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Processo nº 1023626-83.2025.4.01.3300

ID: 331821940

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023626-83.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PITTA FADIGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LESSA DE CARVALHO NETO

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WANIA ANDREA LUCIANA CHAGAS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1023626-83.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO PITTA FADIGAS RÉ: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA DECISÃO PROCESSO Nº 1023626-83.2025.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO PITTA FADIGAS RÉ: UNIÃO FEDERAL RODRIGO PITTA FADIGAS, qualificado(a) na petição inicial, ajuizou ação ordinária contra a UNIÃO FEDERAL, requerendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que o Exército Brasileiro se abstenha de aplicar o limite de idade de 45 anos para permanência no cargo, com base na Lei 13.954/19, em razão de o autor ter assinado o Termo de Designação no dia 28 de novembro de 2019 (mês anterior à vigência da Lei), o que corresponde à posse do autor no cargo, uma vez que se tratava da formalização de sua investidura no órgão, podendo renovar o seu contrato, até decisão ulterior de mérito. Relata que o ingresso do autor nos quadros do Exército Brasileiro se deu mediante aprovação na Seleção de Oficiais Técnicos Temporários, que prestariam serviço na vigência de 08 anos, conforme Aviso de Seleção nº 01-SSMR/6, de 05 de agosto de 2019 (Doc. 07), promovido pelo Comando da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro. Na ocasião, o autor foi aprovado em 1º lugar para ocupar o cargo de Oficial Técnico Temporário (OTT) – Área de Informática/SSA-BA (Doc. 08). O processo seletivo em questão foi composto por análise documental, avaliação curricular (com comprovação de títulos), entrevista, inspeção de saúde (doc. 09) e exame de aptidão física (doc. 10), tendo o autor tido êxito em todas as etapas da seleção. Após a realização de todas estas etapas seletivas, o Exército Brasileiro, no dia 25/11/2019, divulgou a relação final dos aprovados, os convocando para a assinatura do Termo de Designação (doc. 11). No dia 28/11/2025, às 09h, o autor compareceu ao Comando da 6ª Região Militar e realizou a assinatura do Termo de Designação de Oficial Técnico Temporário, ato este que corresponde à posse do autor no cargo, uma vez que se tratava da formalização de sua investidura no órgão. Não foi entregue aos convocados e empossados qualquer documento. Em ato contínuo, o autor iniciou normalmente suas atividades no âmbito do Exército Brasileiro e sua data de praça, nas fichas funcionais do órgão ficou para 03/02/2020, de tal modo que o autor faz jus a desempenhar suas atividades, se aprovado nas avaliações funcionais periódicas, até o dia 03/02/2028. Ocorre que, conforme Boletim Interno em anexo (doc. 12), o autor realizou o pedido de renovação contratual para o ano de 2025, que compreenderia a prestação de serviços no prazo de 12 meses, entre os períodos de 03/02/2025 a 03/02/2026, o que seria plenamente possível tendo em vista que o mesmo foi aprovado em todas as avaliações que fora submetido e, conforme sua “data de praça”, o seu contrato poderá ser renovado até o dia 03/02/2028. Contudo, para a sua surpresa, a 1ª Seção de Pessoal do 51º Centro de Telemática do Exército limitou o tempo de renovação contratual do autor para o prazo de 06 (seis meses) e 27 (vinte e sete) dias de serviço, a contar de 03 de fevereiro de 2025 (sua data de praça), nos termos do Boletim Interno nº 45/2025. O que se pode observar é que foi permitido ao autor continuar na ativa até o dia 31 de agosto de 2025, que é a data que se considera o mesmo estar com 45 anos completos, tendo em vista que no dia 01 de setembro de 2025 o autor completará 46 anos. A problemática central reside quando, ainda na época do ingresso dos oficiais técnicos, o Exército Brasileiro publicou, em 29 de janeiro de 2020, a ERRATA nº 04 (doc. 12), ao Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019, determinando a alteração do edital do processo seletivo, com diferentes regras de ingresso e permanência no serviço técnico temporário. No citado ato, o Exército determinou que passasse a ser exigida idade máxima para ingresso em seus quadros temporários para 40 anos de idade e a idade máxima para permanência no cargo para 45 anos de idade. A justificativa apresentada foi que a Lei nº 13.954/19 (publicada no DOU nº 243 apenas no dia 17 de dezembro de 2019) teria alterado os critérios de ingresso e permanência nos quadros temporários das Forças Armadas. Assim, considerando que a assinatura do Termo de Designação pelo autor havia ocorrido no dia 28 de novembro de 2019 (mês anterior à vigência da Lei), é fácil de se perceber que as alterações promovidas pela Lei 13.954/19 (publicada somente no mês seguinte) não poderiam em hipótese alguma atingir os candidatos deste certame que assinaram o Termo de Designação anteriormente a sua vigência, tendo em vista que a lei vigente à não previa tal limite etário, nem para ingresso, nem para permanência. Além disto, o processo seletivo já havia sido concluído em 25 de novembro de 2019 (com a divulgação do resultado final, não mais sujeito a recurso), e apesar de o autor ter assinado o termo de incorporação em 28 de novembro de 2019, o Exército Brasileiro resolveu dar aplicação retroativa à novel legislação (de 17 de dezembro de 2019), afetando um processo seletivo já encerrado, ofendendo claramente o direito adquirido dos servidores aprovados no concurso e o ato jurídico perfeito. Um fator ainda mais agravante é que, o próprio edital do certame, previu que os limites de idade previstos nas normas técnicas do exército (EB30-N-30.009) NÃO seriam exigidos dos (as) candidatos (as) neste processo seletivo em razão de determinação judicial decorrente de ação ajuizada pelo MPF. Ao ser consultada, a própria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO orientou o Exército Brasileiro a somente alterar os editais, para aplicar a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos casos em que o processo seletivo ainda não houvesse sido concluído. Decido. Estão presentes, no caso sob apreciação, os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300 do novo CPC): a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito justifica-se pelos motivos expostos a seguir. A Lei nº 6.880/1980, em seu art. 10, caput, dispôs sobre a matéria ora apreciada nos seguintes termos: Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. O art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, por sua vez, estabeleceu o seguinte: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) ( . . . ) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, decidiu no sentido de que a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, contida no art. 10, caput, da Lei nº 6.880/1980, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998, pois os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas devem estar previstos em lei, conforme se verifica pela ementa a seguir transcrita: Processo RE 600885 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): CÁRMEN LÚCIA Sigla do órgão: STF PROCEDENCIA GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos. Cabe ressaltar, ainda, que o STF também decidiu, no Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, modular os efeitos da não-recepção, mantendo a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei nº 6.880/1980 até 31.12.2011. Em seguida, o referido prazo de validade foi prorrogado para 31.12.2012, após a interposição de embargos de declaração pela União. Com o intuito de disciplinar a matéria prevista no art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, foi publicada a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 4.375/1964(Lei do Serviço Militar) e dispôs sobre o limite de idade para o ingresso nas Forças Armadas nos seguintes termos: Art. 5º A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º ................................................................................................................... Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).” (NR) “Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. Cabe ressaltar que a Lei nº 13.954/2019 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 17.12.2019. A Errata nº 04 ao Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019 (documento registrado em 11.04.2025 sob o Id. 2181619836), datada de 29.01.2020, alterou os limites de idade previstos no inciso XII do Art. 18 do Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 5 de agosto de 2019, da seguinte forma: “a) Onde se lê: XII – As Normas Técnicas para Inscrição, Seleção, Convocação, Distribuição e Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-30.009) aprovadas pela Portaria nº 046-DGP, de 27 de março de 2012, exigem que, em 31 de dezembro de 2019, os candidatos ao posto de Oficial e à graduação de Sargento tenham menos de (trinta e oito) anos de idade, e que os candidatos à graduação de Cabo tenham, no máximo, (trinta e cinco) anos de idade na data de Incorporação. Não obstante, por determinação judicial, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União, os limites de idade previstos nas citadas Normas Técnicas, excepcionalmente, não serão exigidos dos (as) candidatas (a) neste processo seletivo. b) Leia-se: XII – A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, determina que a idade máxima dos candidatos para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e que a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. No caso sob apreciação, o autor foi convocado para assinar o termo de designação de Oficial Técnico Temporário (OTT) em 25.11.2019, ou seja, antes da alteração do Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019, pela errata acima citada e antes da vigência da Lei nº 13.954/2019 (17.12.2019). Assim, não pode ser aplicado ao mesmo o limite etário previsto na nova lei, que não foi previsto no aviso de seleção original. Isso porque dentre os princípios que regem o concurso público destaca-se o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Isso significa que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão, afinal, o edital cristaliza a competência discricionária da Administração que se vincula a seus termos. Com efeito, o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e à Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AOS CURSOS DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZOS SUPERVENIENTES AO APELADO NO TOCANTE À SUA CLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ALTERAÇÃO DE NORMAS EDITALÍCIAS QUANDO MODIFICAM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA ISONOMIA, DA COMPETITIVIDADE, DA PROIBIÇÃO DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO MELHOR APROVADO E DA NÃO SURPRESA. PRECEDENTE DO TRF DA 1ª REGIÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Uma vez publicado o Edital de concurso público, é vedado à Administração Pública procedimento de sua alteração no intercurso do certame, mormente quando as regras objeto de modificação são suscetíveis de agravar a situação jurídica dos candidatos. 2. Neste caso, se a Administração reputar inconveniente a manutenção das regras editalícias originais poderá, motivadamente e obsequiosa ao princípio da finalidade, cancelar o concurso público, a fim de ajustá-lo ao interesse público primário. Regras secundárias e que não alteram os critérios de avaliação dos candidatos e nem repercutem na esfera dos direitos subjetivos, podem ser alteradas livremente, observada a devida publicidade. Aplicação analógica do artigo 20 da Lei 8.666/93. 3. No caso concreto, a alteração do Edital no curso do certame, que, inclusive, afetou prejudicialmente o apelado, rebaixando sua classificação de 1º para 3º colocado, revelou-se manifestamente violadora de uma gama de princípios aplicáveis aos procedimentos concorrenciais em geral, tais como os postulados da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da competitividade, da proibição de preterição do candidato melhor aprovado e da não surpresa. Precedente do TRF da 1ª Região invocado pela douta PRR/MPF: AMS 19977001000193061/DF, Rel. Desembargador Federal Tolentino Amaral, DJU 04/09/2000, p. 06. 4. Em face de tais razões, nego provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta. (AMS 0017915-77.2003.4.01.3400/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p. 202 de 14/09/2011)” É oportuna a transcrição dos seguintes trechos da sentença proferida no processo nº 1004230-96.2020.4.01.3300, que tramitou perante a 14ª Vara Federal/BA (documento registrado em 11.04.2025 sob o Id. 2181621654, que versa sobre o mesmo processo seletivo questionado nos presentes autos: “De imediato, recordo que o Supremo Tribunal Federal possui longeva orientação no sentido de permitir a alteração das regras que disciplinam a realização de concurso público enquanto não encerrado o certame: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. 1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 2. Recurso provido. (RE 318106, DJe 18/11/2005) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ANULADO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 798849 AgR, DJe 27/04/2017) Dito isso, verifico que os impetrantes foram aprovados em todas as fases do processo seletivo antes do início da entrada em vigor da Lei n. 13.954, de 16/12/2019 (DOU 17/12/2019), conclusão que pode ser deduzida dos termos do instrumento convocatório e dos documentos juntados aos autos. Embora o Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6[2] utilize terminologia distinta daquela usualmente empregada no âmbito dos concursos públicos e não possua previsão de uma etapa específica para homologação do resultado final, está claro que a etapa de seleção dos candidatos se encerra na fase de seleção complementar, prosseguindo-se nas etapas de designação (leia-se, escolha de vagas) e incorporação (início das atividades inerentes ao cargo), como se deduz de seu art. 12: ( . . . ) Destaco que a inclusão dos atos de designação e incorporação dentre as “etapas” da seleção não retira a natureza jurídica de cada ato ou a produção de seus efeitos em relação aos candidatos. Por certo, a incorporação não constitui ato inerente ao concurso público, mas a consequência do seu resultado final, assim como a designação constitui medida de organização interna do serviço, pois não se destinada a avaliar a aptidão dos candidatos ou a efetivamente “selecionar” os candidatos de acordo com seu desempenho. Nesta ordem de ideias, resta concluir que os candidatos passam a ter direito subjetivo à nomeação, nos termos da Súmula Vinculante n. 15, no exato momento em que se torna imutável a classificação final da seleção. No caso concreto, é possível deduzir que o resultado final da seleção foi divulgado antes da publicação da Lei n. 13.954/2019, em 17/12/2019 porque o resultado do Exame de Aptidão Física foi publicado em 25/11/2019 (id 166376892) e, naquela mesma data, foram os candidatos convocados para assinatura do termo de designação (id 166376894). Deste modo, o fato de estarem aguardando convocação para início do serviço não afasta o vínculo jurídico formando entre os impetrantes e as Forças Armadas. Sem desconsiderar as peculiaridades que distinguem o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e a prestação do serviço militar, é certo que o ato de designação do militar temporário possui natureza jurídica similar ao ato de nomeação do servidor civil e, a esse respeito, o art. 7º da Lei n. 8.112/90 é incisivo ao dispor que “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Neste contexto, entendo que a regra do art. 5º, da Lei n. 13.954, de 16/12/2019, não poderia ser aplicada a uma seção já encerrada, por se tratar de regra que disciplina o ingresso no serviço militar temporário, e não sua permanência. Assim, a despeito dos motivos invocados no ato impugnado, entendo que a nova lei não pode alcançar fatos praticados e concluídos antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Como bem ressaltado pelo o Ministério Público Federal, “não pode a Administração Pública modificar as regras de um concurso público, após realizada todas as etapas, por ter editado lei superveniente que em nenhuma hipótese poderia ter sido prevista pelos candidatos” (id 210241434).” Dessa forma, o edital original, no caso o ao Aviso de Seleção nº 001-SSMR/6, de 05/08/2019, deve ser considerado válido, em relação ao limite de idade, em consonância com a decisão do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, com o outro precedente jurisprudencial acima transcrito (AMS 0017915-77.2003.4.01.3400/DF) e com os demais fundamentos acima expostos. Também ficou evidenciado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o(a) acionante só poderá permanecer no Exército até 31.08.2025, de acordo com o entendimento da parte ré. Em razão do exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, determinando que o Exército Brasileiro se abstenha de aplicar o limite de idade de 45 anos para a permanência do autor no cargo, com base na Lei 13.954/19. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime(m)-se e cite-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

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