0002, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 26.10.2022; TJMG, Apelação Cível n. 0642955-71.2012.8.13.0702, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, j. 08.11.2017." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0506023-40.2009.8.09.0105, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2025)Com efeito, no caso concreto, a sentença exarada nos autos de n.º 5462661-11.2022, que tramitou na 8ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, datada de 25/04/2024, ao decretar o divórcio das partes, ponderou expressamente sobre a partilha dos veículos (evento 1, arquivo 14):"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) confirmar a decisão do evento 69, que decretou o divórcio do casal;b) partilhar a caminhonete GM/S10 Advantage D, ano 2008, cor prata, placa NKD-9940 e uma motocicleta JTA/Suzuki EN 125 Yes, ano 2004/2005 igualmente entre as partes, competindo a cada um dos consortes o correspondente a 50% dos bens, ficando os litigantes em condomínio, cuja dissolução, sendo o caso, deverá ser formalizada em autos própria e perante o Juízo competente (artigo 1.320 do Código Civil);"Como se vê, não se trata apenas do exercício de direito potestativo por parte da autora, mas, sobretudo, do efetivo cumprimento do que já foi deliberado por decisão de mérito proferida no processo de divórcio, a qual transitou em julgado há considerável lapso temporal, impondo-se, portanto, a adoção das providências necessárias à sua integral efetivação.No caso concreto, tratando-se de veículos automotores, é evidente a impossibilidade de divisão física dos bens, caracterizando-se como indivisíveis. Não havendo acordo entre as partes para adjudicação, impõe-se a alienação judicial.Fixadas essas premissas, passa-se à análise quanto ao arbitramento de aluguel, diante da insurgência apresentada pelo requerido.Durante a vigência do casamento ou da união estável, o patrimônio do casal é regido pelo regime da comunhão de bens, isto é, ambos figuram como coproprietários e possuidores do bem de forma igualitária, sem qualquer distinção, preferência ou divisão.O Superior Tribunal de Justiça admite, de modo pacífico, a fixação de aluguéis contra o cônjuge que exerce posse exclusiva de bem comum de propriedade do casal antes da partilha.A propósito:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOVA PROVA PERICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL POR FILHOS COMUNS. PEQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EX-CÔNJUGE. IMÓVEL COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. ALUGUEL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTILHA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. No que diz respeito à tese segundo a qual a utilização do bem pelos filhos comuns do casal afastaria a obrigação de arcar com os alugueres, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior é no sentido de que o arbitramento de aluguel em favor de ex-cônjuge, em razão da ocupação exclusiva do imóvel comum, independente de partilha. 4. Na hipótese dos autos, não há que se falar em julgamento ultra petita, notadamente porque houve pedido expresso para a fixação dos alugueres em montante que o órgão julgador reputasse mais adequado à peculiaridades da espécie. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.048.364/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)Uma vez reconhecida a existência de condomínio entre os cônjuges sobre o bem comum, a cobrança de aluguéis em decorrência do uso exclusivo do bem encontra respaldo não só na jurisprudência, como também no art. 1.319 do Código Civil, o qual dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou."O fundamento da referida cobrança está no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, extraído do art. 884 do Código Civil:"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Com efeito, ocorrendo a dissolução do casamento e, de fato, permanecendo os bens comuns na posse exclusiva de um dos consortes, é admissível o arbitramento de aluguéis em favor daquele que foi afastado do uso comum dos bens, conforme entendimento do STJ.E diante do uso exclusivo de bens comuns às partes é viável a fixação de aluguel em favor daquele que não faz uso dos bens. Nesse sentido preceitua o Código Civil:"Art. 1.326. Os frutos da coisa comum, não havendo em contrário estipulação ou disposição de última vontade, serão partilhados na proporção dos quinhões."Em suma, enquanto não alienada a coisa, é devido aluguel por aquele que utiliza o bem comum na proporção da quota-parte do condômino que não o utiliza.