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"1004024-20.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 49 de 49

Banco Bradesco S.A. x Maria Da Conceicao Lima Neta Nascimento

ID: 319381268

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0800321-48.2023.8.18.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIRANDA DIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800321-48.2023.8.18.0089 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR EMBARGADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: FELIPE MIRANDA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE MIRANDA DIAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissao, acrescentando-se no acordao embargado a o trecho e fundamentacao aqui expendida e afastando a condenacao por ato atentatorio contra a dignidade da justica. Intimacoes e notificacoes necessarias. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (ID n° 22534519) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada que concedeu por unanimidade PARCIAL PROVIMENTO provimento à apelação interposta pela instituição financeira (e negou provimento a apelação interposta pela parte autora), conforme consta na EMENTA: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA EM PARTE– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Compulsando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade ou não do banco efetuar cobranças em face do demandante, concernentes ao pagamento de tarifas administrativas. 2. Em que pese o requerido defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que o mesmo não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança do pacote de tarifas objeto dos autos. 3. Na verdade, a apelante sequer fez questão de juntar o suposto contrato que teria realizado com a requerente, não restando comprovada a contratação do pacote de serviços padronizado prioritários, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. 4. Na hipótese processual, constata-se que os descontos indevidos realizados nos proventos de aposentaria da recorrida gera indenização a título de danos morais. 5. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do apelo para, apenas para minorar a indenização por danos orais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar face a ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Assim, o embargante, Banco Bradesco S.A opôs Embargos de Declaração requerendo, em síntese, o conhecimento e acolhimento do presente recurso, para que o ocorra o afastamento da condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça, fixado em sentença, visto que tal argumento foi suscitado em apelação civil e não foi enfrentado pelo acórdão, conforme as fundamentações elencadas no ID 22534519. Devidamente intimado, o embargado, MARIA DA CONCEICAO LIMA NETA NASCIMENTO, se manifestou, apresentando contrarrazões aos embargos de declaração no ID n° 22689962, pleiteando seu não acolhimento do recurso, e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Recebo os Embargos Declaratórios apresentados, eis que tempestivos . II. MÉRITO Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos, previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Ressalta-se ainda que a omissão é definida como a ausência de pronunciamento pela Corte acerca de matéria arguida no recurso, a contradição é a dissonância entre a fundamentação lançada e a decisão final, ou seja, um defeito no silogismo utilizado e a obscuridade é o uso de linguagem hermética, que impede o conhecimento real do argumento apresentado. No caso dos autos, o banco suscita a omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação da instituição financeira por ato atentatório contra a dignidade da justiça interposta na sentença (ID n° 17408775). Segundo o embargante, apesar do pedido ter sido suscitado na apelação não foi apreciado no voto. Compulsando os fólios processuais, entendo que de fato houve a referida omissão, visto que a referida questão não foi enfrentada na decisão do colegiado. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Se o acordão deixou de fixar o limite da multa diária, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão e fixar o teto máximo das astreintes. (TJ-MG - ED: 17972281120228130000, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Omissão verificada em relação à limitação das astreintes por eventual descumprimento de decisão judicial. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10040240220188260462 SP 1004024-02.2018.8.26.0462, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/09/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dessa forma, objetivando sanar o defeito detectado passo a analisar o pedido da instituição financeira. No que tange à aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça com base em suposta conduta imputada à instituição financeira demandada, reputo como absolutamente indevida a condenação ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação principal, por carecer de respaldo jurídico concreto, quer na legislação processual civil vigente, quer na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Inicialmente, impende assentar que a aplicação de penalidades processuais sancionatórias, tal como a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, reclama interpretação restritiva, em razão de seu caráter eminentemente punitivo, devendo incidir somente quando presentes, de forma inequívoca, os requisitos objetivos e subjetivos delineados expressamente em lei. A esse respeito, dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil: "Art. 77. É dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à efetivação de provimento judicial de natureza antecipatória ou final; (...) § 2º A violação ao disposto neste artigo constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de forma fundamentada." Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica deste dispositivo revela que a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça exige, necessariamente, o cometimento de conduta voluntária, intencional e concretamente ofensiva à integridade do exercício jurisdicional, como, por exemplo, a desobediência deliberada a ordens judiciais, a obstrução intencional da prestação jurisdicional, ou ainda a atuação dolosa em detrimento do contraditório ou da boa-fé processual. Na mesma linha, o artigo 774 do Código de Processo Civil, que se aplica especificamente ao executado no âmbito do cumprimento de sentença ou execução, prevê: Art. 774. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença. (...) Diante da literalidade dos dispositivos transcritos, impõe-se reconhecer que a subsunção da conduta da parte ao conceito de ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração concreta e inequívoca de comportamentos específicos e dolosos, que comprometam, de modo deliberado e objetivo, a autoridade das decisões judiciais ou a efetividade da jurisdição, circunstância que não se verifica nos presentes autos. No caso sub judice, observa-se que a r. decisão ora combatida limitou-se a aplicar, de forma genérica, as sanções previstas nos supracitados artigos. Portanto, ausente a delimitação de conduta efetivamente ilícita ou processualmente reprovável, a multa imposta revela-se exorbitante, desproporcional e carente de respaldo legal, razão pela qual deve ser integralmente afastada, restabelecendo-se a observância do princípio da legalidade estrita que rege a aplicação de sanções no processo civil. III. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, e ACOLHENDO-OS com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC, para reconhecer omissão, acrescentando-se no acórdão embargado a o trecho e fundamentação aqui expendida e afastando a condenação por ato atentatório contra a dignidade da justiça. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 3020219-98.2024.8.06.0001

ID: 277080081

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3020219-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEFI DE OLIVEIRA GIRAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020219-98.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: VICTOR HORLANDO DA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZ… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3020219-98.2024.8.06.0001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: VICTOR HORLANDO DA ROCHA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA SENTENÇA Mesmo desnecessário o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: a.1) indenização por dano material ao requerente, no valor inicial de R$ 5.598,19. a.2) indenização por lucro cessante no valor de R$ 6.400,00. a.3) indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. b) como fundamento: b.1) a omissão da ré em sinalizar as ruas. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, o Município de Fortaleza alegou: a) preliminarmente: - Ilegitimidade ativa b) no mérito, ausência de conduta omissiva e nexo causal. Na contestação, ao final da qual pedida a improcedência do pedido, AMC alegou: a) preliminarmente: a.1) - sem preliminares. b) no mérito: b.1) Que a autarquia não procedeu em ato ilícito, tendo cumprido as determinações legais. b.2) Que houve culpa do autor e uma exclusão da responsabilidade civil do Estado. b.3) Não caracterização dos danos morais. O Ministério Público informou não ter interesse na solução da lide (id 125949149). FUNDAMENTAÇÃO 1. Sobre as preliminares: Sobre a ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Fortaleza, rejeito-a, pois o autor junta aos autos documento de propriedade a sanar a situação (id 115608331). 2. Sobre o mérito: O pedido é IMPROCEDENTE. No presente caso, tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No tema que toca à responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço" (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531), há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Revisando o caso in concreto, analisando as provas constantes aos autos, verifica-se que não resta comprovado o nexo de causalidade entre a ação Estatal apontada pelo autor e o dano que alega haver sofrido. Explico. O imbróglio apontado nos autos remete a ocorrência de uma colisão de trânsito, no qual o autor atribui o infortúnio ao fato de não ter sinalização no local. Contudo, o simples fato de não haver sinalização não pode servir de pano de fundo para transformar o ente público em segurador universal do trânsito. Por óbvio, que falhas irão ocorrer seja por mau funcionamento (quedas de energia em semáforos) ou mesmo por situações alheias. Entretanto, uma vez caracterizada a ocorrência da ausência de sinalização, devem os condutores guardarem o zelo necessário na condução do veículo, reduzindo a velocidade e conferindo a preferencial a quem de direito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor; Estes padrões de conduta são o cerne do código de Trânsito e devem sempre estar presentes, voltados a uma direção defensiva de modo a propiciar que o trânsito flua em caso de irregularidades como a apontada. Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Desta feita, conquanto não haja sinalização específica no cruzamento apontado, a responsabilidade pelos danos ocasionados deve ficar restrito entre os particulares envolvidos no acidente, eis que a ausência de sinalização não retira do dever de zelo e demais regras a que todo condutor está sujeito. Assim, arrosta-se o nexo de causalidade a justificar uma reparação por parte do ente público. ACIDENTE DE VEÍCULO. Indenização por danos morais. Acidente de trânsito entre particulares. Ação ajuizada em face do Município. Semáforo desligado no momento do evento danoso. Verificada a inoperância do sinal luminoso, o motorista deve ter cautela redobrada. Qualquer cruzamento exige prudência especial por parte dos condutores (art. 44 do CTB). Envolvidos que não perceberam que o semáforo estava desligado e deram causa ao acidente. Responsabilidade civil do Estado por falta do serviço não configurada. Ausência de nexo de causalidade. Precedentes desta E. Corte. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00036199020118260441 SP 0003619-90.2011.8.26.0441, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - Mau funcionamento do semáforo em cruzamento de vias que ensejou o infortúnio entre os veículos automotores - Qualquer cruzamento exige prudência especial por parte dos condutores (Art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro)- Responsabilidade civil da Municipalidade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10040240620168260063 SP 1004024-06.2016.8.26.0063, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 22/06/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2017) RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE AVENIDAS - SEMÁFORO INOPERANTE - DEVER REDOBRADO DE CAUTELA - COLISÃO COM AUTOMÓVEL QUE PROVINHA DE OUTRA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA VERDE - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR DIANTE DA CIÊNCIA DO DEFEITO NO SINALEIRO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. "Comprovado que o autor tinha conhecimento de que o semáforo se encontrava desligado, não responde o município, que não o reparou de imediato, pelo ressarcimento dos danos resultantes de colisão ocorrida no cruzamento de vias públicas." (Apelação Cível n. 2007.039774-6, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 21.2.2008). (TJ-SC - AC: 20120868519 Garuva 2012.086851-9, Relator: Gaspar Rubick, Data de Julgamento: 27/08/2013, Primeira Câmara de Direito Público) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. SINAL AMARELO INTERMITENTE. AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIA. DEVER DE CAUTELA NÃO EVIDENCIADO. IMPRUDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Evidenciada a culpa do motociclista que diante de sinal amarelo intermitente não toma as devidas cautelas ao atravessar cruzamento dando ensejo à colisão, inevitavelmente estará obrigado a suportar os prejuízos que sua atuação acarretou, não se havendo falar em responsabilidade do Município. (TJ-SC - AC: 03005057820158240023 Capital 0300505-78.2015.8.24.0023, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 19/09/2019, Quarta Câmara de Direito Público) O próprio Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre um cenário parecido ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. CRUZAMENTO. DEFEITO NO SEMÁFORO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo foi explícito em afirmar que o acidente não decorreu em virtude de defeito no sinal de trânsito, mas sim da ausência do dever de cuidado da outra condutora, que, "mesmo diante de um semáforo apagado, ingressou no cruzamento sem qualquer cautela". 2. Infirmar essa premissa para concluir pela existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a prestação do serviço pela Municipalidade, demandaria revolver o contexto-fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp: 537373 SP 2003/0049344-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 330) O nexo de causalidade é o elemento mais importante a ser produzido na Responsabilidade Civil do Estado, isso por que é o fator determinante da responsabilização do mesmo. Assim, por não restar estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente, não cabe ao requerido o dever de indenizar o lesado na medida dos danos efetivamente por ele suportados. Por isso, diante da ausência do nexo de causalidade, rejeito o pedido autoral, deixando de condenar o requerido pelo ocorrido e afasto o dever de indenizar os danos apontados pelo autor. DECISÃO Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (art. 487, I, do CPC). Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. DISPENSADA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ID 125949149) Cumpra-se. Transitada em julgado, sem impulsionamento das partes, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 1004024-11.2022.4.01.3301

ID: 312725006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004024-11.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEILZA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-11.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004024-11.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEILZA RIBEIRO NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório de acordo com a Lei 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. No caso destes autos, vejo que o pedido da inicial diz respeito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao trabalhador urbano. Em vista das recentes alterações advindas da Reforma da Previdência (EC 103/19), urge abordar o regramento que rege a matéria e os respectivos marcos temporais, haja vista o império do princípio do tempus regit actum na seara previdenciária. Até 25/07/1991, data de publicação da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade exigia o preenchimento da carência de 60 meses. Esse período foi aumentado para 180 meses de contribuição a partir da mencionada lei, sendo prevista uma regra de transição para aqueles que já eram segurados do RGPS antes do início de sua vigência. Assim, quem já era filiado ao regime antes da LBPS e veio a completar o requisito etário depois deveria cumprir a carência prevista na tabela progressiva no art. 142 da Lei 8.213/91. A recente Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional nº. 103/19, unificou as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição na agora chamada “aposentadoria programada”. Com essa alteração, o elemento etário (idade do segurado), que não era requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição, passou a integrar o rol de requisitos para a aposentadoria programada, sendo de 62 anos para a mulher e 65 para os homens; e o “tempo de contribuição”, que não era requisito para a aposentadoria por idade, passou a integrar o rol de requisitos para sua obtenção. Assim, para quem já era filiado ao RGPS em 13/11/2019, data de promulgação da EC103/19, as regras de transição são aquelas dos artigos 15 a 21 da própria EC/109, a saber: Regra de transição do art. 17: destinada a quem estava na iminência de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e pretende se aposentar sem a exigência de idade mínima. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) possuir, na data da EC103/19 (13/11/2019), mais de 28 anos de contribuição, se mulher, ou mais de 33 anos de contribuição, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 50% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. Nesse caso, o cálculo do benefício levará em conta a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei (ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos do art. 17, parágrafo único da EC 103/19. Regra de transição do art. 20: regra do pedágio. Destinada a quem estava próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição, mas não preenchia o requisito para se enquadrar na regra de transição do art. 17. Para se aposentar por essa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade de 57 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem; b) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; c) cumprir pedágio correspondente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir o tempo de contribuição do item “b”. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, §3º, inciso I, da EC 103/2019, isto é, será considerada a média aritmética simples correspondente a 100% do período contributivo a partir da competência de julho/1994, sendo o salário-de-benefício igual a 100% dessa média, respeitado o teto do RGPS. Regra de transição do art. 15: regra dos pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) somatório da idade com tempo de contribuição equivalente a 86 pontos se mulher, e 96 pontos, se homem – pontuação que será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 16: progressividade da idade. Destinada a quem estava relativamente próximo de completar o tempo de contribuição para a antiga aposentadoria por tempo de contribuição e já contava com idade relativamente próxima àquela fixada pela EC103/19. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; b) idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem. Há redução dos requisitos para o professor que comprove exercício nas funções de magistério na educação básica (infantil, fundamental e médio). O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 18: regra de transição da aposentadoria por idade, que também pode ser vista como uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, agora com o requisito etário da aposentadoria programada. Para se enquadrar nessa regra, o segurado deve preencher os seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem – idade que será acrescida de 06 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, para a mulher; b) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. O cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição se homem, e de 15 anos se mulher. Regra de transição do art. 21: regra de transição da aposentadoria especial, aplicando-se o sistema de pontos. Destinada ao segurado que, completando uma pontuação resultante da soma da idade com o tempo de contribuição, cumpra os seguintes requisitos: a) exercer atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes; b) pontuação resultado da soma de idade e tempo de contribuição (em atividade especial ou não), com tempo mínimo de efetiva exposição aos fatores de risco acima dos limites de tolerância nos seguintes valores: b.1) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 