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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Karen Cristine Abreu Da Conceicao

ID: 332815389

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005392-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

KAREN CRISTINE ABREU DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1005392-75.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: KAREN CRISTINE ABREU DA CONCEICAO Vistos, etc. Pri… PROCESSO N°. 1005392-75.2024.8.11.0002 EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: KAREN CRISTINE ABREU DA CONCEICAO Vistos, etc. Primeiramente, em virtude dos princípios que regem o Juizado Especial cível previstos no Art. 2°. Da Lei n°. 9099/95 principalmente o da informalidade, recebo a petição de id. 190906904 como embargos à execução em virtude do objeto ali questionado. Analisando os autos, verifico que a parte executada impugnou a penhora no valor total de R$ 1.633,03 (mil, seiscentos e trinta e três reais e três centavos) - id. 190890368, alegando que foram penhorados valores oriundos do seu salário, neste sentido, solicitou o desbloqueio, acostando extrato bancário e folha de pagamento. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre os proventos. Neste Sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)”. Como cediço, a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos. Ainda em análise ao id. 190906906 - Carteira de trabalho (CTPS virtual) que a parte autora trabalha na função de Assistente Financeiro, obtendo como salário contratual a quantia de R$ 3.050,00 (três mil, cinquenta reais) por mês, assim, a penhora pode recair sobre o percentual de 30% deste montante, ou seja, R$ 915,00 (novecentos e quinze reais) a serem destinados a parte exequente/embargada e o restante a ser liberado em favor da parte executada/embargante. O cálculo apresentado pelo exequente/embargado no id. 189583858 traz os valores da multa por litigância de má-fé em R$ 464,17 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) que somados a multa de 10% previstos no Art. 523, §1°, do CPC ante o não pagamento voluntário, temos o valor total da multa por litigância em R$ 510,58 (quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), além dos honorários advocatícios fixos em R$ 1.000,00 (mil reais). O percentual de 30% sobre os proventos da parte executada acima fundamentado em R$ 915,00 (novecentos e quinze reais) são suficientes para satisfação do valor referente a multa por litigância de má-fé, restando uma quantia de R$ 404,42 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) que deverão ser abatidos do valor referente aos honorários advocatícios (R$ 1.000,00). Logo, restam da execução um valor remanescente dos honorários advocatícios fixos em R$ 595,58 (quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos). DISPOSITIVO Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da parte executada, e determino o bloqueio no valor de R$ 915,00 (novecentos e quinze reais) em favor da parte exequente/embargado o que equivale a 30% do salário, nos termos da fundamentação. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL do valor bloqueado R$ 915,00 (novecentos e quinze reais) em favor da parte exequente. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Quanto ao valor restante deverá ser desbloqueado em favor da parte executada/embargante. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Companhia Energética Do Maranhão - Cemar x Carlos Augusto Pereira De Sena

ID: 336113779

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012788-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE SENA

Sentença

Advogados:

DIEGO MENEZES SOARES

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DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1012788-06.2024.8.11.0002 Exequente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Executada: CARLOS AUGUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1012788-06.2024.8.11.0002 Exequente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR Executada: CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE SENA Vistos, etc. O executado insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 420,17 (quatrocentos e vinte reais e dezessete centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratar de verba alimentar e proveniente de conta poupança. O excutado invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extratos bancários (id n 196734352). Pois bem. O presente cumprimento de sentença visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé e honorários advocatícios, resultando na quantia de R$ 2.157,41 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de verba salarial e sustento de sua família. Destaca-se que foi requerida a justiça gratuita, conforme petição de Id 182724019, isto posto, concedo a justiça gratuita pleiteada. Assim, apesar de a concessão da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte executada, não a eximir do pagamento da multa decorrente do reconhecimento da sua litigância de má-fé, possibilita a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que do valor total da execução, sendo suspensa a exigibilidade dos honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), a presente, deve prosseguir com o valor da multa por litigância de má-fé no valor de R$1.157,41(mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), conforme ID 188283940. A despeito de ter a executada demonstrado trata-se de bloqueio de verba alimentar, é cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo o valor da remuneração da executada em torno de 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), conforme extratos (Id 196734362), é possível a constrição de 30%, qual seja, R$420,00 (quatrocentos e vinte reais). Tendo sido bloqueado o valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais), devido o referido bloqueio. Desta forma, devida a expedição do alvará para a parte exequente no valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) e o prosseguimento da execução do valor remanescente. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença oposta no id n. 196729568. INTIME-SE a exequente para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido, no valor de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais) em favor da Exequente devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. e outros x Lourivaldo Rosalvo Da Silva

