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Processo nº 1004024-55.2025.8.26.0268

ID: 333765873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004024-55.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ROSA GONçALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004024-55.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemeire Rosa Gonçalves Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1004024-55.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemeire Rosa Gonçalves Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MAIARA FUGANHOLI CONEGLIAN (OAB 424592/SP), MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Processo nº 1005576-75.2025.8.26.0229

ID: 306429022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005576-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1005576-75.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica … Processo 1005576-75.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FORD Modelo: RANGER LTD CD4 32 Ano: 2012/2013 Cor: BRANCA Placa: OZC8B17 RENAVAM: 1002175639 CHASSI: 8AFAR23L6DJ080876 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43511 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0000559-75.2025.8.26.0229

ID: 316751608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000559-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORGES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Con… Processo 0000559-75.2025.8.26.0229 (processo principal 1005869-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Borges Pessoa - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 54/55, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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Luis Filipe Miranda x Cemara Negócios Imobiliáriios Ltda e outros

ID: 278896433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001141-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE MIRANDA

Polo Passivo:

CEMARA NEGóCIOS IMOBILIáRIIOS LTDA FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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ADV: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 0001141-75.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Filipe Miranda - Exectdo: Facemmar… ADV: Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Ronilson Marcio Evaristo (OAB 420436/SP) Processo 0001141-75.2025.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luis Filipe Miranda - Exectdo: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda., Cemara Negócios Imobiliáriios Ltda - Vistos. Valor do débito: R$25.582,97 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) em 31/03/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1006158-75.2025.8.26.0229

ID: 320790468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006158-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1006158-75.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória… Processo 1006158-75.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FORD, modelo KA SE 1.5 SD, chassi n.º 9BFZH54J5F8249295, ano 2015 e modelo 2015, cor PRATA, placa PWC4B19, renavam 01050875033 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1006255-75.2025.8.26.0229

ID: 323355365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006255-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR GARCIA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1006255-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jair Garcia Júnior - Vistos. 1. Defiro a medida liminar nos termos do pedido "C" da petição inicial (fls. … Processo 1006255-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jair Garcia Júnior - Vistos. 1. Defiro a medida liminar nos termos do pedido "C" da petição inicial (fls. 13), conforme o qual consta as seguintes palavras: "C. A concessão de ordem liminar, para que sejam deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 683,56, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA); " 2. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a qualquer parte, em processo judicial, não é sinônimo de que esse serviço judicial não terá custo. Nestes casos quem suporta o ônus das custas e despesas processuais é o próprio Estado, nele, toda coletividade. Do mesmo modo, a declaração de pobreza acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade. Dito isto, cabe ao Magistrado avaliar a real necessidade da gratuidade, ponderando a insuficiência de recursos da parte requerente mediante a exibição de outros elementos de prova que corroboram com a declaração. O autor se qualifica como JAIR GARCIA JUNIOR, brasileiro, casado, funcionário público estadual, portador da cédula de identidade RG n.º25.510.013-9, inscrito no CPF/MF sob n.º 172.811.878-66, residente e domiciliado no JARDIM ROSOLEM - HORTOLÂNDIA/SP 13185-320, e-mail giovana.garci@yahoo.com.br (fls. 01), contratou advogado particular para patrocinar a causa (de cunho patrimonial), como também seus Demonstrativos de Pagamento juntados aos autos evidenciam que possui renda mensal superior ao médio, (vide Fls. 18/20) . O benefício da justiça gratuita deve ser deferido apenas a quem tem ganhos mensais inferiores a três salários mínimos ou que demonstre auferir gastos exorbitantes para a manutenção de sua saúde e vida ou de sua família. Tais elementos permitem concluir que o autor possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerido, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c.c. art. 485, I, ambos do CPC Intime-se. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1003636-75.2025.8.26.0229

ID: 330250658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003636-75.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA DE FREITAS EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

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Processo 1003636-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucimar Maria de Freitas Evaristo - Vistos. Considerando o valor atribuído á causa de R$65.671,82… Processo 1003636-75.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Lucimar Maria de Freitas Evaristo - Vistos. Considerando o valor atribuído á causa de R$65.671,82 (sessenta e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) p valor a ser pago pelo autor é de R$985,07 considerada taxa de 1,5% referente às custas judiciais e R$34,35 referente ao valor de citação por carta AR. Quanto à guia de n° 250590158056878 acostada às fls. 62, além de constar o valor incorreto, a mesma não fora efetivamente recolhida, quanto ao comprovante de pagamento juntado às fls. 63, novamente, além de valores incorretos, o mesmo é vinculado à guia distinta, qual seja a guia de n° 250590158062538, ou seja, inválida no presente processo, já no tocante às fls. 69/70, em que pesem os valorem indicarem estarem vinculados entre si e além do valor da UFESP dita paga estar errado, o referido pagamento não condiz com o valor real da taxa judiciária, qual seja, 1,5% do valor da causa, portanto, considero-no inválido. O processo fora distribuído dia 22/04/2025, e estando há aproximadamente 3 (três) meses em andamento ainda não teve as respectivas custas e taxas pagas, Determino ao autor portanto que EM ÚLTIMA OPORTUNIDADE realize o pagamento mencionado pagamento dentro do prazo abaixo estipulado, sob pena de extinção por falta de pagamento de custas. Segue fonte para conferência: Aprovado o PL 752/21 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a mesma tornou-se definitiva na forma da Lei Estadual n° 17.785/23, tendo como conteúdo principal a alteração nos valores da taxa judiciária e custas processuais, sendo publicada e entrando em vigor imediato na data de 03/10/2023, as alterações previstas podem ser consultadas no site do TJSP conforme link abaxo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondentes ao recolhimento da taxa judiciária (art. 4º da Lei nº 11.608/2003) e das despesas com citação (G.R.D., se por Oficial de Justiça; ou pela guia de recolhimento das despesas com carta - FEDTJ Cod 120-1, se pelo correio). Ante a inércia, tornem conclusos os autor com urgência para extinção. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Processo nº 1005143-73.2025.8.11.0040

ID: 307648424

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005143-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER VITORIO ZANATTA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005143-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, WALTER VITORIO ZANATTA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005143-73.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, WALTER VITORIO ZANATTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO N. º 1004024-38.2018.8.11.0003 VISTO. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo MP em favor do paciente WALTER VITÓRIO ZANATTA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a realização do Procedimento de Ciclocoagulação ou Cirúrgia Antiglaucomatsa com Implante Valvular. Na inicial relatou que é idoso com 64 anos, é portador de GLAUCOMA AVANÇADO REFRATÁRIO NO OLHO ESQUERDO (CID-10 H40), conforme laudo médico anexo, apresentando risco de perda visual irreversível. Alegou que o exame clínico detalhado demonstra que a acuidade visual do olho esquerdo está significativamente comprometida. Desse modo, o especialista responsável atesta a necessidade urgente de realização de PROCEDIMENTO DE CICLOCOAGULAÇÃO OU CIRURGIA ANTIGLAUCOMATOSA COM IMPLANTE VALVULAR, por se tratar de medida imprescindível para evitar a perda total da visão. Requereu liminar. Este Juízo requereu parecer do NAT. Parecer carreado no Id. 193843687, solicitando documentos complementares. Intimado o MP informou que desiste da ação, haja vista que o paciente conseguiu realizar a cirurgia com recursos recebidos através de doações (Id. 15687259. Pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Conforme informado pela Ministério Público, o procedimento médico pleiteado já foi realizado pelo autor por meios próprios. Dessa forma se manifestou desistindo da ação. Sem maiores delongas, não sendo mais necessário o cumprimento de qualquer obrigação pelo Requerido, a extinção sem mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela perda do objeto, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios, pois incabíveis neste caso. Transitada esta em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I.C. Sorriso/MT., data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S/A x Rogemar Preparação De Documentos Ltda e outros

ID: 309867882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004024-17.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ROGEMAR PREPARAçãO DE DOCUMENTOS LTDA ROGéRIO VENDEMIATI

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1004024-17.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Rogério Vendemiati - réu revel - - Rogemar Preparação de Documentos Ltda - réu reve… Processo 1004024-17.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Rogério Vendemiati - réu revel - - Rogemar Preparação de Documentos Ltda - réu revel - Considerando o teor do documento de fls. 499/501 retifiquei, neste data, o cadastro da parte junto a este processo para doravante constar ROGEMAR PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS LTDA. O Art. 866 do CPC regula a penhora sobre o faturamento da empresa nos seguintes termos: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3o Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Desta forma, diante da fase processual, DEFIRO a constrição sobre o faturamento da devedora, limitada a 10% (dez por cento) do faturamento mensal, até que se atinja o valor da dívida. Mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça e apresentação de planilha atualizada do débito (duas vias), expeça-se mandado de penhora no endereço da devedora, ficando nomeado como depositário, o representante legal da pessoa jurídica, que será intimado a depositar mensalmente em Juízo, o valor correspondente, pena de apropriação indébita. Fls. 497/498: atente-se o exequente tratar-se de executada revel, onde as intimações são feitas diretamente no DJEN (artigo 346, do CPC), à exceção das diligências pessoais consideradas imprescindíveis, como a mencionada no parágrafo anterior, sobretudo em relação à necessidade de se nomear depositário. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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M. Y. De S. S. x S. S. Da S.

ID: 310790663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004024-67.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. Y. DE S. S.

Polo Passivo:

S. S. DA S.

Intimação

Advogados:

MARINA DE FATIMA PAIVA

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GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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Processo 1004024-67.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.Y.S.S. - S.S.S. - Vistos. Fls. 157/179: Ciente quanto à réplica apresentada. Nos termos do Comunicado CG n° 2… Processo 1004024-67.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.Y.S.S. - S.S.S. - Vistos. Fls. 157/179: Ciente quanto à réplica apresentada. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP), MARINA DE FATIMA PAIVA (OAB 225305/SP)

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