15 anos de serviço: somar 66 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 15 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.2) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 20 anos de serviço: somar 76 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 20 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância; b.3) para atividades que autorizavam aposentadoria aos 25 anos de serviço: somar 86 pontos (idade + tempo de contribuição), sendo no mínimo 25 anos de efetiva exposição ao risco acima dos limites de tolerância. A soma da idade com o tempo de contribuição será feito em dias e o cálculo do benefício será efetuado nos termos do art. 26, caput da EC 103/19, nos percentuais previstos no §2º e §5º, para homens e mulheres, respectivamente: 60% da média aritmética simples dos salários e contribuições correspondentes a 100% do período contributivo a partir de julho de 1994, acrescido de 2 pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 15 anos, no caso da mulher ou da aposentadoria ter exigido 15 anos de trabalho especial, ou 20 anos, no caso dos homens que não estejam se aposentando em atividade que exigia 15 anos de trabalho especial. Assim, tendo o início da vigência da EC103/19 se dado a partir de 13/11/2019, a matéria será regulada pelo regramento anterior a sua vigência. Da análise dos documentos trazidos aos autos, percebe-se que a controvérsia dos autos gira em torno de diversos vínculos recolhidos segundo os planos simplificado e supersimplificado (LC 123/06), efetuados com atraso pelo Autor. Vê-se no CNIS que diversas competências do período contributivo de 01/2014 a 07/2018 foram recolhidas com atraso. Em primeiro lugar, quanto às competências recolhidas com atraso, a pretensão do Autor não encontra amparo legal, pois está em desconformidade com o art. 27, inciso II da lei 8.213/91. Analisando o CNIS do autor, nota-se que foram recolhidas em atraso as seguintes contribuições: Vínculo Competência Recolhimento Fundamento da desconsideração #8 01/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 17/02/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 02/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 17/03/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 03/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/04/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 04/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/05/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 05/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 16/06/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 06/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/07/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 07/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/08/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 08/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/09/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 09/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/10/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 10/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 17/11/2014, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 11/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/12/2014) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 12/2014 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/01/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 01/2015 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 18/02/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 02/2015 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 16/03/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 03/2015 05/10/2018 Recolhida em atraso em 05/10/2018 (vencia em 15/04/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 04/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/05/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 05/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/06/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 06/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/07/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 07/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 17/08/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 08/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/09/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 09/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/10/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 10/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 16/11/2015, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 11/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/12/2015) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #8 12/2015 08/10/2018 Recolhida em atraso em 08/10/2018 (vencia em 15/01/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 11/2016 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/12/2016) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 12/2016 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 16/01/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 01/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/02/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 02/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/03/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 03/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 17/04/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 04/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/05/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 05/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 16/06/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 06/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 17/07/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 07/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/08/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 08/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/09/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 09/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 16/10/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 10/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 16/11/2017, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 11/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/12/2017) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 12/2017 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/01/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 01/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/02/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 02/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/03/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 03/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 16/04/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 04/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/05/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 05/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/06/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 06/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 16/07/2018, prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU #9 