Resultados para "1004157-04.2024.8.26.0666" – Página 49 de 49

Processo nº 0801005-97.2019.8.15.0411

ID: 306681118

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801005-97.2019.8.15.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSILANE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOALYSSON BARBOSA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801005-97.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801005-97.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇA Vistos, etc. O autor(a), qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Incidência de Seletividade Tributária do ICMS sobre Energia Elétrica c/c Restituição Material e Produção Antecipada de Provas em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ambos igualmente qualificados, alegando em síntese: a) Que é consumidor de energia elétrica, e por isso é contribuinte da tributação estadual de ICMS, na forma do Decreto nº 18.930/2017 – RICMS; b) Que está sujeito à tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na alíquota de 27% (vinte e sete por cento), por apresentar consumo superior a 50kwh mensais; c) Que o seu consumo provém de equipamentos de uso essencial, tais como geladeira, lâmpadas elétricas, ferro de passar, todos usados com moderação e parcimônia; d) Que o benefício tributário instituído pelo RICMS/PB é inalcançável em condições normais de consumo e, por isso, sofre lesão permanente a cada faturamento e arrecadação equivocada levada a efeito pela concessionária de energia elétrica; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que o réu Estado da Paraíba proceda à cobrança das alíquotas de ICMS sobre o consumo de energia elétrica do promovente no patamar de 17% (dezessete por cento), dada a essencialidade do produto bem como da seletividade do tributo, a produção antecipada de provas para determinar que a ré Energisa Paraíba apresente as faturas de consumo do CDC de titularidade do promovente, bem como o histórico de repasse do ICMS faturado sobre a referida unidade consumidora dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda, e, no mérito, a procedência da ação para, em declarando a essencialidade da energia elétrica e a seletividade do ICMS, determinar a aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) na alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade de titularidade do promovente, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à devolução dos valores pagos pelo suplicante em excesso, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além da condenação dos réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Citado, o réu contestou a demanda, contrapondo os argumentos iniciais. No mérito, rogou pela improcedência da demanda. Julgado o tema 745 do STF, os autos voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em síntese, a parte autora requer a procedência da ação para, em declarando a essencialidade da energia elétrica e a seletividade do ICMS, determinar a aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) na alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade de titularidade do promovente, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à devolução dos valores pagos pelo suplicante em excesso, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além da condenação dos réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Dito isto, na petição inicial, o suplicante requer a produção antecipada de provas para determinar que a ré apresente as faturas de consumo do CDC de titularidade do promovente, bem como o histórico de repasse do ICMS faturado sobre a referida unidade consumidora dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda. As hipóteses configuradoras da produção antecipada de provas estão previstas no art. 381 do CPC, assim transcrito: Código de Processo Civil Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Subsumindo esta norma ao caso concreto, depreende-se que o pedido ora formulado não se enquadra em nenhuma das situações ensejadoras do art. 381 do CPC, uma vez que não há receio de perecimento da prova requerida acima e nem a sua produção é suscetível de viabilizar autocomposição ou evitar o ajuizamento da presente ação, servindo apenas para embasar possíveis cálculos de futura execução de título judicial, caso a pretensão exarada tenha acolhimento. Por este motivo, indefiro o pedido de produção antecipada de prova. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Em sua contestação, a ré Energisa Paraíba alegou a preliminar de ilegitimidade passiva para a demanda, sob o argumento de não ter responsabilidade pela instituição do tributo, mas apenas pelo repasse das verbas do ICMS recolhidas dos consumidores. Com razão neste pleito. A legitimidade para causa trata da pertinência subjetiva processual com o direito material controvertido, versando, pois, sobre a necessária correlação entre as partes do processo e da relação jurídico-material deduzida em juízo. Conforme descrito na narração fática, o caso em exame versa sobre possível abusividade na cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica na unidade consumidora do requerente. Nesse ponto, quem detém competência tributária para instituir referido tributo, com a determinação das alíquotas a ele referentes, é o Estado da Paraíba, ente legitimado para esta demanda. A concessionária do serviço público apenas repassa a cobrança do ICMS aos contribuintes deste imposto, então usuários do sistema elétrico, funcionando tão-somente como intermediária do processo de tributação, sem qualquer poder de interferência ou benefício econômico com a arrecadação e, por esse motivo, não possui legitimidade para discutir eventual ilegalidade na fixação das suas alíquotas. Julgando demandas análogas, envolvendo a repetição de ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica, no mesmo sentido se posiciona a jurisprudência nacional, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento sedimentado no STJ no sentido de que, nas ações versando acerca de ICMS sobre parte não utilizada da potência reservada de energia elétrica, somente o Estado possui legitimidade passiva e não a concessionária de serviço público. 3. Inviável o conhecimento do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional, visto que não atendidos os pressupostos legais e regimentais na sua demonstração. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1404309/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 14/11/2022). (grifos nossos) E mais: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. (TJPB, AC nº 0017123-38.2010.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des(a) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 24/08/2022). Embasada nas razões supra, declaro a ilegitimidade passiva ad causam da ré Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com respaldo no art. 485, VI, do CPC e na jurisprudência nacional sobre o tema. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. Em sua petição inicial, a parte autora alegou a abusividade da alíquota praticada pelo Estado da Paraíba para o ICMS incidente sobre a energia elétrica, sob o argumento de que a essencialidade de tal serviço demandaria a aplicação da alíquota em percentual mínimo de 17% (dezessete por cento), o que garantia ao polo promovente a repetição dos valores pagos a mais de ICMS ao Estado. A questão jurídica da presente lide, portanto, consiste em determinar se a parte suplicante faz jus à redução da alíquota do ICMS a incidir sobre o consumo de energia elétrica de unidade consumidora de sua titularidade, ante a seletividade deste tributo em face da essencialidade do serviço sujeito a tal exação. Antes de analisar tal pretensão, é preciso destacar que, atualmente, o Estado da Paraíba cobra, a título de alíquota do ICMS, para as operações em geral o percentual de 18% (dezoito por cento), ao passo que para as operações de energia elétrica o importe de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no art. 11, I e VI, ambos da Lei Estadual nº 9.062/1997 (Lei do ICMS da Paraíba) Enquanto técnica de tributação, a seletividade prevê a diferenciação de alíquotas dos tributos a depender bens ou serviços objetos da tributação. Consoante disposição constitucional, o ICMS poderá ser seletivo, distinguindo o percentual da exação em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços[3]. Acerca da aplicação da seletividade do ICMS quando da tributação dos serviços de energia elétrica e de comunicações, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em repercussão geral no seguinte sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (STF, RE 714139, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15/03/2022). Após a fixação da orientação supra, a Lei Complementar nº 194, de 22 de junho de 2022, alterou o Código Tributário Nacional, acrescentando o art. 18-A, com a seguinte redação: Código Tributário Nacional Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) III - é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Consoante o entendimento firmado pelo Supremo em regime de repercussão geral (Tema 745) e os ditames do CTN, ante a seletividade do ICMS e considerando a essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, destoa da Constituição Federal a fixação de alíquotas do referido imposto sobre tais serviços que sejam superiores àquelas fixadas para tributação das operações em geral. No entanto, a Suprema Corte modulou no tempo mensurada decisão, considerando constitucionais as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações até o ano de 2024, ressalvada a aplicação imediata do entendimento supra para as ações já ajuizadas até a data de início do julgamento do mérito de tal precedente, ou seja, até 5/02/2021. Logo, como a presente ação fora proposta antes do julgamento do mérito do Tema 745 do STF (05/02/2021), a ela se aplica desde logo a tese então posta, fazendo jus o requerente ao recolhimento de ICMS sobre o consumo de energia elétrica pela alíquota geral de 18% (dezoito por cento). Uma vez declarada aplicação da alíquota de 18% a incidir sobre o seu consumo de energia elétrica, terá a parte demandante também direito à devolução dos valores cobrados a mais pelo ente público a título de ICMS, no percentual de 7% (sete por cento) referente à diferença entre aquilo que foi cobrado (25%) e o que era devido pelo imposto (18%), respeitando-se para tanto o prazo prescricional quinquenal das reparações movidas contra a Fazenda Pública[4]. Em igual sentido, a jurisprudência mais recente dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM IRRESIGNAÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (25% e 28%, RESPECTIVAMENTE). REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA ADOTADA NO ESTADO (18%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 714.139-RG/SC (TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR A 05/02/2021. DIREITO AO RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. APLICAÇÃO IMEDIATA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. - In casu, impugna a parte autora a alíquota de ICMS aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. - O STF pacificou no julgamento do Tema 745 que "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" ( RE 714139, redator para Acórdão Min. Dias Toffoli). - Ao realizar a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 714.139-SC, restou decidido que esta somente poderia produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas aquelas ações já ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, que se deu em 05/02/2021. - Na hipótese, a empresa, consumidora final do serviço de energia elétrica, propôs ação ordinária em setembro de 2018, razão pela qual a ela se aplica desde logo a tese firmada pelo STF no Tema 745, fazendo jus ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação pela alíquota geral de 18%. (TJPB, AI nº 0811753-92.2021.8.15.000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJ 30/08/2022). (grifos nossos) Em igual sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – VISA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO DE 25% PARA 18% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR – ADEQUAÇÃO AO TEMA 745, STF – AÇÃO AJUIZADA EM 16.03.2020 – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AFASTAR A ALÍQUOTA DE 25% PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 18%. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1004157-47.2020.8.26.0309 – 7ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eduardo Gouvêa – DJ 13/12/2022). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA GERAL DE 17%. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE APLICADA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 5-2-2021. DEMANDA PROTOCOLADA EM 14-9-2020. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. [...] Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)". (Tema 745, STF).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRS - AC 5065628-35.2020.8.24.0023, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022) Inclusive a matéria já é pacificada no E. TJPB conforme decisório em ações semelhantes, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL BASE (18%). RE Nº 714.139/SC - TEMA 745. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - O STF, no julgamento do RE n. 714.139/SC (Tema 745), definiu a seguinte tese: "adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". - Decidiu, ainda, que os efeitos da decisão só produzirão efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvada as ações ajuizadas até 05/02/2021 (data do início do julgamento do mérito do RE n. 714.139/SC). - Tendo esta ação sido proposta antes dessa data, a tese deve ser aplicada imediatamente. Considerando a exigência de alíquotas de ICMS superiores a 18% sobre os serviços de energia elétrica, a repetição dos valores recolhidos a maior, é a medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO DISPOSITIVO Condeno a parte autora ao pagamento em favor desta ré dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Ademais, quanto ao réu Estado da Paraíba, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, e o faço respaldado no art. 467, I, do CPC c/c art. 155, §2º, III, da CF e art. 165 do CTN, bem como na jurisprudência nacional sobre a matéria, condenando o promovido na obrigação de fazer consistente na aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) de ICMS nas faturas de energia da parte autora, assim como na obrigação de restituir, de forma simples, a diferença de alíquota de 7% (sete por cento) cobrado a mais a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade consumidora, limitado aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito à prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, acumulado mensalmente, a incidir uma única vez até o efetivo adimplemento pela Fazenda Pública[5], descontando-se os valores porventura já quitados, desde que comprovados durante a execução da sentença. Sem condenação em custas processuais para o promovido (art. 26 da Lei Estadual 5.672/1992). Por se tratar de sentença ilíquida, deixo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(o) da parte autora na fase da execução, nos moldes do art. 85 §§ 3º e 5º do CPC. De ofício, determino a conversão do feito para o rito do juizado especial fazendário em atenção ao julgamento do IRDR 10. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou recurso inominado, proceda na forma dos atos ordinatórios deste juízo. Sem reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte suplicante para, querendo, executar a sentença no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. RETIFIQUE-SE a classe processual para juizado especial fazendário. Com o trânsito em julgado, independente de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801048-34.2019.8.15.0411

ID: 306681721

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801048-34.2019.8.15.0411

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO EDUARDO SILVA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOALYSSON BARBOSA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801048-34.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801048-34.2019.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica] SENTENÇA Vistos, etc. O autor(a), qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Incidência de Seletividade Tributária do ICMS sobre Energia Elétrica c/c Restituição Material e Produção Antecipada de Provas em face da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ambos igualmente qualificados, alegando em síntese: a) Que é consumidor de energia elétrica, e por isso é contribuinte da tributação estadual de ICMS, na forma do Decreto nº 18.930/2017 – RICMS; b) Que está sujeito à tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na alíquota de 27% (vinte e sete por cento), por apresentar consumo superior a 50kwh mensais; c) Que o seu consumo provém de equipamentos de uso essencial, tais como geladeira, lâmpadas elétricas, ferro de passar, todos usados com moderação e parcimônia; d) Que o benefício tributário instituído pelo RICMS/PB é inalcançável em condições normais de consumo e, por isso, sofre lesão permanente a cada faturamento e arrecadação equivocada levada a efeito pela concessionária de energia elétrica; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que o réu Estado da Paraíba proceda à cobrança das alíquotas de ICMS sobre o consumo de energia elétrica do promovente no patamar de 17% (dezessete por cento), dada a essencialidade do produto bem como da seletividade do tributo, a produção antecipada de provas para determinar que a ré Energisa Paraíba apresente as faturas de consumo do CDC de titularidade do promovente, bem como o histórico de repasse do ICMS faturado sobre a referida unidade consumidora dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda, e, no mérito, a procedência da ação para, em declarando a essencialidade da energia elétrica e a seletividade do ICMS, determinar a aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) na alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade de titularidade do promovente, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à devolução dos valores pagos pelo suplicante em excesso, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além da condenação dos réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Citado, o réu contestou a demanda, contrapondo os argumentos iniciais. No mérito, rogou pela improcedência da demanda. Julgado o tema 745 do STF, os autos voltaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Em síntese, a parte autora requer a procedência da ação para, em declarando a essencialidade da energia elétrica e a seletividade do ICMS, determinar a aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) na alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade de titularidade do promovente, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à devolução dos valores pagos pelo suplicante em excesso, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além da condenação dos réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Dito isto, na petição inicial, o suplicante requer a produção antecipada de provas para determinar que a ré apresente as faturas de consumo do CDC de titularidade do promovente, bem como o histórico de repasse do ICMS faturado sobre a referida unidade consumidora dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda. As hipóteses configuradoras da produção antecipada de provas estão previstas no art. 381 do CPC, assim transcrito: Código de Processo Civil Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Subsumindo esta norma ao caso concreto, depreende-se que o pedido ora formulado não se enquadra em nenhuma das situações ensejadoras do art. 381 do CPC, uma vez que não há receio de perecimento da prova requerida acima e nem a sua produção é suscetível de viabilizar autocomposição ou evitar o ajuizamento da presente ação, servindo apenas para embasar possíveis cálculos de futura execução de título judicial, caso a pretensão exarada tenha acolhimento. Por este motivo, indefiro o pedido de produção antecipada de prova. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Em sua contestação, a ré Energisa Paraíba alegou a preliminar de ilegitimidade passiva para a demanda, sob o argumento de não ter responsabilidade pela instituição do tributo, mas apenas pelo repasse das verbas do ICMS recolhidas dos consumidores. Com razão neste pleito. A legitimidade para causa trata da pertinência subjetiva processual com o direito material controvertido, versando, pois, sobre a necessária correlação entre as partes do processo e da relação jurídico-material deduzida em juízo. Conforme descrito na narração fática, o caso em exame versa sobre possível abusividade na cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica na unidade consumidora do requerente. Nesse ponto, quem detém competência tributária para instituir referido tributo, com a determinação das alíquotas a ele referentes, é o Estado da Paraíba, ente legitimado para esta demanda. A concessionária do serviço público apenas repassa a cobrança do ICMS aos contribuintes deste imposto, então usuários do sistema elétrico, funcionando tão-somente como intermediária do processo de tributação, sem qualquer poder de interferência ou benefício econômico com a arrecadação e, por esse motivo, não possui legitimidade para discutir eventual ilegalidade na fixação das suas alíquotas. Julgando demandas análogas, envolvendo a repetição de ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica, no mesmo sentido se posiciona a jurisprudência nacional, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento sedimentado no STJ no sentido de que, nas ações versando acerca de ICMS sobre parte não utilizada da potência reservada de energia elétrica, somente o Estado possui legitimidade passiva e não a concessionária de serviço público. 3. Inviável o conhecimento do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional, visto que não atendidos os pressupostos legais e regimentais na sua demonstração. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1404309/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 14/11/2022). (grifos nossos) E mais: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. (TJPB, AC nº 0017123-38.2010.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des(a) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 24/08/2022). Embasada nas razões supra, declaro a ilegitimidade passiva ad causam da ré Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com respaldo no art. 485, VI, do CPC e na jurisprudência nacional sobre o tema. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. Em sua petição inicial, a parte autora alegou a abusividade da alíquota praticada pelo Estado da Paraíba para o ICMS incidente sobre a energia elétrica, sob o argumento de que a essencialidade de tal serviço demandaria a aplicação da alíquota em percentual mínimo de 17% (dezessete por cento), o que garantia ao polo promovente a repetição dos valores pagos a mais de ICMS ao Estado. A questão jurídica da presente lide, portanto, consiste em determinar se a parte suplicante faz jus à redução da alíquota do ICMS a incidir sobre o consumo de energia elétrica de unidade consumidora de sua titularidade, ante a seletividade deste tributo em face da essencialidade do serviço sujeito a tal exação. Antes de analisar tal pretensão, é preciso destacar que, atualmente, o Estado da Paraíba cobra, a título de alíquota do ICMS, para as operações em geral o percentual de 18% (dezoito por cento), ao passo que para as operações de energia elétrica o importe de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no art. 11, I e VI, ambos da Lei Estadual nº 9.062/1997 (Lei do ICMS da Paraíba) Enquanto técnica de tributação, a seletividade prevê a diferenciação de alíquotas dos tributos a depender bens ou serviços objetos da tributação. Consoante disposição constitucional, o ICMS poderá ser seletivo, distinguindo o percentual da exação em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços[3]. Acerca da aplicação da seletividade do ICMS quando da tributação dos serviços de energia elétrica e de comunicações, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em repercussão geral no seguinte sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (STF, RE 714139, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15/03/2022). Após a fixação da orientação supra, a Lei Complementar nº 194, de 22 de junho de 2022, alterou o Código Tributário Nacional, acrescentando o art. 18-A, com a seguinte redação: Código Tributário Nacional Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) III - é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Consoante o entendimento firmado pelo Supremo em regime de repercussão geral (Tema 745) e os ditames do CTN, ante a seletividade do ICMS e considerando a essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, destoa da Constituição Federal a fixação de alíquotas do referido imposto sobre tais serviços que sejam superiores àquelas fixadas para tributação das operações em geral. No entanto, a Suprema Corte modulou no tempo mensurada decisão, considerando constitucionais as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações até o ano de 2024, ressalvada a aplicação imediata do entendimento supra para as ações já ajuizadas até a data de início do julgamento do mérito de tal precedente, ou seja, até 5/02/2021. Logo, como a presente ação fora proposta antes do julgamento do mérito do Tema 745 do STF (05/02/2021), a ela se aplica desde logo a tese então posta, fazendo jus o requerente ao recolhimento de ICMS sobre o consumo de energia elétrica pela alíquota geral de 18% (dezoito por cento). Uma vez declarada aplicação da alíquota de 18% a incidir sobre o seu consumo de energia elétrica, terá a parte demandante também direito à devolução dos valores cobrados a mais pelo ente público a título de ICMS, no percentual de 7% (sete por cento) referente à diferença entre aquilo que foi cobrado (25%) e o que era devido pelo imposto (18%), respeitando-se para tanto o prazo prescricional quinquenal das reparações movidas contra a Fazenda Pública[4]. Em igual sentido, a jurisprudência mais recente dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM IRRESIGNAÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (25% e 28%, RESPECTIVAMENTE). REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA ADOTADA NO ESTADO (18%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 714.139-RG/SC (TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR A 05/02/2021. DIREITO AO RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. APLICAÇÃO IMEDIATA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. - In casu, impugna a parte autora a alíquota de ICMS aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. - O STF pacificou no julgamento do Tema 745 que "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" ( RE 714139, redator para Acórdão Min. Dias Toffoli). - Ao realizar a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 714.139-SC, restou decidido que esta somente poderia produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas aquelas ações já ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, que se deu em 05/02/2021. - Na hipótese, a empresa, consumidora final do serviço de energia elétrica, propôs ação ordinária em setembro de 2018, razão pela qual a ela se aplica desde logo a tese firmada pelo STF no Tema 745, fazendo jus ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação pela alíquota geral de 18%. (TJPB, AI nº 0811753-92.2021.8.15.000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJ 30/08/2022). (grifos nossos) Em igual sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – VISA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO DE 25% PARA 18% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR – ADEQUAÇÃO AO TEMA 745, STF – AÇÃO AJUIZADA EM 16.03.2020 – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AFASTAR A ALÍQUOTA DE 25% PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 18%. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1004157-47.2020.8.26.0309 – 7ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eduardo Gouvêa – DJ 13/12/2022). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA GERAL DE 17%. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE APLICADA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 5-2-2021. DEMANDA PROTOCOLADA EM 14-9-2020. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. [...] Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)". (Tema 745, STF).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRS - AC 5065628-35.2020.8.24.0023, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022) Inclusive a matéria já é pacificada no E. TJPB conforme decisório em ações semelhantes, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL BASE (18%). RE Nº 714.139/SC - TEMA 745. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - O STF, no julgamento do RE n. 714.139/SC (Tema 745), definiu a seguinte tese: "adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". - Decidiu, ainda, que os efeitos da decisão só produzirão efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvada as ações ajuizadas até 05/02/2021 (data do início do julgamento do mérito do RE n. 714.139/SC). - Tendo esta ação sido proposta antes dessa data, a tese deve ser aplicada imediatamente. Considerando a exigência de alíquotas de ICMS superiores a 18% sobre os serviços de energia elétrica, a repetição dos valores recolhidos a maior, é a medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO DISPOSITIVO Condeno a parte autora ao pagamento em favor desta ré dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Ademais, quanto ao réu Estado da Paraíba, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, e o faço respaldado no art. 467, I, do CPC c/c art. 155, §2º, III, da CF e art. 165 do CTN, bem como na jurisprudência nacional sobre a matéria, condenando o promovido na obrigação de fazer consistente na aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) de ICMS nas faturas de energia da parte autora, assim como na obrigação de restituir, de forma simples, a diferença de alíquota de 7% (sete por cento) cobrado a mais a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade consumidora, limitado aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito à prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, acumulado mensalmente, a incidir uma única vez até o efetivo adimplemento pela Fazenda Pública[5], descontando-se os valores porventura já quitados, desde que comprovados durante a execução da sentença. Sem condenação em custas processuais para o promovido (art. 26 da Lei Estadual 5.672/1992). Por se tratar de sentença ilíquida, deixo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(o) da parte autora na fase da execução, nos moldes do art. 85 §§ 3º e 5º do CPC. De ofício, determino a conversão do feito para o rito do juizado especial fazendário em atenção ao julgamento do IRDR 10. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou recurso inominado, proceda na forma dos atos ordinatórios deste juízo. Sem reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte suplicante para, querendo, executar a sentença no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. RETIFIQUE-SE a classe processual para juizado especial fazendário. Com o trânsito em julgado, independente de requerimento de cumprimento de sentença, EVOLUA a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321326540

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIDALVA PEREIRA MOTA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321327121

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321327141

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083

ID: 321327270

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800493-93.2024.8.10.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON REIS ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0800493-93.2024.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor/Requerente: FRANCIDALVA PEREIRA MOTA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON REIS ARAUJO - MA23444, FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 FRANCIDALVA PEREIRA MOTA RUA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, CEDRAL - MA - CEP: 65260-000 Réu/Requerido(a): MUNICIPIO DE CEDRAL Advogado do(a) REQUERIDO: DICMARES SILVA DE CASTRO - MA21306 MUNICIPIO DE CEDRAL SENTENÇA Vistos. Francidalva Pereira Mota, devidamente qualificada nos autos, ajuizou "Reclamação Trabalhista" contra o Município de Cedral, também qualificado. Alega que foi contratada em 01/02/2021 para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, sem a realização de concurso público, recebendo remuneração mensal inferior ao salário-mínimo legal. Sustenta que, durante todo o pacto contratual, não houve o depósito do FGTS por parte do Município, totalizando 45 (quarenta e cinco) meses de labor. Requer, ao final, o pagamento da diferença salarial devida em razão do pagamento inferior ao salário-mínimo, bem como dos depósitos de FGTS, acrescido de correções legais e multa de 40% (quarenta por cento). Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no ID 142844587. Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o réu apresentou petição de questão de ordem (ID 147680558), na qual alegou a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. É o relatório. Decido. I - JULGAMENTO ANTECIPADO Apesar de devidamente citada, a Fazenda Pública municipal não apresentou contestação, de modo que decreto sua revelia, com a ressalva da inaplicabilidade do respectivo efeito material na matéria em exame (art. 345, I, do CPC). Ademais, considerando que os autos do processo apresentam documentação suficiente e que as questões discutidas são exclusivamente de direito, bem como em atenção ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, segundo o qual a solução de casos desse gênero se dá com base nas regras de distribuição do ônus da prova, entendo que o feito se encontra maduro para sentença de mérito. A questão é meramente de direito, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, sendo cabível, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Indefiro, nesse contexto, os requerimentos de prova oral apresentado pela parte autora, visto que, na presente causa jurídico-administrativa, a análise é preponderantemente documental e de direito. Reputa-se, assim, que as provas necessárias para a resolução do litígio são de natureza objetiva, relacionadas à interpretação de legislação e à verificação de documentos oficiais, o que torna a produção de prova oral inútil para o deslinde do caso. Sem divergir, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Maranhão sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. O julgamento antecipado da lide não viola o devido processo legal nem configura cerceamento de defesa quando, pessoalmente intimado, o Município não oferece manifestação acerca da produção de prova do fato extintivo do direito alegado, ônus que lhe competia em razão da comprovação do fato constitutivo por meio de prova documental apresentada com a petição inicial. 2. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004382520128100075 MA 0312282018, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/01/2019). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O fato de o magistrado a quo ter entendido desnecessária a produção de prova em juízo, passando ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 330 do CPC, não caracteriza cerceamento de defesa, desde que presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa. Preliminar rejeitada. 2. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento dos salários é obrigação da municipalidade, em atenção às regras do ordenamento jurídico vigente e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em ações de cobranças de salários de servidor público, incumbe à municipalidade a prova de fato impeditivo do direito do autor conforme dita o artigo 333, inciso II, do CPC. Sem a comprovação alegada, o ente municipal deve pagar o servidor. 4. Incontestáveis os efeitos danosos que a conduta do ente público acarreta ao servidor que trabalha e não recebe a devida contraprestação. Indenização por dano moral confirmada. 5. Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0340412015 MA 0000143-75.2014.8.10.0088, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 18/02/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2016). II – DA QUESTÃO DE ORDEM O Município de Cedral apresentou questão de ordem, na qual alega a nulidade dos atos processuais, sob o argumento de que não foi designada audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, tendo sido determinada, desde logo, a citação para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do Código de Processo Civil. Contudo, não assiste razão ao requerido. Conquanto haja previsão legal de realização da audiência prévia de conciliação, é pacífico o entendimento de que sua não realização, por si só, não gera nulidade processual, especialmente quando não resulta em prejuízo à parte. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 7º, estabelece que a citação do réu será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo esse que serve de referência para a apresentação da contestação no caso de dispensa por desinteresse das partes ou conveniência do juízo. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a ausência de designação da audiência de conciliação, por si só, não enseja nulidade, desde que respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para contestação, conforme disciplina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: RECURSO INOMINADO - Prazo para apresentação de contestação – Aplicação do prazo de 30 dias – Inteligência do disposto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009 e do Comunicado CSM nº 146/2011 – Sentença proferida antes da fluência do prazo para a Fazenda do Estado contestar – Nulidade reconhecida – Recurso provido – Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10078323920238260268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/10/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 23/10/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. REVELIA INDEVIDA. PRAZO DE 30 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. LEI Nº 12.153/2009. COMUNICADO CSM Nº 146/2011. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) contra sentença que decretou sua revelia e acolheu os pedidos da autora, determinando o recálculo do quinquênio, a incorporação da verba "hora aula" e o pagamento das parcelas retroativas. A SPPREV alega nulidade da sentença, argumentando que o prazo para apresentação de contestação não foi respeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que decretou a revelia da SPPREV e proferiu julgamento antecipado foi proferida em desconformidade com o prazo processual aplicável à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 7º da Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública, exclui o prazo diferenciado para a prática de atos processuais, mas estabelece um prazo mínimo de 30 dias para a audiência de conciliação, o que inclui o prazo para contestação. O Comunicado CSM nº 146/2011 dispensa a designação da audiência de conciliação, mas garante à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para apresentação de contestação. No caso, a sentença foi proferida antes de transcorrido o prazo de 30 dias para contestação, o que configura violação ao devido processo legal, impossibilitando o comparecimento espontâneo da SPPREV. A não observância do prazo legal para contestação afasta a configuração da revelia e impõe a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem com devolução do prazo para contestação. Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e Comunicado CSM nº 146/2011. A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Comunicado CSM nº 146/2011. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004224-81.2024.8.26.0079, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005266-68.2024.8.26.0079, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.08.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004157-19.2024.8.26.0079, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 15.07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018098120248260126 Caraguatatuba, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 7º, DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA). PRAZO MÍNIMO DE 30 DIAS ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DISPENSA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 – De início, recebo o presente recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3 – Em suas razões, o recorrente arguiu a nulidade da sentença, alegando cerceamento de defesa, pois, em razão da dispensa da audiência de conciliação, o prazo para a oferta de contestação e documentos não poderia ser menor do que 30 dias, conforme interpretação do art. 7º, da Lei nº 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 4 – Após estudo acurado da matéria, entendo que assiste razão ao recorrente, pelos motivos que passo a expor. 5 – Com efeito, em consulta realizada junto ao Sistema PJe 1º Grau, verifica-se que foi concedido o prazo de 10 dias para o demandado apresentar nos autos a proposta de acordo ou, não havendo nenhuma, juntar a sua defesa. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação do réu, sendo decretada a sua revelia. 6 – Ocorre que, muito embora o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, vede expressamente a prerrogativa da contagem diferenciada dos prazos para a prática de atos pelos entes fazendários, o mesmo dispositivo legal impõe que a citação para a audiência de conciliação deve ocorrer com antecedência mínima de 30 dias. 7 – No caso dos autos, o magistrado dispensou a realização da audiência conciliatória, oportunizando ao réu a apresentação de proposta de acordo na forma escrita, no mesmo prazo disponibilizado para a contestação, fixado em 10 dias. 8 – Evidente, portanto, a exiguidade do prazo concedido ao réu para a oferta de sua contestação, notadamente porque inferior ao trintídio imposto pelo art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, o qual, frise-se, é estabelecido como prazo mínimo. Ademais, a dispensa do aprazamento de audiência conciliatória não tem o condão de afastar a observância do prazo mínimo de 30 dias, o qual deve ser aplicado no caso dos autos. 9 – Assim, tendo em vista que as considerações acima expostas convergem para a ideia de cerceamento de defesa, a sentença objurgada deve ser anulada, devendo os presentes autos retornarem à Origem, para que seja devolvido ao réu o prazo de defesa, observando o que preconiza o art. 7º, da Lei nº 12.153/2009, dando sequência ao feito até a prolação de novo julgamento. 10 – Recurso conhecido e provido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800725-55.2023.8.20.5162, Relator.: JOSÉ CONRADO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023). No caso concreto, observa-se que o réu foi devidamente citado, com concessão do prazo de 30 (trinta) dias, período este equivalente ao destinado à tentativa de conciliação, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Portanto, mesmo não tendo sido realizada a audiência, restou garantido ao demandado prazo suficiente e compatível com aquele previsto no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apresentação de sua defesa. Não se vislumbra, assim, qualquer prejuízo concreto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descabida a alegação de nulidade processual. Ademais, não se pode admitir que a parte que permaneceu inerte dentro do prazo concedido se beneficie de sua própria omissão, pretendendo, agora, com fundamento na ausência da audiência, postergar o regular andamento do feito. Diante do exposto, INDEFIRO a questão de ordem suscitada, afastando a alegada nulidade, por inexistência de prejuízo processual. III – REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PARTE AUTORA No mérito, postula-se a condenação do ente público ao pagamento dos depósitos do FGTS e das diferenças salariais devidas ao servidor admitido sem a realização de concurso público. Com efeito, de acordo com a Constituição de 1988, em seu artigo 37, os vínculos dos servidores públicos podem ser classificados em três principais categorias: estatutário, celetista e jurídico-administrativo especial. Os servidores estatutários são regidos por um estatuto específico, em regime jurídico que garante, aos concursados, estabilidade após três anos de efetivo serviço e, a todos os ocupantes de cargo público, outros direitos específicos, como licenças e outras vantagens previstas em planos de carreira, dependendo da legislação de cada entidade federativa. Os servidores celetistas (ou empregados públicos), diversamente, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em regime que é mais comum em empresas públicas e sociedades de economia mista. Os direitos desses trabalhadores são similares aos dos trabalhadores do setor privado, incluindo FGTS, seguro-desemprego e outros benefícios trabalhistas. Já o vínculo jurídico-administrativo especial refere-se aos servidores contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto na Constituição Federal. Tais contratos são regidos por legislação específica de cada ente, que determina a duração e as condições do vínculo, não oferecendo estabilidade ou os mesmos direitos previstos para os servidores estatutários. No caso em análise, observa-se que a requerente pleiteou a condenação do réu ao pagamento do FGTS e das diferenças salariais. Constata-se dos autos que a autora foi inicialmente admitida para o cargo de "auxiliar de serviços", conforme demonstrado nos contracheques anexados no ID 133669399 – p. 03/04, durante o período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Entretanto, verifica-se que a requerente foi posteriormente nomeada, no mês de janeiro de 2022, para ocupar o cargo em comissão de "secretário executivo" e, em janeiro de 2023, passou a exercer o cargo de “coordenador de ambientes e zeladoria”, permanecendo nessa função até setembro de 2024, conforme contracheques constantes no ID 133669399 – p. 01/02 e 05. Em relação ao primeiro vínculo com o réu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, verifica-se que foi estabelecido sem a devida aprovação em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, caracterizando uma contratação precária. Ademais, não há, nos autos, elementos que comprovem a existência de contrato formal entre as partes durante esse período, de modo que se impõe reconhecer a nulidade do vínculo. Com efeito, quando um contrato de admissão de servidor é declarado nulo por ausência de concurso público, as consequências jurídicas em relação aos direitos originários do vínculo funcional, como o FGTS, são delineadas pela jurisprudência e legislação pertinente. De acordo com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, e especialmente precedido pela Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo que o contrato seja nulo por violação ao art. 37, inc. II, da Constituição Federal, o agente público tem direito ao pagamento dos salários correspondentes ao período em que efetivamente prestou serviço, bem como aos depósitos do FGTS. Veja-se: É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. (STF. Plenário. ADI 3127/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/3/2015). Essa orientação decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa da administração pública, a qual se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador, mesmo que a contratação tenha ocorrido de forma irregular. O direito ao FGTS, nesse contexto, é entendido como uma contraprestação mínima devida ao trabalhador, refletindo não apenas uma compensação pelo trabalho realizado, mas também uma medida de justiça social. Entretanto, é relevante destacar que tais direitos são restritos às verbas de natureza salarial e aos depósitos do FGTS, excluindo-se outras vantagens típicas dos regimes estatutários, como estabilidade e benefícios previdenciários, que pressupõem a legalidade plena do vínculo empregatício. Tal compreensão equilibra a necessidade de proteção ao trabalhador com a observância dos princípios de legalidade administrativa e da moralidade pública. Consequentemente, deve ser reconhecido o direito ao pagamento do FGTS devido pelo período trabalhado entre fevereiro de 2021 a dezembro de 2021. Por outro lado, em relação ao período compreendido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024, ficou comprovada a admissão da autora pelo município réu para o exercício de cargo em comissão, conforme anteriormente delineado. De fato, os cargos em comissão são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são preenchidos por nomeação, sem necessidade de concurso público (art. 37, inc. V, da CF/88). O correspondente regime jurídico é flexível, permitindo a exoneração a qualquer momento (demissíveis ad nutum), o que reflete a natureza de confiança dessas posições. Embora não garantam estabilidade, os ocupantes de cargos em comissão têm direito a receber remuneração, férias, 13º (décimo terceiro) salário (artigo 39, § 3º, da CF/88), sem prejuízo de outros direitos conforme previsto na legislação aplicável a cada entidade federativa, uma vez que se submetem ao regime estatutário, nos termos acima. Ressalta-se, nesse ponto, que não há qualquer condição que imponha a obrigação de recolhimento do FGTS, uma vez que o vínculo estabelecido entre janeiro de 2022 a setembro de 2024 está sujeito às particularidades do regime jurídico administrativo próprio dos cargos comissionados. A propósito: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. DIREITO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. 1. Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2. Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de salário, 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF. Precedentes do STF. 3. O servidor público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento de FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00014368520178100117 MA 0294452019, Relator: Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2020). IV – DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao pedido de pagamento das diferenças salariais, observa-se, a partir dos contracheques anexados, que a parte autora recebeu, no período de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, remuneração correspondente a apenas 50% do salário-mínimo vigente. Tal prática configura violação ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura a todo trabalhador o direito ao salário-mínimo nacional, desde que haja efetiva prestação de serviços. Ainda que a contratação da autora tenha ocorrido de forma irregular, não se legitima, sob o prisma jurídico-constitucional, a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária mínima. O pagamento de valor inferior ao piso nacional afronta diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Nesse sentido cito o julgado do TJMA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. II - A irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800390-69.2022.8.10 .0079 SãO LUíS, Relator.: JORGE RACHID MUBARACK MALUF, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público) Por consequência, é devido o pagamento das diferenças salariais mensais, correspondentes à metade do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2021, durante o período de fevereiro/2021 a dezembro/2021. V - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor, correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente em cada mês, de fevereiro de 2021 a dezembro de 2021, e ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao mesmo período trabalhado (fevereiro de 2021 a dezembro de 2021), com incidência de juros de mora e correção monetária pela SELIC sobre os valores devidos, ambos calculados a partir da citação (Emenda Constitucional n. 113/2021). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado de citação/intimação e ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801227-65.2019.8.15.0411

ID: 292077207

