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Processo nº 1003870-16.2025.4.01.3906

ID: 333250736

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-16.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARIANI DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003870-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003870-16.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARIANI DO ROSARIO REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. (x) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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C. A. B. G. x I. G. J.

ID: 331549740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002318-02.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. G.

Polo Passivo:

I. G. J.

Intimação

Advogados:

MURILO ROBERTO LUCAS FARIA

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GUSTAVO RAYMUNDO

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FLAVIA CRISTINA SIMIELLI MARQUES DANTONIO

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Processo 1002318-02.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - C.A.B.G. - I.G.J. - [NOTA DE CARTÓRIO: CONTRAMANDADO EXPEDIDO, VIDE FLS. 192/197] Vistos. Trata-se de execução de… Processo 1002318-02.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Alimentos - C.A.B.G. - I.G.J. - [NOTA DE CARTÓRIO: CONTRAMANDADO EXPEDIDO, VIDE FLS. 192/197] Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de alimentos ajuizado por C. A. B. G. contra I. G. J. em virtude do descumprimento do acordo fixado na escritura pública de divórcio consensual às fls. 12/17, alegando, em apertada síntese, que o executado está inadimplente desde dezembro de 2023. Citado, nos termos do art. 911 do CPC, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 82/84 alegando, em síntese, que realizou pagamentos antecipados em virtude de um acordo realizado, pugnando pela extinção da execução. Manifestação da parte impugnada às fls. 160/161. À fl. 163 foi designada audiência de tentativa de conciliação. À fl. 168, as partes requereram o cancelamento da audiência designada, tendo em vista que estavam em tratativas de acordo. Às fls. 175/177, a exequente requereu o prosseguimento do feito. Às fls. 179/180, a impugnação foi rejeitada, com determinação para que o executado efetuasse o pagamento do débito atualizado. Às fls. 182/184 sobreveio nova petição do executado alegando que, em comum acordo com a exequente, venderam o título nº 172 do Clube de Campo Dr. Lafranqui, pelo preço de R$ 30.000,00, cuja venda se deu em junho de 2024, bem como o veículo JEEP/RENEGADE SPORT, pelo valor de R$ 57.000,00, em janeiro de 2025. Afirma que, pela venda do título e do veículo, as partes receberam o valor de R$ 87.000,00, sendo que deste valor, R$ 43.500,00 pertencia ao executado, porém, autorizou o desconto da referida verba da pensão alimentícia e que, portanto, o valor por ele devido é de R$ 7.172,34, razão pela qual alegou ser injusto o decreto de prisão civil, requerendo a designação de nova audiência de tentativa de conciliação. Às fls. 186/187, a exequente refutou as alegações do executado e pugnou pela expedição de mandado de prisão civil. É a síntese do necessário. Decido. Acolho integralmente o pedido da exequente. O tópico nono do título (da fixação de alimentos), ficou estabelecido entre as partes que o executado pagaria o valor de R$ 2.424,00, equivalente a dois salários mínimos, além das despesas de água, luz, IPTU, internet e TV a cabo e que tais obrigações seriam extintas apenas se a exequente contraísse novo matrimônio ou união estável. Segundo a exequente, o executado está inadimplente desde dezembro de 2023. Em que pesem as alegações do executado às fls. 186/187, não houve comprovação de que o título e o veículo pertenciam ao casal. Aliás, em relação ao título do clube, supostamente negociado em junho de 2024, não foi mencionado pelo executado em suas manifestações anteriores, inclusive na impugnação de fls. 82/84. Sequer um documento foi juntado. Além disso, o requerido, citado em 12/11/2024 (fl. 81), teve nova oportunidade de pagar o débito, conforme determinado às fls. 179/180, porém, não o fez. Portanto, o inadimplemento das obrigações alimentícias não ocorreu por força de ato ou fato relevante e escusável, pelo que imponho ao executado a prisão civil, em regime fechado, por 30 dias, nos termos do inciso LXVII, do art. 5º da Constituição Federal, c.c. o § 3º, do art. 528, do CPC. O executado não poderá ser recolhido em cela ocupada por custodiado da Justiça Criminal. Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP. Atente-se que a espécie da prisão, corresponde ao tipo "CIVIL", no campo observações, deverá ser inserido o período em aberto do débito alimentar, bem como o valor da última planilha atualizada, bem como que o executado não pode ser recolhido com custodiado da justiça criminal. Nos termos do Comunicado CG nº 464/2019 (com republicação), a partir de 03/05/2019, a remessa de mandado de prisão, expedido, ao IIRGD deverá ser feito pelo correio eletrônico, dispensando-se o envio de vias em papel, mesmo para as delegacias do interior. O e-mail deverá ter como destinatário: mandados.iirgd@sp.gov.br. No campo "Assunto", a serventia deverá colocar o número do processo, a Vara e Comarca, acrescido da palavra "Mandado" e por último, o nome do executado. Uma vez expedida a mensagem eletrônica, sua juntada é obrigatória nos autos, bem como o comprovante de leitura. A parte exequente deverá exibir, no prazo de 05 dias, planilha pormenorizada do valor atual do débito (incisos II a VI do art. 524 do CPC) para que o executado, depois de recolhido à prisão, possa dela se livrar efetuando o depósito do quanto apurado nessa planilha sem prejuízo do acréscimo das prestações que se vencerem até a data da pretensa purga da mora, devendo observar no cálculo os limites estabelecidos pelo § 7º, do art. 528, do CPC. À luz do quanto decidido acima e do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), sugere-se às partes que, na hipótese de formulação de pedidos destinados à revogação da prisão civil ora imposta, utilizem no peticionamento as categorias próprias disponiblizadas pelo e-SAJ, quais sejam, "pedido de contramandado de prisão" e "pedido de alvará de soltura". A especificação permitirá ao Cartório e a este juízo maior eficiência no andamento processual e na apreciação do pleito envolvendo a liberdade do executado. Intimem-se. Nada Mais. [NOTA DE CARTÓRIO: CONTRAMANDADO EXPEDIDO, VIDE FLS. 192/197] . - ADV: FLAVIA CRISTINA SIMIELLI MARQUES DANTONIO (OAB 423049/SP), MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)

