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Bianca Lambert Junqueira Hashimotto e outros x A.B. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) e outros

ID: 313040534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003677-64.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA LAMBERT JUNQUEIRA HASHIMOTTO RAFAEL HASHIMOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.B. EXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME (NOME FANTASIA EXITO ASSESSORIA BANCARIA) SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO, SóCIO DE A.B. ÊXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA VOGLIA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003677-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Lambert Junqueira Hashimotto - - Rafael Hashimoto de Oliveira - Voglia Construt… Processo 1003677-64.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca Lambert Junqueira Hashimotto - - Rafael Hashimoto de Oliveira - Voglia Construtora Ltda - - A.b. Exito Apoio Administrativo Ltda Me (Nome Fantasia Exito Assessoria Bancaria) - - Saulo Victor Chiaramonte Nascimento, sócio de A.B. Êxito Apoio Administrativo Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de pagar quantia certa e reparação de danos materiais e morais, com pedido de inversão do ônus da prova e tutela de evidência, ajuizada por BIANCA LAMBERT JUNQUEIRA HASHIMOTO e RAFAEL HASHIMOTO DE OLIVEIRA em face de VOGLIA CONSTRUTORA LTDA., AB ÊXITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ME, SAULO VICTOR CHIARAMONTE NASCIMENTO e DIEGO VELOSO GONÇALVES. Os Autores narraram terem celebrado um Contrato de Prestação de Serviços com a Voglia Construtora Ltda. para a construção e gerenciamento das obras de sua residência, e um contrato distinto com a AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME, que ficou responsável pela gestão dos recursos alocados, incluindo contas a pagar e a receber da obra e o pagamento aos fornecedores. Assevera que as sociedades rés constituem um grupo econômico, possuindo o mesmo endereço e sócio em comum (Sualo Victor Chiaramonte Nascimento), o que justificaria a responsabilidade solidária entre elas. Apontam que o corréu Diego Veloso Gonçalves deixou a sociedade em 24 de junho de 2022, sendo este, inclusive o responsável técnico das obras dos requerentes, além de ser o sócio que consta como representante da requerida Voglia Construtora Ltda. nos contratos de prestação de serviços firmados pelos requerentes. Além disso, sustentam que o capital social das empresas é insuficiente para reparar os prejuízos sofridos, o que, somado aos indícios de confusão patrimonial, já constatados na Justiça do Trabalho, justifica a inclusão dos sócios Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves no polo passivo da demanda. Alegam que o prazo avençado para a entrega da obra era de 365 dias a contar da assinatura dos contratos. Alegaram que, diferentemente do prometido, as requeridas suspenderam e abandonaram a obra sem finalizá-la, deixando dívidas com fornecedores que haviam sido faturadas em nome dos requerentes, gerando cobranças e protestos. Os autores destacaram que a Voglia patrocinava eventos beneficentes, o que, em sua visão, demonstra incongruência com a alegada falta de verba para adimplir as obrigações contratuais. Argumentaram que os requeridos solicitaram adiantamentos e realizaram compras em nome dos requerentes, cujos valores, mesmo pagos pelos autores, não foram repassados aos fornecedores pelas requeridas, resultando em cobranças diretas aos consumidores. Apontam que houve a mudança de sede das requeridas sem comunicação e a retirada de equipamentos da obra pelos fornecedores, o que denota que, de fato, a obra foi abandonada. Ademais, os autores postularam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta relação de consumo, e a inversão do ônus da prova, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da hipossuficiência técnica. No tocante aos danos, os autores pleitearam indenização por danos materiais no importe de R$133.641,33. Requereram, ainda, a condenação por lucros cessantes, em decorrência do atraso na entrega do imóvel, sugerindo a aplicação de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, e a condenação ao pagamento de multa contratual de 5% sobre o valor do contrato de empreitada, totalizando R$17.595,00. Quanto aos danos morais, argumentaram que a situação vivenciada, incluindo o risco de negativação e a impossibilidade de adimplir dívidas, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano in re ipsa, passível de indenização no valor de R$15.000,00. Invocaram a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, sustentando que o tempo e esforço despendidos na tentativa de solução dos problemas gerados pelas requeridas devem ser indenizados. Os autores requereram liminarmente a expedição de mandado de constatação no imóvel para verificar o estágio da obra, o bloqueio de contas e aplicações financeiras via SISBAJUD das requeridas e seus sócios, a expedição de ofícios a diversos bancos digitais para rastreamento de ativos, o bloqueio de veículos via RENAJUD, o bloqueio de imóveis via ARISP e a comunicação de indisponibilidade de bens via CNIB. Adicionalmente, pleitearam a expedição de ofícios à CVM para verificar criptomoedas e investimentos em mercados virtuais, e ao Banco Central para obtenção de informações sobre contas bancárias e declarações de imposto de renda, com a devida quebra de sigilo bancário, visando a garantia do juízo. Pleitearam a tramitação do processo sob sigilo de justiça, em vez de mero segredo, para prevenir a destruição de provas e a ocultação de bens, bem como a intimação do Ministério Público para atuar como custos legis e a expedição de ofício à Polícia Civil para apuração de supostos ilícitos criminais, como estelionato e fraude. Ao final, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o recebimento e processamento da demanda; b) a declaração de grupo econômico entre Voglia Construtora e AB Êxito e a declaração de sua responsabilidade solidária; c) a declaração liminar da desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves no polo passivo; d) a declaração de responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica em face da insuficiência do capital social; e) a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da lei; f) a expedição de ofícios à CVM e ao Banco Central para informações financeiras e de bens, com quebra de sigilo bancário; g) a expedição de ofícios ao DETRAN/SP para informações sobre veículos; h) a concessão de tutela de urgência antecipatória para perícia técnica nas obras suspensas; i) a declaração judicial de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados, apurados em liquidação de sentença; j) a declaração de inexistência de débito em nome dos Requerentes e a impossibilidade de negativação; k) a concessão de liminar para mandado de constatação e perícia no imóvel, arresto via SISBAJUD (até o limite dos valores pretendidos, quais sejam, R$133.641,33 a título de valor a devolver, R$17.595,00 de multa e R$15.000,00 de danos morais), expedição de ofícios a bancos, bloqueio RENAJUD, ofício à Receita Federal e bloqueio ARISP/CNIB; l) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova; m) a citação dos Requeridos; n) a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, apurados em liquidação de sentença; o) a condenação ao pagamento de multa contratual no importe de R$17.595,00; p) a condenação ao pagamento de indenização pelo atraso na conclusão da obra, apurada em liquidação de sentença; q) a condenação em danos materiais até então apurados no importe de R$133.641,33; r) a condenação em danos materiais pelas dívidas ocasionadas (com fornecedores e bancos), apuradas monetariamente atualizadas, além de perdas e danos a serem arbitrados; s) a condenação em danos morais no importe de R$15.000,00, ou outra importância a ser fixada; t) a consideração de que os danos poderão ser agravados, com mensuração em liquidação de sentença; u) a confirmação da medida liminar e o julgamento totalmente procedente da demanda. Juntaram documentos (fls. 70-190). Concedido o prazo de 15 dias para os autores apresentarem os atos constitutivos das sociedades requeridas (fls. 197-198), o que foi cumprido às fls. 202-239. Indeferida a tutela de urgência (fls. 240-242). Citado (fls. 257), o Requerido Saulo Victor Chiaramonte Nascimento apresentou sua contestação (fls. 259-293), suscitando a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que os autores não estabeleceram com clareza os valores que entendem devidos a título indenizatório, não se enquadrando nas hipóteses legais de pedido genérico previstas no artigo 324 do Código de Processo Civil, o que prejudicaria o contraditório e a ampla defesa. Adicionalmente, o requerido arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo que a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda de empresas demandadas exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o artigo 50 do Código Civil. Afirmou que em nenhum momento houve abuso da personalidade jurídica das empresas requeridas, nem qualquer comprovação de tais fatos pelos autores, cujas alegações seriam desprovidas de fundamento fático e legal, inclusive no que tange à menção a uma reclamação trabalhista que teria sido julgada improcedente. Explicou que eventuais pagamentos feitos de sua conta pessoal a terceiros se referiam a serviços autônomos prestado pelo reclamante Marcos Vinicius Ferreira, que também prestava serviços para a pessoa física do contestante, não caracterizando confusão patrimonial. Defende que o comparecimento a eventos beneficentes ou mesmo a promoção da empresa como forma de angariar novos clientes não pode ser considerada prática ilícita. No mérito, o requerido contestou a probabilidade de direito e o perigo de dano para a concessão das medidas constritivas pleiteadas. Argumentou que não existe comprovação das alegações de confusão patrimonial ou dilapidação dos bens das requeridas, e que a situação das empresas decorreu de um grande abalo econômico sofrido nos últimos anos devido à crise sanitária e econômica (Covid-19 e alta do INCC). Negou a ocorrência de abandono da obra, afirmando que a interrupção das atividades se deu em razão do desequilíbrio financeiro do contrato, que se tornou excessivamente oneroso para as empresas, e que os autores foram avisados sobre o momento complicado e houve tentativas de acordo. Asseverou que, nos termos do artigo 476 do Código Civil, era necessário o pagamento por parte dos autores para que a obra pudesse prosseguir, sendo que, de fato, o valor integral ainda não havia sido pago, conforme narrado na exordial. Afirma que as negociações foram interrompidas ante a impossibilidade de seguir os termos exigidos pelos autores e a notícia que moveriam uma ação judicial. Assevera que não há prova do percentual efetuado na obra, bem como dos valores efetivamente pagos pelos autos, para justificar a devolução de algum valor por percentual não executado. Reafirma que os valores recebidos pelas empresas não são capazes de cobrir os gastos na obra, ante o desequilíbrio econômico financeiro que se verificou. Impugnou os pedidos de lucros cessantes e danos materiais, alegando que o dano deve ser atual e certo, não se baseando em suposições ou conjecturas, e que não há comprovação de valores a título de aluguel ou outros gastos adicionais. Sustentou que os valores pagos pelos Autores foram empregados na construção e que não há comprovação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Refutou a possibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, que considera tal cumulação como bis in idem. Afirmou que a própria cláusula 8.2 da avença inviabiliza a cumulação das penalidades. Negou a ocorrência de danos morais, argumentando que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, sem excepcionalidade capaz de justificar a indenização, e criticou a "proliferação" do instituto. Por fim, embora admita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, opôs-se à inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de verossimilhança das alegações dos Autores e a falta de sua hipossuficiência. Rechaçou a imputação de crimes aos réus, afirmando que não há dolo de fraudar e que as dificuldades enfrentadas são decorrentes da pandemia, não configurando estelionato ou outras fraudes. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 294-297). Citado (fls. 256), o requerido Diego Veloso Gonçalves apresentou sua contestação (fls. 298-318), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Fundamentou sua alegação, inicialmente, pela ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aponta, outrossim, o fato de ter se retirado da sociedade Voglia Construtora Ltda. em 07 de junho de 2022, com a devida baixa e arquivamento na Jucesp em 24 de junho de 2022, enquanto o descontentamento dos autores teria se iniciado em setembro de 2022, ou seja, após sua saída. Argumentou que, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, a responsabilidade do sócio retirante se restringe às obrigações contraídas pela sociedade antes de sua saída e averbação, pelo prazo de até dois anos, e que no momento de sua retirada não havia qualquer obrigação pendente ou dano causado aos requerentes. Adicionalmente, destacou que nunca figurou como sócio da AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME e que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que depende da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que, em sua visão, não foram demonstrados pelos autores, que se basearam em uma ação trabalhista julgada improcedente. Ainda em sede preliminar, o requerido arguiu a inépcia da petição inicial, pleiteando sua indeferimento e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 330 do Código de Processo Civil. Alegou que os pedidos formulados na inicial são genéricos e ilíquidos, recorrendo reiteradamente à "liquidação de sentença" sem justificar a impossibilidade de determinar os valores no momento da propositura da ação, o que impediria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Apontou, também, a incompatibilidade entre o pedido de lucros cessantes e a aplicação da multa contratual de cláusula penal compensatória, citando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 970, que veda a cumulação por configurar bis in idem. Por fim, aduziu que a inicial carece de provas indispensáveis, como fotos do andamento da obra ou seu status atual, dificultando a correta compreensão da lide e a defesa. No mérito, o requerido discorreu sobre a rescisão contratual, impugnando o pedido de restituição de valores sob o argumento de que os autores não comprovaram o pagamento integral ou a não execução do serviço de forma clara, tampouco o status da obra. Aponta, ainda, que as sociedades rés foram sofreram os impactos financeiros e econômicos da pandemia do COVID-19, implicando desequilíbrio econômico-financeiro. Refutou os pedidos de danos emergentes, lucros cessantes e danos materiais, reiterando a impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal. Afirmou que lucros cessantes dependem de comprovação efetiva, não podendo ser presumidos, e que não há prova de despesas com aluguel ou outros gastos. Quanto aos danos morais, alegou que os fatos narrados configuram meros dissabores das relações contratuais, sem implicar em abalo moral ou ofensa à personalidade da parte requerente, e que inexistem provas dos supostos transtornos. Por fim, não se opôs à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e exige verossimilhança das alegações, bem como que os autores não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se exigir prova negativa ou excessivamente onerosa da parte requerida. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 298-318). Citadas (fls. 368 e 369), as requeridas Voglia Construtora Ltda. e AB Êxito Apoio Administrativo Ltda. ME apresentaram contestação (fls. 370-406), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. Argumentaram que os autores não instruíram a inicial com documentos suficientes para corroborar suas alegações, especialmente no que tange à restituição de valores, não especificando a pretensão nem apresentando planilhas de cálculo para os lucros cessantes e outros valores. Afirmaram que os pedidos são genéricos e ilíquidos, o que prejudicaria o exercício do direito de defesa. As requeridas impugnaram o valor atribuído à causa, sustentando que, por se tratar de pedido de rescisão contratual, o valor da causa deveria corresponder à soma dos contratos firmados, totalizando R$1.173.000,00, e não apenas a soma dos pedidos de multa, danos materiais e morais. Requereram a intimação dos autores para emendar a inicial e complementar as custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mérito, as requeridas negaram veementemente o abandono da obra, explicando que a interrupção das atividades se deu em razão de um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Atribuíram esse desequilíbrio ao aumento exorbitante no preço dos materiais de construção ocorrido em 2021, após a assinatura dos contratos, decorrente da pandemia de Covid-19, o que tornou a obra excessivamente onerosa. Afirmaram que a situação foi exposta aos autores, e que houve diversas tentativas de acordo e negociações para resolver o impasse. Defenderam-se sob a premissa da exceptio non adimpleti contractus, alegando que os autores também não providenciaram os pagamentos necessários para a consecução da avença. Mencionaram que o prazo de entrega da obra teria início após a aprovação do projeto e liberação do alvará, e que o cronograma indicava a entrega em 13.01.2023, com tolerância de 180 dias, e que a intenção dos autores de acionar judicialmente motivou a interrupção das negociações e atividades. Esclareceram que o patrocínio a eventos beneficentes era de pequena monta e visava manter o nome da empresa e angariar novos clientes em um período de crise, não indicando má-fé. Impugnaram a pretensão de indenização por danos materiais no valor de R$133.641,33, alegando que o laudo de avaliação apresentado pelos autores considerou apenas a média de preço de mercado e não a realidade dos gastos e do percentual da obra executado. Afirmaram que os R$313.641,33 pagos pelos autores correspondiam a 26% do valor total contratado (R$1.173.000,00), o que justificaria a não devolução de valores, e que todos os recursos recebidos foram empregados na obra. Reafirmaram a necessidade de perícia judicial para apurar o percentual da obra executada. Argumentaram, ainda, que não há comprovação de financiamento com a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira para justificar as multas e juros pleiteados. Asseveram que dos valores pagos pelos autores há a necessidade de extrair-se o que corresponderia à mão-de-obra, administração financeira e à compra de materiais, de modo que os requerentes não podem alegar que suportam cobranças indevidas de valores a título de materiais de construção, haja vista que todos os materiais adquiridos em seu nome foram devidamente utilizados na obra dos mesmos, o que é inequívoco quando analisadas as fotografias de fls. 134-152. As requeridas também negaram os danos emergentes e lucros cessantes, salientando a ausência de comprovação dos alegados prejuízos. Informaram que as cobranças da CONCREBASE, apresentadas pelos Autores, já foram objeto de outra demanda judicial (nº 1017192-06.2022.8.26.0309). Reafirmaram que lucros cessantes dependem de comprovação e não de meras suposições, e que a demanda foi ajuizada antes do término do prazo de carência de 180 dias. Contestaram a cumulação de multa contratual e lucros cessantes, citando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que veda tal cumulação por bis in idem, e solicitaram que, caso haja condenação, os pedidos sejam concedidos de forma alternativa. Em relação aos danos morais e à teoria do desvio produtivo, as requeridas negaram que os fatos narrados caracterizem abalo moral, classificando-os como meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade e à contratação de obras. Alegaram que não houve intenção de lesar os autores e que as dificuldades foram causadas pela pandemia. Rechaçaram a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo e pediram a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. Por fim, embora admitam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, opuseram-se à inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações dos autores e falta de hipossuficiência destes para produzir as provas necessárias. Rechaçaram, ainda, a imputação de crimes, afirmando que as alegações são infundadas e que as dificuldades financeiras não configuram ilícitos penais, como estelionato. Requerem o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Juntaram documentos (fls. 407-455). Na réplica (fls. 484-493), os requerentes impugnaram as preliminares arguidas pelas requeridas. No que tange à inépcia da inicial, reafirmaram que os pedidos indenizatórios são certos e determinados, especialmente os danos emergentes, que decorrem do atraso e abandono da obra, como os gastos com moradia (aluguéis) e a necessidade de contratação de outro profissional. Esclareceram que o valor em pecúnia dos danos emergentes, equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de atraso, limitado a 12 meses, é passível de cálculo aritmético simples. Em relação à impugnação ao valor da causa, argumentaram que o valor atribuído corresponde ao valor efetivamente pago pelos serviços de engenharia, e não ao valor total do contrato que seria administrado pelas requeridas, reafirmando a correção de sua valoração. Sobre a possibilidade de cumulação do dano emergente com a multa penal, os Requerentes contestaram a alegação de bis in idem, asseverando que ambas as indenizações possuem naturezas distintas. Explicaram que a multa contratual tem caráter moratório, visando punir a mora e impulsionar a execução do contrato, enquanto o dano emergente possui escopo puramente compensatório, buscando a recomposição patrimonial da parte lesada. Defenderam, assim, a perfeita possibilidade de cumulação, pois a multa não prejudica a responsabilidade civil, mas apenas penaliza a mora. Quanto à rescisão contratual, os autores refutaram a tese das requeridas de desequilíbrio financeiro como justificativa para o abandono da obra. Aduziram que tal desequilíbrio nunca foi cogitado durante a execução dos serviços e que o abandono ocorreu quando os Requeridos foram instados a prestar contas dos valores investidos, pois fornecedores iniciaram cobranças extrajudiciais de pedidos faturados em nome dos Requerentes. Acusaram as requeridas de apropriação indevida do numerário e de terem cessado a comunicação e mudado o escritório físico, sem apresentar demonstrações de reequilíbrio contratual. Em relação à responsabilidade pelos danos materiais e morais, os Requerentes reafirmaram a vasta comprovação nos autos dos prejuízos sofridos. Detalharam que os danos materiais decorrem de falhas construtivas que exigiram vultosos desembolsos para reparos urgentes e adequações estruturais, comprovados por notas fiscais, orçamentos e recibos. Quanto aos danos morais, reiteraram que o inadimplemento e a conduta negligente das requeridas causaram profundo abalo emocional e psicológico, transformando a expectativa da casa própria em angústia e frustração, caracterizando dano moral in re ipsa. Impugnaram a alegação de que as falhas seriam solucionáveis por reparos pontuais, citando laudos técnicos que demonstrariam a gravidade e extensão dos defeitos (impermeabilização, nivelamento, fundações, sistemas elétrico e hidráulico), que comprometem a integridade estrutural e a segurança do imóvel, e que apenas uma revisão completa da obra seria tecnicamente viável. Por fim, os requerentes postularam a necessidade de saneamento e organização do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, solicitando a restituição do prazo para especificação de provas após tal decisão, e resguardaram o direito de produção de contraprova, caso outros meios probatórios, como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e apresentação de documentos, sejam deferidos e o ônus probatório recaia sobre eles. Informaram, por derradeiro, não possuir interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Os réus Voglia Construtora Ltda., AB Êxito Apoio Administrativo Eireli e Saulo Victor Chiaramonte Nascimento pugnaram pela juntada de documentos, apontando que 31,84% da obra foi executada, e pela produção de prova pericial (fls. 459-483). É o relatório do necessário. Decido. De início, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelos corréus Saulo Victor Chiaramonte Nascimento e Diego Veloso Gonçalves. Com efeito, tratando-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentada na inicial, em concomitância com os pedidos principais, não há que se falar em incidente de desconsideração ou suspensão da demanda, conforme dispõe o artigo 134, §2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, os demais argumentos apresentados para o reconhecimento da ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. A impugnação ao valor da causa comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, ao pedido de resolução dos contratos deve ser atribuído o valor destes. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. I.Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, ajuizada com o objetivo de obter a resolução de contrato de compra e venda de imóvel, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual em razão do inadimplemento das obrigações pactuadas. O requerido apresentou contestação, na qual alegou a inexistência de contrato válido, e, em sede de reconvenção, pleiteou a devolução dos valores pagos a título de entrada. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido reconvencional, condenando o autor à devolução da quantia de R$ 150.000,00. Ambas as partes interpuseram recursos. O requerido sustenta equívoco na fixação do valor da causa, porquanto deveria abranger não apenas o montante da multa (R$ 500.000,00), mas também o valor do contrato (R$ 2.500.000,00), além de postular a complementação das custas iniciais pela parte autora. Por sua vez, o autor defende que restou devidamente configurada a celebração do negócio jurídico, razão pela qual entende ser devida a multa contratual, nos termos avençados, bem como sustenta a inexigibilidade de devolução do valor pago a título de entrada. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da validade do contrato de compra e venda alegado pelo autor, da necessidade de devolução dos valores pagos pelo requerido, bem como da adequação do valor atribuído à causa e da exigibilidade de complementação das custas iniciais pela parte autora. III.Razões de Decidir: Não restou demonstrada a formalização do contrato de compra e venda, porquanto o instrumento não contém a assinatura do requerido, o que inviabiliza sua eficácia obrigacional. Igualmente, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a efetiva imissão do comprador na posse do imóvel. Diante da ausência de negócio jurídico válido, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de entrada, sendo indevida a retenção pelo autor. O valor da causa não foi corretamente fixado in casu, pois, tratando-se a hipótese de cumulação de pedidos de rescisão contratual e de cobrança de multa, nos termos do artigo 292, incisos I e II do CPC, atinente ao montante da obrigação controvertida, tal valor da causa, na hipótese dos autos, corresponde ao proveito econômico pretendido, concernente à cláusula penal, fixada em R$ 500.000,00, mais o importe de R$ 2.500.000,00 correspondente ao valor do contrato, cabendo, ademais, a complementação das custas processuais pela parte autora, conforme dispõe a Lei Estadual nº 17.785/2023, tendo em vista que a Lei Estadual nº 17.785/2023, que majorou o percentual das custas para 1,5% do valor atribuído à causa, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024, sendo plenamente aplicável ao presente feito, distribuído em 16 de março de 2024. IV.Dispositivo e Tese:Recurso do autor desprovido. Dá-se provimento ao recurso do requerido, para o fim de fixar como valor da causa a importância de R$ 3.000.000,00 ( três milhões de Reais ) e determinar que o autor proceda à complementação do recolhimento das custas iniciais, com base em tal valor da causa ora estabelecido, nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, cuja fiscalização caberá ao Juízo de origem. Tese de julgamento:1. A ausência de assinatura no contrato, aliada à inexistência de comprovação da imissão do requerido na posse do imóvel, inviabiliza a eficácia do negócio jurídico. 2. A devolução de valores é devida na ausência de causa jurídica que ampare sua retenção. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora/reconvinda para 15% sobre o valor da causa, considerando o pedido principal e a reconvenção, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Quanto à parte requerida/reconvinte, não se aplica o referido dispositivo, em razão do provimento de seu recurso.". (v. 7851) (TJSP; Apelação Cível 1001919-51.2024.8.26.0362; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Ordem de retificação do valor da causa para o valor do contrato. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Observância do disposto no art. 292, II e VI do CPC. Pedido principal consistente na resolução do instrumento decompra e venda, sendo mera consequência a eventual restituição de quantias pagas.Precedente desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138945-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autora contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Autora, preliminarmente, quanto à impugnação ao valor da causa, bem como à inexistência de prescrição e a validade da notificação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Impugnação ao Valor da Causa. Preliminar rejeitada: Valor da Causa que deve incluir o valor do contrato atualizado, perdas e danos, e tributos em aberto, conforme art. 292, VI, do CPC. 4. Nulidade da Notificação: Notificação realizada em pessoa sem poderes para tanto, levando a não interrupção do prazo prescricional. 5. No caso concreto, tendo em vista que o vencimento do contrato (última parcela) ocorreu em novembro/2006 (150 meses a partir de maio de 1994), a prescrição se consumou, in casu, em novembro de 2016. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022". Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 292, VI; Código Civil, arts. 205, 240, §1º, 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1031119-79.2020.8.26.0577, Rel. Carlos Alberto de Salles, 20/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022911-06.2021.8.26.0114, Rel. Kioitsi Chicuta, 25/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 26/4/2022.(TJSP; Apelação Cível 1016286-77.2022.8.26.0224; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Todavia, o valor apontado pelos réus igualmente afigura-se incorreto. Neste particular, note-se que o valor do instrumento particular de prestação de serviços de consultoria e administração financeira (fls. 92-96) não equivale ao montante que seria administrado pela corré AB Êxito, que corresponde ao objeto dos serviços, mas sim ao valor conferido aos serviços de consultoria e administração, qual seja, R$5.000,00, estes sim objeto do contra - ADV: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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