ID: 336114141

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000007-54.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

LOURIVALDO ROSALVO DA SILVA

Sentença

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000007-54.2021.8.11.0002 Exequente: BANCO PAN S.A. Exequente: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S Executada:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1000007-54.2021.8.11.0002 Exequente: BANCO PAN S.A. Exequente: ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S Executada: LOURIVALDO ROSALVO DA SILVA Vistos, etc. O executado insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 1.767,37 (mil setecetnos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratar de verba alimentar proveniente do fundo municipal da previdência social. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário (id n 195890535). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé e honorários advocatícios, resultando na quantia de R$ 2.451,28 (dois mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de verba alimentar, sendo idoso, possui apenas esta fonte de renda para seu sustento. A despeito de ter a executada demonstrado trata-se de bloqueio de verba alimentar, é cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo o valor da remuneração da executada de R$1.783,58 (mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme extrato (Id 195890535), é possível a constrição de 30%, qual seja, R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.767,37 (mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), este maior que a porcentagem devida, procede parcialmente a insurgência da parte impugnante. Desta forma, devida a expedição do alvará para a parte exequente no valor de R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos) e a liberação do valor de R$1.232,30 (mil duzentos e trinta e dois reias e trinta centavos) à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença oposta no id n. 195890535. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido, no valor de R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos) em favor da Exequente devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXECUTADA para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$1.232,30 (mil duzentos e trinta e dois reias e trinta centavos) em favor da Executada devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003802-36.2019.8.11.0003

ID: 280875828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003802-36.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003802-36.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: THIAGO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003802-36.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: THIAGO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Verifica-se que a parte executada não efetuou o pagamento da RPV constante no id. 116564866. Diante disso, na Decisão de ID 155165834, foi determinada a intimação pessoal da parte executada, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovasse o adimplemento da RPV expedida nos autos, bem como efetuasse o pagamento dos honorários periciais devidos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apesar de intimado (id. 160013419), o INSS não cumpriu a obrigação de pagar. A parte exequente requereu a intimação da parte executada para que pague a RPV e também a confirmação da aplicação de multa diária (id. 187096258). É o relatório. DECIDO. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a fixação de multa diária (astreintes) para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, ou seja, de natureza eminentemente pecuniária, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL . EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESTADO DEVEDOR. ART. 461 DO CPC/1973 . IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO ÂMBITO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. 1. Tira-se dos autos que o Estado de Goiás foi condenado às obrigações de implantar novo padrão remuneratório em favor de servidora aposentada (obrigação de fazer) e de pagar diferenças pretéritas daí resultantes (obrigação de pagar quantia) . 2. Durante a execução do julgado, cumprida a obrigação de fazer, sobreveio a fixação de astreintes (art. 461 do CPC/1973), relativamente à alegada demora no pagamento das diferenças, gerando, pela parte credora, a posterior execução dos valores concernentes à multa diária. 3 . Como referido, o emprego da técnica coercitiva da imposição das astreintes ocorreu no âmbito de obrigação de pagar quantia, ou seja, na mão contrária da jurisprudência consolidada neste STJ, no sentido de que a fixação da multa diária só tem espaço no plano das obrigações de fazer e não fazer, sendo vedada sua utilização no campo das obrigações de pagar. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.441 .336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 1.117.488/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 16/3/2018; AgRg no AREsp n . 401.426/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016. 4. Recurso especial do Estado conhecido e provido, em ordem a se cancelar a fixação das astreintes . (STJ - REsp: 1747877 GO 2018/0129769-7, Data de Julgamento: 20/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJMT: EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ASTREINTES E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. VIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, condenando a empresa requerida à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e à multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Análise da preliminar de ausência de dialeticidade do recurso interposto por um dos apelantes. 3. No mérito, discussão sobre: (i) validade da cláusula de retenção da comissão de corretagem em caso de rescisão; (ii) existência e valor de danos morais indenizáveis; (iii) possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por danos morais; (iv) legalidade da imposição de multa diária em obrigação de pagar quantia certa. III. RAZÕES DE DECIDIR. (...) 9. Acolhimento da tese da empresa recorrente quanto à exclusão da multa diária, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, não cabendo a imposição de astreintes. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso de Projeto Rio Vermelho Empreendimentos Imobiliários Ltda. parcialmente provido, apenas para afastar a incidência da multa diária. 11. Recurso de Lucas Henrique Silva De Almeida parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Tese de julgamento: (...) 5: “É incabível a fixação de multa diária (astreintes) em condenação de obrigação de pagar quantia certa.” Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 6º, III; Código Civil, arts. 189 e 927; CPC, arts. 1.010, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.863.961/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.349.190/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 19/03/2024; STJ, Tema 938 e Tema 1059; TJMT, N.U 1013225-78.2023.8.11.0003; TJMT, N.U 1040134-60.2023.8.11.0003. (N.U 1028704-48.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) Ante o exposto, afasto a multa aplicada ao id. 155165834. INTIME-SE a parte executada para que, no prazo derradeiro de 05 dias, comprove nos autos o pagamento da RPV expedida, bem como deposite o valor dos honorários periciais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003802-87.2025.8.26.0268

ID: 323798612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003802-87.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLO BONVENUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003802-87.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.M. - Diante da pobreza declarada - defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos … Processo 1003802-87.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.M. - Diante da pobreza declarada - defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, no 19 de agosto de 2025, às 14h30, que poderá se realizar de forma virtual ou híbrida. As sessões presenciais deverão ser informadas previamente conforme o interesse das partes. Cite-se a parte requerida POR SEED, com as advertências de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data dessa audiência, caso resulte infrutífera a conciliação e não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ambas as partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência designada é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do parágrafo oitavo do artigo 334 do CPC. Poderão constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do décimo parágrafo do artigo 334 do CPC. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados, cujo link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC antes da data e hora marcada. É de responsabilidade da (s) parte (s) e seu (s) patrono (s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada através dos canais de atendimento do CEJUSC. A fim de garantir o cumprimento da decisão, em especial a disponibilização do link de acesso à plataforma virtual e eventual contato entre as partes e a serventia do CEJUSC, caberá ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, informar que o referido link ficará disponível para consulta diretamente nos autos digitais, devendo a (s) parte (s) consultar os autos por intermédio de senha OU entrar (em) em contato com o CEJUSC. Canais de atendimento: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whats app business 11 4635-5805 ou 11 4635-5805 (das 09 às 17 horas). Com exceção dos beneficiários da Justiça Gratuita, FIXO a remuneração do mediador/conciliador (a) no patamar básico (Nível de remuneração I), observadas as regras fixadas na RESOLUÇÃO 809/2019 do TJSP, publicada no D.J.E. dia 21 de março de 2019 fls.01/03, especialmente, no que tange a número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a (s) parte (s) NÃO tenha (m) justiça gratuita deferida pelo (a) Juiz (a) até a data da sessão de conciliação/mediação, o(a) mediador/conciliador(a) do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. PEDIDO LIMINAR No mais, à míngua de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, devendo o requerido promover diretamente o depósito da pensão alimentícia na conta bancária indicada pela parte autora ou na sua falta a efetuar o pagamento diretamente a parte autora mediante recibo ou ainda, por depósito em conta judicial à disposição deste juízo. Estando o alimentante trabalhando com registro em carteira, altera-se a fixação acima para um terço dos rendimentos líquidos, considerando como tais a soma de todos os seus rendimentos brutos, deduzindo-se apenas a contribuição previdenciária obrigatória, o imposto de renda retido na fonte, se incidente e eventuais verbas indenizatórias de despesas de viagem, hospedagem, alimentação (diárias) e de uniforme. Esse percentual incidirá sobre todos os rendimentos na forma estabelecida, inclusive sobre as parcelas relativas ao décimo terceiro salário anual, remuneração do mês das férias acrescida do terço constitucional, horas extras, participação nos lucros, e deverá mensalmente ser descontado em folha de pagamento junto ao empregador, depositando-se na conta bancária indicada pela parte autora. Se requerido, oficiar ao Banco do Brasil, agência local, a fim de abrir uma conta para o depósito dos alimentos. O número respectivo e os demais dados deverão ser informados ao alimentante/empregador, para o respectivo depósito. Uma vez informado o empregador da parte suplicada, oficie-se, requisitando cópia dos comprovantes de rendimentos do réu nos últimos 05 meses, com as advertências do art. 22 e seu parágrafo único, da Lei 5.478/68, determinando, ainda, que se proceda com o desconto dos alimentos provisionais fixados direto na folha de pagamento, depositando-os na conta a ser aberta. Expeçam-se ofícios para informações e descontos, se requeridos. Se, porventura, não for a parte ré localizada no endereço indicado na inicial, defiro, desde logo, a realização de pesquisa através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, mediante recolhimento das taxas devidas (Valor: 1 UFESP calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período - guia FEDTJ - Código 434-1), se o caso, com o fim de localização de novos endereços do requerido. Em sendo positivas as pesquisas, expeça-se o necessário para efetivação da citação nos endereços apurados e não diligenciados, sem designação de nova data para audiência conciliatória. Em caso negativo, requeira a parte autora o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: CARLO BONVENUTO (OAB 156660/SP)

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Paulo Roberto Inocêncio x Manoel Luiz Fain

ID: 310909311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO INOCêNCIO

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ FAIN

Intimação

Advogados:

ODAIR RODRIGUES GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001863-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1003802-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Inocêncio - Manoel Luiz Fai… Processo 0001863-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1003802-70.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Roberto Inocêncio - Manoel Luiz Fain - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.766,49, conforme cálculo elaborado na data de 25/02/25, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JULIANO AMARAL (OAB 119617/SP), ODAIR RODRIGUES GOULART (OAB 45151/SP), ERIK HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 407210/SP)

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Banco Bradesco S/A x Dvk - Distribuidora De Acessorios Automotivos - Eireli - Me

ID: 314194719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003802-83.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DVK - DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS - EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003802-83.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dvk - Distribuidora de Acessorios Automotivos - Eireli - Me e outro - Fl. 279: Defi… Processo 1003802-83.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Dvk - Distribuidora de Acessorios Automotivos - Eireli - Me e outro - Fl. 279: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 1.784.421,32 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 1.119.247,31. A ação foi distribuída em 26/12/2022. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CLARISSA GARCIA DE ARAÚJO BRANDÃO (OAB 451086/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Aline Auxiliadora De Souza Siqueira

ID: 336113718

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015793-12.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALINE AUXILIADORA DE SOUZA SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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EVALDO LUCIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EVALDO LUCIO DA SILVA

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLA SANTOS QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015793-12.2019.8.11.0002 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: ALINE AUXILIADORA DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1015793-12.2019.8.11.0002 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: ALINE AUXILIADORA DE SOUZA SIQUEIRA Vistos, etc. O Embargante insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 1.936,53 (mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratar de verba alimentar proveniente de benefício do INSS e bolsa família. O embargante invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou extrato bancário, extrato do INSS, laudo médico, entre outros (id n 198386342 e ss.). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé e honorários advocatícios, resultando na quantia de R$ 2.112,48 (dois mil centos e doze reais e quarenta e oito centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de verba proveniente do benefício do INSS e que é mãe divorciada e única responsável pela criação e sustento de sua filha menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) e perda de audição, o que exige cuidados especiais e compromissos financeiros com saúde, alimentação e educação especializados. Destaca-se que foi concedida a justiça gratuita, à parte executada, conforme decisão de Id 46002997. Assim, apesar de a concessão da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, não a eximir do pagamento da multa decorrente do reconhecimento da sua litigância de má-fé, possibilita a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que do valor total da execução, sendo suspensa a exigibilidade dos honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), a presente, deve prosseguir com o valor da multa por litigância de má-fé no valor de R$1.112,48 (mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha da exequente, abaixo: A despeito de ter a executada demonstrado trata-se de bloqueio de verba proveniente do benefício do INSS e de conta poupança, é cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo o valor da remuneração da executada de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme histórico do INSS (Id 198386341), é possível a constrição de 30%, qual seja, R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.936,53 (mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), este maior que a porcentagem devida, procede parcialmente a insurgência da parte embargante. Desta forma, devida a expedição do alvará para a parte exequente no valor de R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e a liberação do valor de R$1.481,13 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos) à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença oposta no id n. 198382835. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido, no valor de R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) em favor da Exequente devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXECUTADA para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$1.481,13 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e treze centavos) em favor da Executada devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Nu Pagamentos S.A. x Ednilson Jose Cruz Oliveira

ID: 336113757

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1026740-86.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EDNILSON JOSE CRUZ OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JONATAN FELIPE WERNER KOSCHECK

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1026740-86.2023.8.11.0002 Exequente: NU PAGAMENTOS S.A. Executado: EDNILSON JOSE CRUZ OLIVEIRA Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1026740-86.2023.8.11.0002 Exequente: NU PAGAMENTOS S.A. Executado: EDNILSON JOSE CRUZ OLIVEIRA Vistos, etc. O executado insurge-se contra a penhora de numerários, efetivada via Sisbajud, no montante total de R$ 1.185,83 (mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), alegando serem impenhoráveis por se tratar de verba alimentar. O executado invoca a regra de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC. Como forma de comprovar a impenhorabilidade dos valores juntou holerite, notas de compras, comprovante de residência, entre outros (id n 193281045 e ss.). Pois bem. A presente execução visa o recebimento do crédito da litigância de má-fé e honorários advocatícios, resultando na quantia de R$ 2.122,05 (dois mil centos e vinte e dois reais e cinco centavos). Cabe ressaltar que o embargante comprovou se tratar de verba salarial e sustento de sua família. Destaca-se que foi concedida a justiça gratuita, à parte executada, conforme decisão de Id 148871535. Assim, apesar de a concessão da Assistência Judiciária Gratuita em favor da parte autora, não a eximir do pagamento da multa decorrente do reconhecimento da sua litigância de má-fé, possibilita a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que do valor total da execução, sendo suspensa a exigibilidade dos honorários no valor de R$1.176,84 (mil cento e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a presente, deve prosseguir com o valor da multa por litigância de má-fé no valor de R$945,21 (novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), conforme planilha da exequente, abaixo: A despeito de ter a executada demonstrado trata-se de bloqueio de verba alimentar, é cediço que a possibilidade de constrição de 30% da sua remuneração, não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, neste sentido a decisão da T. Recursal do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 30% DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PLEITO PARA PENHORA INTEGRAL DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 2. “É possível a constrição de apenas 30% da sua remuneração, o que não implicará em violação à regra do art. 833, IV, do CPC, já que o percentual da afetação de modo algum comprometerá a maior parte da remuneração destinada ao sustento da devedora e de sua família.” (TJ-MT 10138387820218110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2021) (N.U 1003802-40.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 02/05/2022)” Assim, sendo o valor da remuneração da executada de R$1.536,25 (mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme holerite (Id 193281072), é possível a constrição de 30%, qual seja, R$460,87 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.185,83 (mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), este maior que a porcentagem devida, procede parcialmente a insurgência da parte embargante. Desta forma, devida a expedição do alvará para a parte exequente no valor de R$460,87 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) e a liberação do valor de R$724,96 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) à parte executada. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de sentença oposta no id n. 191326780. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, conforme requerido no Id 193262115, no valor de R$460,87 (quatrocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos) em favor da Exequente devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXECUTADA para apresentar os dados bancários e após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$724,96 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos)em favor da Executada devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40, da Lei nº 9.099/95. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1003802-54.2024.4.01.3501

ID: 336847957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003802-54.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL LOPES DO COUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO

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THYAGO PARRINI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003802-54.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003802-54.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABEL LOPES DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO PARRINI DE ANDRADE - DF63536 e HIGOR JOSE DA SILVA CRAVO - DF73550 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, que não se enquadram no conceito de deficiência. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em impedimento, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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