Resultados para "1004110-12.2023.8.26.0457" – Página 49 de 49

Processo nº 1004110-71.2021.4.01.3315

ID: 328403856

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1004110-71.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-71.2021.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004110-71.2021.4.01.3315 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 POLO PASSIVO: Leocádio Francisco Duarte e outros SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública por meio da qual a VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S/A pretende a decretação de desapropriação e imissão na posse de imóvel sob o domínio do ESPÓLIO DE ONORINDA MARIA DA COSTA, representada por seus herdeiros EURIDES LEOCÁDIO DA COSTA REIS, LEOCÁDIO FRANCISCO DUARTE, EDILEUZA ONORINDA DUARTE SANTOS, FABÍOLA LEOCÁDIO COSTA DOS SANTOS, FLORENÇA DE FÁTIMA LEOCÁDIO DOS REIS, FRANCISCO LEOCÁDIO JÚNIOR, MARIA ONORINDA DA PAZ SANTOS, EDILEIA LEOCADIO DA COSTA, THEMISTOCLES FRANCISCO FILHO, denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20”, situado no município de Serra do Ramalho/BA, para fins de implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL). A área a expropriar possui 1,98 ha (um hectare e noventa e oito ares), contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares), que compreende o local de instalação dos trilhos e da respectiva faixa de domínio, demarcação abrangida por declaração de utilidade pública, nos termos da Resolução nº 5.387/2017, publicado no DOU em 20.07.2017 (ID 583133887). A autora ofertou R$ R$ 8.494,87 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos) como indenização. A imissão provisória na posse foi deferida em 22/06/2021 (id 590079377). Em tempo, foi determinada a citação da parte expropriada; a publicação de editais para conhecimento de terceiros; bem como a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para matrícula do imóvel e averbação da imissão provisória. Juntou comprovante de depósito da indenização aos eventos 594638365, 594638368 e 594638369. Ao id 606169862, foi expedido edital para conhecimento de terceiros. A então expropriada ONORINDA MARIA DA COSTA foi citada ao ID 629090995. Todavia, o prazo para contestação decorreu in albis. Ofício nº 462/2021/REG (ID 719961027) encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa/BA, informando que o lote 234, da Gleba B, da Agrovila 20, ainda se encontra registrado na matrícula mãe da referida Agrovila. Em razão disso, deixou de averbar a imissão provisória na posse. Despacho ID 899414553 determinando a publicação do edital pela VALEC em outros meios, bem como se manifestar acerca do documento de ID 719961027. A VALEC comprovou, aos IDs 992004157 e 992004158 a divulgação do edital. Em razão da ausência de segurança para aferir a legitimidade passiva da expropriada, ante a ausência de provas que a vincule ao imóvel objeto da demanda. Foi determinada a intimação da VALEC para que emendasse a inicial a fim de providenciar a juntada de documentos que comprovem a posse do imóvel pela expropriada (ID 1571198848). Intimada, a VALEC informou que a expropriada ONORINDA faleceu, requereu a citação dos herdeiros da expropriada, bem como juntou documentos que comprovam a posse da área pela expropriada ONORINDA (ID 1629954388, 1629954395, 1629954389, 1629954391 e 1629954391). Diante da notícia do falecimento da expropriada, foi deferida a sucessão processual requerida pela VALEC ao ID 1629954388 e determinada a citação dos herdeiros para se habilitarem no feito e, querendo, apresentar contestação (ID 1691707446). Citados (IDs 1905338179, 1911858155, 1911962153, 1918773673, 1920168187, 1920236658, 1950403654, 2162135580 e 2162444696) os réus quederam-se inertes. É o relatório necessário. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PROCESSUAIS DA EMENDA À INICIAL Este juízo determinou a VALEC emendasse a inicial para apresentar documentos que comprovem a posse pela então expropriada ONORINDA MARIA DA COSTA em razão da impossibilidade momentânea de aferir a a legitimidade passiva da expropriada, ante a ausência de provas que a vincule ao imóvel objeto da demanda. Pois bem. Compulsando os autos, a VALEC apresentou manifestação ao ID 1629954391 a qual indica que a falecida expropriada detinha a posse mansa e pacífica do LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20, desde o ano de 1993. A outro giro, foi expedido edital para conhecimento de terceiros sem que haver manifestação de eventuais possuidores. Ante o exposto, acolho as manifestações de IDs 1629954388 e 1629954388, entendo como emendada a inicial e determino o prosseguimento do feito. DA REVELIA Apesar de citados, tanto a expropriada antes de falecer (ID 629090995), quanto os eventuais herdeiros (IDs 1905338179, 1911858155, 1911962153, 1918773673, 1920168187, 1920236658, 1950403654, 2162135580 e 2162444696), não apresentaram contestação, pelo que decreto a revelia dos demandados, nos moldes do que preleciona o art. 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Consoante estabelece o Código de Processo Civil – artigo 355 –, ao juiz é autorizado julgar antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas ou for o réu revel. Na espécie, diante da revelia dos expropriados, não havendo impugnação ao preço indenizatório ofertado, entendo desnecessária a dilação probatória, pelo que adequado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. II.2 DO MÉRITO Busca-se a expropriação de 1,98ha, relativos à faixa de domínio da FIOL, contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares) de imóvel denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20”, situado no Município de Serra do Ramalho, consoante memorial descritivo presente no processo administrativo que acompanha a inicial (fls. 10/11 do ID 583149354) A área exproprianda foi declarada de utilidade pública para desapropriação pela Resolução nº 5.387 de 19 de julho de 2017, de lavra da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) (id 583133887). Segundo narra a VALEC, não foi possível a desapropriação administrativa, tendo em vista a ausência de regularização documental quanto ao bem imóvel objeto dos autos, figurando a ré na condição de possuidora do bem. A desapropriação constitui procedimento por meio do qual o Poder Público adquire certo bem (móvel ou imóvel) em caráter originário, mediante justa e prévia indenização, fundado na necessidade/utilidade pública ou interesse social. Enquanto forma originária de aquisição da propriedade, despicienda a vontade do proprietário, assim como a justeza do título que detenha1. Significa dizer que não se vincula a título de propriedade anterior, permitindo o registro da área desapropriada, ainda que ocupada a título de posse, em uma única matrícula e diretamente em nome do expropriante. Na espécie, estão presentes os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41 para a procedência da ação de desapropriação, conforme a documentação juntada aos autos pela expropriante. No que tange à fixação da justa e prévia indenização, o valor ofertado pela expropriante não foi impugnado pelos expropriados. Nessas circunstâncias, imperiosa se faz a homologação do preço ofertado pela expropriante, em face da aplicação dos efeitos da revelia, conforme preleciona o art. 344, do CPC. Anoto, por fim, que mesmo se tratando de expropriados na situação de posseiros, é devida a correspondente indenização pela perda do direito possessório. Isto é, comprovada a condição de possuidor do imóvel desapropriando, não havendo oposição fundada por terceiros, não há óbice quanto ao levantamento da importância depositada, independente das exigências previstas art. 34 do DL 3.365/1941. Esse tem sido o entendimento do STJ, ao qual me filio: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURADO O DOMÍNIO DA PROPRIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. A Corte de origem tratou especificamente dos questionamentos levantados pelo ora recorrente. 3. É firme a jurisprudência deste Corte quanto à possibilidade de o expropriado que detém apenas a posse do imóvel receber a correspondente indenização, não sendo o caso de aplicação do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. (AgRg no AREsp 19.966/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.). 4. Não há como aferir eventual violação do dispositivo citado por violado - art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41 - sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, porquanto a Corte estadual concluiu pela existência de provas que confirmam o domínio da propriedade pelos recorridos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 361177 RJ 2013/0191140-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2013). (grifei) Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação. DOS JUROS COMPENSATÓRIOS Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios destinam-se a compensar o expropriado no caso de perda prematura da posse, ou seja, antes do pagamento da indenização devida. No julgamento da ADI 2332, o Supremo Tribunal Federal, modificando substancialmente seu entendimento anterior, reconheceu a constitucionalidade do §§ 1º e 2º do art. 15-A do DL 3.365/41, por conseguinte afirmando a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios no patamar de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do bem. Ficaram superadas, assim, as Súmulas 618 do STF e 408 do STJ. Definiu o STF, ainda, que os juros compensatórios objetivam ressarcir a perda da renda comprovadamente sofrida pelo expropriado, não se confundindo com a indenização pela perda da propriedade do bem, sendo necessário, portanto, demonstrar a efetiva perda de renda em virtude da intervenção estatal. Por fim, decidiu que os juros compensatórios (6%) devem incidir sobre a diferença de 80% entre o valor ofertado e a indenização fixada na sentença. Por oportuno, transcrevo a tese firmada pelo Pretório Excelso: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. Relativamente à base de cálculo, consoante a compreensão pacificada do Superior Tribunal de Justiça, nas ações expropriatórias, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta, são devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte por cento) do depósito inicial que não poderiam ser levantados pelo expropriado, levando-se em conta o estabelecido no art. 33, §2º, do Decreto nº 3.365/41 (Precedente: AIRESP 1700526 2017.02.47004-5, Benedito Gonçalves, STJ – 1ª Turma, DJe: 04/02/2019). No caso presente, os juros compensatórios não são devidos, porquanto não há nos autos qualquer informação acerca da renda perdida em razão da desapropriação. Ademais, o expropriado sequer veio ao processo requerer o levantamento parcial da indenização. Também não são devidos juros moratórios, tendo em vista que a justa indenização já ocorreu, quando do depósito inicial ofertado pela expropriante. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FERROVIA DA INTEGRAÇÃO OESTE LESTE – FIOL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFERTA DA EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. 1. Os juros compensatórios e moratórios não são devidos, na hipótese, tendo em vista que a justa indenização foi fixada com base no valor inicialmente ofertado e não houve qualquer levantamento de valores pelos Expropriados que, inclusive, nunca compareceram aos presentes autos, embora devidamente citados e intimados, o que implica concluir que a Expropriante pagou o total da indenização, desde o início da ação expropriatória, não restando devidos, portanto, tais encargos, por isso que não há base de cálculo para sua incidência. 2. Recurso da Expropriante provido. (TRF-1 – AC 0001420-85.2013.4.01.3309, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2017 e-DJF1) ÔNUS SUCUMBENCIAIS A sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade/necessidade pública, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas e honorários de advogado, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, conforme preceituam os artigos 27, §1º, e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. Portanto, somente há que se falar em sucumbência na hipótese de se discutir o preço indenizatório, seja mantendo a oferta, contra a pretensão do expropriando, ou aumentando a indenização, contrariando a pretensão da expropriante2. Precedente: STJ, AREsp: 1242942 SP 2018/0025748-9, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 07.03.2018. Considerando que houve homologação do valor ofertado a título de indenização e inexistindo diferenças a serem calculadas, incabíveis honorários advocatícios (art. 27, § 1º do DL nº 3.365/41 e enunciado das súmulas 6173 do STF e 131, 141 do STJ), cabendo à expropriante o pagamento das custas processuais (art. 30, DL nº 3.365/1941) REEXAME NECESSÁRIO Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO Eventual apelação interposta pela expropriada terá efeito apenas devolutivo. Contudo, se interposta pela expropriante, terá efeitos devolutivo e suspensivo (art. 28, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). III DISPOSITIVO Decreto a revelia dos expropriados e ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 3.365/41 e declaro desapropriada a área de terras medida em 1,98 ha (um hectare e noventa e oito ares), contida em imóvel cuja área total é de 20,00 ha (vinte hectares), que compreende o local de instalação dos trilhos e da respectiva faixa de domínio, destacada do imóvel rural denominado “LOTE 234, GLEBA B, AGROVILA 20 ”, situado no Município de Serra do Ramalho /BA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, no qual possivelmente está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, nos termos do memorial descritivo de fls. 10/11 do ID 583149354 e certidão de inteiro teor de ID 583149349. Fixo a indenização em R$ 8.494,87 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado pela instituição financeira depositária4. Sem condenação em juros compensatórios ou juros de mora, consoante consignado na fundamentação deste julgado. Determino que o valor indenizatório permaneça em depósito até ulterior cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 345, caput, do Decreto-lei 3.365/41, observada a Instrução Normativa COGER 01/2019. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a presente sentença, com força de mandado, servirá como título hábil à matrícula do imóvel, imissão definitiva de posse e transferência de domínio junto ao Registro de Imóveis (inclusive para abertura de nova matrícula), em favor da VALEC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) expedir o necessário para intimação das partes desta sentença; b) aguardar o prazo para recurso; c) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação: intimar o apelado para contrarrazoar no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Após, remetam-se os autos ao Tribunal. d) transitado em julgado: d.1) encaminhar cópia desta decisão, como mandado de averbação, ao Cartório de Registro de Imóveis de Bom Jesus da Lapa, no qual possivelmente está matriculado o imóvel, sob o nº 2.545, no Livro 2-G, fls. 236, para conhecimento do deferimento da imissão definitiva na posse da área objeto desta lide, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; d.2) encaminhada cópia da decisão ao cartório, intimar a VALEC para que no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o necessário para seu cumprimento. d.3) intimar o Espólio, na pessoa de todos herdeiros, para requererem o que entender de direito, no prazo de 30 dias, especialmente no tocante ao valor da indenização, advertindo-o que, findo este prazo, os valores serão devolvidos a VALEC, conforme §7º do art. 1º da Instrução Normativa COGER 01/20196; d.4) certificar se houve o pagamento integral das custas, procedendo como de praxe para cobrança/arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal 1 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12.ª ed. rev., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 2 PAULSEN, Leandro. Desapropriação e Reforma Agrária. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. 3 A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. 4 Entendimento firmado pelo STJ, e acompanhado pelo TRF1: a responsabilidade pela remuneração do depósito judicial é da instituição financeira depositária, não do devedor. Precedente: TRF1 - AI: 10309028420194010000, Relator: Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: 20/08/2020. 5 Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. 6 Art. 1º Não será dada baixa na autuação do processo em que haja valores remanescentes sob a responsabilidade do Juízo, e deverá ser providenciado o seu levantamento, a conversão em renda ou a destinação, conforme o caso. […] § 7º Na ausência de êxito das buscas, os valores serão devolvidos ao depositante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001910-72.2024.8.11.0050

ID: 334966608

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001910-72.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001910-72.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001910-72.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS - CPF: 062.930.961-26 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior, diante de suposta abusividade nas cobranças em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro incluídas no financiamento; (ii) analisar eventual abusividade na taxa de juros pactuada e no custo efetivo total; (iii) apurar a existência de venda casada quanto ao seguro; e (iv) determinar a possibilidade de recálculo das parcelas e devolução dos valores. III. Razões de decidir 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, sendo válida a pactuação de taxas de juros e encargos, desde que observada a média de mercado e o dever de informação. 4. A taxa de juros contratada não se mostra abusiva em relação à média do mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo fundamento para intervenção judicial. 5. O custo efetivo total (CET) engloba todos os encargos e despesas do contrato, não se confundindo com a taxa de juros nominal, sendo lícita a inclusão das tarifas de registro e avaliação quando efetivamente prestados os serviços. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, assentou a legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, o que se verifica no caso concreto. 7. Inexistência de prova de venda casada na contratação do seguro, não havendo elemento que demonstre imposição ou ausência de voluntariedade por parte do consumidor. 8. Ausente ilegalidade nas tarifas questionadas, descabem o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. 2. A contratação de seguro, quando objeto de adesão voluntária e formalizada em instrumento próprio, não configura venda casada. 3. Não se reconhecendo a abusividade das tarifas e taxas, não cabe recálculo das parcelas ou restituição de valores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III, 39, I; CC, art. 1.361, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; Súmula 566/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n. 1001910-72.2024.8.11.0050, ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a legalidade das cláusulas do contrato de financiamento pactuado (ID. 296251881). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro são abusivas e ilegais, requerendo o recálculo das parcelas com exclusão dessas tarifas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 296251883). A AYMORÉ apresentou contrarrazões no ID. 296251885, alegando que o contrato é válido e perfeito, que não há abusividade nas cláusulas contratuais e inexistindo comprovação de dano, pugnando pelo improvimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 298107854). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, com a exclusão desses valores do montante financiado, o recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, alegando abusividade e ilegalidade nas cobranças, além de pleitear a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Assim, o caso se cinge à análise da legalidade das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de ação revisional ajuizada por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a ré e que este possui cláusulas abusivas, requerendo a revisão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente e a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida, sendo determinada a emenda à inicial (ID 162259460). O autor apresentou documentos (ID 165540531), e a gratuidade foi concedida (ID 166002322). (...) As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 188483396), tendo o autor informado que não possuía mais provas a produzir (ID 189056141). É o relato. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, a ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de que o autor possui condições financeiras diversas daquelas declaradas. A mera alegação de que o autor possui renda suficiente para contratar financiamento não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré alega, ainda, em sede de preliminar, que o autor não possui interesse de agir, por não ter comprovado a busca de solução prévia junto à instituição financeira. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito, o que se verifica no caso em tela, em que o autor busca a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas. A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superada as preliminares, no mérito, os pedidos são improcedentes. O presente caso versa sobre relação de consumo, diante das definições contidas nos artigos 2º e 3º do CDC e nos termos da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em sendo verossímeis as alegações da Requerente e sendo hipossuficiente frente à Requerida, entendo cabível a incidência da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A cobrança de tarifas nos contratos bancários, conforme preconizado pela Súmula297/STJ e ADI 2591-1/DF, deve ser analisada à luz dos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé objetiva e a equidade material como princípios basilares nos contratos de consumo. E submetendo-se os contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de qualquer tarifa que não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e que também seja incompatível com a boa-fé e a equidade, é abusiva. No presente caso, pretende o Requerente o reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes à “Tarifa de registro de contrato”, “Tarifa de Avaliação” e "Seguro". Passa-se, assim, a análise da legalidade de cada tarifa impugnada pela Requerente. A matéria relativa à cobrança da tarifa de registro de contrato ficou consolidada com o julgamento, em 28.11.2018, do REsp 1.578.553-SP, que tramitou pelo do rito dos Recursos Repetitivos e publicado o v. acórdão em 28.11.2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (...) (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Aliás, a legislação consumerista (art. 6°, inciso V, CDC) trouxe uma nova visão acerca das relações contratuais, priorizando o interesse público e o bem comum, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" não se encontra mais revestido de caráter absoluto, ainda que no ato jurídico estejam presentes os elementos essenciais para sua constituição. Deve ser permitida a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, evitando-se que se tornem excessivamente onerosas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou anteriormente, afirmando que a cobrança dessa tarifa não é considerada abusiva. (...) (N.U 1004110-94.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) As tarifas de registro de contrato e de avaliação devem ser analisadas, em cada caso, a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, bem como a presença ou não, de eventual onerosidade do valor dessa cobrança. O entendimento do recurso repetitivo ficou assentada a validade da cobrança, sendo mister aferir-se, em cada caso, a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. No caso em apreço, o valor cobrado não se mostra abusivo, sendo que referida taxa destina-se especificamente para a inscrição do registro do contrato junto ao Órgão de Trânsito. Logo, não existe qualquer ilegalidade no referido ajuste ID: 161384498. Acerca da proposta de contratação de seguro não resta demonstrado nos autos quaisquer prova que a contratação foi uma condição, para que houvesse a liberação do crédito a parte Requerente, sendo assim entendo válida a cobrança. Em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre o veículo financiado infere-se dos autos que foi firmado entre a parte Requerente e a Requerida, contrato de financiamento para aquisição de um veículo, aplicando-se no referido contrato taxas de juros que seriam exorbitantes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: (...) (REsp n. 1.061.530/RS) Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: (...) Válido destacar que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade. Nesse sentido os Tribunais Superiores vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. No caso em análise, as taxas aplicadas no contrato do Requerente de 2,81 % a.m e 39,45 % a.a, não destoa excessivamente da taxa média de mercado prevista para o BACEN para a respectiva operação de crédito que era de 1,45 % ao mês e 11,65 % a.a. Em relação aos autos em questão, é importante destacar que a taxa de juros mensal e anual não ultrapassou o dobro ou o triplo da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central Brasileiro. (...) (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Assim, na esteira dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, não tendo sido a taxa aplicada superior ao dobro ou ao triplo da média do mercado, não há falar em abusividade, sendo, pois, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. Em razão da legalidade das cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição do indébito, porquanto não houve cobrança indevida por parte da ré. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação interposta por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS, em desfavor do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. (...)” (ID. 296251881) (g.n.) Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é pacífico na jurisprudência que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) (g.n.) Dessa forma, é inafastável a aplicação do CDC na espécie. Superada essa questão, passo a análise da controvérsia quanto à cobrança das taxas de juros pactuadas, especialmente sobre a alegação do Apelante no sentido de que “o valor cobrado pela Instituição Financeira diverge daquele que fora contratado e que as taxas aplicadas são abusivas”. Neste ponto, a sentença consignou a possibilidade de que os percentuais dos juros podem ser fixados em patamares superiores ao das relações civis em geral, desde que observada a transparência e informação ao consumidor, fundamentando o seu entendimento nos seguintes termos: “No caso em análise, as taxas aplicadas no contrato do Requerente de 2,81 % a.m e 39,45 % a.a, não destoa excessivamente da taxa média de mercado prevista para o BACEN para a respectiva operação de crédito que era de 1,45 % ao mês e 11,65 % a.a. Em relação aos autos em questão, é importante destacar que a taxa de juros mensal e anual não ultrapassou o dobro ou o triplo da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central Brasileiro. (...) Assim, na esteira dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, não tendo sido a taxa aplicada superior ao dobro ou ao triplo da média do mercado, não há falar em abusividade, sendo, pois, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais..” De fato, o entendimento da magistrada de origem está em consonância com o que vem decidindo o STJ, que, em diversos precedentes, tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se adote a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central. Assim, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. A propósito, colaciona-se fragmento do voto lançado pela Segunda Seção do STJ no Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...) Já a súmula 296 do STJ também dispõe que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (g.n.) Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Nesse cenário, após detida análise do caso, não vislumbro a demonstração de abusividade por parte do Apelante, uma vez que a taxa contratada de 2,81% a.m. não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para a modalidade de financiamento de veículo por pessoa física, por meio de Arrendamento mercantil de veículos e/ou alienação fiduciária, mormente ao se considerar que uma vez e meia de 1,95% (taxa média do mercado à época), representaria o percentual de 2,925%, o que, conforme os critérios estabelecidos pelo STJ, acima mencionados, não configura abusividade, pois inexiste uma discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado. Nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). (STJ. AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados. De todo modo, no que tange à alegada divergência entre o valor convencionado e o praticado, verifica-se que o contrato foi expresso ao fazer constar o Custo Efetivo Total de 3,47% (ID. 296251865, p. 1), sendo cediço que o referido percentual corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, devendo ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, representando as condições vigentes na data do cálculo. Logo, não é possível comparar o Custo Efetivo Total do financiamento com a taxa de juros contratada, como pretende o Apelante, para se concluir pela existência do descompasso que autorizaria a revisão, uma vez que são taxas distintas, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional: “Art. 3º. O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido.” Sobre o tema: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO - CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO - ABUSO NÃO EVIDENCIADO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO - MANUTENÇÃO - SEGURO E ASSISTÊNCIA - VENDA CASADA CONSTATADA - ABUSO - RESP N. 1639259/SP - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET). Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (...)” (TJMT. N.U 1019002-08.2023.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024, DJe 28/03/2024) (g.n.) Nessa esteira, cabe analisar os valores que compõem o referido Custo Efetivo Total, tendo o Apelante se insurgido contra o “Seguro”, a “Tarifa de Avaliação” e o “Registro de Contrato”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso repetitivo relativo ao Tema n. 958, ao qual tinham sido afetados três Recursos Especiais, a saber: REsp 1578526/SP; REsp 1578553/SP; e REsp 1578490/SP. Tal acórdão, apreciando a questão atinente à “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, foi publicado em 06/12/2018, e restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ('serviços prestados pela revenda'). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- REGISTRO DE CONTRATO- EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - SUM 566 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PACTUAÇÃO VALIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. (...) 4 - Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional.” (TJMT. N.U 1048080-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Re. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11/09/2023, DJe 11/09/2023) (g.n.) Observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. In casu, o contrato foi celebrado pelo Autor e a Instituição Financeira ré em 04/01/2024, onde constou expressamente a cobrança de “Registro de Contrato - Órgão de Trânsito (Res. 689 CONTRAN”, no valor de R$ 316,00 e de “Tarifa de avaliação de bem” no valor de R$ 599,00 (itens B.9 e D.2 do contrato em ID. 296251865, p. 1). Assim, tratando-se de financiamento de veículo usado, verifica-se que as tarifas em questão foram efetivamente utilizadas pelo Apelante, conforme demonstra o “Termo de Avaliação de Veículo” acostado aos autos no ID. 296251868), sendo certo também que o registro do contrato e do gravame junto ao DETRAN, referente à alienação fiduciária do veículo, é medida necessária para assegurar a publicidade e a segurança jurídica da transação, sendo tal providência exigida pela legislação, por se tratar de requisito legal da alienação fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (...)” Portanto, restando evidenciada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de eventual onerosidade da cobrança, tendo em vista que os valores estão dentro da média praticada pelo mercado, não há razão para modificá-las. No tocante à contratação do seguro no valor de R$ 1.111,64, o Apelante sustenta que houve “venda casada” com base no Tema n. 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP), que estabeleceu que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Entretanto, para a caracterização da venda casada, é necessário demonstrar que o consumidor foi compelido a contratar o seguro, sem possibilidade de escolha ou como condição para liberação do crédito, sendo que, no caso concreto, a sentença expressamente afirmou que “não resta demonstrado nos autos quaisquer prova que a contratação foi uma condição, para que houvesse a liberação do crédito a parte Requerente, sendo assim entendo válida a cobrança”. Não bastasse isso, no caso sub judice a contratação do seguro foi objeto de proposta de adesão em separado do contrato, conforme se vê no ID. 296251866, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, não havendo nos autos indícios de venda casada, de modo que também não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança como propalado pelo Apelante. Conclui-se, por conseguinte, que a mera inclusão do valor do seguro no montante financiado, por si só, não configura venda casada, ainda mais quando o Apelante não apresenta elementos que infirmem a regularidade da contratação, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento ou de ausência de voluntariedade, especialmente quando as condições constam destacadas no contrato entabulado entre as partes. Por fim, não sendo reconhecida a ilegalidade das tarifas questionadas, também não há fundamento para o recálculo das parcelas do financiamento ou condenação a devolução em dobro, como pretende o Apelante. Com tais considerações, constato que a magistrada sentenciante analisou de modo detalhado todas as questões postas, observando a legislação de regência, os precedentes dos tribunais superiores e a documentação constante dos autos, enquanto que o recurso se limitou a reiterar alegações já devidamente enfrentadas, sem apresentar fato novo ou documento apto a infirmar a conclusão do juízo a quo, de modo que não encontro razões para modificar a sentença vergastada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001910-72.2024.8.11.0050

ID: 334966611

