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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Hope Moraes Freixedas

ID: 319971108

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004317-02.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HOPE MORAES FREIXEDAS

Despacho

Advogados:

GIULIAN DA SILVA LONGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004317-02.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004317-02.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Hope Moraes Freixedas - Restou incontroverso nos autos que o autor, homem transgênero (CID F64), requereu o custeio dos procedimentos de mastectomia masculinizadora, cirurgia de masculinização facial e cirurgia de masculinização corporal à operadora de saúde ré. De acordo com o art. 10, §4º e §12, da Lei nº 9.656/98, com a nova redação dada pela Lei nº 14.454 de 21/09/2022, o plano de saúde apenas está obrigado a custear os procedimentos que constam do rol da ANS. Alternativamente, nos casos em que não constam do rol da ANS, apenas se o procedimento tiver sido prescrito por médico e: "I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ouII - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." O art. 10, I, da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que não há cobertura pelos planos de saúde de tratamentos experimentais. Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I-tratamento clínico ou cirúrgico experimental;" Não há, assim, como se obrigar a operadora do plano de saúde a custear tratamento apenas com base em prescrição do médico assistente, sem comprovação científica da sua eficácia para melhora da qualidade de vida do autor. Neste sentido, os mais recentes julgados do STF e do STJ aplicam a medicina baseada em evidências e deixam claro que o custeio de tratamentos e matérias que não constam do rol da ANS depende da apresentação de estudos científicos da sua eficácia para o caso, não apenas de prescrição oriunda do médico do autor: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (STF Súmula Vinculante nº 61 - Tema de Repercussão Geral nº 6 RE 566471 Data da publicação: 03/10/2024) "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." (STJ - EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) O ônus de provar a existência de evidências científicas da eficácia do procedimento cirúrgico desejado incumbe ao autor, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Assim, com fundamento nos arts. 932, II, e 938, §3º, do CPC, converto o julgamento em diligência e determino que o autor apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); (ii) solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); (iii) exames complementares. Advirto que, caso não o faça, será dado provimento ao recurso da requerida e a ação será julgada improcedente. Após a apresentação de tais documentos, determino que a Equipe de Processamento de Turmas do Núcleo Justiça 4.0 em Segundo Grau proceda ao envio desta decisão por e-mail ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NAT-JUS/SP) (nat.jus@tjsp.jus.br), com cópia integral dos autos, para que emita Nota Técnica informando: 1) Há previsão no rol da ANS de cobertura para os procedimentos de mastectomia masculinizadora, cirurgia de masculinização facial e cirurgia de masculinização corporal? 2) Se não estiver no rol da ANS, há recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional para realização dos referidos procedimentos? 3) Há evidências quanto a eficácia e segurança dos procedimentos requeridos pelo autor? 4) Com base nos documentos juntados aos autos, o NAT-JUS é favorável à condenação da operadora do plano de saúde ao custeio dos procedimentos? Após o cumprimento de todas as providências acima, intimem-se as partes para se manifestem sobre os novos documentos juntados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Giulian da Silva Longa (OAB: 131410/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007405-08.2024.8.11.0015

ID: 277820403

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007405-08.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISSON DO CARMO TOME

