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Eneas Juliano Centofanti e outros x Agnaldo Hidekazu Motoyama

ID: 312518117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003837-74.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ENEAS JULIANO CENTOFANTI LORIVAL JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

AGNALDO HIDEKAZU MOTOYAMA

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-74.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eneas Juliano Centofanti - - Lorival José de Lima - Agnaldo Hidekazu Motoyama - Fls. 657/658: Trata-se de impug… Processo 1003837-74.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eneas Juliano Centofanti - - Lorival José de Lima - Agnaldo Hidekazu Motoyama - Fls. 657/658: Trata-se de impugnação à penhora on-line oferecida pelo executado AGNALDO HIDEKAZU MOTOYAMA nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ENÉAS JULIANO CENTOFANTI e LOURIVAL JOSÉ DE LIMA, alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 13.887,96) por se tratar de plano de previdência cujos titulares do benefício são os filhos do executado. Decorreu o prazo sem manifestação dos exequentes acerca da impugnação (fl. 663). Salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, seja depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pelo executado. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio do valor depositado a título de VGBL (R$ 13.887,96 fls. 648/650), em favor do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, expeça-se ofício à Brasilprev Seguros e Previdência S.A., informando o quanto determinado nesta decisão (desbloqueio do valor). Serve a presente como ofício para a Brasilprev Seguros e Previdência S.A., para que proceda o desbloqueio do saldo de VGBL em nome do executado Agnaldo Hidekazu Motoyama, CPF n. 255.849.058-36 (aplicação Brasil Prev VGBL, CNPJ n. 27.665.207.0001-31). O ofício deverá ser encaminhado pelo executado, com comprovação nos autos, no prazo de 05 dias. Nos termos do Comunicado CG n. 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo). Salienta-se, ainda, que a parte exequente está autorizada a diligenciar nos órgãos públicos e privados de interesse a fim de obter informações dos executados, ficando consignado que tais pesquisas poderão ser realizadas através da decisão (fls. 281/292), a qual serve de alvará judicial, com prazo de validade de 06 (seis) anos. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando aos credores indicar patrimônio da parte executada. Int. Bragança Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP), PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP), PAULO MARCIO CARDOSO (OAB 341185/SP)

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Eneas Juliano Centofanti e outros x Agnaldo Hidekazu Motoyama

ID: 279700529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003837-74.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENEAS JULIANO CENTOFANTI LORIVAL JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

AGNALDO HIDEKAZU MOTOYAMA

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILTO SANTANA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilto Santana de Faria (OAB 313674/SP), Paulo Marcio Cardoso (OAB 341185/SP) Processo 1003837-74.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eneas Juliano Centofanti, Lorival J… ADV: Danilto Santana de Faria (OAB 313674/SP), Paulo Marcio Cardoso (OAB 341185/SP) Processo 1003837-74.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eneas Juliano Centofanti, Lorival José de Lima - Exectdo: Agnaldo Hidekazu Motoyama - Fls. 618/622: Trata-se de impugnação à penhora on-line oferecida pelo executado AGNALDO HIDEKAZU MOTOYAMA nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ENÉAS JULIANO CENTOFANTI e LOURIVAL JOSÉ DE LIMA, alegando a impenhorabilidade do valor penhorado por se tratar de quantia em dinheiro menor que 40 (quarenta) salários mínimos. O exequente apresentou manifestação acerca da impugnação (fls. 624/626). Salienta-se que o STJ tem firmado entendimento extensivo do art. 833 do CPC, havendo precedentes dando por impenhoráveis valores até 40 salários-mínimos, esteja em investimento de qualquer natureza ou depositado em conta corrente, conta poupança e mesmo que haja ou não movimentação na conta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título executivo extrajudicial Decisão indeferiu desbloqueio de valores depositados em conta poupança e conta salário da executada Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 649, X, do CPC/73 (atual 833, X, do NCPC), reconhecendo-se a impenhorabilidade até mesmo em contas diversas da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando contas correntes, fundos de investimento, ou guardados em papel moeda Recurso provido. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ORDENOU DESBLOQUEIO DE VALOR ALCANÇADO EM CONTA BANCÁRIA POR INTERMÉDIO DO SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA CONTA IRRELEVANTE, SEGUNDO PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. Ressalvados os poucos e expressos casos em que a lei admite penhora de quaisquer valores, devem ser liberados aqueles que não alcançam 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária alcançada eletronicamente na execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050387-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Não importa a natureza ou origem dos valores depositados em contas bancárias mantidas pelo executado. O valor monetário que não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos está protegido pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação do dinheiro (R$ 1.931,24 fl. 609), em favor do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, como o valor já está em conta judicial, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) do valor bloqueado (R$ 1.931,24 - fl. 609), em favor do executado, podendo ser feita em nome de seu patrono, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Caso, ao final do período de pesquisa Sisbajud, haja apreensão on-line de valor até 40 salários-mínimos, proceda-se ao desbloqueio, em razão de tal verba ser impenhorável, nos termos do no art. 833, IV e X do Código de Processo Civil. Salienta-se, ainda, que a parte exequente está autorizada a diligenciar nos órgãos públicos e privados de interesse a fim de obter informações dos executados, ficando consignado que tais pesquisas poderão ser realizadas através da decisão (fls. 281/292), a qual serve de alvará judicial, com prazo de validade de 06 (seis) anos. No mais, retornem os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando ao credor indicar patrimônio da parte executada. Int.

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Processo nº 1003837-92.2025.8.11.0000

ID: 277190166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003837-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BRUNO ROCHA SETUBAL LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003837-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003837-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL - CPF: 895.985.631-20 (AGRAVANTE), AILTON BRUNO ROCHA SETUBAL - CPF: 026.108.001-69 (AGRAVANTE), COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - CNPJ: 19.041.350/0001-24 (AGRAVADO), HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1003837-92.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Lucineia de Lima Rocha Setubal e Ailton Bruno Rocha Setubal em virtude da decisão de Id. 268119767, em que indeferi o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Diante desses argumentos, pedem o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão agravada e conceder o pedido antecipação da tutela recursal, para compelir o Agravado ao pagamento das parcelas do financiamento, bem como para fornecer um veículo em condições similares até o conserto do automóvel sinistrado. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão, relato os fatos desde a origem da controvérsia. Lucineia de Lima Rocha Setubal e Ailton Bruno Rocha Setubal ajuizaram Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Comércio e Locação de Veículos Knippelberg Ltda. Na petição inicial, alegaram que adquiriram um veículo usado em perfeitas condições, mas que após a compra o automóvel apresentou vícios ocultos que culminaram em acidente de trânsito. Sustentaram que, conforme declarado pelo vendedor, tratava-se de veículo seminovo, devidamente vistoriado e submetido a check-up. Todavia, aduziram que foi omitida a informação de que o veículo havia sido anteriormente sinistrado e reparado com substituição de peças. Afirmaram que, em 07/11/2024, Ailton Bruno Rocha Setubal conduzia o veículo quando, ao trafegar pela Avenida Miguel Sutil em Cuiabá-MT, a roda traseira direita se desprendeu, o que resultou na perda da direção e subsequente colisão em árvores, placas de sinalização e meio-fio. Destacaram que o veículo tinha apenas 38 (trinta e oito) dias de uso à época do acidente. Argumentaram que o perito técnico por eles contratado constatou que o reparo realizado antes da venda foi executado de forma inadequada, o que ocasionou a ruptura do tambor da roda traseira direita. Requereram a concessão da tutela recursal para compelir o Agravado ao pagamento das parcelas do financiamento bancário assumido pelos Agravantes, bem como ao fornecimento, em caráter provisório, de outro veículo similar até a conclusão do conserto. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, os Agravantes esclareceram que adquiriram o veículo da empresa Recorrida por meio de financiamento bancário e, após pouco mais de um mês de uso, o automóvel apresentou vício oculto, que acabou ocasionando um acidente de trânsito. Alegaram que o veículo está inutilizável e que não têm recursos para custear os reparos, cujo valor supera o da própria aquisição do veículo. Salientaram que a responsabilidade do Agravado é evidente, conforme o laudo técnico que comprova o defeito oculto do bem. Afirmaram que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, pois precisam pagar as parcelas do financiamento sem poder utilizar o veículo, o qual é essencial para o exercício da profissão da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Na decisão recorrida, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, sob os seguintes fundamentos: [...] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o Relatorpoderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que comprovada a relevância da fundamentação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato os requisitos necessários à concessão da medida. No caso, o laudo técnico anexado foi produzido unilateralmente pela Agravante, de forma que não pode ser considerado suficiente para comprovar a alegada falha no veículo e a consequente responsabilidade da Agravada. Além disso, dificuldades financeiras pessoais não constituem, por si só, motivos suficientes para compelir a Agravada a pagar pelas parcelas de um financiamento, do qual não aderiu. Se não bastasse, para a constatação da existência de defeitos e da sua origem exige-se a produção de provas, razão pela qual não visualizo, neste momento, motivos para obrigar a Agravada a custear os reparos. De igual modo, não identifico qualquer prejuízo na manutenção da decisão agravada até a análise do mérito deste Recurso, pois não há prova de que a Agravante esteja impossibilitada de exercer sua atividade profissional ou de utilizar outro meio de transporte, como já vem fazendo, conforme mencionado na inicial os gastos com aplicativo de transporte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, no qual sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Pois bem. É sabido que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na decisão recorrida, indeferi o pedido liminar sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito, uma vez que a prova técnica acostada aos autos fora produzida unilateralmente pelos Agravantes, sem a chancela do contraditório ou qualquer outro meio para aferir a veracidade dos fatos narrados. Além disso, a alegação de que a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento constitui ônus desproporcional não é suficiente, por si só, para compelir ao Agravado a assumir obrigação contratual da qual não participou. Outrossim, não se desconhece a potencial gravidade do acidente narrado, tampouco as dificuldades enfrentadas pelos Recorrentes. Entretanto, tais circunstâncias demandam dilação probatória para que possa aferir com precisão a existência do vício oculto, sua gravidade, sua relação de causalidade com o acidente e, principalmente, a responsabilidade da empresa Agravada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003837-92.2025.8.11.0000

ID: 277190170

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003837-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA

Acórdão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003837-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003837-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOAO ARRUDA DOS SANTOS - CPF: 604.124.531-34 (ADVOGADO), LUCINEIA DE LIMA ROCHA SETUBAL - CPF: 895.985.631-20 (AGRAVANTE), AILTON BRUNO ROCHA SETUBAL - CPF: 026.108.001-69 (AGRAVANTE), COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - CNPJ: 19.041.350/0001-24 (AGRAVADO), HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Direito Processual Civil – Agravo Interno em Agravo de Instrumento – Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – Veículo Usado – Vício Oculto – Ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC – Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1- Recurso de Agravo Interno interposto em virtude da decisão em que indeferi o pedido liminar para o Agravado a custear as parcelas do financiamento de veículo automotor usado e fornecer carro reserva, em razão de alegado vício oculto que teria causado acidente de trânsito. Na decisão agravada foi concluído pela falta dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. II. Questão em discussão 2- A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e perigo da demora a fim de justificar a antecipação dos efeitos da tutela. III. Razões de decidir 3- A prova técnica apresentada pelos Recorrentes foi produzida unilateralmente e não é suficiente, nesta fase processual, para caracterizar a probabilidade do direito alegado. 4- As alegações de dificuldade financeira, embora sensíveis, não autorizam a transferência do encargo do financiamento ao, sobretudo quando ausente vínculo contratual nesse sentido. 5- A demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo exige mais do que a alegação de necessidade do bem, sendo necessário comprovar a impossibilidade de meios alternativos, o que não fora demonstrado. 6- A análise aprofundada das alegações de vício oculto, sua conexão com o acidente e eventual responsabilidade civil depende de dilação probatória incompatível com o deferimento de tutela de urgência. IV. Dispositivo 7- Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A falta de prova idônea e submetida ao contraditório inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito para fins de concessão de tutela de urgência. 2. A tutela antecipada deve ser indeferida quando não demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do artigo 300 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 300. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1003837-92.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Lucineia de Lima Rocha Setubal e Ailton Bruno Rocha Setubal em virtude da decisão de Id. 268119767, em que indeferi o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Diante desses argumentos, pedem o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão agravada e conceder o pedido antecipação da tutela recursal, para compelir o Agravado ao pagamento das parcelas do financiamento, bem como para fornecer um veículo em condições similares até o conserto do automóvel sinistrado. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Para melhor compreensão, relato os fatos desde a origem da controvérsia. Lucineia de Lima Rocha Setubal e Ailton Bruno Rocha Setubal ajuizaram Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Comércio e Locação de Veículos Knippelberg Ltda. Na petição inicial, alegaram que adquiriram um veículo usado em perfeitas condições, mas que após a compra o automóvel apresentou vícios ocultos que culminaram em acidente de trânsito. Sustentaram que, conforme declarado pelo vendedor, tratava-se de veículo seminovo, devidamente vistoriado e submetido a check-up. Todavia, aduziram que foi omitida a informação de que o veículo havia sido anteriormente sinistrado e reparado com substituição de peças. Afirmaram que, em 07/11/2024, Ailton Bruno Rocha Setubal conduzia o veículo quando, ao trafegar pela Avenida Miguel Sutil em Cuiabá-MT, a roda traseira direita se desprendeu, o que resultou na perda da direção e subsequente colisão em árvores, placas de sinalização e meio-fio. Destacaram que o veículo tinha apenas 38 (trinta e oito) dias de uso à época do acidente. Argumentaram que o perito técnico por eles contratado constatou que o reparo realizado antes da venda foi executado de forma inadequada, o que ocasionou a ruptura do tambor da roda traseira direita. Requereram a concessão da tutela recursal para compelir o Agravado ao pagamento das parcelas do financiamento bancário assumido pelos Agravantes, bem como ao fornecimento, em caráter provisório, de outro veículo similar até a conclusão do conserto. O Juiz singular indeferiu o pedido liminar, o que ensejou a interposição do Agravo de Instrumento. Nas razões recursais, os Agravantes esclareceram que adquiriram o veículo da empresa Recorrida por meio de financiamento bancário e, após pouco mais de um mês de uso, o automóvel apresentou vício oculto, que acabou ocasionando um acidente de trânsito. Alegaram que o veículo está inutilizável e que não têm recursos para custear os reparos, cujo valor supera o da própria aquisição do veículo. Salientaram que a responsabilidade do Agravado é evidente, conforme o laudo técnico que comprova o defeito oculto do bem. Afirmaram que a manutenção da decisão lhes causará prejuízos, pois precisam pagar as parcelas do financiamento sem poder utilizar o veículo, o qual é essencial para o exercício da profissão da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Na decisão recorrida, indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal, sob os seguintes fundamentos: [...] O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe que o Relatorpoderá atribuir efeito suspensivo ao Recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que comprovada a relevância da fundamentação e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não constato os requisitos necessários à concessão da medida. No caso, o laudo técnico anexado foi produzido unilateralmente pela Agravante, de forma que não pode ser considerado suficiente para comprovar a alegada falha no veículo e a consequente responsabilidade da Agravada. Além disso, dificuldades financeiras pessoais não constituem, por si só, motivos suficientes para compelir a Agravada a pagar pelas parcelas de um financiamento, do qual não aderiu. Se não bastasse, para a constatação da existência de defeitos e da sua origem exige-se a produção de provas, razão pela qual não visualizo, neste momento, motivos para obrigar a Agravada a custear os reparos. De igual modo, não identifico qualquer prejuízo na manutenção da decisão agravada até a análise do mérito deste Recurso, pois não há prova de que a Agravante esteja impossibilitada de exercer sua atividade profissional ou de utilizar outro meio de transporte, como já vem fazendo, conforme mencionado na inicial os gastos com aplicativo de transporte. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Inconformados, os Recorrentes interpuseram este Agravo Interno, no qual sustentam, em síntese, que o indeferimento do pedido liminar acarretará graves prejuízos, uma vez que continuam arcando com as prestações do financiamento sem poder utilizar o veículo, essencial à atividade profissional da Agravante Lucineia de Lima Rocha Setubal. Reafirmam a existência de elementos técnicos que indicam a ocorrência de vício oculto no veículo, o que caracteriza a responsabilidade da Agravada. Pois bem. É sabido que o artigo 300, do Código de Processo Civil exige prova suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na decisão recorrida, indeferi o pedido liminar sob o fundamento de que não foram demonstrados os pressupostos legais, em especial a probabilidade do direito, uma vez que a prova técnica acostada aos autos fora produzida unilateralmente pelos Agravantes, sem a chancela do contraditório ou qualquer outro meio para aferir a veracidade dos fatos narrados. Além disso, a alegação de que a manutenção do pagamento das parcelas do financiamento constitui ônus desproporcional não é suficiente, por si só, para compelir ao Agravado a assumir obrigação contratual da qual não participou. Outrossim, não se desconhece a potencial gravidade do acidente narrado, tampouco as dificuldades enfrentadas pelos Recorrentes. Entretanto, tais circunstâncias demandam dilação probatória para que possa aferir com precisão a existência do vício oculto, sua gravidade, sua relação de causalidade com o acidente e, principalmente, a responsabilidade da empresa Agravada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão da medida liminar, deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso e mantenho hígida a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003837-28.2025.8.26.0533

ID: 306344735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003837-28.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. E. M. R. H. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003837-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.H.M.M. - - M.E.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51/61 como emenda à inicial, com a inclusão da genitora no polo ativo… Processo 1003837-28.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.H.M.M. - - M.E.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51/61 como emenda à inicial, com a inclusão da genitora no polo ativo. Anote-se. Fixo alimentos provisórios mensais, em favor do requerente R.H.M.M. na hipótese de vínculo empregatício formal ou percepção de benefício previdenciário, no importe de 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente, entendendo-se como tal o salário bruto menos os descontos legais obrigatórios (previdência social e imposto de renda), incluindo-se décimo terceiro salário e terço constitucional de férias (Resp 1.106.654/RJ, Rel. Ministro Paulo Furtado, 2ª Seção, j. 25/11/2009, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema nº 192), além de horas extras (REsp 1.741.716, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJ: 25/05/2021, DJe: 11/06/2021). Contudo, deve ser excluída a incidência sobre as verbas de natureza indenizatória, bem assim as rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, adicionais, participação nos lucros, férias indenizadas, FGTS e vale transporte. De outro vértice, na hipótese de trabalho informal (autônomo) ou desemprego, fixo a verba alimentar em 30% do salário-mínimo vigente. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos às providências devidas, visando à designação de audiência de conciliação, a qual será realizada perante o CEJUSC local, e mediada por conciliador devidamente habilitado. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41, - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por uma hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração em 18 de março de 2025. O pagamento do valor acima estabelecido será adiantado pela parte demandante na forma do art.82, C.P.C., por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão. Não comprovado o depósito judicial, a sessão de conciliação será cancelada, devendo a serventia proceder o envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) por mandado, para que compareça à audiência, inclusive, imbuído de espírito conciliatório e dos elementos necessários a viabilizar a composição amigável do litígio. Registro, por oportuno, que deverá o patrono do(a) autor(a) providenciar o comparecimento da parte independentemente de intimação para tanto. Consigne-se no mandado que, em não havendo acordo o prazo para defesa será de 15 dias e começará da data da audiência. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Providencie a serventia o necessário para a citação e intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica desde já autorizada a expedição do MLE em favor do mediador que realizar a sessão, desde que cumpridas as formalidades legais. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco do Brasil e à empregadora. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, para abertura de conta, bem como à Empregadora, instruindo-a com cópias necessárias a individualizar as partes e demais dados pertinentes, informando nos autos. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int. - ADV: VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP), VANESSA GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 413683/SP)

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 309967188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que an… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do r. despacho de fls. 321/323, tendo em vista que anão houve publicação: "Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.x (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. ROSANGELA TELLES j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR j. 27/01/2025)Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. Campinas, 06 de junho de 2025. DANIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, Juiz de Direito." - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG)

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Renato De Andrade Nery x Banco Agibank S.A.

ID: 292599519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028418-40.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE NERY

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, nece… Processo 1028418-40.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Renato de Andrade Nery - Banco Agibank S.A. - Vistos. Antes do mais, ante a impugnação levantada em contestação, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte autora. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos, foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que ao tempo da assinatura, ainda se ressentia de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados fortes indícios de litigiosidade artificial. Determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizado, devidamente assinado e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a esta congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP-Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (grifo nosso) (TJSP 31ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1003837-80.2024.8.26.0236 Rel. Des. Rosangela Telles j. 27/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo Benefício deferido. PROCESSO CIVIL Extinção do processo, sem resolução do mérito Procuração com assinatura eletrônica Determinação de regularização da representação processual - Não cumprimento - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil, a ZapSign Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes Manutenção da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, pois a autora não tem legitimidade para defender, em nome próprio, interesse de seu patrono Decisão que, ademais, está em consonância com orientação deste TJSP. Recurso provido unicamente para conceder a gratuidade de justiça à apelante. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1018474-46.2024.8.26.0071 Rel. Des. Álvaro Torres Júnior j. 27/01/2025) Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign Entidade não credenciada pela ICP-Brasil Inadmissibilidade Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação para juntada de procuração com firma reconhecida Não atendimento Descumprimento da ordem judicial Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027549-28.2024.8.26.0001 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 23/01/2025) Assim, com fulcro nas recomendações do NUMOPEDE, constantes do Comunicado CG nº 02/2017 e parecer 249/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, traga a instituição financeira requerida, no mesmo prazo, cópia do instrumento contratual referido na inicial (fl. 05). Com a vinda, dê-se ciência à parte requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 222098/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1003837-86.2021.4.01.3802

ID: 314676777

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003837-86.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003837-86.2021.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EURIPEDES SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB SP42060… Apelação Cível Nº 1003837-86.2021.4.01.3802/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : EURIPEDES SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JHONATTAN DOS SANTOS FIGUEIREDO (OAB SP420608) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1003837-58.2022.4.01.3703

ID: 335930858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003837-58.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003837-58.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003837-58.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SILVA DA CONCEICAO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. Passo então a DECIDIR. 1- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, pleiteava a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, pleito negado pelo INSS sob a alegação de falta de período de carência. O art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão deste tipo de benefício a idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) e o efetivo exercício de atividade pesqueira pelo período de 180 meses, prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91. No curso da ação, conforme petição de id. 2134313680, a parte autora informou que realizou novo pedido na esfera administrativa (10/11/2023) e que dessa feita teve o seu benefício deferido (NB – 218.721.002-7). Requer, portanto, o prosseguimento da presente demanda apenas para condenar o INSS ao pagamento das parcelas entre o requerimento indeferido (10/03/2021 - NB: 199.682.227-3) e o deferido (10/11/2023 - NB – 218.721.002-7). O êxito na presente pretensão demanda que o autor comprove que, de fato, instruiu os dois processos administrativos com os mesmos documentos, sendo ônus do requerente tal comprovação. Analisando-se os documentos de id. 2134313680 (processo administrativo deferido) e 2134314385 (processo administrativo indeferido), é possível notar que, de fato, assiste razão à parte autora, de fato os dois processos administrativos foram instruídos com os mesmos documentos, que consistem basicamente em: certidão de casamento, certidão de nascimento do filho, certidão eleitoral constando a profissão de lavrador, declaração de trabalhador rural, ficha de sindicato dos trabalhadores rurais de Bom Lugar/MA e recibos de pagamentos do sindicato, todos comprovando a profissão de lavradora. No segundo requerimento administrativo não foi apresentado nenhum documento novo capaz de alterar o entendimento do INSS quanto à concessão do benefício, razão pela qual se conclui que a autora faz jus a receber o benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Destarte, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas pretendidas entre o primeiro requerimento (10/03/2021 - NB: 199.682.227-3) e o dia anterior (09/11/2023 - NB – 218.721.002-7) à efetiva implantação do benefício. 2 - CONCLUSÃO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, entre o primeiro requerimento e o dia anterior à efetiva implantação administrativa do benefício, qual seja o período de 10/03/2021 a 09/11/2023, somente retroativos. Quanto aos valores atrasados, do período de 10/03/2021 a 09/11/2023, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como advogado do(a) autor: HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA - MA12949, o(a) qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, expeça-se a RPV em favor da parte. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003837-77.2025.4.01.3501

ID: 335375863

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003837-77.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUDINEI KUNZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO ANTONIO VACCARO FACHINELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003837-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003837-77.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUDINEI KUNZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 18.08.2025 ás 13h07min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 25 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Estagiário Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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