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801227-65.2019.8.15.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEDA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELIO EDUARDO SILVA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOALYSSON BARBOSA BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciá… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA Juízo do(a) Vara Única de Alhandra R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, ALHANDRA - PB - CEP: 58320-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801227-65.2019.8.15.0411 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: LEDA FERNANDES DA SILVA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB Vistos, etc. LEDA FERNANDES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou Ação Declaratória de Incidência de Seletividade Tributária do ICMS sobre Energia Elétrica c/c Restituição Material e Produção Antecipada de Provas em face do Estado da Paraíba e da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, ambos igualmente qualificados, alegando em síntese: a) Que é consumidor de energia elétrica, e por isso é contribuinte da tributação estadual de ICMS, na forma do Decreto nº 18.930/2017 – RICMS; b) Que está sujeito à tributação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na alíquota de 27% (vinte e sete por cento), por apresentar consumo superior a 50kwh mensais; c) Que o seu consumo provém de equipamentos de uso essencial, tais como geladeira, lâmpadas elétricas, ferro de passar, todos usados com moderação e parcimônia; d) Que o benefício tributário instituído pelo RICMS/PB é inalcançável em condições normais de consumo e, por isso, sofre lesão permanente a cada faturamento e arrecadação equivocada levada a efeito pela concessionária de energia elétrica; Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para que o réu Estado da Paraíba proceda à cobrança das alíquotas de ICMS sobre o consumo de energia elétrica do promovente no patamar de 17% (dezessete por cento), dada a essencialidade do produto bem como da seletividade do tributo, a produção antecipada de provas para determinar que a ré Energisa Paraíba apresente as faturas de consumo do CDC de titularidade do promovente, bem como o histórico de repasse do ICMS faturado sobre a referida unidade consumidora dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda, e, no mérito, a procedência da ação para, em declarando a essencialidade da energia elétrica e a seletividade do ICMS, determinar a aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) na alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade de titularidade do promovente, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à devolução dos valores pagos pelo suplicante em excesso, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além da condenação dos réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Denegado o pedido de tutela provisória, tendo, contudo, sido deferida a gratuidade processual em prol do promovente (Id nº 24067205). Citado, o primeiro réu contestou a demanda, pugnando pela sua improcedência, sob o fundamento de que a alíquota do ICMS definida pela legislação paraibana estaria em consonância com a seletividade prevista pelo art. 155, §2º, III da Constituição Federal, além de que a redução no referido percentual só poderia ocorrer por lei, configurando violação à tripartição de poderes a eventual minoração pela via judicial. Outrossim, segunda ré contestou a ação, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de não ter responsabilidade pela instituição do tributo, mas apenas pelo repasse ao Estado das verbas do ICMS recolhidas dos consumidores. No mérito, rogou pela improcedência da demanda. Instado a se manifestar sobre as respostas apresentadas, decorreu in albis o prazo da parte promovente. Intimados a especificar provas, os réus demonstraram desinteresse em ulterior dilação, sem manifestação da parte autora (Id nº 63085696). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Seletividade Tributária do ICMS Incidente sobre Energia Elétrica c/c Restituição Material e Produção Antecipada de Provas proposta por LEDA FERNANDES DA SILVA em face do Estado da Paraíba e da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora requer a procedência da ação para, em declarando a essencialidade da energia elétrica e a seletividade do ICMS, determinar a aplicação do percentual de 17% (dezessete por cento) na alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade de titularidade do promovente, com a condenação da Fazenda Pública Estadual à devolução dos valores pagos pelo suplicante em excesso, respeitado o prazo prescricional quinquenal, além da condenação dos réus em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Dito isto, na petição inicial, o suplicante requer a produção antecipada de provas para determinar que a ré Energisa Paraíba apresente as faturas de consumo do CDC de titularidade do promovente, bem como o histórico de repasse do ICMS faturado sobre a referida unidade consumidora dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura desta demanda. As hipóteses configuradoras da produção antecipada de provas estão previstas no art. 381 do CPC, assim transcrito: Código de Processo Civil Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Subsumindo esta norma ao caso concreto, depreende-se que o pedido ora formulado não se enquadra em nenhuma das situações ensejadoras do art. 381 do CPC, uma vez que não há receio de perecimento da prova requerida acima e nem a sua produção é suscetível de viabilizar autocomposição ou evitar o ajuizamento da presente ação, servindo apenas para embasar possíveis cálculos de futura execução de título judicial, caso a pretensão exarada tenha acolhimento. Por este motivo, indefiro o pedido de produção antecipada de prova. De antemão, verifico que se trata de questão unicamente de direito, sem necessidade de ulterior dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Em sua contestação, a ré Energisa Paraíba alegou a preliminar de ilegitimidade passiva para a demanda, sob o argumento de não ter responsabilidade pela instituição do tributo, mas apenas pelo repasse das verbas do ICMS recolhidas dos consumidores. Com razão neste pleito. A legitimidade para causa trata da pertinência subjetiva processual com o direito material controvertido, versando, pois, sobre a necessária correlação entre as partes do processo e da relação jurídico-material deduzida em juízo. Conforme descrito na narração fática, o caso em exame versa sobre possível abusividade na cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica na unidade consumidora do requerente. Nesse ponto, quem detém competência tributária para instituir referido tributo, com a determinação das alíquotas a ele referentes, é o Estado da Paraíba, ente legitimado para esta demanda. A concessionária do serviço público apenas repassa a cobrança do ICMS aos contribuintes deste imposto, então usuários do sistema elétrico, funcionando tão-somente como intermediária do processo de tributação, sem qualquer poder de interferência ou benefício econômico com a arrecadação e, por esse motivo, não possui legitimidade para discutir eventual ilegalidade na fixação das suas alíquotas. Julgando demandas análogas, envolvendo a repetição de ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica, no mesmo sentido se posiciona a jurisprudência nacional, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. REPETIÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento sedimentado no STJ no sentido de que, nas ações versando acerca de ICMS sobre parte não utilizada da potência reservada de energia elétrica, somente o Estado possui legitimidade passiva e não a concessionária de serviço público. 3. Inviável o conhecimento do apelo raro pela alínea c do permissivo constitucional, visto que não atendidos os pressupostos legais e regimentais na sua demonstração. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1404309/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJ 14/11/2022). (grifos nossos) E mais: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. (TJPB, AC nº 0017123-38.2010.8.15.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des(a) Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 24/08/2022). Embasado nas razões supra, declaro a ilegitimidade passiva ad causam da ré Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com respaldo no art. 485, VI, do CPC e na jurisprudência nacional sobre o tema. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito da causa. Em sua petição inicial, a parte autora alegou a abusividade da alíquota praticada pelo Estado da Paraíba para o ICMS incidente sobre a energia elétrica, sob o argumento de que a essencialidade de tal serviço demandaria a aplicação da alíquota em percentual mínimo de 17% (dezessete por cento), o que garantia ao polo promovente a repetição dos valores pagos a mais de ICMS ao Estado. A questão jurídica da presente lide, portanto, consiste em determinar se a parte suplicante faz jus à redução da alíquota do ICMS a incidir sobre o consumo de energia elétrica de unidade consumidora de sua titularidade, ante a seletividade deste tributo em face da essencialidade do serviço sujeito a tal exação. Antes de analisar tal pretensão, é preciso destacar que, atualmente, o Estado da Paraíba cobra, a título de alíquota do ICMS, para as operações em geral o percentual de 18% (dezoito por cento), ao passo que para as operações de energia elétrica o importe de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsto no art. 11, I e VI, ambos da Lei Estadual nº 9.062/1997 (Lei do ICMS da Paraíba)[2] Enquanto técnica de tributação, a seletividade prevê a diferenciação de alíquotas dos tributos a depender bens ou serviços objetos da tributação. Consoante disposição constitucional, o ICMS poderá ser seletivo, distinguindo o percentual da exação em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços[3]. Acerca da aplicação da seletividade do ICMS quando da tributação dos serviços de energia elétrica e de comunicações, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento em repercussão geral no seguinte sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). (STF, RE 714139, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15/03/2022). Após a fixação da orientação supra, a Lei Complementar nº 194, de 22 de junho de 2022, alterou o Código Tributário Nacional, acrescentando o art. 18-A, com a seguinte redação: Código Tributário Nacional Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo: (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) II - é facultada ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens referidos no caput deste artigo, como forma de beneficiar os consumidores em geral; e (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) III - é vedada a fixação de alíquotas reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo, para os combustíveis, a energia elétrica e o gás natural, em percentual superior ao da alíquota vigente por ocasião da publicação deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022) Consoante o entendimento firmado pelo Supremo em regime de repercussão geral (Tema 745) e os ditames do CTN, ante a seletividade do ICMS e considerando a essencialidade dos serviços de energia elétrica e de telecomunicações, destoa da Constituição Federal a fixação de alíquotas do referido imposto sobre tais serviços que sejam superiores àquelas fixadas para tributação das operações em geral. No entanto, a Suprema Corte modulou no tempo mensurada decisão, considerando constitucionais as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações até o ano de 2024, ressalvada a aplicação imediata do entendimento supra para as ações já ajuizadas até a data de início do julgamento do mérito de tal precedente, ou seja, até 5/02/2021. Logo, como a presente ação fora proposta em 2019, antes do julgamento do mérito do Tema 745 do STF (05/02/2021), a ela se aplica desde logo a tese então posta, fazendo jus o requerente ao recolhimento de ICMS sobre o consumo de energia elétrica pela alíquota geral de 18% (dezoito por cento). Uma vez declarada aplicação da alíquota de 18% a incidir sobre o seu consumo de energia elétrica, terá a parte demandante também direito à devolução dos valores cobrados a mais pelo ente público a título de ICMS, no percentual de 7% (sete por cento) referente à diferença entre aquilo que foi cobrado (25%) e o que era devido pelo imposto (18%), respeitando-se para tanto o prazo prescricional quinquenal das reparações movidas contra a Fazenda Pública. Em igual sentido, a jurisprudência mais recente dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM IRRESIGNAÇÃO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (25% e 28%, RESPECTIVAMENTE). REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA ADOTADA NO ESTADO (18%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 714.139-RG/SC (TEMA 745). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES EM CURSO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR A 05/02/2021. DIREITO AO RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA GERAL DE 18%. APLICAÇÃO IMEDIATA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA RECURSAL. - In casu, impugna a parte autora a alíquota de ICMS aplicada sobre o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. - O STF pacificou no julgamento do Tema 745 que "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" ( RE 714139, redator para Acórdão Min. Dias Toffoli). - Ao realizar a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 714.139-SC, restou decidido que esta somente poderia produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvadas aquelas ações já ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito, que se deu em 05/02/2021. - Na hipótese, a empresa, consumidora final do serviço de energia elétrica, propôs ação ordinária em setembro de 2018, razão pela qual a ela se aplica desde logo a tese firmada pelo STF no Tema 745, fazendo jus ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação pela alíquota geral de 18%. (TJPB, AI nº 0811753-92.2021.8.15.000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJ 30/08/2022). (grifos nossos) Em igual sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – VISA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO TRIBUTO DE 25% PARA 18% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR – ADEQUAÇÃO AO TEMA 745, STF – AÇÃO AJUIZADA EM 16.03.2020 – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RECORRENTE DE AFASTAR A ALÍQUOTA DE 25% PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS DE 18%. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJSP, AC nº 1004157-47.2020.8.26.0309 – 7ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Eduardo Gouvêa – DJ 13/12/2022). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM. RECURSO DO IMPETRANTE. PATAMAR FIXADO PELA LEI ESTADUAL. DISSONÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO PARA A ALÍQUOTA GERAL DE 17%. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 714.139/SC (TEMA 745). INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA SOBRE OPERAÇÕES DE ENERGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE APLICADA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 5-2-2021. DEMANDA PROTOCOLADA EM 14-9-2020. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA VERIFICADA. APLICAÇÃO DO TEMA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. - Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. [...] Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)". (Tema 745, STF).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRS - AC 5065628-35.2020.8.24.0023, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022) Inclusive a matéria já é pacificada no E. TJPB conforme decisório em ações semelhantes, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O PERCENTUAL BASE (18%). RE Nº 714.139/SC - TEMA 745. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. - O STF, no julgamento do RE n. 714.139/SC (Tema 745), definiu a seguinte tese: "adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". - Decidiu, ainda, que os efeitos da decisão só produzirão efeitos a partir do exercício de 2024, ressalvada as ações ajuizadas até 05/02/2021 (data do início do julgamento do mérito do RE n. 714.139/SC). - Tendo esta ação sido proposta antes dessa data, a tese deve ser aplicada imediatamente. Considerando a exigência de alíquotas de ICMS superiores a 18% sobre os serviços de energia elétrica, a repetição dos valores recolhidos a maior, é a medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. DO DISPOSITIVO Condeno a parte autora ao pagamento em favor desta ré dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual deferida (art. 98, §3º, do CPC). Ademais, quanto ao réu Estado da Paraíba, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, e o faço respaldado no art. 467, I, do CPC c/c art. 155, §2º, III, da CF e art. 165 do CTN, bem como na jurisprudência nacional sobre a matéria, condenando o promovido na obrigação de fazer consistente na aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento) de ICMS nas faturas de energia da parte autora, assim como na obrigação de restituir, de forma simples, a diferença de alíquota de 7% (sete por cento) cobrado a mais a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica da unidade consumidora, limitado aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito à prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, a contar da data de cada pagamento indevido, acumulado mensalmente, a incidir uma única vez até o efetivo adimplemento pela Fazenda Pública[5], descontando-se os valores porventura já quitados, desde que comprovados durante a execução da sentença. Sem condenação em custas processuais para o promovido (art. 26 da Lei Estadual 5.672/1992). Por se tratar de sentença ilíquida, deixo para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(o) da parte autora na fase da execução, nos moldes do art. 85 §§ 3º e 5º do CPC. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, respeitando-se a contagem em dobro dos prazos em benefício da Fazenda Pública (art. 183 do CPC). Decorrido o prazo do recurso voluntário, remetam-se, de ofício, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Certificado o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte suplicante para, querendo, executar a sentença no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. ALHANDRA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 487 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes