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Processo nº 1006715-87.2025.8.11.0000

ID: 260801176

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006715-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINNE CORDEIRO PASSOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006715-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006715-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDENICE GABRIEL DA COSTA - CPF: 593.371.091-15 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA - CPF: 617.033.381-20 (AGRAVANTE), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (AGRAVADO), KARINNE CORDEIRO PASSOS - CPF: 056.085.451-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1003090-36.2025.8.11.0003 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO HÁ MAIS DE SEIS ANOS. DESCONTO DO VALOR DE R$ 13,00 MENSAIS. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária da previdência social, em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais de R$ 13,00 em seu benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição bancária agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para a concessão da tutela de urgência requerida com o objetivo de suspender os descontos impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi mantida por ausência do periculum in mora, uma vez que os descontos mensais no valor de R$ 13,00 vêm sendo realizados desde 2019, ou seja, há mais de seis anos, o que enfraquece a alegação de urgência e demonstra tratar-se de valor de pequena monta, incapaz de configurar risco imediato ou de difícil reparação. 4. O fato de a agravante ser pessoa idosa e alheia ao uso de tecnologias não foi suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrassem incapacidade civil ou vulnerabilidade jurídica reconhecida. 5. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não se verifica na hipótese em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente, sendo insuficiente a mera alegação de descontos mensais indevidos, especialmente quando realizados de forma contínua e ininterrupta há mais de seis anos, sem prova robusta da urgência.” ________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1009398-34.2024.8.11.0000, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 28/05/2024, DJE 30/05/2024; TJMT, AI 1004066-52.2025.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, j. 01/04/2025, DJE 04/04/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 183515520 – autos de origem - PJE nº 1003090-36.2025.8.11.0003) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor de BANCO SAFRA S.A., indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pela autora, ora agravante, que buscava suspender os descontos em sua conta, sob os seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA, em face de BANCO DAYCOVAL S.A. [sic], todos devidamente qualificados nos autos, onde postula a parte autora pela suspensão dos descontos em seu benefício. Carreou aos autos os documentos de ID 183171358 a ID 183171364. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Passando à análise do pedido de tutela provisória de urgência, do disposto no art. 294 do Código de Processo Civil, verifica-se que são requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada pela reclamante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano e, até mesmo, ao resultado útil do processo consiste em inviabilizar o efetivo exercício do direito, caso haja um retardamento no provimento jurisdicional. No caso posto, a parte autora pretende a suspensão dos descontos em seu benefício, alegando que é indevida e ilícita a cobrança feita pelos réus. Denota-se dos fatos narrados pela autora que tais descontos vêm ocorrendo desde janeiro de 2019, não se vislumbrando, portanto, dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento. Da mesma maneira, não há perigo na demora a justificar a suspensão dos descontos em seu benefício, pois, na eventualidade de ser constatada cobrança indevida, os valores descontados ilegalmente serão ressarcidos. Neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CARTÃO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente para o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), o que não restou demonstrado no caso. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quando inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os descontos vêm sendo realizados há mais de 4 (quatro) anos.” (TJ-MT 10022062120228110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2022, negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA – COMPRA À VISTA – PAGAMENTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PROBABILIDADE DO DIREITO – AUSÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a probabilidade do direito por não haver elementos que, por ora, demonstrem a intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito, é inviável a concessão da tutela de urgência antecipada, já que não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.” (TJ-MT - AI: 10080508820188110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 05/09/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2018). Também o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Se não evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, através dos elementos até então constantes dos autos, demandando maior dilação probatória, a averiguação da abusividade dos encargos praticados e a suposta onerosidade excessiva da pactuação, ante a contratação de cartão de cartão de crédito consignado como se empréstimo mediante desconto em folha de pagamento fosse, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida, referente à suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento deste, referentes ao contrato de cartão de crédito consignado controvertido, e na impossibilidade de inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes.” (TJ-MG - AI: 10000190938241001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 01/03/0020, Data de Publicação: 03/03/2020, negritei). Assim sendo, ausente ao menos um dos requisitos da tutela provisória de urgência, qual seja, o periculum in mora, sua concessão resta-se impossibilitada. Ante o exposto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, conforme fundamentos acima. Ademais, antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, “caput”, do CPC. Desde já, INVERTO o ônus da prova em desfavor da requerida, com suporte no art. 6º, VIII, do CDC. [...] Em sua minuta recursal (ID. 272836863), a agravante apresenta as seguintes teses: Probabilidade do direito e perigo da demora: desconto indevido de R$ 13,00 mensais no benefício previdenciário da agravante A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 273655366 proferida por este Relator. Em que pese ter sido devidamente intimado, transcorreu in albis o prazo legal do Banco agravado, sem que fosse apresentada contraminuta, conforme certidão de ID 279259364. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão n.º 37761794), e preparo isento uma vez que a agravante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, deferida na origem (ID. 272972888), nos termos do art. 98 do CPC. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA APARECIDA ALVES DA SILVA AGRAVADO(S): BANCO SAFRA S.A. AUTOS DE ORIGEM: 1003090-36.2025.8.11.0003 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada movida em desfavor do Banco agravado, indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pela autora, ora agravante, que buscava suspender os descontos do valor de R$ 13,00 mensais em seu benefício previdenciário. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verificou no caso. Destacou que os descontos apontados como indevidos vêm sendo realizados desde janeiro de 2019, circunstância que afasta a urgência da medida, por não evidenciar dano iminente. Acrescentou que, caso se constate a irregularidade dos débitos ao final da instrução, será possível a restituição dos valores, inexistindo, também, risco de dano irreparável. A seguir, passo ao exame das teses apresentadas pela agravante. 1. Probabilidade do direito e perigo da demora: desconto indevido de R$ 13,00 mensais no benefício previdenciário da agravante A agravante alega que os descontos mensais no valor de R$ 13,00, lançados diretamente em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2019, são indevidos e foram realizados sem sua autorização ou ciência prévia. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou firmou vínculo com o banco agravado que legitimasse tais descontos, os quais descobriu apenas após intervenção de sua filha, quando, com o auxílio de contador, foi possível identificar lançamentos recorrentes de pequena monta que vinham comprometendo sua renda mensal. Ressalta ser pessoa idosa, hipossuficiente e alheia ao uso de tecnologias, o que dificultou o conhecimento dos lançamentos, pois não realiza consultas pela internet e limita-se a saques presenciais em agência bancária. Alega, ainda, que tais características a colocam em situação de vulnerabilidade, possibilitando a prática de condutas abusivas por parte de instituições financeiras, e que os valores, apesar de baixos individualmente, acumulam-se de forma lesiva e contínua há mais de seis anos. Quanto ao requisito do perigo de dano, afirma que a verba previdenciária de que dispõe é sua única fonte de subsistência, de natureza evidentemente alimentar, sendo a continuidade dos descontos capaz de comprometer sua dignidade, além de acarretar risco concreto e imediato ao resultado útil do processo. Defende que a medida é plenamente reversível e que a antecipação dos efeitos da tutela é necessária para cessar prejuízo reiterado, configurando-se, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida pleiteada. O Banco agravado não apresentou contraminuta. Pois bem. Não se pode olvidar que, em matéria de agravo de instrumento a análise deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem prejuízo do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. No caso em exame, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para modificação da decisão objurgada. Isso porque, como bem relatado pela própria agravante tanto na exordial quanto no presente recurso, os descontos em folha ocorrem desde 2019, ou seja, há 6 (seis) anos, o que por si só afasta a tese de perigo de dano. Ademais, malgrado sustente tratar-se de pessoa idosa, aversa ao uso de tecnologias, ao menos a priori, tem-se evidenciado que o desconto do valor de R$ 13,00 (treze reais) não implica em risco imediato ou de difícil reparação, tanto que já ocorrem a mais de meia década. Assevera-se, ainda, que a mera condição etária, isoladamente considerada, não acarreta presunção de incapacidade civil ou de vulnerabilidade jurídica absoluta, salvo nos casos legalmente previstos — como curatela ou tomada de decisão apoiada —, hipóteses que não se fazem presentes nos autos. Destarte, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), eis que os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado desta egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO INDÉBITO, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO – TUTELA INDEFERIDA – REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMOSTRADOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela provisória de urgência será concedida, nos termos do art. 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não foi visto na espécie. Carecendo a comprovação de que os descontos do benefício previdenciário são indevidos, por demandar a questão relativa à inexistência da relação jurídica quanto à contratação de empréstimos consignados, dilação probatória, correta a decisão que indeferiu a tutela provisória reclamada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009398-34 .2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2024) [grifo nosso] Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMINENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário sob a rubrica de contribuição associativa, alegadamente sem a autorização do beneficiário. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se restam preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. O simples fato de o agravante negar a contratação dos serviços que ensejaram os descontos não constitui prova inequívoca da inexistência do vínculo jurídico, sendo imprescindível a apresentação de elementos probatórios que afastem a presunção de legalidade do ato. 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato constitutivo do direito, não se verificando nos autos demonstração suficiente da ilicitude dos descontos efetuados. 5. A ausência de comprovação de conduta abusiva por parte da instituição agravada reforça a necessidade de instrução probatória no curso do processo principal, inviabilizando a concessão da tutela antecipada. 6. O perigo de dano não se mostra iminente, pois os descontos vêm sendo realizados há certo tempo, e eventual reconhecimento da ilegalidade permitirá a restituição dos valores pagos. 7. A concessão de tutela de urgência sem a devida comprovação dos requisitos legais comprometeria o princípio da segurança jurídica e a isonomia entre as partes, sendo medida excepcional e condicionada à efetiva demonstração da necessidade imediata da providência antecipatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente, não bastando a mera alegação de descontos indevidos para justificar a antecipação dos efeitos da tutela.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP 4482/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/06/2023. (TJMT, AI 1004066-52.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) [grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para ratificar a decisão que indeferiu a liminar recursal e manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1004066-26.2023.4.01.3301

ID: 295943009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-26.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AILTON SEARA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-26.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004066-26.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON SEARA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) CCIR em nome do autor, datado de 2022 (ID 1729642572);; 2) CTPS com vínculos rurais datados de 1978 a 2012 (ID 1729642585); 3) Contribuição de sindicato rural, datado de 1988 a 1992 (ID 1729642578); 4) ITRs de 2018 a 2022 em nome do autor (ID 1729675052); Tal condição confirmada pelas testemunhas ouvidas em sede de INSTRUÇÃO CONCENTRADA. Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 22 em março de 2022, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$65.763,11 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e três reais e onze centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 189.649.425-8 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 22/03/2022 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$65.763,11 Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Valdecy Pires Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 337154668

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004066-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

POLIANA OLIVEIRA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004066-40.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1004066-40.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por VALDECY PIRES DA SILVA em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS -AMBEC. Citada, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 2.2. REVELIA O art. 20 da Lei n.º 9.099/95 estabelece que: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Já o art. 344 do Código de Processo Civil dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No presente caso, a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou contestação, o que configura revelia. No entanto, a produção dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados, depende da análise judicial diante do conjunto probatório constante dos autos. Assim, caberá a este Juízo, com base nas provas disponíveis, avaliar se estão presentes os requisitos para aplicação da confissão ficta, conferindo à parte reclamada o efeito material previsto na legislação, diante da falta de contestação. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, a parte reclamante narra que recebe benefício previdenciário, o qual é pago em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Sicoob. Acrescenta que, a partir de agosto de 2023, passou a perceber descontos em seu pagamento realizados pela parte reclamada, a título de associação. Contudo, alega não ter contratado referido serviço, razão pela qual ajuizou a presente demanda, objetivo a nulidade de filiação associativa e inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, por meio do histórico de créditos constante no id 189393511, no qual se evidenciam os descontos efetuados no benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. Por outro lado, diante da revelia da parte reclamada, não há nos autos qualquer elemento probatório capaz de desconstituir as alegações autorais. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é manifesta, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que houve a contratação dos serviços pela parte reclamante, tampouco demonstrou a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário. Tal circunstância evidencia a cobrança indevida, ensejando a responsabilidade civil da parte ré e, consequentemente, o dever de restituir os valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, além da compensação pelos danos morais decorrentes da indevida apropriação de verba de natureza alimentar. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em favor do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os descontos realizados pelo CEBAP no benefício previdenciário do autor são respaldados por contratação regular; (ii) se há elementos suficientes para responsabilização da entidade por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Não restou comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, configurando-se falha na prestação do serviço pelo apelante, que não apresentou documentos aptos a demonstrar a contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável. 5. O desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização do titular, excede os limites do mero dissabor e caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a condenação arbitrada. 6. Mantida a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor proporcional e razoável às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de comprovação de vínculo contratual entre consumidor e fornecedor implica na nulidade de descontos em benefício previdenciário, ensejando devolução em dobro dos valores cobrados. 2. O desconto indevido em verba de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, p .u.; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676 .608, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21 .10.2020; TJMT, Apelação nº 1023142-93.2024.8 .11.0001, Rel. Des. Guiomar Borges, j . 25.10.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10044971420248110003, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão dos descontos não autorizados em sua conta bancária. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente aos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela parte reclamante, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”. 2) CONDENAR o parte reclamada à restituição do indébito em dobro à parte requerente no valor total de R$ 1.980,00 (mil, novecentos e oitenta reais), a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC a partir do desconto, título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do desconto até a data da citação, ocasião em que incidirá a Taxa Selic, índice único para correção monetária e juros de mora, conforme artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24; 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Denise Lima Do Espirito Santo x Lelia Lima Do Espirito Santo e outros

ID: 281953999

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007108-05.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO MARTINS FILHO

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FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS

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ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS

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VITOR SAIDE AZEVEDO

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JHORDAN NEVES DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0007108-05.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENISE LIMA DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: LELIA LIMA DO ESPIRITO SANTO, SERGIO LIMA DO ESPIRITO SANTO, RAFAEL LIMA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JHORDAN NEVES DE LIMA - ES32784 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE FELIPE SAIDE MARTINS - ES8227, FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINS - ES10568, GILBERTO MARTINS FILHO - ES2297, VITOR SAIDE AZEVEDO - ES11167 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por DENISE LIMA DO ESPÍRITO SANTO em face de LÉLIA LIMA DO ESPÍRITO SANTO, SÉRGIO LIMA DO ESPÍRITO SANTO E RAFAEL LIMA DO ESPÍRITO SANTO, visando, em suma, a extinção de condomínio e alienação judicial de quatro imóveis que as partes detêm em copropriedade e o arbitramento de alugueis. Narra a petição inicial, em suma, que: i) as partes são coproprietárias dos lotes nº. 07, 08, 12 e 13 da Quadra 02, situados em Capuba, Serra/ES, em razão de inventário e partilha realizados após o falecimento de Nelson Monteiro do Espírito Santo, pai e marido dos litigantes; ii) os os réus ocupam de forma exclusiva os imóveis comuns e realizaram edificações — incluindo residência, salão de festas e restaurante — sem sua autorização, e têm impedido o acesso da autora aos bens; iii) apesar disso, não há pagamento de remuneração pela utilização exclusiva. Requer, inclusive em sede de tutela provisória, a alienação judicial do imóvel e o arbitramento de aluguel mensal de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em favor da autora. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça; Contestação às fls. 80/101, em que suscitadas preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e prescrição. No mérito, os réus rebatem a narrativa da autora quanto à exclusividade da posse, à ausência de autorização para as edificações e ao impedimento de acesso. Aduzem, ainda, a impossibilidade de cobrança de alugueis ou a alienação do imóvel em razão do direito de habitação existente em favor da ré Lélia, viúva do autor da herança. Réplica às fls. 109/116. Sentença proferida às fls. 128/132. Apelação interposta pelos réus às fls. 138/159. Acórdão no ID 45290082, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial técnica. Após a descida dos autos as partes foram intimadas para indicarem provas, tendo a autora pugnado pela produção de prova pericial, testemunhal e documental (IDs 50261112 e 50619834) e os réus pelas provas testemunhal e documental suplementar (ID 52039629). É o relatório. Decido. O momento processual de saneamento se presta à organização do feito, com a resolução de questões processuais pendentes, se houver, delimitação de questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e questões de direito relevantes à decisão de mérito, além da definição de ônus probatório (art. 357 do CPC). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, que até o momento não foi apreciada, e os réus impugnaram o pedido, alegando que não há comprovação da insuficiência financeira. A autora é pessoa natural, de modo que, a teor do previsto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência por ela deduzida (fl. 29) possui presunção de veracidade. Sendo assim, o benefício da gratuidade somente não poderia ser concedido caso os réus/impugnantes apresentassem provas hábeis a demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão, o que não ocorreu no caso concreto. Ao propor a demanda, a parte se qualificou como desempregada e afirmou que residia “de favor” na casa de seu namorado, fatos que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não tendo a parte impugnante se desincumbido do ônus que lhe cabia, não há óbice à concessão do benefício. Por tais razões, DEFIRO a gratuidade da justiça, REJEITANDO a impugnação. DA PRESCRIÇÃO Os réus suscitaram a prescrição da pretensão autoral, afirmando que o prazo prescricional é trienal e o termo inicial deve ser a data de falecimento do genitor e esposo das partes, autor da herança, e abertura da sucessão ou a data da partilha. Todavia, razão não lhes assiste. O caso concreto não versa sobre a hipótese prevista no art. 206, § 3º, I, do CC, como sustentam os réus e, portanto, não se submete ao referido prazo prescricional. Trata, na realidade, de direito potestativo do coproprietário, que pode ser buscado a qualquer tempo, a teor da previsão contida no art. 1.320 do CC, e não é atingido pela prescrição ou supressio. Corroborando esse entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. SUPRESSIO E SURRECTIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou extinto o condomínio entre as partes. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de aplicação dos institutos da supressio e surrectio como impeditivos à extinção de condomínio. III. Razões de decidir 3. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário que não se extingue com o decurso do tempo. Precedentes. 4. Sentença mantida na forma do art. 252 do ritjsp. lV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: incabível a alegação de supressio ou surrectio para obstar o direito potestativo do coproprietário de extinguir o condomínio indivisível. - dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.228 e 1.320; ritjsp, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP nº 1.852.807/PR, relator ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 10/5/2022, dje de 13/5/2022; agint no aresp nº 1.075.290/SC, relatora ministra Maria isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 15/3/2018, dje de 20/3/2018. (TJSP; apelação cível 1004856-62.2023.8.26.0073; relator (a): Pastorelo kfouri; órgão julgador: 7ª câmara de direito privado; foro de avaré - 2ª Vara Cível; data do julgamento: 06/02/2025; data de registro: 06/02/2025) (TJSP; AC 1004856-62.2023.8.26.0073; Avaré; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pastorelo Kfouri; Julg. 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Extinção de condomínio c/c alienação judicial e arbitramento de alugueis. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Alegação de prescrição e, no mérito, tese defensiva de alcance do tempo necessário para a aquisição do imóvel por usucapião ordinária. Não acolhimento. Prejudicial de mérito afastada. A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, que pode, a qualquer tempo, buscar a divisão da coisa comum. Inteligência do art. 1320, caput, do CC. Absoluta ausência de prova da posse com ânimo de dono. A posse exclusiva se dá por mera permissão da coproprietária. Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos. Desfecho correto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; AC 1004066-21.2023.8.26.0577; Ac. 17842193; São José dos Campos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Julg. 29/04/2024; DJESP 03/05/2024; Pág. 1514) Sendo assim, REJEITO a prescrição arguída. DA TUTELA PROVISÓRIA A autora requer a concessão de tutela provisória para determinar a alienação judicial dos bens havidos em condomínio e a determinação de pagamento de aluguel pelos réus. O pedido, na realidade, esgota o próprio mérito da demanda e esbarra na irreversibilidade da medida especialmente em relação à alienação judicial, mas, também, em relação aos alugueis, pois a autora foi considerada hipossuficiente financeira e, provavelmente, não poderá reparar os prejuízos advindos de eventual concessão em caso de improcedência. Além disso, a situação aparente perdura há diversos anos, o que afasta a alegada urgência da medida. Nesse contexto, entendo que não restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO a tutela provisória. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares pendentes de análise, delimito como controvertidos os seguintes pontos: i) se os réus exercem de maneira exclusiva a posse dos imóveis havidos em condomínio; ii) se existem novas edificações no bem e, em caso positivo, se contaram com a anuência (tácita ou expressa) da autora; iii) se o direito de habitação impede a alienação ou o pagamento de alugueis pelo uso exclusivo dos bens. Além disso, devem ser dirimidos os pontos indicados pelo segundo grau quando do julgamento da apelação, a saber, “se a residência é unidade independente dos demais espaços comerciais; se o edifício, por suas características e destinação, é indivisível; a possibilidade de dissolução parcial do condomínio, preservando o direito real de habitação; o valor mercadológico da terra nua para fixação dos alugueis e indenização” (ID 45290084). Não havendo particularidades que demandem a inversão da regra geral prevista no art. 373 do CPC, ficará a cargo da parte autora o ônus da prova relacionada aos pontos i e ii (art. 373, I, do CPC). A cargo da parte ré, ficam os ônus probatórios relacionados ao ponto iii (no que diz respeito ao inadimplemento do autor) (art. 373, II, do CPC). A fim de sanar a controvérsia, DEFIRO a produção das provas pericial, testemunhal e documental pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o vídeo juntado pelos réus no ID 52039631 não pôde ser executado, por erro no arquivo (print em anexo). Caso seja datado de 2022, como mencionado pela autora (ID 52790451) pode ser aceito, pois a inicial foi apresentada em meados de 2021, conforme fl. 80; logo, o vídeo é posterior à defesa, aplicando-se o art. 435, parágrafo único, do CPC). Assim, deverão os réus reapresentá-lo em outro formato, caso insistam na produção da referida prova. Para a produção da prova técnica, INTIME-SE a empresa F. FREGONASSI PERÍCIAS, no endereço Rua das Palmeiras, 795 - Santa Lucia, Vitória - ES, 29056-210, telefones ou pelos telefones (27) 3345-3088 e (27) 99981-7598, para manifestar se tem interesse na realização perícia, bem como apresentar o(a) profissional engenheiro(a) civil a ser indicado(a) para a produção da prova, ficando advertido que a parte responsável pelo custeio dos honorários está amparada pelo benefício da gratuidade da justiça e, por esta razão, estes serão pagos na forma do art. 95, § 3º, do CPC e do Ato Normativo Conjunto nº. 08/2021 do TJES. Deverão ser apresentados currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, na forma do § 2º do art. 465 do CPC, e os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º, incisos IV a VI, do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Os honorários periciais ficam desde já arbitrados em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, levando em conta a complexidade dos trabalhos a serem realizados, a necessidade de especialização, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Após a indicação do(a) perito(a) pela empresa, o(a) qual fica desde já nomeado(a) para o encargo, INTIMEM-SE as partes, conforme dispõe o art. 465, § 1º e § 3º do CPC, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo manifestado, INTIME-SE o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, o dia, a hora e o local para a realização da perícia, devendo a Secretaria proceder à intimação das partes para comparecerem ao ato (§2º do art. 466 e art. 474 do CPC). Ato contínuo, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, por meio de processo no Sistema SEI, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando à requisição os documentos exigidos nas alíneas do art. 6º do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Apresentado o laudo pericial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois do início dos trabalhos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos eventualmente indicados apresentarem seus respectivos pareceres. REMETA-SE à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES (via SEI) cópia do laudo comprobatório dos trabalhos periciais, para o futuro pagamento dos honorários periciais, conforme previsto no art. 10 do Ato Normativo Conjunto TJES nº. 08/2021. Além disso, para a produção das provas testemunhais DESIGNO desde logo, a fim de dar celeridade ao feito, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13/08/2025, quarta-feira, às 14h00. Eventuais questionamentos à prova pericial produzida deverão ser sanados, preferencialmente, de maneira escrita. Advirto que cabe ao advogado da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento. A ausência de testemunha(s) arrolada(s) por parte que tenha se comprometido a trazê-la(s) à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumida como desistência de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha. Ante o exposto, DOU O FEITO POR SANEADO. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ora decidido, propondo eventuais esclarecimentos e ajustes, caso queiram, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, ULTIMEM-SE as diligências contidas nesta decisão. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

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Processo nº 1004066-70.2025.8.26.0053

ID: 319820820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. L. B. O. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto d… Processo 1004066-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.F.S. - - L.B.O.J. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida por Bruna Faiotto da Silva e Lázara Benedita Jatobá Faiotto em face da Fazenda Pública Estadual de São Paulo e do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo. Aduz as autoras que a pessoa de Lázara Benedita Oliveira Jatobá, ao ser internada no Pronto Socoró do Hospital Servidor Estadual IAMSPE, no dia 11/09/2024, por suspeita de trombose e lá permanecer até sua alta médica, teve 02 (dois) anéis furtados. Em virtude desses fatos pleiteam as requerentes indenização por dano moral na monta de R$ 40.000,00 para cada autora. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos às autoras (fl. 135). Citada, a Fazenda Pública apresentou contestação, alegando, preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que os danos alegados foram consolidados no interior do IAMSPE, autarquia com capacidade para demandar e ser demandada. No mérito, alega que não restou consolidada a responsabilidade do ente público, por ausência de nexo causal (fls. 140/146). Sobreveio réplica (fls. 155/163), momento em que as autoras repisaram as teses presentes na exordial. Intimadas para especificarem os meios de prova que pretendem produzir, as autoras pugnaram pela produção de prova testemunhal, além de documental (fls. 164/166). Em decisão, este Juízo determinou a inclusão do IAMSPE no polo passivo (fl. 175). O IAMSPE apresentou contestação, momento em que defendeu a improcedência dos pedidos autorais, por ausência de nexo causal e de omissão juridicamente relevante para que a responsabilidade recaia sobre a aludida autarquia (fls. 186/192). Em réplica à contestação do IAMSPE, as autoras reafirmaram as teses inscritas na petição inicial, reafirmando o nexo causal entre os danos suportados e a omissão da Administração Pública (fls. 200/207). O IAMSPE e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 197). É o relatório. Decido. Acerca da preliminar ventilada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo-SP de ilegitimidade passiva ad causam, melhor sorte não assiste à requerida. Isto porque, em que pese os danos alegados na exordial terem acontecidos nas dependências de Hospital gerenciado pelo IAMSPE, autarquia com capacidade de demandar e ser demandada, deve o ente público zelar pela fiscalização dos serviços de saúde, ostentando legitimidade em face a eventuais danos causados em virtude da ausência ou má prestação desses serviços. Neste sentido, é a jurisprudência: Apelação - Ação indenizatória por danos morais - Erro médico - Falha no acompanhamento pré-natal - Sofrimento fetal seguido de óbito (natimorto). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível nº 1014925-97.2015.8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 35.303/23 5/16DJe 28/10/2019. Igualmente não prospera a tese de ilegitimidade passiva, levantada pelo Município de São Paulo e pela Fazenda do Estado, ao argumento de que os hospitais públicos relacionados ao evento danoso estavam, a época dos fatos, sob a gestão da SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social, com a qual firmaram contrato de gestão. Sobre a responsabilidade dos entes púbicos nas ações e serviços de saúde, o art. 197 da Constituição Federal determina que: Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Destarte, cabe ao Município de São Paulo e à Fazenda Estadual, nos limites de suas competências, a fiscalização e o controle da execução dos serviços médicos/hospitalares, ainda que realizados por terceiros de sua escolha. Com efeito, não se trata de mero repasse de recursos públicos, mas, como entes gestores do SUS, têm o dever de fiscalização, devendo, portanto, responderem solidariamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. E, tratando-se de responsabilidade solidária, cabe à autora escolher contra quem deseja ingressar com a ação. Esta é, aliás, a orientação pacífica deste E. Tribunal de Justiça: Apelação nº 1004656-19.2017.8.26.0347, Relª. Desª. Ana Liarte, j. 22.07.2022; Agravo de Instrumento nº 2084356-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 12/12/2016; Apelação nº 0102408-32.2008.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Feitosa, j. 14/10/2013; Apelação nº 0025198-26.2013.8.26.0053, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 30/08/2023; Apelação nº 1004497-54.2020.8.26.0482, Rel. (TJSP - 1014925-97.2015.8.26.0053, Relator(a): Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 08/10/2023, Data de Publicação: 09/10/2023). Pelo exposto e na esteira no entendimento jurisprudencial colacionado, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Por outro lado, a autora Bruna é parte ilegítima para pleitear os danos materiais e morais em razão do suposto furto das alianças pertencentes à sua mãe Lázara. Isto porque, apesar da peça inicial ser extremamente confusa, contendo erros na própria descrição dos fatos, vez que o advogado confunde as autoras (fls. 4) ao descrever os fatos, analisando os documentos juntados, conclui-se que quem ficou internada foi a Sra. Lazara e não a sra. Bruna, bem como que as alianças pertenciam a primeira (Lazará), de modo que somente a Sra. Lazará teria legitimidade ativa para pleitear os alegados danos materiais e morais. Por outro lado, no que tange ao pedido da autora Lázara, feito na exordial, requerendo a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação mantida com a parte ré seria de natureza consumerista, entendo pelo deferimento. No caso em tela, vislumbro a persistência de relação de consumo entre o servidor público estadual e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) quando da prestação de serviços hospitalares pela autarquia, desde que haja contraprestação por parte do beneficiário. O IAMSPE é uma autarquia estadual criada para prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, conforme o Decreto-Lei Estadual nº 257/1970 e regulamentações correlatas. A adesão aos serviços do IAMSPE é facultativa, e os beneficiários pagam uma contraprestação para usufruir dos serviços, o que caracteriza uma relação contratual de prestação de serviços. Embora o IAMSPE não integre o Sistema Nacional de Saúde e não se confunda com o direito fundamental à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal, os serviços prestados são considerados serviços públicos "uti singuli", destinados a usuários determinados e remunerados por tarifa, e, portanto, sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange à obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (artigo 22 do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Beneficiária do IAMSPE, com 88 anos e portadora de doenças crônicas, sofreu AVC e necessita de cuidados domiciliares. O IAMSPE recusou fornecer o tratamento domiciliar solicitado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o IAMSPE deve fornecer tratamento domiciliar à autora, considerando sua condição de saúde e a ausência de previsão legal para tal cobertura. III. Razões de Decidir 3. A Nota Técnica nº 4176/2024-NAT-JUS/SP indica a desnecessidade de atendimento domiciliar pelo IAMSPE, sugerindo que os cuidados podem ser realizados por familiar/cuidador. 4. Não há previsão legal para a cobertura de tratamento domiciliar pelo IAMSPE, e a concessão do pedido resultaria em desequilíbrio financeiro e afronta à isonomia entre beneficiários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre o IAMSPE e seus beneficiários não se vincula ao direito à saúde universal, sendo condicionada ao pagamento de contraprestação e previsão legal específica. 2. Não demonstrada imprescindibilidade do tratamento médico domiciliar. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Código de Defesa do Consumidor, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap 000343-87.2021.8.26.0213, Rel. Silvia Meirelles, j. 18/02/2025; TJSP, Ap 1041032-37.2022.8.26.0053, Rel. Fernão Borba Franco, j. 06/11/2024; TJSP, Ap 1003091-80.2023.8.26.0356, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, j. 23/08/2024(TJSP; Apelação Cível 1003489-53.2023.8.26.0218; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Destarte, é o caso de inversão do ônus da prova formulado pela autora Lázara, de modo que caberia as rés, Fazenda Pública e IAMSPE demonstrarem que não houve falha no serviço por elas prestado. Contudo, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, vez que o julgamento do pedido de danos morais feito pela autora independe de outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento do mérito. No caso em tela, a Sra Lázara Benedita Jatobá Faiotto alega que durante sua a internação no Hospital Servidor Estadual IAMSPE, teve dois anéis furtados, atribuindo às requeridas responsabilidade pelo ocorrido em razão de suposta falha na segurança e vigilância do estabelecimento hospitalar. Ocorre que, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou demonstrado nexo causal entre a conduta ou omissão das requeridas e o alegado furto dos anéis. Com efeito, conforme informado às fls. 193/194, houve registro da ocorrência, momento em que a enfermeira do setor 11A/Clínica Médica informou que a "paciente foi admitida neste setor sem os adornos, e que esteve internada nos setores do Pronto Socorro anteriormente, com registro anexo." Esta circunstância fática é de fundamental relevância para o deslinde da controvérsia, pois demonstra que não houve qualquer ato ilícito praticado pelos agentes das requeridas durante o período de internação. Se a paciente já ingressou no hospital sem portar os anéis, evidentemente não podem as instituições demandadas serem responsabilizadas pelo seu desaparecimento. A responsabilidade civil do Estado por atos de terceiros pressupõe a demonstração de que a omissão estatal foi determinante para a ocorrência do dano. No presente caso, inexiste qualquer elemento probatório que indique ter havido omissão das requeridas em relação à guarda de bens pessoais da paciente, tampouco que tal omissão tenha sido a causa eficiente do alegado furto. Ademais, cabe apontar que o alegado desaparecimento dos anéis é, a priori, fenômeno multifatorial, isto é, que poderia ter se dado por diversos motivos, e não há nos autos qualquer elemento de convencimento capaz de atestar o nexo causal entre a perda dos itens e a ação e/ou omissão das requeridas. Sabe-se que o nexo causal representa ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação de ressarcimento. No caso dos autos, como registrado alhures, essa ligação jurídica simplesmente inexiste, uma vez que não se comprovou que o desaparecimento dos anéis tenha ocorrido nas dependências do hospital ou por falha na prestação dos serviços. Ao contrário, as rés trouxeram aos autos prova escrita comprovando que a autora Lázara teria adentrado ao Hospital sem os anéis. Assim, embora seja o caso de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, tal medida não dispensa as autoras de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório tem por finalidade facilitar a produção de provas pelo consumidor hipossuficiente, mas não exonera a parte de comprovar a existência do fato danoso e sua relação com a atividade do fornecedor. No presente feito, as requeridas se desincumbiram de seu ônus, vez que lograram demonstrar, através da documentação médica juntada aos autos, que não houve qualquer omissão no dever de guarda e vigilância, sendo certo que a própria anotação de enfermagem revela que a paciente foi admitida sem os adornos cuja subtração é alegada. Acerca da necessidade do nexo de causalidade, eis a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Prestação de serviço de saúde - Indenização por danos moraise materiais em virtude de alegada falha na prestação de serviços médicos - Ausência de defeito na conduta administrativa - Rompimento do nexo de causalidade - A prova colhida nos autos afasta a aventada falha no atendimento médico - Inexistência do dever de indenizar. R. Sentençade improcedênciamantida.Recurso improvido.(TJSP - 1004637-94.2015.8.26.0084, Relator(a): Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 26/10/2023, Data de Publicação: 26/10/2023) Inexistindo ação ou omissão juridicamente irrelevante por não constituição do nexo causal, o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. Por todo exposto, em relação a autora Bruna Faiotto da Silva, reconheço sua ilegitimidade ativa e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Já em relação a autora Lázara Benedita Jatobá Faiotto julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno as autoras ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores das partes adversas. Fixo-os no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil, para cada uma das vencedoras. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1004066-28.2025.8.26.0358

ID: 331032695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004066-28.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004066-28.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Safra Financeira S/A, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004066-32.2025.8.26.0292

ID: 275846280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004066-32.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Fernandes Nunes (OAB 418391/SP) Processo 1004066-32.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Fls. 68: … ADV: Jaqueline Fernandes Nunes (OAB 418391/SP) Processo 1004066-32.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Fls. 68: recebo a emenda à inicial. 1. Após o recolhimento da taxa de citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 1019834-18.2025.8.11.0000

ID: 330033861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019834-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019834-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Dano Qualificado, Decorrente de Violência Doméstica, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [RAFAEL MARINHO NOGUEIRA - CPF: 847.767.812-04 (INTERESSADO), FORUM DA COMARCA DE SINOP (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIA SALDANHA SANTOS - CPF: 017.352.372-21 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP), lesão corporal no âmbito da violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e dano emocional à mulher (art. 147-B do CP). A defesa sustentou a ausência dos requisitos da prisão preventiva, a suficiência de medidas cautelares alternativas, os predicados pessoais do paciente e a violação ao princípio da presunção de inocência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a adequação da decretação da prisão preventiva, à luz dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, diante do alegado descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica contra a mulher. III. Razões de decidir 3. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada, com base no fumus comissi delicti evidenciado pelas declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos policiais e elementos do auto de prisão em flagrante. 4. O periculum libertatis está caracterizado pela reiteração da conduta violenta, pelo descumprimento das medidas protetivas recentemente impostas e pelo risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 5. A custódia cautelar mostra-se necessária para resguardar a ordem pública, assegurar a execução das medidas protetivas e evitar a revitimização, diante da periculosidade concreta do paciente e da insuficiência das medidas cautelares alternativas. 6. A decretação da prisão preventiva está amparada no art. 313, III, do CPP, por se tratar de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar, sendo medida proporcional e legítima para a proteção da vítima. 7. O histórico de reincidência do paciente, que já foi alvo de medidas protetivas anteriores em favor da mesma vítima, reforça a necessidade da prisão como única medida eficaz no caso concreto. 8. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais, pois sua natureza é cautelar e não punitiva. 9. A presunção de inocência não é violada quando a segregação cautelar está embasada em elementos concretos e atende às finalidades previstas no art. 312 do CPP. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A reiteração de condutas violentas e o descumprimento de medidas protetivas de urgência justificam a decretação da prisão preventiva para proteção da vítima e garantia da ordem pública. 2. A prisão preventiva é legítima e proporcional quando evidenciadas a periculosidade concreta do agente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. O princípio da homogeneidade não impede a segregação cautelar quando preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. 4. A presunção de inocência não é violada quando a prisão preventiva é decretada com base em fundamentos concretos e compatíveis com a finalidade cautelar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput e LVII; 226, §8º. CPP, arts. 312 e 313, III. Lei nº 11.340/2006, arts. 1º, 7º, I, II, IV e V, 19, §1º e 24-A. CP, arts. 69, 129, §13º; 147-B; 163, parágrafo único, IV. DL nº 3.688/41, art. 21, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022. STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.02.2022. TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 28.03.2025. TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 21.03.2025. TJMT, N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 30.08.2024. STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA. STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019834-18.2025.8.11.0000 INTERESSADO: RAFAEL MARINHO NOGUEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Rafael Marinho Nogueira contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, nos autos nº 1019834-18.2025.8.11.0000, decretou sua prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP), lesão corporal no âmbito de violência doméstica (art. 129, §13º, do CP) e causar dano emocional à mulher (art. 147-B do CP) (id. 293972380 – pág. 57/63). A impetrante sustenta que: 1) os requisitos da prisão preventiva não se fazem presentes, 2) as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se suficientes, sobretudo porque, em caso de eventual condenação, os crimes imputados ao paciente não comportam regime inicial fechado, 3) o paciente possui predicados favoráveis e, 4) a “manutenção da custódia cautelar sem fundamentação robusta e excepcionalíssima fere o princípio constitucional da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF), configurando inaceitável antecipação de pena”. Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva ou substituí-la por outras medidas cautelares menos gravosas (id. 293972379). O pedido liminar foi indeferido (id. 294324865). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 295284940). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra da i. Procuradora de Justiça, Exma Sra Dra Silvana Correa Vianna (id. 299174885). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. No dia 01.06.2025, o paciente teve medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, após requerimento de sua companheira [Antonia Saldanha Santos], nos seguintes termos: “(...) Conforme narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2025.172488 (ID. 195987800), "COMPARECEU NESTA DELEGACIA A VITIMA RELATANDO QUE CONVIVE COM O SUSPEITO HA CINCO (05)ANOS E DESSE RELACIONAMENTO TIVERAM UMA FILHA, HOJE COM CINCO (05) ANOS. QUE A VITIMA RELATA QUE NESSES ANOS JA PEDIU TRES MEDIDAS PROTETIVAS, MAS RELATA QUE SEMPRE ACREDITAVA NA MUDANÇA DO SUSPEITO, POREM A VITIMA RELATA QUE O SUSPEITO PASSOU A AGREDIR FISICAMENTE A VITIMA, QUE DIA 28/05/2025 O SUSPEITO AGREDIU A VITIMA COM CHUTES, CHUTES ESSES QUE ACABOU QUEBRANDO UM DEDO DO SEU PÉ, ONDE A VITIMA PRECISOU SER ENCAMINHADA PARA UPA E PRECISA FICAR AFASTADA DO TRABALHO POR TRINTA (30) DIAS. QUE A VITIMA ENCONTRASE VISIVELMENTE ABALADA, CHORANDO MUITO. QUE A VITIMA AFIRMA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O ELA É PENSIONISTA DE SEU PRIMEIRO RELACIONAMENTO E O SUSPEITO A OBRIGAR COMPRAR BEBIDA ALCOÓLICA. A VITIMA PROCUROU A DELEGACIA PARA PEDIR MEDIDAS PROTETIVAS, POIS O SUSPEITO AFIRMAR QUE NÃO VAI SAIR DA RESIDENCIA”. (...) Há declarações de que realmente a ofendida está sendo vítima de violência doméstica, com ofensas à sua integridade física, psicológica e moral, de tipo que descrevem as hipóteses do art. 7º, I, II, IV e V, da Lei n.º 11.340/06. Merece especial valorização o comportamento da vítima, que procurou as autoridades constituídas, sendo de se concluir que, se assim o fez, é porque vivencia situação de risco e vulnerabilidade. (...) Portanto, obedecendo aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), da segurança (art. 5º, caput, da CR), da assistência à família (art. 226, §8º da CR) e da proteção da mulher (arts. 1º e 19, §1º da Lei nº 11.340/06), DEFIRO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS: a) AFASTAMENTO DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO da ofendida, de seus familiares e das testemunhas; b) PROIBIÇÃO DE CONTATO com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO da residência da vítima, visando preservar a integridade física e psicológica da ofendida. (...)” (id. 195988095 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015) No dia 02.06.2025, o Sr. Oficial de Justiça certificou a intimação do paciente quanto as MPUs deferidas (id. n196028581 – autos nº 1016462-16.2025.8.11.0015). Em 08.06.2025, a vítima relatou o descumprimento das MPUs impostas, conforme narra em seu termo de declaração: “(...) Eu arrumei essas coisas pra ele se retirar do local. Ele se retirou e retornou hoje. Eu botei as coisas, pedi pra ele ir embora. Ele não vai embora, ele não tava indo embora. Retornou hoje e quebrou meu celular, arranhou minhas costas e querendo me obrigar a ficar com ele. Tomado de cachaça, né? Enquanto ele tava bom, ele nunca tinha feito isso. Tipo, ele ficou neutro. Ele tomou a cachaça hoje e veio querer me obrigar a ficar com ele. (...) Ele já tinha saído, ele retornou, ele invadiu, quebrou meu celular e foi quando eu liguei pra polícia, pra polícia me ajudar porque ele tava de fato, tipo, ameaçando me bater. Ameaçando me bater. E ele sempre tá nessa loucura que eu estou me separando dele porque eu tenho outro não. É devido tudo que tá acontecendo. O problema psicológico que ele tá me fazendo. Eu estou depressiva, que nem eu relatei ali no meu depoimento. O escrivão, eu estou depressiva, eu me afundei em dívida, ele me obriga a dar dinheiro pra ele o tempo inteiro, ele não fica em nenhum trabalho e por isso, por esse motivo, eu não quero mais conviver com ele. (...) QUE perguntado ao(à) declarante: Tá, então em um momento ele forçou, tentou forçar a senhora ter relações sexuais com ele, é isso que a senhora quer dizer? DECLAROU que: Não, relação sexual, não. Amor morar junto embaixo do mesmo teto, porque ele não quer ficar longe da criança. QUE perguntado ao(à) declarante: Então quando a senhora disse "ficar", é ficar de permanecer com a senhora? DECLAROU que: Por causa da criança. Relação sexual, ele nunca tentou me obrigar a fazer relação sexual, não. Quando eu falo "ficar", é morar (...)” (id. 293972380, pág. 25/27) Em vista disso, na data de 08.06.2025, o paciente foi preso em flagrante (id. 196929912). No dia 10.06.2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião na qual o juízo singular homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de auto de prisão em flagrante do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 163 – parágrafo único - IV, artigo 129 - § 13º e 147–B, do Decreto Lei nº 2.848/1940, na data de 08 de junho de 2025. (...) No caso concreto, observo que a pena máxima prevista no preceito secundário dos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, em tese, cometidos pelo autuado, é superior a quatro anos de reclusão, bem como se trata de crimes dolosos praticados no contexto da violência doméstica, restando presente duas das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. (...) Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que, no caso em tela, encontra-se presente, consoante se infere do boletim de ocorrências nº 2025.181848, declarações da vítima (ID n º 196929916), declarações dos policiais militares Edilson Mauro Ferreira (ID nº 196929912) e Anderson Pereira Gonçalves (ID nº 196929913), os quais participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante do autuado, todos prestados perante a Autoridade Policial. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de, pelo menos, dois dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública e segurança física e psicológica da vítima, em razão da periculosidade real do agente, constatadas a partir do modus operandi do delito e agressividade demonstrada nos autos. Sob essa perspectiva, observa-se que o autuado manteve um relacionamento conjugal com a vítima, Antônia, do qual resultou o nascimento de uma filha, atualmente com cinco anos de idade. Conforme relatado, foi concedida à vítima, há cerca de cinco ou seis dias, medida protetiva que determinou o afastamento do requerido do lar. No entanto, embora ela tenha se ausentado por dois dias, período em que Antônia aguardava seu desligamento definitivo da residência para que ela e a filha pudessem retornar o requerido permaneceu no local. A ofendida informou que insistiu para que ele deixasse a casa, chegando inclusive a organizar os pertences dele, mas, apesar de ter se retirado momentaneamente, o requerido retornou e passou a insistir em permanecer na residência e na convivência com a declarante. Segundo seu relato, no dia 08 de junho, o requerido voltou ao lar em estado de embriaguez. Mesmo diante dos apelos da vítima para que ele se retirasse, em cumprimento à decisão judicial, ele se recusou, a agrediu fisicamente e danificou seu aparelho celular. (...) Assim, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado, haja vista o risco de que, em liberdade, venha a encontrar os mesmos estímulos que o levou a prática do crime e, via de consequência, dar maior segurança e tranquilidade ao meio social, constituindo fundamentação idônea para a decretação do custodiado preventivamente. Deste modo a decretação da prisão preventiva é única medida cautelar capaz de resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psíquica da vítima. (...) Com essas considerações, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado RAFAEL MARINHO NOGUEIRA, EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública. (...)” (id. 293972380, pág. 57/63) Na data de 30.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia contra o paciente, como incurso no “artigo 24-A da Lei 11.340/2006, e artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), com a incidência da Lei 11.340/2006” (id. 199242392 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). Em decisão do dia 01.07.2025, o juízo singular recebeu a denúncia (id. 199350367 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No dia 10.07.2025, o paciente foi citado para oferecer resposta à acusação (id. 200405487 – ação penal nº 1018091-25.2025.8.11.0015). No caso em exame, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, revelando a presença dos requisitos legais insculpidos nos artigos 312 e 313 do CPP, mencionando não apenas o termo “modus operandi”, mas, de fato, adentrando no contexto fático do caso. Com efeito, o fumus comissi delicti restou evidenciado pelos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, especialmente pelas declarações firmes e detalhadas da vítima, corroboradas pelos relatos dos policiais que atenderam a ocorrência. Por sua vez, o periculum libertatis mostra-se presente diante da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, que se encontrava sob amparo de medidas protetivas de urgência regularmente deferidas e devidamente comunicadas ao paciente, o qual, segundo os autos, as teria descumprido em menos de uma semana, retornando à residência comum, promovendo agressões físicas e danos materiais. Tais circunstâncias demonstram a periculosidade concreta do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração criminosa, impondo-se a custódia como única forma apta a prevenir novos episódios de violência, resguardar a eficácia da tutela jurisdicional penal e proteger a integridade da ofendida. Ademais, trata-se de crime doloso cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, hipótese expressamente autorizadora da segregação cautelar pelo art. 313, inciso III, do CPP, sobretudo quando necessária para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência e evitar a revitimização. Nesse contexto, mostra-se legítima e proporcional a manutenção da prisão preventiva. Isso porque “o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal” (STJ, AgRg no HC n. 740.413/SP, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022). Noutra ótica, o risco de reiteração delitiva está retratado não só pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência atualmente em vigor, mas também pela existência de medidas protetivas de urgências deferidas em favor da mesma vítima e em desfavor do paciente em 21.06.2022 (id. 87998665 – autos nº 1004066-36.2022.8.11.0007). Com efeito, afigura-se “inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto o descumprimento das medidas protetivas anteriormente aplicadas indica que a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima não estariam acauteladas com a soltura do agravante” (STJ, AgRg no RHC n. 157.028/BA, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022). Outrossim, este e. Tribunal de Justiça tem decido que: “(...) 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando se demonstra que não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima. O histórico de descumprimento de medidas protetivas indica que providências menos gravosas não alcançariam o objetivo de cessar a prática delitiva. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025). Por sua vez, o princípio da homogeneidade não se aplica à prisão preventiva, que possui natureza cautelar e visa proteger a vítima e assegurar a ordem pública, independentemente do regime de cumprimento de eventual pena futura. Nesse sentido: “(...) O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...)” (TJMT, N.U 1004881-49.2025.8.11.0000, Relator Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Publicado no DJE 28.03.2025) “(...) 5. O princípio da homogeneidade, segundo o qual a prisão cautelar não deve ser mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos indicando a necessidade da medida, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do CPP. (...) 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar. (...)” (TJMT, N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, Relator Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Publicado no DJE 21.03.2025) Quanto ao princípio da presunção de inocência, esta Colenda Primeira Câmara Criminal já decidiu que, in verbis: “(...) É entendimento desta Corte que, "apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (STJ, AgRg no HC n. 916.645/PA). “Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena” (STJ, AgRg no RHC n. 188.488/SP). (...)” (N.U 1020236-36.2024.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, DJe 30.08.2024) Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Artur Guedes Carvalho De Azevedo x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 313998411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006032-02.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DAL MASO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006032-02.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO CPF: 371.895.828-78 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO ajuizou a presente ação ordinária em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando que a duração do grupo de 240 meses impõe evidente desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar 20 anos para obter a restituição das parcelas pagas, destacando que já fora substituído no grupo, não havendo, assim, razões para ser mantido ainda com seus valores presos. Diz que, permaneceu no grupo como Consorciado durante 3 meses, uma vez que efetuou o adimplemento de taxa de adesão no valor de R$15.553,20 na data de 02/10/2024, ficando em mora mais precisamente a partir da 2ª parcela, a qual foi paga em 25/11/2024. Discorre sobre o direito a restituição dos valores junto a cota de consórcio subtraindo apenas, a “taxa de administração proporcional, devidamente atualizado. Pugna pela nulidade da cláusula penal de desistência do contrato (art. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, do CDC). Discorre sobre o fundo comum, a taxa de adesão e a restituição do seguro. Requer que sejam anuladas as cláusulas penais (por infração aos arts. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, e 53, §2º, ambos do CDC), sendo a Demandada condenada a restituir de forma imediata os valores totais pagos no importe de R$20.939,17, com desconto apenas da taxa de administração proporcional. Alternativamente, que seja a Demandada condenada nos mesmos moldes do item 3.1 e 3.2 da inicial, contudo, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que esse se proceda: a) sendo a parte Autora contemplada no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, que seja o ressarcimento realizado via depósito judicial imediatamente após a respectiva contemplação ou b) no prazo de até 30 dias, via depósito judicial, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Pugna pela inversão do ônus da prova. A parte ré contestou arguindo preliminarmente a incompetência em razão do valor da causa e a extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, afirma que no tocante a restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio – o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos que a restituição deverá ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo. Discorre sobre o funcionamento dos consórcios e o tempo da devolução dos valores pelo autor, conforme cláusula quadragésima quinta e tema 312. Discorre sobre a taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e o valor descontado. Discorre sobre o contrato de seguro e as coberturas. Diz que não há prova de substituição da cota e que deve prevalecer o interesse coletivo. Pugna pela aplicação da multa. Impugna a prova emprestada e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos, tendo em vista que a cota do autor ainda não foi contemplada e o grupo não se encerrou, conforme determina a Lei 11.795/2005 e o entendimento do STJ fixado na Tese Repetitiva 312. Pugna pela aplicação das penas de litigância de má-fé. A audiência de conciliação foi infrutífera. É o breve relato. Fundamento e decido. Da preliminar de incompetência em razão do valor da causa Determina o art. 292, inciso V do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido, sendo acertado o valor indicado pelo Autor, pois contempla o valor que ora persegue, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido. Saliento que, divergente do suscitado pela requerida, a pretensão autoral não se refere à revisão das cláusulas contratuais ou rescisão do negócio jurídico, o que já ocorrera, mas apenas, à restituição do montante que entende ser devido pela desistência na participação do grupo do consórcio anteriormente aderido. Assim, afasto a preliminar. Da preliminar de extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa Rejeito a preliminar. A ausência de requerimento administrativo não importa em extinção do processo sem julgamento do mérito. Para a demonstração do interesse processual basta que a parte autora demonstre a utilidade, necessidade e adequação. Tais requisitos se fazem presentes no presente caso, considerando-se que se acolhidos os pleitos iniciais haveria uma melhora prática na situação da parte autora. Mérito: Tratam os autos de pedido de rescisão contratual c/c restituição das parcelas do consórcio firmado entre as partes. Verifica-se dos autos que o Autor firmou proposta de participação em grupo de consórcio, posto que, para além do instrumento de ID 10463760432, ambas as partes convergem nesse sentido. Dessa feita, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na análise do montante a ser restituído pela Ré ao Autor, bem como, do momento em que se dará a referida restituição tendo em vista a desistência do consórcio pelo requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes se trata de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, a atrair a incidência do Códex na solução da contenda em tela. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Nesse sentido, em análise do negócio jurídico entabulado pelas partes, vislumbro que foi esclarecido ao Autor, sobre a existência da taxa de administração (ID 10463760432), referente à remuneração paga pelo consorciado à administradora, pelos serviços por esta prestados para a formação, organização e administração do grupo. Tal estipulação é lícita e deve ser deduzida do montante a ser restituído. Acresça-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, no sentido de liberdade de fixação da taxa de administração. Nesse sentido segue a redação da Súmula 538 do C. STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Contudo, embora válida a dedução da taxa de administração, a retenção deverá ser proporcional ao período de permanência do consorciado ao grupo. A propósito, assim já decidiu o e. TJ/SP: Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas Inadmissibilidade. Devolução em até 30 dias do encerramento do grupo, nos termos da decisão do Recurso Repetitivo (REsp.1.119.300) ou mediante contemplação por sorteio, nos termos dos artigos 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1040424-10,2013.8.26.0100, Rel. Maurício Pessoa, j.v. 19.01.2016) CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Sentença de procedência parcial, para limitar o lapso temporal de restituição dos valores pagos a 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidos o prêmio de seguro e a taxa de administração calculados proporcionalmente. Irresignação da parte ré. Descabimento. Taxa de administração. Parte autora que pagou antecipadamente a taxa de administração referente a todo o período contratual. Retenção do 'quantum' adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a demandante permaneceu vinculada ao consórcio. Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual. Montante relativo à taxa de adesão que deve ser deduzido do valor a ser restituído, por não integrar o capital que se forma para a aquisição do bem. Correção monetária incidente desde o desembolso. Impossibilidade de cobrança da cláusula penal no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art.373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002557-17.2020.8.26.0462, Rel. Des. Walter Barone, j. 29/09/2021) No que se refere à taxa de adesão, na esteira do disposto no art. 27, §3o, da Lei nº 11.795/2008, refere-se à antecipação da taxa de administração, pois, assim como esta, aquela tem a finalidade precípua de cobrir os custos da administradora do consórcio, devendo a taxa de adesão, portanto, ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, à luz do disposto no art. 27, §3o, inciso II, da Lei nº 11.795/2008. Logo, razão não assiste à requerida na retenção integral da taxa de adesão. Insta salientar, ainda, que referida taxa fora expressamente prevista em contrato, conforme a cláusula quarta (ID10463760432), tendo o Autor, portanto, sido devidamente cientificado acerca da exigibilidade da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Consórcio. Ação de restituição de quantias pagas. Desistência do participante. Procedência parcial. Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida. Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada. Princípio da congruência respeitado. Recurso improvido. CONSÓRCIO. Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008. Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Quanto ao fundo de reserva, cuja finalidade é a garantia do devido funcionamento do grupo frente às possíveis adversidades financeiras enfrentadas, notadamente a inadimplência de consorciados, encontra-se devidamente previsto nas cláusulas quinquagésima primeira, quinquagésima segunda e quinquagésima terceira (ID 10463760432). Nesse sentido, com razão a Ré, pois, à evidência, inexistindo saldo positivo, pelo suporte às despesas ou prejuízos, quando do encerramento do grupo, não há montante disponível a ser restituído ao consorciado desistente. Contudo, acaso haja saldo positivo, de rigor que a parte proporcional que cabe ao Autor deve ser restituída. Inclusive, a questão já fora superada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa que colaciono abaixo. CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) Em prosseguimento, vislumbro que no negócio jurídico entabulado pelas partes, houve a contratação de seguro prestamista, consoante às cláusulas sexagésima quinta, sexagésima sexta e sexagésima sétima (ID 10463760432), o qual se mostra vantajoso, não apenas ao grupo, como também, ao Autor, enquanto ainda era participante do grupo, pois tem por finalidade garantir o equilíbrio e a manutenção do grupo consorcial, salvaguardando a cobertura durante sua vigência, em caso de morte e invalidez permanente total por acidente (ID 10463748892) que impossibilitaria a quitação das respectivas parcelas. Por conseguinte, incabível a sua restituição, pois, além de ensejar prejuízo ao grupo e demais consorciados, o Autor, enquanto figurava como consorciado, beneficiou-se do respectivo serviço. Nessa senda: CONSÓRCIO- Restituição de valores para o consorciado desistente. Cobrança de seguro de vida. Legalidade da cobrança. Cláusula instituída em favor do grupo consorcial. Exclusão da cobrança formulado apenas após o encerramento do grupo. Devolução que não se justifica após a manutenção da cobertura durante a vigência do consórcio. Cláusula penal que não pode ser exigida por ausência de prova do prejuízo ao grupo - Precedentes do STJ. Direito de retenção da taxa de administração e do seguro prestamista pela administradora do consórcio - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006006-28.2022.8.26.0004; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) Portanto, na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do avençado, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade do Autor. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: “[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado” (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: “É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica” (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Por conseguinte, sendo válido o instrumento firmado pelas partes, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, possível o pedido de rescisão contratual e de devolução das quantias pagas pela parte autora, possibilidade esta, inclusive, prevista em contrato. Entretanto, como não há culpa da parte requerida, mas sim, vontade exclusiva do requerente, não lhe assiste razão em receber a integralidade dos valores pagos. Na forma da lei de consórcios, em caso de desistência, a restituição deverá ser auferida pela contemplação em assembleia da cota excluída e, em não havendo contemplação, a restituição será devida após 30 dias a partir do encerramento do grupo, conforme prevê os artigos 22, § 2º, 30 e 31 da Lei 11.795/2008. No que se refere à correção monetária, à luz da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774). Dessa feita, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial deve se dar a partir de cada desembolso: CIVIL - CONSORCIO DE VEICULO -DESISTENCIA - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA - INCIDENCIA. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS QUANTIAS PAGAS DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATORIOS COMPUTAR-SE-ÃO APOS O TRIGESIMO (30.) DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 69.462/RO, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 30/10/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44563.) Por fim, descabida a dedução do montante referente à cláusula penal. Com efeito, segundo artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor “nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Considerando que a Ré não comprovou quais os prejuízos causados ao grupo com a desistência do requerente ou, ainda, com a resolução do contrato, não há como deduzir o valor correspondente à multa pecuniária do montante a ser restituído. Neste sentido, confira: “Cláusula penal. Nulidade da cláusula que estabelece a dedução de 10% a título de multa compensatória. Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma sofrer absolutamente nenhum prejuízo em hipóteses tais, pois repassa com facilidade tais cotas de desistentes ou inadimplentes a terceiros, por vezes com vantagem econômica” (TJSP - Apelação nº 0414415-26.2009.8.26.0577, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 04.06.2012). Por fim, afasto o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a devolver ao Autor as prestações pagas, descontando a taxa de administração proporcional ao período de participação (até a exclusão do Autor do grupo), devendo a taxa de adesão ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, bem como, ao valor proporcional cabível ao requerente em caso de existência de saldo positivo do fundo de reserva a ser apurado no encerramento do grupo, tudo em uma única parcela e com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 54, do STJ é medida que se aplica, motivo pelo qual a correção deve se dar a partir de cada desconto indevido), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sua exigibilidade fica condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, a partir do qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; ocasião em que tal condicionante deverá ser provada quando do manejo do cumprimento de sentença do art. 523 do CPC, sob pena de nulidade executiva por falta de exigibilidade do título ao prejuízo autoral. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, a e, Turma Recursal nos termos do artigo 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, por não restar patenteada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95. Publique-se e intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Vagson Nogueira De Souza x Celso De Faria Monteiro e outros

ID: 316045177

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7025656-08.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VAGSON NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO PICPAY SERVICOS S.A

Sentença

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GLAYDSON DE FARIAS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7025656-08.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: VAGSON NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: GLAYDSON DE FARIAS LIMA, OAB nº CE23259 REU: PICPAY SERVICOS S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DOS REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL, OAB nº SP303249, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO VAGSON NOGUEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos em desfavor de PICPAY SERVICOS S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que foi vítima de golpe na internet por meio dos aplicativos Instagram e Whatsapp, ambos de propriedade da requerida Facebook. Informou que, em razão do golpe, efetuou transferências bancárias por meio da requerida PICPAY. Ao final, pugnou a condenação das requeridas ao fornecimento de endereços IP's utilizados para comunicação do autor com aqueles que supostamente teriam praticado o golpe e dados pessoais da conta de destino. Juntou documentos. Após a emenda, a inicial foi recebida, determinando-se a citação das requeridas (ID 106475102). A requerida FACEBOOK apresentou contestação (ID 107453097). Alegou preliminares: 1) Ilegitimidade passiva sobre pedidos envolvendo o aplicativo Whatsapp; 2) ausência de interesse processual quanto à identificação de usuários do aplicativo Whatsapp. No mérito, alegou: a) necessidade de ordem judicial para quebra do sigilo de dados no serviço Instagram; b) inviabilidade de cumprimento do fornecimento de dados relativos ao serviço Whatsapp; c) impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) impossibilidade de atribuição do ônus da sucumbência por não ter dado causa à demanda. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com extinção da demanda ou a improcedência do pleito. A requerida PICPAY apresentou contestação (ID 107473744). Alegou preliminar de ausência de interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo. No mérito, arguiu a necessidade de autorização judicial para fornecer os dados solicitados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com extinção da demanda ou a improcedência do pleito. Houve réplica (ID 107476464). Intimadas as partes sobre a produção de provas (ID 107560808), todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 107567602, 107917359 e 107970349). Sentença de ID 112925296 que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no acolhimento de preliminar de ausência de requerimento administrativo prévio. Parte autora interpôs apelação (ID 112974009). Requerida FACEBOOK apresentou contrarrazões (ID 113915927). Acórdão de ID 118984351 em que o recurso foi conhecido e provido, reformando a sentença e determinando seu retorno ao juízo de origem para análise do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Procedo, doravante, ao julgamento do feito, iniciando-se pela análise das preliminares. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida FACEBOOK no que se referente ao aplicativo do WHATSAPP. Explico. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que o aplicativo WhatsApp, pertence e é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos “Termos de Serviço” do WhatsApp. O artigo 75 do Código de Processo Civil, no inciso X prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo ‘pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil’ e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o ‘gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo’. O aplicativo descrito nos autos pertence ao mesmo grupo econômico o que legitima a empresa a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança n.º 059751/PR, proferida pela Relator Min. Felix Fischer, em 06/03/2019: “Sendo o impetrante, o Facebook Serviços Online do Brasil, o representante no país do grupo empresarial Facebook Inc., que engloba o WhatsApp Inc., possui legitimidade passiva para responder pelo serviço de comunicações no Brasil pelas operações do aplicativo WhatsApp”...). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FACEBOOK - WHATSAPP - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE - APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO É fato público e notório que a empresa Whatsapp foi adquirida pela empresa norte-americana Facebook inc., sendo o Whatsapp pertencente ao mesmo grupo econômico do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., restando nítida a relação jurídica entre elas. Tratando-se de relação consumerista, imperiosa a viabilização de acesso direto do consumidor brasileiro às informações vinculadas ao aplicativo Whatsapp, devendo ser assegurado um meio possível e razoável para a obtenção de tais dados, uma vez que o Whatsapp não possui representação no Brasil. (TJ-MG - AI: 10142160021416001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/02/2018, Data de Publicação: 23/02/2018). Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual frente ao aplicativo Whatsapp, uma vez que a pretensão do autor é obter os dados necessários para identificação de usuário em aplicativo de mensagem, conforme legislação prevista e que podem ser diferentes dos dados do titular da linha telefônica utilizada. Desnecessário analisar a preliminar de ausência de interesse de agir por falta do requerimento prévio, por ter sido analisada pelo Tribunal, conforme acórdão de ID 118984351, que entendeu "exigir do apelante a realização de um requerimento administrativo prévio configura imposição de formalidade inútil, contrariando o princípio da economia processual". Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. Tratam os autos de ação de obrigação de exibição de documentos em que a parte autora pugna para que as requeridas forneçam os dados necessários para que possa propor ação de reparação civil contra golpistas. O presente fato deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei 12.965/2014, em decorrência da relação consumerista entre o autor, usuário e destinatário final de serviço prestado pelas requeridas, ainda que indiretamente, além de ser parte hipossuficiente, tanto no aspecto financeiro quanto técnico. Destaco que no art. 3º, incisos II e III, da Lei 12.965/2014, estão estabelecidos como Princípios para o uso da internet no Brasil a proteção da privacidade e dos dados pessoais. O requerimento da parte autora encontra amparo nos artigos 10, 14 e 22 da Lei 12.965/14: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atenderá preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar o os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. § 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º. § 3º O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição. § 4º As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. (...) Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência. (...) Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Portanto, a quebra do sigilo dos registros de acesso e dos dados pessoais das aplicações da internet só ocorre por determinação judicial. Para que seja acolhida, devem ser satisfeitos as exigências processuais e da legislação específica. No que tange à requerida FACEBOOK, a parte autora busca conhecer os dados da conta “maniade_apple“ no aplicativo INSTAGRAM e do nº +55 11 99459-7045, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) e relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados à referida conta, notadamente no período de envio das mensagem (18/04/2024, às 16:08 até 25/04/2024, 12:29), sob a alegação que terceiro teria usado tais aplicativos para aplicar golpes, sob o pretexto de que o autor seria ganhador de um sorteio. Uma vez que o fornecimento dos aludidos dados encontra amparo na jurisprudência e que a parte autora demonstrou o cumprimento das exigências previstas nos incisos I à III do art. 22 da Lei 12.965/14, o pedido dever ser julgado como procedente em desfavor da requerida FACEBOOK. Nesse sentido, destaco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS . QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ACESSO A APLICAÇÕES. MARCO CIVIL DA INTERNET . DELIMITAÇÃO. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE. RESTRIÇÃO. 1 . Ação ajuizada em 07/11/2016, recurso especial interposto em 07/11/2018 e atribuído a este gabinete em 01/07/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar, nos termos do Marco Civil da Internet, a qualidade das informações que devem ser guardadas e, por consequência, fornecidas sob ordem judicial pelos provedores de aplicação. Em outras palavras, quais dados estaria o provedor de aplicações de internet obrigado a fornecer . 3. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet. Precedentes. 4 . A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de - para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. 5. O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP. 6 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1829821 SP 2019/0149375-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020) (Sem grifos no origina). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o requerido forneça os dados de acesso (IMEI, registros de acesso e endereço IP) por usuário à conta de WhatsApp. 1 . Provedor de aplicações de internet. Pretensão de fornecimento dos dados de acesso ao aplicativo de mensagens com o intuito de formar conjunto probatório para propor ação de reparação. Possibilidade. Dever do provedor de aplicações de internet de fornecer os registros de conexão, os endereços de IP e outros dados correlatos . Procedimento especial de Requisição Judicial de Registros o qual serve ao fim pretendido pela consumidora. Inteligência dos artigos 15 e 22, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Precedentes desta corte . 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse processual. Hipóteses não configuradas. Intervenção judicial para obtenção das informações que é útil e necessária, tendo em vista a negativa de acesso aos dados . Legitimidade do Facebook para representar no Brasil os interesses do WhatsApp Inc., por se tratar de empresa subsidiária integral. Decisão paradigma do STJ. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034403-24.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) (Sem grifos no original). Desta forma, a parte autora faz jus à exibição das informações em poder da requerida FACEBOOK, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) e relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados no perfil “maniade_apple“ no aplicativo INSTAGRAM e do nº +55 11 99459-7045 no aplicativo Whatsapp, no período de envio das mensagem (18/04/2024, às 16:08 até 25/04/2024, 12:29). Sobre a requerida PICPAY, a parte autora busca conhecer os dados pessoais (RG, CPF e endereço) do titular da conta de destino de transferência (Márcio Braz Júnior, Agência 1, Conta 194052141), para fins de identificação e proposição de ação judicial para responsabilização e a restituição dos prejuízos decorrentes da fraude da qual teria sido vítima. Assim como no caso das provedoras de conexão à internet, uma vez que a pate autora demonstrou o cumprimento das exigências previstas nos incisos I à III do art. 22 da Lei 12.965/14, cabe à aludida requerida, mediante determinação judicial, informar dos dados pessoais solicitados. Insta destacar que os dados pessoais do correntista não são protegidos por sigilo bancário absoluto. Nesse sentido, destaco: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 155, § 4º, II, E 288 DO CP, E ART. 10 DA LC 105/2001 . DADOS CADASTRAIS BANCÁRIOS. SIGILO. PROTEÇÃO. AUSÊNCIA . NULIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . 1. Tem esta Corte compreendido que os dados cadastrais bancários (informações de seus correntistas como número da conta-corrente, nome completo, RG, CPF, número de telefone e endereço) não estão protegidos por sigilo bancário, que abrange tão somente as movimentações financeiras (aplicações, transferências, depósitos etc). Precedente. 2 . Fornecidos à investigação tão somente os dados cadastrais dos titulares das contas bancárias beneficiárias das transferências que se apontam fraudulentas, não há falar em nulidade da prova por ausência de autorização judicial, cujo desmembramento da cadeia dos posteriores lançamentos bancários tiveram suporte em decisão judicial, nos autos do pedido de quebra de sigilo bancário e telemático. 4. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1795908 PB 2019/0040940-0, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019) (Sem grifos no original) Produção antecipada de provas Pretensão à obtenção de dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido por PIX em benefício de terceiro, às cautelas adotadas em casos similares e informações sobre o recebimento e destinação dada ao crédito na conta de destino Sentença de indeferimento da inicial, extinguindo o processo, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) Descabimento Há interesse processual do autor em pleitear os dados e informações relacionados ao recebimento do crédito indevidamente transferido por PIX em benefício de terceiro e às cautelas adotadas pela ré em casos similares Atendimento dos requisitos específicos do art. 382, caput, do CPC e art. 22 da Lei 12.965/2014 Entretanto, no tocante às informações sigilosas constantes da conta da beneficiária do crédito não se evidencia interesse processual do autor, por se tratar de relação mantida pela ré com terceiro, que não é parte na relação jurídico-processual, sendo tais documentos protegidos por sigilo bancário Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte” Apelação n. 1010177-28.2022.8.26.0004, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator (a) Desembargador (a) Francisco Giaquinto, j. 10.05.2023. (Sem grifos no original). Desta forma, a parte autora faz jus à exibição dos dados pessoais (RG, CPF e endereço) do titular da conta de destino (Márcio Braz Júnior, Agência 1, Conta 194052141) em poder da requerida PICPAY. No que tange às verbas sucumbenciais, destaco que as requeridas não se negaram ao fornecimento das informações, mas sim o condicionaram à decisão judicial, conforme legislação específica, como forma de proteção do sigilo dados. Assim, não há o que se falar em sucumbência. Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS . FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS CONTRAFATORES. VENDA DE PRODUTOS EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PATENTE DE MODELO UTILITÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021 . Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.2. O propósito recursal consiste em determinar se há sucumbência (honorários advocatícios) imputável a provedor de aplicação de internet que cumpre decisão de tutela de urgência sem oposição à pretensão de requisição judicial de registros, fornecendo dados de identificação de usuários de plataforma de comércio eletrônico alegadamente infratores de direito de propriedade intelectual (patente de modelo utilitário), sendo a tutela confirmada com a procedência da ação.3 . Segundo o Marco Civil da Internet, os dados de acesso restrito por questão de sigilo e privacidade somente podem ser fornecidos mediante ordem judicial específica.4. O procedimento especial de requisição judicial de registros do Marco Civil da Internet nada mais é do que uma ação de produção antecipada de prova digital/eletrônica, pois serve para justificar (ou evitar) o ajuizamento (pela parte interessada na obtenção dos dados) de pretensão reparatória civil (ou penal) em desfavor dos usuários dos serviços de internet que praticam atos infratores, havendo similaridade dos requisitos de justificação na instrução da inicial nos moldes da ação de produção antecipada de provas do CPC.5 . É pacífico o entendimento acerca do descabimento de ônus de sucumbência em procedimentos de natureza cautelar de produção antecipada de provas, nos quais inexiste resistência por parte de quem é instado a exibir os documentos judicialmente.6. Quando o provedor de aplicações de internet é instado judicialmente a fornecer dados sigilosos e assim o faz sem ofertar oposição, "não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade". Precedentes .7. Hipótese em que proprietário de patente de modelo de utilidade demandou judicialmente provedor de aplicação de internet (plataforma de comércio eletrônico) a fornecer dados e registros para permitir identificação de usuários que anunciavam produtos com possível violação de sua propriedade intelectual, o que foi atendido pelo provedor em sede de tutela de urgência, confirmada com a procedência da ação.8. Considerando que o provedor cumpriu a ordem judicial específica sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios), devendo cada parte arcar com suas despesas processuais .9. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2152319 SP 2024/0077529-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: RMDCPC vol. 122 p . 186 DJe 06/09/2024) (Sem grifos no original). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – RECUSA ADMINISTRATIVA – NÃO COMPROVADA - DADOS SIGILOSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AFASTAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. É injustificada a condenação aos honorários advocatícios, se o requerido não oferece resistência à pretensão inicial da ação cautelar de exibição de documento, pois somente há a possibilidade de fornecer os dados cadastrais, desde que, mediante determinação judicial, sendo certo que não poderia ser compelida, extrajudicialmente, a prestar as informações à parte autora, diante do sigilo constitucionalmente assegurado. (TJ-MT 00022134820158110041 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) (Sem grifos no original). Portanto, não há o que se falar em condenação das requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais da parte autora. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial de exibição formulado por VAGSON NOGUEIRA DE SOUZAem desfavor de PICPAY SERVICOS S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., de modo que: 1) DETERMINO que a requerida FACEBOOK exiba as informações em seu poder, em especial o endereço do IP (Internet Protocol) e relatório detalhado de logs de IP dos acessos efetuados no perfil “maniade_apple“ no aplicativo INSTAGRAM e do nº +55 11 99459-7045 no aplicativo Whatsapp, no período de envio das mensagem (18/04/2024, às 16:08 até 25/04/2024, 12:29); 2) DETERMINO que a requerida PICPAY exiba os dados pessoais (RG, CPF e endereço) do titular da conta de destino (Márcio Braz Júnior, Agência 1, Conta 194052141) em seu poder. Conforme fundamentado acima, deixo de condenar as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, custas Processuais devidas pela parte autora. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P.R.I. Transitada esta em julgado, e cumpridas as exigências legais, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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