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Processo nº 1004513-83.2025.8.26.0077

ID: 277872616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-83.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1004513-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Defiro a tramitação em segredo de ju… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1004513-83.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Defiro a tramitação em segredo de justiça até cumprimento da liminar, levantando-se então o sigilo. Atente-se que o sigilo, obviamente, não impede o acesso aos autos pelo requerido, a qualquer momento. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132, STJ). Assim, comprovado o inadimplemento e a mora do devedor pela remessa da notificação ao endereço indicado no contrato pelo devedor, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Expeça-se o mandado, depositando-se o bem nas mãos de uma das pessoas indicadas pela parte autora, ficando, para o fiel cumprimento desta determinação, autorizado o reforço policial e o arrombamento, caso sejam necessários. Executada a liminar, cite-se o réu, para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus, ou, ainda, oferecer resposta, querendo, em 15 (quinze) dias, de conformidade com o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º do referido Decreto-lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. Defiro os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Novo Código de Processo Civil. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício para fins de registro na CIRETRAN do gravame correspondente à existência da ação e decisão liminar de Busca e apreensão junto ao órgão competente. Providencie a parte autora o envio da decisão-ofício ao CIRETRAN, comprovando o encaminhamento nos autos. Realizada a apreensão, nova diligência será efetuada para retirada do gravame (art. 3º, § 10, II, do Decreto-lei nº 911/69). Bem: Veículo: VW - Volkswagen/gol 1.6 MI Power TOT, espécie Automóvel, placa DTU3E19, chassi 9BWCB05W57T078454, fabricado em 2006, modelo 2006, cor Prata. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Contudo, a parte autora deverá providenciara presença do localizador (depositário)e/ou procurador,se o caso, em cartório,em horário de atendimento ao público, para que sejamprovidenciados os meios para o efetivocumprimentoda liminar, ocasião em que imediatamente seráexpedido o respectivo mandado efeita a carga do expediente àCentral de Mandadosem regime de "Plantão". Int.

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Processo nº 1004513-83.2025.8.26.0271

ID: 335440532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004513-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO GONZAGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-83.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Gonzaga da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resoluçã… Processo 1004513-83.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Diogo Gonzaga da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para a) declarar indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte requerente a título de ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE, apostilando-se, se necessário e, b) condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, inclusive, sobre a incidência sobre os reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive; Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem obedecer os seguintes critérios: Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios,conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1004513-72.2025.8.26.0016

ID: 309595052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-72.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DI BELLA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VÍTOR ASSIS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004513-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JOSe DI BELLA FILHO, registrado civilmente como José Di Bella Filho - Ante o exposto, co… Processo 1004513-72.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JOSe DI BELLA FILHO, registrado civilmente como José Di Bella Filho - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar o cancelamento definitivo do protesto em nome do autor (n. 284746); bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença, bem como juros de mora desde o evento danoso. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB 5875/TO), VÍTOR ASSIS DE REZENDE (OAB 389388/SP)

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Processo nº 1004513-24.2024.4.06.9999

ID: 311305178

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-24.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1004513-24.2024.4.06.9999/MG APELADO : DIVAN OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que apresentou início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, em consonância com o artigo 48 da Lei nº 8.213/91, a Súmula 14 da TNU e jurisprudência do STJ, sendo indevida a aplicação restritiva do Tema 629. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Conforme entendimento do eg. STJ, não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1041244/RJ, 4ª Turma, DJe de 22/11/2019; AgInt no AREsp n. 821.337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017; e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Lucas Eduardo Raçano x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 278866214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-12.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO RAçANO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1004513-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Raçano… ADV: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB 4752/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1004513-12.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Eduardo Raçano - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 255,32, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito.

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Processo nº 1004513-34.2025.8.11.0002

ID: 258319831

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004513-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004513-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1004513-34.2025.8.11.0002; AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AUGUSTO CESAR HORA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face do(a) requerido(a) REU: AUGUSTO CESAR HORA DA SILVA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830PR155668, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor PRATA, placa SPC6I76, renavam 01359048429. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: R JACIARA LT 6 QD 4, S/N, MAPIM, CEP 78143-395, VÁRZEA GRANDE, MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004513-44.2019.8.11.0002

ID: 337615866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), JOANIR PAES DE DEUS - CPF: 568.856.441-53 (APELADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO – CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA ORAL – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC/15) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação regressiva da seguradora contra terceiro requer prova clara e suficiente da culpa deste, conforme os arts. 186 do CC e 373, I, do CPC/15. 2. O boletim de ocorrência, por ter presunção apenas relativa, não basta, por si só, para demonstrar responsabilidade em acidentes complexos como engavetamentos. 3. Ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a autora assume integralmente o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, limitando-se à juntada do boletim e ausentando-se injustificadamente da audiência de instrução. A ausência de prova oral ou técnica inviabiliza a apuração adequada da dinâmica do sinistro. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. na Ação Regressiva de Danos ajuizada em face de JOANIR PAES DE DEUS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado e, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/15, conforme ID 294840447. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, e que a dinâmica do acidente é clara e incontroversa, podendo ser verificada no boletim de ocorrência acostado à peça inaugural, do qual se extrai a culpa exclusivamente imputável ao apelado e, que o mesmo, infringindo as regras de trânsito, não manteve a distância segura do veículo que o antecedia, vindo a abalroar na traseira do automóvel segurado. Alega que a transgressão do dever de cuidado pelo apelado, de forma negligente e imprudente, caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, bem como que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que desrespeitou normas de trânsito ao deixar de guardar distância frontal segura e transitar em velocidade incompatível. Assevera, ainda, que os documentos anexos comprovam de forma inequívoca a indenização referente aos consertos realizados no veículo segurado, no valor total de R$ 65.853,17 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), considerando a alienação do salvado por R$ 13.000,00 (treze mil reais). Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando o apelado ao ressarcimento do valor despendido pela seguradora. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 294840454). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A demanda originária decorre de colisão de trânsito ocorrida em 22 de fevereiro de 2018, na BR-163, km 794, município de Vera/MT, envolvendo o veículo HONDA CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, segurado pela apelante, conduzido pelo senhor Tiago de Oliveira Delani, e o veículo VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido pelo apelado, JOANIR PAES DE DEUS. Alegou-se que o condutor do caminhão Volvo teria colidido na traseira do veículo segurado, causando um engavetamento que atingiu outros veículos à frente e gerando danos materiais ao automóvel segurado de grande monta. A sentença recorrida concluiu pela insuficiência probatória quanto à culpa do apelado, julgando improcedente a demanda, principalmente em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução, somada à insuficiência do boletim de ocorrência como prova exclusiva da responsabilidade em um acidente complexo na modalidade engavetamento. Pois bem. Conforme se infere dos autos, a controvérsia principal reside em verificar se a parte autora/apelante logrou comprovar a culpa exclusiva do réu/apelado pelo acidente de trânsito que ensejou o pagamento da indenização securitária, requisito indispensável para o acolhimento da pretensão regressiva. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, tenho que o recurso não comporta provimento. Primeiramente, impende ressaltar que, nas ações de ressarcimento fundadas em acidente de trânsito, a responsabilidade civil a ser apurada é de natureza subjetiva, dependendo da demonstração dos seguintes pressupostos: (i) conduta culposa do agente; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em apreço, é inconteste a ocorrência do dano e o consequente pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado. A celeuma, portanto, cinge-se à demonstração da culpa do réu/apelado pelo sinistro e do nexo causal entre sua conduta e os prejuízos experimentados. O ônus da prova, em tal situação, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" A seguradora autora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição deste na relação jurídica material, mas também herda o ônus probatório que seria dele em eventual ação de reparação de danos. A prova juntada aos autos pela apelante para demonstrar a culpa do réu/apelado consiste basicamente no Boletim de Ocorrência (ID 294840350), no qual consta a seguinte narrativa: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no perímetro municipal de Vera/MT, no km 794 da BR-163, sentido crescente, constatamos através dos vestígios e declarações dos envolvidos que o V1 (CHEVROLET/CLASSIC LS, cor cinza, placa OBO-4830, conduzido por LUIZ RODRIGUES DA SILVA, CPF 32752563604) se deparou com uma caminhão baú e um outro veículo parados sobre a via. V1 parou seu veículo também sobre a via, ligou o pisca-alerta. V2 (HONDA/CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, conduzido por TIAGO DE OLIVEIRA DELANI, CPF 05284205936) também parou sobre a via e ligou o pisca-alerta, logo atrás de V1. V3 (VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido por JOANIR PAES DE DEUS, CPF 56885644153) vinha logo atrás, freou, porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira de V2, que colidiu na traseira de V1, que colidiu na traseira de outro veículo à frente." O Boletim de Ocorrência, enquanto documento público, goza de presunção juris tantum (relativa) de veracidade quanto aos fatos que o agente público tenha verificado pessoalmente. No entanto, em se tratando de documento elaborado após o evento, baseado em vestígios e declarações dos envolvidos, sua força probante é mitigada, especialmente quanto à dinâmica exata do acidente e à individualização de culpas. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE POSSUI APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o segurador possa buscar ressarcimento junto ao causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro, conforme inteligência do art. 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do STF, é necessário que comprove a responsabilidade da parte ré pelo dano causado. 2. De acordo com as provas dos autos não há como reconhecer a culpa da parte apelada pelo acidente, tendo em vista que o Boletim de Ocorrência, único documento por meio do qual a seguradora pretende comprovar suas alegações, foi elaborado pelo condutor do veículo, ou seja, pelo próprio segurado, sendo que as informações nele constantes são de sua inteira responsabilidade. 3. Cabia à demandante a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, sendo certo que a prova produzida nos autos não é suficiente para responsabilizar o réu, como bem decidiu o juízo de primeiro grau 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0147531-89.2016.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA COMPROVAR QUE O VEÍCULO DO MUNICÍPIO TEVE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 – Como regra, o Boletim de Ocorrência não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, pois se trata de declaração unilateral do interessado. 2 – A ausência de prova, para fins de demonstrar o nexo de causalidade, afasta a pretensão indenizatória contra o município. 3 – Recurso de Apelação provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10290938920178110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2024) (g.n.) No caso em análise, o boletim de ocorrência, isoladamente considerado, não possui o condão de comprovar, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente, sobretudo diante da complexidade da dinâmica de um engavetamento envolvendo múltiplos veículos. Cabe ressaltar que, embora o documento policial indique que o réu "freou porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira", tal registro, por si só, não elucida completamente as circunstâncias em que o acidente ocorreu, como, por exemplo: (i) a velocidade em que trafegava o veículo do réu; (ii) as condições da via no momento do sinistro; (iii) se a parada dos veículos à frente foi abrupta ou gradual; (iv) se havia sinalização adequada da parada dos veículos; (v) o tempo de reação possível para evitar a colisão; dentre outras variáveis que seriam relevantes para a aferição da culpa. Importante destacar que, nas situações de engavetamento, a presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira deve ser analisada com especial cautela, não se aplicando de forma automática e absoluta como em casos de colisões simples entre dois veículos. Isso porque, em cenários de colisão múltipla e em cadeia, diversos fatores podem influenciar a dinâmica do acidente, exigindo uma análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas. Nesse contexto, a prova oral, que poderia ser produzida em audiência de instrução, mostrava-se fundamental para esclarecer os pontos controvertidos da lide e permitir uma adequada individualização de responsabilidades. Contudo, conforme destacado na sentença, a parte autora, ora apelante, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução designada, tampouco apresentou testemunhas ou justificou sua ausência. Tal comportamento processual revela notório desinteresse na dilação probatória e representa verdadeiro abandono do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte trecho da sentença, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos: "Embora tenha sido juntado aos autos boletim de ocorrência e documentos atinentes ao pagamento da indenização securitária, é cediço que o mero registro policial não tem força probatória absoluta, especialmente quando contestado e desacompanhado de outras provas robustas, razão pela qual deve ser valorado com parcimônia nos termos do art. 405 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, trata-se de colisão traseira com múltiplos veículos envolvidos (engavetamento), situação que requer cuidadosa análise da dinâmica fática para aferição de eventual culpa exclusiva ou concorrente. Nessa perspectiva, a prova oral se mostrava indispensável à formação do convencimento do Juízo (art. 370 do CPC), mormente diante das teses contrapostas apresentadas pelas partes. Ocorre que a autora, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e tampouco apresentou testemunhas, não justificando sua ausência. Tal inércia revela desinteresse na instrução e, por conseguinte, representa verdadeiro abandono da carga probatória que lhe competia." (ID 294840447, p.2) Em casos como o dos autos, onde existe controvérsia sobre a culpa pelo acidente, a produção de prova oral seria essencial para a formação do convencimento do juízo, não sendo o boletim de ocorrência, por si só, suficiente para embasar a condenação, especialmente diante da complexidade do evento danoso (engavetamento com múltiplos veículos). Vale ressaltar que o não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução, embora não implique automaticamente na improcedência do pedido, constitui elemento relevante na valoração global do conjunto probatório e na aferição do cumprimento do ônus que lhe competia. Outrossim, a alegação da apelante de que a culpa pelo acidente recai integralmente sobre o apelado, por supostamente não ter mantido a distância segura e trafegado em velocidade incompatível, demandaria comprovação robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, em que pesem as alegações da apelante quanto à presunção de culpa em colisões traseiras, tal presunção é relativa e, no contexto de um engavetamento, demandaria maiores elementos probatórios para sua confirmação, os quais não foram produzidos nos autos por inércia da própria parte interessada. Importante destacar também que a versão do apelado, que alega que "a fila parou de repente", sugere possível fato superveniente que poderia caracterizar excludente de responsabilidade, hipótese que demandaria maior dilação probatória para ser adequadamente avaliada. Além disso, não houve produção de prova técnica que pudesse demonstrar, por exemplo, a velocidade dos veículos, as distâncias mantidas e as condições da via, elementos que seriam cruciais para a correta aferição da responsabilidade pelo sinistro. Por fim, ressalte-se que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao segurado, com a consequente sub-rogação nos direitos deste (art. 786 do Código Civil), não exime a autora do ônus de comprovar a responsabilidade civil do terceiro apontado como causador do dano. Como bem consignou o magistrado de primeiro grau: "Cabe sublinhar, por fim, que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao seu segurado, no exercício do direito de regresso (art. 786 do CC), não gera presunção de culpa do terceiro apontado como causador do dano, sendo necessária a demonstração efetiva do dever de indenizar. A sub-rogação transmite os direitos do segurado ao segurador, mas não exime o novo titular da ação do cumprimento do ônus probatório originário." Nesse sentido: “REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Pese à presunção de culpa de quem colide na traseira, a verdade formal colhida impede se conclua pela responsabilidade do réu. Via de rápida circulação, onde o motorista segurado empreendeu parada brusca e desnecessária, segundo versão colhida na fase policial. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10042264820218260114 SP 1004226-48.2021.8.26 .0114, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Diante desse contexto, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios fixados na sentença em mais R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004513-44.2019.8.11.0002

ID: 337615867

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANIR PAES DE DEUS

Acórdão

Advogados:

JONATAS PEIXOTO LOPES

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YASMIN DE PINHO NOVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004513-44.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), JOANIR PAES DE DEUS - CPF: 568.856.441-53 (APELADO), JONATAS PEIXOTO LOPES - CPF: 004.280.311-02 (ADVOGADO), YASMIN DE PINHO NOVO - CPF: 045.747.311-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS – IMPROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO – CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA ORAL – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC/15) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação regressiva da seguradora contra terceiro requer prova clara e suficiente da culpa deste, conforme os arts. 186 do CC e 373, I, do CPC/15. 2. O boletim de ocorrência, por ter presunção apenas relativa, não basta, por si só, para demonstrar responsabilidade em acidentes complexos como engavetamentos. 3. Ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, a autora assume integralmente o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, limitando-se à juntada do boletim e ausentando-se injustificadamente da audiência de instrução. A ausência de prova oral ou técnica inviabiliza a apuração adequada da dinâmica do sinistro. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. na Ação Regressiva de Danos ajuizada em face de JOANIR PAES DE DEUS, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado e, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/15, conforme ID 294840447. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, que o boletim de ocorrência goza de presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova em contrário, e que a dinâmica do acidente é clara e incontroversa, podendo ser verificada no boletim de ocorrência acostado à peça inaugural, do qual se extrai a culpa exclusivamente imputável ao apelado e, que o mesmo, infringindo as regras de trânsito, não manteve a distância segura do veículo que o antecedia, vindo a abalroar na traseira do automóvel segurado. Alega que a transgressão do dever de cuidado pelo apelado, de forma negligente e imprudente, caracteriza ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, bem como que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado, que desrespeitou normas de trânsito ao deixar de guardar distância frontal segura e transitar em velocidade incompatível. Assevera, ainda, que os documentos anexos comprovam de forma inequívoca a indenização referente aos consertos realizados no veículo segurado, no valor total de R$ 65.853,17 (sessenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), considerando a alienação do salvado por R$ 13.000,00 (treze mil reais). Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, condenando o apelado ao ressarcimento do valor despendido pela seguradora. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 294840454). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1004513-44.2019.8.11.0002 – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT APELANTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. APELADO: JOANIR PAES DE DEUS V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A demanda originária decorre de colisão de trânsito ocorrida em 22 de fevereiro de 2018, na BR-163, km 794, município de Vera/MT, envolvendo o veículo HONDA CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, segurado pela apelante, conduzido pelo senhor Tiago de Oliveira Delani, e o veículo VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido pelo apelado, JOANIR PAES DE DEUS. Alegou-se que o condutor do caminhão Volvo teria colidido na traseira do veículo segurado, causando um engavetamento que atingiu outros veículos à frente e gerando danos materiais ao automóvel segurado de grande monta. A sentença recorrida concluiu pela insuficiência probatória quanto à culpa do apelado, julgando improcedente a demanda, principalmente em razão da ausência injustificada da parte autora na audiência de instrução, somada à insuficiência do boletim de ocorrência como prova exclusiva da responsabilidade em um acidente complexo na modalidade engavetamento. Pois bem. Conforme se infere dos autos, a controvérsia principal reside em verificar se a parte autora/apelante logrou comprovar a culpa exclusiva do réu/apelado pelo acidente de trânsito que ensejou o pagamento da indenização securitária, requisito indispensável para o acolhimento da pretensão regressiva. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, tenho que o recurso não comporta provimento. Primeiramente, impende ressaltar que, nas ações de ressarcimento fundadas em acidente de trânsito, a responsabilidade civil a ser apurada é de natureza subjetiva, dependendo da demonstração dos seguintes pressupostos: (i) conduta culposa do agente; (ii) dano; e (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em apreço, é inconteste a ocorrência do dano e o consequente pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado. A celeuma, portanto, cinge-se à demonstração da culpa do réu/apelado pelo sinistro e do nexo causal entre sua conduta e os prejuízos experimentados. O ônus da prova, em tal situação, compete à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" A seguradora autora, ao sub-rogar-se nos direitos do segurado, assume a posição deste na relação jurídica material, mas também herda o ônus probatório que seria dele em eventual ação de reparação de danos. A prova juntada aos autos pela apelante para demonstrar a culpa do réu/apelado consiste basicamente no Boletim de Ocorrência (ID 294840350), no qual consta a seguinte narrativa: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no perímetro municipal de Vera/MT, no km 794 da BR-163, sentido crescente, constatamos através dos vestígios e declarações dos envolvidos que o V1 (CHEVROLET/CLASSIC LS, cor cinza, placa OBO-4830, conduzido por LUIZ RODRIGUES DA SILVA, CPF 32752563604) se deparou com uma caminhão baú e um outro veículo parados sobre a via. V1 parou seu veículo também sobre a via, ligou o pisca-alerta. V2 (HONDA/CIVIC SPORT CVT, cor preta, placa BAZ-1793, conduzido por TIAGO DE OLIVEIRA DELANI, CPF 05284205936) também parou sobre a via e ligou o pisca-alerta, logo atrás de V1. V3 (VOLVO/FH 440 6X2T, cor branca, placa NOM-1303, conduzido por JOANIR PAES DE DEUS, CPF 56885644153) vinha logo atrás, freou, porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira de V2, que colidiu na traseira de V1, que colidiu na traseira de outro veículo à frente." O Boletim de Ocorrência, enquanto documento público, goza de presunção juris tantum (relativa) de veracidade quanto aos fatos que o agente público tenha verificado pessoalmente. No entanto, em se tratando de documento elaborado após o evento, baseado em vestígios e declarações dos envolvidos, sua força probante é mitigada, especialmente quanto à dinâmica exata do acidente e à individualização de culpas. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA PELO ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE POSSUI APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE QUE DEIXOU DE PRODUZIR OUTRAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DE DEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que o segurador possa buscar ressarcimento junto ao causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro, conforme inteligência do art. 786, do Código Civil, e da Súmula 188, do STF, é necessário que comprove a responsabilidade da parte ré pelo dano causado. 2. De acordo com as provas dos autos não há como reconhecer a culpa da parte apelada pelo acidente, tendo em vista que o Boletim de Ocorrência, único documento por meio do qual a seguradora pretende comprovar suas alegações, foi elaborado pelo condutor do veículo, ou seja, pelo próprio segurado, sendo que as informações nele constantes são de sua inteira responsabilidade. 3. Cabia à demandante a prova dos fatos constitutivos do direito que alega, sendo certo que a prova produzida nos autos não é suficiente para responsabilizar o réu, como bem decidiu o juízo de primeiro grau 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0147531-89.2016.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEXO DE CAUSALIDADE – AUSÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA COMPROVAR QUE O VEÍCULO DO MUNICÍPIO TEVE ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1 – Como regra, o Boletim de Ocorrência não gera presunção iuris tantum de veracidade dos fatos nele narrados, pois se trata de declaração unilateral do interessado. 2 – A ausência de prova, para fins de demonstrar o nexo de causalidade, afasta a pretensão indenizatória contra o município. 3 – Recurso de Apelação provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10290938920178110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/09/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/09/2024) (g.n.) No caso em análise, o boletim de ocorrência, isoladamente considerado, não possui o condão de comprovar, de forma inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente, sobretudo diante da complexidade da dinâmica de um engavetamento envolvendo múltiplos veículos. Cabe ressaltar que, embora o documento policial indique que o réu "freou porém não conseguiu parar o veículo e colidiu na traseira", tal registro, por si só, não elucida completamente as circunstâncias em que o acidente ocorreu, como, por exemplo: (i) a velocidade em que trafegava o veículo do réu; (ii) as condições da via no momento do sinistro; (iii) se a parada dos veículos à frente foi abrupta ou gradual; (iv) se havia sinalização adequada da parada dos veículos; (v) o tempo de reação possível para evitar a colisão; dentre outras variáveis que seriam relevantes para a aferição da culpa. Importante destacar que, nas situações de engavetamento, a presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira deve ser analisada com especial cautela, não se aplicando de forma automática e absoluta como em casos de colisões simples entre dois veículos. Isso porque, em cenários de colisão múltipla e em cadeia, diversos fatores podem influenciar a dinâmica do acidente, exigindo uma análise mais aprofundada das circunstâncias fáticas. Nesse contexto, a prova oral, que poderia ser produzida em audiência de instrução, mostrava-se fundamental para esclarecer os pontos controvertidos da lide e permitir uma adequada individualização de responsabilidades. Contudo, conforme destacado na sentença, a parte autora, ora apelante, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução designada, tampouco apresentou testemunhas ou justificou sua ausência. Tal comportamento processual revela notório desinteresse na dilação probatória e representa verdadeiro abandono do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Sobre o tema, vale transcrever o seguinte trecho da sentença, que merece ser mantido por seus próprios fundamentos: "Embora tenha sido juntado aos autos boletim de ocorrência e documentos atinentes ao pagamento da indenização securitária, é cediço que o mero registro policial não tem força probatória absoluta, especialmente quando contestado e desacompanhado de outras provas robustas, razão pela qual deve ser valorado com parcimônia nos termos do art. 405 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Ademais, trata-se de colisão traseira com múltiplos veículos envolvidos (engavetamento), situação que requer cuidadosa análise da dinâmica fática para aferição de eventual culpa exclusiva ou concorrente. Nessa perspectiva, a prova oral se mostrava indispensável à formação do convencimento do Juízo (art. 370 do CPC), mormente diante das teses contrapostas apresentadas pelas partes. Ocorre que a autora, embora regularmente intimada, não compareceu à audiência de instrução e tampouco apresentou testemunhas, não justificando sua ausência. Tal inércia revela desinteresse na instrução e, por conseguinte, representa verdadeiro abandono da carga probatória que lhe competia." (ID 294840447, p.2) Em casos como o dos autos, onde existe controvérsia sobre a culpa pelo acidente, a produção de prova oral seria essencial para a formação do convencimento do juízo, não sendo o boletim de ocorrência, por si só, suficiente para embasar a condenação, especialmente diante da complexidade do evento danoso (engavetamento com múltiplos veículos). Vale ressaltar que o não comparecimento injustificado da parte à audiência de instrução, embora não implique automaticamente na improcedência do pedido, constitui elemento relevante na valoração global do conjunto probatório e na aferição do cumprimento do ônus que lhe competia. Outrossim, a alegação da apelante de que a culpa pelo acidente recai integralmente sobre o apelado, por supostamente não ter mantido a distância segura e trafegado em velocidade incompatível, demandaria comprovação robusta, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, em que pesem as alegações da apelante quanto à presunção de culpa em colisões traseiras, tal presunção é relativa e, no contexto de um engavetamento, demandaria maiores elementos probatórios para sua confirmação, os quais não foram produzidos nos autos por inércia da própria parte interessada. Importante destacar também que a versão do apelado, que alega que "a fila parou de repente", sugere possível fato superveniente que poderia caracterizar excludente de responsabilidade, hipótese que demandaria maior dilação probatória para ser adequadamente avaliada. Além disso, não houve produção de prova técnica que pudesse demonstrar, por exemplo, a velocidade dos veículos, as distâncias mantidas e as condições da via, elementos que seriam cruciais para a correta aferição da responsabilidade pelo sinistro. Por fim, ressalte-se que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao segurado, com a consequente sub-rogação nos direitos deste (art. 786 do Código Civil), não exime a autora do ônus de comprovar a responsabilidade civil do terceiro apontado como causador do dano. Como bem consignou o magistrado de primeiro grau: "Cabe sublinhar, por fim, que o simples pagamento de indenização pela seguradora ao seu segurado, no exercício do direito de regresso (art. 786 do CC), não gera presunção de culpa do terceiro apontado como causador do dano, sendo necessária a demonstração efetiva do dever de indenizar. A sub-rogação transmite os direitos do segurado ao segurador, mas não exime o novo titular da ação do cumprimento do ônus probatório originário." Nesse sentido: “REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Pese à presunção de culpa de quem colide na traseira, a verdade formal colhida impede se conclua pela responsabilidade do réu. Via de rápida circulação, onde o motorista segurado empreendeu parada brusca e desnecessária, segundo versão colhida na fase policial. Álea natural da atividade securitária que deve prevalecer. Improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10042264820218260114 SP 1004226-48.2021.8.26 .0114, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/10/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Diante desse contexto, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de comprovar, de forma robusta e inequívoca, a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e elevo os honorários advocatícios fixados na sentença em mais R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007503-60.2025.8.26.0008

ID: 276741147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007503-60.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1007503-60.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Reqte: A. B. de S. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se existê… ADV: Daniela Santos Simão (OAB 496897/SP) Processo 1007503-60.2025.8.26.0008 - Divórcio Consensual - Reqte: A. B. de S. G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual na qual informou-se existência de um filho menor e a aquisição de um imóvel financiado. Defiro o parcelamento das custas judiciais nos termos pleiteados pelos requerentes a fls. 01/03, devendo o pagamento da primeira parcela ser realizado no prazo de dez dias após a homologação do divórcio. A inicial deverá ser emendada para: 1- juntar certidão atualizada de casamento das partes; 2- esclarecer acerca da partilha dos bens móveis que guarneciam o lar comum; 3- informar se dispensam o pagamento de alimentos entre si. No mais, em que pese o respeito ao entendimento que permeia a petição inicial, considerando a existência de interesses de menor, os quais têm primazia de proteção, não há como homologar acordo de divórcio consensual sem que sejam disciplinadas as cláusulas referentes à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos devidos ao filho. Registro que, não obstante a sentença proferida nos autos do Processo nº 1004513-48.2015.8.26.0008 tenha disciplinado as questões atinentes aos interesses do filho menor, considerando a idade atual do adolescente e a modificação da situação fática, a inicial deverá ser emendada para disciplinar as referidas cláusulas. Em relação à guarda do filho, deverão os autores esclarecer a modalidade de guarda que pretendem adotar e o lar de referência do menor. Sobre o tema importa registrar que, após a edição da Lei nº 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, em que os genitores ficam responsáveis pela participação, em igualdade de condições, na tomada das decisões a respeito do filho, o que se afigura vantajoso para o crescimento e amadurecimento pessoal do menor, face à necessidade do duplo referencial para sua formação. No que tange à sistemática de visitas, considerando que a visita também consubstancia direito do filho e visando a evitar a configuração de futuros conflitos, o regime de visitas deverá: 1- contar com cláusula de visitação em finais de semana alternados, com indicação dos dias e horários de retirada e entrega do filho; 2- esclarecer se haverá visitação durante a semana para facilitar o necessário estreitamento afetivo com o genitor que não residirá com o filho (constando os horários e locais de retirada e entrega); 3- em relação às Festas de Final de Ano, apontar o período que os autores elegeram como Natal e Ano Novo, especificando os dias em que pretendem ter o menor em sua companhia e os horários de retirada e entrega do filho; 4- informar quais são os feriados que estão sendo contemplados na visita, anotando que, a fim de evitar configuração de litígios, a experiência recomenda a adoção dos feriados de Carnaval, Páscoa e Corpus Christi (porque coincidentes com finais de semana, de modo que evitam confusões quanto a sua abrangência), indicando os horários de retirada e entrega do menor nos feriados; 5- esclarecer os horários em que o menor permanecerá com o genitor que não residirá com ele nos dias dos aniversários de ambos e no Dia dos Pais ou Dia das Mães; e 6- informar a qual genitor caberá, de modo permanente, a primeira e a segunda metade das férias escolares de janeiro e julho. No que diz respeito aos alimentos, observo que a pensão alimentícia deverá ser paga pelo genitor que não residirá com o filho. Anoto que o valor deverá ser líquido, constando o índice de reajuste, a forma de desconto (se depósito em conta ou desconto em folha) e o dia do pagamento, a fim de atender aos interesses do menor e para facilitar eventual execução. Por fim, anoto que, tendo em conta a matéria afeta ao Juízo da Família e das Sucessões (artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), este Juízo não é competente para apreciar as questões atinentes à alienação do imóvel, à ocupação do imóvel pela divorcianda, à possibilidade ou não das partes ingressarem com ação de cobrança de aluguéis, à divisão do produto da vendae à estipulação da responsabilidade da divorcianda pelo pagamento das parcelas do financiamento e das despesas referentes ao bem (fls. 28/29, item 6), que possuem natureza estritamente obrigacional e patrimonial. Registro, por oportuno, que a credora fiduciária não é parte nesta lide. Assim, as cláusulas referentes a tais questões deverão ser excluídas desta ação, por extrapolarem a competência deste Juízo, devendo ser objeto de discussão na seara adequada, se for o caso. A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se à i. Advogada subscritora da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1004513-96.2024.8.11.0025

ID: 325969404

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004513-96.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO SIMAO J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004513-96.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1004513-96.2024.8.11.0025. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA, JOAO PAULO SIMAO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA contra J. P. SIMAO ASSISTENCIA TECNICA EM INFORMATICA e JOAO PAULO SIMAO. A inicial foi recebida em ID. 182464789. Citação positiva em ID. 183811677. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em ID. 186910981, alegando que os cálculos apresentados pela exequente contêm capitalização indevida de juros moratórios. Sustenta que referida cobrança é ilegal, pois os juros moratórios, por não possuírem previsão legal específica de capitalização, devem ser aplicados de forma simples, conforme o artigo 406 do Código Civil. Argumenta que a questão pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, verificável de plano e sem necessidade de dilação probatória, citando precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de análise da legalidade da taxa de juros moratórios nesse tipo de incidente. Ao final, requer o acolhimento da exceção para declarar ilícita a cobrança de juros de mora capitalizados e a consequente retificação dos cálculos. A parte exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade, conforme ID. 190359561, defendendo a continuidade da execução do título extrajudicial e a validade dos encargos aplicados no contrato. Alega que a exceção de pré-executividade não é cabível no caso, pois exige matérias de ordem pública que possam ser decididas sem dilação probatória. Defende que as taxas de juros contratadas estão em conformidade com as taxas médias de mercado, não sendo abusivas, e que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, conforme precedentes do STF e STJ. Argumenta que a capitalização mensal é permitida e foi expressamente pactuada no contrato, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada do STJ. Rechaça a alegação de excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados estão embasados no contrato. Alega que a exceção não é a via adequada para questionar excesso de execução, sendo necessário o ajuizamento de embargos à execução. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa excepcional, admitido para discutir matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e cujo exame não demande dilação probatória. Assim, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mesmo matérias cognoscíveis de ofício precisam estar documentalmente comprovadas nos autos para que possam ser analisadas por meio dessa via processual (AgInt no REsp 1960444/SP, DJe 31/08/2022): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No caso em apreço, verifica-se que as alegações trazidas pelos excipientes – como a suposta abusividade dos encargos, a aplicação indevida de juros – envolvem questões que exigem análise probatória aprofundada, como a realização de perícia contábil ou confrontação de documentos apresentados pelas partes. Dessa forma, a exceção de pré-executividade se mostra inadequada para a discussão dos pontos levantados, sendo cabível a interposição de embargos à execução como via adequada para análise dessas matérias. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE EXEQUENTE e REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento regular da execução. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Cumpram-se as determinações, expedindo-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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