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001910-72.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001910-72.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001910-72.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS - CPF: 062.930.961-26 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - CPF: 024.866.494-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidor visando à declaração de ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior, diante de suposta abusividade nas cobranças em contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e seguro incluídas no financiamento; (ii) analisar eventual abusividade na taxa de juros pactuada e no custo efetivo total; (iii) apurar a existência de venda casada quanto ao seguro; e (iv) determinar a possibilidade de recálculo das parcelas e devolução dos valores. III. Razões de decidir 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários, sendo válida a pactuação de taxas de juros e encargos, desde que observada a média de mercado e o dever de informação. 4. A taxa de juros contratada não se mostra abusiva em relação à média do mercado divulgada pelo Banco Central, inexistindo fundamento para intervenção judicial. 5. O custo efetivo total (CET) engloba todos os encargos e despesas do contrato, não se confundindo com a taxa de juros nominal, sendo lícita a inclusão das tarifas de registro e avaliação quando efetivamente prestados os serviços. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 958, assentou a legalidade da cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem, desde que comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, o que se verifica no caso concreto. 7. Inexistência de prova de venda casada na contratação do seguro, não havendo elemento que demonstre imposição ou ausência de voluntariedade por parte do consumidor. 8. Ausente ilegalidade nas tarifas questionadas, descabem o recálculo das parcelas e a devolução em dobro dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem em contratos de financiamento, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. 2. A contratação de seguro, quando objeto de adesão voluntária e formalizada em instrumento próprio, não configura venda casada. 3. Não se reconhecendo a abusividade das tarifas e taxas, não cabe recálculo das parcelas ou restituição de valores.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, III, 39, I; CC, art. 1.361, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; Súmula 566/STJ. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS contra a sentença proferida pela Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato n. 1001910-72.2024.8.11.0050, ajuizada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, reconhecendo a legalidade das cláusulas do contrato de financiamento pactuado (ID. 296251881). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro são abusivas e ilegais, requerendo o recálculo das parcelas com exclusão dessas tarifas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID. 296251883). A AYMORÉ apresentou contrarrazões no ID. 296251885, alegando que o contrato é válido e perfeito, que não há abusividade nas cláusulas contratuais e inexistindo comprovação de dano, pugnando pelo improvimento do recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 298107854). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Conforme relatado, LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, com a exclusão desses valores do montante financiado, o recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior, alegando abusividade e ilegalidade nas cobranças, além de pleitear a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Assim, o caso se cinge à análise da legalidade das cláusulas contratuais estabelecidas no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, contudo, tenho que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de ação revisional ajuizada por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes já devidamente qualificadas nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a ré e que este possui cláusulas abusivas, requerendo a revisão do contrato, a restituição de valores pagos indevidamente e a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi inicialmente indeferida, sendo determinada a emenda à inicial (ID 162259460). O autor apresentou documentos (ID 165540531), e a gratuidade foi concedida (ID 166002322). (...) As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 188483396), tendo o autor informado que não possuía mais provas a produzir (ID 189056141). É o relato. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos já se encontram comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, a ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova de que o autor possui condições financeiras diversas daquelas declaradas. A mera alegação de que o autor possui renda suficiente para contratar financiamento não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. A ré alega, ainda, em sede de preliminar, que o autor não possui interesse de agir, por não ter comprovado a busca de solução prévia junto à instituição financeira. Contudo, o interesse de agir se configura pela necessidade de o autor buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito satisfeito, o que se verifica no caso em tela, em que o autor busca a revisão de cláusulas contratuais que entende abusivas. A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o acesso ao Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superada as preliminares, no mérito, os pedidos são improcedentes. O presente caso versa sobre relação de consumo, diante das definições contidas nos artigos 2º e 3º do CDC e nos termos da Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, em sendo verossímeis as alegações da Requerente e sendo hipossuficiente frente à Requerida, entendo cabível a incidência da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A cobrança de tarifas nos contratos bancários, conforme preconizado pela Súmula297/STJ e ADI 2591-1/DF, deve ser analisada à luz dos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece a boa-fé objetiva e a equidade material como princípios basilares nos contratos de consumo. E submetendo-se os contratos bancários ao Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de qualquer tarifa que não for prévia e adequadamente informada ao consumidor, colocando-o em desvantagem exagerada e que também seja incompatível com a boa-fé e a equidade, é abusiva. No presente caso, pretende o Requerente o reconhecimento da ilegalidade das cobranças referentes à “Tarifa de registro de contrato”, “Tarifa de Avaliação” e "Seguro". Passa-se, assim, a análise da legalidade de cada tarifa impugnada pela Requerente. A matéria relativa à cobrança da tarifa de registro de contrato ficou consolidada com o julgamento, em 28.11.2018, do REsp 1.578.553-SP, que tramitou pelo do rito dos Recursos Repetitivos e publicado o v. acórdão em 28.11.2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: (...) (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Aliás, a legislação consumerista (art. 6°, inciso V, CDC) trouxe uma nova visão acerca das relações contratuais, priorizando o interesse público e o bem comum, ressaltando que o princípio "pacta sunt servanda" não se encontra mais revestido de caráter absoluto, ainda que no ato jurídico estejam presentes os elementos essenciais para sua constituição. Deve ser permitida a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, evitando-se que se tornem excessivamente onerosas. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou anteriormente, afirmando que a cobrança dessa tarifa não é considerada abusiva. (...) (N.U 1004110-94.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) As tarifas de registro de contrato e de avaliação devem ser analisadas, em cada caso, a comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, bem como a presença ou não, de eventual onerosidade do valor dessa cobrança. O entendimento do recurso repetitivo ficou assentada a validade da cobrança, sendo mister aferir-se, em cada caso, a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. No caso em apreço, o valor cobrado não se mostra abusivo, sendo que referida taxa destina-se especificamente para a inscrição do registro do contrato junto ao Órgão de Trânsito. Logo, não existe qualquer ilegalidade no referido ajuste ID: 161384498. Acerca da proposta de contratação de seguro não resta demonstrado nos autos quaisquer prova que a contratação foi uma condição, para que houvesse a liberação do crédito a parte Requerente, sendo assim entendo válida a cobrança. Em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre o veículo financiado infere-se dos autos que foi firmado entre a parte Requerente e a Requerida, contrato de financiamento para aquisição de um veículo, aplicando-se no referido contrato taxas de juros que seriam exorbitantes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n. 07, sacramentou a discussão da matéria ao decidir que o §3º do art. 192 da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, enfrentou a questão no REsp n. 1.061.530/RS, estabelecendo orientação nos seguintes termos: (...) (REsp n. 1.061.530/RS) Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que os juros remuneratórios devem acompanhar a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, no que diz respeito aos contratos bancários. A propósito, confira-se a Súmula 530/STJ: (...) Válido destacar que o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior à média praticada no mercado não caracteriza de per si a ilegalidade. Nesse sentido os Tribunais Superiores vêm firmando o entendimento de que a abusividade somente se configura quando os juros remuneratórios cobrados excedem em 50% a taxa média de mercado. No caso em análise, as taxas aplicadas no contrato do Requerente de 2,81 % a.m e 39,45 % a.a, não destoa excessivamente da taxa média de mercado prevista para o BACEN para a respectiva operação de crédito que era de 1,45 % ao mês e 11,65 % a.a. Em relação aos autos em questão, é importante destacar que a taxa de juros mensal e anual não ultrapassou o dobro ou o triplo da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central Brasileiro. (...) (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) Assim, na esteira dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, não tendo sido a taxa aplicada superior ao dobro ou ao triplo da média do mercado, não há falar em abusividade, sendo, pois, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais. Em razão da legalidade das cláusulas contratuais, não há que se falar em repetição do indébito, porquanto não houve cobrança indevida por parte da ré. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação interposta por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS, em desfavor do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerida, sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3° do CPC. (...)” (ID. 296251881) (g.n.) Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é pacífico na jurisprudência que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) (g.n.) Dessa forma, é inafastável a aplicação do CDC na espécie. Superada essa questão, passo a análise da controvérsia quanto à cobrança das taxas de juros pactuadas, especialmente sobre a alegação do Apelante no sentido de que “o valor cobrado pela Instituição Financeira diverge daquele que fora contratado e que as taxas aplicadas são abusivas”. Neste ponto, a sentença consignou a possibilidade de que os percentuais dos juros podem ser fixados em patamares superiores ao das relações civis em geral, desde que observada a transparência e informação ao consumidor, fundamentando o seu entendimento nos seguintes termos: “No caso em análise, as taxas aplicadas no contrato do Requerente de 2,81 % a.m e 39,45 % a.a, não destoa excessivamente da taxa média de mercado prevista para o BACEN para a respectiva operação de crédito que era de 1,45 % ao mês e 11,65 % a.a. Em relação aos autos em questão, é importante destacar que a taxa de juros mensal e anual não ultrapassou o dobro ou o triplo da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central Brasileiro. (...) Assim, na esteira dos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, não tendo sido a taxa aplicada superior ao dobro ou ao triplo da média do mercado, não há falar em abusividade, sendo, pois, de rigor, a improcedência dos pedidos iniciais..” De fato, o entendimento da magistrada de origem está em consonância com o que vem decidindo o STJ, que, em diversos precedentes, tem afastado o parâmetro de limitação de juros, admitindo que se adote a média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central. Assim, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007), daquela média. A propósito, colaciona-se fragmento do voto lançado pela Segunda Seção do STJ no Recurso Repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi, in verbis: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...) Já a súmula 296 do STJ também dispõe que “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (g.n.) Fixada a premissa de que, salvo situações excepcionais, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados em contratos de empréstimo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, questiona-se a possibilidade de o Poder Judiciário exercer o controle da liberdade de convenção de taxa de juros naquelas situações que são evidentemente abusivas. Nesse cenário, após detida análise do caso, não vislumbro a demonstração de abusividade por parte do Apelante, uma vez que a taxa contratada de 2,81% a.m. não está em discrepância com a média praticada no mercado financeiro para a modalidade de financiamento de veículo por pessoa física, por meio de Arrendamento mercantil de veículos e/ou alienação fiduciária, mormente ao se considerar que uma vez e meia de 1,95% (taxa média do mercado à época), representaria o percentual de 2,925%, o que, conforme os critérios estabelecidos pelo STJ, acima mencionados, não configura abusividade, pois inexiste uma discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado. Nesse sentido: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). (STJ. AgInt no AREsp n. 2.518.721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29/4/2024, DJe 02/05/2024) (g.n.) Portanto, não há que se falar em revisão dos juros remuneratórios pactuados. De todo modo, no que tange à alegada divergência entre o valor convencionado e o praticado, verifica-se que o contrato foi expresso ao fazer constar o Custo Efetivo Total de 3,47% (ID. 296251865, p. 1), sendo cediço que o referido percentual corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, devendo ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, representando as condições vigentes na data do cálculo. Logo, não é possível comparar o Custo Efetivo Total do financiamento com a taxa de juros contratada, como pretende o Apelante, para se concluir pela existência do descompasso que autorizaria a revisão, uma vez que são taxas distintas, conforme expressamente prevê o art. 3º da Resolução n.