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Márcio Andre Dos Anjos Rios x Banco Pan S.A.

ID: 305573440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000359-31.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO ANDRE DOS ANJOS RIOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1000359-31.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Márcio Andre dos Anjos Rios - BANCO PAN S.A. - Vistos. MÁRCIO ANDRÉ DOS ANJOS RIOS, devidamente qualific… Processo 1000359-31.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Márcio Andre dos Anjos Rios - BANCO PAN S.A. - Vistos. MÁRCIO ANDRÉ DOS ANJOS RIOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 40/41 deferiu a gratuidade, mas indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,47% ao mês (fls. 82), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,02%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 82) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2021, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (fls. 83 - R$850,00). 4. Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento do veículo, juntado às fls. 36, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 97/110, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Fabio Roberto Anequini x Conjunto Residencial Reserva Albalonga

ID: 283085183

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8027455-43.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO ANEQUINI

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA

Decisão

Advogados:

CONCEICAO MARIA SOUZA NORBERTO QUADROS

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LUIS MARCOS DA SILVA

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FERNANDO MACIEL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8027455-43.2024.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FABIO ROBERTO ANEQUINI EMBARGADO: CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de nº 8098431-12.2023.8.05.0001, ajuizados por FABIO ROBERTO ANEQUINI em face de CONJUNTO RESIDENCIAL RESERVA ALBALONGA, ambos qualificados nos autos. O embargante sustenta que a execução é indevida, uma vez que o título executivo extrajudicial (confissão de dívida) não foi assinado por ele, carecendo, portanto, de validade jurídica, além de conter assinatura ilegível do suposto representante do condomínio e estar desacompanhado de documentação essencial, como a ata completa de eleição do síndico e procuração válida, o que caracteriza vícios insanáveis de representação. Alega também que não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, pleiteando justiça gratuita, e apresenta como garantia 40 (quarenta) bovinos avaliados em valor superior ao débito para obter o efeito suspensivo da execução. Por fim, aponta excesso de execução em razão da cobrança duplicada de honorários advocatícios, requerendo a adequação do valor executado (ID. 433380736). Juntou documentos para comprovação de hipossuficiência (ID. 463016646 e seguintes), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi deferida (ID. 474661641). Devidamente intimado, o embargado sustenta que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Defende a validade do título executivo, afirmando que a confissão de dívida é certa, líquida e exigível, e que o próprio embargante reconhece o débito em sua petição. Alega ainda que a gratuidade de justiça deve ser indeferida por falta de comprovação adequada da hipossuficiência econômica, pois o embargante é pecuarista e apresentou apenas extrato bancário. Rechaça a garantia ofertada (semoventes) por ausência de penhora formal e documentação oficial que comprove o valor dos bens. Quanto à alegação de vícios na procuração, na documentação e em assinaturas, afirma tratar-se de falácias, pois os documentos foram devidamente registrados e rubricados. Por fim, nega a existência de excesso de execução, argumentando que os honorários cobrados decorrem de cláusula da convenção condominial e não houve cobrança em duplicidade. Requer o prosseguimento da execução e o indeferimento integral dos embargos (ID. 479102369). Réplica no ID. 499280862. Na sequência, o embargado acostou aos autos nova procuração, devidamente assinada (ID. 502246180). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, foram verificados alguns óbices que devem ser sanados antes do mérito, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 1) Da Impugnação à Gratuidade Concedida em Favor do Embargante Reconsidero a decisão anteriormente proferida que concedeu ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça (ID. 474661641). Embora o pedido de gratuidade tenha sido inicialmente acolhido, uma análise mais detida dos documentos juntados aos autos revela que o embargante é empresário do ramo da pecuária, com expressiva capacidade econômica. Conforme se extrai da declaração de imposto de renda (ID. 463019671), o embargante aufere renda elevada e, inclusive, realiza empréstimos de alto valor, além de residir em área nobre da cidade de Salvador. Tais elementos demonstram que o embargante possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometimento da própria subsistência, afastando, portanto, os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo embargado e revogo o benefício anteriormente concedido ao embargante. Deve o embargante proceder ao pagamento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2) Do Vício na Procuração Alega o embargante que a procuração inicialmente acostada pelo embargado não estaria assinada, o que, segundo sustenta, configuraria vício insanável de representação e implicaria a nulidade do processo executivo. Ocorre que, nos termos do art. 76 do CPC, o vício de representação é passível de regularização, devendo o juízo oportunizar à parte a correção antes da adoção de qualquer medida de extinção. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de procuração ou irregularidade formal no instrumento de mandato constitui vício sanável: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição em face de acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração, sem efeito modificativo. Ausência de vício no acórdão. Alegação de nulidade decorrente de falha na representação processual da embargada não deduzida oportunamente, na primeira oportunidade. Irregularidade de assinatura em procuração, de toda forma, constitui vício sanável a qualquer tempo, não provocando a nulidade dos atos processuais. Embargada que, inclusive, apresentou procuração atualizada, suprindo qualquer irregularidade. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP, Embargos de Declaração Cível: 1004045-84.2021.8.26.0037 Araraquara, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023). FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INICIAL INDEFERIDA - FEITO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ADVOGADO DATIVO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL (ART. 76 DO CPC/15)- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o disposto no art. 76 do CPC/15, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". (TJ-MG - AC: 10444180012965001 Natércia, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2022). No caso concreto, verifica-se que o embargado, ciente da controvérsia, supriu a alegada falha mediante a juntada de nova procuração, devidamente assinada (ID. 502246180), sanando eventual irregularidade. Portanto, afasto a alegação de nulidade da execução por ausência ou irregularidade na procuração inicial, não havendo que se falar em extinção da execução por este motivo. 3) Do Pedido de Efeito Suspensivo O embargante pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, alegando ter indicado bens suficientes para garantir o juízo, especialmente semoventes, embora não tenha juntado qualquer documento comprobatório da existência desses bens ou que possibilite a efetivação da penhora. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode conceder efeito suspensivo aos embargos à execução desde que estejam presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (a) garantia integral do juízo; (b) probabilidade do direito; e (c) risco de dano de difícil reparação. No caso em análise, tais pressupostos não restaram comprovados. O embargante não demonstrou a efetiva penhora dos bens indicados, tampouco apresentou documentação idônea que comprove o valor de mercado dos semoventes oferecidos em garantia. A mera indicação desses bens, desacompanhada de avaliação adequada e de constrição efetiva, não satisfaz os requisitos legais para garantir a tutela suspensiva. Além disso, os argumentos expostos na petição inicial não evidenciam, neste momento, relevância suficiente a justificar a suspensão da execução. Diante disso, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. CONCLUSÃO As demais questões, de mérito ou prejudiciais ao mérito, serão apreciadas oportunamente na sentença. Ante o exposto, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a validade do título executivo extrajudicial, diante da alegada ausência da assinatura do embargante na confissão de dívida e da suposta ilegibilidade das assinaturas constantes no documento; (ii) a existência de vícios nos documentos essenciais à execução, especialmente no que se refere à ata de assembleia condominial e à convenção do condomínio; e (iii) a alegada ocorrência de excesso de execução, com destaque para a suposta duplicidade na cobrança dos honorários advocatícios. Fica o embargante intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Intimem-se as partes para conhecimento desta decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de maio de 2025. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

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José Benedito Goes x Banco Pan S.A

ID: 315891405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004045-71.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO GOES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e … Processo 1004045-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Benedito Goes - Banco Pan S.A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ BENEDITO GOES, sob os benefícios da assistência judiciaria, contra BANCO PAN S.A. Alegou o autor que recebe benefício previdenciário de aposentadoria pelo INSS e observou em seu extrato que, em 02.08.2023 foi averbado em seu benefício previdenciário o Contrato nº 776125206-8 como Reserva de Margem para Cartão (RMC), com indicação de limite de cartão de R$ 2.111,00, conforme quadro demonstrativo de fls. 2, com descontos mensais no valor de R$ 82,50, totalizando até data da propositura da ação o desconto de R$ 907,50. Contudo, o autor nunca solicitou ou autorizou a formalização do referido contrato, que foi fraudado, a ensejar a propositura da presente ação para declaração de nulidade do referido contrato e condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais, em consonância com os pedidos cumulativamente deduzidos a fls. 12/13. Foram anexados documentos com a petição inicial e a fls. 53/73. A decisão proferida a fls. 74/75 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação apresentada pelo réu BANCO PAN a fls. 151/158 sustentando a regularidade dos descontos realizados diante da efetiva contratação e utilização do crédito disponibilizado, enfatizando a ausência de prova dos alegados danos materiais e morais, tudo a ensejar a improcedência dos pedidos, com considerações em torno de eventual procedência. Foram anexados os documentos de fls. 159/257. Réplica a fls. 261/270. Realizou-se o depoimento pessoal do autor, conforme Termo de Audiência de fls. 301/302 e mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303. Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais a fls. 308 e 309. É o relatório. O processo foi encaminhado para sentença na fila específica do processo digital. No entanto, em recente julgamento envolvendo a mesma discussão jurídica em torno de autenticidade de assinatura digital em contrato emitido eletronicamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a sentença proferida para reabertura da fase instrutória do processo e realização de prova pericial, deixando expressamente consignado que em vista dos elementos coligidos e da negativa efusiva do interessado, faz-se necessário, para o correto deslinde da demanda, que se apure, extreme de dúvidas, se houve ou não efetiva assinatura digital do contrato pelo autor, acrescentando que não se pode tolher a prerrogativa do autor, de ver produzida prova que corrobore suas assertivas e permita reconhecer a existência ou afirmar a inexistência de seu pretenso direito, não se olvidando, ademais, a possibilidade, inclusive, de imposição de sanção, em elevado montante, por litigância de má-fé, caso efetivamente demonstrada sua real aquiescência à contratação. Nem o direito do réu, suposto credor, de ver resolvida de uma vez tal situação. Outrossim, diante do quadro apresentado, conclui-se que a não realização de prova pericial digital leva à nulidade da sentença, que, com a devida vênia ao entendimento do nobre magistrado, ora se decreta, para que se proceda à abertura da fase instrutória, imprescindível ao desfecho da lide (cf. Apelação Cível nº 1001777-13.2024.8.26.0438, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. em 20.03.2025). Da mesma forma, em casos análogos, envolvendo a mesma discussão jurídica, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiterados e sucessivos julgamentos, entendeu ser imperiosa a dilação probatória para realização da prova pericial digital, diante da persistência do conflito de versões entre as partes, enfatizando que, em caso de reconhecimento da autenticidade da assinatura digital aposta ao contrato impugnado, poderá o autor ser considerado litigante de má-fé (cf. Apelação Cível nº 1007634-12.2023.8.26.0297, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 07.11.2024; Apelação Cível nº 1003376-84.2024.8.26.0438, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 04.11.2024; Apelação Cível nº 1079670-27.2024.8.26.0100, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. em 22.10.2024; Apelação Cível nº 1009545-09.2023.8.26.0637, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. em 21.10.2024). Em seu depoimento pessoal, o autor JOSÉ BENEDITO GOES afirmou que não realizou nenhum contrato com o Banco PAN, só fez um empréstimo no Banco PAN, mas faz muito tempo, uns quatro anos, mais ou menos. Não foi até a agência, formalizou o contrato on-line, realizando todo o procedimento de reconhecimento facial e selfie, sem assinatura digital. Entende que não realizou o contrato que está ensejando os descontos em seu benefício previdenciário, pois não contratou cartão e não recebeu nenhum cartão, nunca fez nada com cartão. Não recebeu nenhum valor em sua conta referente a esse empréstimo. Não entrou em contato com o Banco PAN antes da propositura desta ação, pois obteve informações de que não conseguiria entrar em contato, tentou ligar, mas não obteve êxito (cf. mídia digital disponibilizada no SAJ a fls. 303). Assim, após a leitura dos memoriais apresentados a fls. 308 e 309, remanescem pontos nebulosos no tocante ao dimensionamento jurídico da relação de causalidade vinculada ao dano alegado, à luz de confrontação analítica com os fundamentos em que se estruturaram os argumentos exteriorizados, gerando, após o encerramento da instrução, situação de impasse probatório em decorrência das versões e dos posicionamentos conflitantes em suas vertentes argumentativas em torno da questão da autenticidade da assinatura digital constante do Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado anexado a fls. 160/161, do Contrato Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado anexado a fls. 162/167, e do Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206, anexado a fls. 168/171. Nesse contexto, depara-se com estado de perplexidade em relação à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, remanescendo pontos controvertidos que não resultaram devidamente esclarecidos ao término da fase instrutória, a ensejar conversão do julgamento em diligência para exata compreensão da controvérsia e para a realização da valoração jurídica dos fatos mediante confrontação analítica. Este estado de perplexidade compromete a formação do convencimento judicial e potencializa solução virtualmente injusta. Assim, para eliminação de conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual em sede recursal, e sem prejuízo da contextualização da prova já reunida nos autos, reputo imprescindível e determino a conversão do julgamento em diligência para realização da prova pericial para que se apure se houve ou não efetiva assinatura digital dos documentos de fls. 160/161 (Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado), 162/167 (Proposta nº 776125206 Termo de Adesão ao Cartão Consignado) e de fls. 168/171 (Saque Limite do Cartão Consignado Proposta nº 776125206) pelo autor. Diligencie o cartório no sentido de informar qual o profissional ou órgão habilitado para a realização da perícia digital que, no caso concreto, revela-se imprescindível para a verificação de autenticidade dos documentos apresentados a fls. 160/171, em face da especialização exigida no caso concreto para sua operacionalização, à vista da tramitação sob os benefícios da gratuidade. Com a realização da prova pericial acima especificada, em cumprimento do item supra, dê-se ciência às partes, facultando-se manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, tornem conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Int. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1004045-61.2021.4.01.3805

ID: 299467146

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004045-61.2021.4.01.3805

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004045-61.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1004045-61.2021.4.01.3805/MG RECORRENTE : JOAO CARLOS DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1004045-50.2024.4.01.3904

ID: 322265259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004045-50.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS LUCIANO CASTRO CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004045-50.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004045-50.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS LUCIANO CASTRO CAMPELO Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id. 2145249337), evidencia que o requerente possui Hanseníase (A309); Origem adquirida. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a perita nomeada realizou visita socioeconômica no domicílio indicado na petição inicial, contudo, as informações e dados colhidos restaram inconclusivos, em razão de dúvidas relativa à verdadeira residência do autor. A perícia social colheu a informação de que o núcleo familiar seria composto pela parte autora e sua genitora biológica, de 70 anos de idade, que recebe o benefício assistencial à pessoa idosa e reside na cidade de Bragança/PA. Narra o laudo social que o autor afirmou que está sem trabalhar desde 2018, em razão das enfermidades que fora acometido, alegou que desde então reside no imóvel de sua genitora biológica, quando adquiriu a doença Chikungunya, e no ano 2021 ele foi diagnosticado com a doença Hanseníase, iniciou acompanhamento médico no Hospital Marcelo Candido no Município de Marituba Pará onde está realizando até a presente data. Declarou que possui duas filhas, que residem com a mãe em Marituba/PA, afirmou que a genitora de suas filhas é sua ex-companheira desde 2018. Apesar das declarações prestadas pelo autor, a perita social destacou que, ao questionar o autor sobre a documentação e a medicação que ele fazia uso, o autor retirou os documentos e medicação de dentro de uma bolsa de viagem, que encontrava-se em cima da cama de um dos quartos da casa, levando a crer que ele não residia naquele imóvel. Ademais, a perita observou que a comprovante de energia elétrica encontrava-se em nome da prima do postulante, que possui uma filha, a qual também estava instalada em um dos quartos da casa. Diante do contexto narrado e de dúvidas fundadas quanto ao real grupo familiar e residência do autor, não há convicção de ele, verdadeiramente, necessite do benefício perseguido, uma vez que, referido benefício assistencial é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família e comprovada a necessidade. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1004093-20.2025.4.01.3307

ID: 322851515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004093-20.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAMILE SANTOS CERQUEIRA NILO SANTOS CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AILSON MOURA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004093-20.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILE SANTOS CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON MOURA SANTANA - BA18065 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela Ré. É certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, e, no caso, a Ré não apresentou elementos de prova aptos a afastar a presunção, restringindo-se a fazer afirmações genéricas de que os requisitos não foram preenchidos Antes de adentrar no mérito, importante frisar, ainda, que o caso dos autos está condicionado à apreciação da responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, que dispõe o seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Feito esse esclarecimento, no caso dos autos a autora narra em sua inicial que: “3. DOS FATOS 3.1 Na data de 20/08/2022 o pai dos autores, que era aposentado, foi vítima de furto de seus cartões bancários da Caixa Econômica Federal, Bradesco e Hipercard. Na mesma data de 20/08/2022 o autor registrou a ocorrência policial e comunicou o fato aos referidos bancos solicitando o bloqueio dos cartões. 3.2 Aconteceu, porém, que mesmo tendo comunicado o referido fato aos bancos, os fraudadores conseguiram movimentar as contas bancárias do autor causando-lhe um prejuízo de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme detalhado mais adiante. 3.3 Os fraudadores efetuaram transações bancárias totalmente fora do perfil de compras do autor e, mesmo assim, na ocasião das compras, as empresas demandadas não exigiram nenhum documento de identificação do autor, não entraram em contato com o mesmo e autorizaram todas as movimentações efetuadas pelos fraudadores. (...) 3.5 Já junto à Caixa Econômica Federal foram realizados diversas transações e saques que totalizaram o valor de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais) da seguinte forma: . 22/08/2022 - Saque caixa eletrônico no valor de R$ 1.500,00 . 22/08/2022 - Saque caixa eletrônico no valor de R$ 500,00 . 22/08/2022 - Débito no cartão no valor de R$ 5.000,00 . 22/08/2022 - Saque na Lotérica no valor de R$ 1.100,00 . 22/08/2022 - Compra parcelada no cartão (5 parcelas de R$ 999,80) . Total = R$ 13.100,00 3.6 Quanto à Caixa Econômica Federal, o pai dos autores, à época, tentou resolver o problema administrativamente, ocasião em que o referido banco se comprometeu a resolver e ressarci-lo, porém, o pai dos autores acabou falecendo sem que a Caixa Econômica Federal resolvesse a situação. 3.7 Importante salientar que o pai dos autores, à época, mesmo sem reconhecer a compra referente às 5 parcelas de R$ 999,80, se viu obrigada a pagá-las para evitar uma majoração dos valores, já que a Caixa Econômica Federal demorou a resolver o problema administrativamente. Assim, as 5 parcelas de R$ 999,80 foram pagas mensalmente pelo pai dos autores, razão pela qual pleiteia o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente.” Destarte, pela análise das manifestações e documentos presentes nos autos, observa-se que de fato houve falha no serviço de segurança bancário fornecido pela CEF, estando caracterizada todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, tão somente em relação ao saque em lotérica no valor de R$ 1.100,00, uma vez que é exigível que o agente lotérico, que age como preposto da CEF, somente defira o levantamento de valores (saque) mediante a apresentação de documento de identificação com foto válido. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CASA LOTÉRICA. ESTORNO DE DUPLICATA PAGA. RESPONSABILIDADE DA CEF. CULPA IN ELIGENDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que a instituição financeira ré pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por danos morais, pelo protesto indevido de duplicata, e a Autora, em recurso adesivo, requer a majoração da verba indenizatória. 2. Há litisconsórcio passivo necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (art. 47, CPC). Se a própria instituição financeira agravante reconhece a existência de problemas de ordem operacional em seu sistema, que ocasionou o estorno do pagamento efetuado pela Autora, e, conseqüentemente, a remessa indevida do título quitado para protesto, não prospera sua pretensão de ver dividida tal responsabilidade com terceiro. 3. Rejeição do pedido da instituição financeira ré, de denunciação da lide da empresa credora da duplicata levada a protesto, uma vez que essa modalidade de intervenção ocorre quando a parte pretende propor ação de regresso contra terceiro, obrigado pela lei ou pelo contrato a indenizar regressivamente o denunciante, se perder a demanda. Não há litisdenunciação na mera alegação de ilegitimidade passiva, com a indicação de quem seria efetivamente legitimado (Precedentes deste Tribunal: AC 2001.38.00.018212-1/MG; AG 2001.01.00.044797-4/GO). 4. No campo da responsabilidade civil contratual, a pessoa que causar prejuízo a outrem, por descumprir obrigação pactuada, deve indenizá-lo. Nos termos do art. 389 do Código Civil/2002, se a obrigação não for cumprida, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. 5. Restando incontroverso nos autos que a existência de falha no sistema operacional da Instituição Financeira ré, ao estornar indevidamente o pagamento de boleta bancária efetuado pela Autora em Casa Lotérica autorizada, deu causa, posteriormente, a protesto indevido da cambial quitada, responde a referida Instituição pelos danos causados ao cliente, decorrentes dessa prestação de serviço defeituosa (Precedente desta Corte: AC 2000.01.00.119932-5/MA). 6. Sendo a própria CEF a responsável pelo credenciamento de agentes lotéricos que, em seu nome, prestam serviços bancários, responde a instituição financeira por eventuais erros cometidos por tais agentes, em razão da culpa in eligendo (Precedente do STJ: REsp. 803372). 7. A exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da existência do protesto irregular, independentemente da demonstração objetiva de prejuízo, ou de repercussão do dano material naquele, ou ainda de que tenha chegado ao conhecimento de terceiros (Precedentes: STJ - REsp. 487.979/RJ; TRF 1ª Região - AC 2001.36.00.008224-9/MT, AC 1998.38.00.016320-4/MG). 8. Não há parâmetros legais versando sobre a determinação do valor de danos morais, daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio. A doutrina e a jurisprudência erigiram como parâmetros as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado, atentando-se para o fato de que deve inibir a repetição da prática abusiva, sem que sirva de fonte de enriquecimento para a vítima. 9. Na hipótese dos autos, considerando a inserção indevida do nome da Autora em cadastro público de inadimplentes por quase três meses (fls. 19 e 44), sua profissão (Professora aposentada da rede de ensino pública estadual) e a capacidade econômica da instituição financeira ré, impõe-se a majoração do valor da indenização por danos morais, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). 10. Não havendo justificativa plausível para a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, mormente porque houve ainda majoração do valor da condenação inicialmente imposta à parte demandada, mantém-se a referida verba sucumbencial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 11. Agravo retido e apelação da CEF não providos. 12. Apelação adesiva da parte autora parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais, fixando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), que passará a ser corrigido a partir desta data, pelos padrões oficiais. (AC 0000524-64.2003.4.01.3803, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 16/06/2008 PAG 58.) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEIÇÃO, POR NÃO INDICAÇÃO PRECISA DA EMPRESA DENUNCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSTATAÇÃO NOS AUTOS. I - Agravo retido da CEF, reiterado na apelação, desprovido. A denunciação da lide não se justifica no caso em exame, porque a CEF denunciante não cumpriu sua obrigação de indicar precisamente quem seria o terceiro a ser chamado para integrar a lide, nem muito menos juntou o contrato em que se basearia a responsabilidade deste terceiro, havendo nos autos apenas o comprovante de pagamento da conta da CPFL com as marcas designativas da própria Caixa (fls. 13/14), sem qualquer indicação de qual seria a empresa lotérica a ser denunciada (bem ao contrário tendo indicado a CEF apenas ao supermercado que foi referido em documento do PROCON como sendo em suas dependências que se instalava a casa lotérica onde o autor fez o referido pagamento), por outro lado sabendo-se apenas que esta lotérica agia em nome e por convênio com a própria CEF, daí advindo a legitimidade para a presente ação e a sua própria responsabilidade, cabendo a esta, se for de seu interesse, diligenciar os meios processuais próprios para eventual ressarcimento que faça jus diante de sua lotérica conveniada. II - Quanto ao mérito, visto que a própria CEF reconheceu sua responsabilidade pelo fato da conta de energia do autor haver sido recebida com erro da sua lotérica conveniada, tanto que ressarciu ao autor o valor da conta que foi indevidamente tranbsferida para uma diversa concessionária de energia, e não à CPFL, daí decorre sua inequívoca responsabilidade pelos danos materiais e morais provocados ao autor, responsabilidade esta de natureza objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, no art. 927 do Código Civil/2002 e nos arts. 3º, § 2º, e 14, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao qual a CEF, na condição de instituição financeira prestadora de serviços ao público consumidor, está sujeita (súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça). III - Não há demonstração de fatos que pudessem excluir a responsabilidade da ré, não se podendo aceitar a tese de que a culpa do fato seria do próprio autor porque constou do comprovante de pagamento a designação "convênio: Manaus Energia S/A", pois isso seria, no máximo, culpa concorrente, incapaz de excluir a responsabilidade da própria ré pela falha no serviço prestado ao consumidor. IV - Foram comprovados os danos morais, pelos transtornos causados ao autor e sua esposa pelo corte de energia em sua residência, a qual somente foi religada após o autor efetuar novo pagamento daquela conta que já havia cerca de um ano antes, bem como pagar taxa de religação rápida, precisando o autor socorrer-se da ajuda de vizinhos para conservação de alimentos que precisavam de refrigeração, sendo evidente o abalo psíquico nestas circunstâncias justificador da imposição de indenização moral. V - O valor arbitrado foi razoável e coerente com a hipótese fática dos autos, não tendo havido recurso voluntário da própria autora para sua elevação, pelo que deve ser mantida a verba fixada na sentença (R$ 3.000,00 - três mil reais). VI - Apelação da ré CEF desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1362521 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003972-40.2006.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: 200661130039722 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.13.003972-2, JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 316 )(grifos nossos) No que diz respeito ao ressarcimento do valor da transação de saque fraudulento na lotérica, é devida a restituição simples dos valores, uma vez que ausente a má-fé. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. Quanto ao pagamento em dobro das parcelas descontadas dos proventos da parte autora, importa ressaltar que a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 910.888/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 2.2.10; REsp 1.127.721/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 18.12.09; AgRg no REsp 734.111/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 4.12.07) O entendimento é de que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à repetição em dobro do indébito. Portanto, no caso concreto, não restou configurada a má-fé do recorrente que possa ensejar a repetição do indébito em dobro. 3. Quanto ao dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima, deve ser considerado a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva, levando em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes, privações físicas, quanto na esfera objetiva, tal como, o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade, seja econômica, política ou social, entre o agente e o ofendido. Assim, há de ser respeitado o princípio da razoabilidade, já que não adiantaria repreender o agente se não houver prejuízos relevantes na sua esfera econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito, razão pela qual se revela justa e razoável a manutenção da indenização fixada na sentença a título de danos morais. 4. O quantum fixado para indenização não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, como também não pode consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Na espécie, observou-se o princípio da razoabilidade, devendo-se manter o valor fixado na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade da condenação em custas e honorários. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP – AGREXT 0017829-07.2016.4.01.3900, ILAN PRESSER, DJPA Publicação 04/10/2017.) Quanto às demais operações bancárias, a Caixa Econômica Federal informa e comprova que todas as transações contestadas foram efetuadas com a utilização do cartão físico e de uso de senha pessoal e intransferível, bem como foram realizadas antes da comunicação de furto do cartão ao banco. Entende-se, portanto, que a parte autora não se pautou com a diligência necessária para a guarda do cartão e senha de uso pessoal e intransferível. Nesse sentido caminha a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 3. JULGAMENTO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 3. Infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de perquirir sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ademais, "não há que falar em julgamento citra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco deixa de apreciar providência jurisdicional pleiteada pelo autor da ação, respeitando o princípio da congruência" (AgInt no AREsp 1.538.345/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). 5. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (AgInt no REsp 1.855.695/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Revisão inviável. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.161.805/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) . (Grifos nossos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. USO DE DADOS PESSOAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 4. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo eg. Tribunal Regional da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTA CORRENTE. TRANSAÇÕES IRREGULARES. USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÂO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A inversão de ônus da prova pautada na verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor encontra obstáculo nos elementos concretos presentes nos autos. 2. A parte autora alega que em 03/07/2021 ao retornar de uma das agências da CEF verificou que havia perdido o cartão da conta poupança, que não conseguiu comunicar a perda do cartão à referida instituição e que, em dia 05/07/2021, obteve informação na casa lotérica de que teria que entrar em contato com a CEF para comunicar a perda do cartão, o que somente ocorreu em 12/07/2021, quando procurou o gerente da agência e observou as transações realizadas. 3. Não consta nos autos nenhum documento que comprove a tentativa de contato com a CEF por canal telefônico, protocolo em ouvidoria ou qualquer mecanismo disponível ao cliente da instituição para contato, inclusive aos finais de semana. As operações só seriam possíveis com o uso da senha que é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do cliente sua guarda pessoal. 4. A ausência da gravação do momento em que o autor alega a perda do cartão na agência, por sua vez, é irrelevante para o deslinde da causa, pois a adoção das cautelas para o bloqueio do cartão junto à CEF não se encontra comprovado nos autos, não servindo para tal fim o boletim de ocorrência policial registrado após uma semana do alegado. 5. Deve-se presumir a legitimidade de saques e compras efetuados presencialmente com o uso do cartão magnético e senha pessoal caso não haja provas produzidas pelo consumidor aptas a constituir indício de fraude. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004045-43.2021.4.01.4005, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.) Por fim, em relação aos danos morais, vislumbra-se no caso a existência de todas as condições para configuração da responsabilidade da CEF, que por falha do serviço bancário prestado, por intermédio de seu preposto (casa lotérica), possibilitou o saque fraudulento apontado em face da parte autora, sendo cabível a condenação para reparação de danos. Quanto à fixação do quantum indenizatório do dano moral, ante a ausência de requisitos legais objetivos, deve ser acompanhado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o Magistrado, na fixação da indenização por danos morais, deve atentar para a repercussão do dano, a condição econômica das partes e o efeito pedagógico da condenação. Na mensuração do dano, não havendo no sistema brasileiro critérios fixos e objetivos para tanto, mister que o juiz considere aspectos subjetivos dos envolvidos. Assim, características como a condição social, a cultural, a condição financeira, bem como o abalo psíquico suportado, hão de ser ponderadas para a adequada e justa quantificação da cifra reparatória-pedagógica. (STF, AI 753878 / RS, rel. Min. Cezar Peluso, j.01/06/2009, DJe 17/06/2009). No caso em apreço, não repousam elementos capazes de demonstrar exacerbação no sofrimento ou abalo extraordinário por parte da Autora, apto a autorizar um arbitramento superior ao usualmente adotado. Nestes termos, mostra-se razoável a fixação de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal importância, sem se revelar excessiva, é capaz de determinar com razoabilidade uma reparação válida para os infortúnios causados à parte demandante. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em restituição simples do valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), bem como ao pagamento de indenização por dano moral à parte Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0011616-67.2016.8.08.0048

ID: 327652974

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011616-67.2016.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE AGUIAR VIEIRA ERLEN DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELINA SALOMAO NETTO

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JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

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MELINA SALOMAO NETTO

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JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros (3) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros (3) RELATOR(A)… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros (3) APELADO: MUNICIPIO DE SERRA e outros (3) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada em face do Estado e de Município, objetivando reparação por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 20.000,00 para cada autor a título de danos morais, R$ 10.000,00 por danos estéticos à autora, e à realização de cirurgia reparadora. Improcedente o pedido em face do Estado. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado deve responder solidariamente pelos danos causados à autora, em razão de suposta falha nos atendimentos posteriores realizados em unidades estaduais; e (ii) saber se os valores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos são adequados à gravidade do caso e às circunstâncias individuais dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de inovação recursal deve ser devidamente fundamentada, ou seja, deve indicar em quais pontos o recurso inova, sob pena de desacolhimento. Preliminar rejeitada. 4. Não há cerceamento de defesa quando indeferidas provas inúteis, a teor do art. 370 do CPC. Preliminar rejeitada. 5. A responsabilidade do Estado foi corretamente afastada, não havendo comprovação de erro médico ou omissão nos atendimentos realizados por suas unidades. A demora no diagnóstico deu-se na rede privada. 6. Restou caracterizado erro médico cometido em unidade de saúde municipal, consistente no esquecimento de gaze e objeto metálico no abdome da autora após parto cesáreo, ensejando a responsabilidade objetiva do Município. 7. Laudo pericial e documentos médicos comprovam a permanência dos corpos estranhos no organismo da autora por cerca de 18 meses, com posterior necessidade de duas cirurgias e remoção de 20 cm do intestino delgado, além de sequelas estéticas permanentes. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 20.000,00 à autora mostra-se insuficiente diante da gravidade do ocorrido, sendo majorada para R$ 70.000,00. A indenização por danos estéticos é majorada para R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Município se impõe quando comprovado o esquecimento de corpo estranho no organismo de paciente durante procedimento cirúrgico em unidade de saúde pública. 2. A fixação do valor da indenização deve observar a gravidade da falha, as consequências à vítima e os parâmetros jurisprudenciais.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 370, 371. Jurisprudência relevante citada: TJES, APL nº 0027548-66.2014.8.08.0048, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 06.03.2018; TJSP, AC nº 1000461-28.2021.8.26.0160, Rel. Des. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 08.03.2022; TJGO, APL nº 0061611-07.2015.8.09.0129, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, j. 08.10.2021; TJDFT, AC nº 0704490-88.2019.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 10.03.2021; TJSP, AC nº 1004045-02.2016.8.26.0606, Rel. Des. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso do Município e dar parcial provimento ao recurso dos autores, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011616-67.2016.8.08.0048 APTES/APDOS: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO APTE/APDO: MUNICIPIO DE SERRA APDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO e por MUNICIPIO DE SERRA, eis que irresignados com a r. sentença de id 5773369 que, nos autos de ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a Municipalidade (i) ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para ambos os autores, a título de danos morais; (ii) ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à primeira autora relativo ao dano estético por ela suportado; e (iii) a realização de cirurgia plástica reparadora na primeira autora, de modo a minimizar a cicatriz localizada em seu abdômen, cujo ato deverá ser precedido do competente procedimento administrativo para escolha do profissional médico, bem como local a ser realizada a cirurgia. Com relação ao Estado, o pedido foi julgado improcedente. Passo, inicialmente, ao enfrentamento das preliminares. I – PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL Em contrarrazões ao recurso do Município (id 5773644), a autora/recorrida aventa preliminarmente inovação recursal. Sobre o ponto, manifestou-se o recorrente no id 10407517. Pois bem. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o dever de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a plena compreensão da controvérsia pelo órgão julgador. Tal princípio, consagrado no ordenamento processual como desdobramento do dever de motivação e do contraditório, exige que o recurso não se limite a alegações genéricas, devendo demonstrar, com argumentos jurídicos concretos, a existência de error in judicando ou error in procedendo a ser sanado. Ocorre que também cumpre à parte recorrida, ao suscitar questões de ordem pública em contrarrazões, o dever de fundamentá-las, de modo dialético e pontual, e não simplesmente tecer alegações de modo genérico. Na hipótese presente, a parte recorrida se limita a aduzir de forma extremamente sucinta que o Município aduziu “teses recursais já preclusas, que deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação”, sem sequer explicar quais teses seriam estas. Portanto, notadamente pela ausência de fundamentação da questão suscitada, mas também por não vislumbrar a preclusão ou a inovação aventadas, REJEITO a preliminar. II – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA Em suas razões recursais, o Município aduz que houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova testemunhal, a qual, segundo alega, seria essencial para comprovar que o procedimento realizado no parto da recorrida ocorreu dentro da normalidade. Pois bem. O art. 370, parágrafo único, do CPC, que trata da produção de provas, preleciona que o juiz deve indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A fundamentação da d. Magistrada primevo para o indeferimento foi a seguinte: “Considerando que o conjunto probatório se mostra hábil à formação do convencimento e consequentemente ao julgamento da lide e que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973) (STJ, AgInt na PET na AR: 5867/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 9.10.2019, 1ª S., DJe 4.11.2019), indefiro a produção da prova oral requerida pelo primeiro réu, consistente na oitiva de testemunhas.” Deveras, penso que agiu de forma acertada a insigne Magistrada. Na hipótese, a causa de pedir que enseja a responsabilização do ente Municipal é o esquecimento de corpo estranho (gaze) no interior do corpo da paciente/autora durante procedimento médico, o que foi eficientemente atestado por exame pericial, afigurando-se absolutamente inútil a oitiva de testemunhas que pudessem eventualmente dizer que tudo ocorreu dentro da normalidade. Evidentemente, isso não seria capaz de infirmar a constatação empírica de que foi encontrado corpo estranho no organismo da autora após o ato cirúrgico, notadamente porque isso passou despercebido pela equipe (note-se: “esquecimento”). Portanto, REJEITO esta preliminar. III – MÉRITO Com relação ao mérito recursal, ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e OUTRO sustentam no apelo de id 5773375, em apertada síntese, que as indenizações foram fixadas em valor insuficiente e que o Estado deve ser condenado solidariamente. MUNICIPIO DE SERRA, noutro lado, ventila em seu recurso (id 5773381) que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o atendimento médico que recebeu no nosocômio Municipal. Sustenta, ainda, o excesso no valor arbitrado a título de indenização. De início, faço um breve escorço da matéria fática para melhor contextualizar os eminentes pares. No dia 24/12/2012, a autora, Sra. Angela, realizou procedimento de parto por cesariana na Maternidade Carapina, gerida pelo primeiro requerido (Município de Serra). Naquele momento, tudo correu bem, e três dias após foi dada alta hospitalar à autora e sua filha. Ocorre que, após a alta, a autora passou a notar um lento mas gradativo e progressivo inchaço em sua região abdominal, o que o levou a realizar exame de ultrassonografia endovaginal em 07/08/2013 (portanto, 8 meses depois), cujo laudo identificou “massa complexa, com componentes sólidos e císticos, heterogênea, borde mal definida, textura hipoecoica, com atenuação sonora” (fl. 63). Em 16/10/2013, consta dos autos “Estudo da Pelve”, subscrito pelo Dr. Rodrigo Nacif Ribeiro (fl. 63), onde se conclui que o corpo estranho, “pela sua característica mista e difusamente heterogênea”, poderia se tratar de teratoma (tumor). Estes exames e análises, ao que consta dos autos, foram realizados em clínica particular, e houve encaminhamento para realização de tomografia computadorizada, esta efetivada em 06/05/2014, quando foram identificados, na realidade, uma gaze e um objeto metálico no corpo da autora (fl. 64). Com isso, a médica da clínica particular SAMES encaminhou a autora/paciente para procedimento cirúrgico (fl. 65), o qual foi realizado em 06/07/2014 (fl. 66), no Hospital Santa Rita de Cássia, com a remoção dos corpos estranhos. Três meses após, em 20/10/2014, a autora foi novamente internada em nosocômio gerido pelo Estado, com fortes dores e obstrução intestinal, com vômitos frequentes, submetendo-se a novos exames. A despeito disso, foi dada alta hospitalar cinco dias depois, em 25/10/2014 (fl. 97), sem que nada importante fosse diagnosticado. Dez dias depois, voltou a autora a sentir os mesmos sintomas, sendo novamente internada em 05/11/2014 (fl. 103), quando finalmente foi diagnosticada a perfuração de seu intestino delgado (fl. 119), sendo realizado procedimento de urgência de enteroanastomose, consistente na retirada de 20 centímetros de seu intestino delgado. Em razão das cirurgias e complicações, a autora, que é pessoa jovem, ficou com extensas cicatrizes no abdome, como se pode observar às folhas 146, 147 e 148. Foi em virtude disso que postulou a indenização por danos morais e estéticos, em face do Estado e do Município. O segundo autor, esposo da autora à época dos fatos, postulou também por danos morais “em razão de todo abalo emocional e de toda angústia que o quadro médico da Autora causou em sua família” (fl.28). A sentença, como visto, afastou a responsabilidade do Estado e arbitrou a indenização de danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor, além de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em danos estéticos para a autora. Pois bem. Passo ao exame conjunto dos recursos. De início, importante assentar que, assim como concluiu o douto Juízo primevo, o Estado não deve responder pelos danos experimentados pela autora. Como se vê da prova constante dos autos (em especial, fls. 62/65), a demora na assertividade de seu diagnóstico não ocorreu no âmbito do sistema de saúde estadual, mas sim em clínica particular. Não foram constatados erros médicos, tampouco morosidade, nos procedimentos realizados sob responsabilidade do Estado. Assim, escorreita a r. sentença neste ponto, não merecendo provimento o recurso da autora no tocante. Com relação ao Município, entretanto, é patente o dever de indenizar, porquanto restou evidente a falha no procedimento de parto a que se submeteu a autora no nosocômio Municipal, bem como os danos por ela posteriormente suportados (arts. 186 e 927, CC/02). A despeito de o laudo pericial tecer considerações no sentido de que o esquecimento de corpos estranhos no corpo de pacientes durante procedimentos cirúrgicos seja “evento comum e conhecido” (fls. 395/407), é certo que a jurisprudência pátria tem considerado tal negligência como erro médico a ensejar a responsabilidade civil, senão vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA MÉRITO ESQUECIMENTO DE GAZE NA CAVIDADE ABDOMINAL DO PACIENTE DORES ABDOMINAIS ERRO MÉDICO RECONHECIDO DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL QUANTIFICAÇÃO REDUÇÃO ACOLHIMENTO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 52, DO STJ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de carência de ação por falta de interesse: 1. O denominado interesse de agir, integrante do rol das condições da ação, diz respeito à necessidade da providência jurisdicional requerida, assim como com a adequação dos meios empregados para alcançá-la. 2 . No caso concreto, o pedido indenizatório formulado pelo apelado funda-se em suposto erro médico, consubstanciado pelo esquecimento de uma gaze em sua cavidade abdominal após realização de procedimento cirúrgico, e não eventual ausência de atendimento médico, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. 3. Preliminar rejeitada. Mérito: 1 . Em se tratando de responsabilização por erro médico, que em regra é subjetiva, quando o ato é praticado por agente da administração o ente público passa a responder objetivamente por suas consequências danosas. 2. O arcabouço probatório produzido nos presentes autos, inclusive a prova pericial realizada, sugere, de forma clara, o esquecimento de gaze na cavidade abdominal do requerente, que sofreu dores e complicações pós-operatórias a partir de então. 3 . Embora tenha sido considerado que o esquecimento da compressa cirúrgica em sua cavidade abdominal tenha lhe provocado dores e eventual demora na recuperação, a referida circunstância atuou, tão somente, como concausa para o quadro clínico apresentado, cuja gravidade decorreu, principalmente, da complexidade da lesão resultante da perfuração de projétil de arma de fogo, razão pela qual o montante estabelecido em primeiro grau merece ser reduzido para R$15.000,00 (quinze mil reais), pois a compensação não deve extrapolar as consequências do comportamento administrativo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte demandante. 5. Quanto ao marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre a verba indenizatória, tratando-se de responsabilidade extracontratual do Estado, merece aplicação do artigo 398, do Código Civil e ainda a Súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, na linha da sentença de primeiro grau, ou seja, a partir do evento danoso . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APL: 00275486620148080048, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 06/03/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2018) ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. ESQUECIMENTO DE GAZE CIRÚRGICA NO INTERIOR DO CORPO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA . DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS ARBITRADAS PELOS PREJUÍZOS MORAIS DIRETO E REFLEXOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS . Erro médico. Parto cesáreo. Esquecimento de gaze cirúrgica no abdômen da paciente. Necessidade de nova cirurgia para extração . Responsabilidade civil configurada. Não fosse o erro evidente e crasso, não se observou norma técnica emitida pela Agência Nacional de Saúde sobre a contagem do material utilizado em cirurgias. Dano moral caracterizado in re ipsa. Valor da indenização que deve ser estabelecido à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça . Manutenção das quantias arbitradas pelos danos morais direto e reflexos. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10004612820218260160 SP 1000461-28.2021 .8.26.0160, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 08/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022 – indenização fixada em R$ 40.000,00) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DA PACIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO . CULPA DEMONSTRADA. DANO IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. EXCESSIVIDADE CONSTATADA . 1. A constatação de que corpo estranho fora esquecido dentro do organismo da paciente/recorrida é suficiente à caracterização do erro médico por negligência, tornando despicienda a realização de qualquer outra prova em juízo. 2. No caso presente, os danos morais se configuram in re ipsa, pois o esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo da paciente, somado a não constatação do infortúnio em momento posterior, feriu sua honra subjetiva, além de causar-lhe dores físicas até a retirada do material, fato ocorrido 03 (três) meses depois . 3. Atentando-se às particularidades do caso concreto, especialmente ao fato de que o procedimento de retirada do material esquecido no interior do corpo da paciente fora feito no próprio consultório do profissional, sem a necessidade de cirurgia ou anestesia, impositiva é a redução da indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJ-GO 0061611-07.2015.8 .09.0129, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIRURGIA. CORPO ESTRANHO . ESQUECIMENTO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA . INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO . INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO 1. A contagem do prazo prescricional tem início com o efetivo conhecimento da lesão provocada pelo ofensor (teoria da actio nata), conforme entendimento do C. STJ . 2. O esquecimento de corpo estranho (gaze) no interior do corpo do paciente constitui erro médico que independe da complexidade do procedimento adotado, gerando o dever de reparar os danos provocados, circunstância que caracteriza dano extrapatrimonial. 3. O erro médico decorrente da imperícia do profissional médico responsável pela cirurgia não gera responsabilização do hospital na hipótese em que inexiste vínculo laboral entre eles (Precedentes C . STJ). 4. Constitui dano estético a deformidade física aparente decorrente da má cicatrização da cirurgia realizada. 5 . Foi majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e pelo dano estético para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6 . Foi conhecido parcialmente do apelo do 1º réu e, na parte conhecida, negou-se provimento. Deu-se provimento ao apelo da autora. (TJ-DF 07044908820198070001 DF 0704490-88.2019 .8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/04/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação – Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, inc. IX, da CF. – Laudo pericial realizado nos termos do art . 473, do CPC – Preliminares afastadas. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -Responsabilidade civil – Defeito na prestação de serviço pelos médicos e hospital – Esquecimento de gaze cirúrgica no abdômen da autora quando da realização de cirurgia de histerectomia – Inobservância dos deveres de cuidado pelo médico cirurgião – Culpa evidente – Responsabilidade dos cirurgiões e, por extensão, do hospital para o qual trabalham - Danos morais manifestos – "Quantum" fixado com razoabilidade em R$ 40.000,00 para a autora e R$ 15.000,00 para o marido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art . 252, do RITJSP - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040450220168260606 Suzano, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/09/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) Além da prova pericial, os documentos juntados aos autos demonstram à saciedade que houve esquecimento de gaze e de objeto metálico não identificado no interior do organismo da autora, conforme se vê às fls. 64 e 66. Assim, não merece provimento o recurso do Município no ponto. Com relação à quantificação do dano, o valor arbitrado para compensação pelos danos sofridos pela autora (R$ 20.000,00 para danos morais e R$ 10.000,00 para danos estéticos) se afigura irrisório ao meu sentir. Como visto pelo demonstrativo de jurisprudência coligido alhures, em casos semelhantes, referentes ao esquecimento de gaze no interior do organismo de pacientes durante procedimento cirúrgico, os Tribunais pátrios têm arbitrado indenizações significativamente superiores, entre R$ 30.000,00 e R$ 80.000,00 para danos morais e por volta de R$ 20.000,00 para danos estéticos. No caso em epígrafe, porém, é necessário salientar que além da gaze, foi esquecido “objeto metálico” no corpo da autora. Devem ainda ser consideradas as seguintes circunstâncias: (i) a autora permaneceu com os corpos estranhos em seu organismo por cerca de um ano e meio, acreditando tratar-se de tumor (câncer) em razão de diagnóstico inicial inconclusivo (fl. 63); (ii) após diagnóstico assertivo, necessitou submeter-se a uma nova cirurgia para retirada da gaze e objeto metálico em 06/07/2014 (fl. 66); (iii) durante todo esse tempo, sofreu com sintomas gastrointestinais e com deformidades estéticas em seu abdome (fls. 395/407); (iv) três meses depois, teve de realizar uma terceira cirurgia para corrigir perfuração intestinal decorrente de complicações da primeira (fl. 103); (v) nesta última cirurgia, foram retirados 20 centímetros de seu intestino delgado (fl. 119); e que (vi) em razão dos inúmeros procedimentos cirúrgicos, a autora, que é pessoa jovem, ficou com extensas cicatrizes no abdome, como se pode observar às folhas 146, 147 e 148, afirmando ao perito médico, inclusive, que não teve mais relações sexuais após as cirurgias (fl. 397). Diante da gravidade do caso concreto, da jurisprudência suso mencionada e das sequelas permanentes em pessoa ainda jovem (extensa cicatriz e remoção de parte do intestino delgado), penso que, embora adequada a indenização fixada para o autor (Sr. Erlen), marido da autora (Sra. Angela), esta faz jus à indenização em patamar superior ao fixado na sentença, em razão do verdadeiro calvário que vivenciou. Nesse sentido, reputo razoável, à luz das balizas acima expostas, que a indenização por danos morais para a autora (Sra. Angela) seja majorada para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a de danos estéticos para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantida inalterada aquela estipulada para o autor (Sr. Erlen), considerando as peculiaridades do caso. Destarte, quanto ao ponto – objeto de recurso do Município e dos autores –, assiste razão apenas aos últimos, ainda que em parte. Do exposto, superadas as preliminares, conheço dos recursos para: (i) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e, com efeito, majorar a indenização por danos morais em favor desta (Sra. Angela) para o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e danos estéticos em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da fundamentação acima; (ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Município, com a majoração dos honorários sucumbenciais em seu desfavor de 10% (dez) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC. É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria

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