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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 293383958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

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RENATO MORABITO

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RENATA BERNARDI BOSCHIERO

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RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

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MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. Expeça-se edital, de acordo com a minuta apresentada. A publicação em jornal de grande circulação deverá ser realizada e comprovada nos autos pela administradora judicial. O referido edital também deverá ser publicado no DJE. Int. - ADV: MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), FRANCINE LEMES DA CRUZ (OAB 255137/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), RAPHAEL MESQUITA JARDIM (OAB 309505/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 12727/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), MARIANE PEREIRA DOS SANTOS (OAB 376800/SP), CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB 104458/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), MICHELE LEMES ALVES (OAB 395311/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB 112409/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), MARCELO HENRIQUE CATALANI (OAB 127277/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS (OAB 365201/SP), TIAGO HIDEKI YAMANAKA (OAB 386766/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), LUIS FERNANDO GIROLLI (OAB 253674/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 424392/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 123157/SP), CEZAR DE FREITAS NUNES (OAB 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Processo nº 5008485-91.2022.4.03.6181

ID: 308726966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5008485-91.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MACHADO ALVES

Decisão

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO AL… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5008485-91.2022.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO, WAGNER MACHADO ALVES D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 (ID 372166820). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 372166820, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) 2. Segundo consta, a instituição financeira PORTOSEG S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO relatou por escrito à Autoridade Policial do Estado de São Paulo que firmou em 15/12/2020, com pessoa que se apresentou como ADRIELY BARBOSA SANTOS (CPF nº 005.269.732-00), um contrato de crédito bancário no valor de R$ 32.269,00 para compra do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, 2010/2011, placas LSV3755. Referida compra ocorreu perante a loja ORLANDO MARTINS VEICULOS LTDA e contou com o avalista MARCUS VINÍCIUS FERNANDES MARTINS (CPF nº 444.874.118-40). A verdadeira ADRIELY, no entanto, alegou à instituição financeira que não reconhece a contratação e não autorizou o uso de seus dados. (...) 21. É a síntese do necessário. 22. Compulsando os autos, vislumbro que o arquivamento do presente feito é a medida que se impõe. 23. Isto pois, em que pese os indícios de materialidade, as diligências realizadas não lograram elementos de informação mínimos que possibilitem esclarecer a autoria delitiva. 24. Pois bem. 25. No presente caso, observa-se que o financiamento fraudulento efetuado em nome de ADRIELY, que contou com MARCUS como avalista, foi firmado em 15/12/2020. 26. Após diligências, verificou-se que o celular utilizado para a realização do financiamento era pertencente a MARCUS. 27. MARCUS, por seu turno, em manifestação por escrito nos autos, afirmou não conhecer ADRIELY e que não participou como avalista na aquisição de qualquer veículo. No entanto, sustentou que teria realizado em uma loja de veículos em São José dos Campos/SP, uma “simulação” de financiamento, não vindo a adquirir o veículo depois. 28. Cumpre afastar, nesse sentido, a responsabilidade de MARCUS em relação aos fatos, vez que seu nome foi utilizado indevidamente para a consecução da fraude. Trata-se, em verdade, de mais uma vítima da conduta praticada. 29. Neste aspecto, a Autoridade Policial procurou informações sobre eventuais outros envolvidos. A loja em que o veículo foi financiado – ORLANDO MARTINS VEICULOS – foi instada a prestar esclarecimentos nos autos. No entanto, não houve resposta. 30. Os esclarecimentos prestados por outras pessoas que figuraram como detentoras do veículo – WAGNER MACHADO ALVES e BRUNO MARTINS DA SILVA MACEDO –, do mesmo modo, pouco contribuem para a aferição da autoria delitiva. 31. Com efeito, todas as diligências viáveis foram realizadas pela Autoridade Policial, sem que, no entanto, fosse possível determinar a autoria dos fatos. Mostra-se, assim, inviável o desenho de eventuais linhas investigativas potencialmente frutíferas. 32. Sem prejuízo, verifica-se que o contrato de financiamento em questão foi firmado em 15/12/2020, ou seja, há mais de 4 (quatro) anos, de modo que, dado o lapso temporal decorrido, é remota a chance de que haja imagens, testemunhas ou registros de quem seria o responsável pela fraude. 33. Ademais, ainda que houvesse imagens dos agentes, não existem meios que permitam identificar, de forma imediata, a sua correspondente qualificação, o que prejudica sobremaneira a apuração da autoria delitiva. 34. O relato comunicado, assim, não faz surgir qualquer espaço seguro para inferências e construções lógicas aptas a conduzir para a autoria delitiva com maior robustez. Inexiste, assim, hipótese investigativa a ser desenvolvida. 35. Não bastasse, fato é que os casos de fraude em financiamentos de veículos, com a utilização de documentos falsos em nome de terceiros, têm se tornado corriqueiros, assim como a quase absoluta ausência de elementos indiciários robustos a auxiliarem no esclarecimento da autoria. 36. Com efeito, em casos como o presente, a autoria delitiva dolosa é dificilmente apontada. 