Resultados para "1004020-77.2023.8.26.0271" – Página 49 de 49

Ilda Pereira Dos Santos e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 334173158

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844882-38.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILDA PEREIRA DOS SANTOS MARIA DA GUIA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANILSON ALVES FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANILSON ALVES FEITOSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844882-38.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844882-38.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ILDA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DA GUIA PEREIRA DOS SANTOS SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por ILDA PEREIRA DOS SANTOS e outro em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a um empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Requer que contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo. Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição e decadência; e, no mérito, a regularidade da contratação e inocorrência de danos morais indenizáveis (id 40577439). Em réplica à contestação, a autora rechaça a defesa, reiterando os fatos e fundamento da exordial (id 47496428). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. A parte autora questiona a existência do contrato de nº 342176012-9, o qual se encontra averbado no extrato de empréstimos consignados como excluído, tendo operado descontos mensais a partir de 30/10/2020 (data da inclusão) (id 32341386). A parte ré, por sua vez, defendendo a regularidade da contratação, não apresentou instrumento válido, ou elementos que permitam aferir a manifestação de vontade da autora em aderir à avença, vez que, mesmo alegando ter sido a contratação celebrada eletronicamente, não apresentou nada que pudesse comprová-lo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Além disso, constata-se que a parte ré também não apresentou comprovante de tradição do numerário para conta titularizada pela parte autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi validamente pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação contratual. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a autora já pagou, cite-se julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifo nosso. Por oportuno, menciona-se que este Juízo durante muito tempo foi fiel ao anterior entendimento do C. STJ de imprescindibilidade de se comprovar a má-fé da instituição financeira para que a pessoa física fizesse jus à repetição em dobro, nos casos como o em comento. Contudo, ante o julgado acima exposto, reconhece-se que, possuindo a instituição financeira o múnus de zelar pela boa execução dos contratos, é desarrazoado se exigir que seja comprovada a má-fé quanto aos descontos. Dessa forma, a parte autora merece que os valores descontados ou pagos lhe sejam restituídos em dobro, vez que suficiente a cobrança indevida. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “EMPRÉSTIMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL. A sentença declarou a nulidade dos contratos de nº 2098426 e 2098433, determinou a restituição em dobro dos valores descontados referentes ao contrato nº 2098426 (parcelas de R$153,20) e contrato nº 2098433 (60 parcelas de R$45,99), corrigido monetariamente a partir dos respectivos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, descontando-se os valores liberados a favor da autora de R$533,43 e de R$155,12, ambos a serem corrigidos monetariamente desde o depósito, além de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Reconheceu a sucumbência recíproca. Apelo do réu. Falha na prestação do serviço do réu configurada, eis que não requereu a prova pericial para comprovar a veracidade da assinatura aposta nos contratos de refinanciamentos apresentados. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00, já que se trata de pessoa aposentada que teve subtraídos de seus benefícios previdenciários valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Ademais, tratam-se de verbas de caráter alimentar. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Compensação de valores recebidos que já consta na sentença. Recurso desprovido.” (TJRJ. 0045043-14.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. Falha na prestação do serviço. Autora de parcos recursos privada de quase 20% do seu salário a conduzir em endividamento desnecessário. DANO MORAL. Configuração. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM". Indenização Arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1004020-67.2020.8.26.0664; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Grifos nosso. Logo, caberá ao réu indenizar à parte autora os danos morais sofridos em virtude do fortuito interno consistente na operação fraudulenta não contratada por ela. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte, dada a elevada monta pretendida parte parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) suspender (se for o caso) imediatamente a cobrança do contrato identificado pelo número 342176012-9, em nome do autor junto à parte ré, e declará-lo inexistente; b) condenar a parte ré à restituição dobrada de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, até a efetiva interrupção do desconto indevido; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em favor do autor. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Em relação ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ). No tocante ao item “c”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domingos Francisco De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 336667569

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803166-31.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803166-31.2022.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803166-31.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação cognitiva movida por DOMINGOS FRANCISCO DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes a um empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Requer que contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo. Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, prejudicialmente, a ocorrência da prescrição e decadência; e, no mérito, a regularidade da contratação e inocorrência de danos morais indenizáveis (id 25014381). Em réplica à contestação, a autora rechaça a defesa, reiterando os fatos e fundamento da exordial. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo mesmo suficiente à segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, daí não se divisar necessidade de maior dilação probatória. A parte autora questiona a existência do contrato de nº 0123380843150, o qual se encontra averbado no extrato de empréstimos consignados, tendo iniciado os descontos mensais em 27/09/2019 (data da inclusão) (id 23754646). A parte ré, por sua vez, defendendo a regularidade da contratação, apresentou instrumento válido, ou elementos que permitam aferir a manifestação de vontade da autora em aderir à avença, vez que, mesmo alegando ter sido a contratação celebrada eletronicamente, não apresentou nada que pudesse comprová-lo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Além disso, constata-se que a parte ré também não apresentou comprovante de tradição do numerário para conta titularizada pela parte autora, o que atrai a incidência da Súmula nº 18, deste E. TJPI, veja-se: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, a parte ré implicitamente confirma que a operação não foi validamente pactuada, devendo ser acolhido o pedido de declaração de inexistência da relação contratual. Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a autora já pagou, cite-se julgado do C. STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Grifo nosso. Por oportuno, menciona-se que este Juízo durante muito tempo foi fiel ao anterior entendimento do C. STJ de imprescindibilidade de se comprovar a má-fé da instituição financeira para que a pessoa física fizesse jus à repetição em dobro, nos casos como o em comento. Contudo, ante o julgado acima exposto, reconhece-se que, possuindo a instituição financeira o múnus de zelar pela boa execução dos contratos, é desarrazoado se exigir que seja comprovada a má-fé quanto aos descontos. Dessa forma, a parte autora merece que os valores descontados ou pagos lhe sejam restituídos em dobro, vez que suficiente a cobrança indevida. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar julgados diversos, verbis: “EMPRÉSTIMO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL. A sentença declarou a nulidade dos contratos de nº 2098426 e 2098433, determinou a restituição em dobro dos valores descontados referentes ao contrato nº 2098426 (parcelas de R$153,20) e contrato nº 2098433 (60 parcelas de R$45,99), corrigido monetariamente a partir dos respectivos descontos e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, descontando-se os valores liberados a favor da autora de R$533,43 e de R$155,12, ambos a serem corrigidos monetariamente desde o depósito, além de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Reconheceu a sucumbência recíproca. Apelo do réu. Falha na prestação do serviço do réu configurada, eis que não requereu a prova pericial para comprovar a veracidade da assinatura aposta nos contratos de refinanciamentos apresentados. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00, já que se trata de pessoa aposentada que teve subtraídos de seus benefícios previdenciários valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Ademais, tratam-se de verbas de caráter alimentar. Incidência da Súmula 343 deste Tribunal. Compensação de valores recebidos que já consta na sentença. Recurso desprovido.” (TJRJ. 0045043-14.2017.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. Falha na prestação do serviço. Autora de parcos recursos privada de quase 20% do seu salário a conduzir em endividamento desnecessário. DANO MORAL. Configuração. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM". Indenização Arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1004020-67.2020.8.26.0664; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Grifos nosso. Logo, caberá ao réu indenizar à parte autora os danos morais sofridos em virtude do fortuito interno consistente na operação fraudulenta não contratada por ela. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte, dada a elevada monta pretendida parte parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC), para: a) suspender (se for o caso) imediatamente a cobrança do contrato identificado pelo número 0123380843150, em nome do autor junto à parte ré, e declará-lo inexistente; b) condenar a parte ré à restituição dobrada de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato ora declarado inexistente, até a efetiva interrupção do desconto indevido; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, em favor do autor. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (REsp 1112746/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 31/08/2009) e correção monetária baseada no IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda. Em relação ao item “b”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ). No tocante ao item “c”, os juros de mora deverão contar a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de um ano, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Carniato Tuzzi Marin x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 276433264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004020-13.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MUTÃO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Ana Cláudia Nascimento (OAB 352548/SP), Luis Gustavo Mutão Covas (OAB 367747/SP) Processo 1004020-13.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Carniato Tuzzi Marin - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por CLAUDIA CARNIATO TUZZI MARIN em face de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré, com partida de Campinas no dia 20 de outubro de 2023, às 15h35, e chegada prevista em Bonito às 12h55. No entanto, o marido da autora precisou realizar a viagem antes em razão profissional, entretanto deixou seu automóvel em Ribeirão Preto, onde retornaria para buscar sua esposa e seu filho. Todavia, devido a falhas atribuídas à requerida, PASSAREDO, o voo do marido da autora fora cancelado, impedindo seu retorno a Ribeirão Preto conforme o planejado. Assim, a autora precisou contatar um táxi no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para realizar a viagem de ida até Campinas e chegar a tempo de realizar o voo. Ademais, diante da urgência e da necessidade de assegurar a chegada pontual para o embarque, a requerente foi compelida a adquirir, passagens aéreas de Ribeirão Preto para São Paulo, no valor de R$ 5.722,02 (cinco mil e setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), com embarque às 06h45 do dia 19 de outubro de 2023. O atraso total foi de aproximadamente 12 horas, resultando na perda de um dia de viagem. Dessa forma, ajuizaram a presente ação, na qual requer indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) e indenização por danos morais nos valores não inferiores a oito salários-mínimos. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fls. 44). O requerido apresentou contestação (fls. 165/183), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de assistência judiciária. No mérito, aduziu exclusão de responsabilidade por caso fortuito em razão de problemas técnicos no avião e pediu pela improcedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, terse como útil e adequada a via eleita. Ademais, diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual, desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (Art. 370, CPC), sendo seu dever, não faculdade realizar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, especialmente em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente norteador da atividade jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII; Arts. 4º, e 139, II, CPC). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. De acordo com o artigo 737 do Código Civil, o transportador responde pela integridade e pontualidade do transporte, devendo conduzir os passageiros ao destino no tempo e modo ajustados. Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação da requerida de que o cancelamento se deu por ocorrência de caso fortuito não exclui a responsabilidade objetiva, pois tais eventos fazem parte do risco da atividade desenvolvida, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Consabido que recai ao prestador de serviço zelar pela eficiência de suas atividades, não sendo crível declinar o ônus ao consumidor e sim ao fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto não pode transferir ao consumidor eventuais prejuízo de sua atividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das companhias aéreas em casos de atraso de voo e a consequente obrigação de indenizar por danos morais, conforme se vê nas seguintes decisões: Apelação cível ação de indenização por dano moral transporte aéreo nacional improcedência irresignação da autora cabimento cancelamento de voo agendado para 09.01.2022 e disponibilização de reacomodação para 14.01.2022 autora que deveria chegar no destino programado em 10.01.2022 para retomar a rotina de trabalho, situação que lhe compeliu a aceitar o trajeto via terrestre disponibilizado pela companhia ré "ajustes na malha aérea" que se caracterizam como fortuito