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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258638

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1026319-85.2021.4.01.0000

ID: 332258646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026319-85.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELENILZE GOES JUAREZ ELZA LOBO MONTEIRO ESTER DE SOUZA ALVES FRANCISCA DE CASTRO SILVA GLICIA MARECO NUNES IVANA MARIA PAULA DE MIRANDA FIGUEIREDO JEANICE FARIAS BARBOZA JOAO DE DEUS DE SOUZA FILHO JOAO LOURENCO DA SILVA JOSE JEOVA FREITAS MARQUES LEA RODRIGUES COSTA LINDACI CANTUARIA GOMES LINDAURA CHAGAS DA SILVA LUIZ TADEU DE VASCONCELOS MARCIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS MARENICE PASSOS MIRANDA MARGARIDA DE SOUSA PANTOJA FREITAS MARIA AMELIA CARDOSO VIDAL MARIA ARLENE FERREIRA PIRES MARIA CELIA AMORIM DE SOUZA MARIA DAS NEVES LEITE TEIXEIRA MARIA DE LOURDES GAMA DA SILVA MARIA DE NAZARE FACANHA DA SILVA MARIA DIANA DO AMARAL MARIA DO CARMO LEAL GALVAO MARIA DO SOCORRO FARIAS DA SILVA MARIA DOS SANTOS SIQUEIRA MARIA EMILIA SOARES RODRIGUES MARIA HELENA FONSECA MARTINS MARIA IRACEMA MONTEIRO DE OLIVEIRA MARIA IRACIRA SERRA MARINHO SANTOS MARIA IVONE SOUZA DA SILVA MARIA LUCIA DA SILVA E SILVA MARIA MADALENA DE MOURA MENDONCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS RAIMUNDA MENEZES RODRIGUES REGINA KATIA FERREIRA SOARES MARAMALDE REGINALDO AFONSO SILVEIRA DA FONSECA RISONETE NEPOMUCENO CAMBRAIA MONTE VERDE ROSANGELA DE LIMA DE MIRANDA ROSA PEREIRA DOS SANTOS ROSEMEIRE BATISTA FERREIRA CHAVES ROSINILDE SILVA ROSARIO SARA UCHOA AMORAS SEBASTIAO ROCHA SANTOS SINESIO DOS SANTOS CASTILLO FILHO SONIA MARIA FONTES TAVARES VICENTE DOS SANTOS MARTINS YOLANGE DA SILVA ARAUJO DE MATOS ZELIA MARIA MARTINS MACEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202/afsg) 1026319-85.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida no âmbito dos Embargos à Execução n. º 0006394.86.2013.4.01.3400, pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que afastou a nulidade arguida pelos Embargados, ora Agravantes, ao fundamento de que, diversamente do alegado, foram intimados da sentença conforme comprovam id 310620877 e id 310620878, inclusive, com o devido registro do advogado pela certidão id 574573885 (id 139199035, pág. 8). Alegam que em razão de não terem sido intimados da prolação da sentença que acolheu os embargos à execução para declarar a inexequibilidade do título executivo e julgar extinta a Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0033288-36.2012.4.01.3400, todos os atos posteriores devem ser declarados nulos, inclusive, a certidão do respectivo trânsito em julgado. Sustentam que “nesse tipo de nulidade, não há que se perquirir a ocorrência de prejuízo, já que este é legalmente presumido, não admitindo convalidação.”. Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada de modo a se declarar a nulidade de todos os atos praticados após 10.08.2020, “com a consequente reabertura de prazo para que os agravantes possam interpor o recurso cabível da sentença de Id 289221855.”. Foram apresentadas contrarrazões, reafirmando o acerto da decisão agravada no sentido de que os Agravantes foram devidamente intimados da sentença que julgou os embargos à execução. (id 162741541) A ação originária encontra-se com a tramitação suspensa em razão da interposição do agravo de instrumento em análise. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026319-85.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): O agravo de instrumento em análise atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No caso em análise, os Agravantes impugnam a decisão que indeferiu o pedido para declarar a nulidade de todos os atos praticados após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução na origem, ao argumento de que não foram intimados de seu teor. Ocorre que compulsando a ação de origem, verifica-se que após a prolação da sentença que julgou os embargos à execução em 10/08/2020, foram intimados tanto os ora agravantes (polo passivo id 310620877), quanto a PRU (id 310620878), ambas as intimações devidamente certificadas no processo. Inclusive, conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020.". Assim, consoante se constata do inteiro teor do processo na origem, diversamente do alegado pelos Agravantes, não há que se falar na nulidade dos atos que se sucederam à sentença por ausência de intimação das partes, especialmente, considerando que as “as certidões emanadas dos escrivães em Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo.” ( AC 1004606-12.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) Por derradeiro, em seu recurso, o agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, que veio respaldada em certidão que confirma sua intimação, com ciência. Limita-se a reproduzir as alegações do pedido, sem enfrentar, adequadamente, a razão de decidir. Ante o exposto,nego provimentoao agravo de instrumento. É como voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026319-85.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006394-86.2013.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ELENILZE GOES JUAREZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REGULARMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA CIÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0006394-86.2013.4.01.3400, que indeferiu pedido de nulidade formulado sob o argumento de ausência de intimação da sentença que julgou procedentes os embargos, declarando a inexequibilidade do título executivo. 2. Os agravantes alegam que não foram intimados da sentença e requerem a nulidade dos atos processuais posteriores, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com a consequente reabertura de prazo para interposição de recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia está em verificar se houve intimação válida dos agravantes quanto à sentença que julgou os embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Hipótese em que foram certificadas as intimações aos ora agravantes (id 310620877) e à Procuradoria da República (id 310620878), nos termos do art. 272, § 1º, do CPC. 5. Conforme certidão id 139199035: “certifico e dou fé que, em consulta à “Expedientes”, o advogado Dr. Jose Luis Wagner registrou ciência da sentença proferida (Id. 289221855) em 24/08/2020. 6. A certidão lavrada por servidor investido na função de escrivão ou equivalente, no exercício de suas atribuições, possui presunção relativa de veracidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou nos autos. 7. Ausente qualquer comprovação de vício na expedição ou na efetivação das intimações, não há que se declarar a nulidade dos atos subsequentes à sentença, tampouco reabrir prazos recursais regularmente iniciados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação regularmente certificada nos autos goza de presunção relativa de veracidade, somente afastada por prova inequívoca em sentido contrário." "2. Não se declara a nulidade de atos processuais quando demonstrada a regular intimação da parte, nos termos do art. 272 do CPC." "3. A reabertura de prazo recursal depende da comprovação de vício efetivo na ciência da decisão judicial." Legislação relevante citada: CPC, arts. 272, § 1º; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004606-12.2020.4.01.3000, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 15.04.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004606-28.2022.4.06.3800

ID: 291101104

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004606-28.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JERRY BALBINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS PAIVA GOLGO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1004606-28.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JERRY BALBINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da P…

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Rodrigo Tobias Chaves Da Silva x Sony Brasil Ltda.

ID: 315476420

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

SONY BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004606-97.2025.8.11.0001 AUTOR(A): RODRIGO TOBIAS CHAVES DA SILVA REU: SONY BRASIL LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1004606-17.2025.8.26.0604

ID: 323293931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004606-17.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1004606-17.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação e… Processo 1004606-17.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. I. Em princípio, vislumbram-se presentes os requisitos da ação executiva. Assim, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente, exclusivamente por mandado (afastada desde logo a possibilidade de citação por carta AR), para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. II. Processe-se sem qualquer medida de urgência, aqui afastada de plano, incluindo constrição pessoal (negativação e/ou protesto) e/ou constrição real, bem como a busca de bens do devedor pelos meios disponíveis, e neste momento do processo, à medida que ausente qualquer situação subjacente a apontar quadro concreto, e não meramente hipotético e abstrato, de perigo na demora, não presumível, aliás. III. Servirá cópia desta como certidão para os fins do artigo 828, NCPC, instruída com cópia da inicial e observados os seguintes dados: i) o valor da causa apontado na inicial da execução, a saber, R$ 279.031,72; e ii) devedor(a)(s): POLIANA DA SILVA MEIRELES, CPF 80863574220 e SISTEMA DE TERCEIRIZACAO DE FABRICACAO DE COSMETICOS LTDA, CNPJ 39697894000156. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1000649-27.2025.8.26.0145