37. Em casos como esse o êxito das investigações é bastante improvável. Tanto assim que esse tipo de comunicação de delito foi inserido no “Projeto Prometheus”,2 em linha com o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MP, visando otimizar as investigações: VOTO-VISTA. INQUÉRITO POLICIAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. POSSÍVEL CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. OTIMIZAÇÃO DAS APURAÇÕES DE FRAUDES EM FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS COM A INSERÇÃO NO PROJETO PROMETHEUS. O PROSSEGUIMENTO ISOLADO DA PRESENTE INVESTIGAÇÃO É MEDIDA INEFICAZ E IMPRODUTIVA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 1. Inquérito policial instaurado para apurar suposta prática do crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986, em decorrência do uso de documentos falsos para obtenção de financiamentos de veículos automotores perante instituição financeira privada, nos dias 26/04/2019 e 26/06/2019. 2. O Procurador da República promoveu o arquivamento com base na atipicidade, bem como, subsidiariamente, pela inexistência de indícios mínimos de autoria, mesmo após diligências empreendidas pela Polícia. 3. Discordância do Juízo federal, considerando necessário o aprofundamento das investigações, e remessa dos autos à 2ª CCR, nos termos do art. 28 do CPP (com redação anterior à Lei 13.964/2019) c/c art. 62, IV, da LC 75/93. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que os fatos narrados configuram, em tese, o crime descrito no art. 19 da Lei 7.492/1986. Precedentes da 2a CCR (1.00.000.022240/2020-61, Sessão de Revisão 796, de 01/02/2021) e do STJ (CC 158.548/PI, Terceira Seção, DJe 01/08/2018). 5. Entretanto, em razão da grande quantidade de comunicações de fraudes em financiamentos de veículos e da baixa resolução dos procedimentos, esse tipo de crime foi inserido no Projeto Prometheus por meio da Portaria Conjunta 001/2020-COGERDICOR/PF, de 01/04/2020, com o objetivo de otimizar as investigações. 6. O Projeto Prometheus é resultado da constatação de que com a instauração de inquéritos para cada notícia-crime, sem um prévio trabalho de análise de dados e uma metodologia própria de enfrentamento a determinados tipos de delito, em breve, haverá uma enorme quantidade de investigações isoladas, em todo o país, com pouco ou nenhum resultado, além de sobrecarga de trabalho e a desnecessária abertura de inquéritos referentes ao mesmo tema, com desperdício de recursos humanos e materiais. Utilizado no trato de notícias crimes em massa, o Projeto Prometheus tem como objetivo garantir que os esforços investigativos da Polícia Federal sejam direcionados para a realização de operações especiais de polícia judiciária, evitando a instauração de centenas ou de milhares de inquéritos policiais lastreados em fatos isolados. 7. Nesse contexto, tendo em vista que as diligências iniciais realizadas pela Polícia não lograram identificar elementos indicativos da autoria do crime, verifica-se que o prosseguimento isolado da presente investigação é medida ineficaz e improdutiva, o que justifica o arquivamento. 8. Necessidade de inclusão dos dados obtidos neste inquérito no Projeto Prometheus. 9. Precedentes congêneres da 2a CCR: JF- DF-1001501- 25.2019.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 811, de 08/06/2021; JF-DF-1016627-52.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 809, de 17/05/2021; JF-DF-INQ-1004270- 06.2019.4.01.3400, Sessão de Revisão 806, de 26/04/2021; JF-DF-1018881-95.2018.4.01.3400-INQ, Sessão de Revisão 804, de 12/04/2021; todos unânimes. 10. Manutenção do arquivamento. Deliberação: Após voto do relator, a Drª. Luiza Cristina Fonseca Frischeisen apresentou voto-vista divergente, pela homologação do arquivamento, no qual foi seguida pelo Dr. Carlos Frederico Santos. O relator, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino, refez seu convencimento e aderiu aos termos do voto-vista. Em sessão realizada nessa data, o colegiado, a unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, nos termos do voto-vista da Drª Luiza Cristina Fonseca Frischeisen”- (2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - MPF no Expediente: JF/SP- 5005749- 71.2020.4.03.6181-IP - Eletrônico Voto: 28/2021 Origem: JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP Relator(a): Dr(a) LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN) 38. O presente caso, destaque-se, já foi inserido pela Polícia Federal no Projeto Prometheus. 39. Tudo indica que tal situação não será alterada enquanto não houver uma considerável melhora na dinâmica utilizada pelas instituições financeiras para a concessão das diversas modalidades de financiamento. 40. Não se trata de condicionar a investigação policial às eventuais mudanças nas rotinas ou nos critérios adotados por essas empresas, mas sim de dar causa ao inquérito policial lastreado em elementos de prova que permitam, minimamente, o esclarecimento da autoria delitiva. 41. Destaca-se que, em casos similares, a Orientação nº 26 da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão prevê a possibilidade de arquivamento do feito: A antiguidade do fato investigado, o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea, adequadamente sopesados no caso concreto, justificam o arquivamento da investigação, sem prejuízo do disposto no art. 18 do CPP 42. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL promove o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, sem prejuízo do disposto na Súmula 524 do STF e art. 18 do CPP. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF e à autoridade policial. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Providencie a Secretaria a retificação da autuação dos presentes autos, fazendo constar como "INVESTIGADO - INQUÉRITO ARQUIVADO" como a atual situação processual de BRUNO MARTINS DA SILVA MACHADO. Sem prejuízo, proceda a secretaria à consulta, no sítio do DETRAN/SP de eventuais restrições apostas no registro do veículo Hyundai/i30 2.0 16V 145CV 5P, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa LSV3755, chassi KMHDC51EBBU320442, renavam 329513443. Efetuadas as pesquisas, havendo indicação de “bloqueio por estelionato” oficie-se o CEPOL/DIPOL para que proceda a baixa no respectivo gravame, exclusivamente em relação ao presente inquérito policial. Acaso conste bloqueio judicial e/ou outras espécies de restrição, proceda a secretaria pesquisa do sistema RENAJUD. Não havendo restrições e/ou bloqueios, ou concretizadas as respectivas baixas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, notadamente com observância do art. 266, parágrafo único do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NATÁLIA LUCHINI Juíza Federal Substituta

