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Processo nº 1003715-14.2023.4.01.3314

ID: 280398778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003715-14.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA CATARINE VALENCA SANTA ROSA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003715-14.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003715-14.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAYCON DOUGLAS MOURA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CATARINE VALENCA SANTA ROSA NUNES - BA44653 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Ainda antes de enfrentar o mérito, considero imperiosa a correção da representação processual da parte autora incapaz, por meio da curadoria especial prevista no art. 72, inciso I, do CPC/2015. À Secretaria para que providencie as anotações necessárias para constar como representante do autor ANTONIA ROSEMAR MOURA DA SILVA, conforme consta do termo de curatela de ID 1694365961. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) regula o supracitado dispositivo constitucional. No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada é clara em afirmar que a parte autora padece de " CID F70 (Deficiência intelectual grave), CID F29 (Psicose), CID G40 (Epilepsia).", desde 30.04.2019 (DII). Nesse aspecto, destaca o perito: "O requerente, 30 anos, declara que comparece para avaliação pericial acompanhado pela genitora, que relata que o requerente apresentou atraso no desenvolvimento motor e neurolinguístico, começando a andar aos dois anos e a falar com seis anos, embora ainda apresente dificuldades significativas na linguagem verbal e também epilepsia. Trata-se de requerente com histórico de deficiência intelectual, psicose e epilepsia registrado em relatório médico de 15.04.2016 e 12.05.2017, com registros de dificuldade para realizar as atividades cotidianas. Apresenta receitas de clozapina, olanzapina e quetiapina." No que diz respeito, entretanto, à hipossuficiência financeira, o acervo probatório constante dos autos afasta a existência da vulnerabilidade aduzida pelo requerente. Da análise no laudo socioeconômico (Id 2152448733), vejo que restou controversa a afirmação no sentido de que o autor reide sozinho. Nesse aspecto, apontou o perito: "O autor reside em uma casa cedida com apenas um cômodo, paredes de bloco, piso de cerâmica e teto de telha comum. O local dispõe de água encanada e eletricidade, ambos fornecidos como extensões da casa de sua mãe, Antonia Rosemar Moura da Silva, que mora nas proximidades (...) Embora o autor afirme morar sozinho, a residência não aparenta ser habitada de forma constante, levantando suspeitas sobre a veracidade dessa informação." Importante observar, que o Cadúnico do autor foi alterado em 06/03/2024. Ainda, que a mãe do requerente que se manifestou durante a perícia médica, e que o endereço de ambos é o mesmo nos cadastros da RFB. Tais fatos fortalecem os indícios do assistente social de que o autor não tem condiçoes de resider sozinho no local periciado. Em consequencia, é possível concluir que a genitora do autor faz parte do seu núcleo familiar e é responsável pelo seu sustento. Nesse aspecto, anotou o perito: "Sua mãe declara não ter renda fixa, informação que diverge das informações dos vizinhos, o autor sendo dependente de doações ocasionais." E ainda: "(...) o autor não parece que viva em situação de miserabilidade social sua família a qual ele faz parte parece ter condição de vida confortável." As informações trazidas no laudo pericial social são corroboradas, inclusive, pelos argumentos apresentados pelo INSS em sede de contestação, no sentido de que a genitora do autor realizou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual. Ademais, o Acórdão trazido pelo requerente, acostado à inicial (ID 1694365968), que negou provimento ao recurso administrativo interposto em face da decisão que suspendeu o pagamento do benefício objeto da lide, apresenta a seguinte fundamentação: "Embora a renda familiar informada no CadÚnico estar abaixo de ¼ do salário mínimo, há evidências robustas de que a renda familiar é superior ao limite definido em lei. Primeiro porque no CNIS da mãe há diversos recolhimentos como contribuinte individual, o que evidencia auferimento de renda, e segundo porque em perícia média no curso do auxílio por incapacidade temporária a Sra. Antônia Rosemar Moura da Silva declarou que sua profissão é cabelereira." Veja que o autor não foi capaz de afastar os argumentos lançados pelo INSS para suspender o benefício de prestação continuada em razão da deficiência, ônus que lhe cabia. Ao revés, o laudo pericial social infirmou a argumentação acima colacionada. É de se notar, ainda, que as fotografias carreadas aos fólios pela perita social ratificam as suas conclusões, quanto à ausência de vulnerabilidade socioeconômica, vez que a manutenção do autor pode ser provida por sua família. Desse modo, entendo que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Alagoinhas, data registrada no sistema. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Claudemir Do Carmo Fernandes x Andriano Anufriev

ID: 256048745

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003715-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

ANDRIANO ANUFRIEV

Sentença

Advogados:

KAROLINA LAURA DA SILVA

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ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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JULIANA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003715-70.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003715-70.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização proposta por CLAUDEMIR DO CARMO FERNANDES em face de ANDRIANO ANUFRIEV. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, inclusive por análise aos dois arquivos de mídia anexados, entendo desnecessária a realização de audiência de instrução, rejeito, desta forma, o pedido da defesa. Não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O autor alega que em 25/12/2022 transitava com sua motocicleta Ducati/959 Panigale, placa QAQ-4053 quando, ao realizar o contorno da rotatória da Avenida Lions Internacional com a Rua Otavio Pitaluga, sofreu colisão causada pelo veículo VW/ Saveiro Cross 1.6, placa AAQ6G63, que estava sendo conduzido pelo reclamado. Alega que é do reclamado a culpa pelo acidente, pois deixou de conceder preferência ao autor, que estava contornando a rotatória. Assere que conversou com o reclamado, este reconheceu sua culpa e informou que iria pagar os danos causados à motocicleta, todavia, com o passar do tempo deixou de atender o autor, e, apesar de comparecer em audiência de conciliação perante o CEJUSC, recusou-se a pacificar a contenda e não pagou valor algum. Com base em tais fatos o autor ajuizou a presente ação com pedido de condenação do reclamado ao pagamento dos danos materiais, além dos danos morais que entende devidos. No caso dos autos, o ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. O reclamado, apesar de citado, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação, e não serve de justificativa a petição de Id 188554003, solitária, sem comprovação da dificuldade em acessar a sala virtual, assim, declaro a sua revelia. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia nada existe nos autos em favor da parte reclamada. Em análise às provas do processo, verifico que o autor apresentou o boletim de ocorrência, fotografias dos veículos após o acidente, registro de conversa entre as partes pelo aplicativo whatsapp, termo de audiência no CEJUSC, orçamento de peças e de mão de obra para conserto da motocicleta. Pelas provas apresentadas, não desconstituídas pelo reclamado, notadamente pelo relato do boletim de ocorrência, verifica-se violação aos arts. 28, 29, II e 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: […] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. O reclamante apresentou lastro probatório a demonstrar sua assertiva, o qual não foi elidido por prova em contrário. Por sua vez, o reclamado deixou de comparacer à audiência inicial, de modo que os efeitos da revelia ensejam reconhecimento de veracidade processual aos fatos da exordial. No caso dos autos, restam comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, ensejando a aplicação dos arts. 186 e 927, parágrafo único do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Em relação aos danos materiais, a parte reclamante apresentou o orçamento para reposição de peças de sua motocicleta, além de orçamento para a mão de obra necessária, documentos estes que não foram impugnados, portanto, deverá o reclamado ser condenado ao pagamento do valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais). Por fim, ainda que demonstrada a conduta indevida do reclamado e a negativa de ressarcimento ao prejuízo causado no acidente, quanto aos danos morais, não é possível verificar que sejam devidos. Isso porque a ocorrência de sinistro em automóveis é fato cotidiano da vida em sociedade, e, em regra, irradia danos puramente materiais. Além do mais, o prejuízo do reclamante está sendo ressarcido através da presente decisão e não há indícios de que os danos suportados tenham causado lesão àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, incolumidade psicológica e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada por danos morais. dispositivo Ante o exposto, declaro a revelia do reclamado, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos materiais – danos emergentes - no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), com correção monetária, a partir da data do acidente, e juros de mora a partir da citação, ambos indexados pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003715-77.2024.8.26.0071

ID: 296433314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003715-77.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CESAR ROSSI

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Processo 1003715-77.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosangela Cristina de Souza Silva - Vistos. ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente a… Processo 1003715-77.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosangela Cristina de Souza Silva - Vistos. ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, apresentar quadro clínico de artrose de quadril lado esquerdo elado direito, com necessidade de cirurgia para colocação de próteses de quadril (bilateral) para não agravar o quadro álgico, evoluindo para perda de capacidade de locomoção e até mesmo ao óbito. Para tanto, necessita de realização de tratamento cirúrgico denominado artroscopia total de quadril. Indicou que solicitou sua realização junto ao Sistema Único de Saúde, porém a requerida não procedeu com o atendimento. Requereu a concessão de tutela de urgência, bem como, ao final, o julgamento em definitivo com a condenação da requerida em providenciar a realização de artroscopia total de quadril (prótese total de quadril), assim como demais consectários legais. Juntou mandado e documentos a fls. 16/46. Inicialmente distribuído ao Juizado Especial Cível, houve sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública local (fls. 47). A fls. 64 dos autos o pedido de tutela foi indeferido. Interposto agravo de instrumento pela parte autora, a S. Instância manteve a decisão (fls. 131/134). Devidamente citada, a requerida apresentou sua contestação (fls. 85/94), sustentando acerca da necessidade de observância da fila de espera e da ausência de prova da urgência e pleiteando, ao final, pela improcedência da ação. Réplica a fls. 99/103. Na sequência, houve a determinação de redistribuição do feito a este Juízo Fazendário, diante da necessidade de prova técnica incompatível com o rito dos juizados especiais (fls. 145/146). Aportando o feito neste Juízo, houve o saneamento, com determinação de prova médico-pericial pelo Imesc (fls. 150), cujo laudo se encontra juntado a fls. 177/185, com ciência e manifestação das partes. Encerrada a instrução (fls. 195), as partes apresentaram alegações finais por escrito (fls. 197 e 218/220). É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. Com efeito, trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na pretensão autoral de compelir a requerida em providenciar procedimento cirúrgico de que necessita (artroscopia total de quadril prótese total de quadril). A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da requerente na realização da cirurgia solicitada e a omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar o sacrifício de um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Conforme prova pericial elaborada no bojo do presente feito, restou concluído pelo expert: CONCLUSÃO: Diante do exposto conclui-se que: Periciada apresenta perda grave de mobilidade do quadril do lado direito, se locomove com órtese e bastante desconforto com dor. Ocorre indicação fundamentada do procedimento de tratamento cirúrgico da lesão conforme a indicação de prótese do médico responsável pelo caso. (fls. 182) Assim, cabe ao requerido desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Ainda, não há usurpação da competência do Executivo e dos organismos existentes para formulação das políticas públicas afetas à saúde, mas sim, no caso concreto, determinação para a correção da omissão do Estado no cumprimento de seu dever constitucional. Conforme V. Decisão: DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." Ademais, a falta de prévia dotação orçamentária não serve como justificativa para inviabilizar o direito do agravado à intervenção cirúrgica; "o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele."(RREE 226.835, Ilmar Galvão, 1a T; 207.970, Moreira Alves, 1a T; e 255.086, Ellen Gracie, 1a T). Nego provimento ao agravo. Brasília, 15 de março de 2005. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE Relator.. Ante o exposto, concedo o pedido de tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA CRISTINA DE SOUZA SILVA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinando que a requerida providencie o agendamento do procedimento cirúrgico de artroscopia total de quadril (prótese total de quadril), conforme documentos de fls. 29 e 182 à parte requerente, nos termos da petição inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. P. I. C. - ADV: AIRTON CESAR ROSSI (OAB 272013/SP)

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Processo nº 1003715-58.2020.4.01.3301

ID: 312540751

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003715-58.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON AUGUSTO PINTO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003715-58.2020.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003715-58.2020.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) Advogado do(a) APELANTE: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568-A APELADO: ANDERSON AUGUSTO PINTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo conselho de fiscalização de exercício profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Apelante sustenta que a sentença deve ser reformada uma vez que os precedentes indicados não se aplicam ao caso, considerando que os conselhos de fiscalização profissional são regidos por lei específica, a Lei nº 12.514/2021, que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal. Sustenta, ainda, que não pode ser aplicada a nova norma às execuções em curso, em decorrência dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). No que concerne à possibilidade de aplicação do precedente firmado em julgamento com repercussão geral correspondente ao Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal às execuções fiscais promovidas pelos conselhos de fiscalização profissional. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Após esse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que não foram realizadas diligências para penhora de ativos financeiros, apesar da determinação judicial. Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a extinção deve se dar nos processos em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, a ausência de tentativa de encontrar bens passíveis de penhora impede, sem dúvida, a extinção do processo. Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo Exequente para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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K. M. De O. S. x A. A. C. De O. e outros

ID: 317593400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003715-41.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE O. S.

Polo Passivo:

A. A. C. DE O. M. DE O. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE EMY FUKAI

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IGOR SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1003715-41.2024.8.26.0568 - Guarda de Família - Guarda - K.M.O.S. - M.O.M. - - A.A.C.O. - Vistos. K.M.O.S. ajuizou ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS com relação aos menores A. N.… Processo 1003715-41.2024.8.26.0568 - Guarda de Família - Guarda - K.M.O.S. - M.O.M. - - A.A.C.O. - Vistos. K.M.O.S. ajuizou ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS com relação aos menores A. N. O. M. (4 anos); H. G. O. M.(3 anos) e P. V. O. M. (1 ano), os quais se encontram sob a guarda da avó paterna A.A.C.O. (termo de responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar), com quem também reside o requerido M.O.M., genitor das crianças. Relatório fls.26/30. Mantida a guarda provisória à avó paterna ante o termo de responsabilidade lavrado pelo Conselho Tutelar. Estabelecido o regime de convivência materna - finais de semana alternados (sábados e domingos), das 10 às 17 horas. Designada audiência de conciliação. Termo de guarda - fl.38. Termo de audiência -prejudicada - fls.55/56. Contestação - fls.57/65, com documentos - fls.66/80. Os requeridos pretendem que a guarda dos menores seja compartilhada entre ambos (avó e genitor). Pugnaram pela realização de estudo psicossocial. Réplica - fls.84/87. Determinada a realização de estudo social com as partes (com quesitos)- fls.94/95 Manifestação do Ministério Público - fls.91/92. Estudo social - fls.105/114. Manifestação do requerido - fls.118/120. Manifestação da autora - fls.121/123. Reclama que o estudo social levou em consideração tão somente a situação domiciliar da requerida e seu filho, pai das crianças, o que causa desequilíbrio na análise dos fatos. Requereu a complementação do estudo, com visita domiciliar para avaliação das condições "habitacionais e estruturais" da requerida. Pugna pela ampliação do direito de convivência. Manifestação do Ministério Público - fls.127/128.Não se opôs ao pleito da requerida com relação à complementação do estudo social. Pugnou pela designação de audiência de conciliação. Deferido o pedido para visita domiciliar na residência da autora - fls.130/131. Manifestação da autora- fls.142/143. Relatório serviço social - fls.145/147. Manifestação da autora - fls.151/152. Manifestação dos requeridos- fls.153/156. Termo de audiência - infrutífera - fl.184. Parecer ministerial - fl.192. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, além daquela de ordem técnica já produzida nos autos. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. A propósito do tema, ementa de julgado recente relativo a processo que tramitou por este Juízo: "GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Parcial procedência para fixar a guarda compartilhada do menor, com residência paterna e regulamentação de visitas Insurgência da autora Descabimento Cerceamento de defesa Inocorrência Acervo probatório suficiente para a solução da lide Prova técnica no sentido de que o menor está bem amparado pelo pai, sendo que a guarda compartilhada e a fixação da residência paterna atende ao melhor interesse da criança Pedido de guarda alternada (uma semana na residência de cada genitor) que não se mostra benéfico ao menor - Sentença mantida Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10027215220208260568 SP 1002721-52.2020.8.26.0568, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 31/05/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021)-G.N. I. DA GUARDA De proêmio, incumbe salientar que se tratando de demanda que envolva interesse de crianças e/ou adolescentes, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, que deve orientar a atuação do magistrado. Por melhor interesse, devem ser levados em conta, na lição da melhor doutrina, além do aspecto econômico, circunstâncias de natureza afetiva, pessoais, e outras passíveis de consideração, como ambiente social, disponibilidade de tempo, convivência com outros parentes, cuidados quanto à alimentação, vestuário, recreação, etc. (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2a Edição, Rio de Janeiro: Forense, p. 334 )...(TJ-SP - AI: 20419444520238260000 Santos, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 08/05/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023). Além disso, de se ponderar o exercício da guarda unilateral é medida excepcionalíssima, sendo recomendada em casos muito pontuais.Com efeito, "apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória daguardacompartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; e b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar" (REsp 1878041/SP, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Sobre o tema, leciona MARIA BERENICE DIAS: "Com relação à guarda dos filhos, nenhum dos genitores tem preferência (CC 1.583e 1.584). A recomendação legal é pela guarda compartilhada, atribuindo-se de modo igualitário a ambos, que têm similitude de deveres e direitos. A guarda unilateral só cabe quando não for possível o partilhamento e é conferida de forma indistinta a quem revelar melhores condições para exercê-la: ou ao pai ou à mãe." (Manual de direito das famílias. 9ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 68). G.N. Na hipótese dos autos, os menores foram entregues à avó paterna mediante termo de responsabilidade lavrado pelo Conselho Tutelar. Segundo relatos da própria autora, tal medida teria se dado em razão de episódios de negligência de sua parte com relação à higiene das crianças, o que ela procurou justificar com o escopo de recebê-las de volta. O genitor e a guardiã apresentaram defesa, onde expressaram o interesse em exercerem a guarda compartilhada. Realizado o estudo social, restou devidamente apurado que os menores vêm sendo assistidos satisfatoriamente no núcleo paterno. "Segundo contato com a escola, atualmente as crianças são assíduas, não faltam e cumprem o horário determinado. Quanto as questões de cuidado,observaram que houve melhoras relacionadas a higiene pessoal dos irmãos após estarem sob a responsabilidade da avó paterna. As mochilas estão sendo encaminhadas para escola de forma organizada, as crianças estão indo alimentadas e com roupas limpas." - fl.112. Concluiu a técnica com relação ao exercício da guarda: "A mãe em diversas situações colocou os filhos em situação de desproteção social. Não aderiu as orientações escolar quanto aos cuidados com os filhos. Atualmente, reside junto com o pai, a madrasta e o irmão. A avó e o pai, residem na mesma casa, e ambos realizam os cuidados necessário com as crianças. Na ausência do pai, em virtude do trabalho exercido, a avó cuida dos netos. Possuem rede de apoio terceirizada (babá) para auxilio a rotina das crianças.Quanto as crianças observamos que após a mudança de guarda houve significativa melhora na higiene, rotina, alimentação e nos cuidados com a saúde. Ante ao exposto, esclarecemos que neste momento, entendemos que o pai juntamente com a avó paterna possui maior capacidade protetiva para exercer a guarda das crianças em questão." - fl.114. O laudo complementar mitigou a questão da convivência materna, que será objeto de análise no tópico posterior, porém, trouxe um novo elemento a ser sopesado, o fato de a autora residir na zona rural, e que para acesso a serviços públicos municipais de educação, saúde e assistência social, faz-se necessário o deslocamento até a zona urbana, o que reforça ser mais conveniente a permanência das crianças com o pai . Logo, sendo interesse dos requeridos, e com esteio na prova técnica realizada entendo viável o exercício da guarda compartilhada entre genitor e avó paterna, tanto mais porque em razão de trabalho diário do pai, as crianças ficam sob a responsabilidade da progenitora que, quando necessário, leva-nas ao médico e participa das reuniões escolares. Assim, entendo que o atendimento das necessidades das crianças de forma conjunta como pretendida pelos requeridos responde ao melhor interesse delas. II. DO REGIME DE CONVIVÊNCIA Quanto a convivência familiar, é certo que as crianças e adolescentes possuem o direito ao contato e convívio com ambos os lados parentais, sempre de forma segura e protegida. E para que não se perca o vínculo materno-filial, em especial com a bebê, é importante o estreitamento dos laços afetivos, que ocorre com o convívio regular. Nesse sentido, o tempo de convivência estabelecido deve ser suficiente para proporcionar a formação de um elo afetivo de confiança e intimidade, e a efetiva participação nos cuidados e desenvolvimento da prole pelo genitor preterido na guarda. O artigo1.583 do Código Civil, em seu parágrafo 2º prevê que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos O laudo complementar, coligido às fls.145/147, trouxe a seguinte conclusão: " (...) diante do contexto social apresentado não encontramos fatores que impeçam a ampliação da convivência materno-filial, inclusive com pernoite." Os requeridos não rechaçaram tal possibilidade. Nesse cenário, estabeleço o regime de convivência de forma quinzenal, podendo a autora retirar os três filhos da residência paterna às 9 horas do sábado, devolvendo-as às 18 horas do domingo. As férias escolares serão alternadas entre os genitores, assim como também as datas comemorativas e festivas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de guarda formulado pela autora, estabelecendo a guarda compartilhada dos menores A. N. O. M. (4 anos); H. G. O. M.(3 anos) e P. V. O. M. (1 ano) entre o pai e avó paterna. Lavre-se o termo. Fixo o regime de convivência entre mãe e filhos na forma declinada no tópico II desta decisão. Sem custas e honorários por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. V. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO E/OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VI. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SIMONE EMY FUKAI (OAB 209684/SP), SIMONE EMY FUKAI (OAB 209684/SP), IGOR SANTOS OLIVEIRA (OAB 481403/SP)

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Processo nº 1008511-28.2025.4.01.0000

ID: 329767976

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008511-28.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA LETTIERI MONTEIRO DENISE LETTIERI COSTA EDGARD LETTIERI COSTA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

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ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008511-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003715-81.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008511-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003715-81.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DENISE LETTIERI COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União alega, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 25/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. No que se refere ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não atinge a execução individual. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor atinge a execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em 25/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 8. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1008511-28.2025.4.01.0000

ID: 329767988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008511-28.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA LETTIERI MONTEIRO DENISE LETTIERI COSTA EDGARD LETTIERI COSTA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008511-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003715-81.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008511-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003715-81.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DENISE LETTIERI COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União alega, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 25/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. No que se refere ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não atinge a execução individual. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor atinge a execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em 25/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 8. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1008511-28.2025.4.01.0000

ID: 329768009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008511-28.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA LETTIERI MONTEIRO DENISE LETTIERI COSTA EDGARD LETTIERI COSTA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008511-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003715-81.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008511-28.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003715-81.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:DENISE LETTIERI COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A e ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Nas razões recursais, a União argumenta que a interrupção da prescrição é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu. Assim, alega ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, na medida em que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da referida data. A União alega, ainda, que, de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Subsidiariamente, requer o reconhecimento de excesso à execução. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A decisão ora agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada não merece reforma. Extrai-se dos autos que o título executivo, formado em sede da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, transitou em julgado em 18/06/2016. Anteriormente ao esgotamento do prazo prescricional quinquenal, em 10/06/2021, o Sindicato autor ajuizou a ação de protesto nº 1038975-59.2021.4.01.3400 com o objetivo de interromper a prescrição. Portanto, a prescrição voltou a correr pela metade, razão pela qual o prazo para ajuizamento do cumprimento de sentença foi estendido por mais 2 anos e 6 meses. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 25/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Assento que, na linha da jurisprudência do STJ, o protesto interruptivo da prescrição, realizado pela entidade sindical, pode ser aproveitado em ação executiva individual. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, tendo como objetivo o pagamento das gratificações GDATA e GDPGTAS. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. III - Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022. IV - Quanto à questão de fundo, tenho que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.724.137/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp n. 1.428.661/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; REsp n. 1.622.539/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Não assiste razão à União, portanto, quando afirma que a interrupção do prazo prescricional pelo protesto realizado pelo Sindicato não pode ser aproveitado para o presente cumprimento individual de sentença. No que se refere ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria, de fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. No que se refere ao pleito subsidiário de reconhecimento de excesso à execução, melhor sorte não assiste à agravante. É que a União limita-se a trazer fundamentação genérica, afirmando excesso de execução sem no entanto demonstrar em que aspecto está equivocada a decisão agravada, a justificar a sua reforma. Assim, por não ter se desincumbido do seu ônus de impugnação da decisão agravada, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008511-28.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEBORA LETTIERI MONTEIRO, DENISE LETTIERI COSTA, EDGARD LETTIERI COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO REALIZADO POR SINDICATO. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Alega a União que a interrupção da prescrição pelo protesto realizado pelo Sindicado não atinge a execução individual. 3. Sustenta que houve prescrição, pois o trânsito em julgado ocorreu em 18/06/2016 e a ação executiva foi ajuizada após o prazo de cinco anos. 4. A União sustenta, ainda, que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Discute-se se o protesto interruptivo da prescrição, ajuizado pelo Sindicato autor atinge a execução individual e o pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O título executivo judicial transitou em julgado em 18/06/2016. Antes do esgotamento do prazo quinquenal, o Sindicato ajuizou ação de protesto para interromper a prescrição, o que fez com que o prazo voltasse a correr pela metade. 7. Considerando que o ajuizamento da execução ocorreu em 25/01/2022, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 8. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: O protesto interruptivo da prescrição ajuizado pelo Sindicato autor pode ser aproveitado pelos sucessores do credor originário na execução individual. A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp n. 2.108.410/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1003715-14.2023.4.01.3508

ID: 310629050

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003715-14.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI LUIZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WUILITON LUIZ DA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003715-14.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003715-14.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI LUIZA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: WUILITON LUIZ DA ROCHA - GO38352 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IRANI LUIZA VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Aduz a autora na inicial que: i) em 06/02/2023 requereu ao INSS, administrativamente, aposentadoria por idade urbana (NB 187.325.736-5) que foi indeferido por não cumprimento dos requisitos previstos na EC 103/2019; ii) em 12/05/2023 veiculou novo requerimento (NB: 211.487.123-6), após o recolhimento das competências 11/2021 e 01/2023 (ambas pagas em 02/05/2023), contando a autora, naquela data, com 64 anos de idade, sendo indeferido por falta de carência. Em sede de contestação (ID 2058648151) o INSS alegou que a autora não atingiu a carência mínima exigida para a concessão do benefício pretendido bem como efetuou recolhimentos em atraso na qualidade de contribuinte individual, inidôneos para gerar efeitos previdenciários. Na impugnação (ID 2124497440) a autora rebateu as alegações da autarquia ré esclarecendo que, ao efetuar o pagamento da competência 11/2011, permaneceria no período de graça até o mês de 12/2012. Pagando a competência 01/2012 até o dia 15/02/2013, o período de carência estaria mantido. A autora pagou em 25/01/2013 e, com isso, garantiu o período de carência para as 12 contribuições. Indeferimento administrativo juntado no ID 1854651669, de onde se extrai as seguintes informações: i) a requerente implementou o tempo mínimo de 15 anos necessário desde a EC 103/2019, mas alguns meses não foram computados para fins de carência; ii) os recolhimentos como MEI, de 01/2012 a 12/2012, foram todos feitos em atraso, após o prazo de manutenção da qualidade de segurada em relação ao último recolhimento válido, não sendo computados para fins de carência de acordo com a normatização. É o necessário. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, posto que o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por idade por ela apresentado em 12/05/2023 (ID 1854651669). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 09/10/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 09/10/2018. Do mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. A teor da tabela de transição veiculada no art. 142 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade de trabalhador urbano constitui benefício cuja concessão pressupõe, para além obviamente da idade (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher – art. 48), a prova da carência, relativa ao número mínimo de contribuições exigidas em lei. Outrossim, o artigo 18 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabelece que o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da respectiva EC (13/11/2019) poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os requisitos de: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e (ii) 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. O §1º do aludido artigo prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Quanto à idade legal (62 anos), o Registro de Identidade, com cópia reproduzida em meio à documentação que acompanha a exordial, revela que foi alcançada pela parte demandante no mês de dezembro de 2021 (data de nascimento em 09/12/1959 – ID 1854651655). Pois bem. Não há dúvidas de que as regras a serem aplicadas ao caso concreto são aquelas insculpidas no art. 18 e EC nº 103/2019. Isso porque, a autora não adimpliu os requisitos necessários à concessão da benesse vindicada nestes autos até 12/11/2019, dia anterior à entrada em vigor de indigitada alteração normativa. É salutar reafirmar-se que, até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, existiam duas modalidades de aposentadorias programadas à disposição dos trabalhadores urbanos: a que se baseava na idade e a que se baseava no tempo de contribuição do segurado. Contudo, com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição foram substituídos pelo benefício de aposentadoria voluntária urbana (art. 19 da EC n. 103/2019), cuja concessão passou a exigir a conjugação dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição. Assim, a partir de 13/11/2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, a concessão de aposentadoria por idade ficou restrita à hipótese de reconhecimento de direito adquirido (art. 3º da EC n. 103/2019). Necessário dizer, ainda, que a EC nº 103/2019 previu regras de transição aplicáveis aos segurados já filiado ao RGPS, antes de sua entrada em vigor. Veja-se, entretanto, que a regra de transição insculpida no art. 18 de indigitada emenda, criada com o objetivo de “substituir” a aposentadoria por idade e ser aplicada aos segurados que, em 12/11/2019, possuíam expectativa de direito à aposentadoria por idade, também passou a exigir, além do preenchimento do requisito etário, o cumprimento de determinado período de tempo de contribuição. Na espécie, por ocasião do requerimento administrativo, o INSS vinculou decisão informando o indeferimento do pedido tendo em vista a ausência de contribuições necessárias. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. De início, necessário trazer à baila o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, que por meio da Súmula n. 75, firmou orientação no sentido de que "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Em continuidade, os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Segundo a jurisprudência, havendo omissão ou divergência entre o registro do vínculo empregatício constante na CTPS e o do presente no CNIS, prevalecerá o da CTPS, posto que suas anotações fazem prova plena de veracidade (AC 0009614-58.2000.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Rel.Conv. Juiz Federal Francisco Neves da Cunha (CONV.), Segunda Turma, DJ p.20 de 30/03/2006). Pois bem. De acordo com o CNIS anexado ao ID 2090696681, verifico que a autora ingressou no RGPS, na condição de empregada, no ano de 1980, mantendo vínculos nos períodos de 01/03/1980 a 09/07/1981 e 01/11/1981 a 06/01/1982 e, posteriormente, verteu contribuições, na condição de contribuinte individual, nos períodos de 01/11/2008 a 30/11/2008, 01/08/2009 a 30/09/2009, 01/10/2009 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 30/11/2011 e de 01/01/2012 a 31/01/2023, sendo que, a partir de 10/2011, as contribuições se deram na alíquota de 5%, com indicador de recolhimento ‘IREC-MEI’. Sobre tais contribuições, ressalto que disciplinava o artigo 21 da Lei n. 8.212/90 que “a alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição”, era de 10% (dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinquenta e um mil cruzeiros) – inciso I, e de 20 % (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição – inciso II. Com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, o artigo citado passou a disciplinar que a alíquota de contribuição tanto do segurado contribuinte individual como do facultativo será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição. Todavia, prevê também que, no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, em que se opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 11% (onze por cento) – §2º. Outra modalidade contributiva é garantida ao segurado facultativo de baixa renda ou ao microempreendedor individual, que podem recolher contribuições com base em uma alíquota de 5%, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei n. 12.470/2011, que alterou a Lei n. 8.212/91, e pela LC 123/2006 e suas alterações. Conclui-se, portanto, que a alíquota de contribuição somente será de 5% para o contribuinte que: a) não possuir renda própria, dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a família de baixa renda (segurado facultativo de baixa renda); ou b) for empresário individual que fature até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) ao ano, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de contribuição diferenciada. Destaco aqui o julgamento da TNU do PEDILEF 2009.71.50.019216-5/RS, que transitou em julgado em 25/03/2013, momento em que foi fixada tese jurídica representativa da controvérsia - TEMA 192, e da qual se pode extrair que serão consideradas para efeito de carência as contribuições recolhidas extemporaneamente somente caso não tenha havido a perda da qualidade de segurado, veja-se: “Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. Da análise detida do CNIS de Id. 2124497463, tem-se que o pagamento das seguintes competências foram realizados em atraso: 09/2010 (pagamento em 18/10/2010), 10/2010 (pagamento em 29/11/2010), 11/2010 (pagamento em 16/12/2010), 12/2010 (pagamento em 07/02/2011), 01/2011 e 02/2011 (pagamentos em 08/04/2011), 03/2011 e 04/2011 (pagamentos em 10/06/2011), 05/2011 e 06/2011 (pagamentos em 08/08/2011), 09/2011 (pagamento em 25/11/2011), 10/2011 e 11/2011 (pagamentos em 30/03/2012), 01/2012 a 12/2012 (pagamentos em 25/01/2013). Ademais, o processo administrativo de Id. 2058648153 indica que o INSS desconsiderou tão somente as contribuições relativas às competências de 11/2008 e de 01/2012 a 12/2012 (fl. 41 do documento), de forma que estas são o ponto controvertido nestes autos. Pois bem. Considerando que a contribuição relativa à competência 08/2010 foi recolhida sem atraso (pagamento em 15/09/2010) e que a autora manteria a qualidade de segurada até 15/10/2011 (perda da qualidade no 16° dia do segundo mês subsequente ao término do período de graça), o referido recolhimento tem o condão de validar as contribuições posteriores efetuadas em atraso entre 09/2010 e 06/2011, já que não houve intervalo tal que importasse em perda da qualidade de segurado. Da mesma forma, considerando que as contribuições relativas às competências 07/2011 e 08/2011 foram recolhidas sem atraso (pagamentos em 08/08/2011), conclui-se que a autora manteria a qualidade de segurada até 15/10/2012, de forma que o recolhimento tempestivo em 08/2011 tem o condão de validar, para fins de carência, somente as contribuições posteriores efetuadas em atraso entre 09/2011, 10/2011 e 11/2011, já que não houve intervalo tal que importasse em perda da qualidade de segurado. Ocorre que, em relação às competências de 01/2012 a 12/2012, forçoso reconhecer que, por ocasião do recolhimento em 25/01/2013, a autora já havia perdido a qualidade de segurada em 15/10/2012, conforme acima detalhado, considerando que a última contribuição tempestiva havia se dado na competência de 08/2011. Neste quadro, conclui-se que somente as contribuições relativas às competências de 09/2010 a 06/2011, 09/2011, 10/2011 e 11/2011 devem ser computadas para efeitos de carência, por força da jurisprudência supra. Por outro lado, as contribuições referentes às demais competências recolhidas em atraso (01/2012 a 12/2012) não podem ser validadas, conforme acima detidamente explicitado. Por fim, tenho que a competência 11/2008 deve ser considerada no cálculo do tempo de contribuição e carência, já que o CNIS da autora e o processo administrativo indicam que, em 31/07/2023, houve apenas a complementação do valor, não havendo indicativos de que o recolhimento original tenha se dado de forma intempestiva. Assim, somando-se as contribuições constantes no CNIS da demandante, concluo que, no dia 12/05/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2058648153), embora a autora contasse com tempo de contribuição (15 anos e 15 dias) e idade mínima (63 anos, 5 meses e 3 dias) suficientes para o gozo da aposentadoria por idade, não restou cumprido o requisito da carência mínima necessária (180 contribuições), uma vez que contava ela apenas com 170 contribuições válidas para fins de carência. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1003715-11.2023.8.11.0013

ID: 293060432

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003715-11.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reinteg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003715-11.2023.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Reintegração] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [ANNE DANIELLA BAIAO SILVA - CPF: 011.637.851-48 (APELADO), ALAN HENRIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 022.083.581-04 (ADVOGADO), MUNÍCIPIO DE PONTES E LACERDA - MT (APELANTE), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - CPF: 024.662.191-58 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE CARGOS ACUMULADOS. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda/MT contra sentença proferida em ação anulatória de decisão administrativa c/c reintegração de servidora estável, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Anne Daniella Baião Silva. A sentença reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar nº 001/2023 por inobservância do dever de notificação prévia para opção de vínculo funcional, determinou a reintegração da autora ao cargo público, condenou o Município ao pagamento das remunerações retroativas e indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação expressa para escolha entre os cargos públicos acumulados invalida o processo administrativo disciplinar; (ii) estabelecer se a exoneração da servidora pública, nas circunstâncias dos autos, violou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iii) determinar se a anulação do ato de demissão gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de notificação prévia para o exercício do direito de opção entre vínculos funcionais, em desconformidade com o art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, acarreta a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado, sendo insuficiente, para suprir tal exigência legal a manifestação apresentada apenas em sede de defesa. 4. “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL). 5. O ato administrativo de demissão foi desproporcional, considerando que as ausências ao trabalho encontravam-se justificadas por atestados médicos que indicavam o quadro de saúde da servidora, tais como depressão, ansiedade e outras enfermidades. 6. A jurisprudência do TJMT estabelece que a simples anulação do ato demissório por falhas processuais não enseja, por si só, indenização por danos morais, inexistindo prova de abalo à esfera extrapatrimonial da servidora decorrente da conduta do ente público. 7. A taxa SELIC deve incidir a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, não sendo admissível sua cumulação com outros índices. IV. Dispositivo e Tese 8. Retificada a sentença de ofício. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação para exercício da opção entre cargos acumulados torna nulo o processo administrativo disciplinar instaurado com base na acumulação indevida, nos termos do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. 2. A demissão de servidora que estava comprovadamente em tratamento médico, sem observância da razoabilidade e proporcionalidade, é ilegal e enseja reintegração. 3. A anulação de ato de exoneração por vício formal, desacompanhada de demonstração concreta de lesão à honra ou dignidade, não justifica a indenização por danos morais. 4. A taxa SELIC incide exclusivamente a partir de 09/12/2021, conforme determina a EC nº 113/2021, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária ou juros. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e inciso XVI; LC Municipal nº 062/2008, arts. 147, 148; EC nº 113/2021; Lei nº 8.112/1990, art. 133; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 23.917, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008; STJ, AgInt no REsp 1.650.443/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 24.05.2018; STJ, RMS 66.986/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 07/06/2024; TJMT, Apelação Cível nº 1004112-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 30/10/2024; TJMT, Apelação Cível nº 0001246-62.2016.8.11.0107, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12.07.2021. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. A sentença dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. O Município de Pontes e Lacerda, em suas razões recursais, sustenta que a ausência de prévia notificação à servidora para que optasse por um dos cargos públicos por ela acumulados não acarretou violação ao devido processo legal, porquanto esta já teria manifestado, no âmbito administrativo, sua opção pelo vínculo funcional mantido com o Município de Pontes e Lacerda. Aduz que a demissão da Apelada decorreu de conduta desidiosa no exercício de suas funções laborais, nos termos do art. 147, inciso XIII, combinado com o art. 132, inciso XVI, da Lei Complementar Municipal n.º 062/2008. Acrescenta, ainda, que o desligamento também se fundamentou na acumulação indevida de cargos públicos, em razão da constatação de incompatibilidade de horários, conforme previsto no art. 147, inciso XII, c/c art. 148, §6º, do mesmo diploma normativo (Id. 238413151). Assevera, ainda, que houve má-fé por parte da servidora que teria acumulado cargos incompatíveis, além de haver apresentado atestados médicos em um dos vínculos laborais, ao tempo em que continuava a desempenhar suas funções no outro. No que tange à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assevera ser a quantia arbitrada desproporcional, revelando-se como hipótese de enriquecimento sem causa em favor da recorrida, ante a ausência de demonstração concreta de abalo moral efetivamente suportado. Nessa esteira argumentativa, requer a reforma da sentença, com a consequente exclusão da condenação por danos morais. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e destoante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente, no caso de provimento do recurso, pugna que a apelada seja condenada a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do município apelante, em valor fixo, a ser arbitrado a critério do órgão julgador. Por seu turno, a recorrida, em suas contrarrazões, pugna pela manutenção integral da sentença prolatada, sob o fundamento de que a ausência de notificação prévia para manifestação quanto à opção por um dos cargos públicos acumulados implicou violação ao disposto no art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008 o que ensejaria, a seu ver, a nulidade absoluta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado. Afirma, ainda, que os afastamentos de suas atividades funcionais se deu por razões de saúde, circunstância esta devidamente comprovada mediante a apresentação de atestados médicos regulares. Assevera que a condenação imposta a título de danos morais mostra-se compatível com a extensão do abalo psíquico e físico suportado em decorrência da exoneração indevida, justificando-se, assim, o valor arbitrado em primeiro grau. Ao final, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, em conformidade com o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil (Id. 238413155). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial diante da ausência de interesse público (Id. 243366677). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do presente recurso de apelação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pontes e Lacerda contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de decisão administrativa e reintegração de servidora estável c/c danos morais e tutela de urgência, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT movida por Anne Daniella Baião Silva. Na origem a autora, ora apelada, discorre que ingressou no serviço público municipal de Pontes e Lacerda em 2011, exercendo inicialmente a função de agente de pesquisa, cargo que ocupou até o ano de 2014, ocasião em que mediante aprovação em concurso público foi nomeada para o cargo efetivo de assistente social. Afirma que, desde então, desempenhou regularmente as atribuições inerentes ao referido cargo, embora tenha enfrentado recorrentes problemas de saúde, os quais motivaram sucessivos afastamentos, todos devidamente justificados por meio da apresentação de atestados médicos. Relata que tais afastamentos decorreram de diagnósticos de depressão, ansiedade, síndrome do pânico, bem como enfermidades crônicas. Relata, ainda, que em novembro de 2022 foi aprovada em novo certame público promovido pelo Município de Nova Lacerda, ocasião em que passou a acumular os dois vínculos funcionais. Sustenta, contudo, que foi exonerada de forma ilegal do quadro de servidores da Prefeitura de Pontes e Lacerda, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2023, o qual teria violado o devido processo legal, consubstanciado na ausência de notificação para exercer o direito de escolha entre os cargos acumulados, conforme exigido pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008, do Município de Pontes e Lacerda. Após os atos processuais de estilo, a r. sentença recorrida dispôs em sua parte dispositiva o que segue: “[...] 3. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANNE DANIELLA BAIAO SILVA contra o MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a nulidade do processo administrativo disciplinar n. 001/2023 e, consequentemente, anular a multa aplica à autora; b) DETERMINAR a reintegração da requerente no cargo que anteriormente ocupava, no prazo de 30 (trinta) dias; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da remuneração e vantagens pecuniárias que faria jus a autora desde a data da exoneração indevida (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55) até a data da reintegração, incluídos todos os acréscimos legais, corrigido monetariamente segundo o IPCA-E e acrescidas de juros de mora mensais a partir de cada vencimento, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na formado art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (coma redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 Tema 810, até dezembro de 2021, e segundo a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 conforme Emenda Constitucional 113/2021; d) CONDENAR o Município de Pontes e Lacerda - MT ao pagamento de indenização por danos morais a servidora ANNE DANIELLA BAIAO SILVA no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); com correção monetária a partir desta data (19/06/2024) e juros de mora, a partir do evento danoso (14/04/2023 - ID 127557795 p. 55); nos mesmos índices da alínea “c” desta sentença; e) CONDENAR o ré(u) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo do art. 85, §3°, I, do CPC, de acordo com o valor do proveito econômico da autora; f) DEIXO condenar o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, em razão da isenção estabelecida pela Lei n. 7.603/2001. [...]”. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso de Apelação Cível defendendo a validade da demissão aplicada à servidora, sob a alegação de que este se deu com fundamento na acumulação ilícita de cargos públicos e na prática de conduta desidiosa no desempenho das funções, em conformidade com o disposto nos arts. 147, incisos XII e XIII, c/c o art. 148, §6º, da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. Argumenta que a ausência de notificação expressa para que a apelada optasse por um dos cargos acumulados não possui o condão de viciar o Processo Administrativo Disciplinar, uma vez que, no bojo da Defesa Técnica apresentada nos autos do referido procedimento, a servidora manifestou de forma clara sua intenção de permanecer no cargo de assistente social junto à municipalidade de Pontes e Lacerda. Nessa perspectiva, requer, em síntese, a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a nulidade reconhecida pelo juízo de origem, bem como sejam rejeitados os pedidos de reintegração ao cargo e de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório arbitrado. Pois bem. Em análise acurada dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso de apelação merece parcial provimento, como passo a pontuar. Cediço que a Administração Pública, ao instaurar e conduzir o processo administrativo disciplinar dá concretude aos mandamentos constitucionais consagrados no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais erigem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas inafastáveis da atuação estatal. Ademais, cumpre destacar que “no âmbito administrativo, o princípio da legalidade possui ainda maior robustez. As consequências da adoção do princípio da legalidade no processo administrativo vão se confundir com aquelas impostas pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e do Estado de Direito. É que todos esses princípios partem da ideia de que o agente público somente pode atuar no estrito cumprimento da lei e para atender o interesse público." (TJ-MT 00035602220178110082 MT, Relator: Gerardo Humberto Alves Silva Junior, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/03/2023). Na seara constitucional, observa-se que a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é, como regra, vedada pelo artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Todavia, o próprio texto constitucional excepciona essa vedação, autorizando a acumulação apenas nas hipóteses em que haja compatibilidade de horários e desde que se trate: (i) de dois cargos de professor; (ii) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou (iii) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, cujas profissões sejam devidamente regulamentadas. No que se refere ao plano infraconstitucional, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), especificamente em seu artigo 133 dispõe, in verbis: "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata [...]". Oportuno registrar a interpretação da doutrina especializada de Rodrigo Rodrigues em que leciona, em suma, que constatada a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, impõe-se à Administração Pública o dever de notificar previamente o servidor, conferindo-lhe prazo legal para o exercício do direito de opção por um dos vínculos funcionais, sendo esta notificação condição de validade para a deflagração do procedimento disciplinar de rito sumário. A ausência de manifestação no prazo assinalado autoriza a instauração do respectivo processo, presumindo-se, a partir de então, a má-fé do servidor, o que legitima a imposição das sanções cabíveis, inclusive a penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. Para melhor compreensão, cito: "O art. 133 disciplina o regime procedimental da infração prevista no art. 132, inc. XII (acumulação ilegal). Aplicável o processo administrativo disciplinar, embora o procedimento utilizado seja o sumário, de tramitação mais célere. A comissão processante é composta por dois servidores estáveis. A constatação do acúmulo ilegal pode se dar a qualquer tempo, na medida em que inserida na categoria de infração continuada, que se protrai no tempo. Inicialmente, o servidor será notificado para apresentar opção de desligamento de um dos cargos, empregos ou função, a fim de restaurar a licitude da situação. Trata-se de uma oportunidade legal conferida ao servidor de regularizar sua situação funcional. Caso se omita, deverá ser instaurado o processo disciplinar, de rito sumário. [...] O prazo para a conclusão do processo disciplinar pelo rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, sendo admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias. O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário. [...] Configurada acumulação indevida e a má-fé, será aplicada a pena de demissão, a destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal. [...] O servidor tem o direito de fazer a opção até o momento da defesa, configurando-se a boa-fé nesse contexto. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a má-fé do servidor é presumida, caso não faça a opção após ser notificado e até a fase da defesa do rito sumário.” (RODRIGUES, Rodrigo. Capítulo V. Das Penalidades In: RODRIGUES, Rodrigo. Servidores Públicos – Lei 8.112/1990. São Paulo-SP:RT. 2020). De igual modo, perfilha Júlio Cezar Lima Brandão acerca da formalidade necessária à prévia notificação do servidor por parte da autoridade competente, para que este exerça o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados. A inobservância desse dever de notificação implica a nulidade do procedimento instaurado. Presume-se, ainda, a boa-fé do servidor que realiza tal opção até o último dia do prazo destinado à apresentação da defesa, sendo esta manifestação suficiente para caracterizar o pedido de exoneração do cargo não escolhido. Apenas na hipótese de inércia injustificada e devidamente comprovada a má-fé é que se autoriza a imposição das sanções disciplinares legalmente previstas. A seguir tem-se excerto relevante: “Antes de instaurar o processo sumário, porém, a autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da irregularidade, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da ciência da notificação. Se não fizer a opção pelo cargo, emprego ou função no prazo legal estipulado, aí sim a autoridade competente instaurará o processo sumário. [...] É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado sem que o servidor tenha sido notificado para exercer o seu direito de opção; b) até o último dia do prazo para apresentação da defesa, que é de 5 (cinco) dias. Presume-se a boa-fé do servidor que, até o último dia do prazo para a apresentação de defesa, opta por um dos cargos, empregos e funções, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. [...] Caracterizada a licitude da acumulação ou realizada a opção até o último dia do prazo para apresentação da defesa, a autoridade instauradora do processo proferirá decisão inocentando o servidor. Por outro lado, caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé do servidor, a autoridade aplicará a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.” (BRANDÃO, Júlio Cézar Lima. Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria. 4ª. Ed. Curitiba: Juruá, 2021). Nesse sentido, a jurisprudência e a doutrina, construíram o entendimento da necessária observância de dois requisitos cumulativos para a configuração da penalidade de demissão, a saber: (i) a configuração da acumulação ilícita e (ii) a demonstração da má-fé do servidor, evidenciada pela omissão injustificada em optar por um dos vínculos públicos. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a presunção de má-fé decorre da inércia do servidor após devidamente notificado, confira-se: “[…] I. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a presunção de má-fé do servidor que, embora notificado, não faz a opção que lhe compete. III. Demissão do recorrente que se assentou em processo administrativo regular, verificada a ocorrência dos requisitos do art. 133, § 6º, da Lei 8.112/1990.” (RMS 23.917, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.09.2008). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a obrigatoriedade da notificação prévia do agente público: “Mesmo se a recorrente houvesse acumulado os aludidos cargos por má-fé, ainda assim o artigo 48 da LC Distrital 840/2011 lhe assegurava, sob a premissa de presunção de boa-fé, o direito de ser notificada para o exercício de opção por um dos cargos antes da instauração do processo administrativo disciplinar.” (AgInt no RMS n. 56.452/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 16/11/2018.) [g.n.] Extrai-se que a Lei Complementar Municipal nº 062/2008, em seu artigo 148, que reproduziu ipsis litteris a norma federal disciplinando, por sua vez, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Município de Pontes e Lacerda, consoante a seguinte redação: “[...] Art. 148. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 158 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. [...]” Nos estritos termos do dispositivo legal invocado, constata-se que, verificada a acumulação indevida de cargos, empregos ou funções públicas, impende à Administração Pública o dever de cientificar previamente o servidor envolvido, conferindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para que, de maneira expressa, manifeste sua opção pelo vínculo funcional que pretende conservar. Apenas na hipótese de inércia ou omissão do servidor quanto ao exercício desse direito potestativo é que se autoriza a deflagração de procedimento administrativo sumário, destinado à apuração e à regularização da situação observando-se, para tanto, o rito simplificado aplicável. Ora,"[...] sendo detectada a acumulação ilegal de cargos públicos, é necessária a notificação do servidor para opção entre os cargos [...]" (N.U 0022980-73.2016.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 13/05/2021). De fato, seria "Incabível o reconhecimento de ofensa ao contraditório ou ampla defesa, quando demonstrado pelo Impetrado a notificação prévia ao recorrente para que optasse por um dos cargos públicos, tendo ele explicitado seu interesse em persistir na acumulação indevida dos cargos." (N.U 0022196-04.2013.8.11.0041, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara De Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2018, Publicado no DJE 30/07/2018). Contudo, no caso em vértice, verifica-se que a autora/recorrida não foi previamente notificada para exercer o direito de opção entre os vínculos públicos acumulados, tendo se manifestado apenas por ocasião da defesa escrita (Id. 238412681 – pdf. 06), isto é, após a instauração do processo administrativo disciplinar, fato que macula sua validade, por violação à formalidade essencial prevista em lei. No mesmo sentido, foi o entendimento emanado pelo magistrado primevo em r. sentença (Id. 238412696): “[...] Nesse sentido, quanto ao processo administrativo que ensejou a demissão da servidora e, ora parte autora, cabe salientar que o referido processo deixou de observar o preceituado no art. 148 da Lei 062/2008, visto que a servidora não foi intimada para escolher em qual dos cargos pretendia continuar. [...] Nesse cenário, é fato incontroverso que não houve a notificação da parte autora para optar por um dos cargos em que estava cumulando. Assim, não obstante a autora tenha exercido o direito do contraditório e da ampla defesa, é certo que o PAD não observou seu trâmite regular, fato que afronta o devido processo legal. [...]” Dessarte, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos e da exegese da legislação municipal pertinente, entendo ser de rigor a manutenção do reconhecimento da nulidade do ato demissório impugnado, diante da inobservância da forma legalmente exigida, nos moldes preconizados pelo art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 062/2008. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ART. 133 DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECONHECIDA, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de "ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a anulação do ato que o impossibilitou de exercer o cargo de médico perito, de modo que seja notificado a manifestar opção na forma do art. 113 da Lei nº 8.112/90, além da condenação do Réu ao pagamento, a título de lucros cessantes, de todos os vencimentos que deixou de receber desde então, e de indenização por danos morais". III. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a notificação prévia à instauração do procedimento sumário é prevista apenas para o caso de acumulação ilegal de cargos, de forma a possibilitar que o servidor apresente opção por um dos cargos ocupados (art. 133, Lei nº 8.112/90)" (STJ, MS 11.222/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/05/2009). Sendo assim, "não pode a Administração simplesmente omitir-se em seu dever de expressamente convocar o servidor a exercer o seu direito de opção, como ocorrera in casu, em que não houve qualquer aviso nesse sentido, sequer implicitamente" (STJ, RMS 18.203/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 03/10/2005). IV. No caso, o Tribunal de origem, à luz da realidade fática dos autos, concluiu que o autor fora nomeado e empossado no cargo e que "não foi oportunizado ao Apelante exercer seu direito de opção por um dos cargos acumulados, na forma prevista no art. 133 da Lei n° 8.112/90". IV. Diante desse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, em sentido contrário ao que fora decidido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.650.443/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)” Não difere do entendimento deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DANOS MORAIS – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ABANDONO DE CARGO – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inexistência de legítimas intimações/notificações da servidora, nos autos do processo administrativo noticiado – circunstância a explicitar a ofensa ao devido processo legal, mais precisamente, por redundar em prejuízo à ampla defesa. Configura nulidade o processo Administrativo, em que não foi assegurado a servidora o exercício da ampla defesa e do contraditório. (N.U 0001985-59.2012.8.11.0015, , MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 16/12/2016, Publicado no DJE 07/02/2017)” Exaurida esta análise, convém observar que “Nos termos da orientação firmada no STF, o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade.” (STF - ARE: 1320412 AL, Relator.: Edson Fachin, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 10/09/2021), Igualmente, "O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes." (STJ - RMS: 66986 PR 2021/0228892-0, Relator.: Ministra Regina Helena Costa, Data de Julgamento: 04/06/2024, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 07/06/2024). Isto posto, o Juízo de origem reconheceu o caráter desproporcional e irrazoável do ato administrativo impugnado, considerando a condição de saúde da servidora, circunstância esta devidamente comprovada por documentação médica acostada aos autos, que atesta o acometimento por diversas enfermidades, conforme se depreende da seguinte transcrição (Id. 238412696): “[...] Dito isso, em que pese as argumentações empreendidas pela Administração Pública, denota-se pelo cotejo dos autos, que a autora possui diversos problemas de saúde, os quais a impossibilitam de exercer o labor, conforme se infere dos documentos carreados no ID 121964376, ID 121964377 e ID 121964378. Nesse sentido, cito trecho de alguns dos atestados médicos da autora (ID 121964377 p. 6 e 11) Eu, Alexandre Augusto Sanches Camargo, médico psiquiatra, CRM3737 RQE 2968, atesto para os devidos fins que Anne Daniella Baião Silva está em tratamento Psiquiátrico e necessita de 30 dias de afastamento de suas funções devido CID F 41.2. (grifo nosso) Atesto para todos os fins que ANNE DANIELLA BAIÃO SILVA encontra-se em acompanhamento ortopédico por apresentar histórico de hanseníase diforma tratada em 2018 que restou perda da força e alterações motoras nos membros superiores, depressão, ansiedade, fibromialgia, síndrome de túnel do carpo à esquerda e retocolite ulcerativa crônica. O quadro clínico apresentado mostra associação de patologias que se interagem causando incapacidade laborativa importante e sem prognóstico de cura. [...] (grifo nosso) Portanto, de acordo com o relatado nos atestados médicos, a autora está em tratamento por conta das diversas doenças que a acometem. Sendo assim, vislumbro que a pena imposta é desproporcional (demissão), visto que a autora apresenta quadro de depressão há 10 (cinco) anos (ID 121964376 p. 2), bem como ao longo desses anos foi acometida por outras moléstias, o que a impossibilita de exercer o labor como deveria. [...]” Nesta senda, alinho-me ao que foi expressamente consignado em sentença quanto a este ponto, posto que o ato demissório aplicado à apelada mostrou-se em flagrante desconformidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. As ausências ao serviço foram devidamente justificadas mediante a apresentação de atestados médicos que registram o acometimento da servidora por diversas patologias, dentre as quais se destacam quadros depressivos e transtornos de ansiedade, evidenciando-se por meio do documento de Id. 238412661 – pdf. 2, que a apelada se encontra em acompanhamento psicológico contínuo há mais de 10 (dez) anos. Superada esta análise, tem-se que em relação aos danos morais, o pronunciamento judicial recorrido consignou: “[...] Sustenta a autora fazer jus a percepção da indenização a título de dano moral, porquanto alega que: ‘o resultado do referido procedimento, quando eivados de nulidades e ilegalidades, concatenado ao desgaste psíquico enfrentado pela requerente, pode resultar na condenação por Danos Morais’. Pois bem. Entendo que emerge dos autos o dever de indenizar, já que a demissão de servidor público estável sem o devido processo legal, em procedimento eivado de vício, importa violação evidente a direitos da personalidade, causando dor, angústia e sofrimento, mormente na condição de saúde em que a autora se encontrava, já referida no tópico anterior. Neste aspecto, na analise do “quantum” indenizatório a titulo de danos morais, devem ser observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, de modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Para tanto, é necessário aferir os critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do respectivo valor, tais como o grau da lesão causada, a condição econômica das partes, o grau de dolo ou culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros. Feitas estas ponderações, no caso em análise, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia essa que considero razoável e proporcional ao fato. [...]” Entretanto, em divergência ao posicionamento firmado na r. sentença, entendo que não restaram configurados, na hipótese em apreço, os requisitos autorizadores à concessão de indenização por danos morais. Este Sodalício, em casos similares firmou o entendimento de que “A anulação de ato de demissão por falha processual no processo administrativo disciplinar não configura dano moral indenizável, devendo ser excluída a condenação por danos morais. [...] A exclusão da indenização por danos morais não altera o ônus da sucumbência quando a parte vencedora decaiu de parte mínima dos pedidos”. (N.U 1004112-70.2023.8.11.0013, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024). Além disso, “O pleito de indenização por danos morais não merece ser acolhido, quando a decisão apenas reconheceu a ilegalidade do ato de exoneração por inobservância ao devido processo legal, sem adentrar nos motivos que ensejaram a prática do ato em si.” (TJ-MT, N.U 0001246-62.2016.8.11.0107, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12.7.2021, publicado no DJE 14.10.2021). “O fato de o servidor ter sido demitido, bem como, de ter deixado de receber salário no período em que permaneceu afastado, não são razões suficientes para configuração de dano moral passível de indenização.” (TJ-MT, N.U 1049786-26.2019.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Carlos Da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 7.6.2022, publicado no DJE 27.6.2022). Destarte, afasto a condenação imposta à título de danos morais, mantendo a obrigação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, tal como fixado na r. sentença, uma vez que a parte autora decaiu de parcela mínima do pedido. Por fim, observo questão de ordem pública a ser sanada. Conforme consta do dispositivo sentencial, o Juízo a quo determinou a atualização dos valores por meio do IPCA-E acrescido de juros de mora calculados com base na remuneração da caderneta de poupança até dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic apenas a partir de janeiro de 2022. Conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa Selic deve incidir a partir de 09 de dezembro de 2021. Assim, impõe-se a correção de ofício da sentença, exclusivamente para ajustar o termo inicial da Selic à data constitucionalmente fixada. A propósito: “[...] A sentença, por ser omissa quanto aos critérios de atualização do débito, deve ser retificada para estabelecer a aplicação do IPCA-E para correção monetária e os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança para juros moratórios, observada a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 9.12.2021, conforme preconiza a Emenda Constitucional n. 113/2021. [...] (N.U 1009906-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025)” Logo, impõe-se a reforma parcial do decisum, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 062/2008, bem como a retificação ex officio do ponto especificamente delineado, em conformidade com os argumentos aduzidos na espécie. DISPOSITIVO: Ante o exposto, 1. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Pontes e Lacerda/MT, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento pela indenização por danos morais concedida à autora/apelada em primeira instância. 2. RETIFICO, ex officio, a sentença tão somente para que incida a partir de 9.12.2021, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros de mora, mantendo as demais determinações em seus exatos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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