À luz do conjunto processual, atenta aos valores dos veículos (ev. 1, arq. 9 e 10), mostra-se adequado e razoável – seja porque não foi impugnado, seja porque não haja nos autos elementos que informem excesso ou apontem para outro valor - a fixação do aluguel mensal de R$ 134,70, conforme arbitrado na decisão liminar (ev. 19), a partir da citação, em favor da autora.Quanto aos débitos incidentes sobre os veículos – a exemplo de IPVA e licenciamento –, alega o requerido que existem pendências financeiras que ainda não foram quitadas.Sobre esse ponto, observa-se que a autora, em sua réplica, não impugnou especificamente tais alegações, revelando, portanto, anuência tácita quanto à existência dos referidos débitos. Diante disso, entendo ser razoável determinar que os débitos existentes sobre os veículos sejam suportados por ambos os coproprietários, em partes iguais, por se tratarem de encargos inerentes à titularidade do bem comum.Assim, os valores correspondentes a tributos e taxas pendentes (como IPVA e licenciamento) deverão ser deduzidos do valor de venda dos veículos, antes da divisão do produto entre os coproprietários, de forma que ambos suportem igualmente as obrigações decorrentes da titularidade comum.Neste sentido:"APELAÇÃO – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM MÓVEL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E DIVISÃO DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – Nos termos do § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, nos condomínios edilícios, será válida a entrega carta citatória a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente – Preliminar rejeitada. TERMO INICIAL DOS ALUGUÉIS – Os alugueres incidem a partir da data em que houve oposição (formal) à utilização exclusiva do bem objeto de copropriedade, o que, na hipótese, dá-se a partir da citação válida, momento em que o requerido foi constituído em mora. PARTILHA DOS DÉBITOS DO VEÍCULO – Os débitos do veículo deverão ser descontados do produto da venda, já que as partes estão concordes nesse ponto. PARTILHA DO CRÉDITO DECORRENTE DE CONSÓRCIO – Para evitar prejuízo a qualquer das partes, posto que o juízo sentenciante proferiu sentença condicional neste aspecto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico vigente, deverão as partes, por iniciativa de quaisquer delas, ajuizar ação autônoma para solução da questão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003696-76 .2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023)Por fim, observa-se que o requerido sustenta residir no mesmo imóvel que a autora, arcando, por conseguinte, com os encargos inerentes à manutenção do bem (tais como consumo de energia elétrica, fornecimento de água e tributo municipal – IPTU), razão pela qual postulou a compensação de tais despesas com os valores arbitrados a título de aluguéis.Com efeito, o instituto da compensação encontra-se disciplinado nos arts. 368 e 369 do Código Civil, in verbis:"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.""Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis."Para que se reconheça a compensação judicial de obrigações, exige-se a presença de requisitos objetivos, dentre os quais se destacam: (i) reciprocidade das dívidas entre as partes; (ii) liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos; e (iii) fungibilidade das prestações. Ausente qualquer desses pressupostos, mostra-se inviável a compensação pretendida.A propósito:"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Conforme preceitua o Código Civil, será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis . Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações.Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 2010831 PR 2022/0196211-0, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)No caso concreto, o requerido limitou-se a alegar que arca, sozinho, com despesas do imóvel — tais como contas de consumo e tributos —, sem, no entanto, apresentar documentação idônea que comprove a efetiva assunção de tais encargos e o correspondente valor de cada obrigação. Não restou, portanto, demonstrada a existência de crédito líquido, vencido e exigível em seu favor, tampouco de obrigações passíveis de compensação nos moldes autorizados pela legislação civil.Sob minha ótica, ainda que se admita, em tese, a possibilidade de apreciação da matéria compensatória no bojo da presente demanda, levando-se em consideração o princípio da economia processual e na ampliação da cognição judicial, desde que limitada aos mesmos fatos que compõem a causa de pedir e que guardem pertinência lógica com o objeto da lide, a ausência de elementos probatórios mínimos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao suposto crédito invocado pelo requerido inviabiliza o acolhimento da pretensão.Destarte, inexistindo nos autos prova da existência de crédito líquido, vencido e exigível em favor do requerido, deve ser rejeitado o pedido de compensação formulado.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a extinção do condomínio sobre os veículos descritos na inicial (caminhonete GM/S10 Advantage D, ano 2008, cor prata, placa NKD-9940, e motocicleta JTA/Suzuki EN 125 Yes, ano 2004/2005), determinando-se a sua venda, por meio de hasta pública, com a consequente repartição do valor apurado na proporção de 50% para cada condômino, com base em avaliação judicial. Eventuais encargos e tributos vinculados aos referidos bens, existentes até a data da alienação, deverão ser igualmente suportados por ambas as partes, na mesma proporção; eb) CONFIRMAR, em definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo a condenação do requerido ao pagamento de aluguel mensal, até o dia 10 de cada mês, no valor de R$ 134,70 (cento e trinta e quatro reais e setenta centavos), desde a citação até a efetiva alienação dos bens, por correção monetária e juros, pela taxa SELIC.Diante do resultado da lide, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, ficando suspensa a exigibilidade, vez que beneficiário da gratuidade da justiça.P. R. I.Transitada em julgado, e não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoLC

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