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Processo nº 1002968-84.2024.8.26.0053

ID: 301820910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002968-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELZA LUMI KOJIMA OHARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE SOUZA GENUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1002968-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Elza Lumi Kojima Ohara - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado (CID: M 54.1, G 54.1, G 83.1 e M 51.9). A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.45/62), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 22/09/2023 (fls.29), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (13/07/2023 fls.06). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ROSEMEIRE SOUZA GENUINO (OAB 188607/SP)

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Processo nº 1042581-14.2024.8.26.0053

ID: 293264149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042581-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE HUGO ANDERSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1042581-14.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Hugo Anderson - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.32), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 27/12/2023 (fls.38), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2022, 2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (27/12/2023 - fls.38). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MICHEL PINTO DA SILVA (OAB 447321/SP)

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Processo nº 1055551-46.2024.8.26.0053

ID: 293264166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055551-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055551-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Jesus Rodrigues - Vistos. Trata-se de … Processo 1055551-46.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gabriel de Jesus Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023 e 2024, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi parcialmente deferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.30), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção em 29/11/2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Por fim, aisençãopretendida decorre de lei que deve ser interpretada literalmente, por força artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (29/11/2023 fls.31), nos exatos termos e limites legais. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Processo nº 1071890-80.2024.8.26.0053

ID: 328323893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071890-80.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BIASSI PINTO DO CARMO MCNAIR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. … Processo 1071890-80.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Paula Biassi Pinto do Carmo Mcnair - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2023 e 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. Réplica apresentada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau moderado (fls.31), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) No caso em apreço, muito embora a parte autora tenha formulado a solicitação de isenção para 2023 (SIVEI Secretaria da Fazenda) em 25/09/2023 (fls.35), ultrapassando a data limite de 28/02/2023, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. Ocorre que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de isenção de IPVA, reconhecendo o direito da parte autora à isenção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, com base em laudo pericial do IMESC que atestou deficiência em grau moderado. A sentença também concedeu tutela de urgência para fins de licenciamento do veículo. 2. Cinge-se a discussão em: (i) saber se a divergência entre laudos periciais emitidos pelo IMESC sendo o segundo posterior e mais favorável inviabiliza o reconhecimento judicial da isenção de IPVA; e (ii) saber se a isenção pode produzir efeitos retroativos à data em que preenchidos os requisitos legais, mesmo que o reconhecimento administrativo tenha ocorrido em momento posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A causa não exige produção de prova pericial em contraditório, pois se resolve com base na documentação oficial juntada aos autos, notadamente os laudos emitidos pelo IMESC, órgão competente para avaliação nos termos do Decreto Estadual nº 66.470/2022. 4. A legislação estadual vigente (Lei nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021) assegura a isenção do IPVA para pessoas com deficiência em grau moderado, sendo suficiente o laudo atualizado e válido emitido pelo IMESC para a configuração do direito. 5. O reconhecimento da isenção possui natureza declaratória, retroagindo à data em que preenchidos os requisitos legais, conforme art. 179 do CTN e jurisprudência do STJ e TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 6º; CTN, arts. 111, II; 176; 179; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Decreto Estadual nº 66.470/2022, art. 1º, II; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.170.008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010; TJSP, Apelação Cível 1003090-97.2024.8.26.0053, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, 12ª CDP, j. 30/09/2024; Recurso Inominado Cível 1068375-37.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 08/05/2025.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1064874-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Recurso Inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Isenção de IPVA a portadores de deficiência física. IPVA 2023 e 2024. Indeferimento administrativo. Alegação da FESP de que o laudo fora apresentado fora do prazo. Comprovação dos requisitos legais. Indeferimento administrativo não pode se sobrepor à realidade dos fatos. Autora que já havia tido seu direito reconhecido em ação anteriormente proposta (1007117-0.2021.8.26.0302). Laudo IMESC anexado à inicial. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001493-25.2024.8.26.0302; Relator: Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025); RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA GRAU MODERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O autor, pessoa com deficiência grau moderado, objetiva a isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A questão em discussão consiste em verificar se o autor faz jus à isenção de IPVA de automóvel dos anos de 2022, 2023 e 2024. Impossibilidade de concessão de isenção por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser rejeitada. Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Considerando que o ato administrativo que reconhece o direito à isenção é meramente declaratório, o reconhecimento posterior do preenchimento dos requisitos legais produz, via de regra, efeitos retroativos à data em que cumpridas as condições, ou seja, retroage à data do requerimento administrativo. Autor é pessoa com deficiência grau moderado comprovada por meio de laudo oficial do IMESC. Decreto nº 68.142/2023 prevê que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, não precisa refazer novo pedido para os anos posteriores, desde que o veículo seja o mesmo e as condições estabelecidas na legislação permaneçam inalteradas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021. Decreto nº 68.142/2023. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1079287-93.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RECURSO INOMINADO. IPVA. Pessoa com deficiência (PCD). Isenção do pagamento do tributo no exercício de 2023 e seguintes, independentemente de observância do prazo previsto no Art. 2º da Resolução SFP-05/2022. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais para isenção, cuja concessão tem caráter declaratório e retroage à data em que o contribuinte/proprietário reuniu as condições necessárias para obtenção do benefício. Inteligência do Art. 13, III, da LE nº 13.296/08 que isenta de pagamento de IPVA a pessoa com deficiência. Cumpridas as formalidades legais o benefício terá que ser concedido, independentemente do prazo. Precedentes. Laudo pericial do IMESC que atesta grau moderado da deficiência do autor. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1060937-57.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, a procedência é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 e 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (fls.35/39). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA PINHEIRO (OAB 121832/SP)

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Processo nº 3045200-60.2025.8.06.0001

ID: 310880637

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3045200-60.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS HELTON CARNEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCUS HELTON CARNEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3045200-60.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ABREU SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatóri… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3045200-60.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: JOSE AUGUSTO ABREU SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por meio da qual a requerente, na qualidade de servidor público estadual, requer o pagamento das diferenças referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que a tutela antecipada foi indeferida na decisão interlocutória de ID 160626907. Citado, o requerido apresentou a contestação. Réplica anexada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público se manifestou pela procedência do feito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. O abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias . (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. VANTAGEM QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30327407520248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/06/2025) "Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina". Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. A matéria restou pacificada em 11 de junho de 2025, quando a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.233, consolidou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e, por esse motivo, deve compor a base de cálculo de verbas como o adicional de férias e o décimo terceiro salário (gratificação natalina). A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, com efeito vinculante, e servirá de orientação para os demais tribunais em casos semelhantes. De acordo com o entendimento do STJ, "o abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)". Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o réu proceda à incorporação do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (terço constitucional) vindouros. Além disso, condeno o réu ao pagamento das diferenças referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição de cinco anos. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, após sua publicação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, data da assinatura digital. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3000359-21.2025.8.06.0246

ID: 290876788

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RIAN PINHEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RIAN PINHEIRO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246 Promovente: RIAN PINHEIRO PEREIRA Promovido: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RIAN PINHEIRO PEREIRA em desfavor da TELEFONICA BRASIL S/A , com as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una , observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, entendo por bem decretar a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo pessoa jurídica, exige-se sua representação em audiência por preposto devidamente credenciado, mediante apresentação de carta de preposição. No caso dos autos, embora tenha comparecido à audiência pessoa identificada como preposto da ré, esta não apresentou qualquer documento comprobatório de sua habilitação para representar a empresa, nos termos exigidos pela legislação processual. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento da regularidade da representação, acarretando, como consequência legal, a decretação da revelia da parte ré Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em torno de perturbação causada ao consumidor proveniente de o excesso de ligações de telemarketing. Afirma a parte autora que vem sofrendo excessiva perturbação ao sossego e paz em razão de comportamento ilegal da Promovida em realizar continuamente ligações para o autor através do seu contato telefônico Nº (88) 9.9635.5532, para oferecer proposta de planos de telefonia móvel, fixo, serviço de acesso a internet. Afirma o autor que há uma verdadeira insistência da Empresa Demandada, demonstrando a quantidade de contato de 45 ligações em apenas num intervalo de 30 (trinta) dias. Relata que as ligações são diárias mesmo o Autor mantendo o número de telefone cadastrado no sistema da ANATEL "Não Perturbe". Requer que a promovida seja condenada na obrigação de fazer bem como em indenização por danos morais pelos constrangimentos sofridos. Por sua vez, na contestação alega que inexiste ilícito praticado pela empresa, visto que analisando o histórico de chamadas trazido com a inicial, percebe-se que não houve ligação de telemarketing ativo pela ré, através do seu número 0303 015 1515, mas de número móvel de titularidade de terceiros, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. De acordo com o art.6º, inciso IV, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, decorrendo daí o direito a segurança. Na espécie, o autor, veiculou como causa de pedir o excesso de ligações telefônicas indesejadas que vem recebendo da empresa. Para tanto, apresentou o espelho das chamadas recebidas, sustentando que a perturbação vem lhe prejudicando em seu trabalho, mormente porque é advogado e necessita do aparelho telefônico para realização de audiências e atendimentos virtuais com clientes. O dano moral pressupõe alguma ofensa à honra - tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) - da parte ofendida. No caso sub judice, o excesso de ligações representa inequívoca perturbação ao autor, circunstância que compromete a paz, o sossego e o descanso da pessoa, de modo que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e ingressa na seara do dano a atributos da personalidade, sobretudo porque o autor é advogado e é de sabença que atualmente a justiça vem utilizando mecanismos por meio eletrônico, seja para realização de audiência e até mesmo atendimentos com as partes, na forma virtual. No mesmo sentido: Ligações Indesejadas - Indenização por danos morais - Sentença de Procedência - Mantida a sentença proferida - Perturbação do sossego e tranquilidade - Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10040907220198260356 SP 1004090-72.2019.8 .26.0356, Relator.: Jamil Nakad Junior, Data de Julgamento: 05/02/2021, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/02/2021) Deve-se destacar, de logo, que não configura ato ilícito, por si só, as ligações efetuadas da pessoa jurídica para o consumidor com o fim de oferecer novos planos e serviços. O que não pode acontecer, é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência e de maneira recorrente, o que é apto a transcender o mero dissabor. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que a empresa de telefonia, através de seu serviço de telemarketing, efetuava constantes e insistentes ligações para o telefone da autora, inclusive aos finais de semana e feriados, mesmo após a requerente recusar os produtos ofertados e solicitar o encerramento das ligações, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço. 2. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização, na hipótese presente, está corretamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJMS. Apelação Cível n. 0802779-64.2019.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/08/2021, p: 17/08/2021). Dessa maneira, sem dúvida alguma, houve a prática de um ilícito, na medida em que as ligações impertinentes, obrigaram a parte autora a socorrer-se ao judiciário para resguardar seus direitos. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a requerida, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Soma-se à situação dos autos que o autor comprovou (Id nº 135273817) que possui cadastro de bloqueio no site "NãoMePerturbe", tendo inclusive lá selecionado várias prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive a VIVO. Acrescenta-se que em várias oportunidades no decorrer do processo, o autor comprova as ligações realizadas pela requerida e mensagens enviadas demonstrando reiteradas condutas da parte promovida que insistentemente ligam para o autor no intuito de oferecer produto. Entendo que a falha constatada, aliada a perda de tempo útil ao ingressar com a ação para a regularização da questão, mostram-se suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DETERMINAR que sejam cessadas as ligações de telemarketing ao autor, RIAN PINHEIRO PEREIRA, número (88) 996355532, sob pena de incidência de multa, por cada ligação de telemarketing realizada, no valor de R$ 100,00 limitado ao patamar de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pela existência de relação contratual entre as partes. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se os advogados pelo DJEN. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 3000359-21.2025.8.06.0246

ID: 290876831

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MARTINS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000359-21.2025.8.06.0246 Promovente: RIAN PINHEIRO PEREIRA Promovido: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RIAN PINHEIRO PEREIRA em desfavor da TELEFONICA BRASIL S/A , com as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Realizada a audiência una , observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Inicialmente, entendo por bem decretar a revelia da parte requerida, com fundamento no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sendo pessoa jurídica, exige-se sua representação em audiência por preposto devidamente credenciado, mediante apresentação de carta de preposição. No caso dos autos, embora tenha comparecido à audiência pessoa identificada como preposto da ré, esta não apresentou qualquer documento comprobatório de sua habilitação para representar a empresa, nos termos exigidos pela legislação processual. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento da regularidade da representação, acarretando, como consequência legal, a decretação da revelia da parte ré Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Necessário também apontar que a relação sub judice trata-se de relação de consumo, já que a empresa acionada se amolda ao conceito de fornecedor de serviço, nos termos do art. 3º, §2° do CDC, assim como a parte promovente se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º do CDC. Cinge-se a controvérsia em torno de perturbação causada ao consumidor proveniente de o excesso de ligações de telemarketing. Afirma a parte autora que vem sofrendo excessiva perturbação ao sossego e paz em razão de comportamento ilegal da Promovida em realizar continuamente ligações para o autor através do seu contato telefônico Nº (88) 9.9635.5532, para oferecer proposta de planos de telefonia móvel, fixo, serviço de acesso a internet. Afirma o autor que há uma verdadeira insistência da Empresa Demandada, demonstrando a quantidade de contato de 45 ligações em apenas num intervalo de 30 (trinta) dias. Relata que as ligações são diárias mesmo o Autor mantendo o número de telefone cadastrado no sistema da ANATEL "Não Perturbe". Requer que a promovida seja condenada na obrigação de fazer bem como em indenização por danos morais pelos constrangimentos sofridos. Por sua vez, na contestação alega que inexiste ilícito praticado pela empresa, visto que analisando o histórico de chamadas trazido com a inicial, percebe-se que não houve ligação de telemarketing ativo pela ré, através do seu número 0303 015 1515, mas de número móvel de titularidade de terceiros, motivo pelo qual requer improcedência do pedido autoral. De acordo com o art.6º, inciso IV, do CDC, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços, decorrendo daí o direito a segurança. Na espécie, o autor, veiculou como causa de pedir o excesso de ligações telefônicas indesejadas que vem recebendo da empresa. Para tanto, apresentou o espelho das chamadas recebidas, sustentando que a perturbação vem lhe prejudicando em seu trabalho, mormente porque é advogado e necessita do aparelho telefônico para realização de audiências e atendimentos virtuais com clientes. O dano moral pressupõe alguma ofensa à honra - tanto objetiva (indistintamente de ser pessoa jurídica ou natural) quanto subjetiva (se pessoa natural) - da parte ofendida. No caso sub judice, o excesso de ligações representa inequívoca perturbação ao autor, circunstância que compromete a paz, o sossego e o descanso da pessoa, de modo que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e ingressa na seara do dano a atributos da personalidade, sobretudo porque o autor é advogado e é de sabença que atualmente a justiça vem utilizando mecanismos por meio eletrônico, seja para realização de audiência e até mesmo atendimentos com as partes, na forma virtual. No mesmo sentido: Ligações Indesejadas - Indenização por danos morais - Sentença de Procedência - Mantida a sentença proferida - Perturbação do sossego e tranquilidade - Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - RI: 10040907220198260356 SP 1004090-72.2019.8 .26.0356, Relator.: Jamil Nakad Junior, Data de Julgamento: 05/02/2021, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/02/2021) Deve-se destacar, de logo, que não configura ato ilícito, por si só, as ligações efetuadas da pessoa jurídica para o consumidor com o fim de oferecer novos planos e serviços. O que não pode acontecer, é o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações e mensagens injustificadas em sequência e de maneira recorrente, o que é apto a transcender o mero dissabor. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INDESEJADAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E TRANQUILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que a empresa de telefonia, através de seu serviço de telemarketing, efetuava constantes e insistentes ligações para o telefone da autora, inclusive aos finais de semana e feriados, mesmo após a requerente recusar os produtos ofertados e solicitar o encerramento das ligações, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral decorrente de falha na prestação do serviço. 2. Na quantificação do dano moral deve-se levar em conta critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento para a parte ofendida, mantendo-se uma proporcionalidade entre causa e efeito, razão pela qual o valor da indenização, na hipótese presente, está corretamente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJMS. Apelação Cível n. 0802779-64.2019.8.12.0018, Paranaíba, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 12/08/2021, p: 17/08/2021). Dessa maneira, sem dúvida alguma, houve a prática de um ilícito, na medida em que as ligações impertinentes, obrigaram a parte autora a socorrer-se ao judiciário para resguardar seus direitos. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a requerida, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Soma-se à situação dos autos que o autor comprovou (Id nº 135273817) que possui cadastro de bloqueio no site "NãoMePerturbe", tendo inclusive lá selecionado várias prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive a VIVO. Acrescenta-se que em várias oportunidades no decorrer do processo, o autor comprova as ligações realizadas pela requerida e mensagens enviadas demonstrando reiteradas condutas da parte promovida que insistentemente ligam para o autor no intuito de oferecer produto. Entendo que a falha constatada, aliada a perda de tempo útil ao ingressar com a ação para a regularização da questão, mostram-se suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, configurando-se o dano moral e o dever legal de indenizá-lo. Ante o exposto, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DETERMINAR que sejam cessadas as ligações de telemarketing ao autor, RIAN PINHEIRO PEREIRA, número (88) 996355532, sob pena de incidência de multa, por cada ligação de telemarketing realizada, no valor de R$ 100,00 limitado ao patamar de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Indenização por Danos Morais, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data e acréscimos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pela existência de relação contratual entre as partes. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se os advogados pelo DJEN. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1004090-19.2025.8.26.0047

ID: 278041992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004090-19.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004090-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj –… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1004090-19.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana Pr/sp/rj – Sicredi Paranapanema Serrana Pr/sp/rj - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int.

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Processo nº 3005896-54.2025.8.06.0001

ID: 257966542

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3005896-54.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005896-54.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MARCOLINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispen… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005896-54.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MARCOLINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por meio da qual a requerente, na qualidade de servidora pública estadual, requer o pagamento das diferenças referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação. Réplica anexada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. O abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias . (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (TJ-CE - RI: 01725742320198060001 CE 0172574-23.2019.8.06.0001, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/03/2021) "Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina". Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o réu proceda à incorporação do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (terço constitucional) vindouros. Além disso, condeno o réu ao pagamento das diferenças referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição de cinco anos. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, após sua publicação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, 12/03/2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3005896-54.2025.8.06.0001

ID: 257966548

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3005896-54.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005896-54.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MARCOLINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispen… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3005896-54.2025.8.06.0001 [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA MARCOLINO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA por meio da qual a requerente, na qualidade de servidora pública estadual, requer o pagamento das diferenças referentes à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação. Réplica anexada. Instado a se pronunciar, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em saber se a autora possui direito à incidência do abono de permanência na base de cálculo das gratificações natalinas e terços constitucionais de férias. Convém fazer um breve esclarecimento do instituto do abono de permanência instituído pela EC nº. 41/2003. O abono de permanência é uma compensação financeira dada ao funcionário público que escolhe continuar em serviço mesmo depois de cumprir todas as condições para a aposentadoria voluntária. Este benefício é um aumento constante no salário do funcionário até que ele se aposente. Uma vez concedido, ele se torna uma parte permanente da remuneração do funcionário, sem ser considerado temporário ou transitório. Além disso, o fato de não incidir contribuição previdenciária sobre o abono de permanência não altera sua natureza jurídica, que continua sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. A não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, IX da Lei nº 10.887/04, e por isso a rubrica está excluída da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Embora a natureza do abono de permanência já tenha sido tema controvertido na jurisprudência, a questão restou pacificada pelo STJ, que o reconheceu como vantagem pecuniária permanente, consoante se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. 1. Inicialmente, na linha do precedente REsp. 1.489.430/RS , notase que houve o cancelamento da matéria objeto da discussão, qual seja, possibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e de que o abono de permanência tem caráter remuneratório, razão pela qual é possível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da indenização pelo não gozo de licença-prêmio. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1576363/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018) O mesmo entendimento é acompanhado pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma Recursal do RS no que diz respeito ao cálculo do terço de férias discutido nos autos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias . (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018) -destaquei O mesmo posicionamento também é adotado pelos Tribunais pátrios em relação as férias e décimo terceiro salário: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADO COM COBRANÇA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. POR SER UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA NÃO EVENTUAL E COMPONENTE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito e Relatora (TJ-CE - RI: 01725742320198060001 CE 0172574-23.2019.8.06.0001, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 30/03/2021) "Servidor Público. Abono permanência que se insere no conceito de remuneração. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência na base de cálculo do terço de férias constitucional e licença-prêmio. Diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004090-53.2022.8.26.0587; Relator (a): Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023)". ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 424/STJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2. A ação foi proposta objetivando o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência, bem como o direito dos substituídos de ter incluída a referida verba na base de cálculo do adicional constitucional de férias e da gratificação natalina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 424), firmou entendimento no sentido de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário. 4. Com base nesse entendimento, aquela Corte Superior é firme no sentido de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina". Precedentes. 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Apelação da União não provida. (TRF-1, AC 1029360-16.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG PJe 27/06/2023 PAG) Sendo assim, evidente que o abono de permanência possui caráter permanente, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE os pedidos requestados na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, determinando que o réu proceda à incorporação do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) e do adicional de férias (terço constitucional) vindouros. Além disso, condeno o réu ao pagamento das diferenças referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, respeitada a prescrição de cinco anos. Nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, após sua publicação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC. Sem custas e sem honorários, à luz dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, autos ao arquivo, com a devida baixa. Fortaleza, 12/03/2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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