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Processo nº 1004524-91.2025.4.01.4200

ID: 333485800

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-91.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAURO SILVA DE CASTRO

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004524-91.2025.4.01.4200 AUTOR: MAURO SILVA DE CASTRO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1004524-91.2025.4.01.4200 AUTOR: MAURO SILVA DE CASTRO REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual postula a retificação de enquadramento funcional decorrente de ato administrativo expedido no âmbito da Comissão dos Ex-Territórios. O art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/01 exclui da competência do Juizado Especial Federal as causas que envolvam a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, ressalvando apenas o de natureza previdenciária e o lançamento fiscal. No presente feito, é possível concluir que incide a regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais acima delineada, uma vez que se pretende a desconstituição ou desconsideração de ato administrativo diverso dos previstas na legislação. Saliento ainda, que não há que se perquirir acerca da abrangência do ato administrativo, se geral ou individual, pois tais distinções não encontram respaldo na lei. Nesse sentido seguem os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra a União (Tribunal Regional Federal da Primeira Região) impugnando ato de Junta Médica que indeferiu pedido de reembolso de sessões solicitadas e não cobertas pelo plano de saúde do Tribunal nos últimos cinco anos. 2. Incide, na espécie, o disposto na Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 3º, § 1º, III, que excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. "Deve a lide ser processada e julgada perante o juízo comum federal, já que o tema referente à anulação de ato administrativo está excluído da competência dos juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001." (STJ, CC 101.735/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2009). 4. Diante da redação do citado dispositivo não cabe perquirir acerca do caráter do ato - se geral ou restrito - porque tais distinções não encontram amparo na legislação. A lei não tem palavras inúteis. Se o legislador não fez a distinção entre os atos administrativos de caráter geral ou restrito, não cabe ao magistrado fazê-lo. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o suscitante. (TRF-1 - CC: 662916520104010000 , Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), Data de Julgamento: 19/08/2014, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 12/09/2014). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3o, § 1o INCISO III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo no qual se discute a competência para processar e julgar ação de rito ordinário, na qual a Autora, servidora pública federal, busca da União o pagamento de indenização por auxílio saúde. 2. A vedação prevista na Lei n. 10.259/01, em seu artigo 3º, § 1º, III, excluiu expressamente a anulação ou cancelamento de ato administrativo da competência dos Juizados Especiais Federais, excepcionando apenas os atos administrativos de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, do que não se cogita na espécie. Precedentes: CC 0056932-23.2012.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, e-DJF1 p.18 de 19/02/2014; CC 0047596-29.2011.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Conv. Juiz Federal Vallisney De Souza Oliveira (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.55 de 06/06/2013; CC 0035334-47.2011.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, e-DJF1 p.26 de 10/04/2012. 3. Não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação. Precedentes: CC 0072174-85.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Rel.Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Terceira Seção, e-DJF1 p.43 de 19/05/2014; CC 0002429-18.2013.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, e-DJF1 p.35 de 05/11/2013. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4a Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o Suscitante. (TRF-1 - CC: 00156021220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 03/02/2015, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 02/03/2015). Grifei. Disso decorre que, embora o valor atribuído à causa seja inferior ao limite fixado no art. 3º da Lei n. 10.259/01, o pedido está excluído da competência do Juizado Especial Federal. Saliento que, em se tratando de incompetência absoluta para a apreciação do feito, deve o juiz reconhecê-la de ofício, podendo fazê-lo a qualquer tempo, ex vi do art. 64, §1º, do CPC. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, para processar e julgar esta ação, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC c/c art. 3º, § 1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001. Intime-se a parte autora no prazo de 5 dias. Após, remetam-se os autos para livre redistribuição às Varas Federais Cíveis, com as homenagens de estilo. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto, na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima

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Processo nº 1004524-15.2025.8.26.0077

ID: 280137659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-15.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

W. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian de Almeida Borelli (OAB 487867/SP) Processo 1004524-15.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: W. de A. B. , W. de A. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória c… ADV: Willian de Almeida Borelli (OAB 487867/SP) Processo 1004524-15.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: W. de A. B. , W. de A. B. - Vistos. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória com pedido de tutela antecipada proposta por Willian de Almeida Borelli contra Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. Em resumo, a parte autora alega ser advogado e que golpistas têm se passado por ele, utilizando sua identidade profissional e documentos extraídos de processos judiciais para aplicar fraudes a seus clientes, por meio do número telefônico (11) 98682-8718, operando na plataforma da ré. Narra que, mesmo após envio de notificação extrajudicial, os criminosos permanecem ativos e a ré não teria adotado medidas para impedir o uso indevido. Assim, requer, em sede de urgência, que a ré forneça os dados cadastrais e técnicos do perfil associado ao número mencionado e proceda à sua exclusão da plataforma. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo estarem presentes ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial as capturas de tela das conversas entre o perfil falso e os clientes do autor(fls. 14/20), onde se evidencia o uso indevido da identidade profissional do advogado para aplicação de golpes. As mensagens e os prints anexados revelam que o usuário do número telefônico (11) 98682-8718 utiliza foto e nome do autor, apresentando-se como "Dr. Willian de Almeida Borelli", e comunica a clientes a existência de valores disponíveis para recebimento, solicitando dados bancários. Ressalta-se que o art. 19, §4º, do Marco Civil da Internet impõe ao provedor de aplicações de internet o dever de fornecer, mediante ordem judicial, os dados de identificação de usuários responsáveis por conteúdos que violem direitos de terceiros. A jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora a legitimidade da obrigação de a ré fornecer tais dados e adotar medidas de exclusão de perfis falsos criados em sua plataforma com objetivo ilícito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL NO WHATSAPP - TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE CONTA E FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO - OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Controvérsia acerca da exclusão de conta do WhatsApp utilizada por terceiro em nome da parte autora para aplicação de golpes e da obrigação de fornecimento de registros de acesso pela plataforma. A responsabilidade das plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagens pela segurança e integridade dos dados de seus usuários decorre do disposto no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor. A obrigação de excluir a conta indevidamente criada e fornecer registros de acesso encontra respaldo legal e jurisprudencial, considerando o risco de continuidade da fraude e a necessidade de investigação do ilícito. A exigência de fornecimento de porta lógica e IPs na modalidade IPV6 mostra-se desnecessária, dada a ausência de compartilhamento entre usuários, configurando excesso na decisão de origem. A multa fixada no montante de R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, revela-se proporcional ao cumprimento da obrigação, mas deve ser reduzida para R$ 300,00 por dia, limitada a 20 diárias, para melhor adequação ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de fornecimento de IPs IPV6 e portas lógicas e reduzir a multa fixada.(TJSP; Agravo de Instrumento 0101425-76.2025.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Bilac -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025 - realce adicionado) Quanto ao perigo de dano, este decorre do risco evidente de continuidade das fraudes praticadas em nome do autor, com potencial de causar prejuízos materiais a terceiros e danos à sua imagem profissional. Ademais, a medida ora requerida não se mostra de natureza irreversível, pois se trata de fornecimento de dados e bloqueio de perfil identificado como fraudulento, providências técnicas que não inviabilizam reversão futura, caso necessário, nos termos do art. 300, §3º, do CPC. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determino que a ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão: a) forneça todos os dados cadastrais e técnicos (como nome, CPF, e-mail, IPs de acesso, número da porta lógica e eventuais contas associadas) do usuário vinculado ao número (11) 98682-8718; b) proceda à suspensão/bloqueio e exclusão do referido número de telefone/perfil de sua plataforma; c) comprove em juízo o cumprimento das determinações sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 297 do CPC. Determino o prosseguimento do feito sem a realização da audiência de conciliação, pois embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível. Ao contrário da mens legis do Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito. Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Cite-se. Se a parte ré não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se, servindo a presente decisão como ofício/mandado. Pode a parte autora encaminhar esta decisão à requerida para promover sua intimação, nos termos do art. 269, §1º, do Código de Processo Civil, o que contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. A comprovação da entrega pode ser feita mediante apresentação de AR ou por protocolo direto. A requerida, ao receber a decisão, poderá conferir a sua autenticidade no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004524-12.2021.4.01.3819

ID: 336859924

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-12.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COSTA MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO ALVES MENDES

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DANIELE CARVALHO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004524-12.2021.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : HELIO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOG… Apelação Cível Nº 1004524-12.2021.4.01.3819/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : HELIO COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MENDES (OAB MG194948) ADVOGADO(A) : DANIELE CARVALHO CAMPOS (OAB MG194996) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, e, no mérito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada ausência de correção e atualização das cotas do PASEP. O apelante sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União, a inocorrência da prescrição e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP; (ii) estabelecer se a União deve permanecer no polo passivo da demanda.; e (ii) estabelecer se a Justiça Federal é competente para julgar a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demandas relativas a falhas na prestação do serviço de administração das contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150. 4. A União somente integra o polo passivo de demandas sobre o PASEP quando a causa de pedir envolver a recomposição do saldo existente na conta vinculada, o que não é o caso dos autos, que tratam de falhas na gestão da conta individual. 5. Reconhecida a ilegitimidade da União, a competência para julgamento da demanda é da Justiça Comum Estadual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Processo extinto sem resolução de mérito quanto à UNIÃO. Declínio da competência para a Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. Apelação da parte autora prejudicada. Tese de julgamento : 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. 2. A União não integra o polo passivo quando a causa de pedir se refere exclusivamente à má gestão da conta vinculada, sem discussão sobre recomposição de saldo. 3. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demandas indenizatórias relacionadas à má administração das contas individuais do PASEP. ____________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema 1150, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.10.2023; TRF4, AG 5005304-08.2021.4.04.0000, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 21.02.2024; TRF4, AG 5000024-17.2025.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a ilegitimidade passiva da UNIÃO julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto à União, nos termos do art. 485, VI do CPC, anular a sentença proferida, e declinar da competência para processar e julgar a ação à Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Considerando a exclusão da UNIÃO da demanda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, que fixo em 8% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte apelante. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1004524-85.2022.4.06.3803

ID: 280973706

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004524-85.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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LUCAS BORGES DE AVILA

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Apelação Cível Nº 1004524-85.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVI… Apelação Cível Nº 1004524-85.2022.4.06.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SIND TRAB TECN ADM DE INST FED ENS SUP UDIA-SINTET-UFU ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EMPRESA PÚBLICA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia (SINTET-UFU) contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) a posse de candidatos classificados no processo seletivo regido pelo Edital SEI n.º 25/2018 para o cargo de enfermagem, conforme o número de cargos vagos no Hospital de Clínicas da UFU. A parte apelante alega preterição dos aprovados devido à contratação de empregados públicos pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e à realização de novo concurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação de empregados públicos pela EBSERH para funções similares ao cargo previsto no concurso público em vigor configura preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados fora do número de vagas, gerando direito subjetivo à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784 de repercussão geral), estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, salvo se demonstrada preterição arbitrária e imotivada pela Administração. A contratação de empregados públicos pela EBSERH, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso para cargo estatutário, pois as modalidades de contratação possuem fundamentos jurídicos distintos e seguem regimes normativos diferentes. A Administração Pública detém discricionariedade para decidir entre a prorrogação de um concurso vigente e a realização de novo certame, desde que não haja desvio de finalidade ou preterição arbitrária, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a conveniência administrativa nesse juízo de oportunidade. No caso concreto, a parte apelante não demonstrou a existência de preterição ilícita que configurasse direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas do edital, razão pela qual a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O surgimento de novas vagas ou a realização de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. A contratação de empregados públicos pela EBSERH, regida pela CLT, não caracteriza preterição de candidatos aprovados em concurso para cargo estatutário, pois se trata de vínculo jurídico diverso. A Administração Pública possui discricionariedade para decidir sobre a forma de provimento de cargos vagos, desde que não haja preterição arbitrária e imotivada dos candidatos aprovados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, DJe 18/04/2016; STJ, MS 17.147/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012; TRF1, AC 0014428-40.2015.4.01.3801/MG, Rel. Des. Fed. Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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David Comino e outros x Acacia Aparecida Sanches Marin

ID: 330374467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003028-26.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID COMINO IARA MUNIZ COMINO

Polo Passivo:

ACACIA APARECIDA SANCHES MARIN

Intimação

Advogados:

NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR

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MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE

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EVANDRO CAMPOI

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Processo 0003028-26.2024.8.26.0554 (processo principal 1016645-70.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - David Comino - - Iara Muniz Comino - Acacia Aparecida Sa… Processo 0003028-26.2024.8.26.0554 (processo principal 1016645-70.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - David Comino - - Iara Muniz Comino - Acacia Aparecida Sanches Marin - Vistos. As partes discutem sobre os valores da condenação, necessidade de perícia contábil e possibilidade de penhora. A sentença condenou a ré nos seguintes termos: "Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor que terá que reembolsar a terceiros, apontados à pág. 05, com correção monetária e juros nos termos acima, e o crédito que possui na ação do processo n. 1024952-23.8.26.0554, com correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários, que, considerando a complexidade da causa, o trabalho dos advogados, os valores postulados, o tempo despendido, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Incide correção monetária e juros de mora nos moldes do principal." O processo indicado é o de número 1024952-23.2017. No início do cumprimento de sentença a autora apresentou cálculos em fl. 06 indicando que o valor devido era de R$ 2.405.236,68, impugnados em fls. 30/39, com indicação pela ré que o valor devido era de R$ 953.450,35. Ambos os cálculos foram rejeitados em decisão de fl. 47, informando que não cumpriam a determinação da sentença, indicando, ainda: "cobrando-se neste incidente o valor da diferença entre os valores reembolsados a terceiros e os valores ao exequente devidos conforme determinou-se nos autos 1024952-23.2017.8.26.0554, o que não o fez " Em sequência, a autora apresentou novos cálculos que totalizavam R$ 563.688,74 (fls. 63/65), no entanto, indicou erroneamente R$ 830.668,74. Seguiram-se pedidos de penhora em desfavor da ré, que aparece em fls. 205/206 pedindo habilitação e apresentando nova impugnação em fls. 208/221, na qual afirma que o valor efetivamente devido é de R$ 350.341,33, atualizado para R$ 469.880,31. A partir deste momento passa o requerente a pedir a realização de perícia contábil. Pois bem. Primeiramente, não se verifica necessidade de perícia contábil, tendo o requerente apontado sua necessidade de forma genérica, em que pese os termos da sentença que indicam mera atualização e subtração de valores. Ainda, há que se destacar que os cálculos apresentados junto à inicial e na primeira impugnação não estão em discussão, vez que já foi decidido pela inviabilidade em fl. 47. Quanto à possibilidade de nova impugnação, cabível, vez que houve nova apresentação de cálculos, no entanto, há que se considerar que intempestivas, vez que apresentada meses após o novo cálculo, sem justificativa, precluindo o direito de impugnar os cálculos apresentados. Os valores que deveriam ser reembolsados a terceiros são: R$ 700.000,00; R$120.000,00 por multa contratual pela rescisão do negócio; R$2.000,00 de lucros cessantes pela ausência de utilização do imóvel dado em pagamento pela aquisição, verba que será devida por mês desde a transferência da titularidade até a sua reaquisição pelos autores; R$25.000,00 pagos como comissão de corretagem; R$3.893,96 e R$4.447,51 pagos como IPTU pelo imóvel adquirido; R$ 25.586,20 pagos pela transferência da propriedade no cartório. Ainda, arcariam os réus com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do total da condenação. Desses valores, atualizados e somados, deve ser obtida a diferença destes e dos valores cobrados no processo nº 1024952-23.2017.8.26.0554. Naqueles constou: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia dispendida pelo autor, no importe de R$700.00,00, a ser devidamente atualizada à data da evicção (fls. 32), além do pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00, com incidência de juros da mora a partir da citação, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença." Os honorários não são computados no segundo caso, vez que não é crédito em favor da parte, mas do patrono. Ainda, conforme determinado em sentença de fls. 196/201 dos autos principais, o apartamento constante em fl. 04 da exordial daqueles autos, não pode integrar o cálculo para devolução, somente incluído o apartamento de R$ 700.000,00, constante de fl. 05. Frente a estes parâmetros é possível reconhecer a correção da planilha de fl. 65 apresentado pelos exequentes, neles houve a apresentação das verbas indicadas na sentença e considerou como devido o montante da diferença entre o valor reembolsado e aquele ao qual os requeridos já haviam sido condenados em processo diverso. Destaca-se que o valor dos cálculos, para setembro de 2024 foi de R$ 563.688,74, excluindo-se a alegação na petição de fls. 63/64 de que o resultado foi R$ 830.668,74, que deve ser tido como erro material. Ainda, cumpre ressaltar que o prazo dos lucros cessantes devia constar no processo nº 1004524-25.2014.8.26.0554. Tendo o período dos lucros durado no mínimo entre a transferência, pretérita ao ajuizamento daquela ação (2012) e a data da sentença (2016), não tendo a ré juntado qualquer documento que indique que não transcorreram os 63 meses indicados, que são compatíveis com a narrativa e documentos referentes àqueles autos. Assim, verifica-se que os cálculos apresentados, mesmo se considerando a impugnação intempestiva, são válidos, estando dentro dos ditames da sentença. Por outro lado, a planilha da ré ignora as determinações sobre lucros cessantes ao mês de utilização e a necessidade de considerar os valores advindos de crédito em processo diverso, sendo inviável aceitar estes cálculos. Ademais, pertinente dizer que o valor do imóvel de R$ 700.000,00 atualizado foi deduzido no mesmo montante na planilha acolhida de pág. 65, sendo que esta, em cotejo, com a apresentada pelos devedores, a rigor, só apresenta um ponto de divergência, os lucros cessantes, mas, além de preclusão pela intempestividade, os executados não apresentaram nenhuma prova de que foi apenas um mês de lucros cessantes, sendo, por outro lado, plausível neste ponto o período apontado pelos exequentes. Frente a todo o exposto, é caso de reconhecer o acerto da planilha de fl. 65, restando homologado o valor de R$ 563.688,74, atualizado até setembro de 2024. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, com planilha atualizada do débito, em quinze dias. No silêncio, aguardem os autos provocação no arquivo. Int. - ADV: NILSON LÁZARO MONTEIRO JÚNIOR (OAB 195590/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), EVANDRO CAMPOI (OAB 260998/SP), MARIA LUIZA MONTEIRO CANALE (OAB 118173/SP)

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Processo nº 1003120-80.2025.8.11.0000

ID: 329358447

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003120-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003120-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Curso de Formação, Classific… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003120-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Curso de Formação, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO), MARCELO LUZ DOS SANTOS - CPF: 777.024.411-00 (AGRAVANTE), Presidente da Comissão do Processo Seletivo do CAOC/25 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME. PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança objetivando a participação em processo seletivo para curso de habilitação ao quadro de oficiais complementares do Corpo de Bombeiros Militar, sob a alegação de afronta aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) analisar se o agravante possui direito líquido e certo à participação no processo seletivo, considerando o não cumprimento do interstício mínimo de dois anos na graduação de 1º Sargento exigido pela legislação específica. III. Razões de decidir 3. O edital do certame encontra respaldo na Lei Complementar n. 530/2014, que estabelece expressamente a exigência de interstício mínimo de dois anos na graduação para composição do Quadro Complementar de Oficiais. O agravante, promovido a 1º Sargento em 2.12.2024, não cumprirá tal requisito até a data prevista para o início do curso. 4. A Lei Complementar n. 408/2010, invocada pelo agravante, estabelece diretrizes gerais de ensino, mas não regula os critérios de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais. A Lei Complementar n. 530/2014, sendo norma posterior e específica, prevalece na disciplina da matéria. 5. O princípio da vinculação ao edital determina que as regras do certame, quando em consonância com a legislação, constituem lei interna do processo seletivo. O edital em questão reproduz fielmente as exigências legais, não extrapolando os limites normativos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 530/2014, art. 10; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 354977 SC 2001/0128406-6, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18.11.2003. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento da decisão do Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá que indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança n. 1004524-43.2025.8.11.0041, impetrado contra ato do Presidente da Comissão do Processo Seletivo para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Complementares. O agravante sustenta que é 1º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e que sua inscrição no referido Processo Seletivo, regido pelo Edital n. 040/DEIP/2024, foi indeferida de forma indevida, com base em exigências não contempladas na Lei Complementar n. 408/2010, especificamente o interstício mínimo de dois anos na graduação de 1º Sargento. Alega violação aos princípios da legalidade, da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e do contraditório. Requer a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos do Edital Complementar n. 003 e garantir sua participação no certame. Na contraminuta, o agravado aponta o não cumprimento dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência, ao argumento de que o agravante não possui o tempo mínimo imposto pela Lei Complementar n. 530/2014, tendo sido promovido a 1º Sargento em 2.12.2024 e não completará dois anos na graduação até a data prevista para a conclusão do curso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento do Recurso, diante do não preenchimento das condições descritas no art. 300 do CPC. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante alega ter direito líquido e certo à participação no Processo Seletivo para o Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Complementares, considerando as exigências estabelecidas no edital e na legislação de regência. O respectivo edital tem amparo na Lei Complementar n. 530/2014, cujo art. 10 dispõe que o quadro complementar de oficiais é composto por Bombeiros Militares oriundos da graduação de Subtenente ou Primeiro Sargento com mínimo de dois anos de interstício nessa graduação. A documentação acostada aos autos demonstra que o agravante foi promovido a 1º Sargento em 2.12.2024, conforme BGE/CBMMT n. 3434, de 27.11.2024. Por conseguinte, até a data fixada para início do curso, não terá cumprido os dois anos impostos pela legislação específica. Diferentemente do que afirma o agravante, não se aplica nesta hipótese a Lei Complementar n. 408/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, traçando diretrizes gerais educacionais, mas não regula os critérios de ingresso no Quadro Complementar de Oficiais. A Lei Complementar n. 530/2014, sendo posterior e específica, prevalece na disciplina dos pressupostos para composição do mencionado quadro. O princípio da vinculação ao edital, consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores, enuncia que as regras do certame, quando em consonância com o ordenamento jurídico incidente, constituem lei interna do processo seletivo e devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. O STJ já consignou que a máxima de que o edital faz lei entre as partes é a orientação predominante, admitindo-se exceções apenas quando a norma editalícia violar disposições constitucionais. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. LEILÃO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES. - O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes”. (STJ, REsp n. 354977 SC 2001/0128406-6, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, j. 18.11.2003). No caso concreto, o edital reproduz fielmente as exigências descritas na LC n. 530/2014, não extrapolando os limites normativos nem criando premissas inexistentes na legislação. O interstício mínimo de dois anos na graduação tem expressa previsão legal e justifica-se pela necessidade de assegurar experiência profissional adequada para o exercício das funções inerentes ao Quadro Complementar de Oficiais. O argumento de ausência de motivação quanto ao indeferimento do recurso administrativo não foi devidamente comprovado, uma vez que os autos principais contemplam somente o Edital Complementar n. 005, que tornou público o resultado dos recursos, sem conter a decisão administrativa efetivamente impugnada. Ademais, não está evidenciada a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), circunstância que, por si só, já impede o deferimento da tutela pleiteada, independentemente da análise dos demais requisitos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Maria Antonia Cede Soares x Snapfs - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 333037978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005979-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA CEDE SOARES

Polo Passivo:

SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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FABIO FRASATO CAIRES

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DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS

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Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical … Processo 1005979-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Cede Soares - Snapfs - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Baixados os autos do E. Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão, anulada a r. Sentença [com oportuna realização de perícia, diante da suspensão a seguir mencionada]. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono trecho de r. decisão do E. Relator extraída do site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizada no DJE de 27/6/2025, pág. 123, acerca da matéria em caso similar, aplicável ao caso, mutatis mutandis: "Nº 2182614-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: M. de F. L. B. - Agravado: Associação de Beneficios e Previdência - Abenprev - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em razão da decisão de fl. 253 dos autos de origem, que determinou a suspensão do processo, nas seguintes linhas: (...) Verifica- se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/ noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo Meu INSS ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento administrativo de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, inclusive evitar eventual tumulto processual futuro em sede de cumprimento de sentença no caso de procedência da demanda, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo, apresentando cópia integral do requerimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Sustenta a agravante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas e que a decisão prolatada pelo juízo a quo impede o acesso de pessoas na busca de seus direitos assegurados por lei e também constitucionalmente. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, com seu posterior provimento para que seja reformada a r. decisão agravada, afastando a necessidade de esgotamento das vias administrativas, e via de consequência o afastamento da suspensão do processo e o retorno de seu imediato trâmite. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória do caso em concreto constata-se a ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ficando indeferido o efeito suspensivo pleiteado, devendo-se aguardar a apreciação pela Turma Julgadora. Dispensadas as informações. À contraminuta. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel (...)" No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL FABIO LOURENÇO DIAS (OAB 269181/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

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Processo nº 1004524-48.2022.8.11.0041

ID: 335687421

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON MATHEUS CAVALCANTE TRAUCZYNSKI

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CONRADO MIRANDA GAMA MONTEIRO

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FERNANDO VASCONCELOS SOCREPPA

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LUIZA CASTRO SANTOS FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004524-48.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, com pedido de tutela de urgência, proposta por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A autora afirma no dia 01.02.2022, durante o transporte de um veículo da marca MERCEDES-BENZ modelo AXOR 4144 K33, o qual estava sendo enviado ao Rio Grande do Sul para instalação de equipamento de guincho, sofreu atos de fiscalização pela parte ré no Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), resultando na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767, com apreensão do veículo e aplicação de multa no valor de R$ 219.000,00. Entretanto, aduz que a nota fiscal que acompanhava o caminhão (NF 963) continha apenas um erro formal, consistente em inconsistência entre o CFOP 6949 (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço interestadual) e a informação complementar que indicava venda ("Declaramos que este veículo foi vendido sem reserva de domínio e sem alienação fiduciária"), argumentando que tal erro ocorreu por mero lapso ao copiar parte do texto da nota fiscal de aquisição original do veículo. Afirma ainda que, após constatado o erro, apresentou Carta de Correção para sanar a irregularidade, informando que o CFOP correto seria 6924 (Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria quando não transitar pelo estabelecimento do adquirente), porém, o Fisco manteve a apreensão do veículo. Assim, com a finalidade de liberar o veículo apreendido por ocasião da lavratura do TAD n. 11532767, ajuizou a presente demanda, requerendo: a) concessão da tutela de urgência, determinando à parte ré a imediata liberação do veículo apreendido; b) no mérito, a declaração de nulidade do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 11532767 e consequentemente da penalidade nele contida. Inicial recebida em 15.02.2022, com deferimento da tutela de urgência (Id. 75986568). Contestação (Id 77719247), sustentando, em síntese, a legalidade do TAD n. 11532767, em razão do poder de polícia administrativa de que goza, invocando a aplicação do IRDR nº 2 do TJMT que permite a apreensão de mercadorias nos casos de infração material de caráter continuado. Impugnação à contestação (Id. 86368453), reiterando os argumentos da inicial e ressaltando que se tratava de mero erro formal, sem prejuízo ao erário ou intenção de fraudar o Fisco, além de destacar que o veículo é bem integrante do ativo imobilizado da empresa, cuja remessa está abrangida pela não-incidência do ICMS. Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, pelo que PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO do pedido, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A presente lide cinge-se à análise de duas questões jurídicas principais: (i) se a remessa de bem do ativo imobilizado para fins de industrialização em outro estabelecimento consubstancia hipótese de incidência do ICMS; e (ii) se eventuais equívocos na codificação fiscal (CFOP), bem como inconsistências nas informações complementares da nota fiscal, têm o condão de macular as notas fiscais emitidas, conferindo-lhes natureza inidônea. Quanto ao primeiro ponto, é necessário destacar que o veículo objeto da apreensão é um bem do ativo imobilizado da autora, destinado ao uso em suas atividades operacionais como concessionária de rodovia, e que estava sendo transportado ao Rio Grande do Sul para instalação de equipamento de guincho. Conforme o artigo 5º, inciso XV, do RICMS/2014 de Mato Grosso: Não incide ICMS sobre as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa. A operação realizada pela autora se enquadra na hipótese de não-incidência prevista no dispositivo acima mencionado, não havendo, portanto, imposto a ser recolhido. Nesse sentido é o entendimento Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) não incide ICMS sobre a remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento se não ocorre a transferência da titularidade dos bens" (TJMT - Remessa Necessária n° 0050070-61.2013.8.11.004). Esse entendimento perdura no âmbito Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da decisão proferida no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, onde se reconheceu que um caminhão remetido para instalação de carroceria em outro estado, sendo bem do ativo fixo da empresa, não poderia compor a base de cálculo para incidência de penalidade tributária, uma vez que não se tratava de mercadoria em circulação. Na referida decisão, o TJMT destacou que o caminhão estava em retorno para a localidade de onde saiu para a instalação da mercadoria (SILO), ao passo que a mera ausência de registro e emplacamento nos órgãos de trânsito não impõe a obrigatoriedade de recolhimento da multa sobre a totalidade das notas fiscais, o que demonstra a clara distinção entre o ativo fixo (caminhão) e o bem industrializado/comercializado. Quanto ao segundo ponto – a questão da idoneidade da nota fiscal –, verifica-se que o que se deu no caso em análise foi um mero erro formal no preenchimento da nota fiscal, consistente em inconsistência entre o CFOP utilizado e as informações complementares. A própria autoridade fiscal não apontou falta de recolhimento de ICMS na operação, tendo aplicado apenas multa por considerar inidôneo o documento fiscal. De acordo com a tese fixada pelo TJMT no julgamento do N.U 0042261-83.2014.8.11.0041: Irregularidades de natureza meramente formal constantes nas notas fiscais, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo ao erário ou de má-fé do contribuinte, não autorizam a lavratura de auto de infração tributária. No caso dos autos, a adoção equivocada do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a presença de informação complementar inconsistente com a natureza da operação consubstanciam vícios de natureza meramente formal, destituídos de repercussão tributária ou prejuízo ao erário, não comprometendo a idoneidade do documento fiscal nem legitimando a imposição de penalidade fiscal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, conforme mencionado no precedente citado pelo TJMT (REsp 1089785/MG), ao afirmar que uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário nem a intenção de fraudar o Fisco - não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. Ademais, o artigo 35-C da Lei Estadual n° 7.098/98 dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove de forma inequívoca que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto, o que é precisamente o caso dos autos. A apreensão do veículo e a aplicação de multa revelam-se desproporcionais, uma vez que não se constatou prejuízo ao erário nem intenção de fraudar o Fisco, tratando-se de mero erro formal que foi prontamente corrigido pela autora através de carta de correção. Conforme destaca o TJMT no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, "a cobrança efetuada pelo Fisco, decorrente da ausência de obrigação acessória, deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade (arts.120, I e IV da CF), sobretudo porque não houve prejuízo ao erário". Quanto ao IRDR nº 2 do TJMT invocado pelo réu, cumpre destacar que sua aplicação não é automática, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de infração material de caráter continuado que justificasse a apreensão do veículo, tratando-se de mero erro formal em documento fiscal. Em adição, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo (Súmula 323/STF), entendimento que se aplica ao caso concreto. Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos dos argumentos apresentados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido dirimido na inicial, pelo que DECLARO NULO o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767 e, consequentemente, a penalidade nele contida. Por conseguinte, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a liberação do veículo apreendido. DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1004524-05.2024.8.26.0318

ID: 277825414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004524-05.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE REGINA DE CARLI

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ADV: Daniele Regina de Carli (OAB 238017/SP) Processo 1004524-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Ferreira de Melo - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da ca… ADV: Daniele Regina de Carli (OAB 238017/SP) Processo 1004524-05.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Ferreira de Melo - Vistos. Inicialmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. Primeiro porque cabia ao réu indicar qual o valor que então considera correto para ser atribuído à causa, em conformidade com o que entende correto de ser aplicado com base nas diretrizes do artigo 292 do CPC. Não basta apenas apenas dizer que o valor não é correto, mas sim indicar qual seria o correto e os motivos pelos quais chega a tal pretensão. Segundo porque o proveito econômico a ser obtido não é passível de ser mensurável de pronto pela parte autora, tanto que sugeriu a redução da carga horária em percentual, não havendo pedido de condenação em pagamento de quantia certa. Por isso, poderia a parte autora atribuir à causa valor por estimativa. Mas a impugnação ao benefício da Gratuidade Processual comporta acolhimento. Com efeito, a Municipalidade ré comprovou que a autora é titular de dois cargos públicos de professora substituta e não apenas um. Com efeito, a autora é professora substituta na EMEB DIRCE DE SOUZA GISMENES, no período da manhã, e professora substituta na EMEB DINEI IVETE HAITER, no período da tarde, sendo que em cada cargo ela tem jornada semanal de 28 horas (pgs. 45/49). A autora omitiu isso do juízo, pois informou que era titular de um cargo de professora substituta, com jornada de 40 horas semanais (pg. 02) No contrato feito entre as partes, em abril de 2015, o próprio autor já declarava renda mensal de R$ 5.500,00 (pg. 61, item ''25''). Ora, isso quer dizer que a autora tem dois subsidios mensais, o que é confirmado por ela ao trazer os documentos de pgs. 215/216: num deles recebe R$ 3.780,92 brutos e no outro aufere R$ 5.027,94 mensais brutos. Portanto, renda bruta mensal de mais de R$ 8.800,00, o que equivale a 5,7 salários mínimos mensais, atualmente. Assenta-se a jurisprudência no sentido de que o benefício merece concessão nos mesmos requisitos de admissibilidade das causas abraçadas pela Defensoria Pública, ou seja, parte com rendimento mensal não superior a três salários mínimos federais. De fato, esse é o patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Este é o patamar financeiro a ser levado em consideração. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: ''JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, a afastar os requisitos legais para concessão do benefício. Decisão mantida, ficando a parte recorrente intimada ao recolhimento do preparo recursal em 05 dias, sob pena de inscrição. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089895-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2022; Data de Registro: 30/08/2022)'' (negritos meus) ''JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Impetrante, ante o valor de sua renda, superior a três salários mínimos. Manutenção da decisão. Vencimentos mensais que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Inexistência, por outro lado, de documentos que comprovem situação financeira diversa. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Pleito de remoção, por união de cônjuges. Policial Militar que pretende transferência por ser seu esposo também policial e laborar em outro Município. Inadmissibilidade. Direito à remoção por união de cônjuges que não é absoluto. Situação que demanda o estabelecimento do contraditório. Presunção de regularidade do ato administrativo. Ausência de risco de ineficácia, caso a tutela seja concedida ao final. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244416-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022)'' (negritos meus) ''Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. A autora contratou advogado particular para representá-la, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, é domiciliada em Dom Viçoso (MG), trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe é garantido pela legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. E mais: aufere rendimentos líquidos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sua situação financeira não pode ser considerada precária. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2258185-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022)'' (negritos meus) A parte autora está sendo patrocinada por advogada particular, o que é mais um indicativo de que não pode ser considerada como juridicamente miserável, eis que o profissional do direito não trabalha de maneira graciosa, sendo a presunção no sentido contrário. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. Frise-se mais uma vez que, no caso dos autos, a parte ora impugnada, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la (pg. 11), o que faz presunção de não estar a profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). A parte ora impugnada não pode ser considerada pobre para fins jurídicos. Evidente que a parte autora induziu este Juízo a erro ao se atribuir falsamente a qualidade de pobre no sentido jurídico do termo, tudo para se safar indevidamente do pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários de advogado em caso de sucumbência nesta ação. Agiu de má fé, portanto. Deve então receber a sanção legal por tal comportamento. Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se encontra no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, que reza o seguinte: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A respeito, veja-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: "APELAÇÕES CÍVEIS. Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que acolhe a impugnação e revoga os benefícios concedidos ao Impugnado. (...) Hipossuficiência econômica não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei nº 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação da Decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação 0000858-02.2014.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Penna Machado j. 22/04/2015)" (negritos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando revogado o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora TALITA FERREIRA DE MELO. Ainda, imponho à parte autora a obrigação de recolher as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, bem como multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dessas custas e despesas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1004524-13.2024.4.01.4302

ID: 304761876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004524-13.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE FERREIRA GONZATTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004524-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1004524-13.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANE FERREIRA GONZATTO Advogado do(a) AUTOR: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 10/09/2024, ID 2153725283). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de CEGUEIRA LEGAL EM AMBOS OS OLHOS (CID: H54.4) que a incapacita de maneira parcial e definitiva desde 24/07/2023 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. O INSS apresentou contestação invocando a falta de interesse de agir da parte autora. Alega que foi expedida carta de exigência para juntada de documentos pela autora, sendo a ação ajuizada antes mesmo de seu cumprimento. No entanto, não juntou em sua contestação a suposta carta de exigência, tampouco qualquer documento que reforça a falta de interesse da postulante. Dessa forma, Rejeito a preliminar suscitada. É cediço que o interesse de agir, nas lides previdenciárias, exige o prévio requerimento administrativo, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 350 da Repercussão Geral. Por outro lado, o requerimento administrativo dos benefícios por incapacidade atualmente é realizado por meio do site Meu INSS, no qual primeiramente o interessado anexa os documentos pertinentes e, somente após a análise da documentação médica pela autarquia previdenciária e a conclusão pela desconformidade, é que se oportuniza o agendamento de perícia médica presencial. Em alguns casos é possível fazer o agendamento já no requerimento. Finalmente, a realidade fática atual dos jurisdicionados abrangidos pela jurisdição desta Subseção Judiciária é de ausência de médicos peritos federais para a realização da perícia administrativa em localidades próximas, motivo pelo qual este Juízo tem reconhecido o interesse de agir nos casos em que se comprova que o ato foi agendado para localidade muito distante da residência do requerente ou para data muito longínqua, já que tal conduta da autarquia previdenciária equivale ao indeferimento, pois inviabiliza a realização da perícia. Tal entendimento não afasta, contudo, o dever do interessado de iniciar o processo administrativo, por meio do site Meu INSS, com a devida anexação dos documentos. Isso porque o mero print da tela inicial do agendamento de perícia não comprova que foram juntados documentos médicos e sequer oportuniza a autarquia a análise de exames e laudos e eventual deferimento administrativo sem a realização da perícia. Ademais, a ausência de NB e DER dificultam, inclusive, a implantação judicial do benefício. No caso em tela, contudo, observo que o autor de fato deu início ao processo administrativo, gerando o NB 1378446873 e DER em 10/09/2024 (Protocolo de ID 2153725283), comprovando agendamento apenas para 12/02/2025 Pas 10h00 na Cidade de Palmas/TO, comprovando a inexistência de agenda para a cidade de Gurupi-TO. Ora, nessa hipótese verifico que a autora possibilitou ao INSS a análise da documentação médica e, com a exigência da realização de perícia presencial, não conseguiu marcar perícia na localidade mais próxima. Nesta senda, reconheço o interesse de agir nos termos do entendimento deste Juízo. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com as informações constantes da inicial, do Cadúnico e/ou do processo administrativo, a parte autora vive só e não possuem nenhuma renda. Vêm sobrevivendo da ajuda de amigos, vizinhos e instituições de caridade, como faz prova o CadÚnico atualizado em 07/2024 (ID 2153725238). Em sua contestação, o INSS não trouxe nenhuma alegação ou dados concretos que afastem a situação de vulnerabilidade socieoconômica invocada pela parte autora e corroborada pelos documentos que instruem os autos. Além disso, embora na decisão de ID 2160404286 tenha sido expressamente cientificado e advertido por este Juízo de que “deverá justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos”, quedou-se inerte a este respeito. Traçados estes contornos, analisando a composição do núcleo familiar da parte autora e cotejando-a com as provas documentais que instruem os autos, inclusive as pesquisas de vínculos, bens e rendas juntadas pela autarquia previdenciária, verifico a inexistência de qualquer dado indicativo de eventual patrimônio ou renda familiar per capita que supere os parâmetros normativos de miserabilidade esmiuçados na fundamentação supra. Nesse contexto, reputo comprovada a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, tornando-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 10/09/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 10/09/2024 e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 13.483,93. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 045.348.031-41 DIB: 10/09/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 24/07/2023 TC: Cidade de pagamento: RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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