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000718-73.2017.8.26.0037

ID: 326870871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000718-73.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACIL SYSTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON JOSÉ PINTO DE SOUZA E SILVA

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VIVIAN PENTEADO CERMINARO

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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TIAGO HIDEKI YAMANAKA

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TAMYRIS SCODELER ARIJIAN

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ROSA MARIA WERNECK

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO NOGUEIRA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ROBERTO AIELO SPROVIERI

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RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MORABITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERNARDI BOSCHIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MESQUITA JARDIM

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RAMON ANTONIO MARTINEZ

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RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA VELTRE

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OMAR ALI AYOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM PAULA RIBEIRO NOGUEIRA

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MICHELE LEMES ALVES

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MATHEUS MELLO GARCIA DE LIMA

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MARIDEIZE APARECIDA BENELLI BIANCHINI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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MARIANE PEREIRA DOS SANTOS

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MARIANA STENQUERVICHE CALÇA DELSIM

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MARIA NILVA SALTON SUCCENA

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCOS PELOZATO HENRIQUE

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MARCIO YOSHIO ITO

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MARCELO NIGRO

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO HENRIQUE CATALANI

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FERNANDO RESENDE

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LUIS FERNANDO GIROLLI

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LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

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LUCIANA FERNANDES

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LENITA MARA GENTIL FERNANDES

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KATIA RUMI KASAHARA

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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JOAO LUIZ ULTRAMARI

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JOAO BATISTA FAVERO PIZA

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JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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HUMBERTO FERRARI NETO

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HELNER RODRIGUES ALVES

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GUSTAVO PASQUALI PARISE

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GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI

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GUILHERME BASTAZINI BORDON

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GRAZIELA PORTERO DA SILVA

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GLORIA MAIA TEIXEIRA

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GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

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GERALDO SERGIO RAMPANI

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GERALDO FRAJACOMO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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FRANCINE LEMES DA CRUZ

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE

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EDER DE FRIAS SOUZA

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DOMINGOS TOBIAS VIEIRA JÚNIOR

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DIEGO DO NASCIMENTO MARIANO

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CLAUDIA MARIA RAMPANI

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CEZAR DE FREITAS NUNES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CAMILA SPAGGIARI MARRA

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BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

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ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO

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ANDREIA ALVES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ALEXANDRE PASQUALI PARISE

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ADENILSON FERRARI

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Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicia… Processo 1000718-73.2017.8.26.0037 (apensado ao processo 1004270-41.2020.8.26.0037) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Facil System Industria e Comercio de Máquinas e Equipamentos Ltda - Banco Bradesco S/A e outros - R4C Assessoria Empresarial Ltda - Itaú Unibanco S/A e outros - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva - - Willian Santos Sanches - - Oxipira Automacao Industria e Comercio D - - David Willian Telles - - Geraldo Antonio Barbieri - - Fernando Colturato Chagas - - Luis Henrique Motta - - Reginaldo Ferreira - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - R. L. M. Serralheria e Montagens Ltda - Me e outros - Geraldo Antonio Barbieri - - Diego Fabiano dos Santos - - Luiz Henrique Valerio da Silva e outros - João Carlos da Silva - - R.l.m. Serralheria e Montagens Ltda - Me - - Wilian Pereira - - Jati Serviços Comercio e Importaçao de Aços Ltda - - Nelson Pulitano Jr e outros - White Martins Gases Industriais S/A e outros - Antonio Geraldo Nardin - - David Willian Telles - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Armando Alaor Galassini Junior - - São Francisco Sistema de Saúde S/E Ltda - - Sidnei Pereira Nunes - - Gustavo José Bolsoni - - Joaldo Matos dos Santos - - Alisson Diego Silva Dantas - - Rafael Rodrigues da Silva - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - - AMF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Brasitec Suprimentos Comerciais Ltda. Me - - Edson Ferreira Machado - - Alexandre Alves da Silva - - Ticiane Aparecida Ribeiro - - Tiago Vanni Siqueira - - Adilson Rodrigues Sobrinho - - Guilherme Augusto de Poli - - Adão José Balbino da Costa - - Abdias Barbosa da Silva e outros - Luiz Fernando Oliveira e outros - Bematec Suprimentos Industriais Ltda - - Ludimila Silvana Anthero De Souza e outros - Metaltec do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. e outros - Marcelo Augusto - - Cristiano Ademilson de Barros e outros - Rogerio Garcia e outros - Tiago dos Santos Martins - - Willian Santos Sanches - - Rogerio Garcia - - Wilson Roberto Alexandre - - DOUGLAS SOUZA DA SILVA e outros - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outros - Jose Marcelino Rodrigues de Souza e outros - Adriana Cristina Aguiar Gotarde e outros - Pedro Felipe Ianni Pereira rep por Eliana Maria Pinheiro Cezare - - Elenilton de Jesus Santos - - Pelozato Henrique Sociedade de Advogados - - Douglas Wender Pelegrino - - Lidiane Carla Pussi - - José Roberto da Silva - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Cezar de Freitas Nunes - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Jose Aparecido Caldeira - - Valdir Saes Munhoz - - Yure de Mendonça Nogueira - - Yure de Mendonça Nogueira - - Nubia Regina Alves de Souza - - Caio Henrique Monteiro Candido e outros - Roberto de Oliveira Portásio - - Luiz Mauro Hergert - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Joao Batista Favero Piza e outros - Paulo de Freitas e outros - WILSON ROBERTO FERNANDES - - Elisrael Alves Pereira - - Valeria Cristina Petrochi Mariano - - Jose Ambrosio da Silva e outros - Sudmeire Aparecida Ribeiro Sampaio - - Cristiano Ademilson de Barros - - Amadeu Francisco Trindade Filho - - Valdir Saes Munhoz - - Elenilton de Jesus Santos - - Tiago dos Santos Martins - - Jonas da Silva Pinto - - Adriana Cristina Aguiar Gotarde - - Nubia Regina Alves de Souza - - Sidnei Pereira Nunes - - Dinamir Roberto Candido - - Wagner Pacheco Mariano - - Daniel Santana dos Santos - - Danilo Henrique Aguiar Gotarde - - Abdias Barbosa da Silva - - Joaldo Matos dos Santos - - Erielton Matos Pereira - - Erivaldo Matos Pereira - - Douglas Souza da Silva - - Jose Ambrosio da Silva - - Rogerio Garcia - - Guilherme Augusto de Poli - - Robson Velasco da Silva - - Adão José dos Santos - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Alexandre Mastroiano - - Silvio Rogerio Chagas - - Antonio Aparecido Lucio - - André Bruno Rodrigues - - Cristiano Ademilson de Barros - - Francisco dos Santos Franco - - Geraldo Antonio Barbieri - - Caio Henrique Monteiro Candido - - Edison Dorival Pereira Junior - - Felipe Gabriel da Rosa Pereira - - Fernando Henrique da Silva Moraes - - Paulo de Freitas - - Jeferson de Mendonça Rocha - - José Carlos Fernandes - - Manoel José Barbosa de Souza - - Adriano Rodrigo de Souza - - Isabella Fracassi Carvalho Sene e outros - Gesiel de Souza Rodrigues - Marcelo Leandro - - Flávio Gonzaga do Nascimento Junior - - Marcos Muller - - Osmar de Souza Domingos - - Oswaldo Carlos Sant'anna - - Romildo Pinheiro Ferreira e outros - Vagner Lopes da Luz - Jolidelma de Souza Oliveira - - Wanderlei Luis Santana - - Willian Danilo Gotarde - - Willian Samuel de Andrade - - Robison Aparecido Ramos e outros - Rogerio Garcia - Adão José Balbino da Costa - - Jose Marcelino Rodrigues de Souza - - Wilian Pereira e outros - João Carlos da Silva - Armando Alaor Galassini Junior - - Emerson Marcelo Rodrigues do Prado - - Pedro Felipe Ianni Pereira - - Adriano dos Reis Porto - - Marcelo Cristiano Lopes do Nascimento - - Ricardo Guerrero da Costa Dias - - José Roberto Bezerra de Lima - - Ivan Aparecido da Silva - - Welton Aparecido de Araújo - - Roberto Aparecido Gonçalves - - Wilson Roberto Fernandes - - Jose Aparecido Caldeira - - Wilson Roberto Alexandre - - Sind. dos Trab. nas Ind. Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Araraquara e Américo Brasiliense - - Edivaldo Reinaldo de Souza - - Edivaldo Augusto da Silva - - Marcelo da Mota Pereira - - Felipe Eduardo Amadeu Maria - - Adriano Rodrigo de Souza - - Yure de Mendonça Nogueira e outros - Thiago dos Santos Bueno e outros - Osvaldo Aparecido Pinto - - Luiz Carlos de Oliveira - - Gabriel Alves Munhoz - - Maurício Grecchi Junior e outros - Carlos Alberto Pereira da Costa - Tiago Vanni Siqueira - - Amaro José da Silva - - Alexandre Alves da Silva - - Maria Nilva Salton Succena - - Nelson Pulitano Junior e outros - Thiago dos Santos Bueno - - Arlindo Manoel dos Santos e outros - Clemente Joao Ribeiro - - Nelson Pulitano Junior e outros - Vistos. 1) Págs. 6713, 6720, 6731/6732, 6743, 6759: vide pág. 6706, e próximo item desta decisão. 2) Há pendência relativa à União a ser dirimida e que impacta nos demais credores. A União pediu a suspensão dos pagamentos do rateio, por causa de seus créditos, mencionando que somente agora foi intimada (pág. 6600, em 20/03/2025). Manifestou-se novamente, em 09/06/2025, no sentido de que o quadro geral de credores não considerou os seus créditos e que doravante os pagamentos sejam suspensos, devendo ser apresentada nova planilha com os valores devidos à União (págs. 6704/6705). A Administradora manifestou-se. Mencionou que a Fazenda Nacional não se manifestou sobre o quadro geral de credores, embora tenha sido intimada diversas vezes desde 04.09.2018, e, com isso, o quadro foi consolidado. Entende que o pedido deve ser indeferido e o pagamento do respectivo crédito deverá ser efetuado em posterior rateio futuro, se houver ativos remanescentes. O Ministério Público acompanhou a manifestação (págs. 6751/6752). Com a devida vênia sobre os entendimentos de Administradora e do Ministério Público, a União tem razão. A União peticionou nestes autos requerendo o cadastramento (pág. 5323), o que foi determinado pela decisão de 24/01/2024 (págs. 5347/5348). O efetivo cadastramento foi registrado em certidão (pág. 5383). Desde então, a primeira movimentação que consta dos autos para intimação da Fazenda Nacional é de 05/03/2025 (págs. 6435/6438). Neste interregno, foi apresentado o quadro de credores (págs. 5356/5368) pela Administradora (art. 18 da Lei), e depois, com os extratos, a conta de rateio (págs. 5548/5553). Alguns pagamentos foram realizados com base neste quadro, ante a ausência de recurso ou de impugnação nos autos. Ocorre que não houve a remessa de intimações à Fazenda Nacional via portal, exigida na espécie, antes daquela já referida de 0503/2025 (pág. 6435/6438). A afirmação constante especificamente de págs. 6735/6736, de que ela foi intimada sobre o quadro de credores e não apresentou oposição, não corresponde ao que se verifica dos autos a partir do quadro e/ou da conta de rateio. Destarte, há nulidade a ser reconhecida e o pedido de págs. 6704/6705 deve ser deferido integralmente. Anoto que antes mesmo de seu pedido em 20/03/2025 (pág. 6600), havia sido proferida decisão por este juízo suspendendo os pagamentos (pág. 6461). Assim, nenhum pagamento foi autorizado desde pouco antes de sua irresignação. Os créditos em questão constam de sentença proferida nos autos da habilitação / classificação, Proc. 9567-75.2022, em apenso. Houve agravo de instrumento interposto pela Administradora e pela massa falida, não provido, conforme v. Acórdão de 29/04/2025 (págs. 2689/2697 daqueles autos). Examinando os mesmos autos novamente, vê-se manifestação da Administradora para acolhimento de parte do pedido (págs. 2598/2601). Não obstante ainda sem trânsito em julgado, é fato que o incidente em questão tramita desde 2022 e sua definição era necessária ao prosseguimento. Diante do exposto: (i) defere-se o pedido de págs. 6704/6705, mantendo a anterior suspensão de quaisquer pagamentos até novo quadro de rateio ser apresentado; (ii) primeiramente aguarde-se o trânsito em julgado nos autos do agravo de instrumento nº 2012476-65.2025.8.26.0000, relativo à sentença na habilitação / classificação de crédito público nº 0009567-75.2022.8.26.0037; (iii) decorrida a condição prevista no item supra (ii), a Administradora providenciará novo quadro de rateio, incluindo os créditos fazendários em questão em seus campos próprios (art. 83 da Lei); o quadro será então publicado, e serão expedidas as intimações devidas pelos portais próprios, prosseguindo com atos seguintes. Int. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (OAB 300303/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), LUIS FERNANDO RESENDE (OAB 293113/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), ENIVALDO APARECIDO DE PIETRE (OAB 79441/SP), MARCELO NIGRO (OAB 284378/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI (OAB 34995/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA (OAB 64180/SP), MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO (OAB 302271/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), RICARDO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS (OAB 306946/SP), RAMON ANTONIO MARTINEZ (OAB 306528/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), KATIA RUMI KASAHARA (OAB 268087/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ANTONIO CARLOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 257587/SP), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP), VIVIAN PENTEADO CERMINARO (OAB 279700/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GERALDO SERGIO RAMPANI (OAB 96033/SP), PATRICIA VELTRE (OAB 279643/SP), GUILHERME PEREIRA ORTEGA BOSCHI (OAB 270535/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP), JOAO LUIZ ULTRAMARI 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Taylla Michelle De Oliveira Flores x Taylla Michelle De Oliveira Flores

ID: 339806972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004270-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES

Acórdão

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004270-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004270-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES - CPF: 026.110.651-10 (EMBARGADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES - CPF: 026.110.651-10 (EMBARGANTE), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Taylla Michelle de Oliveira Flores e pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que, em sede de Embargos de Declaração anteriores, retificou parcialmente decisão em Apelação Cível envolvendo execução fiscal de ITCMD sobre cessão de direitos possessórios de imóvel rural. A embargante Taylla alega omissão e contradição sobre a validade da CDA e da base de cálculo utilizada. O Estado sustenta que a decisão incorreu em contradição ao admitir discussão sobre excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa e à base de cálculo do ITCMD; (ii) estabelecer se há contradição quanto à possibilidade de discutir excesso de execução via exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes, reconhecendo a validade da CDA e estabelecendo que a base de cálculo do ITCMD deve ser a constante da avaliação judicial, conforme previsto na legislação estadual e reafirmado por jurisprudência consolidada. 5. A decisão não equiparou exceção de pré-executividade aos embargos à execução, apenas reconheceu que a matéria arguida poderia ser conhecida na via eleita, sem que isso implicasse inovação ou contradição. 6. A mera discordância com a conclusão adotada pelo colegiado não configura vício a ser sanado por embargos declaratórios, mesmo quando opostos com finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão ou contradição no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que interpostos com fins de prequestionamento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Embargos de Declaração, opostos por Taylla Michelle de Oliveira Flores e pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos e retificou o acórdão proferido em sede de Recurso de Apelação Cível. A Embargante Taylla Michelle de Oliveira Flores sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório, pois desconsiderou a ausência de comprovação da validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), objeto do feito. Alega que a invalidade da CDA está devidamente comprovada nos autos. Contrarrazões ofertadas pela parte embargada no id. 298821864. Por outro lado, o Embargante Estado de Mato Grosso argumenta que o suposto excesso de execução enseja dilação probatória, não cabível em sede de exceção de pré-executividade. Aduz que o acórdão incorre, também, em contradição, pois equipara a exceção de pré-executividade aos embargos à execução. Com essas razões, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso e Taylla Michelle de Oliveira Flores insurgem-se contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso, analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão e contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais acolheu, parcialmente, os aclaratórios opostos anteriormente. Inclusive, o voto condutor destacou que, no caso, não há qualquer invalidade na CDA, objeto da demanda, ao passo que a base de cálculo deve ser atualizada, ao considerar os parâmetros jurisprudenciais, bem como que a tese recursal não demanda dilação probatória, veja-se: “[...] Assim, com a reforma da sentença, impõe-se a apreciação dos demais fundamentos suscitados pela Executada, ora Embargante, os quais devem ser analisados por esta Câmara Julgadora. Passa-se, portanto, à análise das teses ventiladas. Da apreciação da tese dos direitos reais sobre coisas alheias. A Embargante alega, em síntese, que a propriedade rural objeto da lide configura-se como posse, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de direitos reais sobre coisas alheias listadas no art. 1.225 do Código Civil, conforme transcrição: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) XIII - a laje; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Com fundamento nesse argumento, sustenta a Embargante não haver incidência do ITCMD na hipótese em apreço. De início, anota-se que a Constituição Federal prevê o ITCMD nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). A hipótese de incidência do ITCMD ocorre nas transmissões gratuitas de quaisquer bens (móveis ou imóveis) e direitos, excetuadas as transmissões originárias, como as decorrentes de usucapião (art. 1.238, Código Civil) ou acessão (art. 1.248, Código Civil). O tributo possui natureza fiscal, direta, real e patrimonial. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 7.850/2002 define as hipóteses de incidência do ITCMD, nos seguintes termos: Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I – propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II – bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos. No caso dos autos, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria” foi objeto de “Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse”, lavrada entre a empresa Organização Paulista de Limpeza S/C LTDA., na qualidade de cedente, e o Sr. Luiz Ivanir Flores, na condição de cessionário, conforme documento constante à fl. 04 do id. 277735872. Verifica-se, pois, que a legislação estadual prevê expressamente a incidência do ITCMD sobre a transmissão de posse de bem imóvel, razão pela qual não prospera a tese defendida pela Embargante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no julgamento do Recurso Especial n.º 1984847/MG, acerca dos direitos possessórios de bens imóveis em sede de inventário: ‘[...] A questão em debate, contudo, não está relacionada à partilha dos direitos de propriedade sobre os referidos bens imóveis, mas, ao revés, diz respeito à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que se alega serem de titularidade do autor da herança. Nesse contexto, é correto dizer que a partilha de bens causa mortis está normalmente associada à ideia de partilha das propriedades formalmente amealhadas em vida pelo de cujus, justamente porque a partilha é, em princípio, um instituto vocacionado a dirimir, com ares de definitividade, a titularidade dos bens após a existência de um determinado evento – a morte do autor da herança. Ocorre que não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida. Ao revés, também é preciso observar que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. Nesse contexto, é notório que, em algumas hipóteses, a ausência de escrituração e regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício engendrado pelas partes com diferentes finalidades (sonegação de tributos, ocultação de bens, etc.). A despeito disso, não se pode olvidar que há uma parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por causas distintas, como, por exemplo, a incapacidade do Poder Público de promover a formalização da propriedade em determinadas áreas rurais ou urbanas, parcelamentos, loteamentos ou edificações ou, até mesmo, a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites necessários para que se atinja esse resultado. Em tais situações, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional’. Sendo assim, tratando-se de direito possessório transmitido por herança, aplica-se ao caso o disposto na Lei Estadual n.º 10.705/2000, que prevê a incidência do ITCMD sobre a transmissão gratuita de quaisquer bens ou direitos. Da apreciação da base de cálculo do ITCMD. A Embargante sustenta, em síntese, que o tributo em questão deve ser calculado com base no valor da avaliação judicial do bem transmitido, conforme estipulado no laudo de avaliação constante do processo de inventário, que fixou o valor do imóvel rural em R$ 204.724,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais), nos autos de n.º 0001556-70.2005.8.11.0037. Extrai-se daqueles autos que, por meio de laudo de avaliação, o imóvel rural em questão foi avaliado em R$ 204.724,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais), em 17 de janeiro de 2006, conforme se depreende do documento colacionado às fls. 12/14 do id. 53819832 dos autos eletrônicos. Contudo, o Embargado teria considerado valor aproximadamente dez vezes superior ao fixado no laudo judicial, qual seja, R$ 21.601.015,30 (vinte e um milhões, seiscentos e um mil, quinze reais e trinta centavos), com base em estudo elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o imposto em comento encontra previsão na Lei n.º 7.850, de 18 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 2.125/2003, que, quanto à fixação da base de cálculo, estabelece expressamente: ‘Art. 12 Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou direito, constante da avaliação judicial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando houver expressa concordância da Fazenda Pública estadual com o valor atribuído ao bem pelo inventariante ou testamenteiro, ou dos herdeiros e/ou legatários com o valor proposto pela Fazenda, desde que, em qualquer dos casos, seja o mesmo homologado pelo Juiz competente’ (grifos nossos). Não obstante a transmissão dos direitos ocorra com a abertura da sucessão, é certo que o pagamento do tributo depende da avaliação dos bens, do cálculo do imposto e de sua homologação, conforme dispõe o entendimento consolidado nos enunciados de Súmulas n.º 113 e n.º 114 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: ‘O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação’. ‘O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo’. No caso concreto, verifica-se a existência de duas avaliações em confronto: a realizada pela via administrativa, com base em parâmetros do INCRA, e a realizada na via judicial, por oficial de justiça avaliador. Diante da flagrante discrepância entre os valores apurados, impõe-se definir qual avaliação deverá prevalecer como base de cálculo do tributo. Sobre a matéria, conforme exposto, o legislador estadual foi claro ao estabelecer que “a base de cálculo será o valor do bem ou direito, constante da avaliação judicial”. Desse modo, diante da expressiva divergência entre os valores apurados e em respeito à imparcialidade e legitimidade da via judicial, deve prevalecer a avaliação judicial para fins de incidência e cálculo do ITCMD. [...]”. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo das partes recorrentes por não concordarem com o resultado que lhes foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo dos Embargantes, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anota-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se os Embargantes discordam da decisão, deverão ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e por Taylla Michelle de Oliveira Flores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Taylla Michelle De Oliveira Flores x Taylla Michelle De Oliveira Flores

ID: 339806976

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004270-07.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES

Acórdão

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004270-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004270-07.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES - CPF: 026.110.651-10 (EMBARGADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), TAYLLA MICHELLE DE OLIVEIRA FLORES - CPF: 026.110.651-10 (EMBARGANTE), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Taylla Michelle de Oliveira Flores e pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão da Câmara de Direito Público e Coletivo que, em sede de Embargos de Declaração anteriores, retificou parcialmente decisão em Apelação Cível envolvendo execução fiscal de ITCMD sobre cessão de direitos possessórios de imóvel rural. A embargante Taylla alega omissão e contradição sobre a validade da CDA e da base de cálculo utilizada. O Estado sustenta que a decisão incorreu em contradição ao admitir discussão sobre excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa e à base de cálculo do ITCMD; (ii) estabelecer se há contradição quanto à possibilidade de discutir excesso de execução via exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes, reconhecendo a validade da CDA e estabelecendo que a base de cálculo do ITCMD deve ser a constante da avaliação judicial, conforme previsto na legislação estadual e reafirmado por jurisprudência consolidada. 5. A decisão não equiparou exceção de pré-executividade aos embargos à execução, apenas reconheceu que a matéria arguida poderia ser conhecida na via eleita, sem que isso implicasse inovação ou contradição. 6. A mera discordância com a conclusão adotada pelo colegiado não configura vício a ser sanado por embargos declaratórios, mesmo quando opostos com finalidade de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de vícios de omissão ou contradição no acórdão impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que interpostos com fins de prequestionamento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de dois Recursos de Embargos de Declaração, opostos por Taylla Michelle de Oliveira Flores e pelo Estado de Mato Grosso, contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, acolheu parcialmente os Embargos de Declaração opostos e retificou o acórdão proferido em sede de Recurso de Apelação Cível. A Embargante Taylla Michelle de Oliveira Flores sustenta, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório, pois desconsiderou a ausência de comprovação da validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), objeto do feito. Alega que a invalidade da CDA está devidamente comprovada nos autos. Contrarrazões ofertadas pela parte embargada no id. 298821864. Por outro lado, o Embargante Estado de Mato Grosso argumenta que o suposto excesso de execução enseja dilação probatória, não cabível em sede de exceção de pré-executividade. Aduz que o acórdão incorre, também, em contradição, pois equipara a exceção de pré-executividade aos embargos à execução. Com essas razões, requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme explicitado no relatório, o Estado de Mato Grosso e Taylla Michelle de Oliveira Flores insurgem-se contra o acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público e Coletivo. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, reiteradas vezes, afirmando que os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, no decisum embargado, de contradição, obscuridade ou omissão, sobre tema, cujo pronunciamento se impunha ao Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (Precedentes: REsp 1102467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02/05/2012, DJe 29/08/2012; REsp 726.408/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 18/12/2009; REsp 900.534/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 14/12/2009 e REsp 1.042.946/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2009). Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Entrementes, tal admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso, analisando detidamente o acórdão impugnado, verifico não haver nenhuma omissão e contradição a ser sanada, porquanto existe perfeita sintonia entre a matéria contra a qual se insurge e os fundamentos do julgado, pois pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro, ao consignar os motivos pelos quais acolheu, parcialmente, os aclaratórios opostos anteriormente. Inclusive, o voto condutor destacou que, no caso, não há qualquer invalidade na CDA, objeto da demanda, ao passo que a base de cálculo deve ser atualizada, ao considerar os parâmetros jurisprudenciais, bem como que a tese recursal não demanda dilação probatória, veja-se: “[...] Assim, com a reforma da sentença, impõe-se a apreciação dos demais fundamentos suscitados pela Executada, ora Embargante, os quais devem ser analisados por esta Câmara Julgadora. Passa-se, portanto, à análise das teses ventiladas. Da apreciação da tese dos direitos reais sobre coisas alheias. A Embargante alega, em síntese, que a propriedade rural objeto da lide configura-se como posse, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de direitos reais sobre coisas alheias listadas no art. 1.225 do Código Civil, conforme transcrição: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) XIII - a laje; (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023) XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023). Com fundamento nesse argumento, sustenta a Embargante não haver incidência do ITCMD na hipótese em apreço. De início, anota-se que a Constituição Federal prevê o ITCMD nos seguintes termos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior; IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; V - não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022) VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023). A hipótese de incidência do ITCMD ocorre nas transmissões gratuitas de quaisquer bens (móveis ou imóveis) e direitos, excetuadas as transmissões originárias, como as decorrentes de usucapião (art. 1.238, Código Civil) ou acessão (art. 1.248, Código Civil). O tributo possui natureza fiscal, direta, real e patrimonial. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 7.850/2002 define as hipóteses de incidência do ITCMD, nos seguintes termos: Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I – propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II – bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos. No caso dos autos, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria” foi objeto de “Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse”, lavrada entre a empresa Organização Paulista de Limpeza S/C LTDA., na qualidade de cedente, e o Sr. Luiz Ivanir Flores, na condição de cessionário, conforme documento constante à fl. 04 do id. 277735872. Verifica-se, pois, que a legislação estadual prevê expressamente a incidência do ITCMD sobre a transmissão de posse de bem imóvel, razão pela qual não prospera a tese defendida pela Embargante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no julgamento do Recurso Especial n.º 1984847/MG, acerca dos direitos possessórios de bens imóveis em sede de inventário: ‘[...] A questão em debate, contudo, não está relacionada à partilha dos direitos de propriedade sobre os referidos bens imóveis, mas, ao revés, diz respeito à possibilidade de serem partilhados apenas os direitos possessórios que se alega serem de titularidade do autor da herança. Nesse contexto, é correto dizer que a partilha de bens causa mortis está normalmente associada à ideia de partilha das propriedades formalmente amealhadas em vida pelo de cujus, justamente porque a partilha é, em princípio, um instituto vocacionado a dirimir, com ares de definitividade, a titularidade dos bens após a existência de um determinado evento – a morte do autor da herança. Ocorre que não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o rol de bens adquiridos pelo autor da herança em vida. Ao revés, também é preciso observar que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. Nesse contexto, é notório que, em algumas hipóteses, a ausência de escrituração e regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício engendrado pelas partes com diferentes finalidades (sonegação de tributos, ocultação de bens, etc.). A despeito disso, não se pode olvidar que há uma parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por causas distintas, como, por exemplo, a incapacidade do Poder Público de promover a formalização da propriedade em determinadas áreas rurais ou urbanas, parcelamentos, loteamentos ou edificações ou, até mesmo, a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites necessários para que se atinja esse resultado. Em tais situações, os titulares dos direitos possessórios devem receber a tutela jurisdicional’. Sendo assim, tratando-se de direito possessório transmitido por herança, aplica-se ao caso o disposto na Lei Estadual n.º 10.705/2000, que prevê a incidência do ITCMD sobre a transmissão gratuita de quaisquer bens ou direitos. Da apreciação da base de cálculo do ITCMD. A Embargante sustenta, em síntese, que o tributo em questão deve ser calculado com base no valor da avaliação judicial do bem transmitido, conforme estipulado no laudo de avaliação constante do processo de inventário, que fixou o valor do imóvel rural em R$ 204.724,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais), nos autos de n.º 0001556-70.2005.8.11.0037. Extrai-se daqueles autos que, por meio de laudo de avaliação, o imóvel rural em questão foi avaliado em R$ 204.724,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e vinte e quatro reais), em 17 de janeiro de 2006, conforme se depreende do documento colacionado às fls. 12/14 do id. 53819832 dos autos eletrônicos. Contudo, o Embargado teria considerado valor aproximadamente dez vezes superior ao fixado no laudo judicial, qual seja, R$ 21.601.015,30 (vinte e um milhões, seiscentos e um mil, quinze reais e trinta centavos), com base em estudo elaborado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o imposto em comento encontra previsão na Lei n.º 7.850, de 18 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto n.º 2.125/2003, que, quanto à fixação da base de cálculo, estabelece expressamente: ‘Art. 12 Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou direito, constante da avaliação judicial. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica quando houver expressa concordância da Fazenda Pública estadual com o valor atribuído ao bem pelo inventariante ou testamenteiro, ou dos herdeiros e/ou legatários com o valor proposto pela Fazenda, desde que, em qualquer dos casos, seja o mesmo homologado pelo Juiz competente’ (grifos nossos). Não obstante a transmissão dos direitos ocorra com a abertura da sucessão, é certo que o pagamento do tributo depende da avaliação dos bens, do cálculo do imposto e de sua homologação, conforme dispõe o entendimento consolidado nos enunciados de Súmulas n.º 113 e n.º 114 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: ‘O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação’. ‘O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo’. No caso concreto, verifica-se a existência de duas avaliações em confronto: a realizada pela via administrativa, com base em parâmetros do INCRA, e a realizada na via judicial, por oficial de justiça avaliador. Diante da flagrante discrepância entre os valores apurados, impõe-se definir qual avaliação deverá prevalecer como base de cálculo do tributo. Sobre a matéria, conforme exposto, o legislador estadual foi claro ao estabelecer que “a base de cálculo será o valor do bem ou direito, constante da avaliação judicial”. Desse modo, diante da expressiva divergência entre os valores apurados e em respeito à imparcialidade e legitimidade da via judicial, deve prevalecer a avaliação judicial para fins de incidência e cálculo do ITCMD. [...]”. Com efeito, denota-se, no caso, apenas o inconformismo das partes recorrentes por não concordarem com o resultado que lhes foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Nessa quadra, não se verifica a existência de vício capaz de modificar a decisão embargada. Na verdade, denota-se da peça dos Embargos de Declaração é que houve inconformismo dos Embargantes, com o resultado do julgamento, ou seja, busca o rejulgamento da causa, o que não é permitido pela via eleita. Anota-se que os embargos de declaração são inadmissíveis para obter reexame de matéria já decidida pelo Tribunal. Assim, se os Embargantes discordam da decisão, deverão ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Importante ressaltar, ainda, que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão. Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal. Confira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado os alegados vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (TJMT. EMBDECCV: 10126185820178110041. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Privado. Relatora: Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho. Julgamento: 14/03/2023. Publicação: 16/03/2023). Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso e por Taylla Michelle de Oliveira Flores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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