º 4.881/2020, do Conselho Monetário Nacional: “Art. 3º. O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido.” Sobre o tema: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONVENCIONADO E O PRATICADO - CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO - ABUSO NÃO EVIDENCIADO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO - MANUTENÇÃO - SEGURO E ASSISTÊNCIA - VENDA CASADA CONSTATADA - ABUSO - RESP N. 1639259/SP - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO - ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET). Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro no começo do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos ajustes posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (...)” (TJMT. N.U 1019002-08.2023.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024, DJe 28/03/2024) (g.n.) Nessa esteira, cabe analisar os valores que compõem o referido Custo Efetivo Total, tendo o Apelante se insurgido contra o “Seguro”, a “Tarifa de Avaliação” e o “Registro de Contrato”. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça julgou recurso repetitivo relativo ao Tema n. 958, ao qual tinham sido afetados três Recursos Especiais, a saber: REsp 1578526/SP; REsp 1578553/SP; e REsp 1578490/SP. Tal acórdão, apreciando a questão atinente à “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”, foi publicado em 06/12/2018, e restou assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ('serviços prestados pela revenda'). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ. REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018). (g.n.) No mesmo sentido já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO - PRÉVIO AJUSTAMENTO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA AUTORIZADA- REGISTRO DE CONTRATO- EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - SUM 566 - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PACTUAÇÃO VALIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. (...) 4 - Tarifa de Avaliação é legal, haja vista que esta amparada pela Resolução n.º 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional.” (TJMT. N.U 1048080-71.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Re. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 11/09/2023, DJe 11/09/2023) (g.n.) Observando-se a delimitação da controvérsia - “Contratos bancários celebrados a partir de 30.04.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo” - reconheceu-se a validade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. In casu, o contrato foi celebrado pelo Autor e a Instituição Financeira ré em 04/01/2024, onde constou expressamente a cobrança de “Registro de Contrato - Órgão de Trânsito (Res. 689 CONTRAN”, no valor de R$ 316,00 e de “Tarifa de avaliação de bem” no valor de R$ 599,00 (itens B.9 e D.2 do contrato em ID. 296251865, p. 1). Assim, tratando-se de financiamento de veículo usado, verifica-se que as tarifas em questão foram efetivamente utilizadas pelo Apelante, conforme demonstra o “Termo de Avaliação de Veículo” acostado aos autos no ID. 296251868), sendo certo também que o registro do contrato e do gravame junto ao DETRAN, referente à alienação fiduciária do veículo, é medida necessária para assegurar a publicidade e a segurança jurídica da transação, sendo tal providência exigida pela legislação, por se tratar de requisito legal da alienação fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. §1º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. (...)” Portanto, restando evidenciada a efetiva prestação dos serviços e a ausência de eventual onerosidade da cobrança, tendo em vista que os valores estão dentro da média praticada pelo mercado, não há razão para modificá-las. No tocante à contratação do seguro no valor de R$ 1.111,64, o Apelante sustenta que houve “venda casada” com base no Tema n. 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP), que estabeleceu que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Entretanto, para a caracterização da venda casada, é necessário demonstrar que o consumidor foi compelido a contratar o seguro, sem possibilidade de escolha ou como condição para liberação do crédito, sendo que, no caso concreto, a sentença expressamente afirmou que “não resta demonstrado nos autos quaisquer prova que a contratação foi uma condição, para que houvesse a liberação do crédito a parte Requerente, sendo assim entendo válida a cobrança”. Não bastasse isso, no caso sub judice a contratação do seguro foi objeto de proposta de adesão em separado do contrato, conforme se vê no ID. 296251866, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, não havendo nos autos indícios de venda casada, de modo que também não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança como propalado pelo Apelante. Conclui-se, por conseguinte, que a mera inclusão do valor do seguro no montante financiado, por si só, não configura venda casada, ainda mais quando o Apelante não apresenta elementos que infirmem a regularidade da contratação, sendo insuficiente a alegação genérica de desconhecimento ou de ausência de voluntariedade, especialmente quando as condições constam destacadas no contrato entabulado entre as partes. Por fim, não sendo reconhecida a ilegalidade das tarifas questionadas, também não há fundamento para o recálculo das parcelas do financiamento ou condenação a devolução em dobro, como pretende o Apelante. Com tais considerações, constato que a magistrada sentenciante analisou de modo detalhado todas as questões postas, observando a legislação de regência, os precedentes dos tribunais superiores e a documentação constante dos autos, enquanto que o recurso se limitou a reiterar alegações já devidamente enfrentadas, sem apresentar fato novo ou documento apto a infirmar a conclusão do juízo a quo, de modo que não encontro razões para modificar a sentença vergastada, que deve ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por LUIS MATHEUS LINS DOS SANTOS, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, mantendo a suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes