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Processo nº 1003874-81.2019.4.01.3900

ID: 314592505

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003874-81.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003874-81.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003874-81.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, ex-Secretário Municipal de Saúde do Acará/PA, e da empresa EHSAN CONSTRUTORA LTDA - EPP, em virtude de suposto desvio de recursos públicos federais destinados à ampliação da Unidade de Saúde Acara-Açu. A obra, financiada com recursos do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, no valor de R$ 144.750,00, foi objeto de contratação da empresa EHSAN, sem que tenha sido localizado o respectivo processo licitatório. Pagamentos aproximados de R$ 130.175,20 foram repassados à empresa, embora a obra tenha sido cancelada por inadimplemento e desistência, tendo atingido apenas 50% de execução. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação dos demandados às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, bem como liminar de indisponibilidade de bens. Em 23/10/2019, o Juízo deferiu parcialmente o pedido liminar, bloqueando bens até R$ 130.175,20, destacando o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao periculum in mora presumido nas ações de improbidade. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.230/2021, o Juízo determinou, em 13/12/2022, a aplicação do novo procedimento legal, suprimindo a fase de defesa preliminar e ordenando a citação direta dos réus. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 03/04/2024, informou que diligências externas não localizaram a empresa EHSAN, tampouco patrimônio ou sucessores, requerendo a extinção do processo em relação à empresa. Por fim, em 11/04/2024, o Juízo considerou válida a citação de PAULO SÉRGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA, realizada no endereço constante dos autos, determinando o prosseguimento do feito e certificação do decurso do prazo para contestação. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 1. Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu. Art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/92 A presente demanda foi ajuizada em momento anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei n. 8.429/92. Todavia, as referidas modificações procedimentais incidem imediatamente no presente processo, consoante princípio do tempus regit actum (art. 14, CPC), resguardados os atos já praticados (isolamento dos atos processuais), observada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 (Leading Case ARE 843989). Nessa senda, os §§ 10-C e 10-D do art. 17 da Lei n. 8.429/92, incluídos pela Lei n. 14.230/2021, passaram a estabelecer a necessidade de delimitação da acusação e a adequação dos fatos aos tipos legais, in verbis: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-D. Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se depreende do § 10-C do art. 17 da Lei n. 8.429/92, nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o Juízo deverá ficar adstrito à capitulação legal apresentada pela parte autora e aos fatos narrados na petição inicial, sendo imprescindível a demonstração da correlação entre o tipo imputado ao réu e os fatos narrados. Evidencia-se da mens legis que não cabe ao Juízo fazer a escolha da tipificação legal, em substituição à parte autora, quando a petição inicial apresentar capitulação jurídica omissa, indeterminada ou cumulativa em relação ao fato narrado, competindo ao autor a correção ou adequação da petição inicial, com a indicação de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei único para cada conduta imputada, sob pena de extinção do feito. Com efeito, a capitulação única prevista no § 10-D do art. 17 da LIA é, em última análise, um pressuposto insuperável de validade e desenvolvimento regular do processo de improbidade administrativa, devendo as ações em andamento se adequarem integralmente ao novo rito processual, porquanto, como norma mais benéfica ao acusado, foi assegurado ao réu em ação de improbidade administrativa o direito de se defender não só dos fatos, mas também da capitulação indicada pelo(s) autor(es) da ação. Ainda a respeito dos requisitos da petição inicial na ação de improbidade administrativa (pressupostos de validade e desenvolvimento regular do processo), oportuno citar o disposto nos parágrafos 6º e 6º-B do artigo 17 da Lei n. 8.429/92: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL indicou na petição inicial o enquadramento da conduta do réu como o tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Posteriormente, na manifestação de id. n. 1432018773, em que foram abordados aspectos relativos às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o MPF não modificou a capitulação atribuída. Da análise dos elementos constantes dos autos constam: a) relatórios extraídos do SISMOB – Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde, os quais, segundo alegado, demonstram a inexecução ou execução parcial da obra, não obstante o repasse integral dos valores conveniados; b) comprovantes de Transferências Bancárias, indicando as movimentações financeiras dos recursos públicos repassados, utilizados como indício de desvio ou aplicação irregular dos valores; c) e Laudo Técnico de id. n. 63972584, p. 1, que atesta inicialmente a não conclusão da obra. Assim, não se pode descartar a ocorrência da prática dos atos ímprobos imputados. Portanto, o presente feito deve prosseguir para a fase instrutória, ficando registrado que a conduta imputada ao réu, nos termos do art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.429/92, será fixada como aquela descrita no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92. Destarte, presentes os pressupostos processuais e verificando não haver nulidades a serem sanadas, REPUTO SANEADO o presente feito. Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a demandada não citada EHSAN CONSTRUTORA LTDA-EPP, conforme requerido pelo MPF na petição de id. n. 2112962194. Exclua-se do feito; b) nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, delimito a tipificação do ato de improbidade administrativa imputada ao requerido nos presentes autos à figura típica no art. 10, inciso XI, da Lei n. 8.429/92; c) determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 17, § 10-E, Lei n. 8.429/1992), especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, ocasião na qual o requerido poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos tratados nesta ação (art. 17, § 18, da Lei n. 8.429/92); d) requerida dilação probatória, façam-se os autos conclusos para decisão; e) sem requerimentos de provas ou manifestação do requerido, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1002124-32.2024.8.11.0028

ID: 324353134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ADAO DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002124-32.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ADAO DE SOUZA CABRAL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C PEDIDO LIMINAR proposto ADAO DE SOUZA CABRAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS asseverando que é portador acometido de Monoparesia em membro superior direito – G83.2, associado a degeneração dos discos intervertebrais lombares – M51.3, fazendo jus a aposentadoria por invalidez permanente. Com a inicial vieram os documentos. Pericia realizada (id. 181426399). Proposta de acordo pelo requerido (id. 187223854). O autor manifestou desinteresse na proposta de acordo, bem como requereu o julgamento do feito (id. 191586028). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, quanto à qualidade de segurado, verifica-se que o benefício já foi concedido administrativamente anteriormente, ou seja, o próprio INSS já reconheceu a condição de segurado especial do autor. Aliado a isso, foi concedido beneficio de auxilio por incapacidade temporária ao autor, conforme se infere dos autos de n. 1003874-74.2021.8.11.0028. Portanto, resta reconhecida a condição de segurado especial do autor, razão pela qual dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. O autor pretende a conversão do benefício cessado (auxílio-doença) em aposentadoria por invalidez. Em que pese às razões apresentadas pela parte autora, tenho que os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez não estão presentes. A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, como norma de regramento infraconstitucional dos benefícios previstos no artigo 201 da Constituição Federal, ao tratar da controvérsia posta na demanda é clara ao dispor em seus artigos 11, inciso VII, 26, inciso III, 39, inciso I, 42 e artigo 59, com redação alterada pela Lei n.º 8.647/93, in verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;” “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.” Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora se encontra acometida de incapacidade laborativa parcial e permanente. Veja-se que o perito afirmou que foi possível identificar limitação para a vida independente, encontrando-se o autor incapaz PARCIAL e PERMANENTE. O perito também concluiu que o periciando apresenta capacidade laborativa residual que lhe permite ser reabilitado. Cabe esclarecer que o que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. Destaco que, embora a parte tenha solicitado a aposentadoria por invalidez, percebo que, em se tratando de incapacidade parcial e permanente, adequa-se o auxílio-doença. Portanto, adotando o princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias, concedo o benefício de auxílio-doença ao autor. Nesse sentido, o art. 59 da Lei 8.213/91 prevê que: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Vale salientar ainda julgados dos tribunais em relação a essa matéria: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL. TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. - AUXILIO-DOENÇA - Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A presença da incapacidade para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias é requisito fundamental para a concessão do benefício, a ser constatada mediante a realização de prova pericial. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. Hipótese em que o conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a perícia médica judicial, indica a persistência da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. - PRAZO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - Inviável presumir o sucesso do tratamento a que seria submetido o segurado e a efetiva melhora no seu quadro clínico para fins de definição do termo final do benefício. O tempo necessário de tratamento indicado no laudo pericial consiste numa estimativa, devendo ser comprovada a efetiva recuperação mediante um novo exame médico, uma vez que não se pode precisar com absoluta certeza a evolução do quadro patológico do segurado. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70047792114, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-04-2012). Desta feita, como restou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a obtenção do auxílio-doença, impõe-se o deferimento parcial do pedido. Partindo dessas premissas, é de se notar que restou demonstrado nos autos, após perícia médica, que a parte autora encontra-se acometida de lesão que o incapacitou de forma parcial e permanente. Contudo, consta no laudo pericial a incapacidade para a atividade que exerce de forma habitual, motivo pelo qual, faz jus ao auxilio doença. Descreve a perícia que o autor é portador de Monoparesia em membro superior e inferior à direita – G83.2, associado a degeneração dos discos intervertebrais lombares – M51.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 05/08/2024 (data de cessação do benefício) até que seja feita a reabilitação profissional (art. 62, §1º) , nos termos do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, devendo o valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação. O auxílio-doença deverá ser mantido até a completa reabilitação profissional do autor, que deverá ser inserido em programa de reabilitação do INSS, buscando a capacitação para o exercício de atividade que não requeira esforço físico moderado a intenso, conforme sugerido pelo perito médico judicial. Em caso de impossibilidade de reabilitação profissional do autor, o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) (art.85, §3º, I do CPC) do valor da condenação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, art. 496, § 3º, I do CPC, pela nova redação outorgada pela Lei n° 10.352/2001 e enunciado pela Súmula 111/STJ. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1003874-13.2025.4.01.3305

ID: 301235910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-13.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOBRINHO SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003874-13.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1003874-13.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO PEDRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS SOBRINHO SILVEIRA - PE65489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO PEDRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; BANCO BRADESCO S.A.; FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos na folha de pagamento do autor, referentes aos empréstimos consignados e cartões de crédito não autorizados, bem como para bloquear futuras tentativas de débitos automáticos pelas instituições financeiras demandadas. Aduz a Autora, em síntese, que vem sofrendo descontos abusivos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece nem solicitou; que os valores descontados ultrapassam 50% do total de sua aposentadoria, comprometendo gravemente a sua subsistência. É o breve relatório. Decido. Da legitimidade passiva A presente ação foi proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; BANCO BRADESCO S.A.; FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Todavia, este Juízo é competente para processar e julgar o pedido apenas em relação ao INSS, nos termos do art. 109, I, da CF. Os demais réus são pessoas jurídicas de direito privado que não estão abrangidas pelo referido dispositivo constitucional, e, quanto a eles, os contratos são distintos, de maneira que o litisconsórcio é facultativo. Ao contrário do alegado na inicial, não se trata de litisconsórcio passivo unitário nem necessário, uma vez que a lei e natureza da relação jurídica tampouco impõem a obrigatoriedade de participação de todos os envolvidos. Afinal, inexiste homogeneidade nas múltiplas relações jurídicas envolvidas. Cada relação jurídica havida entre as instituições financeiras é reciprocamente independente, pois os empréstimos contraídos são autônomos e individualizados. Logo, não há óbice à cisão processual, nem perigo de prolação de decisões contraditórias. Vejam-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Tratando-se de competência absoluta, prevista no artigo 109, I, da CF/88, não há falar em litisconsórcio passivo necessário da CEF e dos demais bancos privados arrolados na inicial, pois estes não estão elencados no referido dispositivo. Logo, a análise do pedido de tutela de urgência para limitar os descontos e impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes deve ficar restrita aos contratos bancários firmados entre a parte autora e a CEF. 2. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 728.563/RS, consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. 3. A Lei 13.172/2015, estabeleceu que o limite máximo de amortização de operações de crédito nos proventos e/ou benefícios dos servidores públicos federal, dos trabalhadores regidos pela CLT e dos aposentados do INSS, é de 35%, dos quais 5% exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito. Estados e Municípios podem fixar limites de descontos e retenções diferentes para seus servidores públicos. 4. No caso, verifica-se que a parte agravante possui três fontes de pagamento (aposentadoria por idade/INSS, pensão por morte/INSS e aposentadoria pelo IPERGS), cujos contracheques e/ou demonstrativos de consignações indicam a existência de contratação de crédito da modalidade de desconto em folha de pagamento com diversos bancos e financeiras. Todavia, como a análise da demanda ficará restrita as operações contratadas pela CEF e a operação nº 18.0488. 110.0009904-19 restou consignada no benefício previdenciário nº 118.593.702-9 (aposentadoria por idade/RGPS), resta avaliar se os descontos facultativos realizados no referido benefício estão de acordo com o disposto na Lei nº 13.172/2015. 5. O extrato de empréstimos consignados informa que a parte agravante possui margem consignável no valor de R$ 4.043,43. Já a soma das consignações facultativas resulta em R$ 1.159,32. Logo, sendo esse valor inferior ao limite de 30%, previsto na Lei 13.172/2015, vigente à época da contratação, não há nenhuma irregularidade. 6. Já em relação aos débitos efetuados diretamente na conta-corrente da agravante, tendo em vista que se trata de crédito direto ao consumidor (Crédito Direto Caixa Salário), não cabe nenhuma forma de limitação, eis que os contratos foram livremente pactuados entre as partes e não cabe ao judiciário, a pretexto de garantir o mínimo existencial, forçar a CEF a repactuar a dívida na forma requerida pelo autor, especialmente porque não está efetuando qualquer desconto ou cobrança compulsória. 7. Para evitar a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de ação; é necessária a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea. 8. No caso, sem adentar na verossimilhança das alegações, verifica-se que a parte agravante não ofereceu depósito da parcela incontroversa ou caução idônea. Logo, não preenchidos os requisitos, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção e/ou exclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes." (TRF4, AG 5047150-39.2020.404.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 23-2-2021) Portanto, somente o INSS, responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento atrai a competência da Justiça Federal, razão por que as instituições financeiras ficam excluídas do feito, que prosseguirá somente em face do INSS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INSS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Flozinda Angélica Souza, sucessora de José Souza Oliveira, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, resultantes de empréstimo consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do INSS e da instituição financeira pelos descontos indevidos em benefício previdenciário; (ii) determinar o cabimento da indenização por danos morais em razão da fraude constatada; (iii) fixar o montante devido a título de restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O INSS possui legitimidade passiva, pois é responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 2. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o entendimento do STJ no Tema 466 (REsp 1.197.929/PR), pois as fraudes em contratos bancários configuram fortuito interno, decorrente do risco da atividade. 3. O contrato de empréstimo consignado não foi assinado pelo segurado, havendo indícios claros de fraude, incluindo endereço divergente e ausência de assinatura do segurado. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser integral, uma vez que o INSS repassou os valores à instituição financeira sem a devida conferência da regularidade da contratação. 5. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando afetam pessoas idosas ou em condições financeiras vulneráveis. O montante fixado em R$ 4.000,00 respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Não cabe repetição do indébito em dobro, pois não foi comprovada má-fé da instituição financeira ou do INSS na efetivação dos descontos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. O INSS e a instituição financeira respondem solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes de empréstimo consignado fraudulento, com descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. A indenização por danos morais é cabível e deve ser fixada em valor proporcional ao prejuízo causado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser integralmente restituídos ao beneficiário, sem aplicação da repetição do indébito em dobro, salvo comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 466, REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011. * TRF1, AC 0002252-72.2005.4.01.3900, Rel. Juiz Fed. João Paulo Piropo de Abreu, Quinta Turma, PJe 29/10/2024. * TRF1, AC 0006096-09.2009.4.01.3603, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 13/04/2023. (AC 0001949-80.2008.4.01.3309, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) Do valor da Causa Foi atribuído à causa o valor de R$264.258,70 (duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), que seria o correspondente à soma de todos os contratos questionados, além de danos morais. Contudo, ainda que os valores descontados do contracheque da parte Autora por outras instituições financeiras devam ser levados em consideração para fins de verificação da margem consignável, não há justificativa para sua inclusão no valor da causa. Afinal, permanecendo somente o INSS no polo passivo, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se busca em relação autarquia previdenciária, sendo incabível a inclusão de valores referentes a empréstimos firmados com outras instituições. Portanto, no caso tem lugar a aplicação do inciso II do art. 292 do CPC, in verbis: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim, faz-se necessária a retificação do valor da causa. Sendo assim, excluo da lide os BANCO BRADESCO S.A.; FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., deixando, porém, de remeter dos autos a uma das Varas da Justiça Comum Estadual (NCPC, art. 64, § 3º), tendo em vista o prosseguimento da lide em face do INSS. Deve a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor atribuído à causa para fins de fixação da competência. Ainda, considerando-se que há previsão de procedimento gratuito e acessível para que os beneficiários da Previdência Social solicitem o cancelamento de consignações e denunciem abusos cometidos pelas instituições financeiras, no mesmo prazo, deve a parte autora comprovar a apresentação da reclamação prevista nos arts. 46/ss da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as determinações, retornem-me os autos conclusos para análise da competência e do pedido de tutela antecipada. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Juazeiro, data da assinatura. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1003877-79.2023.8.11.0021

ID: 312909170

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003877-79.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003877-79.2023.8.11.0021 REQUERENTE: GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003877-79.2023.8.11.0021 REQUERENTE: GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. A parte autora, nascida em 15/09/1964, afirma residir na zona rural desde a infância, onde seus pais, lavradores, exerciam atividades agrícolas. Relata que, sendo esta a única ocupação da família e diante das dificuldades impostas pela vida urbana, tanto ela quanto seus irmãos passaram desde cedo a trabalhar no campo, o que, segundo sustenta, comprovaria o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e, portanto, o preenchimento do requisito etário para a aposentadoria por idade rural, fixado em 55 anos para mulheres. Assevera que os documentos que acompanham a petição inicial constituem início de prova material, a ser complementado pela prova testemunhal em audiência de instrução. Alega, ainda, que, embora preencha todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, seu pedido foi indeferido na via administrativa, conforme se verifica no comunicado de decisão anexado aos autos. (id. 136333873). A decisão de id. 137518164 indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte requerente. A autarquia requerida apresentou contestação (id. 143085724). Em sua defesa arguiu que a prova documental produzida nos autos descaracteriza o pleito autoral, tornando desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, o que levaria ao julgamento antecipado da lide. Aduziu que a parte autora possui vínculos urbanos no período de carência que superam o limite legal de 120 dias, sem que houvesse comprovação de retorno ao trabalho rural após a cessação dessas atividades urbanas, e sem o preenchimento do requisito etário para a aposentadoria híbrida. Afirmou, ainda, a inexistência de provas de períodos rurais intercalados que somem os 180 meses exigidos a título de carência. Requereu a improcedência dos pedidos da autora. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (id. 143919371) reiterando os argumentos da inicial. A audiência de instrução e julgamento foi realizada. Na ocasião, foi deferida a prova emprestada dos autos de n. 1003874-27.2023.8.11.0021. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). A aposentadoria por idade híbrida ou mista foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.718/2008, que alterou a Lei n. 8.213/91 de modo que o art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91 disciplina: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Assim, para fazer jus à aposentadoria por idade híbrida ou mista, modalidade que contempla os segurados que alternaram períodos de atividade rural e urbana, admite-se o cômputo de ambos os tempos de serviço para fins de carência. Diferentemente da aposentadoria por idade exclusivamente rural, nessa hipótese não se exige que o segurado esteja vinculado ao meio rural no momento do implemento etário ou da formulação do requerimento administrativo, devendo cumprir os seguintes requisitos: 1. idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens); 2. cumprimento da carência exigida para o benefício, podendo somar períodos de atividade urbana e rural; e 3. que tenham contribuído sob diferentes categorias de segurado, inclusive como empregado urbano, contribuinte individual ou facultativo, ainda que não mais vinculados ao meio rural no momento da idade ou do requerimento. Importa destacar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência), a idade mínima para as mulheres passou a ser gradualmente elevada, conforme regra de transição prevista no art. 16, § 1º: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (grifei) Assim, ao final do período de transição, a idade mínima exigida para as mulheres será de 62 anos. Para os homens, permanece inalterada em 65 anos. Concluindo-se, portanto, que nessa modalidade de aposentadoria, não se aplica a redução etária prevista para trabalhadores rurais. No que diz respeito à carência, a legislação não impõe limites quanto à proporção de tempo exercido sob cada categoria (rural ou urbana). Assim, admite-se o cômputo conjunto dos períodos, independentemente da natureza do vínculo, desde que a soma atinja o número mínimo de 180 contribuições mensais, conforme o regime permanente. Dessa forma, ainda que à primeira vista o § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 possa sugerir que a norma favorece apenas os trabalhadores rurais que permanecem no campo até a idade avançada, o benefício também alcança aqueles que, após exercerem atividade rural, passaram a desempenhar funções na zona urbana e, nesta condição, vieram a pleitear a aposentadoria. DO CASO CONCRETO Em relação ao requisito etário, a parte autora, nasceu em 12/09/1964 (id. 136333884 - Pág. 20). Na data do requerimento administrativo, em 17/10/2022 (id. 136333884 - Pág. 1), a autora contava com 58 (cinquenta e oito) anos. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar como segurada especial, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (136333884 - Pág. 21); certidão emitida pelo INCRA, atestando que a requerente, Geni, desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote n. 52 no PA Jaraguá desde o dia 25/11/2015; espelho da unidade familiar (id. 136333884 - Pág. 23) diversas notas fiscais, datadas com os anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 (id. 136333884, p. 10 a 18) e comprovante de endereço datado de 09/02/2022 (id. 136333884 - Pág. 19) que servem como forte indício de prova material do exercício da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora. Por outro lado, ao analisar o CNIS, anexado aos autos (136333884 - Pág. 36), observa-se um histórico de vínculos empregatícios urbanos significativos e reiterados ao longo de sua vida laboral, que se estendem de 1985 até agosto de 2014. Tais vínculos incluem períodos como empregada nos Municípios de Nova Xavantina (01/03/1985 a 30/07/1986, totalizando 1 ano e 5 meses), Campinápolis (dois vínculos, de 30/03/1989 a 01/07/1990 e de 30/06/1989 a 30/07/1990, somando aproximadamente 1 ano e 4 meses), e diversas passagens pelo Município de Água Boa (desde 01/07/1999 até o final de 2006). O último vínculo urbano registrado é com DARCE RAMALHO DOS SANTOS, de 01/06/2011 a 15/08/2014 (3 anos, 2 meses e 14 dias). Esses extensos e sucessivos períodos de atividade urbana, que somam mais de dez anos de trabalho formal, por si só, descaracterizam a condição de segurado especial no interregno em que foram exercidos. A própria autodeclaração de segurado especial da parte autora, apresentada ao INSS no processo administrativo (id. 136333884, p. 4), abrange o período de 31/07/2014 a 17/10/2022. Este lapso temporal, que se inicia após o término do último vínculo urbano em agosto de 2014, corresponde a aproximadamente 8 anos e 3 meses de alegada atividade rural, não preenchido os requisitos para a procedência do pedido de aposentadoria na qualidade de segurada especial. No que ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade híbrida, também não prospera. Como a autora nasceu em 15/09/1964, ela contava com 57 (cinquenta e oito) anos na data do requerimento administrativo (17/10/2022) e 60 (sessenta) anos na data da prolação desta sentença, não atingindo, portanto, o requisito etário para a concessão da aposentadoria híbrida, que seria de 62 anos. Em face do exposto, e considerando a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a qualidade de segurada especial pelo período de carência exigido, e a ausência do requisito etário para a aposentadoria híbrida, o não reconhecimento dos direitos reclamados na inicial é medida que se impõe. A esse respeito, a demanda deve ser julgada sem resolução de mérito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp: 1352721 SP 2012/0234217-1, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 16/12/2015, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/04/2016) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo ajuizado por GENI DE FATIMA NUNES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. As verbas sucumbenciais observarão a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5013456-84.2025.8.08.0024

ID: 314078947

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013456-84.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5013456-84.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTA ROSSI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANALTON LOXE JUNIOR - ES13761 REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA - INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais. Em suma, narra a parte autora, na petição exordial (Id.67043369), alegando, em síntese, falha na prestação de serviço de internet (Vivo Fibra), consistente na interrupção do serviço por três semanas após a instalação em 18/01/2024, além da cobrança indevida de R$ 571,00 referente à multa por cancelamento e número telefônico não solicitado. Diante do exposto, requer na peça vestibular, a inversão do ônus da prova e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente: R$1.142,00 (mil, cento e quarenta e dois reais) e a condenação a título de danos morais não inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), fixando R$ 100,00 (cem reais) por hora perdida da autora em prol da resolução do problema. Citação válida em 30/04/2025 (Id nº 67978555). Em contestação (Id nº 71148335), a requerida sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças, não havendo, assim, falha na prestação de serviço. Aduz, ainda, a inexistência de dano indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica (Id nº 71234590). Realizada audiência de conciliação em 18/06/2025 (Id nº 71234590). Proposta a conciliação, esta não logrou êxito. Ato contínuo, as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) rege a relação entre as partes, aplicando-se a inversão do ônus da prova, conforme prevê seu artigo 6º, VIII, uma vez que está demonstrada a hipossuficiência técnica da parte consumidora e a verossimilhança de suas alegações. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a requerida, ao manter a autora por semanas sem acesso ao serviço de internet contratado, bem como ao realizar cobrança de valores vinculados a número telefônico não solicitado — e aplicar multa de cancelamento indevida —, praticou ato ilícito decorrente de falha na prestação do serviço, apto a ensejar o dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados. Também se discute a existência de desvio produtivo da consumidora, diante do elevado número de protocolos de atendimento e tentativas frustradas de solução pela via administrativa. Consta dos autos que a autora contratou serviço de internet da empresa requerida em 17/01/2024. Contudo, já no dia 18/01/2024, o serviço deixou de funcionar, permanecendo assim por três semanas. Durante esse período, a autora tentou, por diversas vezes, resolver administrativamente a falha, conforme demonstrado por 27 protocolos de atendimento listados na inicial, todos indicados com respectivos números (exs.: 2024961780319, 20249635567325 etc.). Em cada tentativa, a autora aguardou visitas técnicas que não se concretizaram, pois os técnicos não compareciam nos períodos agendados, obrigando-a a permanecer em casa por longos períodos, totalizando aproximadamente 176 horas à disposição da empresa. Diante da inércia da ré, a autora cancelou o plano em 07/02/2024 (protocolo 20249734059584). No entanto, a requerida, sem autorização da consumidora, ativou um novo número telefônico móvel (27 998091785), gerando cobranças sem qualquer solicitação ou consentimento. Isso foi reiteradamente negado pela autora, que contestou a fatura de R$571,00, valor referente a multa de fidelidade e cobrança proporcional da linha não solicitada, por meio do protocolo 120320249320818. Mesmo ciente da abusividade, a autora realizou o pagamento da fatura para evitar a negativação de seu nome, com a promessa de restituição futura, o que não ocorreu. A requerida, por sua vez, não trouxe aos autos provas hábeis a demonstrar que a autora solicitou a criação da linha adicional. Os documentos juntados consistem em relatórios unilaterais, telas sistêmicas internas e contrato genérico não assinado, desprovidos de fé pública e sem comprovação de anuência da autora. Diante desse cenário, verifica-se evidente falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, restou demonstrado que a autora foi cobrada e compelida a pagar R$571,00, valor correspondente à multa de fidelidade e à cobrança por número telefônico não solicitado, sob pena de ter seu nome negativado. A autora contestou expressamente a cobrança, apontando sua abusividade, e mesmo assim efetuou o pagamento, com a promessa de restituição que jamais se concretizou. Assim, tendo havido cobrança indevida e pagamento pelo consumidor, sem justificativa plausível por parte da prestadora, é devida a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), a ser a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data do evento danoso até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: Recurso Inominado nº 1029823-50.2022.8.11 .0001. Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: TIM S/A. Recorrida: VALERIA MELLI ARISI . Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Configura conduta ilegítima, ensejadora de indenização por danos morais, a cobrança reiterada de valores não devidos. 2- In casu, resta configurada à falha na prestação do serviço, decorrente da cobrança indevida, suspensão indevida do serviço telefônico e ausência de solução definitiva na esfera administrativa . 3- É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10298235020228110001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – EMPRESA DE TELEFONIA (TIM CELULAR) QUE PROCEDEU À COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – PERDA DO TEMPO ÚTIL - Dívida não reconhecida pela consumidora – Consumidora que tentou por inúmeras vezes regularizar a sua situação, sem sucesso - Falha na prestação de serviços - Danos morais – Não se pode olvidar de que o desgaste do cliente em solicitar várias vezes a regularização de sua situação acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil - É induvidoso que o descaso da ré subtraiu do consumidor um valor precioso e irrecuperável, que é seu tempo útil, situação que gera dano e, por isso, passível de indenização - Valor da indenização arbitrado em R$ 6.000,00, considerando-se as peculiaridades do caso concreto – Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362-STJ) e juros de 1% ao mês contados da citação – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10038746320158260482 SP 1003874-63.2015.8.26 .0482, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 02/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2017) In casu, entendo que a situação extrapola o mero dissabor cotidiano, tratando-se de grave falha que redundou em óbice a serviços essenciais ao cotidiano, em grave prejuízo da consumidora, que teve de perder grave tempo útil para solucionar a questão, sem solução satisfatória, a demandar adequada compensação de sua esfera extrapatrimonial. Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da Requerida e condição socioeconômica da Requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela Requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da Requerida e as condições da parte autora, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (30/04/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do processo nº 5013456-84.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO a requerida a restituição em dobro do valor pago, no montante de R$1.142,00 (mil cento e quarenta e dois reais), a ser a ser acrescido dos seguintes consectários legais: a) atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar da data do evento danoso (desembolso) até a citação; b) incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação. CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação (30/04/2025) aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas da Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar, sob sua responsabilidade ou de seu advogado, os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória, data registrada pela movimentação do sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: ROBERTA ROSSI MOREIRA Endereço: Rua Constâncio Machado, 55, Maruípe, VITÓRIA - ES - CEP: 29043-042 Telefone: - E-mail: Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AV. ENGENHEIRO LUÍS CARLOS BERRINI, 1376, ., Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Telefone: - E-mail: Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67043369 Petição Inicial Petição Inicial 25041116464164500000059524775 67043371 Reclamação Procon Documento de comprovação 25041116464195600000059524777 67043376 Doc pessoal Roberta Documento de Identificação 25041116464225800000059524782 67043384 Fatura cobrança indevida Documento de comprovação 25041116464255400000059524790 67043382 PROCURAÇÃO AD JUDICIA E ET EXTRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25041116464277300000059524788 67141080 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041416075574600000059610576 67978554 Intimação - Diário Intimação - Diário 25043015511512400000060354759 67978555 Citação eletrônica Citação eletrônica 25043015511534300000060354760 68648365 Habilitação nos autos Petição (outras) 25051218361175800000060946308 68648370 PET. CADASTRAMENTO DE PROCURADOR - TLF VIVO X ROBERTA ROSSI MOREIRA - 5013456-84.2025.8.08.0024 - 22 Petição (outras) em PDF 25051218361184200000060946313 68648372 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051218361218000000060946315 70936573 Habilitações Habilitações 25061316222250400000062987416 70936575 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ATUALIZADA 09.05.2025 Carta de Preposição em PDF 25061316222262600000062987418 70936578 SUBSTABELECIMENTO - ATUALIZADO 09.05.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061316222279600000062987421 71148335 Contestação Contestação 25061715293432500000063174839 71149417 CONTESTAÇÃO - TLF VIVO X ROBERTA ROSSI MOREIRA - PROC 5013456-84.2025.8.08.0024 - SEQ. 2285 2025--14 Contestação em PDF 25061715293443600000063175919 71149419 Doc 01 - Fatura Documento de comprovação 25061715293465900000063175921 71149422 KIT VIVO - 05.07.2023 - DOCS. + PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715293479600000063175924 71223024 Réplica Réplica 25061813005673000000063243006 71223030 ROBERTA ROSSI MOREIRA -REPLICA Réplica em PDF 25061813005681400000063243010 71234591 5013456-84.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25061814142762100000063252797 71234590 Termo de Audiência Termo de Audiência 25061814142933300000063252796

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Processo nº 1003874-66.2023.8.11.0008

ID: 308443247

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003874-66.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO SIMAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIR BATISTA DAS VIRGENS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003874-66.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGNALDO SIMAO REPRES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1003874-66.2023.8.11.0008 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGNALDO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR BATISTA DAS VIRGENS - MT14004-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em mutirão. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Agnaldo Simão em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a condenação da parte requerida à obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 36) com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez (espécie 32). Requer, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício até a data de início do pagamento. Sustenta a parte autora, em suma, que sofreu acidente de trabalho em 30/04/2011, que lhe causou fraturas graves na perna, tendo sido submetido a cirurgia e à implantação de pinos, o que lhe deixou sequelas permanentes. Após o acidente, recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), de 03/06/2011 a 30/10/2011, mas a autarquia previdenciária não converteu o benefício em auxílio-acidente (espécie 36), conforme previsto no § 2º do artigo 86 da Lei Federal n. 8.213/91. Sustenta que, apesar de ter retornado ao trabalho com limitações, a situação de saúde se agravou, com dores constantes na perna e surgimento de novas patologias na coluna lombar, levando à total incapacidade laborativa. Relata possuir diversos laudos, exames e atestados que comprovam a redução da capacidade e o agravamento do quadro clínico, e afirma não ter mais condições de trabalhar, sendo atualmente portador de doenças classificadas sob os códigos CID M48.3, M51.1, M54.5, T93.2 e S82.1. Por tais motivos, requereu judicialmente a concessão de auxílio-acidente (espécie 36) desde 31/10/2011 e a sua conversão em aposentadoria por invalidez (espécie 32), com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros e manutenção do benefício enquanto persistirem as condições de incapacidade. Em decisão de Id 131380371 foi indeferida a tutela provisória de urgência requerida na inicial, bem como determinada a produção de prova pericial antes da citação da parte requerida, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. A referida prova foi regularmente produzida, nos termos do laudo pericial de Id 136764078. Citado, o requerido apresentou contestação (Id 141928532), na qual refutou as alegações da parte autora. A parte requerente, por sua vez, impugnou a contestação (Id 157037059), tendo sido, em seguida, os autos remetidos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Das preliminares. 1.1. Da competência da Justiça Estadual. De proêmio, é cediço que a Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece que a eles compete o processamento e julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho” (art. 109, I, CF). Logo, tratando-se de ação ajuizada contra entidade autárquica federal, a princípio, a competência para seu processamento e julgamento seria da Justiça Federal. No entanto, considerando que a causa de pedir está relacionada a acidente de trabalho, impõe-se reconhecer, com fundamento na exceção constitucionalmente prevista, que a competência é originária da Justiça Estadual. Não se trata, portanto, de hipótese de competência delegada, prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, segundo o qual “lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal”. Trata-se, na realidade, de hipótese de competência originária da Justiça Estadual, que subsiste mesmo quando a comarca de domicílio do segurado possui vara federal instalada. Dessa forma, conheço do pedido. 1.2. Do saneamento e julgamento antecipado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Verifica-se, ainda, a ausência de requerimento de produção de provas em qualquer das fases processuais adequadas, seja na petição inicial, na contestação, na réplica ou mesmo após a regular intimação das partes para manifestação específica sobre a necessidade de dilação probatória. Nesses casos, o Código de Processo Civil é claro ao dispor que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, CPC). Ao compulsar os autos, verifico que se trata de controvérsia predominantemente jurídicas, cujas provas já se encontram devidamente produzidas, razão pela qual entendo ser cabível o julgamento antecipado do mérito. Nestes termos, o julgamento antecipado do mérito constitui instrumento de efetivação dos princípios da celeridade e da economia processual, permitindo ao Poder Judiciário a entrega da prestação jurisdicional de forma mais ágil, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Trata-se de mecanismo legítimo e eficiente para evitar a prática de atos processuais inúteis ou protelatórios, sobretudo quando a controvérsia pode ser solucionada com base nas provas já constantes dos autos. A antecipação do julgamento contribui significativamente para a racionalização da atividade jurisdicional, reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica às partes. Além disso, prestigia a duração razoável do processo, direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXVIII, CF), e permite que o sistema de justiça funcione de modo mais eficaz e comprometido com a concretização dos direitos materiais discutidos. Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2. Do mérito. 2.1. Do auxílio-acidente (espécie 36). Como é cediço, o auxílio-acidente (espécie 36) é um benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que sofre um acidente de qualquer natureza, inclusive de trabalho, que resulte em “sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, Lei Federal n. 8.213/91). Portanto, não se exige incapacidade total para o trabalho, mas sim a constatação de que, mesmo após a recuperação clínica, o segurado apresenta limitações funcionais permanentes que impactam sua produtividade ou eficiência no desempenho da função habitual. Ele é pago como forma de compensação pela redução da capacidade laboral, acumulando-se com o salário se o segurado continuar exercendo atividade remunerada. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente incluem: a) a qualidade de segurado na data do acidente; b) a ocorrência de um acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Necessário frisar que a concessão do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Federal n. 8.213/91. A constatação da redução da capacidade deve ser feita por meio de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a qual avaliará a existência de limitação funcional residual que justifique o benefício. Pois bem. Pugna a parte autora pela concessão do benefício auxílio-acidente (espécie 36) desde 31/10/2011, data subsequente à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido. Nestes termos, observa-se que houve a devida comprovação, por meio de prova documental, do acidente sofrido pela parte autora, sendo certo, ainda, que esta detinha a qualidade de segurado empregado à época dos fatos, conforme se verifica das anotações constantes na carteira de trabalho (Ids 130669725 a 130669727). A qualidade de segurado e a ocorrência do acidente também restam evidenciadas na comunicação de decisão de Id 130735801, na qual a parte requerida informa a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie 91), no período de 03/06/2011 a 30/10/2011. Quanto aos demais requisitos legais, entendo que estes também foram satisfatoriamente demonstrados, uma vez que a prova pericial constante dos autos atesta a existência de redução parcial e definitiva da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, sequela esta diretamente relacionada ao acidente sofrido pela parte autora (Laudo Pericial de Id 136764078). É necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 416), fixou entendimento de que “exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (STJ, REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010). Assim, estando comprovado que, mesmo após a recuperação clínica, o segurado apresenta limitações funcionais permanentes que comprometem sua produtividade ou eficiência no desempenho da função habitual, impõe-se a concessão do benefício previdenciário pretendido, independentemente do grau da lesão. Nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de eventual remuneração percebida pelo acidentado. Considerando, portanto, que o auxílio-doença anteriormente concedido foi cessado em 30/10/2011 (Id 130735801), a data de início do auxílio-acidente deve ser fixada em 31/10/2011. Contudo, à luz do parágrafo único do artigo 103 da Lei Federal n. 8.213/91, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 02/10/2023. 2.2. Da aposentadoria por invalidez (espécie 32). A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, é um benefício previdenciário de natureza continuada devido ao segurado que, após cumprido o período de carência, quando exigido, “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (art. 42, Lei Federal n. 8.213/91). O benefício está classificado como espécie 32 no sistema da Previdência Social e exige, como regra geral, o prévio afastamento por auxílio-doença (espécie 31 ou 91), até que se constate a consolidação da incapacidade total. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente incluem: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei Federal n. 8.213/91; e c) comprovação da incapacidade total e permanente para o trabalho. Além disso, a legislação exige que o segurado não possa ser reabilitado para o exercício de outra atividade que lhe proporcione meios de sustento, o que distingue a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença, que pressupõe incapacidade temporária. Para fixação da renda mensal inicial, nos termos do artigo 26 da Emenda Constitucional n. 103/2019, a base de cálculo passou a ser a média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição e das remunerações, apurados desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior. O valor do benefício corresponderá a 60% (sessenta por cento) dessa média, com acréscimo de 02 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 (quinze) anos, no caso das mulheres, ou 20 (vinte) anos, no caso dos homens (art. 26, § 2º, EC n. 103/19). Entretanto, há exceção para os benefícios decorrentes de incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, os quais devem ter seu valor calculado com base em 100% (cem por cento) da média aritmética, sem a aplicação da redução percentual prevista para os demais casos (art. 26, § 3º, II, EC n. 103/19). Pois bem. Pugna a parte autora pela conversão do benefício auxílio-acidente (espécie 36) em aposentadoria por invalidez (espécie 32) desde a data de início da incapacidade. Neste contexto, embora tenha comprovado, por meio dos documentos juntados aos autos, que detinha a qualidade de segurado e que cumpriu o período de carência exigido – conforme demonstrado pelas anotações constantes em sua carteira de trabalho (Ids 130669725 a 130669727) –, verifica-se que não restou comprovada a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Isso porque a perícia médica realizada nos autos concluiu que, apesar de permanente, a incapacidade apresentada é apenas parcial, sendo possível a reabilitação do autor para o desempenho de outra função que lhe proporcione meios de subsistência (Laudo Pericial de Id 136764078). Dessa forma, ausente a comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável à concessão da aposentadoria por invalidez, não há como acolher o pedido de conversão formulado na inicial. Assim sendo, impõe-se a improcedência do pedido no que se refere à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2.3. Dos juros e correção monetária das diferenças vencidas. Superada a questão relativa à necessidade de revisão do benefício previdenciário, passa-se à análise dos parâmetros a serem fixados para fins de incidência de juros de mora e correção monetária sobre eventuais diferenças vencidas e não pagas. Nesse sentido, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 810), firmou tese no sentido de que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (STF, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), fixou entendimento de que “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009)” (STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018). Dessa forma, para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204). A correção monetária, por sua vez, deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Com relação às diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, a qual passou a ser o índice aplicável às condenações envolvendo a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Mutatis mutandis, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado no sentido de que, nas condenações de natureza previdenciária, “a correção monetária e os juros de mora devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/21” (TJMT, N.U. 1001781-91.2020.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 02/04/2025). 3. Dispositivo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Condeno a parte requerida à obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente (espécie 36), com renda mensal inicial a ser apurada no momento da implantação do benefício pela parte requerida; b) Condeno a parte requerida à obrigação de pagar, consistente no pagamento das eventuais diferenças vencidas desde a data de início do benefício (DIB), isto é, 31/10/2011, observada eventual prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, ocorrido em 02/10/2023. Para as diferenças vencidas até 08/12/2021, os juros moratórios devem ser calculados conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (STF, Tema 810), a contar da citação válida (STJ, Súmula 204), enquanto a correção monetária deverá observar o INPC, aplicável desde o vencimento de cada parcela devida (STJ, Tema 905). Para as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária devem incidir com base na taxa SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). 4. Demais determinações. Considerando a procedência da demanda e a natureza alimentar do benefício previdenciário, satisfeitos, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, a antecipação dos efeitos do item “a” desta sentença, determinando à parte requerida a implantação imediata da revisão do benefício, a fim de assegurar o recebimento do valor devido, cujo prazo para cumprimento fixo em 30 (trinta) dias. Para tanto, determino a notificação da Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, por meio do endereço eletrônico pfmt.previ@agu.gov.br, para que providencie o cadastro e/ou a implantação da revisão junto à Central de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/DJ/SRV), nos termos da Resolução n. 691/PRES/INSS. Caso não haja êxito na comunicação eletrônica, intime-se pessoalmente o responsável pela Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso, localizada na Av. General Ramiro de Noronha, n. 294, Bairro Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, para o cumprimento da ordem judicial, devendo ser encaminhados os documentos pessoais da parte autora, a decisão judicial concessiva do benefício e quaisquer outros documentos necessários para a devida implantação. Nos termos do artigo 202 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), sintetiza-se as principais informações do julgado: Nome do segurado: Agnaldo Simão Benefício concedido: Auxílio-acidente (espécie 36) Renda mensal atual: Prejudicado Data de início do benefício (DIB): 31/10/2011 Renda mensal inicial (RMI): A ser apurada pelo INSS Data do início do pagamento: Prejudicado Nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas da base de cálculo (STJ, Súmula 111). Deixo de condená-la ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito designado para o NAE Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES

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Condominio Do Edificio Camburi x Companhia Espirito Santense De Saneamento Cesan

ID: 261267259

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023962-90.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBURI

Polo Passivo:

COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

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IARA QUEIROZ

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DANIEL MACIEL MARTINS

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ROMULLO BUNIZIOL FRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5023962-90.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMBURI REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL MACIEL MARTINS - ES20408, ROMULLO BUNIZIOL FRAGA - ES20785 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de débitos ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAMBURI em face de CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, conforme petição inicial de ID nº 28872830 e documentos subsequentes. Sustenta a parte autora, em síntese, que é usuária regular dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida, sendo titular do contrato de nº 0034351-0, e que sempre adimpliu suas obrigações financeiras de modo pontual, até o surgimento de cobrança considerada excessiva nos meses de outubro e novembro de 2022. Ao receber a leitura mensal de consumo, constatou-se aumento abrupto e injustificado do consumo de água, elevando substancialmente o valor das faturas. Narra que foram realizadas leituras internas e vistoria no condomínio, sem que se detectasse qualquer vazamento ou irregularidade. Diante disso, foi solicitada aferição técnica do hidrômetro, com protocolo datado de 28/10/2022. O medidor foi substituído em 16/11/2022, sendo que, após sua substituição, o consumo voltou a níveis regulares. Afirma que apesar da substituição do hidrômetro, a requerida alegou inexistência de qualquer irregularidade no equipamento retirado. O síndico do condomínio contestou administrativamente tal conclusão por diversas vezes, inclusive com protocolo de recurso em 09/01/2023. Relata ainda que, em 09/02/2023, foi verificado novo defeito no hidrômetro substituto, sendo este novamente trocado, fato que agrava a suspeita de falha no equipamento anterior. Ademais, no dia 25/07/2023, mesmo diante da pendência administrativa do litígio e do adimplemento de todas as demais faturas, a ré procedeu o corte do fornecimento de água, sem a devida notificação prévia do condomínio. Por tais razões, requereu: a) a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de determinar que ré reestabeleça o fornecimento de água no condomínio autor, sob pena de multa; b) a confirmação da medida liminar e, por conseguinte, que a ré seja condenada a retificar as faturas vencidas nos meses de outubro e novembro de 2022, considerando o consumo médio da autora como sendo 5,178m³; c) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Comprovante do recolhimento de custas no ID nº 28955008. Decisão no ID nº 28976534 deferiu os efeitos da tutela provisória de urgência requerida, sendo determinado que a ré restabelecesse o fornecimento de água no Condomínio do Edifício Camburi, localizado na Rua Doutor Cyro Lopes Pereira, n° 441, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-020, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa. Citada no ID nº 29123716, a requerida apresentou contestação no ID nº 30147639, na qual argumentou que: a) os consumos registrados nas faturas de outubro e novembro de 2022 não destoam substancialmente de outros períodos de consumo do condomínio, o qual é abastecido por único medidor que atende a 15 apartamentos; b) com base no artigo 43 da Resolução ARSP/ES nº 008/2010, a responsabilidade pelas instalações do ponto de entrega é do usuário, sendo este também responsável pelos consumos excessivos eventualmente registrados; c) ente despersonalizado, não possui honra objetiva passível de lesão, tampouco legitimidade para pleitear danos morais. Réplica no ID nº 37952162. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o condomínio requerente requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 44509540); a parte ré, por sua vez, não se manifestou quanto ao despacho, conforme registrado no sistema. É o relatório. DECIDO. I – DO MÉRITO 1. Do julgamento antecipado do mérito Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial e a contestação, não havendo necessidade de produção de outras provas. 2. Da legalidade das cobranças efetuadas pela ré Conforme constou no relatório, a parte autora aduz que é usuária regular dos serviços de fornecimento de água prestados pela requerida, sendo titular do contrato de nº 0034351-0, e que foi detectada uma suposta irregularidade na medição do consumo de água nos meses de outubro e novembro de 2022, resultando no aumento significativo do valor cobrado na fatura. Por sua vez, a parte ré sustenta que os consumos registrados nas faturas de outubro e novembro de 2022, não destoam substancialmente de outros períodos de consumo do condomínio, e que, com base no artigo 43 da Resolução ARSP/ES nº 008/2010, a responsabilidade pelas instalações a jusante do ponto de entrega é do usuário, sendo este também responsável pelos consumos excessivos eventualmente registrados. O autor demonstra, por meio dos documentos de ID nº 28872836, que após a constatação da suposta irregularidade na aferição dos volumes de água, solicitou junto à ré a troca do hidrômetro, no dia 28/10/2022. Com o referido requerimento, verifica-se que a demandada procedeu a retirada do hidrômetro no dia 16/11/2022 (ID nº 28872837), sendo enviado ao condomínio autor o seguinte esclarecimento (ID nº 28872837): "Em atendimento a Solicitação de Serviço nº 02/23-036231-01, tendo como objeto esclarecimento acerca da execução e dados do serviço de aferição de hidrômetro, a CESAN – Companhia Espírito Santense de Saneamento, informa que conforme informações pertinentes do laudo n. 1286/2022 da aferição, o hidrômetro foi reprovado: sendo este aferido no laboratório ficando reprovado com erro negatovo sem prejuízo para o cliente e não cabendo restituição. Segue resultado da aferição: (Qmin -100,00%) (Qt 0.10%) (Qn 0,34%)." Extrai-se que a requerida indeferiu o pleito formalizado pelo requerente após perícia realizada unilateralmente, isto é, sem que sequer tenha sido notificado o representante do condomínio para acompanhar o ato, sob a justificativa de que o medidor "não está adequado ao uso por estar registrando volume menor do que o real em uma ou mais vazões". Desse modo, apesar de ter identificado uma irregulariedade no medidor, segundo a análise unilateral da ré, tal erro levava a medição do volume a menor, contrariamente do que afirma o condomínio requerente. Todavia, da análise do histórico de consumo do período de março/2022 a janeiro/2023 (ID nº 28872847), bem como da planilha trazida pela própria ré em sua contestação (ID nº 30147639), observa-se, de fato, a alteração na medição do volume de água nos meses questionados (outubro/2022 – 210m³; e novembro/2022 – 187m³), se comparados aos meses anteriores e aos subsequentes (posteriores a troca do hidrômetro). Neste sentido, consoante a jurisprudência pátria, "não se pode admitir a cobrança de valores aleatórios pelos serviços públicos que prestam. Na hipótese, cabe ao réu zelar pela regular apuração do que foi efetivamente consumido por aqueles que com ele contratam, e realizar o cálculo da contraprestação que lhe é devida guardando evidências que demonstrem que suas cobranças não são arbitrárias, mas proporcionais aos serviços que realizou" (TJSP. AC 1003874-44.2022.8.26.0506. Rel. Des. Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024) Outrossim, em situações semelhantes sobre relatórios de concessionária de energia elétrica, o E. TJES possui entendimento reiterado acerca da imprestabilidade da prova de comprometimento do medidor se produzida unilateralmente pela prestadora, devendo, portanto, também ser aplicável o entendimento por analogia a casos como das concessionárias de serviços públicos de água e saneamento, como o dos autos (Nesse sentido, ver: TJES; AC 0000818-77.2019.8.08.0004; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 15/02/2022; DJES 10/03/2022; TJES; AC 0010704-22.2019.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 19/10/2021; DJES 16/11/2021). Portanto, evidenciada a discrepância na medição do volume de água consumido nos meses de outubro/2022 e novembro/2022, deve a ré proceder a emissão de novos boletos para pagamento, com base na média mensal de consumo de água para o mesmo mês do ano anterior e posterior àqueles impugnados. 3. Da suspensão do fornecimento do serviço O requerente sustenta ainda que no dia 25/07/2023, mesmo diante da pendência administrativa do litígio e do adimplemento de todas as demais faturas, a ré procedeu a corte do fornecimento de água, sem a devida notificação prévia do condomínio. De análise dos comprovantes de pagamento no ID nº 28872849, é possível extrair que a parte autora adimpliu com regularidade as faturas emitidas pela ré, relativas aos meses subsequentes àqueles nos quais se questionava administrativamente os valores cobrados. Mutatis mutandis, o c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é vedada a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais, como água e energia elétrica com base em débitos pretéritos, sendo "lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado , e b) houver aviso prévio da suspensão (...)" (STJ - REsp: 1381222 RS 2013/0105662-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2019, grifei). Esse posicionamento fundamenta-se no direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, pois a privação de água compromete condições básicas de higiene e alimentação, enquanto a ausência de energia elétrica inviabiliza atividades essenciais do cotidiano, inclusive o exercício profissional. A notificação prévia do consumidor em casos semelhantes é requisito obrigatório para proceder à suspensão do fornecimento, tal como já decidido pelo e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE AVISO SE SUSPENSÃO (ART. 40, "V", LEI N. 11.445/2007). DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Configura-se como objetiva a responsabilidade da concessionária apelada no tocante a qualquer falha na prestação do serviço contratado, não cabendo, ainda, ao fornecedor o ônus da prova quanto à descaracterização da má prestação do serviço questionado, não sendo aplicável a suscitação de prova negativa ou diabólica quando esta se encontra em consonância com o ônus que lhe cabe. 2.Somente se legitima a suspensão do fornecimento de um serviço essencial como a agua, se presentes os requisitos previstos na leitura conjunta do art. 6º, §3º, da Lei n º 8.987/95 e art. 40, V da Lei nº 11.445/07, sendo um deles o inadimplemento do usuário precedida de prévio aviso sobre a suspensão, o que, no caso dos autos não foi cumprido pela concessionária apelante. 3.A suspensão indevida do fornecimento de água para residência dos apelados fere a dignidade da pessoa humana dos consumidores, posto que os alija de bem necessário a sua higiene e subsistência, configurando ofensa moral. 4.Recurso desprovido. (TJES; Apl 0004287-18.2016.8.08.0011; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. José Augusto Farias de Souza; Julg. 22/01/2019; DJES 29/01/2019) Nesse sentido, os serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, devem ser contínuos, devendo ser prestados de forma eficaz e adequada, conforme dispõe o art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor, em obediência ao Princípio da Continuidade previsto no art. 22 do referido diploma normativo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [...] Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em análise aos autos, não há nenhuma prova capaz de demonstrar a imprescindível notificação do consumidor, o que indica a ilegalidade da referida interrupção da prestação do serviço, ocorrida no dia 25/07/2023, no que deve ser confirmada a medida liminar. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do C. STJ elucida que se o dano moral é uma violação a um direito da personalidade, e o condomínio é um ente desprovido de personalidade jurídica, este não pode sofrer dano moral. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VICIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. ALEGADOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO ENTE DESPERSONALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. 1. Os danos morais estão intrinsecamente ligados aos direitos da personalidade, mas neles não se esgotam, dizendo, pois, especialmente, com a esfera existencial do ser humano, com a sua dignidade. 2. A doutrina dominante reconhece que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo, pois, entes despersonalizados; também chamados de entes formais, com a massa falida e o espólio. 3. Não havendo falar em personalidade jurídica, menos ainda se poderá dizer do maltrato a direitos voltados à personalidade e, especialmente, àqueles ligados à honra objetiva. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.521.404/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.) Em consonância com o mencionado entendimento, a jurisprudência das Cortes Estaduais esclarece que “Enquanto ente despersonalizado, o condomínio não possui honra objetiva, de forma que não há que se falar em indenização por dano moral em favor do condomínio, recaindo, individualmente, sobre cada condômino o direito de pleitear, em nome próprio, eventuais reparações pelos danos morais sofridos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.271916-1/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) Neste ponto, portanto, forçoso reconhecer a impossibilidade do direito de indenização por danos morais. II. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos valores cobrados nas faturas vencidas em outubro/2022 e novembro/2022, devendo a ré COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN (CNPJ: 28.151.363/0001-47) proceder a emissão de novos boletos para pagamento, com base na média mensal de consumo de água para o mesmo mês do ano anterior e posterior àqueles impugnados (outubro/2022 e novembro/2022). Defiro, desde já, a possibilidade de compensação entre o crédito decorrente da revisão das mencionadas faturas e eventuais débitos oriundos da prestação dos serviços, após o trânsito em julgado desta. b) DECLARAR a ilegalidade da suspensão do fornecimento do serviço prestado no dia 25/07/2023, e, por conseguinte, confirmar a decisão liminar de ID nº 28976534, a fim de DETERMINAR que a ré restabeleça o fornecimento de água no Condomínio do Edifício Camburi, localizado na Rua Doutor Cyro Lopes Pereira, n° 441, Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP 29.060-020, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa, a ser verificado a partir das 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta, na forma do artigo 296, 497, 537, §1º, todos do CPC (Súmula nº 410/STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 do CPC. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 24 de abril de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Processo nº 1003831-26.2023.4.01.3506

ID: 275943910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1003831-26.2023.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESDEY FELIX FERREIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003831-26.2023.4.01.3506 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391 POLO PASSIVO:WESDEY FELIX FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF em face de WESDEY FÉLIX FERREIRA, objetivando a condenação do requerido nas cominações previstas no art. 12, caput e incisos I e III, da Lei nº 8.429, pela prática de “ato ímprobo tipificado no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, todos da Lei n° 8.429/92, porquanto ele, enquanto empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa-GO (matricula 8.135.836-9), por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo de carteiro lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de bens móveis – cartões de crédito –, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa-GO.” Consoante narrado na inicial, a partir de representação feita pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que encaminhou cópia do Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, em que relatava ilícitos praticados pelo empregado público WESDEY FÉLIX FERREIRA, no exercício de sua função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, foram instaurados no âmbito do MPF, o Inquérito Civil nº 1.18.002.000012/2022-48 com o objetivo de apurar os atos de improbidade administrativa correlatos e o Inquérito Policial nº 1003767-50.2022.4.01.3506 destinado à investigação criminal dos mesmos fatos. Afirma o autor, que as investigações levadas a efeito no âmbito dos procedimentos civil, criminal e disciplinar, foram contundentes em revelar que o requerido, carteiro encarregado de fazer a entrega das encomendas registradas sob o número DE820149833BR e DE821323927BR, as quais continham, respectivamente, os cartões de créditos de Israel Santana de Souza e de Miguel Pereira Pinto, apropriou-se dos cartões e das senhas e promoveu várias compras na praça de Formosa/GO. Discorre que, em relação à vítima Israel Santana de Souza, que me junho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA em poder do cartão e da senha que o acompanhava, realizou o seu desbloqueio e efetuou inúmeras compras em diversos estabelecimentos da cidade, até o limite de crédito disponibilizado pela instituição financeira, totalizando o valor de R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). Aduz que, dos documentos constantes do IC, extrai-se as seguintes compras efetuadas pelo requerido com o referido cartão: 1 – Hipermercado Extra Brasília, em 29/06/2017, no valor de R$ 447,34; 2 – Cleiton Júnior, em 22/06/2017, no valor de R$ 12,62; 3 – Drogaria saúde genérica, em 03/07/2017, no valor R$ 134,40 (3x R$ 44,80); 4 – Supermercado Econômico, em 03/07/2017, no valor de R$ 15,58; 5 – Drogasil Formosa, em 04/07/2017, no valor de R$ 59,90; 6 – Eletroson Formosa, em 03/07/2017, no valor de R$ 1.830,00; 7 – Rand Affonso, em 04/07/2017, no valor R$ 8,50; 8 – Colcci Formosa, em 04/07/2017, no valor R$ 576,30, 9 – Tô na Onda, em 07/07/2017, no valor de R$ 232,00; 10 – Hidrofer Formosa, em 06/07/2017, no valor R$ 659,00; e 11 – Pepita Presentes, em 05/07/2017, no valor de R$ 220,00 (2x R$ 110,00). Prossegue narrando que o requerido era o carteiro encarregado de fazer a entrega da encomenda registrada sob o número DE820149833BR, que continha o cartão de crédito encaminhado pela Caixa Econômica Federal, bandeira Mastercard, tendo como destinatário Israel Santana de Souza, com endereço em Formosa/GO, o qual não foi entregue ao destinatário pelo motivo de “Destinatário desconhecido”, e também não teve mais saída para a entrega e não sendo mais localizado na unidade dos correios. Outrossim, ouvidos em sede policial, vendedores das lojas de Formosa/GO, onde WESDEY realizou compras utilizando-se dos cartões extraviados dos Correios, confirmaram o uso de cartões terceiros, a exemplo das declarações de Gerley Monteiro Lima, gerente da Hidrofor, o qual confirmou que WESDEY era cliente da empresa, na qual tinha efetuado compra na loja, na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, que utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, informando ainda, em relação à utilização do cartão de Israel, ser seu primo, bem como as declarações de Cirlene dos Santos, funcionária da loja Eletroson, confirmou que WESDEY, usando o uniforme dos Correios e o nome de Israel Santana de Souza, em 03/07/2017, realizou compra na loja e utilizou o cartão de crédito como se fosse o próprio Israel Santana. Alega o MPF que o próprio requerido, ao ser ouvido em sede policial, no dia 23/02/2018, confessou ter utilizado o cartão de crédito de Israel Santana no estabelecimento comercial Hidrofor e que ainda consta dos documentos que instruem os autos, imagem de câmera de segurança da loja Eletroson, a qual registrou a imagem de WESDEY efetuando a compra na loja, no dia 03/07/2017. Adiciona que as declarações prestadas por Ivani Pereira dos Santos, funcionária da Loja Colcci de Formosa/GO, também confirmam que WESDEY, usando o uniforme dos Correios, em 04/07/2017, realizou compra na loja, no valor de R$ 576,30, efetuando o pagamento com cartão de crédito, sendo que a referida testemunha fez o reconhecimento da pessoa de WESDEY. Além disso, segundo o autor, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do requerido, no dia 23/02/2018, dentre outros itens, foi encontrado um cupom fiscal da empresa Batista e Nunes Ltda., no valor de R$ 919,00, constando a aquisição de uma bermuda no valor de R$ 344,00, da marca Colcci, em nome de Israel Santana de Souza. Quanto à vítima Miguel Pereira Pinto, afirma o MPF que no mês de julho de 2017, WESDEY FÉLIX FERREIRA também apropriou-se do cartão de crédito emitido para Miguel, realizou o seu desbloqueio e o utilizou no dia 06/07/2017, na Loja Hidrofor, efetuando o pagamento no valor de R$ 400,00, fato este comprovado pelas declarações prestadas por Gerley Monteiro Lima, gerente da Loja Hidrofor, que confirmou que WESDEY era cliente da loja, na qual tinha efetuado uma compra na data de 06/07/2017, no valor total de R$ 1.059,00, e que na oportunidade utilizou dois cartões para efetuar o pagamento, sendo um de Israel Santana, no valor de R$ 659,00, e outro de Miguel Pereira Pinto, no valor de R$ 400,00, sendo que na ocasião o requerido informou ao gerente que Miguel Pereira se tratava de um devedor. Juntou documentos (ID 1882854152 ao ID 1882854167). Despacho ID 1914976694 recebeu a petição inicial e determinou a intimação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para manifestar eventual interesse na lide. Intimada, a ECT manifestou interesse em ingressar no feito na condição de litisconsorte ativo (ID 1966584663). Citado (ID 2126669968), o requerido não ofereceu contestação, conforme certificado no ID 2133891077. Decisão ID 2143110287 decretou a revelia do réu sem os efeitos mencionados no art. 344 do CPC, e determinou a intimação das partes para especificarem provas. A ECT informou não dispor de outras provas a produzir (ID 2144243747). O MPF, a título de especificação de provas, requereu o compartilhamento das provas produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 (ID 2146615988). Despacho ID 2161100889 deferiu o compartilhamento das provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento na citada ação penal, as quais foram anexadas aos autos no ID 2161601033 e raízes. Intimadas as partes para manifestação sobre as mídias contendo os depoimentos prestados na ação penal, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2170417581), e a ECT manifestou concordância com o pedido do parquet (ID 2173308948). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 489, § 1º do CPC. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. Ao tratar dos atos que configuram a improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 enquadra-os em três categorias: aqueles que importam em enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); os que causam prejuízo ao Erário (art. 10), que não geram, pelo menos necessariamente, benefício patrimonial para o agente público; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). No caso dos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL atribuiu na inicial (ID 1882750670) a conduta do requerido descrita no art. 9º, caput, e no art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, requerendo a condenação do demandado nas penas previstas no art. 12, caput, e incisos I e III, da LIA, in verbis: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) No tocante ao sujeito do ato de improbidade, poderá sê-lo o agente público lato sensu, tido como aquele que mantenha vínculo permanente ou transitório com a Administração Pública, bem como a pessoa física ou jurídica que celebre contrato/convênio com a Administração Pública, nos termos do art. 2°, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92. Além disso, também o terceiro não integrante da estrutura administrativa estatal pode sofrer as sanções da Lei de Improbidade, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade, praticado por agente público, conforme art. 3º da LIA. A Lei 14.230/2021 suprimiu a possibilidade de imputação de ato de improbidade administrativa a título de culpa, introduzindo expressamente previsão no sentido de que a caracterização de atos ímprobos pressupõe a comprovação do dolo específico do agente (art. 1º, § 2º, da LIA). Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do tema 1199, firmou entendimento no sentido de que a norma tem aplicabilidade em relação ao atos de improbidade culposos praticados antes de sua edição, porém sem condenação transitada em julgado. Dessa forma, eventual responsabilidade do réu pela prática dos atos imputados na inicial depende da existência de prova apta a caracterizar o elemento subjetivo ora exigido pela norma para fins de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico do agente (art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA). Além disso, após a reforma, os incisos do art. 11, da Lei nº 8.429/92 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, tendo sido revogado ainda o inciso I, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. Assentadas essas premissas, prossigo ao exame das provas carreadas pelas partes, sob o espectro do artigo 373, I e II, CPC. A condição de empregado público do réu, está comprovada nos autos, uma vez que no período dos fatos apurados na presente ação, no ano de 2017, ele exercia a função de agente de correios junto ao “CDD FORMOSA”, de matrícula nº 81358369, contratado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 01/10/2012 para a entrega de correspondências (fls. 158/164, ID 1882854152), de modo que exercia atividade típica da Administração Pública, o que o qualifica, portanto, como agente público. Compulsando os documentos que instruem a inicial e as provas orais produzidas na audiência de instrução e julgamento da Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506, anexadas a estes autos, verifica-se a existência de provas suficientes de que o demandado WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se da sua condição de empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, por 2 (duas) vezes, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto. Destaca-se, em especial, os seguintes documentos: i) Ofício nº 20/2018 – CSEP-GSEP-BSB (fls. 13/14, ID 1882854152); ii) Registro de Atendimento Integrado Nº 3589894 (fls. 42/45, ID 1882854152); iii) Termo de Declarações prestado por Israel Santana de Souza (fls. 46/49, ID 1882854152); iv) Termo de Depoimento de Gerley Monteiro de Lima (fls. 65/66, ID 1882854152); v) Termo de Depoimento de Cirlene Pereira dos Santos (fls. 76/77, ID 1882854152); vi) Termo de Interrogatório de WESDEY em sede policial (fls. 113/115, ID 1882854152); vii) Julgamento Disciplinar nº 26045680 proferido no Processo SEI nº 53191.001373/2018-00, que culminou na aplicação da penalidade de justa causa ao requerido (fls. 252/265, ID 1882854152); e viii) Termo de Exibição e Apreensão (fls. 92/100, ID 1882854153). Em virtude dos fatos descritos na inicial, já tramitou Ação Penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506 neste Juízo, movida pelo Ministério Público Federal em face do réu desta ação civil de improbidade administrativa, cuja sentença, transitada em julgado em 15/10/2024, determinou a condenação de WESDEY FÉLIX FERREIRA pelo crime de peculato (art. 312, caput, do Código Penal). Ressalte-se que, por ocasião da sentença criminal (ID 2149344302 dos autos nº 1003767-50.2022.4.01.3506), restou reconhecido neste Juízo, diante dos elementos de prova que instruem a citada ação, os quais são os mesmos da presente ACIA, a responsabilidade de WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática de apropriação de bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. A propósito, confira-se trecho da sentença prolatada na referida ação criminal: “(…) As provas produzidas ao longo da instrução penal demonstram que o acusado apropriou-se dos referidos bens - cartões de crédito -, de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa. Dentre as atividades desempenhadas pelo mencionado funcionário público, estava a distribuição de correspondências de diferentes naturezas, incluindo eventuais entregas de cartão de crédito aos usuários residentes do bairro Setor Nordeste no Município de Formosa, conforme divisão interna da própria empresa pública. Bairro de residência tanto de Israel Santana de Souza, como de Miguel Pereira Pinto. No caso em tela, o primeiro objeto (DE820149833BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 26/06/2017, destinado a Israel Santana de Souza, teve a sua saída para entrega no dia 28/06/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário, tendo o acusado aposto a sua assinatura e o número de matrícula, bem como incluído a observação de destinatário ‘‘desconhecido’’. De forma semelhante, foi a tentativa de entrega do objeto (DE821323927BR), de postagem da Caixa Econômica Federal em 30/06/2017, destinado a Miguel Pereira Pinto, sob a responsabilidade do acusado, que teve sua saída para entrega no dia 04/07/2017, no entanto não foi entregue ao destinatário em razão de ‘‘logradouro com numeração irregular’’. Durante este período, final de junho e começo de julho de 2017, foram realizadas diversas compras em diferentes estabelecimentos comerciais no Município de Formosa, a mencionar Loja Eletrosom e Loja Colcci, quando os destinatários ainda nem sequer haviam recebido os respectivos cartões de crédito. Há imagens capturadas pelas câmeras de segurança da loja Eletrosom que demonstram o acusado efetuando o pagamento da compra no dia 03/07/2017. A utilização conjunta dos cartões das vítimas Israel Santana de Souza e Miguel Pereira Pinto foi verificada na empresa Hidrofer de Formosa/GO. Restou comprovada a realização de uma compra no valor de R$ 1.059,00 no dia 06/07/2017, sendo o valor dividido em dois cartões: o primeiro pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) no cartão de titularidade de Miguel Pereira Pinto e outra transação subsequente no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais), em nome de Israel Santana de Souza. Além das notas fiscais juntadas aos autos, o gerente da loja informou que reconheceu o acusado como autor da compra. No que tange as entregas, cabe mencionar que, aproximadamente um mês após o extravio do objeto destinado a Israel Santana de Souza (DE820149833BR), o acusado entregou com sucesso a este destinatário outra correspondência (DE827108073BR), dirigida ao mesmo endereço, em 25/07/2017, conforme Ofício dos Correios nº 20/2018 - CSEP-GSEP-BSB (fls. 105/106, Id. 1435328267). Tais circunstâncias demonstram a ilicitude da conduta do réu em apor dados falsos na lista de objetos entregues para ocultar a ausência da efetiva entrega de encomendas, objetivando o extravio das mercadorias. Ressalta-se ainda a apreensão de uma nota fiscal em posse do réu em nome de Israel Santana, durante mandado de busca e apreensão realizado no dia 23/02/2018, na residência do denunciado localizada na Rua 10, nº 366, Setor Nordeste, Formosa/GO (fls. 77/88, Id.1435328267). Veja que o acusado detinha conhecimento acerca das normas e procedimentos de entrega das correspondências, contratado pela empresa pública há mais de 04 anos, havendo elementos suficientes nos autos que provam a sua autoria e o dolo para além de qualquer dúvida razoável. Sua culpabilidade também resta comprovada, pois à época do fato era sujeito imputável, tinha possibilidade de saber que seu comportamento era proibido pelo ordenamento jurídico, e, ainda, nas circunstâncias em que agiu, poderia ter agido de modo diferente, ou seja, conforme o direito. Portanto, é inafastável a conclusão de ter o acusado agido voluntariamente e de forma consciente à realização do tipo penal previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, sendo-lhe imputável as sanções daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia Id. 1605859866 para CONDENAR o acusado WESDEY FÉLIX FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 312, caput, c/c art. 327, §1º, na forma do art. 71, todos do Código Penal. (…)” A prova testemunhal produzida nos autos da citada ação penal, admitida como prova emprestada nos presentes autos, da mesma forma, corrobora os ilícitos. A testemunha de acusação Francisco de Assis Martins de Souza, ex-funcionário dos Correios que saneou o Processo Administrativo nº 53191.001373/2018-00, narrou que houve os desvios das correspondências que continham os cartões de créditos, sendo que a responsabilidade pelas entregas dos referidos cartões era de WESDEY, conforme informações obtidas nos sistemas informatizados da ECT (IDs 2161607281, 2161607167, 2161606981 e 2161606829). A testemunha Cirlene Pereira dos Santos, então funcionária da empresa Eletroson, confirmou que o réu, usando o uniforme dos Correios, efetuou compras na loja e pagou com cartão de crédito como sendo o próprio Israel Santana de Souza (IDs 2161606426 e 2161606124). A vítima Miguel Pereira Pinto também confirmou que houve o extravio e o uso do seu cartão de crédito, o qual a Caixa Econômica Federal tinha encaminhado (IDs 2161606124 e 2161605978). Nesse contexto, concludentemente o requerido, WESDEY FÉLIX FERREIRA, valendo-se do cargo que ocupava na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e no exercício da função de carteiro da unidade CDD Formosa/GO, agindo de forma livre, consciente, voluntária, e valendo-se das facilidades que o cargo lhe proporcionava, apropriou-se indevidamente de cartões de crédito de particulares, e aproveitando-se disso os desbloqueou e realizou, em proveito próprio, diversas compras em estabelecimentos comerciais de Formosa/GO, sendo R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, condutas estas que importa em enriquecimento ilícito, tipificadas no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92. Consigno, por oportuno, que a atuação do réu não foi meramente voluntária, sendo possível aferir, a partir dos elementos de prova trazidos aos autos, pela presença do dolo específico exigido pela norma para a responsabilidade pela prática do ato, consistente na vontade livre de alcançar o resultado ilícito, e na percepção das vantagens patrimoniais indevidas decorrentes da utilização, em proveito próprio, de cartões de crédito de clientes dos Correios, realizando diversas compras no comércio local, no período de junho a julho de 2017 (art. 1º, § 2º, da LIA). A prova colhida durante a instrução, aliada aos documentos constante do inquérito policial, à prova testemunhal produzida nos autos da ação penal n° 1003767-50.2022.4.01.3506 e acolhida como emprestada nestes autos, e a documentação constante do inquérito civil que antecedeu ao ajuizamento da demanda, é conclusiva quanto à presença do elemento subjetivo doloso, capaz de caracterizar o ato como de improbidade administrativa. No tocante à imputação da conduta ímproba descrita no tipo do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conforme a alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, alguns incisos foram revogados (I, II, IX e X), e os incisos que restaram do referido artigo deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal, não subsistindo apenas o caput do referido artigo. Ressalve-se que a referida norma se aplica ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso conforme já fundamentado acima. Nesta mesma linha de raciocínio é o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ROL TAXATIVO. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A partir da alteração promovida pela Lei 14.230/2021, os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 2. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 3. Considerando que a partir da vigência plena da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao ora apelado deixou de ser típica, deve ser mantida a sentença absolutória. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003874-26.2020.4.01.4004, Desembargador Federal Ney Bello, Juiz Federal Marllon Sousa (Conv.), Terceira Turma, PJe 09/08/2022). Assim, o pedido de condenação do réu, nas penalidades do artigo 11, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser rejeitado, porquanto o inciso I, da Lei nº 8.429/92 foi revogado conforme alteração promovida pela Lei nº 14.230/21, e o caput do referido artigo não subsiste sem que se aponte qual das condutas listadas nos incisos foi praticada pelo agente ímprobo. Concluo, pois, que o réu WESDEY FÉLIX FERREIRA praticou atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito previstos no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, incorrendo nas penalidades previstas art. 12, inciso I, do mesmo diploma legal. Aplicação das sanções decorrentes da Lei 8.429/92 A legislação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92 possibilita a aplicação das sanções de forma isolada ou cumulativa, considerando a gravidade do fato. Assim, é possível a aplicação parcial das penalidades previstas na LIA, quando, no caso concreto, verificar-se a desproporcionalidade entre a gravidade do ato praticado e as sanções referidas. Considerados os vetores constantes no art. 17-C da Lei 8.429/92, tenho por adequada a condenação do réu WESDEY ao ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.286,64 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao valor utilizado do cartão do cliente dos Correios Israel Santana de Souza e a R$ 400,00 (quatrocentos reais) do cartão do cliente Miguel Pereira Pinto, tomando por base a relação anexada à inicial (fls. 46/49 e fls. 65/66, ID 1882854152). O valor deverá ser liquidado em sede de cumprimento de sentença, ocasião em que os Correios para ter direito à reparação dos danos, terá que provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Quanto à multa civil, a sanção possui efeito pedagógico e, dessa forma, deve ser aplicada. Ademais, a multa deve atentar para a realidade econômica do réu, sob pena de não ter nenhuma efetividade. Uma multa em valor muito além das condições econômicas do réu não será paga, transformando-se, ao final, em dívida de valor (inscrição em dívida ativa), sujeita à prescrição. Tendo em conta a gravidade da conduta, proporcionalidade e a condição econômica do réu (sem renda declarada), mostra-se suficiente a fixação da multa no valor do dano patrimonial produzido (R$ 4.686,64). Deixo de aplicar a pena de perda do cargo/função pública, uma vez que o réu WESDEY já foi punido, pelos mesmos fatos, com a pena de dispensa por justa causa na esfera administrativa (processo SEI nº 53191.001373/2018-00, fls. 252/265, ID 1882854152), bem como pela sentença penal condenatória já transitada em julgado (ação penal nº 1003767-50.2022.4.01.3506). Deixo de aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos. A conduta do réu não teve motivação política, nem se desenvolveu no contexto de exercício de mandato eletivo, mas no exercício de emprego público, do qual já foi determinado o afastamento definitivo. No que concerne à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que suas atitudes demonstraram sua inidoneidade para pactuar com o Estado. Embora o art. 18 da Lei 8.429/92 não se refira especificamente à multa, tenho que o ato de improbidade atinge, precipuamente, os interesses da pessoa jurídica em que eram desempenhadas as funções pelo agente público, razão pela qual a multa aplicada deve reverter em seu benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação civil de improbidade administrativa, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar WESDEY FÉLIX FERREIRA, qualificado na inicial, pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, nos termos do artigo 12, I, do mesmo diploma legal, às penas de ressarcimento do dano patrimonial causado, equivalente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), de multa civil fixada no valor do dano produzido, correspondente a R$ 4.686,64 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, creio que a pena deve ser imposta ao demandado, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Os valores de condenação a título de ressarcimento do dano patrimonial causado e de multa deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado, e revertidos em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (art. 18 da LIA), observando que, para ter direito à reparação dos danos, deverá a ECT provar nos autos, que efetivamente indenizou os clientes vítimas dos eventos ilícitos. Ressalta-se que poderá ser compensado eventual ressarcimento do prejuízo nas searas administrativas ou criminal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Não haverá remessa necessária (art. 17-C, § 3º, Lei nº 8.429/92). Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

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