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Processo nº 1000286-83.2025.4.01.3600

ID: 292989616

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000286-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000286-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000286-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA FERNANDES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em Inspeção I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso, a perícia médica judicial concluiu o que segue (destaques acrescidos): 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R: Pericianda relata ser portadora de lombalgia há 03 anos, utilizava analgésicos com melhora dos sintomas. Após piora significativa do quadro álgico procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com hérnia em coluna lombar, iniciou tratamento conservador com melhora discreta dos sintomas. Atualmente com lombalgia que piora aos esforços. Ao exame físico pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha sem alterações, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores e inferiores com força muscular e mobilidade preservada, limitação severa na flexoextensão em coluna lombar. Coluna cervical sem alterações. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R: Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R: Outras síndromes paralíticas - CID 10: G 83 Transtornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia - CID 10: M 51.1 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais - CID 10: G 55.1 Nevralgia e neurite não especificadas - CID 10: M 79.2 Lumbago com ciática - CID 10: M 54.4 Compressões das raízes e dos plexos nervosos na espondilose - CID 10: G 55.2 Outra dor crônica - CID 10: R 52.2 Outras artroses - CID 10: M 19 Espondilose - CID 10: M 47 Dor articular - CID 10: M 25.5 Mialgia - CID 10: M 79.1 Osteófito - CID 10: M 25.7 3. Descreva exame(s) ou outro(s) documentos(s) constantes do processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a) que comprove(m) o(s) impedimento(s) analisado(s): Relatórios médicos, relatório descritivo da pedagoga de seu colégio. R: Ressonância magnética da coluna lombar – 26/09/2024 Laudo médico – 08/10/2024 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R: Não comprova tratamento atual. 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Não se aplica. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R: Cidade. b) qual a sua idade? R: 57 Anos. c) qual a sua escolaridade? R: Ensino médio completo. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R: Diarista. e) o(a) periciando(a) narra a existência de estigmatização social em razão de preconceito contra o impedimento de que ele(a) é portador(a)? Como se dá? R: Não. 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R: Pericianda portadora de limitação física leve, no qualificador de funções do corpo, por meio dos domínios de acordo com a CIF apresenta deficiência leve e no qualificador atividades e participação, por meio dos domínios apresenta deficiência leve. 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R: Sim. Pericianda portadora de limitação física leve. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R: Não. Pericianda portadora de limitação física leve, capaz para desempenhar atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar como recepcionista, secretária, operadora de caixa, dentre outras. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? Sim, pericianda lúcida e orientada. R: Sim, pericianda lúcida e orientada. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R: Não, pericianda capaz para a vida independente. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R: 26/09/2024 – ressonância magnética da coluna lombar. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R: Permanente. 14. Outras conclusões/anotações: Nada a acrescentar. No caso, verifica-se que o laudo médico judicial não constatou a existência de deficiência/impedimento para a vida em sociedade, com base nos exames médicos apresentados, nem pelos exames clínicos realizados no ato da perícia. Embora haja limitação física leve, é certo que a autora pode realizar diversas outras atividades com baixa demanda funcional, não havendo impedimento para a vida em sociedade. A parte autora ofereceu impugnação, pois discorda do resultado da perícia médica, vez que contraria a documentação acostada, de modo que reitera os pedidos contidos na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Importa frisar que a mera existência da patologia não garante a concessão de benefício assistencial, haja vista que a lei pugna pela existência de uma deficiência que impeça a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que não restou comprovado no decorrer desta ação. Desse modo, não preenchido um dos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, qual seja, a deficiência, prevista no art. 20, §2º, da Lei nº. 8.742/93, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial, de modo que se torna prescindível a análise do requisito socioeconômico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010859-83.2025.4.01.3600

ID: 318002225

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010859-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZILDA INACIA PEREZ OLIVIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010859-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010859-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZILDA INACIA PEREZ OLIVIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por idade ao trabalhador urbano (DER: 03/08/2023). Inicialmente, reconheço a ocorrência da coisa julgada em relação ao reconhecimento da validade das contribuições individuais relativas às competências de 01 a 09/1999; de 11 a 12/1999; de 04 a 06/2001; de 04 a 05/2019; de 07 a 09/2019 e de 01/2020 (processo n. 1019187-75.2020/6ª Vara SJMT). A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. A Lei n. 10.666/2003, no art. 3º, § 1º diz que na hipótese de aposentadoria por idade a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Pela regra inserta nos arts. 48 e 142 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, os requisitos cuja observância se exige são os seguintes: a) idade mínima: 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres); b) carência de 180 contribuições ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da supracitada lei, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/91. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 13/11/2019 alterou as regras para a aposentadoria por idade, passando a exigir, para as mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição e, para os homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. Da leitura do texto da EC n. 103/2019 infere-se que não consta mais a expressão “carência”, mas apenas “tempo de contribuição”. Para tanto, foi editada a Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03/04/2020, disciplinando que: “Art. 8º - Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991. No entanto, para os segurados filiados ao RGPS até sua promulgação, aplicar-se-á a regra de transição prevista no art. 18 da EC n. 103/2019, garantindo-se o direito à aposentadoria por idade quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) mulher: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição; 2) homem: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Para as mulheres, esta regra de transição estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicada uma tabela progressiva de aumento de idade, acrescendo 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos. Para as mulheres que não implementaram os requisitos para a aposentadoria por idade até 31/12/2019, a idade deve ser comprovada da seguinte forma: até 31/12/2019 - 60 anos; em 01/01/2020 - 60 anos e seis meses (60,5); em 01/01/2021 - 61 anos; em 01/01/2022 - 61 anos e seis meses (61,5) e a partir de 01/01/2023 - 62 anos. A progressão do aumento da idade, prevista no art. 18, §1º, da EC 103/2019, deve ser aplicada de acordo com o ano em que a mulher implementar o último requisito para aposentadoria por idade, independentemente da data do requerimento administrativo. (FONAJEF n. 226) Fixadas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Na data da DER (03/08/2023) a autora já contava com 67 anos (DN: 20/12/1955), preenchendo, pois, o requisito etário. O benefício foi indeferido por não atendimento dos requisitos legais. Foi apurado o tempo de 03 anos, 04 meses e 01 dia, com 41 meses de carência. A autora pleiteia a concessão do benefício alegando possuir mais de 15 anos de contribuição, dos quais, mais de 13 anos em contribuições individuais, além de 1 ano e 7 meses já reconhecido por sentença judicial. Aduz, também, que o indeferimento foi ilegítimo, uma vez que foi juntada a declaração de tempo de serviço emitido pela Prefeitura de Cuiabá, a fim de somar o período contributivo para a obtenção de benefício junto ao INSS. Requer, a reafirmação da DER para 15/12/2024. Verifica-se que a autora já é aposentada pelo Estado de Mato Grosso desde 2021 (consulta anexa). Para comprovar as alegações iniciais, constam nos autos: No processo administrativo: CNIS e resumo de cálculo. No processo judicial: sentença do processo n. 1019187-75.2020/6ª Vara SJMT; Declaração de tempo de serviço emitido pelo Estado de Mato Grosso (MTPREV) relativo ao período de 08/02/1999 a 31/12/1999 – DTC MTPREV/2018 (ID 2182417137). A análise do pedido da autora revela que: A autora possui contribuições individuais no CNIS, a saber: 01/12/1999 a 31/01/2000 (sequencia 9); 01/04/2019 a 31/05/2019 (sequencia 21); 01/07/2019 a 30/09/2019 (sequencia 22); 01/01/2020 a 31/03/2020 (sequencia 24); 01/05/2020 31/05/2020 (sequencia 25); 01/04/2021 30/04/2021 (sequencia 26); 01/09/2021 30/09/2021 (sequencia 27); 01/06/2024 31/05/2025 (sequencia 28). Dessas contribuições individuais, as competências de 01 a 09/1999; de 11 a 12/1999; de 04 a 06/2001; de 04 a 05/2019; de 07 a 09/2019 e de 01/2020. As contribuições individuais de 12/1999; 04 e 05/2019; 07 a 09/2019 e 01/2020 já foram reconhecidas como válidas por sentença judicial transitada em julgado (processo n. 1019187-75.2020/6ª Vara SJMT). Segue, portanto, a análise das demais contribuições individuais até a DER: 31/01/2000 (sequencia 9) - recolhimento inferior ao salário mínimo. 01/02/2020 a 31/03/2020 (sequencia 24) – recolhidas com atraso, mas sem perda da qualidade de segurado. 01/05/2020 a 31/05/2020 (sequencia 25) - recolhida com atraso, mas sem perda da qualidade de segurado. 01/04/2021 a 30/04/2021 (sequencia 26) - recolhimento inferior ao salário mínimo. 01/09/2021 a 30/09/2021 (sequencia 27) - recolhimento inferior ao salário mínimo. Dos recolhimentos Individuais/Facultativos O art. 30, II e 21 da Lei 8.212/91, Plano de Custeio da Seguridade Social, prescreve que o contribuinte individual e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao de vencimento da competência; as alíquotas podem ser de 20% (vinte por cento); 11% (onze por cento), no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou de 5% (cinco por cento), para o microempreendedor individual (MEI) e o facultativo baixa renda (art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91), observado que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao valor do salário mínimo (art. 28, § 3º, I, da Lei n. 8.212/91). De acordo com o art. 21, §4º, da Lei n. 8.212/91, considera-se de baixa renda a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos. O art. 27, inciso II, da Lei n. 8.213/91 estabelece que para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Dessa forma, as competências recolhidas em valor abaixo do salário mínimo vigente na data do pagamento e/ou recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado não podem ser consideradas para efeito de carência. Verifica-se que nas competências de 01/2000, 04/2021 e 09/2021 os recolhimentos foram efetivados em valor inferior ao mínimo, de modo que tais contribuições não podem ser consideradas para efeitos de carência e tempo de contribuição. As competências 02, 03 e 05/2020 foram recolhidas com atraso, mas sem perda da qualidade de segurado. Assim, essas 03 contribuições podem ser consideradas para efeitos de carência e tempo de contribuição. Destaca-se que a autora não menciona a existência de contribuições facultativas. Todavia, alega possuir mais de treze anos em contribuições individuais. No entanto, seu CNIS demonstra não apenas contribuições na condição de contribuinte individual. Há muitas contribuições vertidas como contribuinte facultativa. Ocorre que, quando desses recolhimentos facultativos, a autora era servidora pública estadual com vinculação a regime próprio de previdência e, portanto, estava expressamente vedada sua filiação como segurada facultativa (CF/88, art. 201, §5º e Dec. 3.048/99, art. 11, §2º), de modo que as contribuições facultativas existentes no CNIS não podem ser computadas para os efeitos previdenciários pretendidos. Quanto ao alegado tempo comprovado por certidão de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura de Cuiabá, verifica-se que de 21/11/2000 a 08/10/2012 (Município de Cuiabá) há registro no CNIS com indicador PRPPS (regime próprio). Ocorre que a comprovação do tempo de trabalho em órgão público deve obedecer as normas da Portaria MPS 154/2008, atualizada segundo anexos da IN 128/2022, sendo necessária a emissão da certidão/declaração de tempo de contribuição, com a comprovação do órgão de destino do documento; a informação expressa dos períodos certificados; a informação do órgão para o qual foram recolhidas as contribuições; a informação acerca de eventual aproveitamento de períodos no RPPS. Se for o caso, a DTC ou CTC deve ainda estar acompanhada das relações de remunerações dos períodos a que correspondem (posteriores a 07/94). No caso, consta nos autos uma Declaração de tempo de serviço emitido pelo Estado de Mato Grosso (MTPREV) relativo ao período de 08/02/1999 a 31/12/1999 – DTC MTPREV/2018 (ID 2182417137), mas não consta CTC ou DTC da Prefeitura Municipal de Cuiabá, documento indispensável para comprovação do período de 21/11/2000 a 08/10/2012. Assim, esse tempo não poderá ser considerado no cálculo da aposentadoria. Efetuado o cálculo do tempo de contribuição/carência da parte autora, restou apurado 01 (um) ano e 11 (onze) meses de tempo de contribuição, com 23 meses de carência, até 03/08/2023 (DER), de modo que a autora não faz jus ao recebimento da aposentadoria pretendida, pois não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (cálculo anexo). Por fim, tendo em vista que não há contribuições posteriores ao requerimento administrativo em quantidade suficiente para o cumprimento da carência mínima e do tempo de contribuição necessários para a concessão do benefício pretendido, a análise da reafirmação da DER se mostra inútil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485,V, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da validade das contribuições individuais das competências de 01 a 09/1999; de 11 a 12/1999; de 04 a 06/2001; de 04 a 05/2019; de 07 a 09/2019 e de 01/2020 (processo n. 1019187-75.2020/6ª Vara SJMT), ao passo em que, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004069-15.2024.8.11.0041

ID: 311377881

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004069-15.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS IMPETRADO: ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ANTONIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO, ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo, do imposto o valor real da transação imobiliária realizada. Alega a impetrante que, em 17/01/2024, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano situado em Cuiabá/MT, sob matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), tendo como vendedora a empresa Locasim Comércio, Indústria e Locação de Máquinas LTDA – EPP. No entanto, ao solicitar a emissão da guia para recolhimento do ITBI, o Município arbitrou valor superior ao da transação, resultando na cobrança de R$ 4.264,32 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), quantia esta, incompatível com o valor efetivamente pactuado, gerando uma diferença indevida de R$ 1.340,21. Sustenta que o valor declarado pelo contribuinte na transação goza de presunção de veracidade, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional e conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1113, segundo o qual é inadmissível a fixação unilateral da base de cálculo do ITBI por meio de valor de referência previamente estipulado pela Fazenda Pública. Diante desses fundamentos, requereu, liminarmente, a determinação para que a autoridade coatora retifique a guia do ITBI, considerando como base de cálculo o valor real da transação. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida (Id. 140462227). A medida liminar foi deferida, determinando-se à autoridade impetrada que procedesse à retificação da guia, conforme requerido (Id. 140500405). Em resposta, a autoridade coatora apresentou informações (Id. 143943538), arguindo, preliminarmente a necessidade de sobrestamento do feito, diante da ausência de trânsito em julgado do Tema 1113 do STJ, bem como da pendência de julgamento do RE nº 1.412.419 no STF. No mérito, sustentou a legalidade da base de cálculo utilizada, afirmando que o valor declarado pela impetrante não refletiria o real valor de mercado do imóvel. Defende que, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, é legítima a revisão do valor declarado antes da homologação, sendo possível o arbitramento do valor pelo Fisco com base no art. 148 do CTN. Ao final, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 166113461). Os autos vieram conclusos para julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Camila Maizia Pereira Regis em face de suposto ato coator atribuído ao Secretário Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá, com o objetivo de obter a retificação da guia do ITBI, de modo a fazer constar, como base de cálculo do imposto, o valor real da transação imobiliária realizada. O mandado de segurança é instrumento constitucional posto à disposição do jurisdicionado para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública ou agente equiparado no desempenho de função pública, conforme preceituam o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Pois bem. De início, a autoridade coatora, em suas informações, sustenta a necessidade de sobrestamento do feito, ao argumento de que o REsp nº 1.937.821/SP, representativo da controvérsia sob o Tema 1113 do STJ, ainda não transitou em julgado, havendo recurso extraordinário pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, a alegação não merece acolhimento. O julgamento do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) já foi concluído no âmbito do STJ, com a fixação de tese vinculante. A interposição de recurso extraordinário contra o acórdão paradigma não impede sua imediata aplicação, sobretudo diante de manifestação expressa da Ministra Cármen Lúcia no sentido de ausência de matéria constitucional apta a justificar a atuação do STF na espécie. Ademais, a jurisprudência da Corte Especial é firme no sentido de que não se exige o trânsito em julgado dos paradigmas para aplicação de precedentes obrigatórios. Nesse sentido, orienta que “tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral” (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018; AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, afasta-se o pedido de sobrestamento. Passando ao mérito, a controvérsia posta nos autos versa sobre a definição da base de cálculo do ITBI, em especial quanto à legitimidade da adoção, pela Fazenda Municipal, de valor venal de referência superior ao valor efetivo da transação imobiliária. O art. 38 do Código Tributário Nacional estabelece que: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Embora o CTN não defina expressamente o que se entende por “valor venal”, a doutrina clássica de Aliomar Baleeiro o conceitua como: "valor venal é aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (BALEEIRO, Aliomar. "Direito Tributário Brasileiro." 10a Edição revista e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1986, p. 157). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.937.821/SP (Tema 1113), consolidou a compreensão de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, só podendo ser desconsiderado mediante a instauração de procedimento administrativo específico, que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 148 do CTN. Transcreve-se a ementa do acórdão representativo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender,por exemplo, da existência de outras circunstânciasigualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldoem valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1937821 SP 2020/0012079-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Com base nesse entendimento, a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor da transação efetivamente realizada, não sendo lícito ao Município arbitrar previamente valores de referência de forma unilateral, sem prévio procedimento administrativo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos (Id. 140462234 – contrato de compra e venda, e Id. 140463992 – comprovante de pagamento) comprovam que a impetrante adquiriu imóvel urbano em Cuiabá/MT, matrícula nº 71.868, pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Contudo, ao solicitar a emissão da guia do ITBI, a Fazenda Municipal arbitrou valor venal de R$ 207.010,26 (duzentos e sete mil, dez reais e vinte e seis centavos). Ressalte-se que não houve qualquer demonstração de instauração de processo administrativo, tampouco de garantia ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o arbitramento promovido revela-se ilegal e abusivo. Nesse mesmo sentido, alinha-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cocalinho contra sentença que concedeu segurança a Carlos Alberto de Oliveira Guimarães, determinando o cálculo do ITBI com base no valor declarado na transação imobiliária, conforme escritura pública, para o imóvel "Fazenda Santa Clara II". II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na definição da base de cálculo do ITBI: se deve prevalecer o valor de transação declarado pelo contribuinte ou o valor venal determinado pelo município. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, o valor da transação imobiliária declarado goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pelo fisco mediante processo administrativo específico, nos moldes do art. 148 do CTN, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 4. Inexistindo determinação do STF de sobrestamento de feitos correlatos, é admissível a continuidade do presente processo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN". (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10035260920238110021, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/12/2024) Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora emita nova guia de ITBI, considerando como base de cálculo o valor declarado na transação, qual seja, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente ao imóvel de matrícula nº 71.868, do CRI de Cuiabá/MT. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Submeto a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1004069-80.2025.8.26.0358

ID: 331032649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA SILVA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189… Processo 1004069-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Aparecida Silva Rezende - Vistos. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de Ação ajuizada por Sueli Aparecida Silva Rezende em face de Banco Inbursa S.a, devidamente qualificados nos autos, pretendendo, em síntese, a declaração de inexigibilidade de suposto contrato fraudulento, bem como a condenação por danos da Instituição Financeira. É o breve relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que os patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. Ainda, no caso, em rápida consulta é possível encontrar o ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelos mesmos procuradores, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(...) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Além do mais, a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, cujo artigo 10 traz a seguinte previsão: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.''nbsp Ocorre que, embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo, que do dispõe o artigo 5 que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Assim, embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida por este Tribunal de Justiça. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Neste sentido tem entendido o E. TJSP: ''APELAÇÃO CÍVEL Contratos bancários Ação revisional cumulada com indenização por dano moral Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da petição inicial Inconformismo da autora 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentos juntados aos autos que evidenciam a hipossuficiência econômica da autora 2. Validade da procuração juntada aos autos não evidenciada Assinatura eletrônica aposta em procuração sem certificação por autoridade credenciada no sítio "Autoridades Certificadoras AC Instituto Nacional de Tecnologia da Informação". Inobservância, na espécie, do disposto no artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, além do artigo 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Vício de representação processual caracterizado Caso dos autos em que a autora, embora regularmente intimada para regularizar a procuração, não atendeu a determinação judicial Sentença mantida Recurso não provido.'' (Apelação Cível nº 1012083-55.2022.8.26.0068, 19ª Câmara de Direito Privado, relatora a Desembargadora DANIELA MENEGATTI MILANO, julgado em 04/07/2023) Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; (ii) informe o seu e-mail e telefone; (iii) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada e o documento ainda não conste nos autos; (iv) compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros e recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.0224; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art. 485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1006752-61.2023.8.26.0358; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 330, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda - Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa - Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos - Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 330, ambos do CPC - Mantida a r. sentença - Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §11 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO III, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1011926-83.2025.4.01.3600

ID: 283524131

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1011926-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1011926-83.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTAR… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1011926-83.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT. DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, interposto por TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, objetivando a inexigibilidade da cobrança do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende, em síntese, que o ISS não pode ser considerados receita própria dos contribuintes, mas dos Municípios, motivo pelo qual devem ser excluídos na apuração do PIS/COFINS. Acrescenta que, o conceito de receita/faturamento não compreende os encargos tributários do ISS, que estão integrando a base de cálculo das contribuições federais PIS/COFINS de modo indevido, porque não se confunde com o faturamento ou receita. Os valores arrecadados a título de ISS não se agregam ao patrimônio do contribuinte. Ou seja, representam apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado para o fisco municipal, sem qualquer possibilidade de enquadramento no conceito de receita/faturamento, conforme definição no julgamento do RE nº 574.706/PR. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. O ISS, imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e, assim como o ICMS, está embutido no preço dos serviços praticados, o que autoriza a aplicação do mesmo raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para fundamentar a exclusão do ISS das bases de cálculos das mencionadas exações. O STF, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, proferiu julgamento no RE n. 240.785/MG no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, que assim reconheceu: “A tríplice incidência da contribuição para financiamento da previdência social, a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, foi prevista tendo em conta a folha dos salários, o faturamento e o lucro. As expressões utilizadas no inciso I do artigo 195 em comento hão de ser tomadas no sentido técnico consagrado pela doutrina e jurisprudencialmente. (...) Óptica diversa não pode ser emprestada ao preceito constitucional, revelador da incidência sobre o faturamento. Este decorre, em si, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por tal motivo, o que percebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo da Cofins não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar. O conceito de faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços, implicando, por isso mesmo, o envolvimento de noções próprias ao que se entende como receita bruta. (...) O valor correspondente a este último [ICMS] não tem a natureza de faturamento. Não pode, então, servir à incidência da Cofins, pois não revela medida de riqueza apanhada pela expressão contida no preceito da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. Cumpre ter presente a advertência do ministro Luiz Gallotti, em voto proferido no Recurso Extraordinário nº 71.758: “se a lei pudesse chamar de compra e venda o que não é compra, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição” - RTJ 66/165. Conforme salientado pela melhor doutrina, “a Cofins só pode incidir sobre o faturamento que, conforme visto, é o somatório dos valores das operações negociais realizadas”. A contrário sensu, qualquer valor diverso deste não pode ser inserido na base de cálculo da Cofins. Há de se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional mostre-se fiel, no emprego de institutos, de expressões e de vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, tendo em vista o que assentado pela doutrina e pela jurisprudência. Por isso mesmo, o artigo 110 do Código Tributário Nacional conta com regra que, para mim, surge simplesmente pedagógica, com sentido didático, a revelar que: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios para definir ou limitar competências tributárias. (...) Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria. Admitir o contrário é querer, como salientado por Hugo de Brito Machado em artigo publicado sob o título “Cofins - Ampliação da base de cálculo e compensação do aumento de alíquota”, em “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PROBLEMAS JURÍDICOS”, que a lei ordinária redefina conceitos utilizados por norma constitucional, alterando, assim, a Lei Maior e com isso afastando a supremacia que lhe é própria. Conforme previsto no preceito constitucional em comento, a base de cálculo é única e diz respeito ao que faturado, ao valor da mercadoria ou do serviço, não englobando, por isso mesmo, parcela diversa. Olvidar os parâmetros próprios ao instituto, que é o faturamento, implica manipulação geradora de insegurança e, mais do que isso, a duplicidade de ônus fiscal a um só título, a cobrança da contribuição sem ingresso efetivo de qualquer valor, a cobrança considerado, isso sim, um desembolso. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) Além disso, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão do dia 15/03/2017, decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Recentemente, em 13-05-2021, ao julgar os embargos de declaração opostos pela União, por 8 votos a 3, o colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins e estabeleceu que a União terá que devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 de março de 2017, a data do aludido julgamento, desde que a empresa tenha acionado a Receita Federal, judicial ou administrativamente, até 15 de março de 2017. Caso contrário, aplicação da tese é devida a partir da data da formulação do requerimento. Nessa perspectiva, também se verifica que o ISS, que é tributo, em nada se assemelha aos conceitos de faturamento e de receita, de modo que o raciocínio adotado para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS Com efeito, o conceito de receita acolhido pela CF está estabelecido na área da contabilidade e finanças em geral e, nesse contexto, o ISS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, de terceiros, no caso, o Município e o Distrito Federal. Trata-se, na realidade, de meros ingressos de numerários que não integram o patrimônio da empresa, pois apenas transitam pelos cofres e pela contabilidade desta, para depois serem repassados ao Fisco Municipal - sujeito ativo do referido tributo, como dispõe o art. 156, III, da CF. Neste sentido alinha-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. (8) 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2. Consoante entendimento firmado no STF, é inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral no RE 585.235/MG). 3. "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento". (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) 4. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 5. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida. 8. Custas em reembolso. 9. Apelação não provida. (TRF/1ª Região - Apelação 00276380320154013400 - Relator Desembargadora Federal Ângela Catão - órgão julgador sétima turma - fonte e-DJF1 - data: 18/11/2016). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS/COFINS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (1). 1. O Pleno do STF (RE nº 566.621/RS), sob o signo do art. 543-B/CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09/JUN/2005. 2. "Constituindo receita do Estado-Membro ou do Distrito Federal, a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS" (AgRg no AREsp 593.627/RN, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 07/04/2015) 3. Desinfluente para a solução desta lide, a análise da amplitude do termo 'faturamento', se no conceito "estrito" (Lei nº 9.715/98 e LC nº 70/91) ou se no conceito "amplo" estabelecido pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que introduziram a sistemática da não cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS, respectivamente. Tanto em uma como em outra hipótese, a inclusão do ISS na base de cálculo dessas exações se mostra indevida. 4. "O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento." (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) 5. O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é cabível para também excluir o ISS. 6. Quanto à compensação, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137738/SP - Rel. Min. Luiz Fux - STJ - Primeira Seção - Unânime - DJe 1º/02/2010). Aplicável, ainda, o disposto no art. 170-A do CTN. 7. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios incabíveis. Custas ex lege. 9. Apelação da impetrante não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (TRF/1ª Região - Apelação em Mandado de Segurança nº 00611541220144013800 - Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão - órgão julgador sétima turma - Fonte e-DJF1 data: 11/11/2016) PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PIS - COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS e ISS. NÃO CABIMENTO. IRPJ - CSLL. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 2. A inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS viola o art. 195, I, b, da Constituição (RE 240785/MG, DJE de 16/12/2014). 3. A fundamentação utilizada para a não inclusão do ICMS na base da COFINS autoriza, também, sua exclusão da base de cálculo do PIS. 4. A escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, e, portanto, permite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL (STJ, REsp 859322 /PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6/10/2010). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF/1ª Região - Apelação Civel 00594491320134013800 - Relator Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário - órgão julgador oitava turma - Fonte e- DJF1 Data: 21/10/2016). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a inexigibilidade do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Notifique-se e intime-se para cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Ao MPF. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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Processo nº 1003293-83.2025.4.01.3600

ID: 318002455

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003293-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAOLLA ANGELINA MESSIAS FELIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA ANGELINA MESSIAS FELIX REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão contratual sem qualquer ônus para a autora, condene a construtora ré a restituir os valores pagos a título de entrada no contrato de promessa de compra e venda e obrigue a construtora a pagar as prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como responsabilizar subsidiariamente o banco réu. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) em 08/06/2016, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel as obras estão paralisadas; (iii) recebeu informação da construtora ré de que o contrato seria rescindido sem restituição dos valores pagos; (iv) o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora; (v) por estar vinculada ao contrato de financiamento junto ao banco réu não consegue financiar outro imóvel em seu nome; (vi) faz jus à rescisão contratual com a construtora e ao pagamento de danos morais. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a Caixa Econômica Federal (id 2171559103) está previsto o pagamento de encargos relativos a juros e atualização monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês, além da informação de que o devedor ficará exonerado do pagamento dos encargos mensais, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis), imputando-se diretamente à construtora a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Observa-se que o contrato celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal prevê prazo de construção e legalização da obra de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por seis meses. Por outro lado, conforme reconhecido na inicial, “...o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora”, devendo ser destacado que a prova produzida nos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, integralmente, a sua obrigação no contrato habitacional objeto dos autos, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003293-83.2025.4.01.3600

ID: 318002464

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003293-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003293-83.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA ANGELINA MESSIAS FELIX REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada em face da LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que declare a rescisão contratual sem qualquer ônus para a autora, condene a construtora ré a restituir os valores pagos a título de entrada no contrato de promessa de compra e venda e obrigue a construtora a pagar as prestações do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como responsabilizar subsidiariamente o banco réu. Aduz a parte autora, em síntese, que: (i) em 08/06/2016, celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a construtora ré e, não dispondo de recursos, contratou financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal; (ii) ultrapassado o prazo para a entrega do imóvel as obras estão paralisadas; (iii) recebeu informação da construtora ré de que o contrato seria rescindido sem restituição dos valores pagos; (iv) o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora; (v) por estar vinculada ao contrato de financiamento junto ao banco réu não consegue financiar outro imóvel em seu nome; (vi) faz jus à rescisão contratual com a construtora e ao pagamento de danos morais. Decido. Conforme ficou demonstrado nos autos, a parte autora aderiu a proposta para a aquisição de terreno e construção de imóvel residencial através da construtora ré, sendo que não dispondo de dinheiro suficiente, celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal. Desta forma, verifica-se que há pelo menos duas relações jurídicas distintas e inconfundíveis entre si que estão indevidamente reunidas em uma mesma demanda judicial: a primeira relacionada às obrigações decorrentes da construção do imóvel com a construtora ré e a segunda concernente ao contrato de financiamento habitacional. Aqui é importante esclarecer que embora a Caixa Econômica Federal exerça um importante papel no cumprimento de políticas habitacionais, necessário se faz distinguir sua atuação nos programas de habitação popular, nos quais assume atribuições diretamente relacionadas à aquisição de terrenos, à contração de construtoras e às demais fases e exigências imprescindíveis à conclusão do empreendimento popular, daqueles em que sua atribuição se restringe ao aspecto financeiro do empreendimento imobiliário, com caráter nitidamente de mercado e promovido por empresas que visam lucro. As duas situações não se confundem e merecem tratamento distinto no concerne à responsabilidade que delas eventualmente possam resultar. O princípio de quem deu causa responde pelo dano justifica a responsabilidade da Caixa Econômica Federal nos empreendimentos em que tem atuação direta de natureza decisória. Todavia, naqueles em que sua participação se restringe à condição de mero agente financeiro, isto é, de financiador do empreendimento imobiliário gerido pelo financiado, como ocorre no caso dos autos, impingir corresponsabilidade à Caixa Econômica Federal ultrapassa os limites do razoável, na medida em que tais questões desbordam do ramo de sua atuação empresarial de instituição financeira. Tal ordem de considerações suscita duas questões processuais: relativo ao litisconsórcio passivo necessário e relativo à competência da Justiça Federal para apreciar integralmente a demanda. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses aí previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. Por outro lado, remanesceria a possibilidade da incidência da regra prevista no art. 114 do Código de Processo Civil/2015 sobre a formação do litisconsórcio passivo no âmbito da Justiça Federal, permitindo o julgamento de questão a princípio excluídas da sua competência, ao dispor que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Ocorre que, no caso em apreço, não há legislação determinando o litisconsórcio necessário das demandas acima mencionadas, bem como a eficácia da sentença, por se tratar de relações jurídicas independentes, não depende da citação de todas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a primeira e a segunda ré. Como conclusão da reunião indevida das demandas acima elucidadas, com base no art. 109 da CF/88 e no art. 114 do CPC/2015, reconheço a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a empresa privada e declino da competência para uma das varas de juizados especiais da Justiça Estadual de Mato Grosso. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido formulado contra a construtora ré, remanesce para apreciação por este Juízo tão somente os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. No caso dos autos, considerando-se que a participação da CEF na relação jurídica sub judice ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 5. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2017(Data do Julgamento) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Relator RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.952 - SC (2015/0125072-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). (PMCMV). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DO CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de financiamento nº 8.5555.3322.871-1, a devolução das parcelas pagas, a baixa da alienação fiduciária e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor. A ação foi proposta pelos autores em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV. O contrato previa prazo de 24 meses, prorrogável por mais 6 meses, mas, até o ajuizamento da ação, o imóvel não havia sido concluído nem entregue. Em suas razões recursais, a CEF sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou exclusivamente como agente financeiro e que a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel seria exclusiva da construtora. Requer, ainda, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação em que se busca a condenação em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV; (ii) se a CEF é responsável pelo atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, a rescisão do contrato de financiamento e as demais obrigações impostas pela sentença devem ser mantidas; (iii) se a CEF pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios ou atrasos na entrega do imóvel quando atua como agente gestor e executor de políticas federais habitacionais, o que não ocorre no caso em exame. Na hipótese, a CEF atuou exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pelo atraso. 4. No entanto, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação decorre de seu interesse jurídico, na condição de credora fiduciária, uma vez que a pretensão dos autores envolve a rescisão do contrato de financiamento e atinge a propriedade resolúvel do imóvel objeto da alienação fiduciária. 5. Não tem fundamento a rescisão do contrato de financiamento imobiliário, bem como os seus consectários impostos à apelante. Os elementos dos autos demonstram que o agente financeiro cumpriu os termos do contrato e não ficou demonstrado qualquer vício em sua atuação. Precedentes TRF1. 6. Em respeito à força obrigatória dos contratos, as regras livremente pactuadas por partes capazes devem prevalecer, já que o desfazimento do contrato de compra e venda por culpa da vendedora não resulta na anulação do financiamento obtido pelo apelado para efetuar o pagamento do imóvel. 6. A devolução das parcelas pagas configura enriquecimento sem causa por parte do apelado, pois, como já mencionado, ele efetivamente recebeu e utilizou o dinheiro, e não foi a CEF quem deu causa à rescisão da compra do imóvel. Eventual prejuízo que o apelado entenda ter sofrido em razão da inadimplência pelo atraso da obra, inclusive em relação ao débito decorrente do financiamento imobiliário realizado com a CEF, deve ser buscado na via própria, e exigido daqueles que deram causa, não podendo o banco público ser obrigado a suportar mais esse ônus. 7. Não há acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo, de modo que a extinção daquele não importa na automática rescisão deste, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Quanto à indenização por danos morais, sua condenação deve ser afastada. O atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável pela CEF, pois a instituição financeira não é responsável pela execução da obra, limitando-se a administrar os recursos financiados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e afastar a condenação da Caixa Econômica Federal. Teses de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel quando atua exclusivamente como agente financeiro, sem ingerência na execução da obra. 2. A indenização por danos morais não é devida à parte financiada quando a instituição financeira não tem responsabilidade direta pelo inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Código de Processo Civil, art. 114; Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.514/1997, arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1907783, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 13/08/2021; STJ, REsp 1992178/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/08/2022; TRF1, AG 1015728-98.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024; TRF1, AGTAG 1013538-70.2017.4.01.0000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 14/12/2023; TRF1, AC 0031189-77.2014.4.01.3900, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, j. 13/12/2023. (AC 1003674-40.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 08/05/2025 PAG.) Está claro nos autos que pelo contrato entabulado com o banco réu, a responsabilidade pela construção da unidade habitacional, adquirida pela parte autora, é exclusivamente da construtora ré, a quem competia elaborar o projeto, estabelecer o cronograma para entrega de cada etapa da obra e fixar o prazo para entrega do imóvel, cumprindo à Caixa Econômica Federal apenas o papel de liberar os recursos financeiros contratados pelo mutuário, de acordo com a evolução da obra. No contrato celebrado pela parte autora com a Caixa Econômica Federal (id 2171559103) está previsto o pagamento de encargos relativos a juros e atualização monetária, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês, além da informação de que o devedor ficará exonerado do pagamento dos encargos mensais, caso ocorra atraso na entrega do imóvel por prazo superior a 6 (seis), imputando-se diretamente à construtora a responsabilidade pelo pagamento desses valores, até a efetiva entrega do imóvel. Observa-se que o contrato celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal prevê prazo de construção e legalização da obra de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por seis meses. Por outro lado, conforme reconhecido na inicial, “...o atraso nas obras e a falta de previsão de entrega do imóvel foram causados única e exclusivamente pela construtora”, devendo ser destacado que a prova produzida nos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo, integralmente, a sua obrigação no contrato habitacional objeto dos autos, de modo que inexistindo descumprimento das cláusulas do contrato por parte do banco réu, não há como acolher o pedido da parte autora para rescindir o contrato e condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto: I-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 487, I do CPC; e II-) RECONHEÇO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face de LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Estado de Mato Grosso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Justiça Estadual. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 5003583-13.2023.4.03.6100

ID: 261090949

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003583-13.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MURTA GALACINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003583-13.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS, HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 REU: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação comum, com pedido de tutela, proposta por ALINE MURTA GALACINI, ELIANA AMARAL DOS SANTOS e HANAE MARIA MASSUDA JUACABA PESSOA em face da UNIÃO FEDERAL e do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, por intermédio da qual pretendem a nomeação imediata para o quadro de servidores do TRE/SP e a suspensão da data de validade do concurso público para provimento de cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, até o julgamento definitivo da demanda prevista para expirar em 15/02/2023. Subsidiariamente, requerem seja feita a reserva de vaga para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRE/SP. Narram, em síntese, que participaram do concurso público de provas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, conforme o Edital nº 01/2016 - Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no qual ficaram classificadas na 138ª, 139ª e 140ª posição, para o cadastro de reserva, de acordo com a “Lista de Resultado Final do Concurso – Ampla Concorrência”, publicada em 05/07/2017. Que a homologação do concurso se deu em 11/07/2017, e seu prazo de validade se encerrará no dia 15/02/2023, em razão da prorrogação do prazo de validade decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos da Portaria TER/SP n. 135, de 11 de maio de 2022. Alegam que a última nomeação para o referido cargo foi da candidata FERNANDA IRIS MOREIRA FERNANDES DE ANDRADE (posição 126 da lista de aprovados), através da Portaria 314, publicada no DOU de 27/10/2022. Porém, em 09 de novembro de 2022, foi expedida pelo TSE, a Portaria nº 1.078, que autorizava a nomeação de mais 13 cargos vagos de Analista Judiciário (geral) e que, em razão de exonerações e aposentadoria de servidores, da desistência de candidatos melhor classificados, bem como da existência de servidores requisitados de fora do órgão, há cargos vagos, restando caracterizado interesse da Administração na nomeação das autoras. Por fim, esclarecem que, levando-se em conta que a última candidata nomeada que manifestou desistência figurou na 134ª posição (KASSIA VANESSA DE SOUZA REGO), bem como, considerando que as candidatas ABBY ILHARCO MAGALHAES (135.ª posição) e IANE SENA SANTOS TELES (136.ª posição), já enviaram o termo de desistência ao setor de concurso do TRE/SP, portanto, os 5 cargos vagos devem ser supridos pelas Autoras, ora candidatas que figuram na posição 138.ª, 139.º e 140.º, sob pena de patente preterição na ausência de nomeação. Com a inicial vieram documentos. O pedido de tutela foi indeferido (ID. 276061383). Citada, a parte ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 281396630). Houve réplica (ID. 287988478). Aberta oportunidade de especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental. Houve saneamento do feito (ID. 314821114). Requerida nova tutela em caráter incidental, foi o pedido indeferido (ID. 338103119). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da demanda. A controvérsia presente nos autos cinge-se ao eventual reconhecimento do direito de nomeação e posse da parte Autora, aprovada fora do número de vagas previstas, mas dentro da lista de cadastro de reserva. Dispõe o Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar a matéria inerente à Administração Pública: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Analisando o pleito, bem como efetuado o cotejo do dispositivo supratranscrito, consigno que é vedado ao Poder Judiciário reapreciar critérios de classificação, cabendo, apenas o controle da legalidade e arbitrariedade do ato, não podendo se substituir ao administrador, decidindo sobre a conveniência e oportunidade do ato discricionário. Estabeleceu o Edital do certame: “15. DO PROVIMENTO DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 15.1 O provimento dos cargos ficará a critério da Administração do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação por cargo/área/especialidade, de acordo com as necessidades do Tribunal.” E no Capítulo 16. Das Disposições Finais assim estabeleceu: “16.6 O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes.” Verifico que não há a patente ilegalidade que corrobore as alegações da parte Autora, até porque cabe à Administração decidir, no âmbito de sua atuação, o momento da nomeação de servidores. No caso dos autos, o E. TRE/SP distribuiu os cargos de acordo com sua necessidade, dentro de suas atribuições administrativas, não havendo vedação à nomeação de servidores já constantes do quadro para vagas que surgiram após o concurso. A defesa apresentada pela União Federal defende, fundamentalmente, o respeito à ordem estabelecida na tabela de convocação do certame com observância rígida da ordem de classificação e do destinatário da vaga (ampla concorrência, negros ou pessoas com deficiência), tendo ocorrido ao longo de toda a validade do concurso, conforme demanda de mão de obra do órgão. Constou do ofício expedido pelo TRE/SP (ID. 281396632) a seguinte informação acerca do certame: “No certame em comento foram ofertadas 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, gerando a obrigação deste Regional em ocupá-las, e, para as demais vagas que surgissem, o TRE-SP tem a prerrogativa de aplicar o princípio da conveniência e oportunidade, como previsto no edital: "(...) 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas disponíveis e das que vierem a surgir, de acordo com a disponibilidade orçamentária, relativas aos cargos constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. (...) 3.3 O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecido no presente Edital será nomeado, em caráter efetivo, para investidura em classe e padrão inicial do cargo/área/especialidade para o qual concorreu." (...) Quanto ao questionamento relativo às 13 (treze) vagas autorizadas pelo Anexo I da Portaria TSE n. 1.078/2022, sem a consequente realização de todas as nomeações por parte deste Tribunal, esclareço que, apesar da quantidade de autorizações da referida Portaria, no Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento da Proposta Orçamentária – SIGEPRO, homologado pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Regional e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE (documento anexo), ficou limitado em 10 (dez) o número de nomeações a serem efetivadas para os cargos vagos de Analistas Judiciários, em decorrência do orçamento disponível naquele momento. (...) Esclareço, ainda, que, se existisse a necessidade de nomeação das autoras que estão na classificação geral, seria necessária a nomeação também de um classificado na vaga reservada aos(às) negros(as), pois a candidata Maria Gabriela Faria da Silva foi nomeada na específica vaga pela Portaria n. 351/2022 e posteriormente tornada sem efeito pela Portaria n. 39/2023 (documentos anexos). (...) Informo, por fim, que o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária possui, atualmente, 2 (duas) vagas em razão de posse em outro cargo inacumulável e são passíveis de nomeação (entre elas a vacância aguardando publicação), e 4 (quatro) vacâncias que dependem de autorização orçamentária do TSE para provimento”. (Grifei) Conforme amplamente reiterado por nossos Tribunais, no controle dos atos discricionários, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração. Exatamente o que pretende a parte autora, já que a distribuição feita pelo TRE/SP não é manifestamente ilegal, não cabendo ao Judiciário analisar a conveniência e oportunidade adotadas pela administração, ainda que apenas para reserva de vaga. Cumpre destacar que o surgimento de novas vagas não traz automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do concurso, à míngua de preterição arbitrária e imotivada: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 837.311-RG (TEMA 784). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao resolver questão de ordem suscitada no RE 837.311-RG (TEMA 784), fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A ausência de nomeação do candidato nessas circunstâncias configura preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme assentado no julgamento da questão de ordem do RE 837.311 (Tema 784). 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.” (STF, RE-AgR n. 1072878, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 19.02.18) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO, PROMOVIDO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH. CANDIDATO APROVADO PARA COMPOR A LISTA DO CADASTRO RESERVA. VAGA ABERTA SOMENTE DEPOIS DE CONSTATADA A DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO QUE O PRETENDENTE E APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concurso público de caráter nacional para ingresso, dentre outros, no cargo de “Enfermeiro” (CARGO 6: ENFERMEIRO), promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, que prevê a classificação dos candidatos segundo listas de âmbito nacional, regional e por unidade de preferência (prioritária), considerada a opção do candidato. 2. Conquanto o edital preveja a assinatura de um termo de desistência, a autoridade administrativa informa que muitos candidatos, notadamente os da última chamada (realizada no último dia do prazo de vigência do concurso) simplesmente não compareceram para apresentar a documentação ou assinar o termo de desistência, razão pela qual só poderiam ser considerados desistentes após o vencimento do prazo concedido para apresentação daquela documentação. 3. Caso em que a impetrante, conquanto compusesse a lista de candidatos do cadastro reserva, não figurava na lista de candidatos convocáveis no último dia de vigência do prazo do concurso – que não foi prorrogado –, pois sua classificação era inferior à prevista no número de vagas abertas até então. 4. Na esteira do julgamento pelo STF acerca do tema, em sede de repercussão geral (RE 837.311/PI), a orientação que tem prevalecido no STJ é a de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, ou para formação de cadastro reserva, tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. 5. Caso em que a impetrante não se classificou entre aqueles cujo número de vagas estava previsto no edital, mas entre os que formaram o cadastro reserva, situação em que a orientação que tem sido prevalecido na jurisprudência é no sentido da necessidade de a vaga e a desistência do candidato melhor classificado surgir no período de validade do certame. Precedentes. 6. Precedentes mencionados pela impetrante (RE 919920 AgR, RE 916425 AgR e ARE 1004069 AgR) que não são claros acerca do exato momento (antes ou depois de expirado o prazo de validade do concurso) em que teria surgido a vaga decorrente da desistência de candidato melhor classificado que o pretendente, que é a situação discutida nestes autos. 7. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009590-69.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 16/09/2021) Ademais, quanto ao pedido de suspensão do concurso, verifico que este venceu na data de 15 de fevereiro de 2023, não havendo como determinar a sua suspensão, visto que esvaziado o objeto do pedido. Por fim, cumpre ressaltar que a aprovação em concurso público não gera direito adquirido à nomeação, consistindo em mera expectativa de direito, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 6°, 10 e 11 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Museólogo, após aprovação no Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de Nível Superior e de Nível Intermediário - Edital 1 - FUB, de 29 de abril de 2009. 2. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais tidos por violados (arts. 6°, 10 e 11 da Lei 8.112/1990), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. 3. Elucido ainda que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que possa ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ela consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência foi outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. 4. Ademais, o STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 5. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 6. No caso em exame, o Tribunal Regional concluiu: "No caso concreto, verifica-se do documento de fls. 101-102 a existência de 02 (duas) vagas não preenchidas para o cargo de Museólogo, a evidenciar o interesse e a necessidade da administração no preenchimento das aludidas vagas" (fl. 200, e-STJ). 7. Verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado aplicável inclusive quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 8. Ademais, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial”. (ARESP - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1557747 2019.02.28953-3, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor de cada um dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, § 16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, conforme determina art. 454 do Provimento COGE nº 64, de 28 de abril de 2005. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2025.

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Conselho Regional De Medicina Do Estado Do Amapa x Roff Anderson Lima De Miranda

ID: 321079446

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004069-31.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

Polo Passivo:

ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA

Decisão

Advogados:

TIAGO AUGUSTO LEITE RETES

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SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE … SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1004069-31.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REU: ROFF ANDERSON LIMA DE MIRANDA DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS PRIVATIVOS DA MEDICINA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS INVASIVOS POR CIRURGIÃO-DENTISTA. RESOLUÇÕES CFO Nº 198/2019 E Nº 230/2020. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO Ação Civil Pública movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá – CRM/AP contra Roff Anderson Lima de Miranda, cirurgião-dentista, regularmente inscrito no Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP-410). Sustenta o autor que o requerido vem praticando, de forma reiterada, procedimentos médicos estéticos invasivos sem habilitação legal, os quais são privativos da medicina. Alega que tais práticas foram amplamente divulgadas em redes sociais do réu, com fins de captação de clientela, a exemplo de rinoplastia, otoplastia, blefaroplastia, bichectomia, lifting facial, colocação de fios de PDO, aplicação de botox, peeling de fenol, lipoaspiração de papada, entre outros, afirmando que a sua legitimidade para propor a ação é fundamentada na Lei nº 3.268/1957, na Constituição Federal (artigos 5º, XIII e 196), na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), no Código de Defesa do Consumidor, bem como na Lei nº 7.347/1985. Requer liminarmente a proibição do réu de realizar e divulgar os procedimentos médicos apontados e, ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, a condenação do réu em obrigação de não fazer e a indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00. Em petição intercorrente (Id 2179084296), o autor juntou cópias de documentos complementares, incluindo manifestação do Ministério Público Federal em outro processo semelhante, decisão e sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal envolvendo o mesmo requerido, reafirmando a vedação dos procedimentos médicos por cirurgiões-dentistas. Decisão Id 2179122998 postergando a análise da liminar requerida, determinando a citação do réu, a especificação de provas pelas partes e a oitiva do Ministério Público Federal. O CRM/AP especificou provas, conforme determinado, requerendo a inspeção na clínica e a oitiva de testemunhas técnicas para demonstração de que os procedimentos são invasivos e de competência exclusiva de médicos. Citado, o réu apresentou contestação (Id 2187497493), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do CRM/AP, sob o fundamento de que o Conselho de Medicina não possui competência legal para fiscalizar ou propor ações contra cirurgiões-dentistas. No mérito, sustentou que não pratica atos privativos de médicos, limitando-se à prática de atos reconhecidos pela odontologia, em especial no campo da harmonização orofacial e da cirurgia bucomaxilofacial, alegando atuar dentro dos limites legais e regulamentares, amparado pela Lei nº 5.081/1966, pela Resolução CFO nº 198/2019 e pela Resolução CFO nº 176/2016. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e a improcedência dos pedidos iniciais. Por fim, postulou a produção de prova testemunhal, pericial e documental suplementar. Em parecer Id 2188494641, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa, reconhecendo a legitimidade do CRM/AP para ajuizar a presente ação com fundamento na proteção da saúde coletiva. No mérito, opinou pela procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando que os procedimentos realizados pelo réu configuram atos privativos da Medicina nos termos da Lei do Ato Médico (12.842/2013), da legislação da Odontologia e da Resolução CFO nº 230/2020. Vieram os autos conclusos. Decido. Da preliminar de ilegitimidade ativa do autor O réu apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, ao argumento de que o CRM não detém competência para fiscalizar e demandar contra profissionais da Odontologia, sendo tal atribuição exclusiva dos Conselhos de Odontologia. O Conselho Regional de Medicina, como autarquia federal dotada de função reguladora, fiscalizatória e disciplinar da atividade médica, possui legitimidade para ajuizar ação civil pública sempre que identificar risco à saúde pública em razão do exercício irregular da medicina, ainda que praticado por profissional de outra área da saúde. Não bastasse isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. Segue julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF. Contudo, devem ter correlação com a parte que detém legitimidade e o objeto da ação. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de Ação Civil Pública, objetivando obter provimento jurisdicional que garanta respeito aos direitos coletivos da categoria como um todo. 3. Todavia, in casu, o Conselho profissional busca tutelar interesse individual dos integrantes da categoria, mediante provimento jurisdicional que condene o réu a observar o respectivo piso salarial, incluindo o adicional de insalubridade, o respeito à carga horária de 24 horas semanais e a observância de férias semestrais de 20 dias para todos os membros da categoria vinculados ao município de Pombal/PB. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.989.810/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (grifo meu) O interesse tutelado é voltado à proteção do direito difuso à saúde, nos termos dos artigos 5º, inciso XIII, e 196 da Constituição Federal, bem como à preservação dos atos privativos do profissional médico, consoante os termos da legislação em vigor. O Ministério Público Federal, em manifestação expressa, também opinou pelo afastamento da preliminar, destacando que o foco da demanda é coibir a prática de atos médicos por profissional não habilitado, e não a regulamentação da Odontologia. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, é assegurada a liberdade para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, condicionada unicamente às qualificações profissionais estabelecidas em lei: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Na ausência de exigências específicas, conforme preceitua o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se pode restringir legitimamente o campo de atuação de determinada profissão, tendo em vista que a liberdade profissional somente pode ser limitada por norma que imponha qualificações técnicas específicas. A Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício da Odontologia, dispõe em seu art. 6º, inciso I, que compete ao cirurgião-dentista praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, desde que decorrentes dos conhecimentos adquiridos em curso regular ou em programas de pós-graduação, como segue: Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista: I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação; Por sua vez, a Lei nº 12.842/2013, que disciplina o exercício da Medicina, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que são atos privativos do médico a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam eles diagnósticos, terapêuticos ou estéticos. Tal disposição poderia sugerir que todo e qualquer procedimento invasivo seria de competência exclusiva dos médicos. Porém, o parágrafo 4º do referido artigo define o conceito de procedimento invasivo como aquele que envolve a introdução de instrumentos nos orifícios naturais do corpo com alcance a órgãos internos. E o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal estabelece expressamente que as disposições do art. 4º não se aplicam ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação, como segue: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (...) § 4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações: (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos. (...) § 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. Destaque acrescentado. As Resoluções CFO-198/2019 e CFO-230/2020 assim preveem: RESOLUÇÃO CFO-198/2019: Reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, e dá outras providências. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, “ad referendum” do Plenário, Considerando o que dispõe o art. 6º, caput e incisos I e VI da Lei nº 5081, de 24 de agosto de 1966, que regula o exercício da Odontologia, bem como o art. 4º, § 6º da Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que regula o exercício da medicina; Considerando que o Código de Ética Odontológica dispõe que a Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade sem discriminação de qualquer forma ou pretexto e que é dever do cirurgião-dentista manter atualizados os conhecimentos profissionais técnicos, científicos e culturais necessários ao pleno desempenho do exercício profissional; e, Considerando, ainda, a necessidade de regulamentar essa especialidade, em virtude da já existência de cursos de pós-graduação autorizados pelo MEC, em instituições de ensino superior, com o objetivo formar cirurgiões-dentistas especialistas em harmonização orofacial: RESOLVE: Art. 1º. Reconhecer a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica. Art. 2º. Definir a Harmonização Orofacial como sendo um conjunto de procedimentos realizados pelo cirurgião-dentista em sua área de atuação, responsáveis pelo equilíbrio estético e funcional da face. Art. 3º. As áreas de competência do cirurgião-dentista especialista em Harmonização Orofacial, incluem: a) praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação de acordo com a Lei 5.081, art. 6, inciso I; b) fazer uso da toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; c) ter domínio em anatomia aplicada e histofisiologia das áreas de atuação do cirurgião-dentista, bem como da farmacologia e farmacocinética dos materiais relacionados aos procedimentos realizados na Harmonização Orofacial; d) fazer a intradermoterapia e o uso de biomateriais indutores percutâneos de colágeno com o objetivo de harmonizar os terços superior, médio e inferior da face, na região orofacial e estruturas relacionadas anexas e afins; e) realizar procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia, na sua área de atuação e em estruturas anexas e afins; e, f) realizar tratamento de lipoplastia facial, através de técnicas químicas, físicas ou mecânicas na região orofacial, técnica cirúrgica de remoção do corpo adiposo de Bichat (técnica de Bichectomia) e técnicas cirúrgicas para a correção dos lábios (liplifting) na sua área de atuação e em estruturas relacionadas anexas e afins. Art. 4º. Será considerado especialista em Harmonização Orofacial com direito a inscrição e ao registro nos Conselhos de Odontologia, o cirurgião-dentista que atender ao disposto nesta Resolução. (...) Art. 9º. Também terá direito ao registro como especialista em Harmonização Orofacial o cirurgião-dentista que: a) apresente, a qualquer tempo, o certificado de conclusão ou comprove a efetiva coordenação de curso de especialização nesta área iniciado antes da vigência desta norma e regulamentado pelo MEC; b) possuindo especialidade registrada em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva em harmonização orofacial nos últimos 5 (cinco) anos; c) possuindo qualquer outra especialidade registrada, comprove, em até 180 (cento e oitenta) dias, atuação efetiva nos últimos 5 (cinco) anos e a realização de cursos, que totalizem no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e que contenham conteúdos práticos com pacientes na área de preenchedores faciais e toxina botulínica, fios faciais, lipoplastia facial, agregados leuco-plaquetários autólogo, mesoterapia e indutores percutâneos de colágeno e fototerapia facial. RESOLUÇÃO CFO-230/2020: Regulamenta o artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019. A Diretoria do Conselho Federal de Odontologia, “ad referendum” do Plenário, no uso das atribuições conferidas pela Lei no 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971, Considerando que cabe ao Conselho Federal de Odontologia disciplinar o exercício da Odontologia em todo o território nacional; Considerando a permanente necessidade de regulamentar, definir critérios e estabelecer os limites da atuação do cirurgião-dentista em harmonização orofacial, nos termos da legislação vigente; Considerando que, apesar de localizados na área anatômica de atuação da Odontologia, determinados procedimentos ainda não constam no conteúdo programático dos cursos de graduação e pós-graduação em Odontologia, e também a carência de literatura científica relacionando tais procedimentos à prática odontológica; Considerando as interpretações extensivas equivocadamente atribuídas a expressão “áreas afins”, constante nas alíneas do artigo 3º, da Resolução CFO-198/2019, como justificativa para realização de procedimentos ainda não consagrados como prática odontológica; Considerando também que, para a realização dos procedimentos de harmonização orofacial, os cirurgiões-dentistas especialistas deverão observar rigorosamente os conhecimentos adquiridos em cursos de graduação e de pós-graduação, bem como se ater à sua área de atuação, buscando promover o equilíbrio estético e funcional da face, sempre em benefício da saúde do ser humano; RESOLVE: Art. 1º. Fica vedado ao cirurgião-dentista a realização dos seguintes procedimentos cirúrgicos na face: a) Alectomia; b) Blefaroplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Rinoplastia; e, f) Ritidoplastia ou Face Lifting Como bem apontado pelo d. membro do MPF, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que "Não há necessidade de lei específica para a "vedação" de "procedimentos cirúrgicos" objeto da Resolução CFO 230/2020. A Lei 5.081/1966 já define que o cirurgião-dentista só pode praticar "os atos pertinentes à Odontologia" (art. 6º/I), sendo assim proibido o que não é pertinente" (AMS nº 1050365-60.2020.4.01.3400). Assim, os procedimentos odontológicos autorizados pela Resolução CFO nº 198/2019 compreendem, no âmbito da Harmonização Orofacial, somente os seguintes: aplicação de toxina botulínica, preenchedores faciais e agregados leucoplaquetários autólogos na região orofacial e em estruturas anexas e afins; intradermoterapia e utilização de biomateriais indutores percutâneos de colágeno, com o objetivo de promover a harmonização dos terços superior, médio e inferior da face, respeitados os limites anatômicos da odontologia; procedimentos biofotônicos e/ou laserterapia na área de atuação do cirurgião-dentista e em estruturas correlatas; lipoplastia facial por meio de técnicas químicas, físicas ou mecânicas; além de técnicas cirúrgicas específicas, como a remoção do corpo adiposo de Bichat (bichectomia) e o liplifting, destinadas à correção estética dos lábios, desde que realizadas na região orofacial e em conformidade com a formação técnica do profissional. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da análise conjugada das Resoluções CFO nº 198/2019 e CFO nº 230/2020, em cotejo com as normatizações que regem o exercício da atividade médica e odontológica. A primeira reconhece a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica e autoriza, em regra, procedimentos minimamente invasivos limitados à região orofacial. A segunda impõe limites a essa atuação, proibindo expressamente determinados procedimentos por excederem os limites da Odontologia. A documentação acostada à petição inicial, bem como os documentos complementares juntados posteriormente, apontam que o requerido, ainda que inscrito como cirurgião-dentista, realiza e divulga em redes sociais procedimentos que ultrapassam os limites autorizados pelas normas da categoria. Tal constatação parte da ostensiva publicidade realizada pelo réu relacionada a procedimentos expressamente vedados pela RESOLUÇÃO CFO-230/2020 (art. 1º), notadamente a prática de Rinoplastia, a qual é mencionada a começar pela própria identificação profissional do réu em rede social (Instagram) ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Também são identificadas outras divulgações, com intuito de captação de clientela, que evidenciam que o réu vem realizando procedimentos de Rinoplastia, a exemplo das postagens: "Você já pensou em como a rinoplastia pode mudar a sua vida" (foto 12 - id. 2179052579); "A rinoplastia pode trazer mais confiança e felicidade para sua vida!" (foto 14 - id. 2179052678); "Já estamos entregando sonhos por aqui. Mas já já volto com nossa conversa sobre rinoplastia" (foto 15 - id. 2179052787); "A rinoplastia pode trazer harmonia e equilibrio para o rosto" (foto 18 - id. 2179052936). Outra prática também vedada pelo Conselho Federal de Odontologia (RESOLUÇÃO CFO-230/2020) é a Blefaroplastia. Do acervo documental carreado aos autos, o réu possui diversas publicidades em torno da referida técnica, como "Qual sua dúvida sobre blefaroplastia?" (foto 5 - id. 2179052007); "Quer ver mais transformações impressionantes? Curta esse story se ficou interessado na blefaroplastia" (foto 4 - id. 2179051912). Como elemento probatório da realização de Blefaroplastia pelo requerido, verifica-se na foto 6 (id. 2179052120) resposta a uma enquete da rede social "Instagram" (Qual sua dúvida sobre blefaroplastia? - Resposta: Minha mãe fez com o sr, agora ela enxerga até melhor...Gratidão dr!!!!") (g.n.), acompanhada de foto da possível cliente atendida pelo réu. Aliás, os documentos apontam que o requerido tem a praxe de tirar dúvidas acerca de Blefarosplastia e Rinoplastia, denotando que tais técnicas são ofertadas por ele em sua clínica odontológica, conforme fica evidenciado nas fotos 7 (id. 2179052216), 8 (id. 2179052301) e 9 (id. 2179052392), em reforço a sua própria identificação de perfil profissional ("Dr. Roff Miranda Rinoplastia e Harmonização Facial") (foto 21 - id. 2179053097). Nesse contexto, observando a documentação carreada aos autos, torna-se verossímil a alegação do autor de que o requerido esteja praticando atos privativos de médico e vedados por atos normativos do Conselho Federal de Odontologia (CFO) (probabilidade do direito), o que representa sensível risco à saúde pública decorrente da possível prática de atos médicos por profissional não habilitado (periculum in mora). Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos legais para a concessão de provimento jurisdicional liminar. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao requerido que se abstenha imediatamente de realizar e divulgar os seguintes procedimentos estéticos invasivos, por serem expressamente vedados pela Resolução CFO nº 230/2020, bem como não realize a veiculação de publicidade que anuncie tais procedimentos, ainda que sob nomenclaturas alternativas: a) Alectomia; b) Rinoplastia; c) Cirurgia de castanhares ou lifting de sobrancelhas; d) Otoplastia; e) Blefaroplastia; f) Ritidoplastia ou Face Lifting; g) qualquer procedimento cirúrgico que ultrapasse os limites da região orofacial definidos pela Resolução CFO nº 198/2019. O descumprimento da presente decisão implicará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se o réu para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, declinando, expressamente, a finalidade e importância de cada uma delas para os esclarecimentos dos fatos tratados na inicial e que efetivamente possam contribuir para o exame do mérito. Intime-se o requerido, com urgência, para cumprimento imediato da medida. Após, retornem-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1009501-83.2025.4.01.3600

ID: 312637353

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009501-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1009501-83.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. IMPET… Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1009501-83.2025.4.01.3600. CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120). IMPETRANTE: CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). DECISÃO Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por CB CUIABA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Cuiabá/MT, contra supostos atos ilegais e abusivos atribuídos ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, vinculado à União Federal, visando determinar que a impetrada se abstenha de praticar atos tendentes a exigir da Impetrante os tributos isentos pelo PERSE, quais sejam PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, afastando, em concreto, os efeitos da efeitos da extinção do PERSE em decorrência dos fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025. Narra a inicial que a empresa do ramo de restaurantes (CNAE 5611-2/01), devidamente cadastrada no Cadastur desde antes de 18/03/2022. É Beneficiária do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/2021, que concedeu redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses a partir de 18/03/2022, ou seja, até 18/03/2027. Alega que a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, informando que o custo fiscal do PERSE atingiu o limite de R$ 15 bilhões e declarou extinto o benefício para fatos geradores a partir de abril/2025, com base no art. 4º-A da Lei 14.148/2021. Defende que a audiência pública que deu lastro ao ato não ocorreu no Congresso Nacional como exige a lei, mas apenas na Comissão Mista de Orçamento, e que o custo fiscal não foi efetivamente demonstrado, existindo apenas projeções. Aponta prejuízo imediato ao planejamento econômico e às operações do negócio. Sustenta violação à segurança jurídica e confiança legítima, vez que o benefício foi concedido por prazo certo (60 meses) e sob condições onerosas (CNAE específico, Cadastur, etc.), incorporando-se ao patrimônio jurídico do contribuinte (art. 178 do CTN), e que extinção prematura viola o direito adquirido e planejamento empresarial. Alega ofensa ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que preconizam que as isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa não podem ser suprimidas livremente. Cita precedentes do STJ e STF que reconhecem a proteção a benefícios fiscais por prazo certo. Defende a violação do princípio da anterioridade (art. 104 do CTN), vez que a extinção imediata equivale a majoração indireta de tributo, devendo respeitar anterioridade anual e nonagesimal. Aduz ilegalidade formal do Ato Declaratório que extinguiu o benefício, vez que não foi precedido da audiência pública no Congresso Nacional com demonstração técnica do custo fiscal, como determina o §7º do art. 4º-A da Lei do PERSE, bem como violação dos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. Pede a concessão de liminar para assegurar o direito de continuar aplicando as alíquotas 0% de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até 18/03/2027. UNIÃO manifestou em id n. 2181862483 apontou falhas procedimentais, vez que a procuração não identifica o representante legal da impetrante nem há cópia do documento do administrador que assinou o instrumento, ferindo o art. 320 do CPC. Sustentou a inadequação da via eleita (MS contra lei em tese). Decadência pois por se tratar de questionamento indireto do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei 14.859/2024), o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009) começou a correr da publicação da lei em 22/05/2024, estando o mandado de segurança, ajuizado em abril/2025, intempestivo. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, argumentando que o Delegado da Receita Federal em Cuiabá/MT não praticou o ato normativo (edição da lei ou do Ato Declaratório do Secretário Especial da RFB) nem poderia revê-lo, motivo pelo qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. No mérito defendeu a legalidade do encerramento do PERSE, apontou que a limitação em R$ 15 bilhões seguiu regras constitucionais (art. 150, §6º da CF, art. 14 da LRF, art. 113 do ADCT), foi fruto de negociação no Congresso e teve ampla publicidade. Destacou que o teto estava previsto desde 22/05/2024, respeitando anterioridade geral e nonagesimal. Argumentou que o fim do PERSE não decorreu de majoração tributária, mas de exaurimento do limite legalmente fixado. Sustentou que o benefício não se enquadra como isenção onerosa por prazo certo e sob condição que atraia a proteção do art. 178 do CTN, pois não há contrapartidas específicas da impetrante. Alegou ampla divulgação dos relatórios de gasto fiscal do PERSE, reuniões com o setor e transparência que evitaram surpresa. Em petição de id n. 2188397821 a parte impetrante regularizou os apontamentos da UNIÃO, juntando documento identificando o representante legal da empresa impetrante, bem como comprovante de custas. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Em sede de mandado de segurança, a prova pré-constituída deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também deve ser demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como Coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. No caso, vislumbro a presença de prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança, especialmente inaudita altera parte. Instituído pela Lei 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID/19. Dentre os benefícios fiscais, está a redução para 0 (zero), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ devidos pelas pessoas jurídicas que exercem determinadas atividades econômicas (art. 4º). Cumpre transcrever o disposto no art. 2º da lei em apreço: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (destaque nosso) O legislador expressamente definiu quais são atividades típicas da "cadeia produtiva do turismo" (caput do art. 21 da Lei 11.771/2008), cujo cadastro no Ministério do Turismo é obrigatório, e quais são as atividades equiparadas (parágrafo único do art. 21), que podem se registrar no CADASTUR, cujo cadastro é obrigatório para fins de acesso a programas de apoio e outros benefícios legais (art. 33, I). Por determinação do § 2º, do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021, trazendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE considerados do setor de eventos, definindo no Anexo I as atividades econômicas que estão enquadradas no PERSE, e no Anexo II as atividades cujo enquadramento é permitido desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, as respectivas pessoas jurídicas estivessem registradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR (art. 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021). O art. 4º da Lei 14.148/2021, que prevê a redução a 0 (zero) por cento, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ foi inicialmente vetado. Com a derrubada do veto, houve republicação da referida lei em 18/03/2022, ocasião em que o art. 4º passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Em 01/11/2022, foi publicada a IN RFB 2.114/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021. A norma infralegal em apreço, em seu art. 4º, II, “a” e “b”, estabelece que o benefício fiscal em apreço se aplica às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME 7.163/2021 que, na data de republicação da Lei 14.148/2021 (18/03/2022), estivessem exercendo atividades constantes no Anexo I da referida portaria ou, no caso de exercerem atividades relacionadas no Anexo II, possuíssem inscrição em situação regular no Cadastur: Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (destaques nossos). No caso concreto, a impetrante se encontra enquadrada no PERSE de acordo com a norma em apreço, entretanto a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, declarando o atingimento do limite global previsto na Lei nº 14.859/2024 e determinando a cessação imediata dos benefícios fiscais a partir dos fatos geradores de abril de 2025, e com neste ato infralegal, a Impetrante foi notificada para a imediata retomada do recolhimento integral dos tributos, gerando impacto econômico inesperado, desrespeitando a confiança legítima depositada no regime legal do PERSE. O pleito do impetrante comporta acolhimento. O STJ, inclusive, já enfrentou tema parecido com os dos presentes autos, quando entendeu pela impossibilidade de se revogar antes do prazo final a alíquota zero por prazo certo e sob condições onerosas, criada pelo Programa de Inclusão Digital, a Lei 11.196/2005 ou "Lei do Bem", por ter violado o artigo 178 do CTN, veja-se: "TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. "LEI DO BEM". INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A parte recorrente aponta violação ao artigo 178 do Código Tributário Nacional. Sustenta que a redução da alíquota a zero, no caso em que a exoneração é condicionada e feita por prazo certo, tem os mesmos efeitos jurídicos que a isenção, qual seja: não exigir o tributo. Dessa forma, advoga que é possível, por analogia, aplicar a regra prevista no art. 178 do CTN, que estabeleceu a fruição de benefício, por prazo certo e determinado, de alíquota zero do PIS e da COFINS, referente ao Programa de Inclusão Digital (PID), disposto nos arts. 28 a 30 da Lei n. 11.196/2005. O prazo da alíquota zero foi prorrogado pelo art. 5º da Lei n. 13.097/2015, até 31.12.2018. Contudo, por meio do art. 9º da Medida Provisória 690/15, posteriormente convertida na Lei 13.241/15, o benefício foi extinto de forma prematura em 31.12.2016. Afirma que possui direito ao benefício até 31.12.2018. 2. O Supremo Tribunal Federal, em caso similar, ao julgar o RE 1.124.753, entendeu que a matéria em análise é de cunho infraconstitucional. Em acórdão publicado em 23.3.2022, decidiu-se que "a questão da revogação da alíquota zero do PIS e da COFINS incidente sobre a venda de aparelhos de informática concedida pela chamada 'Lei do Bem' foi analisada apenas sob a ótica do artigo 178 do Código Tributário Nacional. (...) Entendo, portanto, que é de se aplicar o art. 1.033 do CPC a fim de determinar a remessa dos autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça, a fim de que o tema seja analisado sob a ótica infraconstitucional." Dessa forma, deve esta Corte Superior apreciar o mérito recursal. DA INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SOB CONDIÇÃO ONEROSA E POR PRAZO CERTO: VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN 3. A matéria em questão possui peculiaridades: verifica-se que, além da alíquota zero ter sido instituída por prazo certo, as condições fixadas pela lei para a fruição da exoneração tributária possuem caráter oneroso. Isso porque a Medida Provisória n. 535/2011, convertida na Lei n. 12.507/2011, acrescentou o parágrafo 4º ao art. 28 da Lei 11.196/2005, no qual se requer inserção, nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista, da expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que o aprova. 4. A exigência de que a empresa deva se submeter a um processo específico de produção caracteriza a onerosidade para usufruir da redução da alíquota zero. Houve, assim, quebra da previsibilidade e confiança, o que ocasiona violação à segurança jurídica em relação aos contribuintes que tiveram que se adequar às normas do Programa de Inclusão Digital. Portanto, ficou violado o art. 178 do Código Tributário Nacional, ainda que, na matéria em questão, trate-se de revogação de alíquota zero. 5. Constata-se a onerosidade, também, ao haver previsão na lei (art. 28, §1º, da Lei 11.196/2005, regulamentado pelo art. 2º, do Decreto 5.602/2005) de que para a fruição da alíquota zero o contribuinte se submetia a um limite de preço para a venda de seus produtos. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que o gozo da alíquota zero pelos varejistas demandou contrapartidas, condições, e que ela foi onerosa, de modo que, em relação a suas atividades, não se consideram válidas as disposições contidas no art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, que revogaram a previsão de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da COFINS, estabelecida na Lei 11.196/2005. Houve, portanto, violação do art. 178 do CTN, de modo que deve ser assegurado aos contribuintes envolvidos no Plano de Inclusão Digital a manutenção da desoneração fiscal onerosa até o prazo previsto no diploma legal revogado. A propósito: AgInt no AgInt no REsp 1.854.392/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2021, REsp 1.725.452/RS, Rel. p/ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2021 e REsp 1.845.082/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/6/2021. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial conhecido para dar-lhe provimento. (REsp n. 1.987.675/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)" Por sua vez, o art. 178 do CTN estabelece que a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Depreende-se do artigo 178 do CTN a existência de dois requisitos para o reconhecimento da irrevogabilidade da isenção, e no caso dos autos também da alíquota zero por analogia, são eles: - concedido por prazo certo; ou - em virtude de condições onerosas sofridas pelo contribuinte. No caso dos autos, o artigo 4º da Lei 14.148/2021 estabeleceu a duração de 60 (sessenta) meses, logo é clarividente a existência de um prazo certo que ainda não foi ultrapassado. A onerosidade pode ser constatada pela previsão dos artigos 1º e 2º da Lei 14.148/2021, tendo em vista que o PERSE foi criado para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 para empresas que sofreram maiores prejuízos diante de medidas de isolamento sanitário. A analogia da isenção com a alíquota zero está demonstrada alhures, pois apesar de a isenção tributária ser a dispensa legal de pagamento de tributo (CTN, art. 178) e a alíquota zero o tributo existe, mas a alíquota foi zerada, do ponto de vista prático e financeiro elas geram o mesmo resultado econômico, isto é, o não recebimento ou a não exigência da exação, razão pela qual valho-me da previsão do artigo 108, I, do CTN: "Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia;" Mesmo que assim não fosse, a revogação do benefício viola o princípio da segurança jurídica e corolários, bem como o direito adquirido, a qual passo a fundamentar abaixo a) Princípio da segurança jurídica, da não surpresa ao contribuinte, e da confiança legítima. O princípio da segurança jurídica pode ser analisado sob dois enfoques, o objetivo e o subjetivo. Pelo enfoque objetivo, veda-se a retroação da lei, tutelando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legítima destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. No caso dos autos, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que determinou a cessação imediata dos benefícios fiscais com fundamento no alegado atingimento do limite global previsto na Lei nº 14.859/2024, violou o princípio da segurança jurídica nos dois enfoques. Pelo enfoque objetivo, violou-se o direito adquirido, nos termos da fundamentação alhures, a qual remeto às partes a leitura, a fim de evitar tautologia desnecessária. Pelo enfoque subjetivo violou-se a confiança legítima, visto que a norma já estava em vigência há mais de quatro anos e prometia a alíquota zero pelo prazo de 60 (sessenta) meses para que os empresários desse setor, turismo e eventos, pudesse se recuperar dos efeitos da Covid. Daí se vê que todo o planejamento dessas empresas, novos investimentos, inclusive, que tentaram se recuperar foram feitos com base nisso e, de repente, ocorre a revogação antes do prazo de 5 (cinco) anos que já estava prometido na lei, ou seja, isso é uma quebra da segurança jurídica e uma surpresa desagradável ao contribuinte, prejudicando a confiança legítima que se esperava dos atos estatais na manutenção da alíquota zero. b) Inconstitucionalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. Controle difuso de constitucionalidade. Controle difuso de constitucionalidade é o exercido por qualquer juiz ou tribunal do Poder Judiciário, de modo que todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) estão sujeitas a este controle respeitada a competência do órgão jurisdicional, evidentemente. É também conhecido como controle por via de exceção, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição. Assim, é perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Assim, declaro inconstitucional, com efeitos inter partes e ex tunc desde a edição, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, por ter violado o princípio da segurança jurídica - direito adquirido (CF, artigo 5º, XXXVI), bem como o artigo 178 do CTN e Súmula 544 do STF, tendo em vista a revogação do benefício fiscal por prazo certo e oneroso. A relevância do fundamento da impetração está suficientemente elencada acima, e o perigo de ineficácia da demora é manifesto, visto que o restabelecimento da alíquota irá aumentar a carga tributária à parte impetrante a ponto de causar danos financeiros em sua atividade econômica, motivo pela qual impõe-se o deferimento da liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR a fim de determinar a autoridade coatora que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a exigir da impetrante os tributos isentos pelo PERSE, quais sejam PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, afastando, em concreto, os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 de modo que mantenho a continuidade dos benefícios fiscais instituídos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, previstos no art. 4º da Lei de n° 14.148/2021. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando que a UNIÃO já se manifestou em id n. 2181862483 desnecessário dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Vistas ao MPF. Após, conclusos para sentença, ocasião em que serão analisadas as preliminares aventadas pelas partes. Intimem-se. Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT

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