Decisão

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1007405-08.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ANDERSON CARLOS TOMAZ e outros (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1007405-08.2024.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): ANDERSON CARLOS TOMAZ e outros (2). Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANDERSON CARLOS TOMAZ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, § 1º, do Código Penal; ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, e no artigo 180, caput, do Código Repressivo; e ERISSON DO CARMO TOMÉ, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi devidamente recebida no dia 19/04/2024 (Id. 153094467). Os acusados ANDERSON CARLOS TOMAZ e ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS, devidamente citados (Id. 156487444), apresentaram Defesa Prévia, na oportunidade não arguiram preliminares e se reservaram no direito de fazer a defesa, por ocasião das alegações finais, (Id. 163786099). Arrolaram as mesmas testemunhas indicadas pelo Ministério Público. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva do acusado ERISSON, com o intuito de assegurar a aplicação da lei penal, bem como a notificação do réu por edital. Ao Id. 165900593, fora indeferido o pedido de decretação da prisão preventiva do acusado ERISSON e determinado a Intimação pessoal do mesmo no endereço juntado nos autos n° 1004317-59.2024.8.11.0015. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia a fim de alterar a imputação do delito previsto no artigo 180, § 1°, do Código Penal para o delito do artigo 157, § 2°, incisos II e V, c/c §2°-A, inciso I, do Código Penal com relação a ANDERSON CARLOS TOMAZ, mantendo as demais imputações (Id. 179240793). Citado, o acusado ERISSON apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares, reservando o direito de debater o mérito nas alegações finais (Id. 179275407). O aditamento da denúncia foi recebido no dia 06/02/2025, oportunidade em que foi determinado a citação do acusado ANDERSON CARLOS TOMAZ para, querendo, oferecer nova resposta à acusação (Id. 154822236). O acusado ANDERSON CARLOS TOMAZ devidamente citado (Id. 187132952), apresentou Resposta a Acusação, sem arguir preliminares, reservando-se o direito de apresentar as teses defensivas por alegações finais (Id. 190630093). Os autos vieram conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não sendo possível se concluir, de modo insofismável, pela manifesta improcedência da acusação, de modo que, nesta fase de cognição sumária, não ocorrem qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, razão por que RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia e o aditamento da denúncia. Desta feita, em obediência ao disposto no artigo 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de AGOSTO de 2025, às 13h30min (MT), ocasião em que serão inquiridas as testemunhas indicadas pelas partes e interrogados os acusados. CONSIGNO que a referida data foi designada, em razão da inexistência de vagas disponíveis em período anterior na pauta deste Juízo. Cabe registrar que este Juízo realiza audiências diariamente, priorizando, na maioria das vezes, processos envolvendo réus presos ou ações penais decorrentes de operações que abrangem diversos acusados, o que acarreta uma elevada demanda e, consequentemente, a impossibilidade de agendamento em prazo mais curto, sem prejuízo à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e os acusados. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réus e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmVlNzIxNmUtZjhlNy00NTRlLWFhNDctM2JhYWU5NTIxMjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Fernando Porto Campos Id. 149128223 PM Leandro Jorge Moraes Alves Id. 149128223 Adilso Roos Id. 149128223 Jean Carlos Silva de Oliveira Id. 149128223 As defesas arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Cumpra-se. II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz deverá revisar, de ofício, a necessidade da segregação cautelar, a cada 90 (noventa) dias, portanto, na oportunidade, passo à análise da necessidade da prisão preventiva dos acusados ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS e ANDERSON CARLOS TOMAZ. Inicialmente, importa consignar, que a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus, ou seja, enquanto perdurarem os pressupostos que motivaram o decreto preventivo é de rigor sua manutenção. Desta forma, em análise ao presente caso, tenho que os pressupostos e fundamentos que ensejaram a prisão preventiva dos acusados se encontram presentes, logo a segregação cautelar ainda se faz necessária, ante a existência da materialidade dos crimes imputados e veementes indícios de autoria. De outro norte, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive, a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão, após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum FATO NOVO, na forma do artigo 282, § 5º e §6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Desse modo, consigno que no presente caso, não vejo nenhum fato novo que possa modificar a situação fática dos acusados, o que, aliado à gravidade concreta dos delitos perpetrados, em tese, pelo agente reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal o imperativo da prisão preventiva deflui da presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum libertatis”. O primeiro vem representado pelos indícios suficientes acerca da autoria e pela prova da materialidade dos delitos, ao passo que o segundo vincula-se à garantia da ordem pública (que com a soltura será afetada). Assim sendo, temos que os fatos concretos demonstram a necessidade da prisão nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Observo, outrossim, que nenhuma medida cautelar será capaz de produzir os efeitos desejados e suficientes à garantia da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Diante de todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ISMAEL DA COSTA DOS SANTOS e ANDERSON CARLOS TOMAZ, com base nos fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar, acrescidos das razões expostas neste “decisum”. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1004317-83.2020.8.26.0564

ID: 316787238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004317-83.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS ZANOTTI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004317-83.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Jose Rubens Zanotti Filho - Vistos. É ação de indenização ajuizada por JOSÉ RUBENS ZANOTTI FILHO contra… Processo 1004317-83.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Jose Rubens Zanotti Filho - Vistos. É ação de indenização ajuizada por JOSÉ RUBENS ZANOTTI FILHO contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Alega o autor que é servidor público municipal efetivo, ocupando o cargo de motorista, referência C-18A, cujas atribuições são essencialmente braçais e operacionais. Contudo, afirma que, há mais de cinco anos, vem exercendo, de fato, funções correspondentes ao cargo de Supervisor Geral de Serviços Urbanos, referência 22-A, com maior grau de complexidade e responsabilidade, sem, contudo, perceber a devida contraprestação salarial. Sustenta que essa situação caracteriza nítido desvio de função, devidamente comprovado mediante a juntada de documentos que demonstram suas atividades como gestor de equipes, responsável por escalas, ordens de serviço, recebimento de notas fiscais e organização operacional do SAMU, entre outras. Argumenta que, embora a Constituição Federal vede a equiparação salarial entre cargos públicos diversos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à indenização correspondente à diferença remuneratória durante o período de exercício de funções alheias ao cargo de origem, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização equivalente à diferença salarial entre os cargos de motorista e supervisor geral, no valor de R$ 77.355,60 (setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Pede também o deferimento da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 91/97) e, em preliminar, alegou prescrição quinquenal. No mérito, sustenta que o autor jamais exerceu atribuições alheias ao cargo de motorista, afirmando que todas as tarefas por ele desempenhadas são compatíveis com suas funções legais. Argumenta que atividades como preenchimento de relatórios e organização de escalas são comuns a qualquer servidor e não caracterizam desvio de função. Por fim, defende que a mera realização de tarefas administrativas simples não autoriza o pagamento de indenização por desvio funcional. Requer o reconhecimento da prescrição; improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 98/247). Em réplica, o autor reiterou os termos da petição inicial (fls. 251/255). Instados a especificarem provas, o Município pugnou pelo julgamento antecipado da ação (fls. 259) e o autor por prova oral (fls. 262/263). Sentenças de procedência proferidas a fls. 264/270 e 319/324, anuladas para realização de dilação probatória. Designada audiência, as partes apresentaram rol das testemunhas (autor - fls. 388/389 e requerido fls. 393). Termos de audiência fls. 435 e 468/469, com abertura de prazo para alegações finais. Alegações finais do Município, juntada a fls. 470/477 e do autor a fls. 488/490. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação, onde alega o autor que é servidor público municipal efetivo, ocupando o cargo de motorista, referência C-18A, cujas atribuições são essencialmente braçais e operacionais. Contudo, afirma que, há mais de cinco anos, vem exercendo, de fato, funções correspondentes ao cargo de Supervisor Geral de Serviços Urbanos, referência 22-A, com maior grau de complexidade e responsabilidade, sem, contudo, perceber a devida contraprestação salarial. O pedido é procedente. Pela leitura do processo, verifica-se que este já foi sentenciado por 2 vezes, e as sentenças foram anuladas para realização de dilação probatória. Baixados os autos a esta Instância, houve a designação de audiência, onde foram ouvidas as testemunhas Robson Félix da Silva, testemunha do autor e José Procópio dos Santos, testemunha do réu; e pelas partes foi dispensada a oitiva da testemunha do autor Reinaldo Leite Ribeiro (fls. 468). Em suas alegações finais, o autor, reitera as alegações iniciais e na réplica. Alega que a prova documental consistente em memorandos, escalas, folhas de ponto, atestados e notas fiscais comprovam, inequivocamente, o desvio funcional, sem impugnação específica do réu. Acrescenta que a prova testemunhal, inclusive a colhida do próprio preposto da ré, confirma de forma uníssona a prática reiterada e contínua das funções de maior complexidade. Sustenta que o pedido visa à indenização pela diferença remuneratória, e não equiparação salarial, sendo amparado por jurisprudência consolidada do STJ. Pede, assim, a procedência da ação, com o pagamento das diferenças salariais relativas ao período de março de 2015 a julho de 2022. Por sua vez, o réu sustenta a inexistência de desvio de função, afirmando que o autor nunca deixou de exercer as atribuições do cargo de motorista. Defende que a mera prática de tarefas administrativas acessórias não configura desvio, e que os documentos juntados são unilaterais e desprovidos de força probatória e reitera o pedido de improcedência da ação, com base nos óbices constitucionais e na ausência de prova cabal da integral substituição funcional. Pois bem. As alegações finais Os memoriais apresentados pelas partes, nada trouxeram de novo, além do já exaustivamente debatido nos autos. Verifica-se que, conforme listado pelas partes, que o cargo de motorista possui as seguintes atribuições: "Dirige automóveis de passeio, caminhões, ônibus, furgões ou veículos similares, acionando os comandos de marcha e direção e conduzindoos em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para efetuar o transporte de particulares, servidores, autoridades, cargas, etc.; Vistoria o veículo verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter e testando os freios e parte elétrica para certificarse de suas condições de funcionamento; Liga o motor do veículo, girando a chave de ignição para aquecê-lo e possibilitar sua movimentação; Recebe os passageiros, parando o veículo junto aos mesmos ou esperando-os em pontos determinados e auxiliando-os no embarque para conduzi-los aos locais desejados; Dirige o veículo acionando seus comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito para transportar pessoas e cargas; Zela pelo bom andamento da viagem, adotando medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente para garantir a segurança dos passageiros, da carga, dos transeuntes e outros veículos; Controla a carga e descarga do material transportável, comparando-o aos documentos de recebimento ou de entrega e orientando sua arrumação no veículo para evitar acidentes e atender corretamente os interessados; Zela pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; Recolhe o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem para possibilitar sua manutenção e abastecimento; Executa outras atividades correlatas à função. Enquanto que a função de Supervisor Geral, possui as seguintes funções: Mantém supervisão sobre serviços realizados pelos servidores subordinados ou por terceiros, contratados pela Prefeitura Municipal, com o objetivo de controlar e verificar o cumprimento das especificações estabelecidas nas atividades de sua área de atuação; Coordena, relata e orienta na execução dos serviços afetos à sua área de atuação; Controla a qualidade e o cumprimento para execução dos mesmos dentro das normas técnicas; Acompanha a execução dos serviços; Coordena e controla a execução dos serviços de manutenção dos equipamentos disponíveis; Coordena a distribuição ode mão-de-obra, bem como quantifica, requisita e distribui o material necessário para as diversas frentes de serviços; Zela pelo cumprimento das normas disciplinares, inclusive quanto à higiene e segurança do trabalho, reportando-se diretamente ao responsável pela Unidade. Analisando detidamente a documentação acostada pelo autor, verifica-se que o função por ele desempenhada, não se assemelha a dirigir um ônibus ou ainda embarque e desembarque de passageiros, ou seja, o autor assinava documentos. Ainda e verifica que o autor tinha carimbo personalizado de coordenador de frota (fls.17 a 76 ), fato que não foi especificamente impugnado pela administração, tudo a comprovar as alegações aduzidas pelo autor. Em relatório acostado a fls. 246/247, informa que o autor foi transferido para o Setor de Coordenação, mas com referência salarial de motorista (fls. 242). Ainda, em seus depoimentos, tanto a testemunha do autor, quanto a testemunha do próprio réu, confirmaram as alegações contidas na petição inicial, de que recebiam ordens do autor. Enuncia, a Súmula nº 378 do STJ que reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Por desvio de função, entende-se o exercício, pelo titular de um cargo ou emprego, das funções correspondentes a outro. Verifica-se dos autos que o requerente foi admitido como Motorista (fls. 100). A documentação indica que, após certo tempo, ele passou a desempenhar função diversa da que lhe competia, tendo exercido funções inerentes ao cargo de Supervisor Geral, o que foi confirmado por documentos juntados que demonstram exercício em função diversa da que foi contratado. Assim, respeitado o período prescrito e considerando o período comprovadamente trabalhado de forma a se vedar o enriquecimento sem causa por parte do Estado, a procedência da ação é medida que se impõe. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o desvio de função do autor e CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo a pagar ao autor todas as diferenças salariais apuradas entre os cargos de Motorista e Supervisor Geral- referência 22-A, respeitando-se o período de prescrição quinquenal, com juros e correção monetária na forma da lei, apostilando-se, se o caso. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. O cálculo do débito deve ser feito sobre os vencimentos integrais, exceto verbas eventuais (tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagem, do funcionário a serviço, auxílio alimentação (vale refeição), auxílio-transporte (vale transporte), auxílio-enfermidade, auxílio funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo). Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Sujeito ao reexame necessário. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP)

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Janes Mirian Dalastra Piva e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 308419668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004317-32.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANES MIRIAN DALASTRA PIVA NILSON SILVA PIVA NP AGROPECUARIA LTDA WILLIAN RODRIGO PIVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDREIA CRISTIANE HECK

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARIA LUISA DE OLIVEIRA GARBELOTTI SALOMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004317-32.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspir… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004317-32.2025.8.11.0045 DECISÃO O Código de Processo Civil, regido pela Lei n. 13.105/2015, inspirado pelo neoconstitucionalismo contemporâneo, regramento editado após a Constituição Federal de 1988, trouxe ao sistema normativo uma releitura das categorias jurídicas e a modificação de algumas normas, em sintonia com a nova ótica processual-constitucional à luz dos princípios e regras constitucionais. Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310 e a tutela de evidência, prevista no art. 311, ambos do CPC. Por sua vez, a tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar (assecuratória) ou antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Em acréscimo, preleciona o CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Por fim, incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do CPC. No caso em tela, extrai-se que há pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, o qual comporta acolhimento, ante a demonstração da probabilidade de direito e do risco ao resultado útil do processo. Os requerentes, produtores rurais na região de Lucas do Rio Verde/MT e Nova Canaã do Norte/MT, postulam a suspensão da exigibilidade de operações de crédito rural nos valores de R$ 8.680.000,00 (operação C23221485-5) e R$ 4.500.000,00 (operação C43220345-8), garantidas por hipoteca cedular sobre imóveis rurais das matrículas 3.993 e 3.992, respectivamente (Id n. 194013294 a 194013298). Alegam frustração de safra por fatores adversos, especificamente, estiagem prolongada no período 2022/2024, com perdas produtivas substanciais que impossibilitaram o cumprimento das obrigações nos vencimentos originalmente pactuados. Sustentam direito ao alongamento da dívida rural com base no Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4), bem como da Súmula 298 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Feitas essas considerações, passa-se a análise do pedido de tutela de urgência. O crédito rural constitui instrumento de política agrícola, conforme disposto no artigo 187 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 4.829/65, que institucionalizou o Sistema Nacional de Crédito Rural. Diferentemente das operações bancárias comerciais, o crédito rural submete-se a regime jurídico especial, caracterizado por finalidade social e econômica específica: o fomento da produção agropecuária e o abastecimento alimentar da população. O art. 48 da Lei nº 8.171/91 (Lei de Política Agrícola) reforça o caráter especial do crédito rural no fomento dessas atividades: Art. 48. O crédito rural, instrumento de financiamento da atividade rural, será suprido por todos os agentes financeiros sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros recursos, com os seguintes objetivos: I - estimular os investimentos rurais para produção, extrativismo não predatório, armazenamento, beneficiamento e instalação de agroindústria, sendo esta quando realizada por produtor rural ou suas formas associativas; II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção, do extrativismo não predatório e da comercialização de produtos agropecuários; III - incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento da produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada conservação do solo e preservação do meio ambiente; IV - (Vetado). V - propiciar, através de modalidade de crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; VI - desenvolver atividades florestais e pesqueiras. VII – apoiar a substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo; VIII – estimular o desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. O direito ao alongamento de dívida rural encontra substrato normativo no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, norma infralegal editada pelo Conselho Monetário Nacional com força vinculante para todas as instituições integrantes do SNCR, que assim preleciona: "Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." A interpretação do vocábulo "autorizada" não confere discricionariedade à instituição financeira, conforme sedimentado na Súmula 298 do STJ: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Trata-se, portanto, de ato vinculado, que deve ser concedido sempre que preenchidos os requisitos legais. Em análise ao caso, verifica-se a existência de probabilidade do direito, consistente na demonstração, em sede de cognição sumária, do aparente preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural em relação à frustração de safra por fatores adversos. A parte autora trouxe o Decreto nº 076, de 21 de dezembro de 2023, editado pelo Prefeito de Nova Canaã do Norte/MT, que declara "situação de emergência no Município de Nova Canaã do Norte-MT, decorrente da existência de situação anormal em virtude de estiagem climatológica, classificado e codificado como SECA – COBRADE 1.4.1.2.0"; Além disso, foi apresentado laudo agronômico elaborados por profissional habilitado, que atestam perdas produtivas específicas e quantificadas. Conforme narrativa da inicial, na área da Fazenda Nova América, teria havido "excesso de precipitações consequente na colheita, resultando em uma perda média de 25%, ou 16.534,36 sacas de 60 kg de soja". Além disso, no contexto macroeconômico adverso, há indicativos de que os alegados prejuízos não decorrem exclusivamente de fatores climáticos locais, mas de conjuntura macroeconômica adversa que afetou o setor agropecuário nacional, sendo relatado aumento de 57% no preço dos fertilizantes, 39% nos defensivos agrícolas, e redução de cerca de 56% no preço do milho, além de outros insumos importantes para a atividade agrícola. Esses dados, embora haja a viabilização do contraditório com possibilidade de comprovação documental mais robusta, são compatíveis com o cenário econômico nacional dos últimos anos, marcado pela elevação dos custos de produção agrícola e volatilidade dos preços das commodities, conforme se verifica pela notícia extraída do CEPEA/ESALQ/USP.[2] É importante mencionar que houve também apresentação de laudo de capacidade de pagamento, elaborado por profissional habilitado, no qual indica que os requerentes mantêm capacidade produtiva e patrimônio suficiente para honrar as obrigações em prazo adequado. A manutenção da capacidade produtiva é elemento distintivo fundamental entre a dificuldade temporária (que justifica o alongamento) e a insolvência definitiva. Os elementos documentais demonstram que os requerentes formularam pedido administrativo de prorrogação em 03/12/2024, antes do vencimento da parcela em 10/12/2024 (Id n. 194013303). O e-mail do gerente da instituição requerida, datado de período anterior ao vencimento, indica que a solicitação foi tempestiva. A correspondência eletrônica juntada aos autos (Id n. 194011379) evidencia que a instituição financeira condicionou a análise do pedido de prorrogação ao pagamento da parcela vincenda, exigência que, em tese, contraria o disposto no MCR 2.6.4 e a Súmula 298 do STJ. A imposição de pagamento prévio para análise de direito legalmente assegurado caracteriza abuso de direito e descumprimento de dever legal. Em relação ao risco ao resultado útil, verifica-se que essa também restou demonstrada. A documentação acostada aos autos (Id n. 194011374) indica que a instituição financeira iniciou procedimentos para consolidação da propriedade rural objeto da matrícula 3.993 do CRI de Nova Canaã do Norte/MT, bem que pode ser considerado essencial para o desenvolvimento da atividade produtiva dos requerentes. A perda, neste momento embrionário do processo, representa dano irreparável não apenas ao patrimônio dos devedores, mas pode afetar até mesmo a viabilidade de adimplemento futuro das obrigações. Por sua vez, a inscrição dos requerentes nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) e no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central em relação às referidas obrigações, que são objeto neste procedimento, pode comprometer gravemente a capacidade de obtenção de recursos para financiamento dos próximos ciclos produtivos. É importante anotar que, na atividade agrícola, caracterizada por sazonalidade e necessidade de investimentos antecipados, as restrições creditícias podem inviabilizar a continuidade da produção. 1 – Sendo assim, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, este Juízo DEFERE a tutela de urgência antecedente de natureza assecuratória para o fim de: A) suspender a exigibilidade das operações de crédito n. C23221485-5 e C43220345-8 até o julgamento definitivo da ação principal; B) suspensão do procedimento de consolidação da propriedade rural objeto da matrícula n. 3.993 do CRI de Nova Canaã do Norte/MT em favor da requerida; C) exclusão imediata dos nomes dos requerentes dos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC/SICOR-BACEN) em relação as operações de crédito acima; D) suspensão de qualquer medida constritiva relacionada aos contratos em questão. 2 – Nos termos do art. 303, §1º do CPC, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa complementar sua argumentação e juntada de documentos novos e a confirmação do pedido de tutela final. 3 – Nos termos do art. 303, §1º, inciso II do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação entre as partes a ser realizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT. 4 – Diante do art. 337, §7º do Código de Processo Civil, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo de 05 (cinco) dias anteriores da data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência por meio de aplicativo existente em smartphone ou, ainda, em salas passivas, acaso eventualmente estiver disponível no local de domicílio do interessado. Nesse caso, deverá a Conciliador (a)/Mediador (a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 5 – O prazo de contestação acerca do pedido principal será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, caso não haja autocomposição entre as partes, nos termos doa art. 308, §4ª do CPC. 6 – Em seguida, sendo apresentada defesa e tendo sido alegado fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito dos requerentes, INTIMEM-SE as referidas partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. 7 – No que tange à contestação apresentada pelo requerido (Id n. 195583981), que foi apresentada antes mesmo do recebimento da demanda e a deliberação da tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, este Juízo CONSIGNA que, com o aditamento da petição inicial (“2”), deverá o requerido ser intimado, nos termos do item “5”, a fim de que possa complementar a sua defesa, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo. 8 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Quebra de safra e preços baixos limitam rentabilidade na temporada 2023/24 - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - CEPEA-Esalq/USP

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Processo nº 1026201-47.2024.8.11.0015

ID: 313548105

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1026201-47.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISSON DO CARMO TOME

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1026201-47.2024.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1026201-47.2024.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Erisson Carmo Tomé Data e horário: Quinta-feira, 05 de junho de 2025, às 16h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Luiz Gustavo Mendes de Maio Advogado(a) Constituído(a): Dr. Wellington Moreira de Freitas - OAB/MT n ° 34944 -O Parte Ré: Erisson Carmo Tomé Testemunha: Claudir Fontanive Testemunha: Lindiomar Santos Pereira OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (IPC) Claudir Fontanive. Por fim, procedi ao interrogatório do acusado Erisson Carmo Tomé”. 6. As partes desistiram da oitiva da testemunha Lindiomar Santos Pereira, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 7. Ambas as partes desistem de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. 8. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 9. A Defesa apresentou alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena de multa será fixada em patamar correspondente à exata proporção entre esta e a pena privativa de liberdade, relativa ao correspondente tipo penal. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). À época dos fatos o acusado cumpria medidas cautelares diversas da prisão, tal como se observa nos autos PJe 1004317-59.2024.8.11.0015. Desta forma, nota-se que o réu aproveitou-se do voto de confiança que a Justiça havia lhe dado, conferindo a ele o direito de permanecer em liberdade, para continuar perpetrando atitudes criminosas, escolha esta absolutamente reprovável e que deve ser valorada em seu desfavor. Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da incidência de 01 (uma) circunstância(s) judicial(is) negativa(s), promovo o aumento da pena mínima na fração de 1/6 (um sexto), resultando a pena-base em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, não há agravantes. Todavia, vislumbro a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Ainda, presente a atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que o réu era, à época da prática do crime, menor de 21 anos (artigo 65, inciso I, do Código Penal). Assim, observando o disposto na Súmula 231 do STJ, atenuo em 2/6 (dois sextos) a sanção penal, resultando a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Do mesmo modo, inexiste causa de diminuição. Do aparelho celular apreendido com o acusado observa-se que o réu fazia do tráfico de drogas o seu meio de vida, e mais, com elementos que demonstram o seu envolvimento com organização criminosa, uma vez que há inúmeros diálogos, em datas distintas, com pessoas variadas, a respeito do tráfico de drogas, o que afasta a minorante de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Dessa forma, a pena final e definitiva resulta em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) primário, o regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto (artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o(a) denunciado(a) não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (artigo 44, incisos I e II, c/c artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o(a) denunciado(a) ERISSON DO CARMO TOMÉ, já qualificado(a), por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Do direito de recorrer em liberdade: Considerando o montante de pena aplicada, somado ao fato de que o réu é primário, revogo a prisão preventiva e concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; ii) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades; iiii) Recolhimento domiciliar noturno, das 22h (vinte e duas horas) às 05h (cinco horas); iv) Monitoramento eletrônico. Expeça-se alvará de soltura. Reparação mínima dos danos: Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao(a) ofendido(a) dos atos processuais: Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392 do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS O Ministério Público renunciou o prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; c) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação aos condenados em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); e) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. f) Isento o(a)(s) acusado(a)(s) do pagamento de custas, por se tratar de pessoa hipossuficiente, uma vez que assistido(a)(s) pela Defensoria Pública; g) Caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: g.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: g.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; g.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. g.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: g.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; g.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; g.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: g.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; g.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens g.1.3.1, g.1.3.2; g.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 174621440 - Pág. 1, DETERMINO a destruição/perdimento de itens do referido termo. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. h) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Saem os presentes intimados. Solenidade encerrada às 16h59min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Karollyna Bueno Teles - Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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