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Processo nº 1003870-61.2025.8.11.0007

ID: 294560629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PANZERI OLAVO PANZERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ZAPELINI CORTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007 REPRESENTANTE: OLAVO PANZERI AUTOR(A): ANA MARIA PANZERI REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003870-61.2025.8.11.0007 REPRESENTANTE: OLAVO PANZERI AUTOR(A): ANA MARIA PANZERI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por Olavo Panzeri em nome próprio e representando sua filha, Ana Maria Panzeri em face do INSS. RECEBO a inicial em todos os seus termos. Ademais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoas físicas) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC. Entendo necessário, para análise do pedido de antecipação de tutela antecipada, a realização de perícia médica. In casu, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIO como perito judicial a Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, para efetuar perícia médica na parte autora Ana Maria Panzerini. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE a Sra. Perito cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como dos quesitos deste Juízo e da parte ré (cuja cópia se encontra encartada no ofício supra mencionado, arquivado na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de deficiência, moléstia ou doença? Em caso positivo, qual(is) a(s) patologia(s) diagnosticada(s)? Indicar CID(s). b) A doença ou deficiência identificada é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? c) A doença ou deficiência incapacita a parte autora total ou parcialmente para o exercício de atividades laborativas? Especificar quais tipos de atividades são afetadas. d) A incapacidade é permanente ou temporária? Caso seja temporária, estimar o tempo de duração. e) A incapacidade existente permite reabilitação para outra atividade que possa garantir a subsistência da parte autora, considerando sua idade, escolaridade e habilidades? f) É possível afirmar, com base nos documentos médicos e exame físico, que a parte autora já apresentava essa incapacidade na data do óbito do segurado instituidor do benefício (informar a data exata)? Em caso afirmativo, justificar com base em evidências técnicas. g) Desde quando, aproximadamente, a parte autora apresenta sinais, sintomas ou limitações decorrentes da moléstia apontada? Existe documentação médica anterior à data do óbito que comprove isso? h) A moléstia da parte autora se encontra em fase evolutiva, estabilizada ou residual? i) A parte autora é capaz de realizar atividades básicas da vida diária de forma autônoma (higiene pessoal, alimentação, mobilidade, etc.)? j) Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades cotidianas em razão da incapacidade? Uma vez designada data para realização da perícia, INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do laudo, com o encaminhamento dos autos, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências do artigo 344 do CPC e que o prazo para contestar será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 183 do CPC. No mesmo ato da citação, INTIME-SE o requerido para se manifestar acerca do laudo médico, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância com o laudo pericial. Posteriormente, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, REQUISITE-SE pagamento dos honorários periciais no sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0008788-52.2019.8.26.0126

ID: 293286061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008788-52.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHãES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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Processo 0008788-52.2019.8.26.0126 (processo principal 1003870-61.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de se… Processo 0008788-52.2019.8.26.0126 (processo principal 1003870-61.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Paulo Luiz Capucho Magalhães Barbosa contra Vanussa de Oliveira ME para satisfação do valor de R$ 1.005,69 relativo aos honorários sucumbenciais. Sisbajud às fls. 21/23. Manifestação da parte exequente às fls. 27. Decisão de fls. 29 deferiu o levantamento. Levantamento às fls. 37/38. A parte exequente requereu pesquisa (fls. 41). Resultado Renajud às fls. 45/46. A parte exequente requereu penhora do veículo (fls. 50), deferida às fls. 52. Às fls. 55 desistiu do pedido de penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 59/62. Decisão de fls. 63/65 determinou a intimação da executada para indicar bens; deferiu ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho. Renúncia do patrono da parte executada (fls. 99/100). Decisão de fls. 106 considerou a parte executada representada pelo patrono. Sisbajud às fls. 131/136. Levantamento às fls. 146/147. Sisbajud às fls. 157/163. Decisão de fls. 215 deferiu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016622-09.2022.8.26.0577 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos. O valor da dívida da executada Vanussa de Oliveira no dia 01/03/2024 é de R$ 3.259,21. Inscrição no cadastro de inadimplentes (fls. 220). Manifestação da parte exequente às fls. 228. O patrono da executada informou a renúncia (fls. 232/233). Decisão de fls. 241 determinou que o patrono comprovasse a cientificação da parte. O patrono da executada informou a renúncia (fls. 244/248), homologado às fls. 249/251. Transferência de valor relativo à a penhora no rosto dos autos do processo nº 0016622-09.2022.8.26.0577 em trâmite perante a 7ª Vara Cível de São José dos Campos (fls. 257/258). A parte exequente requereu o levantamento e a desistência da ação (fls. 262) É o relatório. Decido. 1 Defiro o levantamento do valor de R$ 1.559,64, em favor da parte exequente, com as devidas atualizações. 2 - Nos termos do artigo 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Homologo a desistência e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários (REsp n. 1.682.218/MG). No caso dos autos a parte exequente após tentativas frustradas para localização do executado e de bens para satisfação da obrigação, requereu a desistência da ação. Portanto, não há que se falar em recolhimento de custas finais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. Transação extrajudicial. Pedido de desistência da execução. Inaplicabilidade do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2161958-92.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Braz, j. 25/08/2022). APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MÚTUO Sentença que acolhe pleito do exequente e homologa pedido de desistência da ação, extinguindo o processo nos termos do art. 775 do CPC, condenando o exequente o pagamento das custas finais Apelo do exequente JUSTIÇA GRATUITA Justiça gratuita indeferida por decisão proferida no curso do feito, confirmada em julgamento de recurso de agravo de instrumento, cujo acórdão transitou em julgado Preclusão do tema, tornando impossível sua rediscussão pelos mesmos fundamentos Recurso não conhecido nesta parte CUSTAS FINAIS Desistência da ação que não se enquadra na hipótese de satisfação da execução Art. 4º, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 Condenação do exequente ao pagamento das custas finais afastada Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 1071622-89.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/08/2019). TAXA JUDICIÁRIA - Execução extrajudicial - Desistência requerida pela exeqüente, com a concordância expressa dos executada - Faculdade do exeqüente que pode ser exercida a qualquer tempo - Artigo 569 do CPC - Custas finais pela "satisfação da execução" - Artigo 4o, III, da Lei Estadual n° 11.608/03 Desistência que não se enquadra no conceito de satisfação da execução - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP, Agravo de instrumento n. 0263473-30.2010.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 19/05/2011). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP)

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Processo nº 1003870-58.2025.4.01.3504

ID: 338058285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCIS MARY PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003870-58.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1501383-02.2024.8.26.0291

ID: 300922971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501383-02.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. J.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1501383-02.2024.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.S.J. - Vistos. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um last… Processo 1501383-02.2024.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.S.J. - Vistos. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria. Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de maio de 2026, às 16h15min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Defensor. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Oficie-se ao Comando da Polícia Militar, comunicando a data da audiência e o formato em que a mesma realizar-se-á, requisitando os Policiais Militares e solicitando o envio do e-mail institucional para envio do link de acesso. Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo. B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a). Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos. C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do acusado. D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail osmarp@tjsp.jus.br (horário compreendido das 09h00min às 17h00min). F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela. G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências. Deverá ainda constar dos mandados de intimação e dos ofícios de requisição de Policiais Militares a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. Em relação ao acusado, intime-se da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 357418/SP)

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Processo nº 1003870-38.2025.8.26.0009

ID: 292290227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-38.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. P. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003870-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.A.P.Q. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Lado outro, indefiro o … Processo 1003870-38.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.A.P.Q. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. Lado outro, indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300, CPC e art. 19, § 4º, da Lei Marco Civil da Internet. Destarte da narrativa inserta na petição inicial e documentos que a acompanham a probabilidade do direito alegado, não emerge de plano, mormente a impor à parte ré o desbloqueio de conta utilizada, segundo narrativa da parte autora para a pratica de ilícitos, posto que objeto de hackers. Necessário, pois o prévio contraditório, para analise da verificação a alegação de hackeamento e ainda da utilização indevida da conta para a prática de crimes, e em sendo o caso, a analise da possibilidade de liberação da mesma, ou não o que se dará apenas a oitiva da parte contrária. Mais que isso, deve-se considerar, que as tutelas provisórias foram introduzidas no ordenamento jurídico-processual com o objetivo de garantir à parte, imediatamente, a satisfação de determinada pretensão, atenuando os efeitos do tempo no curso da demanda, quando este for capaz de gerar prejuízos irreversíveis. Conforme definição do saudoso Exmo. Ministro Teori Albino Zavascki, prejuízo irreversível é o risco concreto, atual e grave. Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela (Antecipação da Tutela, 5ª ed., São Paulo: Saraiva 2007, p. 80). Nestes termos, tem-se também se por ausente o requisito decorrente do perigo da demora. Vale dizer, o pressuposto decorrente do perigo de demora que por ser eminentemente processual e se extrair a partir de um juízo hipotético de provável ineficácia do provimento final, caso não antecipada a tutela, inexiste nos autos, porquanto eventuais danos econômicos, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, pois, um critério para fins de concessão do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ESTA BUSCADA PARA RECUPERAÇÃO DE PERFIL MANTIDO PELO RECORRENTE JUNTO A PLATAFORMA "FACEBOOK" - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A CONTA MANTIDA NO "FACEBOOK" PELO RECORRENTE FOI "HACKEADA" POR TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUE SE DIZ VIOLADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185588-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023). Analisada a tutela, levante-se a tarja de urgente, uma vez que nada mais a justifica.Outrossim,, levanto a tramitação do presente feito sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer das situações elencadas no art. 189, CPC, devendo pois prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 436051/SP)

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Processo nº 1003870-92.2025.4.01.4301

ID: 280283419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-92.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003870-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1003870-92.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA DE ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1003870-63.2024.8.11.0050

ID: 330034038

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003870-63.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELETURBO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE KABKE BAINY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003870-63.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 170.765,42 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003870-63.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 170.765,42 ESPÉCIE: [Pagamento em Consignação, Compra e Venda, Inadimplemento, Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de ação proposta por TELETURBO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face de ANDRE DA SILVA PRINOU e SHIRLEI SARAIVA DE LIMA, em que a parte autora requer a citação dos réus por meios eletrônicos, especificamente via WhatsApp e Instagram, diante da impossibilidade de localização dos demandados no endereço declinado na inicial. Conforme certidão de ID 192189922 e manifestação da parte autora (ID 192784422), os réus não residem mais no endereço indicado na petição inicial, havendo inclusive informação de que o demandado André estaria residindo no exterior (Panamá). O Código de Processo Civil, em seu art. 247 prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico. No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a Portaria Conjunta nº 412/2021 regulamentou o uso de recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados judiciais, incluindo a citação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido a validade da citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, desde que observados determinados requisitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR WHATSAPP – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 DO TJMT – IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO E CIÊNCIA DO CONTEÚDO – FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) quando observados os requisitos da Portaria Conjunta nº. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autoriza o uso de recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados, desde que haja a correta identificação do citando mediante documento com foto e a inequívoca ciência do conteúdo do ato processual. A fé pública do Oficial de Justiça confere presunção de veracidade à certidão que atesta o cumprimento da diligência, especialmente quando há captura de tela ou registro fotográfico que comprove a identidade do destinatário e o recebimento das informações. Constatada a regularidade da citação eletrônica, em conformidade com as normas e a jurisprudência dominante, é desnecessária a realização de nova citação pessoal, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a validade do ato citatório. (N.U 1014070-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025). Portanto, a citação via WhatsApp é admitida pela jurisprudência, desde que observados os requisitos da Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT, especialmente quanto à correta identificação do citando mediante documento com foto e a inequívoca ciência do conteúdo do ato processual. Em relação à citação por meio da rede social Instagram, não há previsão específica na Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT, tampouco jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, tal modalidade não oferece as mesmas garantias de confirmação de recebimento e identificação do destinatário que o aplicativo WhatsApp proporciona. A citação é ato processual de extrema relevância, que deve garantir o efetivo conhecimento da demanda pelo réu, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a utilização de meios não expressamente regulamentados e sem garantias suficientes de efetividade pode comprometer a validade do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação via WhatsApp da ré SHIRLEI SARAIVA DE LIMA, no número indicado (65 99914-8621), devendo o Oficial de Justiça observar rigorosamente os requisitos da Portaria Conjunta nº 412/2021 do TJMT, especialmente quanto à identificação da citanda mediante documento com foto e a confirmação inequívoca do recebimento do conteúdo da citação. INDEFIRO o pedido de citação via Instagram do réu ANDRE DA SILVA PRINOU, por ausência de previsão normativa específica e de garantias suficientes quanto à efetividade do ato citatório por esse meio. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o número de WhatsApp do réu ANDRE DA SILVA PRINOU para viabilizar sua citação por esse meio. DESIGNE-SE nova audiência de conciliação, a ser agendada pelo CEJUSC conforme pauta disponível. Após a indicação do número de WhatsApp do réu ANDRE DA SILVA PRINOU, EXPEÇA-SE mandado de citação para ambos os réus, a ser cumprido por Oficial de Justiça via WhatsApp, com as advertências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1003870-05.2019.4.01.4301

ID: 309588647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003870-05.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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FLAVIO CANDIDO DUTRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003870-05.2019.4.01.4301 AUTOR: GENILSON ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003870-05.2019.4.01.4301 AUTOR: GENILSON ALVES DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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