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Rosimere Da Silva Medeiros x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 260134409

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003882-90.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1003882-90.2025.8.11.0002. AUTOR: ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS”, proposta por ROSIMERE DA SILVA MEDEIROS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRÉDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO e SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, qualificados nos autos, objetivando a declaração de inexistência dos débitos questionados e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar de Retificação Do Polo Passivo: O pedido de retificação do polo passivo não merece ser acolhido, uma vez que há evidente confusão entre os respectivos entes, conforme a teoria da aparência que fundamenta as relações empresariais, protegendo terceiros de boa-fé que acreditam numa relação legítima, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. Mérito: Destaca-se que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito. As provas constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, dispensando a necessidade de dilação probatória, encontrando-se a matéria apta ao julgamento antecipado, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira. No caso concreto, a Reclamante afirma que desconhece a relação jurídica ensejadora da negativação realizada pela Reclamada em seu desfavor no valor de R$ 21,35 (vinte e um reais e trinta e cinco centavos), com data de inclusão de 21/08/2023, referente ao contrato nº 0344975095202307. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica bem como a exigibilidade do débito entre as partes, pois muito embora a Reclamante alegue não ter contratado os serviços prestados pela Reclamada, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços de crédito se deu por meio de contrato digital, inclusive com assinatura digital constando Id, nome, data e hora e documentos pessoais (Id 185576015 – Pag. 07 e 08), além de ter apresentado registro de operação de crédito inadimplida em benefício da Reclamante (Ids 185576033 a 185576037), provas que o que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE – CONTRATO DIGITAL – ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE DIVERSOS ELEMENTOS APTOS A IDENTIFICAR A SIGNATÁRIA – VALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A MP nº. 2.200/2001, ao instituir a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), não excluiu outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica ou que utilizem certificados diferentes dos previstos na ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem a identificação do signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10045110720248110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMENDA A INICIAL – CONTRATO COM ASSINATURA EXPRESSA - DESNECESSIDADE – EXPRESSÃO DE VONTADE REALIZADA POR ACEITE/ASSINATURA ELETRÔNICA – VALIDADE – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A assinatura eletrônica do devedor, gerada por meio de software, na qual há elementos que permitem identificar o signatário (data e hora, nome, e-mail, IP e localização) é válida para comprovação da existência de relação jurídica entre as partes. (TJ-MT 10205845320218110002 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023). De igual modo, a Turma Recursal do estado de Mato Grosso, tem se posicionado: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE A JUNTADA DE CONTRATO DIGITAL COM BIOMETRIA. VALORES DISPONÍVEIS POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DIRETA (TED). CONTA BANCÁRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado assinado digitalmente com biometria, com indicação do código de autenticação, hora e data e o IP do terminal eletrônico. Além disso, houve comprovação do crédito transferido na conta bancária da parte consumidora, por meio de transferência eletrônica direta (TED). 2. Não houve impugnação específica com relação à titularidade da referida conta bancária. 3. Os documentos juntados pela promovida em contestação com os títulos “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” foram digitalmente assinados conforme Termo de Consentimento (id. 144487711 - pág. 7), possuindo número do IP, data e hora da assinatura, além de biometria do promovente e cópia do documento pessoal. 4. Danos morais e materiais não configurados, ante a comprovação da relação jurídica existente entre as partes e a legitimidade dos serviços contratados e cobrados pela instituição financeira. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000669-72.2022.8.11.0005, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 31/03/2023). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Uma vez demonstrada a relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação da gravação da ligação telefônica que demonstra a relação jurídica entre as partes, portanto, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto, para condenar o reclamante a adimplir a dívida. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000807-67.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. Dispositivo: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Processo nº 1003882-49.2023.4.01.3308

ID: 311542566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-49.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO GOULART SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA DA CONCEICAO PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo INSS. Da Legitimidade Passiva do INSS A autarquia previdenciária argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que sua função é meramente operacional, limitando-se a proceder aos descontos nos benefícios previdenciários, conforme pactuado entre o segurado e a instituição financeira. De fato, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece em seu artigo 6º, § 1º, que a responsabilidade do INSS, em relação às operações de empréstimo consignado, restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e ao seu repasse à instituição consignatária, não lhe cabendo responsabilidade solidária pelos débitos contratados. Contudo, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora busca não apenas a reparação por danos, mas também a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que o INSS é o órgão responsável por efetivar tais descontos, sua presença no polo passivo é necessária para que, em caso de eventual procedência do pedido, a ordem judicial de suspensão ou cancelamento das cobranças possa ser devidamente cumprida. A análise sobre a existência ou não de responsabilidade material da autarquia pelos danos alegados é questão atinente ao mérito e com ele será apreciada. Dessa forma, e por ser a entidade responsável pela efetivação das consignações no benefício da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, mantendo-se, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal para o julgamento da causa. Da Prescrição O INSS alega a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a pretensão de anulação do contrato de empréstimo consignado estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro desconto. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação possui natureza dúplice, combinando pedidos de cunho declaratório (nulidade do contrato) e condenatório (restituição de indébito e indenização por danos morais). No que tange ao pedido de declaração de nulidade do contrato, a jurisprudência consolidada entende que a ação é imprescritível, porquanto a nulidade, uma vez reconhecida, opera ex tunc, ou seja, retroage à data da celebração do negócio jurídico, não se convalidando com o tempo. Quanto aos pedidos condenatórios, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré é, inegavelmente, de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC restringe-se aos casos de "fato do produto ou do serviço", ou seja, àqueles em que o dano decorre de um defeito ou vício intrínseco ao produto ou serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na presente demanda, a causa de pedir reside na alegação de inexistência de relação contratual, consubstanciada na tese de que a autora jamais anuiu com o empréstimo consignado. Assim, a pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais não decorre de um "fato do serviço", mas sim do enriquecimento ilícito da instituição financeira, que teria se apropriado de valores pertencentes à autora sem causa jurídica que o justificasse. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Ademais, ainda que se entendesse aplicável o prazo quinquenal, o termo inicial para a sua contagem não seria a data da assinatura do contrato, mas sim a data de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que a lesão ao patrimônio da autora se renova mês a mês. Considerando que o primeiro desconto questionado ocorreu em janeiro de 2021 e a presente ação foi ajuizada em 16 de maio de 2023, não há que se falar em prescrição, seja ela quinquenal ou decenal. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. Passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre a parte autora e o Banco C6 Consignado S.A., e, consequentemente, na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré se caracteriza como uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, na qualidade de destinatária final do serviço de crédito, e o banco, como fornecedor, enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Caberia, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos impugnados. Da Análise da Validade do Negócio Jurídico A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício, tratando-se de uma operação fraudulenta. O banco réu, por outro lado, defende a lisura da transação, afirmando que foi a própria autora quem solicitou e anuiu com o empréstimo. Ao analisar detidamente o acervo probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual. O Banco C6 Consignado S.A. juntou aos autos o processo da operação (ID 1702649968), que contém a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010015568549. Tal documento encontra-se preenchido com todos os dados pessoais da autora, como nome completo, CPF, RG e endereço, e, o que é mais relevante, ostenta uma assinatura atribuída à demandante. Em sua contestação (ID 1702649966, pág. 3), o banco réu promoveu uma comparação visual entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante no documento de identidade da autora, juntado com a petição inicial (ID 1623649355). Da simples análise comparativa, é possível notar uma notável semelhança entre as rubricas, sendo, a olho nu, praticamente idênticas. Embora a autora, em sua impugnação (ID 2146729420), tenha levantado a tese da invalidade de "assinatura escaneada", não produziu qualquer elemento de prova para infirmar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, como, por exemplo, o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que torna sua alegação de fraude uma mera conjectura desprovida de suporte probatório. O elemento mais contundente que milita em favor da tese do banco réu, contudo, é a prova inequívoca de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da autora. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), de ID 1702649969, demonstra que, em 05 de janeiro de 2021, a quantia de R$ 2.697,15 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos) foi transferida para a conta corrente de titularidade da Sra. Antonia da Conceicao Pires, no Banco do Brasil, agência 1101, conta nº 14957-8, exatamente os mesmos dados bancários informados na própria CCB (ID 1702649968, pág. 1). A autora, em nenhum momento, negou o recebimento de tal valor em sua conta, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da origem dos recursos. Adicionalmente, causa estranheza o fato de a autora ter ajuizado a presente demanda somente em 16 de maio de 2023, ou seja, mais de dois anos e quatro meses após a contratação e o recebimento do crédito (05/01/2021). Durante todo esse período, conforme se extrai do demonstrativo de operações (ID 1702649967), foram descontadas dezenas de parcelas de seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer manifestação ou reclamação prévia junto à instituição financeira. Tal inércia prolongada é incompatível com a conduta esperada de alguém que se vê vítima de uma fraude e passa a sofrer descontos mensais indevidos em sua fonte de sustento. Diante de um quadro probatório robusto, composto por contrato assinado com firma semelhante à da autora, comprovante de depósito do valor do mútuo na conta de sua titularidade e sua inércia por longo período, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. A alegação de fraude, por outro lado, está isolada e desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, não sendo suficiente para desconstituir a documentação apresentada pelo réu. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez reconhecida a validade do contrato de empréstimo, a consequência lógica é a improcedência dos pedidos indenizatórios. O pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Os descontos efetuados no benefício da autora são legítimos, pois visam à amortização de um empréstimo validamente contratado e cujo montante foi por ela recebido. Não há, portanto, qualquer valor a ser restituído. Por conseguinte, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização danos morais, na medida em que não ficou comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o suposto dano, razão pela qual descabe a reparação pleiteada. Por fim, no que tange à responsabilidade do INSS, sendo o contrato válido, os descontos efetuados pela autarquia, a pedido da instituição financeira, também foram lícitos e realizados em estrita observância à legislação de regência. Inexistindo qualquer falha ou ato ilícito por parte da autarquia previdenciária, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003882-49.2023.4.01.3308

ID: 311542567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003882-49.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003882-49.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA CONCEICAO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO GOULART SOARES - BA18804 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTONIA DA CONCEICAO PIRES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre analisar as preliminares suscitadas pelo INSS. Da Legitimidade Passiva do INSS A autarquia previdenciária argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que sua função é meramente operacional, limitando-se a proceder aos descontos nos benefícios previdenciários, conforme pactuado entre o segurado e a instituição financeira. De fato, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estabelece em seu artigo 6º, § 1º, que a responsabilidade do INSS, em relação às operações de empréstimo consignado, restringe-se à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e ao seu repasse à instituição consignatária, não lhe cabendo responsabilidade solidária pelos débitos contratados. Contudo, a legitimidade ad causam deve ser aferida em abstrato, a partir das alegações deduzidas na petição inicial. No caso em tela, a parte autora busca não apenas a reparação por danos, mas também a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Uma vez que o INSS é o órgão responsável por efetivar tais descontos, sua presença no polo passivo é necessária para que, em caso de eventual procedência do pedido, a ordem judicial de suspensão ou cancelamento das cobranças possa ser devidamente cumprida. A análise sobre a existência ou não de responsabilidade material da autarquia pelos danos alegados é questão atinente ao mérito e com ele será apreciada. Dessa forma, e por ser a entidade responsável pela efetivação das consignações no benefício da autora, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, mantendo-se, por conseguinte, a competência desta Justiça Federal para o julgamento da causa. Da Prescrição O INSS alega a ocorrência de prescrição, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a pretensão de anulação do contrato de empréstimo consignado estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro desconto. A tese não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação possui natureza dúplice, combinando pedidos de cunho declaratório (nulidade do contrato) e condenatório (restituição de indébito e indenização por danos morais). No que tange ao pedido de declaração de nulidade do contrato, a jurisprudência consolidada entende que a ação é imprescritível, porquanto a nulidade, uma vez reconhecida, opera ex tunc, ou seja, retroage à data da celebração do negócio jurídico, não se convalidando com o tempo. Quanto aos pedidos condenatórios, a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré é, inegavelmente, de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC restringe-se aos casos de "fato do produto ou do serviço", ou seja, àqueles em que o dano decorre de um defeito ou vício intrínseco ao produto ou serviço, o que não se verifica na hipótese dos autos. Na presente demanda, a causa de pedir reside na alegação de inexistência de relação contratual, consubstanciada na tese de que a autora jamais anuiu com o empréstimo consignado. Assim, a pretensão de restituição dos valores indevidamente descontados e de indenização por danos morais não decorre de um "fato do serviço", mas sim do enriquecimento ilícito da instituição financeira, que teria se apropriado de valores pertencentes à autora sem causa jurídica que o justificasse. Nesse contexto, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, que dispõe: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Ademais, ainda que se entendesse aplicável o prazo quinquenal, o termo inicial para a sua contagem não seria a data da assinatura do contrato, mas sim a data de cada desconto indevido, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, em que a lesão ao patrimônio da autora se renova mês a mês. Considerando que o primeiro desconto questionado ocorreu em janeiro de 2021 e a presente ação foi ajuizada em 16 de maio de 2023, não há que se falar em prescrição, seja ela quinquenal ou decenal. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo INSS. Passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre a parte autora e o Banco C6 Consignado S.A., e, consequentemente, na legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da demandante. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assinalar que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira ré se caracteriza como uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A demandante, na qualidade de destinatária final do serviço de crédito, e o banco, como fornecedor, enquadram-se perfeitamente nos conceitos legais. A matéria, inclusive, encontra-se pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, e considerando a verossimilhança das alegações iniciais e a manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora, pessoa idosa e de parcos rendimentos, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Caberia, portanto, à instituição financeira ré o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação e a legitimidade dos débitos impugnados. Da Análise da Validade do Negócio Jurídico A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício, tratando-se de uma operação fraudulenta. O banco réu, por outro lado, defende a lisura da transação, afirmando que foi a própria autora quem solicitou e anuiu com o empréstimo. Ao analisar detidamente o acervo probatório, verifico que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus processual. O Banco C6 Consignado S.A. juntou aos autos o processo da operação (ID 1702649968), que contém a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010015568549. Tal documento encontra-se preenchido com todos os dados pessoais da autora, como nome completo, CPF, RG e endereço, e, o que é mais relevante, ostenta uma assinatura atribuída à demandante. Em sua contestação (ID 1702649966, pág. 3), o banco réu promoveu uma comparação visual entre a assinatura aposta no contrato e aquela constante no documento de identidade da autora, juntado com a petição inicial (ID 1623649355). Da simples análise comparativa, é possível notar uma notável semelhança entre as rubricas, sendo, a olho nu, praticamente idênticas. Embora a autora, em sua impugnação (ID 2146729420), tenha levantado a tese da invalidade de "assinatura escaneada", não produziu qualquer elemento de prova para infirmar a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída, como, por exemplo, o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que torna sua alegação de fraude uma mera conjectura desprovida de suporte probatório. O elemento mais contundente que milita em favor da tese do banco réu, contudo, é a prova inequívoca de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da autora. O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), de ID 1702649969, demonstra que, em 05 de janeiro de 2021, a quantia de R$ 2.697,15 (dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e quinze centavos) foi transferida para a conta corrente de titularidade da Sra. Antonia da Conceicao Pires, no Banco do Brasil, agência 1101, conta nº 14957-8, exatamente os mesmos dados bancários informados na própria CCB (ID 1702649968, pág. 1). A autora, em nenhum momento, negou o recebimento de tal valor em sua conta, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da origem dos recursos. Adicionalmente, causa estranheza o fato de a autora ter ajuizado a presente demanda somente em 16 de maio de 2023, ou seja, mais de dois anos e quatro meses após a contratação e o recebimento do crédito (05/01/2021). Durante todo esse período, conforme se extrai do demonstrativo de operações (ID 1702649967), foram descontadas dezenas de parcelas de seu benefício previdenciário, sem que houvesse qualquer manifestação ou reclamação prévia junto à instituição financeira. Tal inércia prolongada é incompatível com a conduta esperada de alguém que se vê vítima de uma fraude e passa a sofrer descontos mensais indevidos em sua fonte de sustento. Diante de um quadro probatório robusto, composto por contrato assinado com firma semelhante à da autora, comprovante de depósito do valor do mútuo na conta de sua titularidade e sua inércia por longo período, conclui-se pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. A alegação de fraude, por outro lado, está isolada e desprovida de qualquer lastro probatório mínimo, não sendo suficiente para desconstituir a documentação apresentada pelo réu. Da Inexistência de Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Uma vez reconhecida a validade do contrato de empréstimo, a consequência lógica é a improcedência dos pedidos indenizatórios. O pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, pressupõe a existência de uma cobrança indevida, o que não ocorreu no caso em tela. Os descontos efetuados no benefício da autora são legítimos, pois visam à amortização de um empréstimo validamente contratado e cujo montante foi por ela recebido. Não há, portanto, qualquer valor a ser restituído. Por conseguinte, após detida análise do conjunto probatório, forçoso concluir pela improcedência do pedido de indenização danos morais, na medida em que não ficou comprovada qualquer negligência ou irregularidade da ré, inexistindo relação de causa e efeito entre o ato imputado ao réu e o constrangimento alegado pela autora que justifique a obrigação de reparar o suposto dano, razão pela qual descabe a reparação pleiteada. Por fim, no que tange à responsabilidade do INSS, sendo o contrato válido, os descontos efetuados pela autarquia, a pedido da instituição financeira, também foram lícitos e realizados em estrita observância à legislação de regência. Inexistindo qualquer falha ou ato ilícito por parte da autarquia previdenciária, improcedem os pedidos formulados em seu desfavor DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 7006510-78.2020.8.22.0014

ID: 280603341

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006510-78.2020.8.22.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HARMATIUK DO CARMO

Sentença

Advogados:

BRUNA DE LIMA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 7006510-78.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Rescisão / Resolução AUTORES: LEONICE DA SILVA, LEVI GONCALVES ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ANTONIO HARMATIUK DO CARMO, WELLINTON IAGO ROCHA ADVOGADO DOS REU: BRUNA DE LIMA PEREIRA, OAB nº RO6298 30/11/2020R$ 20.000,00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Rescisão de contrato cumulada com Busca e Apreensão formulada por LEONICE DA SILVA e LEVI GONCALVES com espeque em inadimplência de contrato, proposta em face de ANTONIO HARMATIUK DO CARMO e WELLINTON IAGO ROCHA DA SILVA, na qual alegam que compraram uma chácara do requerido Wellinton, em 24 de julho de 2020, dando um veículo Fiat Strada CE Flex, placa NCC 6918, cor Branca, ano /mod 2005/2006, Chassi 9BD27807A62479474, em pagamento de uma chácara de 6 alqueires, no município de Comodoro-MT, no valor de R$20.000,00, o qual repassou o veículo para o segundo requerido, mesmo antes da concretização do negócio. Ficou acordado que a parte autora somente assinaria o documento de transferência do veículo mediante a apresentação do documento comprovando a posse/propriedade do imóvel. Situação esta que foi informada ao segundo requerido, antes do mesmo concluir negócio com o Sr. Wellinton. Afirmaram os autores, que o requerido Wellinton não cumpriu com o pactuado, pois não era o proprietário e nem mesmo tinha a posse do imóvel negociado. Disseram que o requerente Levi foi abordado por outra pessoa de nome Josué, em 27 de agosto de 2020, que alegou ser o verdadeiro proprietário da chácara. O Requerente tentou desfazer o negócio , mas Wellinton havia mudado de endereço. Os requerentes alegam que foram enganados e, por essa razão, pedem a procedência da ação para resolução do contrato e a busca e apreensão do veículo. Juntaram documentos e procuração. Emenda da inicial no id 52111513 . Decisão no id 52149675.,na qual foi deferida a busca e apreensão do veículo. Contestação do requerido Antônio Harmatiuk do Carmo no id 56832367, na qual alega que o requerente Levi afirmou a veracidade da negociação feita entre ele e Wellington, não relatando nada sobre conflito de documentos. Afirma que é terceiro de boa-fé, que não pode ser prejudicado em razão de negociações das demais partes. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade da justiça deferida aos autores. Requereu a gratuidade da justiça e a improcedência da ação. O requerido Wellinton foi citado por edital e não apresentou contestação. A Curadora especial nomeada apresentou contestação, na qual deixou de impugnar especificamente a inicial, fazendo-o de modo genérico (id 91542645). Decisão saneadora no id 96795266, na qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Antônio e a impugnação à gratuidade processual. Na audiência de instrução designada foram ouvidas as duas testemunhas do requerido Antônio. Foi deferida a substituição da testemunha da parte autora na decisão de id 111243182, designando data para sua oitiva, a qual foi realizada, conforme ata de id 113748878. As partes não apresentaram alegações finais, apesar de intimada. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda de direito de posse do imóvel rural de 6 alqueires, localizado na Associação Gavião Real, em Comodoro MT, cujo pagamento foi mediante a entrega do veículo Fiat Strada CE Flex, placa NCC 6918, cor Branca, ano /mod 2005/2006, Chassi 9BD27807A62479474, no valor de R$20.000,00, resguardando o direito de transferir o veículo somente mediante a apresentação de documento do imóvel comprovando o direito de posse do requerido Wellinton. Posteriormente, o veículo Strada foi permutado por um veículo Gol do requerido Antônio, que alega ser terceiro de boa-fé. Diante da não localização pessoal do requerido Wellinton, a citação foi realizada através de edital e, consequentemente, foi nomeado um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador de ausentes, que apresentou defesa, mas sem impugnação específica à inicial. Por conseguinte, verifica-se que o aspecto controvertido da demanda reforça a necessidade de uma análise acurada das provas que instruem o feito, pois “a prova constitui, pois, o instrumento por meio do qual se forma a convicção do juiz a respeito da ocorrência ou inocorrência dos fatos controvertidos no processo” (DINAMARCO, et. al. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2011). De fato, cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, sendo que a doutrina atual tem adotado um posicionamento moderno quanto ao tema, como bem explicado pelo processualista Fredie Didier Junior ao discorrer sobre a nova sistemática da distribuição do ônus probatório: “As regras do ônus da prova não são regras de procedimento, não são regras que estruturam o processo. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de Julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza. As regras de distribuição dos ônus da prova são regras de juízo: orientam o juiz quando há um non liquet em matéria de fato e constituem, também, uma indicação às partes quanto à sua atividade probatória […] Importante não é a conduta das partes na instrução (ônus subjetivo), mas o resultado da instrução e sua avaliação e julgamento pelo juiz (ônus objetivo). Não interessa quem produziu a prova, mas sim o quê se provou e sua análise pelo magistrado” (Curso de Direito Processual Civil: direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 3. ed. Salvador: Jus PODIVM, 2008. v. 2, pág. 74/75). Observo que, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora acostou ao feito os seguintes documentos: contrato particular de compra e venda de direito de posse de imóvel rural , no id 51899506; documento do veículo Fiat (id 51899506); Ocorrência policial (id 51899506). O requerido Antônio , por sua vez, trouxe contrato de permuta dos veículos (id 56832375), boletim de ocorrência de id 56832373 e gravações de conversas com o autor Levi. Durante a instrução, foram ouvidas 2 testemunhas do requerido Antônio e uma testemunha da parte autora. A testemunha Márcio Cordeiro de Lima contou que o Sr. Levi teria confirmado para o Sr. Antônio a validade do negócio realizado com Sr. Wellinton, antes do Sr. Antônio concluir a permuta do seu veículo Gol com o veiculo Strada, que estava na posse do Sr. Wellinton. Enquanto a testemunha do autor relatou que a parte autora contou-lhe que teve que sair do imóvel rural adquirido do requerido Wellinton. Pois bem. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula, por alguma das partes envolvidas. Em nosso ordenamento vigora a irretratabilidade e a intangibilidade dos contratos, ou seja, contraído o vínculo, nenhuma das partes pode desfazê-lo a seu arbítrio e tampouco o conteúdo do contrato pode ser modificado sem mútuo consentimento. O autor alegou que o requerido deixou de cumprir o contratado, pois não entregou o documento de comprovação da legitimidade de posse do imóvel, entretanto, nada consta no contrato acerca do referido documento. Analisando as provas carreadas no feito, verifico que não assiste razão a parte autora, posto que não restou constatado o descumprimento dos termos avençados, com o requerido Wellinton, pois não logrou êxito em comprovar que perdeu a posse do imóvel rural negociado com o requerido. Enquanto o requerido Antônio demonstrou o negócio realizado e sua boa-fé, por meio do contrato de id 56832375 e do depoimento da testemunha Márcio Cordeiro de Lima. Ademais, a propriedade de bens móveis se transmite por tradição (art. 1.267 do CC e ART. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro) Portanto, não restou comprovada a perda da posse do imóvel da parte autora para terceiro, não se desincumbindo a parte requerente de provar fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Por outro lado, a parte autora não apresentou evidências de que o requerido Antônio tinha conhecimento de que o documento de transferência do veículo Strada só seria assinado após a entrega, pelo requerido Wellinton, de documento que confirmasse a posse do imóvel permutado para a parte autora, o que atesta a presunção da boa-fé do Sr. Antônio. Neste sentido: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DE BOA FÉ. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DE QUEM O POSSUI. DECORRÊNCIA LÓGICA ..SENTENÇA REFORMADA. 1 - É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa. A boa-fé se presume. A posse só perde o caráter de boa-fé se provado que o possuidor não ignora que possui indevidamente a coisa (arts . 1201 e 1202 do Código Civil). 2 - Nos termos do art. 167, § 2º, do CC, os direitos de terceiro de boa-fé devem ser ressalvados. 3 - A rescisão do contrato, com retorno das partes ao status quo ante, não se mostra cabível quando interfere na esfera jurídica de terceiro de boa-fé, devendo o contrato inadimplido ser resolvido em termos pecuniários . 4.- Consolidada a posse do veículo automotor pela tradição ao terceiro de boa-fé em virtude da pactuação de negócio jurídico lícito, a mesma não pode ser suplantada por busca e apreensão decorrente de inadimplemento da obrigação por outrem. 5. Recurso provido .(TJ-DF 20160510092882 DF 0009144-55.2016.8.07 .0005, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/08/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/08/2018. Pág.: 279/281) BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Inexistindo os motivos que poderiam ensejar a rescisão contratual, a manutenção da avença é a medida que se impõe e que melhor observa o princípio da segurança jurídica, com a consequente devolução do veículo Strada ao requerido Antônio, terceiro de boa-fé. . Prejudicadas ou irrelevantes demais questões, de fato ou de direito, levantadas, por não influírem na resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência de id 52149675 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores LEVI GONCALVES e outra em face dos requeridos ANTONIO HARMATIUK DO CARMO e WELLINTON IAGO ROCHA DA SILVA. Determino que a parte autora devolva o veículo Strada, placa NCC 6918,, ao requerido Antônio Harmatiuk, no prazo de cinco dias. Na oportunidade, defiro a gratuidade postulada pela parte requerida Antônio em sede de contestação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito em relação aos referidos requeridos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Vilhena, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

ID: 317779881

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5368679-68.2020.8.09.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CARLLOS CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO e… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO em face de ISMAEL FERNANDES RAMOS e LUCIANO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Alega o autor, em suma, que em 10 de janeiro de 2020, adquiriu, através da empresa SHEKINAH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME, o veículo VW/VOYAGE, 2011/2012, cor cinza, Placa NWH3516, Chassi n.º 9BWDA05U4CT021744, Renavam n.º 330431480, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante financiamento bancário contraído com o Banco Safra. Informa que após a aquisição do veículo e tendo realizado a transferência da propriedade, ao acessar o site do Detran e consultar seu veículo, foi surpreendido com a existência de uma restrição judicial de circulação, efetivada em 29.01.2020, decorrente de uma decisão liminar proferida nos autos do processo de número 5026321.64.2020.8.09.0032, ajuizada por Ismael Fernandes Ramos em face de Luciano Barbosa. Ressalta que a ação retromencionada foi distribuída após a aquisição do veículo, pelo embargante e que não tinha ciência do litígio envolvendo o bem, razão pela qual argumenta que é adquirente de boa-fé. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinado o levantamento da restrição. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Em decisão do evento 04 foi concedida tutela provisória de urgência apenas para determinar a realização de restrição de transferência do veículo em substituição à restrição de circulação. Foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal. O embargado Ismael Fernandes Ramos apresentou contestação no evento 12. Alega que era proprietário do veículo objeto da presente ação e que, desejando vender o bem, realizou contrato de compra e venda com o co-embargado Luciano Barbosa, porém, foi vítima de fraude. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou impugnação no evento 28, reiterando os argumentos da inicial. Frustradas as tentativas de localização do embargado Luciano Barbosa ((eventos n° 25, 44, 56,71, 96, 97, 98 e 115), foi deferida a citação por edital (evento 120). Citado por edital, o embargado Luciano Barbosa quedou-se inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa, por negativa geral, no evento 133. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 139). O embargante requereu o julgamento antecipado da lide (evento 144) e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 145. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o embargado Ismael Fernandes Ramos era proprietário do veículo objeto da presente ação e inseriu anúncio, de venda do automóvel, no sítio eletrônico da OLX, quando foi contatado pelo co-embargado Luciano Barbosa com intenção de compra. Após agendarem horário e local para vistoria do veículo, finalizaram a compra e venda pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser realizado mediante transferência eletrônica. O embargado Ismael Fernandes Ramos compareceu a caixa eletrônico e, após verificar a disponibilização do valor, que, contudo, encontrava-se bloqueado, dirigiu-se a um Cartório e assinou o documento de transferência, bem como entregou o veículo ao co-embargado Luciano Barbosa. No dia seguinte, o embargado Ismael Fernandes Ramos observou que a transferência não havia se concretizado e que, na verdade, havia sido feito o depósito de um cheque, não compensado pelo motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, não sendo mais possível qualquer contato com Luciano Barbosa, cujo paradeiro é desconhecido. Assim, o embargado Ismael Fernandes Ramos ajuizou ação de busca e apreensão em face do co-embargado (Luciano Barbosa), distribuída em 21 de janeiro de 2020. Em 28 de janeiro de 2020, foi proferida decisão nos autos da ação de busca e apreensão mencionada (processo número 5026321.64.2020.8.09.0032) que determinou a restrição de circulação do veículo. Ocorre que o veículo foi alienado, estando, desde 17 de janeiro de 2020 (data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão), licenciado em nome de Carlos Alves Prado, ora embargante, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento juntado no evento 01. Nesse contexto, observa-se que o veículo foi adquirido pelo embargante por compra feita à pessoa jurídica SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, com estabelecimento em Rondonópolis-MT, mediante contrato de alienação fiduciária com o Banco J. Safra. O co-embargado Luciano Barbosa, citado por edital, quedou-se inerte e apresentou defesa, por curadora especial nomeada, por negativa geral. Na evolução dos fatos, observa-se que o embargado Luciano Barbosa adquiriu o veículo do co-embargado Ismael Fernandes Ramos e o repassou, chegando a propriedade de SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e, na sequência, vendido ao embargante. Nesse contexto, extrai-se que o embargante é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o veículo em uma loja e quando não havia nenhuma restrição judicial inserida no prontuário do veículo. Sendo adquirente de boa-fé, o embargante não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre os embargados, ainda que se trate de golpe. Nesse sentido é a jurisprudência: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Grifos aditados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifos aditados. Assim, em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pelo embargante, que não havia meios de identificar a fraude, e não sendo possível imputar a ele a autoria do delito de estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceiro de boa-fé, Desse modo, forçoso concluir que a constrição é indevida, devendo os embargos serem julgado procedentes. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por CARLOS ALVES DO PRADO para o fim de determinar o levantamento da restrição efetivada via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os embargados, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face de Ismael Fernandes Ramos ante a concessão da justiça gratuita, que defiro neste ato. Arbitro à curadora especial nomeada, Dra. DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS, 5 UHD’s, a título de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como proceda-se o levantamento da restrição efetivada no RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5368679-68.2020.8.09.0032

ID: 317779902

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5368679-68.2020.8.09.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL FERNANDES RAMOS

Sentença

Advogados:

DAYANE NOMINATO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO e… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5368679-68.2020.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por CARLOS ALVES DO PRADO em face de ISMAEL FERNANDES RAMOS e LUCIANO BARBOSA, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. Alega o autor, em suma, que em 10 de janeiro de 2020, adquiriu, através da empresa SHEKINAH COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA ME, o veículo VW/VOYAGE, 2011/2012, cor cinza, Placa NWH3516, Chassi n.º 9BWDA05U4CT021744, Renavam n.º 330431480, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), mediante financiamento bancário contraído com o Banco Safra. Informa que após a aquisição do veículo e tendo realizado a transferência da propriedade, ao acessar o site do Detran e consultar seu veículo, foi surpreendido com a existência de uma restrição judicial de circulação, efetivada em 29.01.2020, decorrente de uma decisão liminar proferida nos autos do processo de número 5026321.64.2020.8.09.0032, ajuizada por Ismael Fernandes Ramos em face de Luciano Barbosa. Ressalta que a ação retromencionada foi distribuída após a aquisição do veículo, pelo embargante e que não tinha ciência do litígio envolvendo o bem, razão pela qual argumenta que é adquirente de boa-fé. Ao final, requereu a procedência do pedido inicial para que seja determinado o levantamento da restrição. Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Em decisão do evento 04 foi concedida tutela provisória de urgência apenas para determinar a realização de restrição de transferência do veículo em substituição à restrição de circulação. Foi determinada a citação da parte ré para apresentar resposta aos embargos, no prazo legal. O embargado Ismael Fernandes Ramos apresentou contestação no evento 12. Alega que era proprietário do veículo objeto da presente ação e que, desejando vender o bem, realizou contrato de compra e venda com o co-embargado Luciano Barbosa, porém, foi vítima de fraude. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O embargante apresentou impugnação no evento 28, reiterando os argumentos da inicial. Frustradas as tentativas de localização do embargado Luciano Barbosa ((eventos n° 25, 44, 56,71, 96, 97, 98 e 115), foi deferida a citação por edital (evento 120). Citado por edital, o embargado Luciano Barbosa quedou-se inerte, razão pela qual foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa, por negativa geral, no evento 133. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15 (evento 139). O embargante requereu o julgamento antecipado da lide (evento 144) e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certificado no evento 145. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. Os embargos de terceiros constituem meio de defesa de quem não sendo parte no processo venha a sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, a teor do artigo 674 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o embargado Ismael Fernandes Ramos era proprietário do veículo objeto da presente ação e inseriu anúncio, de venda do automóvel, no sítio eletrônico da OLX, quando foi contatado pelo co-embargado Luciano Barbosa com intenção de compra. Após agendarem horário e local para vistoria do veículo, finalizaram a compra e venda pelo valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a ser realizado mediante transferência eletrônica. O embargado Ismael Fernandes Ramos compareceu a caixa eletrônico e, após verificar a disponibilização do valor, que, contudo, encontrava-se bloqueado, dirigiu-se a um Cartório e assinou o documento de transferência, bem como entregou o veículo ao co-embargado Luciano Barbosa. No dia seguinte, o embargado Ismael Fernandes Ramos observou que a transferência não havia se concretizado e que, na verdade, havia sido feito o depósito de um cheque, não compensado pelo motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, não sendo mais possível qualquer contato com Luciano Barbosa, cujo paradeiro é desconhecido. Assim, o embargado Ismael Fernandes Ramos ajuizou ação de busca e apreensão em face do co-embargado (Luciano Barbosa), distribuída em 21 de janeiro de 2020. Em 28 de janeiro de 2020, foi proferida decisão nos autos da ação de busca e apreensão mencionada (processo número 5026321.64.2020.8.09.0032) que determinou a restrição de circulação do veículo. Ocorre que o veículo foi alienado, estando, desde 17 de janeiro de 2020 (data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão), licenciado em nome de Carlos Alves Prado, ora embargante, conforme comprova o Certificado de Registro e Licenciamento juntado no evento 01. Nesse contexto, observa-se que o veículo foi adquirido pelo embargante por compra feita à pessoa jurídica SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, com estabelecimento em Rondonópolis-MT, mediante contrato de alienação fiduciária com o Banco J. Safra. O co-embargado Luciano Barbosa, citado por edital, quedou-se inerte e apresentou defesa, por curadora especial nomeada, por negativa geral. Na evolução dos fatos, observa-se que o embargado Luciano Barbosa adquiriu o veículo do co-embargado Ismael Fernandes Ramos e o repassou, chegando a propriedade de SHEKINAH COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME e, na sequência, vendido ao embargante. Nesse contexto, extrai-se que o embargante é terceiro adquirente de boa-fé, tendo adquirido o veículo em uma loja e quando não havia nenhuma restrição judicial inserida no prontuário do veículo. Sendo adquirente de boa-fé, o embargante não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre os embargados, ainda que se trate de golpe. Nesse sentido é a jurisprudência: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017). Grifos aditados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO . TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art . 674 do CPC. 2. Analisando os documentos acostados à inicial, tenho que o apelado logrou êxito em demonstrar que, na qualidade de proprietário do imóvel, sofreu restrição indevida do seu bem, notadamente por ter sido adquirente de boa fé, sem nenhum conhecimento dos bastidores que envolveram a cadeira de compra e venda do imóvel que ele agora defende a propriedade. (TJ-MG - AC: 10686160142432001 Teófilo Otôni, Relator.: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021). Grifos aditados. Assim, em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pelo embargante, que não havia meios de identificar a fraude, e não sendo possível imputar a ele a autoria do delito de estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceiro de boa-fé, Desse modo, forçoso concluir que a constrição é indevida, devendo os embargos serem julgado procedentes. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos opostos por CARLOS ALVES DO PRADO para o fim de determinar o levantamento da restrição efetivada via RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação. Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os embargados, contudo, declaro suspensa a exigibilidade em face de Ismael Fernandes Ramos ante a concessão da justiça gratuita, que defiro neste ato. Arbitro à curadora especial nomeada, Dra. DARYANE EVELYN VIEIRA SANTOS, 5 UHD’s, a título de honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso, bem como proceda-se o levantamento da restrição efetivada no RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Francisco Diogo Santana E Silva x Cleusentino Ferreira Barbosa

ID: 319302134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

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MARISMARA MISAEL DA SILVA

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MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

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HENRIQUE FERREIRA FRANCO MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004867-91.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA CPF: 940.535.371-34 RÉU: CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA CPF: 062.221.976-63 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Eficácia de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Determinação de Baixa de Restrição Veicular, ajuizada por FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA e BRUNO DO CARMO CAMPOS. Em síntese, o autor alegou ter adquirido o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, ano de fabricação 2018, modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, em 04 de agosto de 2021, por meio de recibo de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, assinado pelo segundo requerido, Bruno do Carmo Campos. Informou que Bruno agia por procuração outorgada pelo primeiro requerido, Cleusentino Ferreira Barbosa. O autor afirmou ter tomado todas as cautelas na negociação, verificando as condições cadastrais e de registro do bem (Id. 5668818084), sem identificar qualquer restrição impeditiva. Além disso, contatou o Cartório responsável pela procuração, que confirmou a autenticidade do documento. Efetuou o pagamento de R$ 51.500,00 por transferência bancária para uma conta indicada por Bruno, em nome de Wederson Faleiro Batista. Contudo, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN em 06 de agosto de 2021 (Id. 5668378002), o autor foi surpreendido com uma restrição de ESTELIONATO datada de 09 de agosto de 2021, ou seja, posterior à aquisição do bem. Descobriu que a restrição se deu em decorrência de queixa apresentada pelo primeiro requerido, Cleusentino, que alegou ter sido vítima de um golpe em que vendeu o veículo a um indivíduo chamado "Marcos" e recebeu um cheque com assinatura divergente. O autor sustentou que, ao adquirir o veículo, agiu de boa-fé, com base na teoria da aparência, uma vez que não havia impedimento à transação no momento da compra. Pediu a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo como depositário fiel e a baixa da restrição de estelionato. Recolhidas as custas iniciais (id. 5675503036). A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 7922398024). Em resposta, o primeiro requerido, CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, apresentou contestação (Id. 8375153041). Em sua defesa, Cleusentino sustentou que a ação era uma "manobra jurídica" para legalizar um estelionato, do qual foi vítima. Alegou que os estelionatários agiram em conluio, utilizando um cheque sem fundos e que o autor da presente ação buscaria legalizar a fraude. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 8576277999). Juntou aos autos o inquérito policial e a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela autoridade policial e nomeou o autor como depositário fiel do bem, reconhecendo sua boa-fé (Ids. 8575093144, 8575093146 e documentos anexos). Contudo, ao Agravo de Instrumento foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão - Id. 9497270693), que manteve o indeferimento da tutela de urgência por considerar que a via cível era inadequada para o levantamento de restrição inserida em instância criminal. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 9821554436), reforçando sua boa-fé e reiterando que o juízo criminal o havia nomeado depositário fiel do veículo. Em decisão saneadora (Id. 10155426786), o juízo determinou a expedição de ofício à PCMG para encaminhamento de cópia integral do inquérito policial. Os documentos do inquérito foram juntados na sequência (Ids. 10194638281, 10194654201, 10194649506, 10194667948, 10194645077, 10194664658, 10194669995, 10194663092, 10194646518, 10194669750, 10194660448, 10194640781, 10194673037). Após a juntada do inquérito, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O réu Cleusentino as apresentou ao id. 10210680936, reiterando seus argumentos de fraude e conluio. O autor Francisco Diogo apresentou suas alegações finais ao id. 10212738388, reafirmando sua boa-fé e o reconhecimento desta pelo juízo criminal. Posteriormente, o juízo observou que o segundo réu, Bruno do Carmo Campos, não havia sido validamente citado, com o AR (Id. 10432241639) sendo recebido por terceiro. O autor, em manifestação (Id. 10440357634), informou que, conforme o inquérito policial, o verdadeiro Bruno do Carmo Campos também era vítima de fraude, e que seus dados foram utilizados indevidamente. Diante disso, ao Id. 10473825173, o autor desistiu da pretensão em relação a BRUNO DO CARMO CAMPOS. É o relatório. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. A presente demanda versa sobre a validade de um negócio jurídico de compra e venda de veículo e a existência de boa-fé do adquirente (autor) frente a um estelionato que vitimou o antigo proprietário (primeiro réu). Primeiramente, a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, manifestada pelo autor em Id. 10473825173, deve ser homologada. Com efeito, a própria investigação policial (id. 10194638281 e seguintes) revelou que Bruno do Carmo Campos teve seus dados utilizados indevidamente e também foi vítima de uma associação criminosa. Diante disso, com o pedido expresso de desistência do autor, e não tendo o requerido sido ainda citado, a pretensão em relação a ele não segue adiante, prosseguindo o feito apenas em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA. O cerne da controvérsia reside na alegação de nulidade do negócio jurídico por parte do réu Cleusentino, em virtude do estelionato sofrido na primeira transação, e a tese de boa-fé do autor Francisco Diogo. É incontroverso que o réu Cleusentino Ferreira Barbosa foi vítima de um golpe de estelionato, tendo recebido um cheque sem fundos pela venda de seu veículo a um indivíduo chamado "Marcos". No entanto, a discussão central para a presente lide é se a má-fé da primeira transação contamina o negócio jurídico subsequente, envolvendo o autor Francisco Diogo. A análise dos autos revela que o autor agiu com a diligência esperada e com evidente boa-fé na aquisição do veículo, visto que tomou diversas precauções: verificou as condições cadastrais e de registro do bem, conforme documentação de Id. 5668818084, e não identificou qualquer restrição impeditiva à negociação; contatou o Cartório responsável pela procuração que outorgava poderes de Cleusentino a Bruno, sendo informado da legitimidade e dos efeitos públicos do documento. Tal procuração conferia a Bruno plenos poderes para vender, ceder, alienar e/ou transferir o veículo; a restrição de estelionato foi lançada no DETRAN somente em 09/08/2021, ou seja, após a aquisição e o pagamento do veículo pelo autor em 04/08/2021. Não havia qualquer gravame ou pendência judicial no momento da compra que pudesse macular o negócio jurídico. É fundamental considerar as conclusões do inquérito policial (juntado sob Ids. 10194638281 e seguintes) e, especialmente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (anexada sob Ids. 8575093144 e 8575093146). Nessa decisão, o juízo criminal, após analisar o inquérito policial (PCnet nº 2021-481-000540-001-010886695-22, Nº FATO/REDS: 2021-037704591-001), explicitamente indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo formulado pela autoridade policial. O fundamento para tal indeferimento foi o reconhecimento de que o autor FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA adquiriu o veículo de forma lícita, tendo tomado as cautelas necessárias e possíveis para a conferência da origem do bem, inclusive com a contratação de uma empresa de vistoria veicular. O Ministério Público também se manifestou pelo indeferimento da busca e apreensão, salientando a ausência de elementos que indicassem má-fé de Francisco e que sua apreensão o transformaria em nova vítima do crime. Embora em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão - Id. 9497270693) o e. TJMG tenha mantido o indeferimento da tutela de urgência no âmbito cível, a justificativa principal foi a inadequação da via eleita para levantar uma restrição imposta em instância criminal. A decisão do TJMG não negou a boa-fé do autor, apenas afirmou que a "mera condição de adquirente de boa-fé não impõe o levantamento da restrição imposta ou qualificação para ser declarado como depositário do bem" e que seria necessária "dilação probatória". Destarte, a dilação probatória foi realizada com a juntada do inquérito policial completo, que reforçou a boa-fé do autor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção da boa-fé do agente. Para desconstituir um negócio jurídico com base em fraude, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. No presente caso, não há prova da má-fé do autor. Pelo contrário, as provas demonstram que ele agiu diligentemente e de boa-fé. Cito: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) A teoria da aparência também se aplica ao caso. Não se pode exigir que o contratante reclame a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata em todas as situações, pois isso criaria um "estado de coisas caótico". Silvio de Salvo Venosa reforça que "o direito não pode prescindir da aparência" para o equilíbrio da vida social. No caso, a procuração legítima e autêntica outorgada por Cleusentino a Bruno gerou a aparência de legitimidade para a venda do veículo, legitimando a conduta do autor, que nela confiou. Trago à biala: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MADEIRIO - NEGÓCIO EFETIVADO POR REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 "A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva" ( Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. Rev . e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 338-341). 2 O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança nas relações jurídicas justificam a teoria da aparência . 3 A "Teoria da Aparência", em consonância com a "Teoria da Boa-fé Objetiva", protege o contratante de boa-fé que, ao confiar na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não pode ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade para praticar o ato negocial enquanto que, em verdade, não a possuía. (TJ-SC - AC: 00025105820128240054 Rio do Sul 0002510-58.2012.8 .24.0054, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, a transferência de bens móveis, como o veículo em questão, opera-se pela tradição. O autor adquiriu, pagou e recebeu o veículo, estando em sua posse e de posse de toda a documentação regular para tal. Nesse cenário, em que o autor foi diligente, agiu de boa-fé, e a restrição foi imposta posteriormente à sua aquisição, a boa-fé do terceiro adquirente deve prevalecer sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico decorrente da fraude anterior, da qual o autor não tinha conhecimento e não participou. Conforme a jurisprudência, a irregularidade da negociação entre terceiros não é oponível ao adquirente de boa-fé: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE PELA TRADIÇÃO - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - IRREGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE TERCEIROS NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A transferência de bem móvel, como os veículos, opera-se com a sua tradição. Eventual alegação do antigo proprietário de que não autorizou a venda do bem é rechaçada pela transferência do veículo com toda a documentação, e a alegação de que não recebeu o as 24 (vinte e quatro) reses objeto do contrato celebrado com o primeiro requerido, ou mesmo o valor do veículo, não é oponível ao autor, por ser adquirente de boa-fé. Considerando a comprovação da compra do veículo mediante tradição, sendo o autor adquirente de boa-fé, e não sendo oponível contra si a suposta fraude ocorrida no contrato firmado entre os opostos, deve ser reconhecida a propriedade do bem em prol do adquirente, com a consequente baixa do gravame incidente sobre ele. (TJ-MG - AC: 10480091361174001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) De outra mão, o réu Cleusentino busca a declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado acima, a aquisição pelo autor se deu de boa-fé e com as devidas cautelas. A fraude sofrida pelo réu na transação anterior não pode, em face da boa-fé do autor e da teoria da aparência, anular o negócio jurídico subsequente. O réu deve buscar seus direitos contra os verdadeiros fraudadores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. HOMOLOGAR a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DECLARAR a eficácia do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, Ano de fabricação 2018, Ano modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, celebrado entre FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA e BRUNO DO CARMO CAMPOS, na qualidade de procurador de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, em 04 de agosto de 2021. Consequentemente, reconheço FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA como o proprietário definitivo do referido veículo. 3. DETERMINAR a baixa da restrição de estelionato lançada sobre o veículo em 09 de agosto de 2021, uma vez reconhecida a boa-fé do adquirente e a eficácia da compra e venda. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN e ao 46º BPM do município de Patrocínio-MG, para que procedam à imediata retirada da restrição que consta como “veículo produto de estelionato”, permitindo a regularização do bem. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

ID: 324635371

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5303164-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.0051Promovente: Italo Ariel Lima De MoraisPromovido: Helder Henrique SentinelloPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ítalo Ariel Lima de Morais em face de Helder Henrique Sentinello, partes devidamente qualificadas nos autos.O Embargante alega ser o legítimo possuidor do veículo VW/Saveiro 1.6 Supersurf, placa DNL2D98, objeto de penhora em execução movida contra o embargado nos autos principais (autos nº 5604108.16). Sustenta que adquiriu o bem de Eleuzina Felix dos Santos, que por sua vez o teria adquirido do executado, tendo sido juntada aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e procuração pública outorgada por Eleuzina, conferindo poderes ao embargante para vender ou transferir o veículo em nome dela.O Embargado apresentou contestação (mov. 11), alegando que não restou comprovada a efetiva tradição do bem, tampouco a regularidade da alegada cadeia de negócios jurídicos.Defende que a ATPV apresentada não menciona o embargante como adquirente, mas sim a Sra. Eleuzina, e que a procuração outorgada por esta apenas autoriza o embargante a promover a venda do veículo, não sendo suficiente para demonstrar a efetiva aquisição e posse. Ressalta que não houve qualquer registro da transferência junto ao DETRAN e que a suposta negociação remonta a setembro de 2021, sem que qualquer das partes tenha tomado providências formais para consolidar a propriedade. Argumenta, ainda, a possibilidade de simulação da transação com o fim de frustrar a execução, apontando que Eleuzina nunca foi proprietária formal do bem e que não foram apresentados comprovantes de pagamento, tributos, multas ou manutenção que demonstrem a posse de fato pelo embargante.Diante disso, o embargado requer a improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora regularmente realizada no processo de origem.É o relatório. Decido.Os Embargos de Terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de bens que, embora não pertencentes ao executado, são objeto de constrição judicial em processo do qual o possuidor ou proprietário não é parte. O Art. 674 e seu §1º, do Código de Processo Civil estabelecem claramente que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)No caso em análise, o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, não figura como parte na relação processual principal que deu origem ao bloqueio do veículo (Processo nº 5604108-16.2024.8.09.0051). Essa condição de alheio à lide executiva confere-lhe, de plano, a qualidade de terceiro para os fins do Art. 674 do CPC. Ademais, o Embargante alega ser o "legítimo proprietário do veículo" e, consequentemente, seu "legítimo possuidor". Tal alegação, somada à sua condição de não-parte no processo principal, enquadra-o perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos Embargos de Terceiro. A finalidade deste mecanismo processual é justamente salvaguardar o patrimônio de quem, de boa-fé, é atingido por uma medida judicial que não lhe diz respeito diretamente. A admissibilidade dos embargos, portanto, está plenamente configurada, garantindo ao Embargante o direito de buscar a desconstituição da constrição sobre o bem que afirma ser de sua titularidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza pela simples tradição, ou seja, pela entrega efetiva da coisa. O Art. 1.226 do Código Civil é categórico ao dispor que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Para veículos automotores, o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e fiscalizatória, visando à publicidade e ao controle do bem, mas não é constitutivo da propriedade. A ausência de registro formal da transferência no DETRAN, por si só, não invalida o negócio jurídico de compra e venda que se operou pela tradição do bem. A cadeia de aquisição do veículo em questão demonstra a ocorrência da tradição em dois momentos distintos. Primeiramente, a Sra. Eleuzina Felix dos Santos adquiriu o veículo em 09 de setembro de 2021 do Sr. Douglas Fornazier Fernandes. Este fato é corroborado pelo reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conforme mov. 01, arq. 05, Doc. 01. A entrega do veículo pelo antigo proprietário à Sra. Eleuzina configura a tradição do bem, transferindo-lhe a posse e a propriedade. Posteriormente, o Embargante adquiriu o veículo da Sra. Eleuzina em 29 de junho de 2024. A posse do bem foi transferida ao Embargante, e uma Procuração Pública (mov. 01, arq. 07, Doc. 03) foi outorgada para formalizar a transferência, o que, novamente, caracteriza a tradição. A procuração, ao conferir poderes para "vender o veículo a quem quiser e pelo preço e condições que ajustar, no sentido de transferir para seu próprio nome e/ou a quem lhe convier", é um instrumento que visa justamente a concretização da formalidade registral de um negócio jurídico já realizado pela tradição. A boa-fé do adquirente é um princípio fundamental no direito civil, sendo presumida e somente podendo ser afastada mediante prova robusta em contrário. No presente caso, o Embargante adquiriu o veículo em 29 de junho de 2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial ou indício de fraude sobre o bem à época da aquisição. O bloqueio judicial via sistema Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025 (mov. 01, arq. 07, doc. 02), ou seja, quase um ano após a aquisição pelo Embargante e anos após a aquisição pela Sra. Eleuzina. Este lapso temporal entre a aquisição e a constrição reforça a presunção de boa-fé do Embargante. A prioridade da realidade substantiva da propriedade, adquirida pela tradição, sobre as formalidades administrativas, é um pilar do sistema jurídico para proteger transações válidas e a segurança jurídica nas relações de boa-fé. A questão da fraude à execução é crucial e deve ser analisada sob a ótica da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece um marco claro para seu reconhecimento: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora do veículo no DETRAN quando o Embargante o adquiriu em 29 de junho de 2024. O bloqueio judicial via Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025. Diante da ausência de registro da constrição judicial à época da aquisição, recai sobre o Embargado o ônus de comprovar a má-fé do Embargante. A contestação do Embargado levanta meras suspeitas de simulação de negociação e aponta para supostas incoerências temporais, mas não apresenta qualquer prova concreta e inequívoca de que o Embargante agiu com má-fé ou que tinha conhecimento da existência da execução ou da iminência da constrição judicial à época da aquisição do veículo. A alegação de que o executado teria simulado a negociação é uma conjectura sem qualquer lastro probatório que vincule o Embargante a tal suposta conduta fraudulenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a transferência do bem móvel não tenha sido formalizada no registro do órgão de trânsito. A Súmula 375 atua como um escudo protetivo, exigindo um alto patamar de prova para a configuração da fraude à execução, seja através da publicidade do ato constritivo (registro da penhora) ou da demonstração cabal do dolo do adquirente. Na ausência de ambos, a presunção de boa-fé do terceiro prevalece, impedindo que a constrição judicial atinja um bem legitimamente adquirido.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame . 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . Não se aplica a Súmula nº 303 da Corte naqueles casos em que os exequentes enfrentam as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01730281120158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017)Assim, a constrição judicial que recaiu sobre o veículo é ilegítima, por atingir bem de propriedade de terceiro de boa-fé, alheio à execução principal. A proteção do terceiro possuidor ou proprietário de boa-fé é imperativa para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.Diante de todo o exposto, e com base na análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, logrou êxito em comprovar sua condição de legítimo proprietário e possuidor do veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, e, em consequência, DETERMINO a desconstituição¹ do BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Após trânsito em julgado dessa sentença, não havendo alteração dela, junte-se cópia nos autos da execução (autos nº 5604108.16).Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)¹Comprovante de Remoção de Restrição

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Processo nº 5303164-53.2025.8.09.0051

ID: 324635382

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5303164-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER HENRIQUE SENTINELLO

Sentença

Advogados:

WALLACE ESPARAPANI OLIVER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5303164-53.2025.8.09.0051Promovente: Italo Ariel Lima De MoraisPromovido: Helder Henrique SentinelloPROJETO DE SENTENÇATrata-se de Embargos de Terceiro opostos por Ítalo Ariel Lima de Morais em face de Helder Henrique Sentinello, partes devidamente qualificadas nos autos.O Embargante alega ser o legítimo possuidor do veículo VW/Saveiro 1.6 Supersurf, placa DNL2D98, objeto de penhora em execução movida contra o embargado nos autos principais (autos nº 5604108.16). Sustenta que adquiriu o bem de Eleuzina Felix dos Santos, que por sua vez o teria adquirido do executado, tendo sido juntada aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e procuração pública outorgada por Eleuzina, conferindo poderes ao embargante para vender ou transferir o veículo em nome dela.O Embargado apresentou contestação (mov. 11), alegando que não restou comprovada a efetiva tradição do bem, tampouco a regularidade da alegada cadeia de negócios jurídicos.Defende que a ATPV apresentada não menciona o embargante como adquirente, mas sim a Sra. Eleuzina, e que a procuração outorgada por esta apenas autoriza o embargante a promover a venda do veículo, não sendo suficiente para demonstrar a efetiva aquisição e posse. Ressalta que não houve qualquer registro da transferência junto ao DETRAN e que a suposta negociação remonta a setembro de 2021, sem que qualquer das partes tenha tomado providências formais para consolidar a propriedade. Argumenta, ainda, a possibilidade de simulação da transação com o fim de frustrar a execução, apontando que Eleuzina nunca foi proprietária formal do bem e que não foram apresentados comprovantes de pagamento, tributos, multas ou manutenção que demonstrem a posse de fato pelo embargante.Diante disso, o embargado requer a improcedência dos embargos de terceiro, com a consequente manutenção da penhora regularmente realizada no processo de origem.É o relatório. Decido.Os Embargos de Terceiro constituem o instrumento processual adequado para a defesa da posse ou da propriedade de bens que, embora não pertencentes ao executado, são objeto de constrição judicial em processo do qual o possuidor ou proprietário não é parte. O Art. 674 e seu §1º, do Código de Processo Civil estabelecem claramente que:Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)No caso em análise, o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, não figura como parte na relação processual principal que deu origem ao bloqueio do veículo (Processo nº 5604108-16.2024.8.09.0051). Essa condição de alheio à lide executiva confere-lhe, de plano, a qualidade de terceiro para os fins do Art. 674 do CPC. Ademais, o Embargante alega ser o "legítimo proprietário do veículo" e, consequentemente, seu "legítimo possuidor". Tal alegação, somada à sua condição de não-parte no processo principal, enquadra-o perfeitamente nas hipóteses legais que autorizam a oposição dos Embargos de Terceiro. A finalidade deste mecanismo processual é justamente salvaguardar o patrimônio de quem, de boa-fé, é atingido por uma medida judicial que não lhe diz respeito diretamente. A admissibilidade dos embargos, portanto, está plenamente configurada, garantindo ao Embargante o direito de buscar a desconstituição da constrição sobre o bem que afirma ser de sua titularidade. No ordenamento jurídico brasileiro, a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza pela simples tradição, ou seja, pela entrega efetiva da coisa. O Art. 1.226 do Código Civil é categórico ao dispor que "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Para veículos automotores, o registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui natureza meramente administrativa e fiscalizatória, visando à publicidade e ao controle do bem, mas não é constitutivo da propriedade. A ausência de registro formal da transferência no DETRAN, por si só, não invalida o negócio jurídico de compra e venda que se operou pela tradição do bem. A cadeia de aquisição do veículo em questão demonstra a ocorrência da tradição em dois momentos distintos. Primeiramente, a Sra. Eleuzina Felix dos Santos adquiriu o veículo em 09 de setembro de 2021 do Sr. Douglas Fornazier Fernandes. Este fato é corroborado pelo reconhecimento de firma na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), conforme mov. 01, arq. 05, Doc. 01. A entrega do veículo pelo antigo proprietário à Sra. Eleuzina configura a tradição do bem, transferindo-lhe a posse e a propriedade. Posteriormente, o Embargante adquiriu o veículo da Sra. Eleuzina em 29 de junho de 2024. A posse do bem foi transferida ao Embargante, e uma Procuração Pública (mov. 01, arq. 07, Doc. 03) foi outorgada para formalizar a transferência, o que, novamente, caracteriza a tradição. A procuração, ao conferir poderes para "vender o veículo a quem quiser e pelo preço e condições que ajustar, no sentido de transferir para seu próprio nome e/ou a quem lhe convier", é um instrumento que visa justamente a concretização da formalidade registral de um negócio jurídico já realizado pela tradição. A boa-fé do adquirente é um princípio fundamental no direito civil, sendo presumida e somente podendo ser afastada mediante prova robusta em contrário. No presente caso, o Embargante adquiriu o veículo em 29 de junho de 2024, sem que houvesse qualquer restrição judicial ou indício de fraude sobre o bem à época da aquisição. O bloqueio judicial via sistema Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025 (mov. 01, arq. 07, doc. 02), ou seja, quase um ano após a aquisição pelo Embargante e anos após a aquisição pela Sra. Eleuzina. Este lapso temporal entre a aquisição e a constrição reforça a presunção de boa-fé do Embargante. A prioridade da realidade substantiva da propriedade, adquirida pela tradição, sobre as formalidades administrativas, é um pilar do sistema jurídico para proteger transações válidas e a segurança jurídica nas relações de boa-fé. A questão da fraude à execução é crucial e deve ser analisada sob a ótica da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece um marco claro para seu reconhecimento: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé de terceiro adquirente". No caso em tela, é incontroverso que não havia registro da penhora do veículo no DETRAN quando o Embargante o adquiriu em 29 de junho de 2024. O bloqueio judicial via Renajud somente foi efetivado em 01 de abril de 2025. Diante da ausência de registro da constrição judicial à época da aquisição, recai sobre o Embargado o ônus de comprovar a má-fé do Embargante. A contestação do Embargado levanta meras suspeitas de simulação de negociação e aponta para supostas incoerências temporais, mas não apresenta qualquer prova concreta e inequívoca de que o Embargante agiu com má-fé ou que tinha conhecimento da existência da execução ou da iminência da constrição judicial à época da aquisição do veículo. A alegação de que o executado teria simulado a negociação é uma conjectura sem qualquer lastro probatório que vincule o Embargante a tal suposta conduta fraudulenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de proteger o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que a transferência do bem móvel não tenha sido formalizada no registro do órgão de trânsito. A Súmula 375 atua como um escudo protetivo, exigindo um alto patamar de prova para a configuração da fraude à execução, seja através da publicidade do ato constritivo (registro da penhora) ou da demonstração cabal do dolo do adquirente. Na ausência de ambos, a presunção de boa-fé do terceiro prevalece, impedindo que a constrição judicial atinja um bem legitimamente adquirido.Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA . ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA N.º 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA . 1. Os embargos de terceiro são o meio de defesa de quem, não sendo parte na execução, e na condição de proprietário e/ou possuidor do bem, sofre constrição ou ameaça de constrição de bem. 2. Segundo o enunciado 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu no caso em exame . 3. Inexistindo registro de penhora do bem no momento de sua aquisição, bem assim a prova de má-fé do terceiro adquirente, não merece prosperar a alegação dos apelantes de fraude à execução. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA . Não se aplica a Súmula nº 303 da Corte naqueles casos em que os exequentes enfrentam as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. HONORÁRIOS RECURSAIS. Por força do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro o importe arbitrado a título de verba honorária nesta fase recursal, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01730281120158090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017)Assim, a constrição judicial que recaiu sobre o veículo é ilegítima, por atingir bem de propriedade de terceiro de boa-fé, alheio à execução principal. A proteção do terceiro possuidor ou proprietário de boa-fé é imperativa para a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais.Diante de todo o exposto, e com base na análise dos fatos e do direito aplicável, conclui-se que o Embargante, ITALO ARIEL LIMA DE MORAIS, logrou êxito em comprovar sua condição de legítimo proprietário e possuidor do veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, e, em consequência, DETERMINO a desconstituição¹ do BLOQUEIO JUDICIAL que grava o veículo VW/SAVEIRO 1.6, SUPERSURF, Placa: DNL2D98, Cor: PRETA, CHASSI: 9BWEBO5X55P117275, Ano/Modelo: 2005.Após trânsito em julgado dessa sentença, não havendo alteração dela, junte-se cópia nos autos da execução (autos nº 5604108.16).Declaro extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)¹Comprovante de Remoção de Restrição

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Processo nº 0800833-88.2024.8.14.0030

ID: 260483323

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Marapanim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800833-88.2024.8.14.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MACIEL RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRELINO FLAVIO DA COSTA BITENCOURT JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Marapanim Rua Diniz Botelho, 1722, Centro, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 , e-mail:1marapanim@tjpa.jus.br / Fone: (91) 37231400 Processo:0800833-88.2024.8.14.0030 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE MACIEL RIBEIRO SANTANA REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por JOSÉ MACIEL RIBEIRO SANTANA, em desfavor do BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta que não realizou, nem autorizou a realização de qualquer contrato ou serviço junto à instituição financeira ré, e que não houve consentimento para que terceiros o fizessem em seu nome. Alega, ainda, que valores foram debitados de sua conta sem a devida autorização, configurando desconto indevido. Em razão dos fatos expostos, pleiteia a declaração de inexistência da suposta relação jurídica, a restituição dos montantes alegadamente subtraídos de forma ilícita, e reparação pelos danos morais decorrentes do constrangimento e prejuízos suportados. Inicialmente, é pertinente mencionar que os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que a petição inicial deve cumprir requisitos prévios e essenciais para ser aceita pelo Poder Judiciário. Especificamente, o artigo 320 do CPC determina que a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, é importante destacar que a exigência de documentos essenciais para estabelecer o interesse processual é um desdobramento do princípio da colaboração, que orienta o CPC. Assim, caso a petição inicial não atenda adequadamente aos requisitos estipulados nos artigos 319 e 320 do CPC, a peça não pode ser admitida, pois, desde sua origem, apresenta falhas e irregularidades que podem obstruir o andamento do processo e a análise do mérito. De fato, o espírito colaborativo do CPC exige que a ação possua justa causa, ou seja, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. Isso deve ser concretizado pela inclusão dos documentos e esclarecimentos necessários para a aceitação da petição inicial. Ressalta-se que, na forma atual, a demanda não satisfaz os requisitos mínimos, não somente para verificar a possível fraude, mas também – e principalmente – para a admissão da petição inicial. Isso se deve ao fato de que a parte autora não esclarece em sua petição como tolerou, por tantos meses (cerca de 20 meses), diversos descontos em seu benefício referentes a empréstimos que afirma não ter contratado. Além disso, não menciona se recebeu os valores dos empréstimos supostamente feitos por terceiros em seu nome. Portanto, rigorosamente, a petição inicial mereceria ser indeferida. Contudo, o CPC, fundamentado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 3° do CPC), da celeridade processual (art. 4° do CPC) e, sobretudo, do princípio colaborativo, orienta que se dê à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, corrigindo o vício identificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do CPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade, bem como, e sobretudo, a reclamação administrativa perante o INSS. Ressalto que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, de 16/05/2008, alterada pela IN INSS Nº 100, de 28/12/2018, disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES à OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN. O procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS vem regulado nos artigos 45 a 51. Segundo esse procedimento, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não apresentado cópia do contrato ou constatada a sua inexistência ou irregularidade, a Dataprev efetuará a exclusão da operação de crédito de forma automatizada, devendo a instituição financeira proceder à devolução do valor consignado/retido indevidamente, no prazo máximo de dois dias úteis da constatação da irregularidade, corrigido com base na variação da SELIC, desde a data de vencimento da parcela referente ao desconto indevido em folha, até o dia útil anterior ao da efetiva devolução, enviando comprovante à Dataprev. Portanto, além dos meios extrajudiciais para a solução do conflito (recomendada aos magistrados, conforme Portaria Conjunta nº 01/2019, da Presidência do TJPA e NUPEMEC, publicada no DJE-TJPA 6746, de 19/09/2019), há a possibilidade de reclamação administrativa perante o INSS, que pode acarretar a devolução imediata dos valores que, supostamente, teriam sido indevidamente descontados. De relevância trazer à baila, o fato que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023, decidiu afetar o Recurso Especial n. 2.021.665/MS, interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), da relatoria do Ministro Moura Ribeiro, com base no § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. O referido tema está cadastrado como Tema Repetitivo n. 1198 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 1198/STJ: “Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.” Não diferente disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará também tem adotado medidas para identificação e prevenção das demandas predatórias. O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, atento a essa situação tem emitido alertas e cooperado com o levantamento de dados estatísticos, monitorando escritórios e advogados cuja atuação são indicativas de litigância predatória. Nesse sentido, a inteligência artificial BERNA – Busca Eletrônica em Registros usando Linguagem Natural – tem sido utilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiáspara permitir a identificação e unificação de volumes significativos de demandas judiciais em que se verifica o mesmo fato e tese jurídica da petição inicial, os quais podem ser indicativos de litigâncias predatória. No caso dos autos, a BERNA identificou similaridade da petição inicial com outros processos ajuizados, o que faz suscitar maior cautela do Poder Judiciário no manejo das demandas. Ressalte-se, a elevada cautela utilizada nas apreciações das demandas anotadas pelos sistemas de inteligência artificial, não quer dizer pré-julgamento da matéria ou da pessoa do causídico, mas tão somente faz parte do dever do magistrado de zelar pelo processo e procedimentos legais com independência, lisura, serenidade e exatidão. Ademais, outros Tribunais nacionais, também identificaram a problemática e veem atuando no combate da litigância fabricada, emitindo notas técnicas e realizando estudos. De uma forma geral, os Tribunais nacionais têm entendido ser desejável que as normas processuais e as decisões judiciais estabeleçam “estruturas de incentivos ou de desincentivos para a litigância”. A jurisprudência de vários Tribunais estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça do Pará, na mesma medida, tem confirmado o interesse no combate à litigância predatória, inclusive convalidando as medidas adotadas pelos Juízos de primeiro grau, baseadas no Poder Geral de Cautela: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC, diante de indícios de litigância predatória em ação ajuizada por Beatriz Rocha da Costa em face do Banco Intermedium S .A., alegando fraude bancária e requerendo a devolução de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 . A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante os indícios de litigância predatória, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas identificou um padrão de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte, o que caracteriza litigância predatória. 4. A ausência de documentos essenciais e a repetição de teses genéricas reforçam a insinceridade do pleito. 5. O acesso à justiça não foi cerceado, uma vez que o juízo agiu com cautela e dentro dos ditames legais para evitar demandas predatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. "Tese de julgamento: É legítima a extinção de ação sem resolução de mérito quando comprovados indícios de litigância predatória." "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I." "Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível nº 0800275-17 .2020.8.14.0076". AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08006025820248140128 23546811, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Neuza Godoy de Oliveira contra a sentença do Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia, que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta contra Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e Banco Bradesco S .A., com fundamento no art. 330, I, do CPC, pela inexistência de diferença entre as 8 ações idênticas propostas. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a repetição de ações semelhantes com pequenas variações, ajuizadas contra instituições financeiras, justifica a extinção do processo por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3 . Constatou-se que a patrona da autora ajuizou 261 ações idênticas no mesmo Juízo, alterando apenas partes mínimas. As práticas predatórias foram confirmadas, com a utilização de procurações padronizadas e demandas replicadas, sem distinção significativa nos contratos contestados. 4. A Recomendação nº 127/2022 do CNJ alerta para o fenômeno das litigâncias predatórias e orienta os tribunais a adotarem cautelas para coibir essas práticas. 5. Não se verifica ofensa ao princípio do acesso à Justiça, sendo dever do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A repetição de ações idênticas contra instituições financeiras, sem fundamentação individualizada e sem comprovação dos fatos constitutivos, caracteriza litigância predatória, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08019915520238140050 23226147, Relator.: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não comparecimento da autora em cartório para confirmar o mandato e o desejo de ingressar com a ação, conforme determinação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração e/ou reconhecer firma era razoável e proporcional; e (ii) definir se a extinção do processo, diante da inobservância da determinação judicial, é medida adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para comparecimento da autora em cartório a fim de confirmar o mandato se justifica diante da necessidade de evitar litigância predatória, conforme orientação do Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. A exigência de ratificação da procuração e/ou reconhecimento de firma não viola princípios processuais, estando amparada pelo dever do magistrado de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, conforme artigo 139, III, do CPC. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida adequada diante do descumprimento da ordem judicial, que visava assegurar a regularidade processual e evitar a proliferação de demandas fraudulentas . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a determinação judicial para que a parte autora compareça em cartório e confirme o mandato em casos de suspeita de litigância predatória . 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito é medida cabível quando há descumprimento de ordem judicial voltada à verificação da regularidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III; 321; 485, I e IV . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003882-43.2023.8.26 .0358, Rel. João Battaus Neto, j. 09.08 .2024; TJSP, Apelação Cível nº 1000060-92.2024.8.26 .0008, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 24.06 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007164920248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 12/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 17/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . DEMANDA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE ACIONAR O JUDICIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1 . A utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 2. Vários indícios devidamente constatados nos autos apontam para a caracterização de advocacia predatória a impor, por conseguinte, a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos daApelação Cível nº 0002245-21.2021.8 .17.2290,ACORDAM os Desembargadores que compõem a5ª Câmara Cíveldo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco emNEGAR PROVIMENTOao recurso, tudona conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. Recife, Tenório Dos Santos Des.Relator Nº 38 (TJ-PE - AC: 00022452120218172290, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/11/2022, Gabinete do Des . Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. CABIMENTO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - AC: 10000210648622001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021 – grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por concluir pela ocorrência de advocacia predatória e irregularidade na representação processual. Inconformismo do autor. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pelo requerente, mas para o ajuizamento de demanda com objeto diferente daquele informado na inicial. A parte autora alega que os serviços advocatícios foram ofertados em sua residência, por terceiros desconhecidos. Indícios de captação de clientela, vedada pelo art. 7º do EOAB. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10016249520218260369 SP 1001624-95.2021.8.26.0369, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 22/06/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022 – grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DESNECESSIDADE – ASSINATURA VISIVELMENTE IDÊNTICA À DO MUTUÁRIO EM DOCUMENTOS PESSOAIS – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DOZE AÇÕES AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO BANCO EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO – DEMANDISMO (DEMANDA PREDATÓRIA) – ASSÉDIO PROCESSUAL CONFIGURADO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PERTINÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO. [...] 5. O Apelante pulverizou seus pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais em 12 (doze) ações protocoladas em desfavor do mesmo Banco na Comarca de Sinop. Assim, a multiplicidade de demandas contra a mesma Instituição Bancária e no mesmo período, além de dificultar sobremaneira a defesa do promovido, sobrecarrega o Poder Judiciário e a sociedade que arca com o custo dos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade. 6. Considerando que constitui assedio processual ou "demandismo" ou, ainda, “demanda predatória” a atitude da parte que promove o fracionamento das ações como manobra para ampliar as possibilidades de ganhos sucumbenciais e indenizatórios, de rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta na sentença recorrida. (TJ-MT 10036853820218110015 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 – grifo nosso) Por fim, merece ser destacada a recente manifestação do Conselho Nacional de Justiça acerca do tema, que revelando extrema preocupação com o regular e saudável funcionamento do sistema de justiça, expediu a Recomendação nº 159/2024, que trata de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. No art. 3º da mencionada resolução dispõe que o magistrado o identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, poderá, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. No caso dos autos, observo que a demanda apresenta indícios robustos de litigância predatória. Com efeito, após análise minuciosa dos termos da petição inicial e dos documentos juntados aos presentes autos e nos autos dos Processos n. 0800827-81.2024.8.14.0030, 0800829-51.2024.8.14.0030, 0800832-06.2024.8.14.0030 e 0800828-66.2024.8.14.0030, foi possível constatar elementos indicativos, tais como: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) descrição genérica da causa de pedir; 3) ajuizamento de inúmeras demandas pela mesma parte autora e em face da mesma e de outros instituições financeiras, com modificações pontuais; 4) os mesmos documentos acostados instruem inúmeras outras ações; 5) inúmeras ações patrocinadas pelo mesmo advogado(a), relativas a impugnação de empréstimos consignados e contratos bancários, em que as partes são pessoas hipervulneráveis; 6) identificação da mesma tese jurídica nas dezenas/centenas de ações; 7) ausência de procuração contemporânea ao ajuizamento da demanda; 8) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 9) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 10) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 11) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir. Diante dos fatos e circunstâncias narradas, o caso apresenta semelhança de características com as demandas predatórias, existindo fundada dúvida acerca do consentimento livre e informado da parte autora na outorga da procuração ao advogado(a), acarretando vício na representação. Por isso, da maneira como levada a efeito a inicial, exsurge necessários maiores desdobramentos e esclarecimentos para visualizar o interesse processual, requisito da ação. Vale destacar que é dever do advogado esclarecer à parte, de forma inequívoca, em relação aos riscos da litigância, conforme Resolução n. 02/2015 – OAB, esclarecendo, ainda, qual ou quais demandas serão propostas. Sendo assim, em consonância com a Recomendação n. 127/2022 e 159/2024 do CNJ e das normas legais e processuais, no exercício do Poder Geral de Cautela, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, (art. 321 e parágrafo único, do CPC), emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação foi depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 60 (sessenta) dias anteriores e 60 (sessenta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovada nos autos, bem como, se for o caso, justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. (v) Juntar procuração atualizada. (vi) Juntar comprovantes de endereço em nome da parte autora ou documento idôneo; (vii) Juntar documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual, sem prejuízo deste juízo fazer utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (viii) Sem prejuízo da juntada dos documentos indicados acima, poderá ser ainda, designada audiências preliminar ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva da demanda, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência do(a) demandante sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. CUMPRA-SE, a presente decisão, que servirá como expediente de comunicação. Marapanim (PA), datado e assinado eletronicamente. RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito

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