ID: 334800681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000649-27.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1000649-27.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilla Fernandes da Silva - A parte autora admitiu que desconhece o paradeiro da corré Cass… Processo 1000649-27.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilla Fernandes da Silva - A parte autora admitiu que desconhece o paradeiro da corré Cassandra e requereu citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indefiro o pedido, pois a ferramenta WhatsApp não está disponível ao juízo. Não teria sentido impor uso do seu aplicativo pessoal a qualquer servidor, sendo inviável disponibilizar servidor para operar esse aplicativo, pois o volume de mensagens seria enorme e a nossa equipe é reduzida. No mais, a citação por WhatsApp não tem sido permitida: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO53, § 4ºDA LEI 9.099/95. Recurso do exequente Nulidade da sentença Prematura extinção do feito Executado se esquiva da citação Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) Previsão legal Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida Intimação eletrônica por WhatsApp Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis Desconformidade com o art. 18da Lei 9.099/95 Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP Preservação da segurança jurídica e processual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) RECURSO INOMINADO Ação de cobrança Extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade de citação do réu Inviabilidade da citação por edital nos Juizados Especiais Tentativas frustradas de localização do réu Citação por Whatsapp que não confere segurança jurídica suficiente Decisão recorrida em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual Ausência de impugnação oportuna quanto à negativa de expedição de ofícios para localização RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001322-35.2021.8.26.0153; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). De outra banda, considerando que já restou infrutífera a audiência designada e para que não haja prejuízo processual às partes e o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se designação de audiência de conciliação, que será marcada para momento oportuno, conforme as partes assim o quiserem. Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Cite-se e intime-se Andresaa no endereço de fl. 109, para apresentar proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Por fim, manifeste-se o autor em relação ao endereço da corré Cassandra. Intimem-se - ADV: EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)

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Processo nº 1500179-25.2023.8.26.0624

ID: 309647784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500179-25.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. C. D. M.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI

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GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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Processo 1500179-25.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.M.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos d… Processo 1500179-25.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.M.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. No ensejo do aporte aos autos do relatório de fls. 182/3, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 13 horas, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intime-se a vítima N.V.C.B., na pessoa do representante legal, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que ambos compareçam pessoalmente ao Setor Técnico do Fórum da Comarca de Tatuí (Psicologia), munidos de documento de identidade com foto, para fins de realização do depoimento especial (conforme disponibilidade previamente consultada junto à Doutora Psicóloga Judiciária). A propósito, à vista da disciplina do Comunicado nº: CG nº: 585/2022 (o qual conferiu novo regramento às hipóteses de feitos versados sobre delitos envolvendo violência ou grave ameaça contra vítimas/testemunhas menores), no ato da intimação deverá a ofendida, na pessoa do representante, ser instada a esclarecer se pretende constituir defensor, de sua confiança, para acompanhá-la no ato do depoimento especial, ou se deseja a atuação de profissional conveniado (caso não disponha de recursos financeiros para tanto). A opção deverá ser expressamente certificada pelo Senhor Oficial de Justiça, devendo, na última hipótese, ser efetuada a indicação de Defensor Dativo. Intimem-se o Réu G.M.C. DE M., bem como as testemunhas Bruna Vasconcellos Batista, Marisa Vasconcelos Pio, José Roberto Dias Batista, Fabiano dos Santos, MARINALVA APARECIDA CAMARGO STROBI, LEONARDO VINÍCIUS CAMARGO STROBI, MARIA CAROLINE SAMPIERI NUNES, Maria Aparecida dos Santos e LAINE CRISTINA CAMARGO STROBI, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas civis devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Intimem-se os Defensores, Dr. Paulo Pimenta Zaloti e Dr.ª Gislaine Pimenta Zaloti (pela imprensa oficial ou pessoalmente, através de mandado, conforme o caso), assinalado que a designação aqui operada observou o prazo estabelecido no 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP), PAULO HENRIQUE SILVA PIMENTA ZALOTI (OAB 486570/SP)

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Processo nº 1004606-07.2025.8.26.0381

ID: 296260677

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004606-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR VILELA PEREIRA

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CAMILO VENDITTO BASSO

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Processo 1004606-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Eduarda Camargo Pontes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1004606-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Eduarda Camargo Pontes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):GABRIEL SATO IKUHARA CAVALCANTI PICOS (CPF: 311.240.158-17) (ortopicos@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: CAMILO VENDITTO BASSO (OAB 352953/SP), IGOR VILELA PEREIRA (OAB 415208/SP)

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Processo nº 1004606-65.2024.4.01.3907

ID: 321326689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004606-65.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERISVANDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004606-65.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004606-65.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ERISVANDA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No que se refere à qualidade de segurada, verifica-se a fragilidade da prova material. A certidão de nascimento da criança consta a profissão da mãe como "do lar" e os demais documentos juntados como cartão da gestante, por exemplo, embora sirvam para demonstrar residência no campo, não comprovam o labor rural em regime de economia familiar. Não há, assim, qualquer outro documento que possa corroborar com a atividade na pesca ou no campo em período imediatamente anterior ao nascimento da criança. Ademais, constato que no CNIS da demandante não há nenhum registro de atividade rural. Por fim, ressalto que a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TUCURUÍ/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004606-22.2024.4.01.3307

ID: 320591487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004606-22.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YLDENE MARTINS DA SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004606-22.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA … Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1004606-22.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: CLAUDIA SILVA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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