07/2018 24/08/2018 Recolhida em atraso em 24/08/2018 (vencia em 15/08/2018) e antes do primeiro recolhimento tempestivo como facultativo Art. 27, inc. II, da Lei 8.213/91 c/c arts. 82 e 83 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 e Tema 192 TNU Assim, nenhuma das 45 contribuições supra indicadas, feitas na condição de segurado facultativo, servem para contabilizar carência. Após contabilizar todos os vínculos do autor, chega-se ao seguinte quadro: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 10/08/1958 Sexo Feminino DER 24/08/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COPUNA COMERCIAL PEDRA UNA LTDA 01/07/1986 31/08/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 2 VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA 21/11/1996 28/02/1997 1.00 0 anos, 3 meses e 10 dias 4 3 TICKET SERVICOS SA 13/02/1997 31/12/1998 1.00 1 ano, 10 meses e 0 dias Ajustada concomitância 22 4 GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA (PADM-EMPR) 13/02/1997 13/08/2007 1.00 8 anos, 7 meses e 13 dias Ajustada concomitância 104 5 VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA 02/02/2004 29/02/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5024222020) 23/02/2005 05/11/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5702529967) 06/11/2006 09/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/01/2014 31/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 9 RECOLHIMENTO 01/11/2016 31/07/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (24/08/2018) 10 anos, 10 meses e 23 dias 132 60 anos, 0 meses e 14 dias Desta forma, em 24/08/2018 (DER), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 48 carências). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1022138-87.2025.8.11.0000

ID: 318579816

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022138-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERNANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VISTOS em plantão, Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em ben… VISTOS em plantão, Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar manejado com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício de MICHELE FERNANDA GONÇALVES, qualificada, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. Aduz que a paciente foi presa em flagrante no dia 04 de julho de 2025, por suposta prática do delito tipificado no artigo 33, ‘caput’ da Lei n° 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos 17 (dezessete) porções de substância análoga à cocaína pesando 0,23 gramas e 02 (duas) porções de substância análoga à maconha pesando aproximadamente 0,45 gramas. Sustenta as seguintes teses: 1) ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, 2) concessão da prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e 3) possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Alega o impetrante, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal em virtude da conversão da prisão em flagrante em preventiva da paciente, decretada pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de garantia da ordem pública. Ressalta a ilegalidade da prisão, sob o argumento de que a entrada na residência da paciente ocorreu sem mandado judicial e sem fundadas razões, violando assim o princípio da inviolabilidade de domicílio. Argumenta, ainda, que a Autoridade Coatora indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não obstante a paciente possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos. Aponta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, asseverando que a paciente é primária e possui residência fixa, circunstâncias que permitiriam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer a concessão da ordem liminarmente, para determinar a revogação da prisão preventiva, com expedição do alvará de soltura em favor da paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, ou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (ID.297805891 a 297805894) É o Relatório. Decido. Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado por MICHELE FERNANDA GONÇALVES, qualificada, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. De acordo com a Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como as Resoluções 05/2008 e 010/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a apreciação de medidas judiciais sob o regime de plantão judiciário deve se restringir apenas aos casos que reclama soluções urgentes, ou seja, medidas que não possam aguardar o horário normal de expediente do Órgão judiciário. Segundo a Resolução nº. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, o Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: “a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas.” Com efeito, a paciente foi presa no dia em 04 de julho de 2025, por suposta prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. E, consta dos fatos que os policiais militares, ao realizarem rondas pela Rua 8 da referida comarca, visualizaram a paciente na calçada. Tão logo percebera a aproximação da viatura, a mesma correu para dentro da casa, o que motivou a entrada imediata dos agentes no imóvel. Conforme consta do termo de audiência, ao alcançar a paciente os policiais realizaram busca pessoal e localizaram consigo duas porções de substância análoga à maconha, além de um aparelho celular quebrado Logrando êxito também, em localizar mais 17 porções de substância análoga à cocaína, bem como certa quantia em dinheiro. Assim, tenho que a matéria é afeta a apreciação excepcional em plantão judicial. Prima face, ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade a ser comprovada de plano. A propósito: "A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente quando estiver configurado, de plano, manifesto constrangimento ilegal do ato coator". (STF, HC nº 115016/RS - Relator: Min. Luiz Fux – 13.5.2013). Importa salientar, que diante de um juízo de cognição sumária que norteiam as decisões liminares, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso. Portanto, impõe-se aos magistrados condicionarem seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano, ou seja, aferidos primus ictus oculi. Para a melhor análise das teses, transcrevo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: (Id.297805891) “OCORRÊNCIAS O i. representante do Ministério Público manifestou-se no sentido de que a alegação de, suposta, ocorrência de agressão sofrida pela custodiada neste momento não macularia o auto de prisão em flagrante, sem prejuízo de nova apreciação, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito da custodiada não apresenta lesões e, portanto, requereu a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva, por entender comprovadas a autoria e materialidade do delito. Para além, se manifestou contrário à concessão de prisão domiciliar fundada no fato da custodiada possuir filhos menor de 12 (doze) anos, uma vez que, embora os fatos não tenham ocorrido na presença dos infantes, os elementos constantes nos autos e as declarações prestadas na solenidade pela custodiada, indicam que não se trata de fatos isolados e, consequentemente, evidencia violação do dever legal de proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. A i. Defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão, para tanto alegou ilegalidade da busca e apreensão, pois o ingresso domiciliar teria ocorrido de forma irregular, sem prévia investigação ou justa causa. Sucessivamente, pugnou pela concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugnou pela concessão de prisão domiciliar, uma vez que a custodiada possui dois filhos menores de 12 (doze) anos e seria a única guardiã e responsável por eles e, ainda, que não possui família extensa que possa assumir os cuidados dos infantes, visto que a genitora da flagranteada trabalha de forma integral. DECISÃO O MM. Juiz Proferiu a seguinte Decisão: Vistos. Trata-se de expediente encaminhado pela digna autoridade policial em que o(a) custodiado(a) foi preso(a) em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. De início, em que pese a flagranteada afirme ter sofrido agressões pela guarnição policial, em consulta aos autos, especialmente ao laudo de exame de corpo de delito de ID 199722970, verifico que o médico perito, ao analisá-la, não constatou qualquer lesão, de modo que, ao menos por ora, não há qualquer elemento que corrobore com esta versão. Assim, considerando que não foram apurados indícios de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme documentos carreados aos autos, entendo desnecessária a tomada de qualquer providência prevista na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ. Contudo, destaco que fica facultado ao interessado(a)(s), bem como ao seu Defensor aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno/externo (Corregedorias, Ouvidoria ou Ministério Público) da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor que não tenha sido mencionado nesta audiência. Quanto à prisão em flagrante, como cediço, o artigo 5°, inciso XI da Constituição Federal consagrou a preceito de que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O texto constitucional estabeleceu a máxima de que a morada de alguém é seu asilo inviolável, atribuindo-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, previu, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Portanto, o ingresso irregular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, que existam fundadas razões (justa causa), ou seja, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, de modo a demonstrar ser possível imolar o direito à inviolabilidade do domicílio. Noto dos autos que a polícia realizava rondas pela cidade, precisamente na Rua 8, momento em que se depararam com a flagranteada na calçada em frente à residência de nº 1880. Ocorre que, ao constatar a presença da viatura policial, a custodiada apresentou comportamento adverso e correu para o interior da residência e fechou as portas. Ante a atitude empregada pela custodiada, a guarnição adentrou a residência e obteve êxito em alcançá-la no corredor indo em direção ao banheiro. Realizada busca pessoal, foram encontrados de 2 (duas) porções de substância análoga a maconha e, ainda, um aparelho celular quebrado em seu bolso. À vista disso, a guarnição empreendeu buscas pelo domicílio, obtendo êxito em encontrar mais entorpecentes, precisamente 17 (dezessete) pinos com substância análoga a cocaína e dinheiro em espécie. Assim, depreende-se que a polícia agiu sob justa causa, ante a existência de fundadas razões, na medida em que ao notar a presença da polícia, a custodiada empreendeu fuga para o interior da residência, que resultou na apreensão de entorpecentes e demais petrechos. Nesse sentido: [...] 1. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5° da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/05/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 2. A atitude suspeita do acusado e a fuga para interior de sua residência ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até a região após o recebimento de denúncia anônima acerca da traficância e avistaram o momento em que efetuava a venda de entorpecentes a terceiro, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar, que resultou na apreensão de “105 (cento e cinco) pedras de crack, pesando 23,70 gramas.” [...] (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 1.467.999, STF, 1ª Turma, Rel. Min. Cristiano Zanin, por maioria sessão virtual final de 15.3.2024 a 22.3.2024, publicado no DJ em 17.5.2024). (g.n) [...] DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO APÓS A APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM REVISTA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. DEVIDAMENTE COMPRAVADAS A POSTERIORI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. [...] Na hipótese, a Corte de origem desconsiderou a existência de denúncia anônima, a quantidade de drogas apreendidas na posse do investigado e o avistamento, pelos policiais, de drogas no interior da residência. Nessas circunstâncias, esta Suprema Corte tem entendido que estão presentes fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indicam que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e provido, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar a ordem de habeas corpus. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 1.447.080, STF, 1ª Turma, Rel. Min. Flávio Dino, sessão virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024, publicado no DJ em 16.5.2024). (g.n) Portanto, verifico que estão presentes todas as formalidades exigidas pela lei, como também o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304 do CPP. Denoto, ainda, a existência de flagrância delitiva (art. 302 do CPP). Posto isso, não havendo ilegalidade a ser reconhecida, HOMOLOGO a prisão em flagrante. No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, diante dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero inadequadas e insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Explico. Da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante, tenho como presentes, in casu, os requisitos legais justificadores da prisão em flagrante, a afastar qualquer malferimento ao princípio da legalidade encartado no inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição Federal. Como toda providência cautelar, a prisão em flagrante exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, este traduzido no direito penal por periculum libertatis. Primeiramente, é de se destacar que o fumus boni iuris está presente, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante (ID 199720032), boletim de ocorrência (ID 199722957), termo de apreensão (ID 199722965), laudo pericial preliminar (ID 199722967), fotografias (ID 199722968) e termo de declarações (ID 199722958; 199722960; 199722961). Além da prova da existência do crime e indícios de autoria, o art. 312 do CPP diz, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (é o periculum libertatis). No presente, o periculum in mora se revela na medida em que a segregação cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito supostamente perpetrado. Para além, em análise aos antecedentes da custodiada, em que pese não possua efetivamente uma condenação e seja tecnicamente primária, denoto a existência de diversas passagens e outras ações penais por crimes de mesma espécie, o que conforme entendimento dos tribunais superiores, indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Inteligência do Enunciado nº. 6 TCCR/TJMT, in verbis: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Nesta linha, importante ressaltar que ainda que seja primária e, ainda que ostentasse predicados pessoais favoráveis, não seriam o bastante para macular os robustos motivos da segregação. Inteligência do Enunciado nº. 43 TCCR/TJMT o qual dispõe: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” Assim, entendo que a necessidade da decretação da prisão preventiva revela a preocupação de se evitar a prática de novas infrações penais, restringindo-se, nessa hipótese, para garantir a ordem pública. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AGRESSÃO E POR PARTE DOS POLICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO – AFRONTA A DIGNIDADE HUMANA PRETEXTADA – IMPOSSIBILIDADE – INVIÁVEL O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT – PRECEDENTES STJ [RHC N. 191.141] E TJMT [N.U 1004024- 37.2024.8.11.0000] – NÃO CONHECIMENTO – 2. MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZAM A MEDIDA EXTREMA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS – DECRETO FUNDAMENTADO NA ORDEM PÚBLICA – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (303,70 GRAMAS DE PASTA BASE DE COCAÍNA), ALÉM DE APETRECHOS INDICATIVOS DE MERCANCIA – SUBSTÂNCIA COM ELEVADO PODER NOCIVO À SAÚDE HUMANA – ENUNCIADO N.º 25, DA TCCR/TJMT – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP) – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR A INDISPENSABILIDADE DA CAUTELAR – ENUNCIADO CRIMINAL N. 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. “...É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise das questões relativas à agressão e à prática de tortura por parte dos policiais, por demandar detido e profundo revolvimento fáticoprobatório dos autos” (AgRg no RHC n. 191.141/BA, relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) In casu, se mostra legítima manter a segregação cautelar para resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, considerando a quantidade de entorpecente apreendido (303,70 gramas de pasta base de cocaína), balança de precisão e outros materiais típico de mercancia, bem como, diante dos indícios que o mesmo utilizava suas próprias filhas menores de idade para efetivação da comercialização do ilícito, demonstrando maior reprovabilidade em sua conduta. “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. (Enunciado Orientativo nº 25 do TJMT. Uma vez demonstrada a necessidade de resguardar-se a ordem pública, torna-se incabível a substituição da segregação por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código Processual Penal, por se mostrarem inadequadas e insuficientes ao presente caso. Eventuais predicados pessoais da paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. (N.U 1028592-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) (g.n) Nesta esteira, tem-se dos autos indícios de ocorrência de tráfico interestadual de drogas, houve grande apreensão de entorpecentes. Assim, havendo fumus boni iuris, não se convém aguardar-se até o trânsito em julgado para só então prender o indivíduo. Por fim, é cediço que a prisão domiciliar será aplicada como substituta da prisão preventiva, desde que estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no artigo 318 do Código de Processo Penal, vejamos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV – gestante V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Contudo, ainda que atendidas as condições supra, a substituição não é automática, sendo necessário a análise pormenorizada do caso concreto. No presente, após detida análise dos autos, entendo não ser possível a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar fundada em possuir filho menor de 12 anos. Isso porque, até o momento, com base nos elementos carreados aos autos, somada as declarações na presente solenidade, tem-se que os infantes residem em companhia da custodiada e, em que pese não estivessem no local no momento dos fatos, conforme bem salientado pelo Ministério Público, há indícios de violação do dever legal de proteção integral. Ademais, ainda conforme salientado pelo Parquet, em análise ao histórico de antecedentes, verifica-se que não é a primeira vez que a custodiada responde por, suposta, prática do delito de tráfico, inclusive, a própria afirmou que já fora presa em outra ocasião pelo mesmo delito. Frisa-se que os entorpecentes foram encontrados no interior da residência, local de moradia das crianças, elementos que indicam a exposição a atividades ilícitas e, ainda, a um ambiente perigoso e insalubre, de modo que, a substituição pode as recolocar em situação de risco. Para além, ainda com base nas declarações desta solenidade, destaca-se que as crianças se encontram aos cuidados de terceiro, suposta amiga da flagranteada de nome Tainá (telefone – (62) 99998-9142), a qual não possui qualquer vínculo sanguíneo com os infantes, o que reforça a situação de risco. Assim, consoante entendimento dos tribunais pátrios, o indeferimento da substituição in casu, se mostra, inclusive, como uma forma de proteção aos infantes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE DE TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas. A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP; e (ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva se justifica com base na gravidade concreta dos fatos e nos riscos à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática. Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. 4. No caso em exame, a paciente utilizava sua residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente insalubre e perigoso, com constante circulação de usuários de entorpecentes. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores. 6. A paciente já havia sido beneficiada com a prisão domiciliar em outro processo, envolvendo armas de fogo, mas voltou a delinquir, demonstrando risco de reiteração criminosa e a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública. 7. A jurisprudência desta Corte admite a manutenção da prisão preventiva quando a gravidade concreta da conduta e a possibilidade de reiteração delitiva indicam que medidas alternativas à prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 200844 MS 2024/0252110-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024) (g.n) Ante o exposto, nos termos do artigo 310, II, c/c arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de MICHELE FERNANDA GONCALVES em PREVENTIVA, para garantia da ordem pública. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO em desfavor do(a)(s) custodiado(a)(s), alimentando-se o BNMP. Outrossim, o artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal prevê a garantia da inviolabilidade do sigilo da “correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. De início, relevante frisar a diferença entre a quebra de sigilo de dados telefônicos, quebra de sigilo telefônico e quebra de sigilo telemático. A quebra de sigilo telefônico é a interceptação da comunicação para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, cujo sigilo é absoluto, necessitando, portanto, estar prevista nas hipóteses estabelecidas pela Lei de n.º 9.296/96, lei que regulamenta o supracitado inciso XII, parte final, do art. 5º, da Constituição Federal e de autorização judicial. A quebra de sigilo de dados telefônicos, por sua vez, consiste na obtenção de registros acerca de ligações realizadas, dados cadastrais do usuário, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração da chamada, dentre outros. A quebra de dados telefônicos, muito embora não esteja prevista na referida Lei, somente pode ser realizada mediante decisão judicial. A quebra de sigilo telemático é uma medida adotada para solicitar dados de usuários de serviços eletrônicos, a fim de identificar e coletar informações de certo indivíduo suspeito de cometimento de crime, mediante autorização judicial. Relevante frisar que conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a inviolabilidade prevista no art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, não contempla os dados telefônicos, havendo distinção entre o que configura comunicação e o que configura dado telefônico. Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, apurou o possível envolvimento dos investigados na prática delitiva do delito de tráfico de drogas. Portanto, pertinente o pedido, já que presentes os requisitos para medida mais gravosa, como é a quebra de sigilo telefônico. Assim, no presente, verifica-se pertinente o pedido, já que a quebra do sigilo de dados telefônicos poderá elucidar de forma precisa a participação de cada um dos investigados na suposta, empreitada criminosa, assim como reforçar a busca pela verdade real. Ante o exposto, DEFIRO e DECRETO a quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s). Outrossim, DEFIRO a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, juntando-se aos autos o competente auto de incineração. OFICIE-SE à Autoridade Policial determinando a incineração da droga apreendida, guardando-se amostra necessária para a realização do laudo definitivo e contraprova, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/06. Em seguida, aguarde-se a conclusão dos autos de Inquérito Policial. Chegando os autos principais em Juízo, após baixas e anotações, juntem-se estes àqueles, enviando ao Ministério Público para manifestação sobre oferecimento de denúncia, arquivamento ou outra diligência que entender cabível.”(Negritou-se) No caso, em cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada. Primeiramente, quanto à alegação de ilegalidade da entrada no domicílio da paciente, observo que, segundo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, se apresenta consubstanciada em indícios suficientes aptos a medida frente à suposta conduta da beneficiária. No caso em tela, a atitude da paciente ao fugir para o interior da residência ao visualizar a viatura policial, somada à imediata apreensão de substâncias entorpecentes, a priori, constitui justa causa para o ingresso no domicílio, conforme já reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, de modo que, a tese não apresenta a densidade necessária para a concessão em sede de liminar. No que concerne à alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a decisão questionada encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (17 porções de cocaína e 02 porções de maconha), circunstância que, aliada à existência de mácula a vida pregressa por delitos da mesma natureza é indicativo de risco de reiteração delitiva justificando a prisão preventiva. Embora tratar-se de paciente tecnicamente primária, o juízo de primeiro grau destaca que: "...em análise aos antecedentes da custodiada, em que pese não possua efetivamente uma condenação e seja tecnicamente primária, denoto a existência de diversas passagens e outras ações penais por crimes de mesma espécie, o que conforme entendimento dos tribunais superiores, indica concreto risco reiteração delitiva, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública." Ademais, cito o seguinte entendimento: “existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade e residência fixa, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes, nos autos, elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie” (HC n. 154.394, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 24.8.2018). Quanto ao pedido subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, verifico que o magistrado indeferiu o pedido por entender que: "em que pese não estivessem [os filhos] no local no momento dos fatos, conforme bem salientado pelo Ministério Público, há indícios de violação do dever legal de proteção integral", considerando ainda que "os entorpecentes foram encontrados no interior da residência, local de moradia das crianças, elementos que indicam a exposição a atividades ilícitas e, ainda, a um ambiente perigoso e insalubre, de modo que, a substituição pode as recolocar em situação de risco." Destaque-se que a concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos não é automática, conforme entendimento firmado pelo STF no HC coletivo nº 143.641/SP, sendo necessário avaliar as circunstâncias do caso concreto, mormente quando há indícios de que as atividades ilícitas ocorrem na própria residência, expondo os menores a risco. Assim, em juízo preliminar, não verifico ilegalidade flagrante na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que as drogas foram apreendidas na residência onde residem os filhos menores. Por fim, quanto à alegação de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para o caso, registro que a decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada quanto à inadequação e insuficiência de tais medidas, considerando a necessidade de garantia da ordem pública, diante da natureza e variedade das drogas apreendidas, bem como o histórico de envolvimento da paciente com delitos da mesma natureza. Assim, é o entendimento do Col. STJ: “[...]Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.[...]” (AgRg no HC n. 764.772/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Assim, diante de um juízo de risco característico dessa fase e da ausência dos pressupostos que autorizam primus ictus oculi a medida liminar, INDEFIRO-A, restando a beneficiária o lado sumaríssimo desse habeas corpus, com o efetivo exercício da competência do Órgão Colegiado, Juiz natural. Ressalto que, esta decisão se funda em juízo de risco e não de certeza, pois não se trata de sentença condenatória. Exigir-se a certeza, seria evidente contradictio in terminis. Colham-se as imprescindíveis informações que entendo necessárias, tudo, com observância inclusive das exigências apontadas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça (art.484, §1º e §2º), que deverão conter considerações de caráter jurídico imprescindíveis para a compreensão do tema, inclusive, com respeito a formalidade a ser adotada com a vigência do Provimento n.º 47/2013-CGJ. Após, distribua-se o feito na forma regimental, fazendo conclusão ao Desembargador Relator sorteado que poderá reavaliar com as determinações que entender cabível. Comunicações e providências.

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