interno abarcado pelo risco da atividade econômica da empresa (art. 927, parágrafo único, do cc) caso fortuito ou força maior não evidenciados responsabilidade objetiva da companhia aérea dano moral configurado indenização arbitrada na quantia postulada (R$ 4.000,00) procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1018907-30.2022.8.26.0068; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024). AÇÃO INDENIZATÓRIA Alteração no horário do voo e aeroporto de destino contratos pelos autores, sem prévia comunicação, tampouco assistência material Inteligência do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) - Falha na prestação do serviço caracterizada Dano moral que prescinde de prova - Montante fixado em R$ 21.000,00, para três autores, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto Juros de mora contados a partir da citação (art. 405, do CC) - Danos materiais devidamente comprovados Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1003128-71.2023.8.26.0368; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024). Não obstante a alegação da requerida, o aviso de cancelamento também não se deu na forma do art. 12 da Resolução 400 da ANA (com, no mínimo, 72 de antecedência). Ressalto que a circunstância de a aeronave estar com problemas ou haver motivos operacionais que ensejaram a não ocorrência do voo no horário previsto, como a alteração da malha aérea ou condições meteorológicas, não eximem a ré de responsabilidade, tendo em vista que, quando muito, poderiam caracterizar fortuito interno, fatores que, outrossim, não ocasionam a ausência de responsabilidade, mormente à luz da jurisprudência acerca das relações consumeristas. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Ação de indenização por danos morais Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de dez horas - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Alegação de readequação da malha aérea Fortuito interno Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados Responsabilidade objetiva da companhia aérea Falha na prestação do serviço Danos morais configurados Valor arbitrado Majoração Quantum insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003145-71.2022.8.26.0068; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação indenizatória Cancelamento de voo Sentença de improcedência Relação de consumo Incidência do CDC Alegação de manutenção não programada da aeronave Evento não enquadrado como excludente diante do CDC, art. 14, § 3º, II, e CC, art. 734 e 737 Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas Cancelamento do voo e realocação para voo que chegou ao destino 06 horas após o orginalmente contratado constituem elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor Dano moral caracterizado Indenização devida Valor arbitrado em consonância com o evento danoso Dano material Despesa com alimentação no período de espera Indenização devida Ação procedente em parte Decaimento invertido (Súmula STJ nº 326) Sentença substituída Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1029022-14.2022.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ATRASO DE VOO DOMÉSTICO DANOS MORAIS Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pela agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de atraso de voo de dez horas em voo doméstico, foi fixado o valor de indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg-AREsp 254.587/RS 3ª T. Rel. Min. Sidnei Beneti Julgado em 18.12.2012 DJe 04.02.2013 grifo não existente no original) Os danos morais são evidentes diante da situação enfrentada pelos autores, que foram submetidos ao transtorno de conseguir obter novas passagens para o acompanhamento da cirurgia de um familiar, fatos que extrapolam os meros dissabores cotidianos, causando sofrimento psíquico imoderado. Por tais razões, razoável estimar-se a indenização em valor correspondente a R$7.000,00 (sete mil reais), quantia suficiente a reparar o mal sofrido pela parte autora e, por outro lado, não servirá de base para um enriquecimento ilícito por parte do consumidor, com prejuízo desmedido para a requerida. Em linha com o exposto: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por danos materiais e morais Cancelamento de voo Procedência Recurso de ambas as partes Legitimidade passiva da ré comprovada Parceria comercial estabelecida entre as Companhias Aéreas Responsabilidade solidária da requerida Inteligência do artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor Necessidade de ressarcimento dos valores gastos pela parte autora com novas passagens e diária de hotel Danos materiais configurados Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais Atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas Majoração do montante para R$10.000,00 Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido Sentença modificada Recurso da ré improvido e recurso do autor provido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1009675-05.2022.8.26.0032; Relator (a): FLÁVIO CUNHA DA SILVA; Data do Julgamento: 11/04/2023). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) condenar a requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 6.022,02 (seis mil e vinte e dois reais e dois centavos) com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Prossiga-se na forma do art. 513 do Código de Processo Civil. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004020-70.2024.4.01.3602

ID: 329800898

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004020-70.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEYDE ALVES GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-70.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004020-70.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEYDE ALVES GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - MT10637/O e KLEYSLLER WILLON SILVA - MT23307/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o reconhecimento de período de atividade na condição de segurado especial, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada em 13/11/2019, os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei nº. 8.213/91, eram os seguintes: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições – ou o número exigido nos termos do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. Com a promulgação da mencionada Emenda Constitucional, alterou-se a redação do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, passando-se a exigir idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos, para a mulher, mantendo-se a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, para o homem. O art. 19, caput, da Emenda, por sua vez, estabelece regra transitória, que será aplicada até que seja editada lei que disponha a respeito, impondo a necessidade de comprovação de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019, o art. 18 assegura a aposentação mediante o preenchimento dos requisitos anteriores, já elencados alhures (60 anos, se mulher e 65 anos, se homem, com carência comum de 180 contribuições). Quanto à mulher, no entanto, há uma regra de transição específica, insculpida no § 1º do art. 18, adiante transcrito: Art. 18. (...) § 1º. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Desse modo, para os novos segurados, que ingressaram no RGPS após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, ou seja, que se filiaram a partir de 14/11/2019, são exigidos os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e tempo de contribuição mínimo de 15 (quinze) anos, se mulher; eb) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos e tempo de contribuição mínimo de 20 (vinte) anos, se homem. Já no que tange à aposentadoria por idade rural, de acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício[1]. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007[2] – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Importante salientar, ainda, que é possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, §§3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, na qual são considerados para fins de carência tanto os períodos de contribuição do segurado, quanto os períodos de exercício de atividade rural, observada a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Do requisito etário. O documento de ID 2155217584 comprova o cumprimento do requisito etário em 11/09/2020. Da qualidade de segurado e da carência. A parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade na condição de segurada especial desde o seu nascimento (11/09/1960) até o seu divórcio ocorrido em 20/05/2002. Para tanto, apresentou como início de prova material os seguintes documentos: Autodeclaração de segurado especial (ID 2155217660); Para comprovação do período de 11/09/1960 a 10/10/1976: (i) Certidão de casamento do pai da autora, com informação de que era lavrador (ID 2155217708); (ii) Documento da SEFAZ em nome do pai da autora, do ano de 1977, onde consta que este era pecuarista na Fazenda Lajeadinho; (iii) Nota Fiscal de Produtor em nome do pai da autora, do ano de 1978; (iv) DAR em nome do pai da autora referente a taxa de serviços agro pastoril, do ano de 1980 (ID 2155217756); Para comprovação do período de 10/10/1976 a 20/05/2002: (i) Certidão de casamento realizado aos 11/10/1976, com averbação de divórcio em 20/05/2002 (ID 2155217613); (ii) Cópia dos autos n° 1001246-43.2019.4.01.3602, em que fora concedido o benefício de aposentadoria por idade rural ao ex-marido da autora, Sr. José Carlos, com reconhecimento do tempo rural no período indicado (ID 2155217702); (iii) Declaração de atividade rural em nome da sogra da autora, onde consta que esta possuia filiação ao sindicato rural desde 27/09/1995 (ID 2155217746); (iv) Certificado de cadastro de imóvel rural em nome do ex marido da autora – dos anos de 1996 a 2005 (ID 2155217789); (vi) Certificado de cadastro e guia de pagamento do INCRA dos anos de 1990 a 1997, em nome do ex marido da autora (ID 2155217796); (viii) Matrícula do imóvel rural onde a autora morou e laborou em atividades rurais com seu ex marido (ID 2155217824). Tais documentos constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e os depoimentos das testemunhas foram suficientes para corrobora-las satisfatoriamente, no que se refere ao período de 10/10/1976 a 07/02/1999, na medida em que os depoentes demonstraram conhecimento detalhado acerca das atividades rurais desenvolvidas pela autora junto de seu ex-marido (ID 2181495475). Segundo esclarecido pela autora e testemunhas, durante o período em que permaneceram casados a requerente e seu ex-esposo moraram em fazendas de propriedade de terceiros, nas quais o Sr. José Carlos exercia atividades próprias de empregado rural, enquanto a requerente criava animais de pequeno porte e trabalhava com lavoura de subsistência (plantação de abobrinha, moranga, milho, mandioca e hortaliças), na porção de terra que lhes era cedida pelos proprietários. Ambas as testemunhas narraram conhecer de tal situação de labor rural desde, aproximadamente, o início da década de 1980, tendo o Sr. Ildo José da Costa complementado ter ciência de que, após a separação, a autora passou a residir em zona urbana e trabalhar com serviços domésticos. No que tange ao período de 08/02/1999 a 20/05/2002, porém, não foi comprovado exercício de trabalho rural. Em que pese a requerente ainda se encontrasse casada legalmente, no início de seu depoimento houve indicação de que a separação ocorreu aproximadamente no ano de 1998, além de haver registro de trabalho doméstico na sua CTPS durante o lapso temporal de 08/02/1999 a 15/09/2005 (ID 2155218022 e IDs 2155217857 a 2155217926). Ademais, verifico que a prova oral não corroborou a documentação relativa ao período de 11/09/1960 a 10/10/1976, sendo insuficiente à comprovação a simples residência em zona rural, visto que o que define a condição de segurado especial é o exercício efetivo de atividade rural, como agricultura, pecuária ou extrativismo, seja de forma individual ou em regime de economia familiar. Em suma, da análise conjugada do conjunto probatório reunidos nos autos infere-se que há evidências consistentes de que a autora exerceu atividades de natureza rural em parte do período alegado, razão pela qual reconheço sua condição de segurado especial de 10/10/1976 a 07/02/1999. Reconheço, ainda, a existência do supramencionado vínculo laboral urbano, como empregada doméstica, no interstício de 08/02/1999 a 15/09/2005 (Empregadora Maria Barros Vilela), o qual não se encontra registrado no extrato CNIS (ID 2155218043), mas foi suficientemente provado mediante apresentação da CTPS e recibos de pagamento (ID 2155218022 e IDs 2155217857 a 2155217926). Assim, somando-se o período de atividade rural na condição de segurado especial com os interregnos de atividades urbanas registrados no CNIS de ID 2155218043, computa-se, na DER (24072024 - 2155217650), o total de 382 meses de carência, equivalente a 31 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, conforme tabela abaixo colacionada: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Rural (Rural - segurado especial) 10/10/1976 07/02/1999 1.00 22 anos, 3 meses e 28 dias 268 2 Maria Barros Vilela 08/02/1999 15/09/2005 1.00 6 anos, 7 meses e 8 dias 80 3 EVA ALVES DA LUZ ROCHA LTDA 23/10/2014 13/03/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 6 4 MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS (IEAN) 12/04/2016 02/07/2018 1.00 2 anos, 2 meses e 21 dias 28 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 59 anos, 2 meses e 2 dias Até 31/12/2019 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 59 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2020 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 60 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2021 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 61 anos, 3 meses e 19 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 61 anos, 7 meses e 23 dias Até 31/12/2022 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 62 anos, 3 meses e 19 dias Até 31/12/2023 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 63 anos, 3 meses e 19 dias Até a DER (24/07/2024) 31 anos, 6 meses e 18 dias 382 63 anos, 10 meses e 13 dias Desse modo, o requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, segundo as regras de transição da EC nº 103/19 e art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, eis que cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (60 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da referida Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de NEYDE ALVES GALVAO (CPF 759.797.721-20), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, mediante reconhecimento de atividade rural na condição de segurado especial no período de 10/10/1976 a 07/02/1999, e do exercício de atividade doméstica urbana no período de 08/02/1999 a 15/09/2005, com DIB em 24/07/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês corrente (01/07/2025) e cálculo de acordo com as regras do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019, e c) pagar à parte autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 759.797.721-20 DIB: 24/07/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: Não se aplica TC: - Cidade de pagamento: - RMI:- - Parcelas atrasadas: A calcular [1] TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252. [2] Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1007&cod_tema_final=1007

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 484 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes