Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1004059-04.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 49 de 58

Giselle Aparecida Bonetti e outros x Credlar Vacation Ltda e outros

ID: 305778891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024429-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE APARECIDA BONETTI GUSTAVO AUGUTO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

CREDLAR VACATION LTDA LONG BEACH MULTIRESIDENCE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SÂMELA MARESCA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CONCEIÇÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024429-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Auguto Souza de Jesus - - Giselle Aparecida Bonetti - Long Beach Multiresidenc… Processo 1024429-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Auguto Souza de Jesus - - Giselle Aparecida Bonetti - Long Beach Multiresidence Spe Ltda - - Credlar Vacation Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI em face da sentença de fls. 210/212, na qual o juízo a quo julgou extinto o pedido de rescisão contratual por perda de objeto, e improcedentes os pedidos de devolução de valores e indenização por danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca e condenando as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Os embargantes apontam, no art. 1.022, I, II e III, do CPC, erro material na identificação das partes autoras (sendo que a sentença consignou MARIA LÚCIA DOS SANTOS e outro(a) em lugar de GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI), além de omissão quanto à inexistência de comprovante de pagamento por PIX (fl. 96), tese que teriam ensejado a improcedência de seu pleito. É o necessário. Do erro material na identificação dos autores:É incontroverso que, conforme consta da petição inicial (fl. 1) e da contestação (fl. 89), os autores da demanda são GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI, não MARIA LÚCIA DOS SANTOS e outro(a). Trata-se de mero erro material, apto a causar confusão nos registros processuais, que não afeta o mérito e deve ser corrigido de ofício ou por meio de embargos de declaração para preservar a exatidão e a higidez do ato decisório. Da ausência de comprovante de pagamento por PIX:A sentença de fls. 210-212 baseou-se na presunção de que os autores não comprovaram o efetivo pagamento da quantia objeto de repetição de indébito, explicitando que não há prova do pagamento alegado nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, os embargantes sustentam que juntaram comprovante de PIX em fl. 96.Exame detido da peça de fl. 96 revela que se trata tão somente do envio de fotografias da Carteira Nacional de Habilitação dos autores e imagens do empreendimento, sem exibir qualquer comprovante bancário ou recibo de transferência eletrônica via PIX. Assim, mantém-se a conclusão de que não houve juntada de documento apto a demonstrar o desembolso financeiro, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Dos demais pontos aventados:Não se verificam, ainda, vícios de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos demais argumentos deduzidos tais como preliminares de foro e subsunção à legislação consumerista , pois a sentença enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, aplicando corretamente o art. 485, VI, e o art. 487, I, do CPC, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, apenas para corrigir o erro material constante na sentença de fls. 210/212, passando a consignar, em substituição ao texto atual, que os autores são GUSTAVO AUGUSTO SOUZA DE JESUS e GISELLE APARECIDA BONETTI.Deixo de acolher os demais argumentos suscitados, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum, em especial quanto à improcedência dos pedidos e à inexistência de comprovação de pagamento via PIX.Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÂMELA MARESCA DA SILVA (OAB 52150/GO), JOÃO PEDRO CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 496974/SP), JOÃO PEDRO CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 496974/SP), SÂMELA MARESCA DA SILVA (OAB 52150/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004350-04.2024.8.26.0477

ID: 306722261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004350-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004350-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.P.S. - Vistos. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em… Processo 1004350-04.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.P.S. - Vistos. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, estando o feito formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas, presentes, ademais, os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. À vista da matéria tratada nos autos, necessária, a princípio, a dilação probatória, com a realização de audiência de instrução. Assim, defiro as provas úteis requeridas tempestivamente, notadamente a oitiva das testemunhas, as quais deverão ser no máximo de 03 para cada parte, observando-se que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, em conformidade com o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, devendo as partes apresentarem o rol, ou ratificarem, se já constante dos autos, no prazo de 10 dias. Destarte, intimem-se os Advogados e Procuradores para que informem se dispõem dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail e telefone celular com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento da intimação da data da audiência e/ ou computador com câmera e microfone, para participação na audiência), apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os dados que seguem, em relação aos próprios advogados/procuradores, partes e respectivas testemunhas: A) a qualificação completa (nome, data de nascimento, profissão, CPF e RG); B) endereço físico completo, com CEP; C) endereço eletrônico (e-mail); D) telefone celular, com DDD; E) informação sobre a condição de servidor público, civil ou militar, se o caso, com indicação do nome da repartição ou órgão público e respectivo endereço (físico e e-mail), para a requisição junto ao superior hierárquico. O silêncio, no mesmo prazo, será entendido como desinteresse na oitiva de testemunhas e preclusão da prova, o que deve ser certificado pela serventia. Designo a audiência de instrução para o dia 20 de agosto de 2025, às 16 horas, a qual será realizada de forma virtual, com uso da plataforma Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, podendo também ser acessada em smartphones. Com o encaminhamento do e-mail, providenciado pelas partes, no prazo supramencionado, proceda a z.Serventia ao devido agendamento e posterior encaminhamento de instruções e do link de acesso à sala de audiência virtual aos respectivos participantes. No dia e horário designados, advogados, partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, aguardando, conforme o caso, ser chamado. Anoto, que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva; ou seja, a audiência virtual não dispensa as formalidades do ato como, as providências nos termos do artigo 455 do CPC, publicação, etc., bem como o agendamento da audiência no sistema SAJ (com a emissão do respectivo termo de audiência). Sem prejuízo, nos termos do disposto no artigo 437 § 1º, do CPC, manifeste-se o Município de Praia Grande sobre a petição e documentos de 205/207, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARIA ALICE RAMOS DE CASTRO (OAB 120232/SP), MÁRCIA RENATA SILVA SIMÕES SANTOS (OAB 183909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004059-73.2022.8.26.0218

ID: 302670803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004059-73.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARA… Processo 1004059-73.2022.8.26.0218 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Proc. 2022/002061 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES executa Mult Frequência Etiquetas Ltda-me. Após inúmeras tentativas de receber seu crédito, a municipalidade não conseguiu localizar bens para garantia da execução, mesmo após realizar buscas nos sistemas judiciais disponíveis. De fato, como a sociedade empresária executada não foi encontrada no endereço informado ao Fisco, legítimo, em princípio, o redirecionamento da cobrança em tela contra respectivo sócio-gerente, já que presumida sua dissolução irregular. Nesse sentido confira o teor do entendimento consolidado no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010). No mais a jurisprudência, ao menos em sede de execução fiscal, vem se manifestando pela desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a adoção da medida ora combatida: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO PÚBLICO EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015 MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Decisão que determinou que a inclusão do sócio no polo passivo da execução deve ser feita por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 Recurso interposto pelo exequente - Decisão que comporta reforma Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 Enunciados 53 da ENFAM e 6 do Fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região (Forexec) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Recurso provido para que o pedido de inclusão no polo passivo da demanda seja examinado independentemente da instauração de incidente. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2164302-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/09/2019; Data de Registro: 02/09/2019) destaquei. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do(s) sócio(s) APARECIDA VASQUES RAMOS, CPF nº 061.654.828-13, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186 e SANCLER SOUZA RAMOS, CPF n° 352.085.328-08, residente e domiciliado(a) na RUA FRANCISCO GARCIA VERA, 255, JARDIM DO LAGO, BIRIGUI - SP, CEP 16201-186, no polo passivo da execução fiscal, determinando sua citação para ciência e manifestação no prazo legal. Int. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007295-84.2025.8.26.0361

ID: 308262440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007295-84.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. A. F. S. D. N. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MOREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004059-27.2025.8.26.0361) - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F.S. - - D.N.R.S. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre … Processo 1007295-84.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004059-27.2025.8.26.0361) - Divórcio Consensual - Dissolução - C.A.F.S. - - D.N.R.S. - Vistos. Tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, determinei à z. serventia que procedesse com a evolução de classe do processo, de Divórcio Litigioso para Divórcio Consensual, com a inclusão do requerido no polo ativo da ação. Atente-se. No mais, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos, bem como que as questões concernentes à guarda, visitas e alimentos da menor acima qualificada estão sendo discutidas em ação autônoma. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 108/116), que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Homologo, outrossim, a partilha dos bens amealhados na constância da união, conforme indicação dos divorciandos às fls. 109/112. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação movida pelas partes acima qualificadas, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Autorizo, desde já, a extração de Carta de Sentença, desde que requerido pelas partes e recolhidas as custas correspondentes. Custas e despesas processuais pelo requerente D.N.R.S., caso não haja recolhimento em 05 (cinco) dias, expeça certidão de inscrição na dívida ativa. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUIZ FERNANDO PRADO DE MIRANDA (OAB 179165/SP), JOSE MOREIRA DE ASSIS (OAB 120445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-14.2025.8.26.0624

ID: 279048431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-14.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MARIANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1004059-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Machado - Vistos. Defiro… ADV: Ana Maria Frias Penharbel (OAB 272816/SP), Eric Mariano Vieira (OAB 485284/SP) Processo 1004059-14.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Machado - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos incidentes em seu beneficio previdenciário, referentes a contribuição AMBEC, pois não se filiou à requerida, tampouco autorizou os descontos. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. A análise dos autos, necessária em sede de cognição sumária, permite identificar a presença dos requisitos legais supracitados, em especial o perigo de se aguardar o tempo do processo, na medida em que os descontos estão incidindo sobre verba alimentar (benefício previdenciário), não podendo impor à requerente o ônus de provar um fato negativo para, só ao final de demanda, na hipótese de acolhimento de sua pretensão inicial, cancelar os descontos eventualmente indevidos. Ademais, milita em favor da autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Pelo exposto, reputo presentes os requisitos legais e, por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora APARECIDA DE FÁTIMA MACHADO, referente a CONTRIBUIÇÃO AMBEC, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por evento, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Frise-se que não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a(o) ré(u), por meio do Portal Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Atribuo a presente decisão caráter de OFÍCIO ao INSS - Agência de Tatuí, para que adote as medidas necessárias à efetivação da medida ora concedida, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da autora, nos termos da determinação acima. Providencie a serventia o envio por meio de correio-eletrônico, instruindo-se com cópia de fls. 20. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-56.2024.8.11.0045

ID: 256678244

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004059-56.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAREN BERGAMASCHI MUSSI ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HOKUMURA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004059-56.2024.8.11.0045. DEPRECANTE: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA DEPRECADO: FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004059-56.2024.8.11.0045. DEPRECANTE: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA DEPRECADO: FÓRUM DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos etc. 1. Trata-se de carta precatória protocolada nesta unidade judiciária, em 21/05/2024, com a finalidade nomeação de administrador judicial, o qual será responsável pelo cumprimento da penhora de lucros e dividendos devidos à executada Caren Bergamaschi Mussi (CPF nº.881.150.389-20) pela empresa Transportadora Agrícola Monte Sião Ltda (CNPJ nº.10.494.812/0001-94), até o limite de R$1.252.831,95. Decisão proferida em 04/07/2024 (Id. 160066474), determina a expedição de ofício ao juízo deprecante para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de devolução, providencie o envio de informações complementares e peças faltantes, a saber, (i) Petição inicial; (ii) Acórdão do Agravo de Instrumento de nº 2248370-89.2023.8.26.0000, no qual haveria a ordem para nomeação de Administrador Judicial; (iii) Carta precatória expedida; (iv) Informação de qual parte pagará as despesas inerentes ao ato deprecado, inclusive os honorários do administrador judicial que será nomeado e (v) Informação quanto à necessidade de nomeação de administrador com alguma especialidade/formação acadêmica específica. Ofício ao Juízo Deprecante, requisitando as informações complementares e peças faltantes, encaminhado via malote digital na data de 04/07/2024 (Id. 161250061). Peças faltantes jungidas nos autos pela parte interessada, por meio da petição de Id. 162318234, protocolada em 15/07/2024. Contudo, até a presente data, não foi aportado nos autos pelo Juízo Deprecante as informações de qual parte pagará as despesas inerentes ao ato deprecado, inclusive os honorários do administrador judicial que será nomeado e nem quanto à necessidade de nomeação de administrador com alguma especialidade/formação acadêmica específica. Não bastando a mera declaração da parte interessada, de que o administrador judicial deverá ter formação em contabilidade e de o pagamento dos honorários do administrador judicial deveram ser suportados pela Executada CAREN MUSSI, sugerindo um percentual do valor efetivamente penhorado seja retido mensalmente pelo i. Administrador Judicial. Isso porque, na hipótese, para a consecução do ato, a pessoa física e ou jurídica a ser nomeada, deverá, em tese, ter conhecimentos profissionais em direito, economia, administração e/ou contabilidade, para além de que a existência de lucros e dividendos é uma situação incerta e futura, meramente hipotética, não podendo o expert ter a sua remuneração pelos serviços prestados, condicionada a situação duvidosa. 2. Desta forma, DEVOLVA-SE esta missiva à comarca de origem com as homenagens e cautelas de estilo, ante a impossibilidade de consecução do ato, pela ausência das informações complementares para consecução do ato. 3. Publique-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Irapuru e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334573207

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-49.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRAPURU MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRÓPOLIS E IRAPURU, VISANDO A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSP. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A INCAPACIDADE DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004059-93.2020.8.26.0428, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504319-09.2024.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001060-51.2022.8.26.0638, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J, 01/03/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003339-89.2023.8.26.0471, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004203-06.2024.8.26.0597, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004059-93.2025.8.26.0533

ID: 300912068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-93.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STRONG MOTO PARTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jur… Processo 1004059-93.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Strong Moto Parts Ltda - Vistos. Strong Moto Parts Ltda ingressou com ação de anulatória de negócio jurídico em face de Innovare Telecom. Em síntese, disse que, após receber oferta de serviços de publicidade prestados pela ré, de maneira gratuita, foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 4.776,00 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais), dividido em 12 (doze) parcelas. Por não concordar com o valor apresentado, já que os serviços foram oferecidos de maneira gratuita, pretende a rescisão judicial do contrato firmado entre as partes. Requereu a tutela de urgência consistente suspensão dos efeitos do contrato, na suspensão de cobrança de parcelas e na suspensão de eventuais negativações ou protestos de seu nome. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Custas processuais de ingresso recolhidas a fls. 55. Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Isso porque, segundo narrado na petição inicial, a autora, além de haver assinado a ficha cadastral, ainda enviou à ré mídia contendo o retrato de sua representante legal, donde se pode presumir que o objetivo inicial era a contratação dos serviços da ré. E não é só. A autora ainda efetuou o pagamento de duas parcelas mensais, o que reforça a ideia de bilateralidade na contratação. Por fim, não é crível que a autora, empresa atacadista de peças para motocicletas, possa realmente ser ludibriada a ponto de acreditar na gratuidade da prestação dos serviços de propaganda, e que tal seria isento de qualquer contraprestação. Em resumo, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se (e intime-se) a parte ré para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis, sendo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Sem prejuízo do recolhimento das custas iniciais, determino que a a autora junte aos autos, em trinta dias: A) cópia de declarações de renda fornecidas à Receita Federal; B) cópia dos extratos bancários de conta corrente dos dois últimos meses e; C) cópia do último balanço e balancete da empresa Oportunamente, tornem. Intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA COMIN RODRIGUES BARBOSA (OAB 411018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. P. De C. x G. R. De L. G.

ID: 298010774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1019676-04.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE C.

Polo Passivo:

G. R. DE L. G.

Intimação

Advogados:

DIEGO CARVALHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARINETTI OJIMA SIMIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019676-04.2024.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.P.C. - G.R.L.G. - Vistos. Fls. 83/85: Considerando-se que este Juízo não fi… Processo 1019676-04.2024.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.P.C. - G.R.L.G. - Vistos. Fls. 83/85: Considerando-se que este Juízo não fixou prazo para recolhimento das custas, as quais devidamente pagas, por ora, pela parte, entendo que seja caso de prosseguimento da ação penal, assim, verificando que as alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno e ausentes hipóteses do artigo 397 do CPP e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da queixa-crime. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de março de 2026, às 15h30min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: DIEGO CARVALHO PEREIRA (OAB 397665/SP), AMANDA MARINETTI OJIMA SIMIÃO (OAB 405720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raquel De Oliveira Aquino Dos Santos x Incorporalar Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 293002165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009421-38.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INCORPORALAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR VILAS BOAS ALÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009421-38.2023.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Incorporalar Construtora e I… Processo 0009421-38.2023.8.26.0477 (processo principal 1007618-71.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raquel de Oliveira Aquino dos Santos - Incorporalar Construtora e Incorporadora Ltda. - Luiz Alo Junior - Vistos. Tem-se autos de cumprimento de sentença, nos quais deixou de ser conhecida impugnação de compensação, por intempestiva (66/67). Agravo não provido (fls. 150/162). Via penhora, bloquearam-se R$ 228.739,86 da executada (fl. 133/134), sendo dada ciência às partes. Não veio impugnação, mas pedido de reserva de honorários à ex-advogado da exequente (fls. 112/113). Foi determinado levantamento em favor dele de honorários de sucumbência de conhecimento, expressamente, bem como deferiu-se levantamento do remanescente em favor da executada (fl. 178). I. Somente então, a exequente arguiu que o ex-advogado dela, DR. LUIZ ALO JR, teria ajuizado cumprimento próprio de honorários nos autos nº 0001370-04.2024.8.26.0477 (fls. 179/180). Intimado à manifestar-se (fl. 193), o advogado não o fez. Nada obstante, analisados pelo Juízo esses autos, verificou-se tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais executivos, declarados em sentença extintiva de outro cumprimento, no qual a exequente sagrou-se vencedora pelo trabalho desse ex-advogado dela, tanto que esse cumprimento foi distribuídos por dependência aos de nº 0007234-57.2023.8.26.0477. Deveras, nos autos nº 0001370-04.2024, expressamente, são executados honorários sucumbenciais executivos, fixados nos autos nº 0007234-57.2023, enquanto neste cumprimento são exigidos honorários sucumbênciais de conhecimento (fl. 21), fixados nos autos principais (em relação a todos os feitos) de nº 100761871.2021, sendo apenas esses com levantamento deferido nestes autos, de forma clara e precisa, à fl. 178, item "I". Portanto, sem razão a impugnação da exequente sobre os dois honorários a que têm direito o ex-advogado dela, nos dois cumprimentos, porquanto de origens diversas, motivos pelos quais mantém-se a r. Decisão de fl. 178, quanto ao credor LUIZ ALO JR. Tumultuária a impugnação, pois, ADVERTE-SE a exequente para que isso não mais ocorra, memorando-se, ainda o dever de informar os fatos em Juízo conforme a verdade. II. Outrossim, tão logo deferido levantamento à exequente, a parte aqui executada informou haver ordem de arresto contra a primeira nos autos nº 1007618-71.2021.8.26.0477 (fls. 189/191). Dados esses informes, à fl. 192, determinou-se sustação do levantamento e manifestação dos interessados, com provas do arresto deferido noutros autos. A parte aqui executada juntou, ainda sob sigilo, ordem de arresto na monta de R$ 383,.527,28, em desfavor da aqui exequente. Isso posto, não resta alternativa a este Juízo, nestes autos, senão cumprir a ordem de arresto, que deve ser discutida somente nos autos em que foi deferida, lá com liberação do numerário para uma das partes, como bem se deliberar. Neste passo, juntem-se peças sigilosas, por ordem cronológica e, por cautela após preclusão da presente, certifique-se e expeça-se MLE de R$ 19.061,64, com acessórios do deposito judicial, em favor do advogado LUIZ ALO JR, mediante de formulário proprio em 5 dias, bem como cumpra-se ordem de arresto, transferindo-se aos autos nº 0003826-87.2025 o restante do numerário constrito em favor da aqui exequente (fls. 133/134), posteriormente comunicando-se essa transferência nos autos destinatários. III. Feito isso, consoante o processado, tem-se como paga a obrigação exequenda nestes autos. Após integral cumprimento da presente, pois, tornem-me estes autos conclusos para extinção. IV. Fls. 205/207: a exequente interpôs recurso de agravo de instrumento contra ordem de sustação dos levantamentos. Ciência. Mantém-se a r. Decisão por seus próprios fundamentos. Sem efeito suspensivo, cumpra-se a presente. Mais a mais, a fim de auxiliar os trabalhos recursais, comunique-se nos autos do agravo nº 2154577-28.2025.8.26.000 o teor desta decisão, com urgência. Int. Praia Grande, 06 de junho de 2025. - ADV: VICTOR VILAS BOAS ALÓ (OAB 477388/SP), CARLOS ALBERTO FERNANDES (OAB 407861/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1004059-04.2024.8.26.0477" – Página 49 de 58