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Clodoaldo Pereira Do Nascimento e outros x Lcp Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda.

ID: 290945236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000673-30.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO PEREIRA DO NASCIMENTO IEDA MOREIRA JCI MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

LCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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Processo 1000673-30.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1003811-73.2023.8.26.0024) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jci Materiais para Construção E… Processo 1000673-30.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1003811-73.2023.8.26.0024) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Jci Materiais para Construção Eireli - - Clodoaldo Pereira do Nascimento - - Ieda Moreira - Lcp Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. - REPUBLICAÇÃO. Vistos. Como é cediço, nos termos do artigo 918, do Novo Código de Processo Civil, o juiz pode rejeitar liminarmente os embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação, nas hipóteses de intempestividade; indeferimento da inicial; improcedência liminar do pedido; embargos manifestamente protelatórios. Não é o caso dos presentes autos, numa análise sumária. Desse modo, recebo os embargos à execução, a teor do que dispõe o artigo 919, do NCPC, SEM EFEITO SUSPENSIVO, uma vez que não verifico, no momento, os requisitos para a concessão da tutela provisória, e na medida em que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Essa decisão é reformável, a requerimento da parte interessada, caso demonstrada a hipótese do artigo 919, § 1º, do NCPC. Atente o embargante que quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º do NCPC. Considerando o recebimento dos embargos, cadastre a serventia o advogado do exequente-embargado e após intime-o pela imprensa para, no prazo de 15 dias úteis apresentar impugnação aos embargos ou reconhecer o pedido. Sem prejuízo, apensem os presentes embargos à execução ou, em caso de eventual impossibilidade, anote sua oposição no feito principal. Custas iniciais recolhidas inutilizada. Intimem-se. - ADV: RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP), CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), RUAN FELIPE PEREIRA PELISSOLI RANCURA (OAB 416496/SP)

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Aparecido José Pessoa x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 279738784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSé PESSOA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOSE GOMES DA CRUZ

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ADV: Jose Gomes da Cruz (OAB 299655/SP), Master Prev Clube de Benefícios - réu-revel Processo 1003811-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido José Pessoa - Reqdo: Master Prev… ADV: Jose Gomes da Cruz (OAB 299655/SP), Master Prev Clube de Benefícios - réu-revel Processo 1003811-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido José Pessoa - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o consequente cancelamento da afiliação do autor junto à MASTER PREV, bem como CONDENAR a empresa ré à restituição já dobrada, na forma da fundamentação, do valor de R$ 1.579,46 (mil, quinhentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos). que deverá ser atualizado monetariamente, pela Tabela Prática de Cálculos do Tribunal de Justiça, desde a efetivação dos descontos indevidos, a saber, a partir de julho/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Depois de 30.08.2024, de acordo com o artigo 406 do Código Civil, com nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros moratórias pela taxa legal (SELIC menos IPCA). CONDENO a empresa ré, também, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a presente data pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (julho/2024) e até 30.08.2024 e, depois, pela taxa legal (SELIC menos IPCA), tudo na forma do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do autor que, nos termos do art. 85, §2º, do C.P.C., fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da soma das condenações. Transitada esta sentença em julgado, sem requerimento de execução em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. São Vicente, 20 de maio de 2025. ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003811-42.2025.8.26.0529

ID: 277211119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILANNA PAPAGHEORGIOU DUARTE DOS SANTOS

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CESAR ALEXANDRE PADULA MIANO

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ADV: Cesar Alexandre Padula Miano (OAB 307464/SP), Ilanna Papagheorgiou Duarte dos Santos (OAB 401900/SP) Processo 1003811-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Pacheco - Vist… ADV: Cesar Alexandre Padula Miano (OAB 307464/SP), Ilanna Papagheorgiou Duarte dos Santos (OAB 401900/SP) Processo 1003811-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Pacheco - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Processo nº 1003811-61.2022.8.11.0045

ID: 262410191

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003811-61.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROCHELE DEBIASI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CRISTINA DALL ALBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA CRISTINA DALL ALBA

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JESSICA PASINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003811-61.2022.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003811-61.2022.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias da parte executada R ATILIO REPRESENTACAO COMERCIAL - ME - CNPJ: 09.069.809/0001-44, no valor de R$ 19.052,90 (dezenove mil e cinquenta e dois reais e noventa centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Embora tenham sido encontrados valores na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada, verifica-se que tais montantes são irrisórios em comparação ao valor total da dívida exequenda, motivo pelo qual, PROMOVO o seu desbloqueio. Visando a satisfação do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço atualizado da parte executada, fixando o prazo de 05 (cinco) dias. Com a informação, EXPEÇA-SE o mandado de penhora de bens e a sua posterior avaliação (art. 835 e art. 839, ambos do Código de Processo Civil). Com a efetivação da penhora e avaliação do(s) bem(ns), INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS. Restando infrutífero a penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de extinção. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1003811-92.2025.8.26.0189

ID: 307931778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-92.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA DELATIM MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida do… Processo 1003811-92.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Delatim Moreira - Vistos. Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação por Correio (CPC, art. 247) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 34,35, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Intimem-se. Fernandópolis, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Processo nº 1003811-94.2023.8.26.0114

ID: 306774686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003811-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PRAIA DO FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

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Processo 1003811-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Praia do Forte - Vistos. Não é possível o arresto sobre o direito de propriedade d… Processo 1003811-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Praia do Forte - Vistos. Não é possível o arresto sobre o direito de propriedade do imóvel em questão. É que a parte executada não é proprietária, posto que o bem foi alienado fiduciariamente em garantia de mútuo contraído. No entanto, é possível o arresto sobre os direitos do devedor fiduciante, em especial, o direito real de aquisição que lhe assegura o art. 1.368-B do Código Civil. Diante disso, defiro o arresto sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao imóvel de matrícula nº 52.980 do 1º registro de imóveis de Campinas (fls.155/160). Considerando que a constrição recaiu sobre direito de natureza real (Art. 1.368-B do Código Civil), a mesma é passível de registro. Servirá a presente como termo de arresto do imóvel, ficando a parte executada devedora fiduciante possuidora dos direitos incidentes sobre o imóvel, nomeada depositária. Em seguida, publique-se o termo de arresto no Diário da Justiça Eletrônico, bem como providencie a citação por edital dos executados, com posterior abertura de vista à Defensoria Pública, caso os executados não constituam advogado nem apresentem embargos à execução. Após, cumpra a serventia o disposto no artigo 1º do Provimento n. 30/2.011, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,ou seja, deverá ser comunicado o arresto para registro junto ao respectivo Oficial de Registro de Imóvel, exclusivamente através do sistema denominado penhora online, vedada, para esse fim, a expedição de certidões ou mandados em papel. Para tanto, porém, deverá a parte exequente informar o valor atualizado do débito, o nome do advogado e respectivo número da OAB, telefone celular e e-mail para contato pelo ARISP. Prazo: cinco dias. Oficie-se ao credor fiduciário para as seguintes finalidades: (1) ciência acerca da presente decisão; (2) para que informe a este Juízo, em cinco dias, a existência de débitos pendentes em decorrência do contrato de mútuo, garantido pela alienação fiduciária do imóvel, assim como o seu montante. O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão da matrícula do imóvel constante dos autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

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Processo nº 1003811-87.2025.8.26.0126

ID: 307293073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003811-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES COMéRCIO DE PNEUS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BUENO DE MORAES

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DIEGO CESAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003811-87.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fagundes Comércio de Pneus Ltda - Me - Vistos. 1. Cite-se o polo executado para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1003811-87.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fagundes Comércio de Pneus Ltda - Me - Vistos. 1. Cite-se o polo executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. A citação deverá ser por correspondência, com aviso de recebimento, modalidade digital. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC. O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executada pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral simplificada. 2.Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a exequente memória atualizada de cálculo e recolhimento de taxa para pesquisa, independentemente de nova intimação. Em seguida, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Intimem-se. - ADV: DIEGO CESAR RODRIGUES (OAB 362120/SP), MATHEUS BUENO DE MORAES (OAB 472081/SP)

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Antonio Marcos Trefilio Bueno x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295751145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003840-14.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS TREFILIO BUENO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISADORA PIRES SCACALOSSI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 0003840-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1003811-78.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Trefilio Bueno - Azul Linhas Aéreas Brasilei… Processo 0003840-14.2025.8.26.0302 (processo principal 1003811-78.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Marcos Trefilio Bueno - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor de R$ 1.635,81. Caso não esteja assistido por advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta. Se transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, acresça-se a multa legal de 10% e determino desde já a tentativa de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, efetivando o bloqueio, caso positivo. Se o valor bloqueado for irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser prontamente desbloqueado. Na hipótese de não existirem dados para sua concretização, intime-se o(a) exequente a fornecê-los em 30 dias. Caso a providência se frustre, ou o valor seja irrisório (não atinja 10% do débito e seja inferior a R$ 100,00), deverá ser feita consulta pelo sistema RENAJUD sobre eventual existência de veículo em nome do executado. Se localizado, expeça-se mandado de penhora sobre esse veículo e proceda-se a restrição de alienação no caso de a penhora se concretizar. Resultando negativa todas as tentativas de penhora supramencionadas (SISBAJUD e RENAJUD), expeça-se mandado de penhora livre. Fica a parte executada advertida do prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, a qual somente será recebida após a garantia do juízo. Se o(a) executado(a) não for localizado, intime-se o(a) exequente a informar o seu atual endereço no prazo de 30 dias. Providenciado, expeça-se novamente. Na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, havendo ou não descrição de bens que guarnecem a residência do devedor, intime-se o exequente a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Não havendo manifestação do exequente no trintídio, voltem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), ISADORA PIRES SCACALOSSI (OAB 75393/BA)

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G. Da C. P. e outros x G. J. Da C. P.

ID: 293393776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003811-04.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DA C. P. J. V. DA C. P. L. E. DA C. P. M. DA C. P.

Polo Passivo:

G. J. DA C. P.

Intimação

Advogados:

THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO

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Processo 1003811-04.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.C.P. - - M.C.P. - - L.E.C.P. - - G.C.P. - G.J.C.P. - réu revel - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de se… Processo 1003811-04.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.C.P. - - M.C.P. - - L.E.C.P. - - G.C.P. - G.J.C.P. - réu revel - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP), GLAUCIA JAQUELINE DA CRUZ PEREIRA, THAÍS CRISTINA DO PRADO HONORIO (OAB 435949/SP)

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José Maciel Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 278063027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003811-71.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MEDEIROS FINK

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP) Processo 1003811-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maciel dos Santos - Req… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Lucas de Medeiros Fink (OAB 485891/SP) Processo 1003811-71.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maciel dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Fica, no entanto, advertido de que revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, no caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, em observância ao art. 100, parágrafo único, do CPC. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas e, não obstante o todo ponderado no pedido inicial, entendo que a análise da pretensão do autor exige maior dilação probatória. Ademais, a documentação que instruiu o pedido inicial não comprovou de maneira satisfatória o juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado, mostrando-se conveniente que a questão seja apreciada em momento processual que ofereça ao Juízo segura cognição sobre os fatos e circunstâncias da lide. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. Deixo de determinar a citação, pois o réu já contestou a ação. Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. Intime-se.

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